{
    "2009-12-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "893332": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009 \r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, CRISTIANE SPÊDO DE FREITAS, matrícula nº 3964, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2007, que designou CRISTIANE SPÊDO DE FREITAS, matrícula nº 3964, para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, PATRICE BARCELLOS LONDON, matrícula nº 4554, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2009, que designou PATRICE BARCELLOS LONDON, matrícula nº 4554, para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, MARIANA SERRANO GERMANI, matrícula nº 3532, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2006, que designou MARIANA SERRANO GERMANI, matrícula nº 3532, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, AMILTON DUARTE CASANOVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane Spêdo de Freitas (Processo nº MP-2009.00301125).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, AMILTON DUARTE CASANOVA para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar do Foro Central, Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00301125).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, RODRIGO BURGER DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Patrice Barcellos London (Processo nº MP-2009.00289548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, RODRIGO BURGER DE OLIVEIRA para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00289548).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, RAQUEL CRISTINA VILARDO MESSIAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00313860).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, RAQUEL CRISTINA VILARDO MESSIAS para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00313860).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, MARCUS AURÉLIO VALE DA SILVA, matrícula nº 3969, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00260841).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2007, que designou MARCUS AURÉLIO VALE DA SILVA, matrícula nº 3969, para prestar assessoramento à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama (Processo nº MP-2009.00260841).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, ROBERTA FERNANDES DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Aurélio Vale da Silva (Processo nº MP-2009.00260841).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, ROBERTA FERNANDES DE FARIA para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00260841).\r\n\r\nId: 893332"
                    ],
                    "893333": [
                        "IA - Atos",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAux. - ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (PGJ-Auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAux. - ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (PGJ-Auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nId: 893333"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "893334": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00233927 - Aplico à sociedade empresária Datagraphics Tecnologia e Informação Ltda. a sanção de ADVERTÊNCIA prevista no inciso II, “a” do subitem 8.1 do contrato celebrado nos autos do processo nº 2008.00034395.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00185776 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, referente ao pagamento de locação de máquinas reprográficas.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00120381 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, referente ao pagamento de serviços de instalação e migração da base de dados Oracle e de suporte mo nitorado.\r\n\r\nId: 893334"
                    ],
                    "893335": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00022170\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A.M. MOREIRA MERCEARIA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público no CRAAI Macaé.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 210,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 29.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00053435\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TROIAKAR DANAREN OFICINA MULTIMARCAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, celebrado em 06.07.2009, em decorrência do Pregão Presencial nº. 001/2009, para acréscimo quantitativo equivalente ao percentual de 25% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.667,50.\r\n\r\nDATA: 29.12.2009\r\n\r\nId: 893335"
                    ],
                    "893336": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial será realizada nos dias nos dias 05, 06 e 07 de janeiro de 2010, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 05, 06, 07, 08 e 11 de janeiro de 2010, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nId: 893336"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "893337": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para participarem do evento “Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”, a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2010, das 17h00 às 19h30, no auditório do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”\r\n\r\nData/ Hora\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/01/2010\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n17h15 às 19h00\r\n\r\nPainel:\r\n\r\n“A Contribuição do Professor Sérgio Demoro Hamilton para o Ministério Público e o Processo Penal Brasileiro” \r\n\r\nDr. Adolfo Borges Filho - Procurador de Justiça/ MPRJ\r\n\r\nDr. Celso Fernando de Barros - Procurador de Justiça/ MPRJ \r\n\r\nDr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Procurador de Justiça/ MPRJ \r\n\r\nDr. Álvaro Mayrink - Desembargador/ TJ-RJ\r\n\r\nDr. Hamilton Carvalhido - Ministro do Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\n19h00 às 19h30\r\n\r\nSolenidade de lançamento do livro: “Contributos em Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”\r\n\r\n19h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 893337"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "892788": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 81ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 17 de novembro.\r\n\r\nAos dezessete dias de novembro de dois mil e nove, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 80ª sessão, de 12 de novembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 3, 1, 7, 2, 6 e 4 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhor Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1963 processos: 747 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 96 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 109 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 597 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 215 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 199 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 218312-9/2007 e 218284-6/2007. Solicitou vista do Processo TCE nº 216668-8/2005 (contrato da Secretaria Municipal de Administração de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Ao final do relato, pediu licença para se retirar a fim de atender a compromisso extraordinário. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 222519-3/2009, 250769-0/2003, 200670-5/2004, 109220-6/2004 e 114366-5/2005. Devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento o Processo TCE nº 202751-9/2009 (consulta da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo acolhimento, expedição de ofício e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator por 4 votos a 1. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 116526-5/2002 (inspeção ordinária no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo acolhimento parcial da defesa, rejeição da defesa, acolhimento da defesa, aplicação de multa e determinação, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No Processo TCE nº 207479-8/2009 (prestação de contas de ordenador de despesas de Araruama - exercício de 2008), com voto pela diligência interna, foram apregoados os nomes do ex-prefeito, Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, e de seu advogado, Ubirajara Martins, os quais abriram mão da defesa oral para fazê-la mais adiante, oportunamente. Manifestaram declaração de voto nos Processos TCE nos 229316-6/2008 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela notificação e comunicação, e 232418-3/2008 (termo aditivo da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo sobrestamento, os Senhores Conselheiros José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello, concordando com o relator apenas nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE nº 226129-2/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 002/2009 da Prefeitura de Magé) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e do Processo TCE nº 226356-3/2007 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225373-4/2007, 211060-3/2009, 200332-5/2009 e 216237-3/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. A Presidência registrou a presença do deputado estadual Anabal Barbosa de Souza em Plenário, e agradeceu o esforço despendido pelo relator e demais Senhor Conselheiros frente ao acúmulo de processos nas relatorias. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação, co municação e arquivamento no Processo TCE nº 207401-1/2009 (prestação de contas de administração financeira de Nova Friburgo - exercício de 2008), com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, observando que o Corpo Instrutivo não tem conseguido verificar, quando da análise das contas, o efetivo cumprimento do § 2º do art. 21 da Lei Federal 11.494/2007 - que determina a aplicação de todo o saldo do Fundeb do ano anterior até o primeiro trimestre do exercício seguinte, não podendo aquele exceder a 5% do total recebido -, e, uma vez sendo recorrente essa situação, sugeriu uma determinação ao Corpo Instrutivo para que, quando da análise daquelas, inclua em seu relatório a apuração dos recursos do Fundeb recebidos em 2008, não aplicados naquele exercício e empenhados em 2009; e a verificação dos dados dos citados empenhos, que devem ter como origem dotações orçamentárias derivadas das aberturas de créditos adicionais suportados pelos recursos do superávit financeiro de 2008 da fonte de recursos do Fundeb. Havendo debate sobre a questão, retirou o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello a determinação, restringindo-se apenas à declaração de voto, a qual se reservou o direito de apreciar oportunamente o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, o qual ponderou que tal procedimento deveria ser discutido no Conselho Superior de Administração, sugerindo também a Presidência que se deveria fazer uma consulta sobre o tema, que seria enviada à Procuradoria, abrangendo todos os aspectos em questão, para cumprimento pelo Corpo Instrutivo. No Processo TCE nº 107573-7/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública Nacional nº 001/2009 da Cedae), com voto-relator pela notificação e determinação, o relator retirou de seu voto o item I.9, por sugestão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que permite a qualquer pessoa, sem qualificação específica, proceder à chamada visita técnica, oferecendo voto-revisor idêntico, porém incluindo o item, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, sendo vencedor o relator por 3 votos a 1, ausente da votação o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 226854-7/2008 e 210488-8/2002. A Presidência determinou ao Corpo Instrutivo que remetesse, em um prazo de 24 horas, a situação da prestação de contas de administração financeira de Cardoso Moreira, ainda não enviada, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que alertou para a exiguidade do prazo para publicação em pauta especial, caso o parecer da Instrução seja contrário. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu com voto-revisor vencedor, em destaque, os Processos TCE nos 211953-2/2003 (prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura de Seropédica - exercício de 2002), pela regularidade, quitação, ressalva, determinação e regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela rejeição e comunicação; e 211199-0/2004 (prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura de Seropédica - exercício de 2003), pela regularidade, quitação, ressalva, determinação e regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela citação, notificação e comunicação; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 202419-5/2005, 202285-2/2005, 202288-4/2005, 202291-1/2005, 202292-5/2005, 202293-9/2005 e 202407-2/2005 (contratos da Prefeitura de Angra dos Reis) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação; e 103055-7/2009 (consulta da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200253-3/2009, 226093-7/2009, 228905-6/2008, 214860-8/2007, 219368-9/2009, 238163-2/2008 e 224633-3/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 105368-2/2007, 106905-7/2004 e 113655-7/2005, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e no Processo TCE nº 106905-7/2004, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que declarou suspeição no Processo TCE nº 220840-0/2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 200530-7/2003. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 213606-1/2006, 205591-2/2006, 209475-0/2006, 235037-2/2006, 210523-4/2007, 209451-0/2009, 210583-8/2009, 210602-0/2009, 209497-8/2006, 230190-3/2005, 230177-1/2005, 228056-9/2007, 240905-4/2008, 241201-3/2008, 217697-6/2005 e 218193-1/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 216783-2/2009, 215685-7/2009, 206071-5/2004 e 205474-4/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 108981-3/2008 e 213755-6/2005. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, comunicações, determinações e expedição de ofício nos Processos TCE nos 209161-7/2009 e 208822-6/2009 (prestações de contas de administração financeira de Arraial do Cabo e Varre-Sai - exercício de 2008), no primeiro dos quais, houve pedido do ex-prefeito para reabertura de prazo, o que, por intempestivo, foi indeferido pelo Plenário; e, no segundo, voto-revisor idêntico do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, excluindo todavia a determinação do relator de que, no ano seguinte, seja verificada a efetiva aplicação dos 5% do Fundeb que podem passar para o primeiro trimestre, por achar que essa é uma matéria que tem de ser apreciada previamente pelo Conselho Superior de Administração, sendo este vencedor por 4 votos a 1. Nos Processos TCE nos 200957-5/2006, 202230-1/2007, 203210-8/2007, 219377-6/2007, 202153-9/2008 e 205446-7/2009 (contrato e termos aditivos Prefeitura de Nova Iguaçu), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, decisão vencedora por 3 votos a 1, impedido o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Nos Processos TCE nos 219217-0/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Campos de Goytacazes - exercício de 2006), com voto-relator pela irregularidade das contas, aplicação de multa, regularidade das contas com quitação aos responsáveis e expedição de ofício; 203579-2/2007 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian), pela aplicação de multa e comunicação; e 221185-7/2002, 221186-1/2002, 221947-3/2002 e 222832-1/2003 (ato de dispensa de licitação, contrato e termos aditivos da Prefeitura de Barra do Piraí), pela ilegalidade, aplicação de multa, encaminhamento e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, decisão vencedora por 4 votos a 1. No Processo TCE nº 114927-1/08 (convênio da Secretaria de Estado e Cultura), pelo conhecimento e arquivamento, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator nas conclusões, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista dos Processos TCE nos 203130-7/96 (embargos de declaração em Inspeção Ordinária na Prefeitura de Cordeiro) e 205047-3/2007 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e do Processo TCE nº 214064-2/2005 (contrato da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 219667-3/09, 242057-7/08, 202511-7/09, 223837-8/08, 230029-2/2007, 232175-3/08, 242068-6/08, 210688-4/09, 200957-5/2006, 202230-1/2007, 203210-8/2007, 219377-6/2007, 202153-9/08, 205446-7/09, 221175-2/2007, 201762-7/2007, 235456-4/2007, 210978-7/2009, 206429-6/2009, 213248-1/2009 e 203083-1/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. A Presidência reiterou convite para o Seminário Royalties do Petróleo e do Gás Natural no Rio de Janeiro, no auditório Humberto Braga, dia 18 de novembro, começando às 9 horas. Às quatorze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 17/11/2009 11:20:32 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n217831-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAUDE ITAPERUNA\r\n\r\n110924-3/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n217545-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n225877-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n225457-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n224574-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV ENS FUND S JOAO MERITI\r\n\r\n225588-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENV PETRÓPOLIS\r\n\r\n207437-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n220117-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n220952-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n103365-0/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103312-3/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103323-2/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103124-4/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103308-2/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103305-0/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103303-2/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103359-1/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103325-0/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103364-6/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n221634-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n200183-2/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221482-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\n217442-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CIA LIMP URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219505-9/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUND MUN ASSIST SOC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n216628-6/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\n216685-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA SUMIDOURO\r\n\r\n218251-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n218958-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUNDO MUN INF ADOL S GONÇALO\r\n\r\n217176-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\n107934-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n221495-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREVID SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n217423-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\n218155-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXAR INST PREVID SERVID RESENDE\r\n\r\n217314-4/09 PREST CONTAS/RESP ALMOX EMPRESA PROC DADOS V REDONDA EPD\r\n\r\n216484-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n218298-1/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ASS SOC CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n108445-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n103422-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n108374-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n108134-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n107855-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108468-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107794-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108466-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107411-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107614-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108015-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115327-2/08 PREST CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n107995-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107342-6/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM/CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108455-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/PGE - PROCURAD-GERAL ESTADO\r\n\r\n108799-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n108821-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n217645-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\n208645-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n221778-4/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREF NATIVIDADE\r\n\r\n217052-8/09 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIB REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\n217885-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND DESENV SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\n225473-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\n225575-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS PREF S FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n225751-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n225872-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\n220484-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n103857-3/09 CONVÊNIO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n208656-5/09 CONTRATO/PREST SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF ITAPERUNA\r\n\r\n103704-0/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n218608-0/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND M DIR CRIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n219383-9/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC S GONÇALO\r\n\r\n219508-1/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n218221-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n216573-5/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN ASSIST ANIMAIS MACAÉ\r\n\r\n220457-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF CORDEIRO\r\n\r\n218232-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF TERESOPOLIS\r\n\r\n216455-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF SAO FIDÉLIS\r\n\r\n221534-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n210824-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n213954-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n218238-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUND HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\n217325-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\n217595-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAUDE DUAS BARRAS\r\n\r\n219414-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/ FUNDO MUN ASSIST SOC B JARDIM\r\n\r\n108813-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n107798-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108088-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST FINANÇAS (EXTINTA)\r\n\r\n107314-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n108463-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108688-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n107857-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n107394-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107329-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106744-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n107447-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n104754-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n107928-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n103088-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n107433-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107437-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108258-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM E REESTRUT (EXTINTA)\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n225584-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC CASIMIRO ABREU\r\n\r\n107734-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108277-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n217481-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM SERV AUT ÁGUA ESG B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n218148-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n201411-4/09 DENÚNCIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n219147-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n103205-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n219453-0/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n224049-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n225535-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS CIA DESENV MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n225512-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE S JOÃO BARRA\r\n\r\n223978-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n216708-2/09 PREST DE CONTAS/RESP BENS PATRIM CÂMARA S JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n217417-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n218264-0/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN DEF DIR IDOSO PARACAMBI\r\n\r\n217818-0/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC QUISSAMÃ\r\n\r\n220578-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF BOM JARDIM\r\n\r\n108451-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n225881-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO ILUM. PÚBL S JOÃO MERITI\r\n\r\n107424-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107294-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n108194-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n108261-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n105898-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n107789-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108058-4/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n108849-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/PMERJ\r\n\r\n108147-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107364-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107988-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217418-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF VARRE-SAI\r\n\r\n218281-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN DEF DIR IDOSO PARACAMBI\r\n\r\n216462-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n108057-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n108055-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107275-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n217943-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n218045-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC PINHEIRAL\r\n\r\n218152-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n217151-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n217514-6/09 PREST CONTAS/RESP ALMOX INST BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n217488-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n225458-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\n217998-6/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n108498-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PGE - PROCUR-GERAL ESTADO\r\n\r\n104132-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n108347-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107824-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n107448-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107804-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107787-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108345-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n107441-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107414-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107999-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n108465-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n107399-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n220627-2/09 PREST CONTAS/RESP ALMO INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107422-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108213-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107843-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n106082-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107417-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n221253-4/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n218658-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN CULT S JOSÉ V RIO PRETO\r\n\r\n217984-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\n217829-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND DESENV SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\n216486-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n218651-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n217814-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\n225471-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n225873-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND MUN SAÚDE N FRIBURGO\r\n\r\n225571-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND ASSIST MED BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\n225475-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n219985-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n219698-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n216664-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n100384-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n103576-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ MPE - MINIST PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n211443-9/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n218611-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN TUR SÃO GONÇALO\r\n\r\n218294-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC PARACAMBI\r\n\r\n220628-6/09 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUND MUN DIR CRI ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n218173-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC SEROPÉDICA\r\n\r\n217318-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n217448-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\n217288-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n201382-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n222951-5/09 PREST CONTAS/TESOUR OU PAGADORES INST PREV SERV MUN JAPERI\r\n\r\n218102-6/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASSIST SOC SEROPÉDICA\r\n\r\n217978-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n107491-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108438-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108349-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n108384-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n107574-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n106772-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n225888-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\n220298-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n102883-5/09 PREST CONTAS/POR EXEC DE CONTRATO FORMAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n219342-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n218053-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NATIVIDADE\r\n\r\n108125-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217414-0/09 PREST CONTAS/RESP ALMOX FUND MUN ASSIST SOC TRAJANO MORAES\r\n\r\n217139-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\n217265-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF S JOÃO DE MERITI\r\n\r\n217722-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF VARRE-SAI\r\n\r\n217884-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\n108457-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n225878-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS SERV DESENV CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n104024-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM JUCERJA-JUNTA COMERC EST RJ\r\n\r\n108181-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n101432-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n107996-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108281-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n220090-3/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n110947-5/09 REL DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNESBOM-FUND ESP.CORPO BOMB MIL\r\n\r\n220434-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO/PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n236744-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n219665-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n220522-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n224749-4/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n219451-2/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n225537-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n225495-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n217813-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOC SEROPÉDICA\r\n\r\n217648-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAUDE S GONÇALO\r\n\r\n217898-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA MAGE\r\n\r\n107957-7/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108515-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n225884-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n105433-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TECN\r\n\r\n108212-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108806-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n106414-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n106426-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ASSIST SOC DIR HUM\r\n\r\n106872-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107340-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107381-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n107427-2/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n107753-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107755-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107793-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FLXIII-FUND LEÃO XIII\r\n\r\n108045-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108075-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEPT ESTRAD RODAGEM\r\n\r\n108298-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108334-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108342-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n108344-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n108354-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108453-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n108678-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n108994-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n109223-8/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109743-6/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n113022-0/08 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n113816-9/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104668-7/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109219-7/09 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n209982-9/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA SAO FIDÉLIS\r\n\r\n216718-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n217449-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\n217515-0/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DIR CRI ADOL CARMO\r\n\r\n217537-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM INST BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n218038-9/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PIRAÍ\r\n\r\n218065-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAUDE PINHEIRAL\r\n\r\n218115-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN DIR CRI ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\n218167-6/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN DIR CRI ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\n218234-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n218241-8/09 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUND CULT PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n218243-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREVID SERV MUN JAPERI\r\n\r\n218268-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN DIR CRI ADOL PARACAMBI\r\n\r\n219452-6/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n219951-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n221481-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN ASSIST SOC RESENDE\r\n\r\n221595-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\n222653-5/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n222768-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n225533-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n225538-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n225581-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n225875-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n226100-6/09 DENÚNCIA/PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n108123-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n217735-2/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n225494-2/06 RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL CÂMARA S FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106521-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n222475-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n270165-4/04 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n200524-0/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n202824-2/04 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN PREVID CAMBUCI\r\n\r\n222090-7/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ITATIAIA\r\n\r\n231377-2/01 REL DE INSP/ORDINÁRIO - CEC CIA MUN ÁGUA ESG PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n201434-1/98 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n204422-6/05 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MARICA\r\n\r\n215995-8/08 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n106808-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n208544-7/96 APOSENTADORIA/ PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n211644-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219864-3/09 CONTRATO/DE PREST DE SERV P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n200275-7/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUND MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n207715-4/06 CONTRATO/ COMPRAS FUND. DR. GERALDO DA S. VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n214833-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220873-1/08 PROMOÇÃO/REL RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAM PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\n231988-5/05 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-7/2009 (04/79084/03) - Interessado: ARAKEN GOMES RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-7/2009 - Interessado: CARLOS SERGIO DE PAULA PORTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-2/2009 (12/20072/09) - Interessado: RODRIGO REZENDE MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-4/2009 (12/20106/09) - Interessado: ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO CAMOES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-3/2009 (02/2108/08) - Interessado: ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-0/2009 - Interessado: ROSANA MARIA MOURA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-8/2009 (01/58193/08) - Interessado: SERGIO MUREB SIMÕES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-7/2009 (107132/09) - Interessado: ROSSINI BARBOSA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-4/2009 (10/005/09) - Interessado: NILCÉIA MIRANDA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-7/2009 (10/22/09) - Interessado: FERNANDO ANTONIO TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-4/2009 (10/19/09) - Interessado: EDIMILSON CORREA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-2/2009 (626/07) - Interessado: MARIA AUGUSTA BORGES CURSINO DE F ARRUDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-9/2009 (3586/08) - Interessado: SUELY GIL FONTANIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-1/2009 (2178/07) - Interessado: CICERO ANTONIO DE ORLANDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-8/2009 (8805/07) - Interessado: LUÍS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-1/2009 (10/011/09) - Interessado: FÁTIMA REGINA LACERDA DE BARROS BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-7/2009 (1176/07) - Interessado: CARLOS ROBERTO BRAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-2/2009 (1545/08) - Interessado: ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-2/2009 (3610/08) - Interessado: MARCIA BUENO CASTIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-6/2009 (5026/08) - Interessado: JORDAN AMOGLIA FIDELIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-3/2009 (17/200045/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-0/2009 (10/130010/09) - Interessado: FERNANDA DE SÁ CAZOTTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-1/2009 (18/400038/09) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FÉLIX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-1/2009 (10/130031/09) - Interessado: JACI PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-1/1996 - Interessado: PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-5/2009 (12/486306/08) - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-1/2009 (129596/09) - Interessado: ROSSINI BARBOSA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-4/2009 (01/51283/09) - Interessado: LUIZ JORGE PESTANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-2/2009 (01/51276/08) - Interessado: MANOEL TAVARES DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106464-3/2009 (01/51274/08) - Interessado: MANOEL TAVARES DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-9/2009 (01/50808/08) - Interessado: MANOEL TAVARES DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-8/2009 (09/002/2515/2008) - Interessado: ARLINDO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-2/2009 (09/881/2548/07) - Interessado: RODRIGO QUEIROZ ARMINDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-6/2009 (09/12534/08) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-3/2009 (09/8102569/08) - Interessado: NELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-4/2009 (09/32593/08) - Interessado: WAGNER WERMELINGER LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-3/2009 (09/22567/08) - Interessado: RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-5/2007 (08/2/500041/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-3/2009 - Interessado: FABIO CABRAL DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-9/2009 - Interessado: GLÓRIA MARIA PAES BRITO MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-2/2009 (09/2192596/08) - Interessado: ALBERTO PAIVA SIMÕES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-4/2009 (9652/07) - Interessado: JOÃO CARLOS NÓBREGA DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-6/2009 (0759/07) - Interessado: MARCIO DA SILVA QUINTANILHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-3/2009 (1914/2008) - Interessado: ALUISIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-2/2009 (3085/07) - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-2/2009 (1970/08) - Interessado: MONICA CERQUEIRA MEIRELLES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-6/2009 (3370/07) - Interessado: DIOVANE MARQUES DE FRANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-8/2009 (09/9222577/08) - Interessado: ALEX PALAGAR ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-7/2009 (26/32105/09) - Interessado: RICARDO GARCIA VICENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-7/2009 (17/200155/09) - Interessado: JORGE THADEU PEREIRA MIRANDELLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-2/2009 (17/200173/09) - Interessado: MARIA LÚCIA MARCELO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-5/2009 (17/200290/09) - Interessado: CLAUDIO QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-2/2009 (95/08) - Interessado: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107405-4/2009 (1554/08) - Interessado: CARMEM LÚCIA DA COSTA CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-2/2009 (690/08) - Interessado: MONICA MACHADO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-6/2009 (144/08) - Interessado: TELMO SILVERIO DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107451-3/2009 (147/08) - Interessado: MARIA LINDAURA PAIM VARELLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-0/2009 (09/10211225/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-3/2009 (09/10171225/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-4/2009 (09/12111144/07) - Interessado: JOSÉ SANDRO BORGES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107569-6/2009 (09/12021144/07) - Interessado: FERNANDO PADILHA DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-1/2009 (09/414581028/07) - Interessado: LUISA MUNIZ DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-7/2009 (09/37931073/08) - Interessado: JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-0/2009 (157/09) - Interessado: JOÃO DOS REIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-7/2009 (411/09) - Interessado: JORGE CARLOS DELLA FAVERA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-6/2009 (10425/08) - Interessado: CEZAR TEIXEIRA HONORATO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107835-3/2009 (5/09) - Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-2/2009 (540/09) - Interessado: ISRAEL FELZENSZWALB - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108076-6/2009 (17/200178/09) - Interessado: LYDIA MARA SUARES SILVA TRINDADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-0/2009 (08/1321/09) - Interessado: MARCELA MACHADO DURÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108335-0/2009 (09/412581/08) - Interessado: RODRIGO CONSTÂNCIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-7/2009 (09/4431238/07) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108352-8/2009 (09/0472581/08) - Interessado: IARA SIMAS ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-9/2009 (09/12201041/07) - Interessado: JAMILE ABDALLES HERMETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108401-5/2009 (09/27732568/08) - Interessado: LUCIO GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110667-5/2008 (15/114/08) - Interessados: WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO E CARLOS ALBERTO LOPES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-1/2007 (30/200274/07) - Interessado: EDUARDO DA COSTA PAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115307-0/2007 (26/32543/07) - Interessados: ADRIANO CARNEIRO GIGLIO E JEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-9/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO AÇÃO COMUNITÁRIA DO QUERENDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-9/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO AÇÃO COMUNITÁRIA DO QUERENDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-4/1998 - Interessado: INEZELANE NACIF TIENGO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 202419-5/2005, 202285-2/2005, 202288-4/2005, 202291-1/2005, 202292-5/2005, 202293-9/2005, 202407-2/2005 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-9/2009 - Interessado: JOSÉ LUIZ ROSA MONNERAT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-1/2006 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE CARMO - MARIA HELENA SOARES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-0/2006 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-2/1997 - Interessados: RONALD FIGUEIRA GONÇALVES E SANDRA MÁRCIA MONTEIRO BERENGER - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-4/2007 - Interessados: CARLOS HENRIQUE FARIA PESSANHA (PERÍODO DE 01.01.98 A 21.04.98) E (10.07.98 A 31.12.98) E AMARO JOSÉ DE FREITAS (PERÍODO DE 22.04.98 A 09.07.98) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS / Interessado: ELIAS ALZEMAN - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-5/1998 - Interessado: EDEMUNDO PEREIRA DE SÁ CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO - MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-1/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-6/2009 - Interessados: PREFEITURA DE VARRE-SAI - ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA E JOÃO ADILTON MARTINS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-7/2009 - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - HENRIQUE SÉRGIO MELMAN - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-1/2004 - Interessado: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-8/2009 (7522/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARCANJO GABRIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-4/2004 - Interessados: IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, ADILSON PAULO SOARES, CESAR ROBERTO MOTA DA SILVA E ELITON DOMINGOS CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-0/2004 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VLADIMIR KLIMKO JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-2/2003 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VLADIMIR KLIMKO JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-5/2001 - Interessado: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-9/2004 - Interessados: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS; SÉRGIO MACHADO DE ALMEIDA E JORGE DA SILVA AMORELLI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-6/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO - AFAPE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-3/2009 (07/61/08) - Interessado: APAE ASSOC PAIS E AMIGOS EXEC DE ITALVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-4/2008 - Interessado: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N° 1452/2009. COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-4/2009 (2444/09) - Interessado: CENTRO DE ESTUDOS E AÇÃO DA MULHER DE ITAPERUNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-9/2009 - Interessado: CRECHE DA IGREJA METODISTA - SÔNIA MARIA FRÓES DE CNOP - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215541-1/2007 - Interessados: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO E ALZINÉA LAJE BARDASSON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-9/2009 - Interessado: BIANCA DE ANDRADE SOUZA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-4/2009 - Interessado: MAURÍCIO VELOSO XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-4/2009 - Interessado: ELIANE ALONSO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-1/2009 - Interessados: GEDEÃO BISPO DE SOUSA E LEONARDO SILVESTRE MADUREIRA, MÁRCIA REJANE GONÇALVES DA SILVA SEVERO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-6/2009 - Interessado: JUARES ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO / Interessado: ELISE DE OLIVEIRA NICOLAU - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-3/2009 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-8/2009 - Interessado: JOAQUIM DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-5/2009 - Interessados: AÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES E ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-4/2009 - Interessado: GABRIELA FARIA JULIACE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-0/2009 - Interessado: KELLY CRISTINE CREMONES DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-2/2009 - Interessado: CAROLINA TAVARES DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-0/2009 - Interessados: IVAN MANHÃES PINHEIRO E FLÁVIA CARDOZO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-6/2009 (1655/08) - Interessado: SOCIEDADE JUNINA FESTA DOS CARECAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-5/2009 - Interessado: SIRLENE DA SILVA REIGOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-6/2009 - Interessado: CLEMENTINA MACEDO CESAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-1/2009 - Interessados: JORGE LUIZ SCALISE XAVIER E FERNANDO FARIAS FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-8/2009 - Interessado: ROGÉRIO LOUZADA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-1/2009 - Interessado: ANDRÉ RANGEL TURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-5/2009 - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessado: WILHELMINA GYSBERTA SLOB - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-2/2009 - Interessado: JORGE LUIZ SCALISE XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-4/2009 (5617/08) - Interessado: GRÊMIO SOCIAL CULTURAL E CARNAVALESCO UNIDOS DO CRUZEIRO - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-0/2009 - Interessado: CORINA DE FÁTIMA DORNELAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-3/2009 - Interessado: PAULO CÉSAR SIMÕES ESTEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-7/2009 - Interessado: SONIA FROSSARD POIANI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-0/2009 - Interessado: KEYLA CUNHA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217320-3/2009 - Interessado: CARLOS MAGNO CORDEIRO DA HORA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217334-4/2009 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA SILVA DINIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-5/2009 - Interessados: PAULO CÉSAR DE SOUZA E ROSA MARIA DE RESENDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-3/2005 - Interessado: RODOLFO ARENAZIO BASTOS E JOSÉ ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FÁBIO PAES PASCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217428-1/2009 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-3/2009 - Interessado: MICHELLE BIANCHINI BISCACIO FRATANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LÍDIA DA SILVA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-0/2009 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-7/2005 - Interessado PAULO ROBERTO ROCHA SERPA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-8/2009 - Interessados: PAULO CÉSAR IVO PEREIRA E NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-6/2009 - Interessado: RONALDO PINTO FARIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-3/2009 (02/0009-x) - Interessado: ANTONIO CARLOS FLORÊNCIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-7/2009 (02/0031-6) - Interessado: SÍLVIA MÁRCIA LIMA LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-2/2007 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, MARTINHO BAPTISTA LOPES - Votos: SOBRESTAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-4/2007 - Interessados: JOSÉ LEON ZYLBERSTANJ(PERÍODO DE 01/01 A 02/04/06) E LUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET(PERÍODO DE 03/04 A 31/12/2006) - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219217-0/2007 - Interessado: ALCIONES CORDEIRO BORGES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: LUCIANO VILALÃO PAES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-6/2007 - Interessado: RONALDO WAGNER LINHARES - Votos:.IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: RONALDO QUITETE MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-0/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-3/2007 (90/823/06) - Interessado: CLÍNICA DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL-CLIOPS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-7/2006 - Interessado: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: FERNADO AZEVEDO TORRES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-1/2006 - Interessado: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-7/2009 - Interessado: JORDAN AGUIAR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-6/2006 - Interessado: . JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR E DEJAIR LACERDA BRANCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-6/2009 - Interessado: MÁRCIO ROGÉRIO PASSOS MAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARGARETH NOGUEIRA DA SILVA CASTILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-0/2006 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FABIANO MARTINS PACHECO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-6/2000 - Interessado: MÁRIO SANTOS PERIQUITO NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-4/2008 - Interessados: JOÃO FRANKLIN CHERENE VIANA E ANA MARIA PESSANHA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-6/2005 - Interessado: TARCÍSIO FERREIRA PINTO - Votos: RESTABELECIMENTO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-7/2008 - Interessados: PAULO RENATO FARIA RAMOS E RENATA NASCIMENTO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-8/2008 - Interessado: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-3/2008 - Interessados: ELIZÂNGELA VIEIRA DA SILVA E ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-1/2008 - Interessado: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-7/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-0/2008 - Interessado: PEDRO PAULO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-4/2008 - Interessado: MAGNO ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-0/2008 - Interessados: JOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO, AMILCAR JORDÃO CALDELLAS E GILBERTO ALBERNAZ MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-1/2008 - Interessados: EINARS WILIS STURMS (PERÍODO DE 01/01 A 02/05/07) E MÁRCIO PANISSET (PERÍODO DE 03/05 A 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BALBINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-4/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-3/2001 - Interessado: ELOÍSA HELENA D. ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-8/2008 - Interessado: ROGÉRIO FONSECA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-7/2008 - Interessado: GRUPO DE AMIGOS DE AUTISTAS PETRÓPOLIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-0/2007 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, \r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-7/2008 (004/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ABADA DE CAPOEIRA DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-7/2005 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240621-8/2002 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-6/2004 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243213-0/2008 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250496-9/2000 - Interessados: JOSÉ EDUARDO LOPES DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260530-3/2000 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-4/2009 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100839-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101345-6/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102607-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-6/2009 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102998-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-7/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103677-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103936-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104416-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-7/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-3/2009 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105847-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105940-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106653-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106754-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107074-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-2/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-9/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-0/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-4/2002 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108267-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108775-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108812-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108899-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108927-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-9/2004 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109013-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109152-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109349-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109658-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109744-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109975-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110019-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110025-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110028-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110055-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110105-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110216-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110218-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110220-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110222-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110227-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110262-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110306-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110360-7/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110533-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110705-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110754-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110755-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110757-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110762-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111287-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111288-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111329-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111409-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111560-8/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111563-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111622-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111714-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111749-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111845-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111875-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111954-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112060-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112207-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112281-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112326-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112352-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112355-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112400-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112429-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112430-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112523-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112589-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112659-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112672-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112693-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112709-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113306-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113315-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113336-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113503-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113596-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113609-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113612-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113655-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113711-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113733-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113765-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113768-2/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113778-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114134-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114237-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114345-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114359-8/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114512-2/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114558-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114558-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114559-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114560-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114637-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114697-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114794-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114904-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114911-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114927-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114940-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114969-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114973-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114993-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115020-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115147-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115253-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115260-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115414-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115635-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115793-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115798-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115826-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115901-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116006-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116046-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116080-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116114-0/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116180-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116185-9/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116243-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116247-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116260-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116301-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116526-5/2002 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116667-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116669-5/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116833-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116921-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200343-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200650-9/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-7/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-9/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-5/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-1/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203358-0/2009, 203361-7/2009, 203365-3/2009, 203370-8/2009, 203372-6/2009, 203376-2/2009, 203377-6/2009, 203379-4/2009, 203380-3/2009, 203383-5/2009, 203386-7/2009, 203389-9/2009, 203391-2/2009, 203394-4/2009, 203398-0/2009, 203400-9/2009, 203403-1/2009, 203405-9/2009, 203407-7/2009, 203408-1/2009, 203414-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-9/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-7/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-2/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205759-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-7/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-4/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207442-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207479-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-0/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-8/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210343-6/2009 - Votos: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-2/2001 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-8/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-8/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-0/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-2/2001 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-8/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-5/1995 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211900-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212051-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-9/1999 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212656-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212706-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-5/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212757-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212758-3/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212759-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-9/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-1/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-5/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO PARCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214215-5/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214303-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214782-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-5/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215787-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-1/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-6/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216926-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217446-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217773-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218144-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218193-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218316-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218379-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218397-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-9/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219061-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219215-6/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-6/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-6/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221145-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221175-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-7/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-1/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-3/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-7/2006 - Votos: SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-4/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-4/2008 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2008 - Votos: CITAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-2/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-9/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-1/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 229584-5/2008, 201203-5/2009, 201204-9/2009, 201206-7/2009, 201207-1/2009, 201208-5/2009, 201209-9/2009, 201211-2/2009, 201212-6/2009, 201213-0/2009, 201214-4/2009, 201215-8/2009, 201216-2/2009, 201217-6/2009, 201218-0/2009, 201219-4/2009, 201220-3/2009, 201221-7/2009, 201222-1/2009, 201223-5/2009, 201224-9/2009, 201227-1/2009, 201228-5/2009, 201229-9/2009, 201230-8/2009, 201231-2/2009, 201232-6/2009, 201233-0/2009, 201234-4/2009, 201235-8/2009, 201236-2/2009, 201237-6/2009, 201238-0/2009, 201239-4/2009, 201240-3/2009, 201242-1/2009, 201245-3/2009, 201246-7/2009, 201247-1/2009, 201248-5/2009, 201249-9/2009, 201250-8/2009, 201251-2/2009, 201253-0/2009, 201254-4/2009, 201255-8/2009, 201256-2/2009, 201268-5/2009, 201288-5/2009, 212472-7/2009, 212473-1/2009, 212475-9/2009, 212476-3/2009, 212478-1/2009, 212479-5/2009, 212481-8/2009, 212483-6/2009, 212485-4/2009, 212486-8/2009, 212488-6/2009, 212490-9/2009, 212493-1/2009, 212496-3/2009, 212497-7/2009, 212499-5/2009, 212500-0/2009, 212501-4/2009, 212502-8/2009, 212504-6/2009, 212505-0/2009, 212506-4/2009, 212510-5/2009, 212513-7/2009, 212514-1/2009, 212515-5/2009, 212516-9/2009, 212517-3/2009, 212518-7/2009, 212519-1/2009, 212520-0/2009, 212521-4/2009, 212522-8/2009, 212523-2/2009, 212524-6/2009, 212525-0/2009, 212526-4/2009, 212527-8/2009, 212531-9/2009, 212534-1/2009, 212535-5/2009, 212537-3/2009, 212538-7/2009, 212540-0/2009, 212544-6/2009, 212545-0/2009, 212546-4/2009, 212547-8/2009, 212548-2/2009, 212549-6/2009, 212550-5/2009, 212551-9/2009, 212552-3/2009, 212553-7/2009, 212554-1/2009, 212555-5/2009, 212556-9/2009, 212557-3/2009, 212558-7/2009, 212561-4/2009, 212566-4/2009, 212568-2/2009, 212569-6/2009, 212570-5/2009, 212571-9/2009, 212582-8/2009, 212583-2/2009, 212584-6/2009, 212585-0/2009, 212586-4/2009, 212588-2/2009, 212589-6/2009, 212590-5/2009, 212591-9/2009, 212592-3/2009, 212610-1/2009, 212612-9/2009, 212617-9/2009, 212619-7/2009, 212625-6/2009, 212629-2/2009, 212633-3/2009, 212634-7/2009, 212635-1/2009, 212638-3/2009, 212640-6/2009, 212644-2/2009, 212646-0/2009, 212653-3/2009, 212655-1/2009, 212659-7/2009, 212661-0/2009, 212663-8/2009, 212665-6/2009, 212666-0/2009, 212667-4/2009, 212668-8/2009, 212670-1/2009, 212671-5/2009, 212672-9/2009, 212699-7/2009, 212797-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230341-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-2/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-5/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-2/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-0/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-4/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-2/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-6/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-3/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-7/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-1/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-5/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-6/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-6/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-4/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-6/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-6/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-4/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-8/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-7/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-1/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-5/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-3/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-7/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-5/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-9/2007 - Votos: CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233840-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233850-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233854-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233987-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233990-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-2/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238191-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238316-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238393-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238467-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238701-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238988-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239266-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239272-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239389-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239755-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239787-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239901-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239940-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239960-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239983-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240126-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240127-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240136-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240138-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240144-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240158-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240160-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-0/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240250-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240251-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240252-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240255-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240256-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240257-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240264-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240274-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240275-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240276-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240334-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-5/2000 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241201-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241654-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241673-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241694-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241756-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241823-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241865-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241877-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242032-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243153-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243350-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243477-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243548-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243574-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243773-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243778-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243792-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243826-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244072-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244331-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244686-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244705-0/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244746-4/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244901-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250094-1/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250155-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250291-3/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250588-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250981-0/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251352-0/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251517-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260147-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260607-8/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261233-2/2004 - Votos: ENCAMINHAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261432-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261816-6/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261843-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262290-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270087-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270195-1/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270224-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270358-3/2004 - Votos: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270424-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270567-4/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270718-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270780-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270781-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270782-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270783-0/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270785-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270835-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270926-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271304-3/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271532-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271600-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271655-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271704-5/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271962-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272781-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 272782-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280016-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 281076-6/2004, 201134-0/2005, 201136-8/2005, 201140-9/2005, 201366-5/2005, 281077-0/2004, 281125-3/2004, 281126-7/2004, 281128-5/2004, 281129-9/2004, 281130-8/2004, 281132-6/2004, 281133-0/2004, 281134-4/2004, 281135-8/2004, 281139-4/2004, 281140-3/2004, 281143-5/2004, 281144-9/2004, 281147-1/2004, 281148-5/2004, 281149-9/2004, 281150-8/2004, 281154-4/2004, 281155-8/2004, 281156-2/2004, 281159-4/2004, 281164-9/2004, 281170-8/2004, 281172-6/2004, 281179-4/2004, 281180-3/2004, 281185-3/2004, 281186-7/2004, 281187-1/2004, 281188-5/2004, 281189-9/2004, 281190-8/2004, 281192-6/2004, 281193-0/2004, 281201-3/2004, 281205-9/2004, 281207-7/2004, 281209-5/2004, 281212-2/2004, 281214-0/2004, 281216-8/2004, 281392-8/2004, 281487-9/2004, 281488-3/2004, 281489-7/2004, 281490-6/2004, 281491-0/2004, 281492-4/2004, 281493-8/2004, 281494-2/2004, 281498-8/2004, 281500-7/2004, 281501-1/2004, 281503-9/2004, 281504-3/2004, 281505-7/2004, 281506-1/2004, 281507-5/2004, 281508-9/2004, 281583-9/2004, 281596-6/2004, 281599-8/2004, 281600-3/2004, 281601-7/2004, 281603-5/2004, 281604-9/2004, 281605-3/2004, 281608-5/2004, 281610-8/2004, 281611-2/2004, 281616-2/2004, 281620-3/2004, 281621-7/2004, 281622-1/2004, 281627-1/2004, 281628-5/2004, 281629-9/2004, 281631-2/2004, 281636-2/2004, 281641-7/2004, 281642-1/2004, 281653-0/2004, 281654-4/2004, 281659-4/2004, 281663-5/2004, 281665-3/2004, 281667-1/2004, 281674-4/2004, 281677-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281952-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/11/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n100032-0/2007\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n100245-1/2003\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100893-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100893-6/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101506-8/2007\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n102871-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n103551-1/2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103677-5/2006\r\n\r\nELLEN MARCIA PERES\r\n\r\n104647-7/2001\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105032-3/2006\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n105032-3/2006\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n105528-4/2007\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n105541-8/2008\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n105541-8/2008\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n105541-8/2008\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n107573-7/2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n107596-7/2008\r\n\r\nROBERTO VENOSA\r\n\r\n107783-0/2002\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n107956-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n108070-8/2007\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DA COSTA LIMA FILHO\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nLUZIMAR FERREIRA BORGES\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nEDUARDO CHUAHY\r\n\r\n108671-8/2002\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109013-1/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109116-9/2004\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n110019-2/2008\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n112856-8/2006\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n113655-7/2005\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n114558-0/2005\r\n\r\nROGÉRIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n114558-0/2005\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n116046-3/2006\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n116180-5/2006\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n200533-1/2009\r\n\r\nSABRINA FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n200646-4/2009\r\n\r\nCLARA PENTAGNA BRUNO\r\n\r\n200786-0/2009\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n201531-8/2008\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n201860-5/2007\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n201977-4/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n201986-5/2007\r\n\r\nJANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n202419-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n203655-6/2004\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n203655-6/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n203937-4/2005\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n204036-1/2004\r\n\r\nALEX SANDRO BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n205474-4/2009\r\n\r\nAMANDIO SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n205474-4/2009\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n205474-4/2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LAMÓGLIA DE SÁ\r\n\r\n205474-4/2009\r\n\r\nRICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO\r\n\r\n205474-4/2009\r\n\r\nZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n205474-4/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n205556-2/2006\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n205759-8/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n205786-1/2007\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n206071-5/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206490-7/2005\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206491-1/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208580-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n208853-1/2007\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n209183-3/2008\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n209327-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209993-2/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n210035-7/2007\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n210190-7/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n210304-0/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n212000-6/2002\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n213075-6/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n213075-6/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n213162-7/2007\r\n\r\nMANOEL FÉLIX DA COSTA\r\n\r\n213162-7/2007\r\n\r\nROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA\r\n\r\n213521-1/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n213617-2/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214623-0/2008\r\n\r\nVÂNIA REGINA DEVEZA GOMES\r\n\r\n216690-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n217158-8/2009\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n217697-6/2005\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n217910-0/2007\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n218060-0/2008\r\n\r\nJOSÉ FELIPE DE ALMEIDA NOBRE\r\n\r\n218193-1/2007\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n218214-3/2008\r\n\r\nANA LÍGIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n218281-4/2007\r\n\r\nELDO DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n218678-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n218738-7/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n219061-1/2008\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n219252-8/2006\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n219252-8/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n219252-8/2006\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n219346-9/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n219346-3/2008\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n220439-5/2005\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220655-9/2009\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220683-6/2009\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n220901-6/2009\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n221175-2/2007\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n221199-2/2009\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n221335-8/2009\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n221352-6/2009\r\n\r\nANA LÚCIA FIDELIS DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\n221505-1/2002\r\n\r\nANA LÚCIA FIDELIS DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\n221505-1/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n222217-3/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n222994-1/2006\r\n\r\nMARCOS AFONSO DE ALMEIDA\r\n\r\n223197-8/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n223228-7/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n223230-4/2008\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n223402-5/2006\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n223428-5/2009\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n223889-1/2008\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n223889-1/2008\r\n\r\nAIRTON STINGELIN CRESPO\r\n\r\n224202-2/2007\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n224256-5/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n224284-2/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n224344-0/2009\r\n\r\nEVERALDO LOBACK CORDEIRO\r\n\r\n224432-1/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224432-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224480-6/2007\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n225069-5/2007\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n225111-6/2008\r\n\r\nJACIR JUSTO CORRÊA\r\n\r\n225450-2/2009\r\n\r\nREGINA MERY FIALHO DE BARROS\r\n\r\n225465-7/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA\r\n\r\n225502-1/2009\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n225580-3/2009\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n225599-4/2009\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n225879-2/2009\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n225889-7/2009\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n225944-1/2008\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n225949-1/2008\r\n\r\nMARIA NILCE DA SILVA BRUM\r\n\r\n225949-1/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n225949-1/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n226115-7/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n226610-7/2007\r\n\r\nNORMA CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n226613-1/2008\r\n\r\nANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n226691-3/2008\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n226715-9/2005\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n226851-5/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n226859-1/2005\r\n\r\nELIZÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n226927-0/2008\r\n\r\nROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n226927-0/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n227011-4/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n227135-6/2008\r\n\r\nJEANE MACHADO GARCIA JUSTO\r\n\r\n227198-4/2006\r\n\r\nADÃO TEIXEIRA\r\n\r\n227349-9/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n227349-9/2008\r\n\r\nTELMA VAZ DA SILVA\r\n\r\n227767-5/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n228016-1/2008\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n228118-3/2007\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n228433-3/2008\r\n\r\nOSEIAS CUNHA DA SILVA\r\n\r\n228433-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228560-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229316-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229317-0/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229660-5/2008\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n231338-8/2007\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n231425-7/2007\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n231626-3/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231855-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n232196-7/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n232471-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233173-2/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n233514-6/2006\r\n\r\nTAÍSA MAGDALENA FERREIRA\r\n\r\n233514-6/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n233661-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233873-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n233983-3/2007\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n234557-5/2006\r\n\r\nIVALDA SARDINHA GONÇALVES\r\n\r\n234557-5/2006\r\n\r\nMARIA NILCE DA SILVA BRUM\r\n\r\n234557-5/2006\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n235074-4/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n235623-1/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n235806-5/2008\r\n\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\n\r\n235987-5/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n236331-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n236702-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n237470-6/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n238675-5/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n238770-1/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n238829-8/2008\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n240857-1/2008\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n243477-8/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n243773-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n244705-0/2008\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n250155-5/2004\r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA MENDES\r\n\r\n261843-3/2004\r\n\r\nMARIANO VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n270087-4/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270195-1/2000\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270424-6/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270780-8/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270781-2/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270782-6/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270783-0/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270785-8/2003\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n271704-5/2000\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n280016-9/2004\r\n\r\nSessão: 17/11/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n101345-6/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n104145-9/2006\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104847-7/2005\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n106033-4/2006\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n106198-2/2007\r\n\r\nERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA\r\n\r\n106905-7/2004\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n106905-7/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES\r\n\r\n107166-2/2005\r\n\r\nRENATO SILVA HOTTZ\r\n\r\n107166-2/2005\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\n107226-2/2007\r\n\r\nAPRÍGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nEDMAR GOMES\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nEDSON LUIZ DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nNOEL GUILHERME BARBOSA\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nPEDRO COELHO DA SILVA\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA FRANÇA\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n107783-0/2002\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n107783-0/2002\r\n\r\nPÉRICLES GÓES DA CRUZ\r\n\r\n107956-7/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n112709-5/2004\r\n\r\nVANICE REGINA LÍRIO DO VALLE\r\n\r\n115611-5/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n116006-1/2005\r\n\r\nEDUARDO CHUAHY\r\n\r\n116526-5/2002\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n116526-5/2002\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n116526-5/2002\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n200650-9/2006\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n200954-9/2004\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n200957-5/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n201986-5/2007\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO\r\n\r\n201986-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n203579-2/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n204472-3/2006\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n204534-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205149-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205256-2/2005\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n205324-3/2004\r\n\r\nAGNALDO GOIVINHO DA SILVA\r\n\r\n205698-2/2009\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n207092-6/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n207785-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n207809-9/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n207809-9/2005\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n208843-8/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n210304-0/2009\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210488-8/2002\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n210522-4/2004\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA\r\n\r\n210522-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n210991-5/2007\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n211199-0/2004\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n211287-3/2004\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n211817-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212082-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212130-5/2006\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n212430-9/2004\r\n\r\nJORGE DA SILVA AMORELLI\r\n\r\n212430-9/2004\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO ALMEIDA\r\n\r\n212430-9/2004\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n212430-9/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213281-9/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213349-1/2009\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n214215-5/2006\r\n\r\nOTACÍLIO TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n215385-3/2006\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n216531-1/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n216693-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n216789-6/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n217800-1/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n218016-5/2006\r\n\r\nNORIVAL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n218611-3/2007\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n219217-0/2007\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n219256-6/2007\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n221185-7/2002\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n223230-4/2008\r\n\r\nIRYS DOROTHÉA SALLES DA COSTA\r\n\r\n224805-6/2005\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n225288-9/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226388-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ ADRIANO\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nCELSO FLORENCIO DE ARAÚJO\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nCELSO RAMOS BARROSO VALENTIM\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nCLÁUDIO RIEDEL CIANI MARINS\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nDANIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nDENILSON AMBRÓSIO SOARES\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nDIVA FLORINDO BASTOS\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nFAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nFERNANDO GOMES CID\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nJORGE MAROTTE CORRÊA\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nJOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nMAURÍCIO MORAIS LOPES\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nNAGI ALMAXY\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nROSÂNGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nRUBENS SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n226859-1/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n226864-2/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n227198-4/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n227349-9/2008\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n227805-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227944-1/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n230453-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231519-4/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n231722-1/2006\r\n\r\nBIANOR DE SOUZA DAMÁZIO\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nBRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nCÉSAR PARREIRA DA SILVA\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES DE SOUZA NETO\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nLAERTE LAURO OTTERO DE SOUZA\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nNELSON ELIAS SOFE\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nSERGIO CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n231875-4/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n233574-6/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n234009-0/2007\r\n\r\nROGER DIAS DE CAMPOS\r\n\r\n234009-0/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234972-9/2006\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n241865-5/2003\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250094-1/2002\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n251517-4/2004\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n260147-0/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260607-8/2003\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n261816-6/2002\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n270567-4/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270780-8/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270781-2/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270782-6/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270783-0/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270785-8/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270835-9/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270835-9/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271304-3/2001\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n271704-5/2000\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n281952-4/2004\r\n\r\nId: 892788"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 82ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 19 de novembro.\r\n\r\nAos dezenove dias de novembro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 81ª sessão, de 17 de novembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 2, 4, 7, 1 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência felicitou a assessora da Secretaria-Geral das Sessões, Sra. Márcia Cristina Barcellos Loyola, por seu aniversário nesta data, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Avisou que o Corpo Instrutivo recebera, no dia 17 passado, a prestação de contas de administração financeira de Cardoso Moreira, a qual iria sem demora para o Gabinete do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Comunicou que se reunira com o Corpo Instrutivo para examinar a questão levantada pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello na sessão anterior, referente à aplicação de recursos do Fundeb, devendo ser auscultada a Procuradoria-Geral do Tribunal. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 4644 processos: 375 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 272 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1175 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 2383 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 439 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem do relato por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE nos 205680-8/1997 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 203310-1/1997 (aposentadoria da Prefeitura de Cordeiro) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista dos Processos TCE nos 223106-1/2005 e 223108-9/2005 (contratos do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento no Processo TCE nº 107811-3/2002 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 226129-2/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 02/2009 da Prefeitura de Magé), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela comunicação e determinação, discordando do revisor por entender que se trata de uma prestação de serviço e não de uma concessão, sagrando-se vencedor o relator por 4 votos a 1; 110143-9/2008 e 104144-9/2008 (reforma e transferência para reserva remunerada da PMERJ), pelo registro, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela comunicação, solicitando vista de ambos o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 102767-9/1989, 105020-4/2008 e 100112-6/2007 (reforma e transferência para reserva remunerada da PMERJ; e aposentadoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela comunicação, acompanhando o relator apenas nas conclusões, nos dois primeiros processos, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações e comunicações nos Processos TCE nos 208463-6/2009 e 207635-4/2009 (prestações de contas de administração financeira de Italva e Pinheiral - exercício de 2008), com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior em ambas, aduzindo que a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, isoladamente, não ensejaria a apresentação de parecer prévio contrário. No Processo TCE nº 216089-4/2009 (Edital de licitação por Concorrência Pública nº 01/2009 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, decisão vencedora por 4 votos a 1. No Processo TCE nº 224133-9/2009 (Edital de Concorrência nº 005/2009 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento in casu, determinação, recomendação, encaminhamento e apensação, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior ofereceu voto-revisor idêntico, mas retirando a recomendação para que, em casos futuros e análogos, a prefeitura publique os resumos de edital no Diário Oficial do Estado, conforme determina a redação do artigo 21, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, decisão esta vencedora por 4 votos a 1. Solicitou vista do Processo TCE nº 204605-4/2007 e apensos* (175 contratos do Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 238797-9/2008, 241247-7/2008 e 245035-0/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 216668-8/2005 (contrato da Secretaria Municipal de Administração Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela rejeição da defesa, conversão em tomada de contas ex officio, citação e aplicação de multa em 17/11/2009. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação e comunicações no Processo TCE nº 207845-1/2009 (prestação de contas de administração financeira de Itaguaí - exercício de 2008). Solicitou vista do Processo TCE nº 201604-3/2009 (recurso de revisão em contrato da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(*) APENSOS:\r\n\r\n204606-8/2007, 204609-0/2007, 204616-3/2007, 204618-1/2007, 204620-4/2007, 204621-8/2007, 204625-4/2007, 204626-8/2007, 204630-9/2007, 204633-1/2007, 204635-9/2007, 204636-3/2007, 204638-1/2007, 204639-5/2007, 204640-4/2007, 204641-8/2007, 204642-2/2007, 204644-0/2007, 204645-4/2007, 204647-2/2007, 204648-6/2007, 204649-0/2007, 204650-9/2007, 204651-3/2007, 204652-7/2007, 204654-5/2007, 204657-7/2007, 204658-1/2007, 204659-5/2007, 204660-4/2007, 204661-8/2007, 204662-2/2007, 204663-6/2007, 204664-0/2007, 204665-4/2007, 204667-2/2007, 204669-0/2007, 204672-7/2007, 204676-3/2007, 204677-7/2007, 204679-5/2007, 204681-8/2007, 204683-6/2007, 204684-0/2007, 204686-8/2007, 204687-2/2007, 204690-9/2007, 204693-1/2007, 204696-3/2007, 204697-7/2007, 204698-1/2007, 204700-0/2007, 204701-4/2007, 204703-2/2007, 204704-6/2007, 204706-4/2007, 204707-8/2007, 204708-2/2007, 204709-6/2007, 204710-5/2007, 204711-9/2007, 204712-3/2007, 204713-7/2007, 204714-1/2007, 204716-9/2007, 204717-3/2007, 204718-7/2007, 204720-0/2007, 204721-4/2007, 204722-8/2007, 204725-0/2007, 204727-8/2007, 204728-2/2007, 204730-5/2007, 204731-9/2007, 204734-1/2007, 204735-5/2007, 204784-6/2007, 204787-8/2007, 204789-6/2007, 204791-9/2007, 204793-7/2007, 204794-1/2007, 204795-5/2007, 204796-9/2007, 204797-3/2007, 204798-7/2007, 204799-1/2007, 204800-6/2007, 204801-0/2007, 204803-8/2007, 204804-2/2007, 204805-6/2007, 204806-0/2007, 204807-4/2007, 204808-8/2007, 204809-2/2007, 204812-9/2007, 204813-3/2007, 204814-7/2007, 204815-1/2007, 204816-5/2007, 204818-3/2007, 204820-6/2007, 204821-0/2007, 204822-4/2007, 204823-8/2007, 204824-2/2007, 204825-6/2007, 204826-0/2007, 204827-4/2007, 204828-8/2007, 204829-2/2007, 204830-1/2007, 204831-5/2007, 204832-9/2007, 204833-3/2007, 204834-7/2007, 204835-1/2007, 204845-6/2007, 204848-8/2007, 204853-3/2007, 204855-1/2007, 204857-9/2007, 204877-9/2007, 204879-7/2007, 204881-0/2007, 204883-8/2007, 204885-6/2007, 204887-4/2007, 204889-2/2007, 204891-5/2007, 204892-9/2007, 204893-3/2007, 204894-7/2007, 204896-5/2007, 204905-2/2007, 204906-6/2007, 204908-4/2007, 204911-1/2007, 204913-9/2007, 204914-3/2007, 204916-1/2007, 204917-5/2007, 204920-2/2007, 204923-4/2007, 204924-8/2007, 204926-6/2007, 204928-4/2007, 204930-7/2007, 204931-1/2007, 204932-5/2007, 204933-9/2007, 204935-7/2007, 204936-1/2007, 204937-5/2007, 204938-9/2007, 204939-3/2007, 204941-6/2007, 204942-0/2007, 204943-4/2007, 204944-8/2007, 204945-2/2007, 204946-6/2007, 204947-0/2007, 204948-4/2007, 204950-7/2007, 204951-1/2007, 204953-9/2007, 204955-7/2007, 204956-1/2007, 204957-5/2007, 204958-9/2007 e 204960-2/2007.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 19/11/2009 11:30:44 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n100569-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101273-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101275-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101276-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101277-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109296-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109317-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109330-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109331-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109289-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109313-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109318-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109319-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205081-5/05 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238848-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n110811-8/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106348-3/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102382-0/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n270870-1/04 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n109915-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110365-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112685-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n115652-5/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n113689-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111889-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113652-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116565-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113651-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116537-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n100493-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114705-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114708-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114716-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114720-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114723-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114725-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114733-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114735-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110525-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110521-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114814-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101294-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100494-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100497-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114435-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114438-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114443-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114444-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114447-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114718-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109739-5/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n111129-0/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n109859-1/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n111449-8/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n101293-1/06 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n230452-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n111342-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111284-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106294-6/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111264-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110724-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n113124-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111994-3/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111812-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108583-9/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n206811-5/05 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n100309-3/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n113038-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105184-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101034-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111334-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106395-6/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110065-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116554-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102590-0/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n243130-2/08 PENSÃO/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n105290-8/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n270771-9/04 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n115743-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102347-3/05 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111900-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n236150-7/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207910-0/08 PENSÃO/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207853-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n111333-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111363-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101623-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110383-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111573-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102232-6/02 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n223708-9/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n111311-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100537-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n230053-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n230508-0/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n230459-3/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n103508-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103488-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110348-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107248-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n111184-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111817-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111813-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110358-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104232-2/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104184-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n270733-7/04 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n111354-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111422-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111347-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111184-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n115773-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103351-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116557-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113653-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111825-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111853-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112409-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111919-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114523-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115405-0/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n111922-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102582-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n216465-0/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n112984-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112084-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114714-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101464-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114524-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116552-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111895-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115323-6/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n106295-0/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110352-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110351-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n221745-5/08 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n200102-1/97 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n102257-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103495-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112357-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n270730-5/04 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n110338-8/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n203609-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n111299-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114809-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112971-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112399-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111855-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111405-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104175-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n104179-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100548-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110355-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110464-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111421-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100547-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109914-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109924-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110252-8/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109857-3/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n111815-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111952-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108577-0/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n105545-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113695-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116564-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101643-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101644-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110423-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200545-0/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n113039-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105019-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113109-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112972-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109913-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113099-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n100539-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113043-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100443-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n114218-0/09 REPRESENTAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n204499-9/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219706-5/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n224215-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n227102-1/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n200593-9/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN ASSIST SOC ITAPERUNA\r\n\r\n203028-1/06 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n204896-9/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA S SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n216655-3/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n220062-2/07 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\n231591-0/06 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA AREAL\r\n\r\n234913-5/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n114912-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/CONC PÚBL/EST CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESG\r\n\r\n202667-5/92 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n210081-7/94 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n218066-8/05 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222297-5/08 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n226683-4/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n240638-1/02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA CARMO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n201689-3/04 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n204573-5/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n207831-1/96 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220036-3/07 PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n228013-3/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF RIO BONITO\r\n\r\n232797-9/04 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n101398-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201458-0/86 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n202831-9/84 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n206729-9/93 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219287-9/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL FUNDO DESENV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n220076-5/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA PIRAÍ\r\n\r\n231596-0/01 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n114891-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n114910-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/ CONC PÚBL/EST CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESG\r\n\r\n207849-2/93 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n211039-8/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n224927-2/06 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n229331-6/08 PROMOÇÃO/REL RESUMIDO EXECUÇÃO ORÇAMENT PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-2/2009 (09/962575/08) - Interessado: LUIZ MARCELO DE ARAÚJO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-6/2009 (09/92536/08) - Interessado: SILVIO GUSMÃO CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-0/2009 (09/732594/08) - Interessado: LEANDRO ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100374-0/2009 (09/412595/08) - Interessado: UBIRACY SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-7/2009 (09/3332525/08) - Interessado: JOVERT XAVIER DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-3/2009 (03/2310504/07) - Interessado: JEOVAR BARBOSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-7/2009 (03/7810059/03) - Interessado: MARCIA CAMPOS SARTORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-0/2009 (03/10102780/04) - Interessado: VERA LÚCIA PINHEIRO AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-8/2009 (03/202862/06) - Interessado: MARILUCIA QUENTAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-5/2009 (03/10402149/07) - Interessado: NAJLA MARIA TABET PARENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-3/2009 (03/11001038/07) - Interessado: DAISE COIMBRA MERITELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-8/1994 (25/00032585/88) - Interessado: LUIZ NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-1/2009 (03/5410221/07) - Interessado: NELI RODRIGUES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-5/2009 (03/7310028/06) - Interessado: OSMEA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100705-3/2009 (09/14982502/08) - Interessado: PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-4/2009 (09/1272502/07) - Interessado: BRANDAIRA CEZARIO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-0/2009 (09/1552512/08) - Interessado: SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-4/2009 (09/32536/07) - Interessado: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-2/2009 (08/200985/08) - Interessado: ALZIRA HELENA GOMES LOBO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100880-9/2009 - Interessado: JOYCE FERREIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100883-1/2009 - Interessado: VINÍCIUS DA SILVA SEABRA - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-2/2009 (03/5410314/07) - Interessado: VANDA BENTO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-4/2009 (03/1002827/95) - Interessado: ZULDE MARIA TOSTES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-2/2009 (03/8610790/07) - Interessado: IONE XAVIER GERMELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-0/2009 (03/10101549/06) - Interessado: AUREA MARIA MEIRELES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-4/2009 - Interessado: ELIETE BOUSKELA - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-6/2009 (09/2062573/08) - Interessado: EMANUEL PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-4/2008 (09/792502/07) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-2/2001 (09/00102530/00) - Interessado: ELIAS GONÇALVES CARNOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-3/2008 (23/300830/07) - Interessado: ARI CARVALHO DYONISIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-0/2009 - Interessado: BRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-3/2007 (09/50761702/06) - Interessado: VERA LÚCIA DE ALMEIDA GARROT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-0/1989 (25/328585/86) - Interessado: ENESIO JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-3/1989 (25/9568/87) - Interessado: EDUARDO DE SOUZA NETTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-8/2008 (23/300813/07) - Interessado: LIGIA MARIA PASSOS GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-5/2009 (23/300063/09) - Interessado: EVANILDE SOUZA FONTOURA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-3/2009 (09/29942502/08) - Interessado: EDSON JOSÉ RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-0/2009 (09/132578/08) - Interessado: LUIZ CARLOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-8/2009 (09/9162525/08) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-2/2009 (09/58742579/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-8/2009 (09/22932502/08) - Interessado: WILTON SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-5/2009 (09/23942589/08) - Interessado: JOÃO BATISTA BRITO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-9/2009 (09/232534/08) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-5/2009 (09/962593/08) - Interessado: FERNANDO CESAR VON-HELD RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102378-0/2009 (03/6810196/08) - Interessado: HELOISA HELENA RETAMEIRO FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-4/2009 (23/300906/08) - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA FROTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102396-2/2009 (23/300079/09) - Interessado: RUBIA CECILIA DE PINHO ROSADAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-9/2009 (03/10101966/06) - Interessado: FÁTIMA REGINA DA COSTA VELLOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-1/2009 (03/10101069/08) - Interessado: ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-8/2009 (03/1310586/07) - Interessado: ROSELI VENANCIO DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-6/2009 (03/10101047/08) - Interessado: MARILDA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-4/2009 (03/11203318/06) - Interessado: LÚCIA REGINA BRASIL BARBIERE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-8/2009 (03/1410167/08) - Interessado: TARCISO CAMPOS TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-6/2009 - Interessados: FABIO L F A CONTREIRAS, FRANCISCO R S LEAL, BRUNO C CAMPOS, RAFAELA C A NUNES, YURI M SILVA, THIAGO G MARQUES, VINICIUS P MENDES, ALESSANDRO G A BRITTO, PAULO ROBERTO S FÉLIZ JUNIOR, TIAGO HENRIQUE G SILVA, RAPHAEL A MARIANO, WESLEY CÉSAR S TEIXEIRA, ANDRÉ LUIZ A DIAS, ARTUR S ROZA, RAFAEL S MELO, FLÁVIO E BOTELHO, MARCOS HENRIQUE N SILVA, RAMON RODRIGO S VIERA, JÉFFERSON P ANDRADE, LEANDRO D B P MORAES, DANIEL A T R FILIPO, MORGANA F ALVES, PAULO T C NASCIMENTO, RÓBSON C SILVA, GLEDSON L F CARVALHO, RODRIGO R COUTINHO, RODOLFO J A CAMPOS, DANIEL C CORREIA, LEONARDO D S OLIVEIRA, MARCO A S ROCHA JUNIOR, RAFAEL S PEREIRA, JÉFFERSON E FIDELIS, RAPHAEL M SOUZA, DIEGO S C OLIVEIRA, RAFAEL N ALVES, DANILO R TEIXEIRA, VINICIUS L VILLELA, JOSÉ C A EVANGELISTA, ALEX P COLAÇO, MIGUEL MORONE NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102425-9/2009 (03/10101045/08) - Interessado: ROSANGELA MENDES MARTINS VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-1/2009 (09/42566/08) - Interessado: MARIO ROBERTO ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-4/2009 (09/632545/08) - Interessado: PAULO RENATO PEREIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-4/2008 (25/002062529/95) - Interessado: LUIZ ALVES SANT'ANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-2/2009 (25/607592/87) - Interessado: ANTONIO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-6/2009 (09/242598/08) - Interessado: HELIO SOARES DE ASSUNÇAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-0/2009 (09/71572582/08) - Interessado: EBENEZER FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-3/2009 (09/15102576/08) - Interessado: LUÍS CARLOS SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-8/2009 (09/622545/08) - Interessado: IDMAR JOSÉ MALTA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-5/2009 (09/122529/08) - Interessado: RONALDO FERREIRA RACCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-4/2009 (09/4062550/08) - Interessado: CARLOS HENRIQUE RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-3/2009 (09/1052575/08) - Interessado: ROBSON CORREA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-7/2009 (09/92532/07) - Interessado: UELINTON GONÇALVES TOSTA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-1/1989 (25/8038502/87) - Interessado: JACI ANTUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-5/2009 (09/14712502/08) - Interessado: DILSON JOSÉ ANDRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-8/2009 (09/32722577/08) - Interessado: WILSON MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-6/2009 (09/1162594/08) - Interessado: VAULIR RICHARD DE ALMEIDA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102638-8/2009 (09/782502/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-2/2009 (09/62512579/08) - Interessado: ANTONIO LUIZ GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-1/2009 (09/732574/08) - Interessado: FERNANDO CESAR BASTOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-9/2009 (18/450512/07) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-6/2009 (03/11400828/07) - Interessado: ANGELA MARIA RODRIGUES MONTAGNI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-4/2009 (03/10300278/08) - Interessado: VANIA FLORES DE ARAÚJO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-7/2009 (03/1410320/07) - Interessado: OMAR CAMPOS TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-9/2003 (09/12594/00) - Interessado: CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-9/2009 (03/1410456/02) - Interessado: ALBERTINA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-3/2009 (03/10700298/08) - Interessado: ELZA MARIA DELGADO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-0/1989 (25/0216512/86) - Interessado: JOSÉ ENEAS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-6/2009 (03/10201197/06) - Interessado: VERA LÚCIA GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-5/2009 (03/10900870/05) - Interessado: ANTONIA NATALINO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-6/2009 (03/10701262/07) - Interessado: CONCEIÇAO APARECIDA PEREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-0/2009 (03/8810067/07) - Interessado: KATIANA SORRENTINO AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-8/2009 (03/11301544/07) - Interessado: NELSON MUSSI ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102954-0/2009 (23/300155/09) - Interessado: SHEILA BENSABATH DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-4/2009 (23/300134/09) - Interessado: LUIZ PAULO DE ALMEIDA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-2/2009 (23/300122/09) - Interessado: REGINA CÉLIA DE ANDRADE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-0/2006 (09/97464000/05) - Interessado: EZIO BARSALI GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-8/2007 (20060014969800) - Interessado: ANA LÚCIA PECLY CANELLAS RINALDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103343-2/2009 (09/172586/08) - Interessado: CARLOS JEAN PEÇANHA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-4/2009 (09/1592502/07) - Interessado: JOSÉ RENATO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-5/2009 (09/23762502/08) - Interessado: EMERSON BARROS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-9/2009 (09/3822580/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO GARBELINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-3/2009 (09/115872592/08) - Interessado: ANTONIO SEVERINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-9/2009 (09/4212565/08) - Interessado: ANTONIO EDUARDO FERNANDES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-7/2009 (09/262598/07) - Interessado: LUIZ CARLOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-5/2009 (09/1102575/08) - Interessado: LUIZ CARLOS CUNHA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-3/2009 (09/71222582/08) - Interessado: LUIZ CARLOS REGO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-2/2009 (09/1192593/07) - Interessado: JANDEMIR MERAT LUQUETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-2/2009 (09/16772502/08) - Interessado: PAULO CESAR MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103511-1/2009 (09/12562/08) - Interessado: MILTON ANGELO DE MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-5/2009 (09/15382600/08) - Interessado: JUSCELINO RODRIGUES DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-3/2008 (03/2110089/00) - Interessado: MARIA IZABEL DE ABREU MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-1/2008 (08/223463/07) - Interessado: EDNALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-8/2008 (23/300066/08) - Interessado: DEILA ROMILDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-8/2009 (17/200050/09) - Interessado: ELMIRO MIRANDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-0/2009 (01/602074/04) - Interessado: ELIZABETH GONZALEZ QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-6/2009 (03/5000043/96) - Interessado: ROSEANA GOBBI LOPES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-5/2009 (03/3310489/08) - Interessado: ALDICEA MARIA BOTELHO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-8/2009 (03/4110469/07) - Interessado: MARLY NOGUEIRA BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-6/2009 (03/10500080/09) - Interessado: DOLORES MARIZETE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-4/2008 (30/200542/07) - Interessado: FERNANDO SANTOS PEDROZA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105118-9/2009 (03/11203530/08) - Interessado: PEDRO DE ALCANTARA MONTEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-0/2009 (03/11400072/07) - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-7/2009 (03/3110012/07) - Interessado: ELIANE MACABU ARAÚJO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-1/2009 (03/4710152/07) - Interessado: FIRMO PASCOAL PEREIRA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-6/2009 (03/830208/99) - Interessado: ADENIR GOULART NAVIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-8/2009 (03/202613/07) - Interessado: SILVIA LOMBA MAIEROVITCH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-1/2009 (03/10101672/08) - Interessado: DENISE SOARES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-5/2009 (03/10500474/06) - Interessado: BELKISS DE OLIVEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-2/2009 (03/810519/06) - Interessado: MARIA TERESA PETRILLE PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-6/2009 (03/2710165/99) - Interessado: MARIA JOSÉ CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-2/2009 (03/10203420/07) - Interessado: MARINA DOS SANTOS GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-0/2009 (03/10102607/06) - Interessado: DENIZE PETTENDORFER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-4/2009 (03/10600322/07) - Interessado: MARIA JOSÉ BRANQUINHO LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-9/2009 (09/792545/08) - Interessado: GILBERTO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-9/2009 (09/12596/09) - Interessado: AILSON BENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-9/2009 (09/42572/05) - Interessado: CLAUDIO CATALO VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-3/2009 (25/84587/92) - Interessado: MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-7/2009 (09/292587/08) - Interessado: EVANDRO EZEQUIEL SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-5/2009 (09/172587/08) - Interessado: GILVAN DOMINGOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-8/2009 (09/202568/07) - Interessado: EULER DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-6/2009 (09/162569/08) - Interessado: GREGORIO ISMAEL MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-7/2009 (09/132842592/08) - Interessado: LUÍS CARLOS SILVEIRA FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-6/2009 (23/300329/09) - Interessado: NORMA SUELI LEAL ALVES MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-3/2006 - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-4/2009 (03/10600393/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-8/2007 (09/1471/1702/97) - Interessado: ELIZABETH RUIZ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-6/2009 (03/812903/08) - Interessado: MARCELO NASSER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-7/2009 (09/2052571570/08) - Interessado: JOSÉ WALTER PARIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106849-3/2007 - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-8/2007 - Interessado: IRANI FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106885-1/2009 (09/142571/08) - Interessado: PLINIO DE OLIVEIRA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106890-6/2009 (09/5442579/09) - Interessado: SERGIO DIAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-0/2009 (09/132586/09) - Interessado: OBADIAS GOMES NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-4/2009 (09/23412535/08) - Interessado: AMILTON ALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-4/2009 (09/52585/09) - Interessado: LUIZ OTAVIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-2/2009 (09/62586/09) - Interessado: PAULO ROBERTO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-1/2009 (09/1962512/08) - Interessado: RONALDO BORGES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-4/2009 (09/622502/08) - Interessado: MARCO AURELIO FERREIRA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-8/2009 (09/11102502/08) - Interessado: JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-0/2009 (09/15532502/08) - Interessado: KRISTIANO DE SOUZA JOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-4/2009 (09/5112502/09) - Interessado: JOSELE THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-4/2009 (09/112544/08) - Interessado: JORGE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-4/2009 (09/42541/08) - Interessado: CLAUDIO CESAR MENDONÇA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-9/2009 (09/1092575/08) - Interessado: JOÃO AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-9/2007 (12/210576/07) - Interessado: DENISIA DE MELO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107039-1/2009 (09/27092502/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO COSTA DA CONCEIÇAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-9/2009 (23/300345/09) - Interessado: JURACY VASCONCELLOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-9/2009 (09/553581/81) - Interessado: OLYMPIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-0/2009 (09/36062579/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-4/2009 (09/932585/09) - Interessado: ROBINSON CORREA LOUVEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-7/2009 (09/9122511/07) - Interessado: HERMINIO DE MATTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-1/2009 (09/202541/07) - Interessado: FIDELIS SIMARINGA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107221-6/2009 (09/172539/08) - Interessado: RONALDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-7/2009 (09/50382579/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO SILVINO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-2/2009 (09/20332576/08) - Interessado: PAULO ROBERTO SANT ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-0/1985 (25/040580/84) - Interessado: NEISON JOSÉ DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-7/2009 (09/992575/08) - Interessado: MARCELO PESSOA PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-1/2009 (09/802593/07) - Interessado: SEBASTIÃO SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-1/2009 (09/82598/08) - Interessado: ANDERSON DA SILVA SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-2/2009 (09/132606/08) - Interessado: AMARO FRANCISCO DA ROCHA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-0/2008 (12/208148/08) - Interessado: HERMETTE JULIO SOCCI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-6/2008 (09/315171570/08) - Interessado: JACIARA DA SILVA ANGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107696-5/2009 (09/222520/09) - Interessado: MIGUEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-7/2009 (09/1232594/08) - Interessado: MARCOS VICENTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-4/2009 (09/132541/07) - Interessado: JOEL PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-0/2009 (09/422514/08) - Interessado: MARCO TULIO DA FONSECA CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-8/2009 (09/32541/08) - Interessado: EPAMINONDAS ELOI DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-8/2009 (09/36732537/08) - Interessado: HELIO DE CARVALHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-9/2009 (09/32532/08) - Interessado: FABIANO QUINTANILHA WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-4/1989 (25/00005594/87) - Interessado: ARY COUTINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-8/2009 (09/642594/09) - Interessado: FLAVIO MARTINS DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-0/2009 (09/572512/09) - Interessado: MARCILIO FRANCISCO LYRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-6/2009 (09/252580/09) - Interessado: JAYME DE ARAÚJO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-4/2009 (09/12574/09) - Interessado: RAFAEL PAIVA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-3/2009 (09/21282502/09) - Interessado: JORGE ALVES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-7/2009 (09/12584/06) - Interessado: FRANCISCO MESQUITA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-1/2009 (09/4002579/08) - Interessado: JOSEMAR DE OLIVEIRA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-9/2009 (09/362545/09) - Interessado: GELSON BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-7/2009 (09/42536/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-2/2009 (09/22539/09) - Interessado: RONALDO PEREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108233-6/2009 (09/1292580/09) - Interessado: ALENCAR PAULA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-4/2009 (09/52452579/08) - Interessado: GILSON VASCONCELOS CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-6/2009 (09/62567/09) - Interessado: WILSON DASSUNÇÃO ROSAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-9/2009 (09/22566/09) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOS ANJOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-9/2009 (09/11072502/09) - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-8/2009 (09/25852502/08) - Interessado: MAURO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-0/2009 (09/52594/09) - Interessado: JOSÉ VICENTE DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-4/2009 (09/372534/08) - Interessado: JOÃO CESAR FRAUCHES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-0/2009 (09/842545/08) - Interessado: ANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108301-9/2009 (09/11162579/09) - Interessado: JORGE DE ALMEIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-6/2009 (09/1092594/08) - Interessado: JUVENAL FLORENCIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108325-5/2009 (09/72520/09) - Interessado: VALCINEI HERMINIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-4/2009 (09/222531/08) - Interessado: DANIEL BASILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108332-8/2009 (09/32520/09) - Interessado: JOSÉ SILVIO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-4/2009 (09/1292500/09) - Interessado: MARIANE COUTINHO DE SOUZA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108557-0/2009 (09/29342570/08) - Interessado: MILTON RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-7/2009 (09/22604/08) - Interessado: ROBERTO XAVIER VIGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108565-7/2009 (09/192531/08) - Interessado: JOEL DE CASTRO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108601-7/2009 (09/62598/09) - Interessado: JOÃO BAPTISTA VICENTE CRUZ JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-1/2009 (03/11401279/08) - Interessado: ANGELA FÁTIMA LINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-9/2009 (03/11003066/06) - Interessado: IVETE BAPTISTA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-2/2009 (03/4610636/08) - Interessado: VILMA MIGUEL ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-6/2009 (03/3620056/97) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE ABREU RADAMARKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-0/2009 (03/11001427/07) - Interessado: ILMA DORNELAS ANICETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-6/2009 (03/811938/07) - Interessado: ANA MARIA MADURO GONÇALVES BRANDÃO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-8/2009 (03/11400138/07) - Interessado: SOLANGE LUZIA BENDER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-2/2009 (03/3610984/07) - Interessado: MARIA DA GRAÇA FERREIRA SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-4/2005 (07/201251/05) - Interessado: EDUARDO SANTA RITA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-3/2009 (03/10011276/08) - Interessado: ORMY LOPES VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108916-0/2009 (03/10106060/08) - Interessado: ALINEA COSTA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108946-5/2009 (03/10101671/08) - Interessado: LINDOMAR DA SILVA MENDES BACKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-3/2009 (03/10400714/07) - Interessado: SONIA MARIA BATISTA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-5/2009 (03/11003253/04) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE CALAZANS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-9/2009 (03/11300736/01) - Interessado: IVAIR DE BARROS SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-3/2009 (03/2510109/06) - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA FIGUEIRA STUTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-8/2009 (03/2610092/99) - Interessado: RITA CLARA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-8/2009 (03/10500268/08) - Interessado: RITA SUELY DE ALMEIDA EMMERICH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-6/2009 (03/11400679/06) - Interessado: MARIA DE LOJAN GARCEZ CALDAS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-5/2009 (03/13779/08) - Interessado: GILSON PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109055-9/2009 (03/6610020/07) - Interessado: ANGELA LIMA SARAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109056-3/2009 (03/11400179/07) - Interessado: ANGELA MARIA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109064-0/2009 (03/10900172/06) - Interessado: DALVA ZATORRE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109067-2/2009 (03/4110454/03) - Interessado: ROSANGELA ALVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-6/2009 (03/5410309/06) - Interessado: EUNICE DA CUNHA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109127-8/2009 (03/1210214/08) - Interessado: SOLANGE DIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109148-2/2009 (03/4610656/08) - Interessado: MARIA CÉLIA GULINELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109154-1/2009 (03/203558/08) - Interessado: ROBERTO JULLIAN NABUCO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109156-9/2009 (03/10300737/07) - Interessado: MARIA MIRTES NOLASCO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109225-2/2007 (23/300455/07) - Interessado: LUZIA THEREZINHA NEVES DO C. DAMIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-3/2009 (03/2110166/08) - Interessado: BALBINA LOIOLA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-8/2009 (03/10600179/09) - Interessado: LINDALVA PEREIRA DE SOUZA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-6/2009 (03/810565/09) - Interessado: MARIA CRISTINA HEREDIA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109247-4/2009 (03/11202277/06) - Interessado: VITORIO BERNARDINO PRATAVIERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109253-3/2009 (0310700204/09) - Interessado: REGINA FLORA DO NASCIMENTO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-8/2009 (03/10201458/09) - Interessado: MARIA SALETE DE ABREU FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109273-3/2009 (03/3810013/08) - Interessado: NATALINA MONIZ DE ALMEIDA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109274-7/2009 (03/10000126/09) - Interessado: SUELY PIRES VEROL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109408-0/2009 (03/3610364/09) - Interessado: WANIA CRISTINA DE CASTRO NOVIS MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-3/2009 (03/2310427/09) - Interessado: HELENA FIDELIS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109423-0/2009 (03/1310434/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109428-0/2009 (03/10101567/07) - Interessado: CENIRA PEREIRA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109430-3/2009 (03/5210022/07) - Interessado: JOSEFINA LIMA CAMBRAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109799-7/2009 (03/10601256/08) - Interessado: GENI BERNAT RIBEIRO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-2/2009 (03/10300886/08) - Interessado: MARIA ELIZABETH MACEDO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109807-0/2009 (03/10800363/08) - Interessado: TELMA LIMA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-3/2009 (03/11400892/07) - Interessado: ODILEIA MARIA ROCHA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109838-9/2009 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TCE nº 109934-9/2009 (03/10101336/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DINUCCI PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109951-7/2009 (03/201511/09) - Interessado: MARIA CRISTINA GOLFETTO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109952-1/2009 (03/10103895/08) - Interessado: PAULO ROBERTO ESPINOSO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109958-5/2009 (23/608/93) - Interessado: ALTINA ISMENIA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109960-8/2009 (03/11000522/05) - Interessado: IRACEMA ASEVEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109969-2/2008 (03/10000740/04) - Interessado: DIRCE CANDIDA DA SILVA BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109974-7/2008 (03/3310102/08) - Interessado: ROSELI SALGADO FONSECA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109975-1/2008 (03/3210078/06) - Interessado: JANI MARIA CARDIM DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109976-5/2008 (03/2010423/07) - Interessado: NEUSA MARIA DE PAULA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109979-7/2008 (03/10500596/06) - Interessado: MARIA ACYR VEIGA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109980-6/2008 (03/3010101/98) - Interessado: DIRCE CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109984-2/2008 (03/7769/07) - Interessado: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110029-9/2009 (03/2110395/08) - Interessado: JURACY DA SILVA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110038-0/2009 (03/4410036/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110042-1/2009 (03/10104726/08) - Interessado: MAELI VIEIRA ROSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110089-9/2009 (03/10001267/09) - Interessado: SANDRA IZABEL CASTELLAR DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110094-4/2009 (03/8210075/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110106-3/2009 (03/10002039/08) - Interessado: HELIANA ALZIRA RODRIGUES DOS 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- Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110170-4/2009 (03/10900425/08) - Interessado: SUEDY DE MOURA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110176-8/2009 (03/1310794/08) - Interessado: MARILZA TEIXEIRA RAMOS LASSAROTTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110177-2/2009 (03/10000117/09) - Interessado: LAUDICEIA ALBUQUERQUE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110293-0/2008 (03/1310287/06) - Interessado: ILZA MARIA SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110314-0/2008 (03/202325/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LUIZA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110316-8/2008 (03/811667/07) - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARÃES HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110329-5/2008 (03/201175/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS MURY ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110364-5/2008 (03/5410086/07) - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110376-8/2008 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REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110428-9/2009 (03/7810039/05) - Interessado: LUIZA HELENA VIANA XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110435-2/2009 (03/201306/09) - Interessado: MARY HEISLER DE MENDONÇA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110438-4/2009 (03/10001080/07) - Interessado: MARIA LÚCIA PINO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-0/2009 (03/7130268/09) - Interessado: KARDEC NIZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-4/2009 (03/10106728/08) - Interessado: DULCINEA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110457-0/2009 (03/11400511/09) - Interessado: ENY FRANCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110460-7/2009 (03/3610425/09) - Interessado: MARIA VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110461-1/2009 (03/3610300/07) - Interessado: LUIZA HELENA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110465-7/2009 (03/4400025/97) - Interessado: MARILZA GOMES PREM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110496-6/2009 (03/5410457/08) - Interessado: JAIR DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110497-0/2009 (03/812215/09) - Interessado: REGINA CELI CORREA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-5/2009 (03/6810697/08) - Interessado: GERLI PEIXOTO SANTANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110513-0/2009 (03/10001168/09) - Interessado: WERLEIDE MOURA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110519-4/2009 (03/10800263/09) - Interessado: MIRIA JOSANE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110521-7/2009 (03/11005755/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS CÂMARA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110532-6/2009 (03/810902/09) - Interessado: ALDELI CORDEIRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-4/2009 (03/10101441/09) - Interessado: ANA DEOLINDA DE SIQUEIRA MELO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110545-3/2009 (03/11202771/08) - Interessado: EDMO DE MORAES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110549-9/2009 (03/200463/09) - Interessado: TANIA MARA GARCIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-2/2009 (03/10400218/09) - Interessado: ANA TERESINHA MIRANDA DOS GUARANYS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110555-8/2009 (03/5800009/07) - Interessado: MARILZA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110558-0/2009 (03/10012811/08) - Interessado: MARIA ALICE DUARTE VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110613-6/2009 (03/1310050/97) - Interessado: MARILENE DA GRAÇA CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110620-9/2009 (03/1310088/09) - Interessado: IVAN DINIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-5/2009 (03/10010424/08) - Interessado: JOSEDALVA GALDINO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110805-9/2008 (09/1371128/08) - Interessado: JOÃO CARLOS VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110807-7/2008 (93691540/07) - Interessado: IZAURA RAMOS PINHEIRO - Voto: 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MARINETE JOSÉ DE OLIVEIRA DE S RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-7/2008 (09/33092570/06) - Interessado: RONALDO MARTINS BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111118-3/2009 (03/11300873/09) - Interessado: VILCEIA MARCHON SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111124-2/2009 (03/10401481/09) - Interessado: TERESA MARIA BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111145-4/2008 (25/20527502/90) - Interessado: EMIR CAMPOS LARANJEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111146-0/2009 (03/11302870/08) - Interessado: SILVIA PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111147-4/2009 (03/11302977/08) - Interessado: MARIA LUIZA SANTANNA DA S ROSA BERTOLAZZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111153-1/2008 (25/3349592/93) - Interessado: JUARES SARAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111156-5/2009 (03/2110712/08) - Interessado: REGINA HELENA SANTIAGO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111167-4/2009 (03/10200564/09) - Interessado: ROSEMARY AMARAL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111176-5/2009 (03/2310580/06) - Interessado: EUNICE BARRETO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111193-3/2009 (03/10002081/09) - Interessado: ELOISA MARINA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111197-9/2009 (03/7410159/08) - Interessado: LILIA LIMA LOPES BARROZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111202-6/2007 (09/48302592/07) - Interessado: AGRIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111298-6/1999 (09/8162571/99) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111313-5/2009 (03/202070/09) - Interessado: ELAINE RANGEL DA NATIVIDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111325-8/2009 (03/10101271/97) - Interessado: LUCI PINHEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111332-1/2009 (03/4110197/09) - Interessado: HILDA ALVES BONIFACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 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REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111545-8/2008 (03/3110025/07) - Interessado: MARIZET NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111642-2/2008 (03/10500296/07) - Interessado: NEISE CRISTINA HERDY NICOLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111702-8/2008 (03/1310130/07) - Interessado: MARIA CÉLIA AMARAL ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111771-5/1989 (25/1259569/87) - Interessado: OTAVIO BENEDICTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111805-2/1989 (25/02393575/87) - Interessado: OTACILIO GOMES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111851-5/2008 (09/13552602/08) - Interessado: CLAILTON COSTA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111876-5/2008 (09/342594/08) - Interessado: WAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111884-2/2008 (09/12569/08) - Interessado: VANDERSON CRUZ DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111891-5/2008 (09/202585/08) - Interessado: GERALDO SILVA SACRAMENTO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111932-5/2008 (09/32595/08) - Interessado: ALDENIL ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111968-4/2008 (09/8362584/08) - Interessado: JOSÉ ERNEI COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111975-7/2008 (09/9562573/08) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111985-2/2008 (09/712597/08) - Interessado: ROBERTO CURSINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-0/2008 (09/152534/08) - Interessado: CESAR ADEMAR SILVA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111989-8/2008 (09/102578/08) - Interessado: WANDER VILELA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112009-1/2008 (09/25682582/07) - Interessado: HEGNALDO ODAIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112016-4/2008 (09/802502/08) - Interessado: MAURÍCIO CARNEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112142-9/2008 (03/4610073/07) - Interessado: JULINA MARIA JARDIM MANSUR COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112143-3/2008 (03/6710050/07) - Interessado: CIRENE GABRI KORT KAMP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112145-1/2008 (03/11002041/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SECCHI DIOGO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112146-5/2008 (03/11203341/06) - Interessado: SUELY PENHA DA SILVA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112156-0/2008 (03/2810138/07) - Interessado: ELISA OLMI PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112157-4/2008 (03/10201497/08) - Interessado: THEREZA CHRISTINA NEVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112160-1/2008 (03/6610196/98) - Interessado: LÚCIA MARIA GUINANCIO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112179-2/2008 (03/10700316/08) - Interessado: IARA GUIMARÃES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-6/2008 (03/2900036/95) - Interessado: NILMA FARIA ALBINO ORLANDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112191-0/2008 (03/1410419/06) - Interessado: ANA MATILDES GABRY CÂMARA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112282-5/2008 (09/32538/08) - Interessado: RICARDO PEREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112391-2/2008 (09/382574/08) - Interessado: JORGE LUIZ BARCELOS MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112430-4/2008 (09/22581/08) - Interessado: JOSIELE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112460-9/2008 (09/162529/07) - Interessado: VALERIO RODRIGUES CAVALARE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112541-9/2008 (10/202389/91) - Interessado: BENTO ZACARIAS JUNIOR - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112567-9/2006 (09/852514/05) - Interessado: MARLENY DO ALMO FEITOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 112624-7/2008, 101631-3/2009, 103911-5/2009, 105816-3/2009, 114287-9/2008, 116596-2/2008 - Interessados: ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA, FERNANDA VILLETH MINGOZZI, CINTIA GONZAGA ALVES, ALEXANDRE DE GOES JAMEL, ANDREA COUTO PIRES, LUISA ALMEIDA DA SILVA, TAISA RAPHAEL DE OLIVEIRA, IONE MARIA DA MATA, MAURÍCIO GOMES DE PAIVA, FLAVIA DA SILVA ANESI, ANDERSON TELES FERNANDES, RENATA DE BRITO SANTOS, JULIANA FERREIRA RIBEIRO, CAMILA NEVES MOTTA FARIA, ALMIR FÉLIX DO NASCIMENTO JUNIOR, FERNANDA CALDAS NACIF E MENDES, JOSÉ GUIMARÃES GOMES JUNIOR, FLAVIA MOREIRA LANZELLOTTE, FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, HECTOR MACHADO CASAL, ANDREIA ESPINDOLA CARVALHO, GISELE REIS PEREIRA, MARSON JORGE VIEIRA ALVES, EVELINE BRAZ SCARPA, AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA, VICTOR VALLADÃO MACHADO CARVALHO, ANDREIA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL, JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO, BERNARD DOS REIS ALO, TATIANA JOGAIB JARDIM, RAPHAEL FRANCISCO LEITE PINTO DE CARVALHO, HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS, ERICA FERREIRA TRAVASSOS VIANNA DA SILVA, BERNARDO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA, NATHALIE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, SAMARA SOARES DAMATO, JOÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR, DEBORA DE SOUZA BECKER LIMA IMPERATORI, PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA, ADRIANO NEGRIS SANTOS, LUCIANA MADDALENA COSTAS, THAIS LUGON RODRIGUES, WANDEILTON DE SOUZA SALOME, FERNANDA VALENTE TAVARES, ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA, JULIA ARAGÃO DE MORAES, THIAGO DE PAIVA GUEDES, EDENILSON VIEIRA DA SILVA, GISELE CABRAL RODRIGUES, CARLOS EDUARDO MARQUES SILVEIRA, GABRIELA BHERING DE PAULA, MARCELO CAETANO TAVARES GOMES, ANDERSON PINTO DOS SANTOS, MARINA COELHO FALCAO, GUSTAVO DA CRUZ DIIRR, IGOR RANGEL CARVALHO, WAGNER QUINTANILHA DA SILVA, MARCELO MARINI PIMENTEL, ANA CLEIA VIEIRA DA ROCHA, IVANA PRIOR WINTERLE, MANUEL DO CEU GONÇALVES GOMES FILHO, ANDREA SILVA ARAÚJO DE MELLO, ELAINE MENDONÇA CERQUEIRA, GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES, RAQUEL PASSOS VIANA, SANDRO BARROS DOS SANTOS, PAULA ROSAS JAQUES, GUSTAVO SANT'ANNA DE SOUZA, GUSTAVO CERQUEIRA SIMÃO, ANDRÉ BASTOS DO AMARAL, CARMEN LÚCIA RODRIGUES SILVA, ALEX MULLER DO VALE, ANA PAULA PORTO MARTINS, ROMULO CLAUDIO DA SILVA SOUZA, FLAVIO CHAVES DA SILVA, MONALISA DIAS DE MACEDO, SAMARA LAZARINI BON, ALESSANDRA ALENCAR SALES, MARILENE AZEVEDO E MATTOS, ROSEANE ALVES MATOS, CLARICE CARNEIRO DA SILVA, DANIEL DA SILVA PINHEIRO, SIMONE DA SILVA ALMEIDA, PRISCILA SILVA PEREIRA, MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, FÁTIMA APARECIDA VENIAL VASCONCELO, CAROLINE HENRIQUE BERBAT DOS REIS, DEBORA BATISTA MASSINI, EDUARDO DA SILVA CLAUDINO, TAIS DE VASCONCELOS BARRETO, KELLY CRISTINA NEZI STUTZ, MARCELA MOREIRA CAMPOS VIDAURRE, ELAINE MARIA DA SILVA, STEFHANE JOANNA MARCIN CENTENA GOULART DE OLIVEIRA, FABIOLA NERY FARINHA SILVA, MARCOS ALEXANDRE PRUDENTE, BRUNA CARLA JESUS DE CARVALHO, DEBORA FERNANDES SOUZA, ANDREA OLIVEIRA DE ANDRADE, RAFAEL CRISTIANO CABRAL, FRANCISCO CARLOS NEVES DA SILVA, FERNANDO AUGUSTO BOTELHO, CARLOS VIEIRA FERREIRA, JORGE RODRIGO RAMOS VIEIRA, RAFAEL DE OLIVEIRA FREIRE, DENILSON DIAS COSTA, RODRIGO MATHEUS LOPES, DIEGO VIANNA DE AZEREDO, ROSEANE DE FÁTIMA PELEGRINO MELLO, CRISTIANA STARLING, RAFAEL LEITE MACHADO, LIGIA MARIA DE ARAÚJO MALHEIROS, GUSTAVO FERNANDES MONTEIRO, CAMILA ALVES DE ALMEIDA, SILVIA MEDINA BARROS DE CARVALHO DA NOVA, ANDREA MARTINS LIMA, LEONARDO SALES DA SILVA, MIRIAN QUEIROZ BRAGA, JARBAS ALVES DA SILVA, EDUARDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, JOEL MARINHO PALACIO JUNIOR, JONHATHAN SILVA DO NASCIMENTO, ANA LÚCIA ALVES LIMA, ANDRÉ BARBOSA MORAIS, CLAUDIA DE CARVALHO SIQUEIRA, LEONARDO DA SILVA BRAGA, VANDERLEI CARNEIRO, BRUNO CHADUD CÂMARA, LAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE, MARCO AURELIO PINTO MENEZES, FABIANA ALVES DE OLVEIRA, SERGIO MELLO DE FIGUEIREDO, MARIANE SOUZA RYGAARD QUINTELA, DANIELLE CARNEIRO CALDAS FONSECA, DANIELLE DA SILVA NUNES, THIAGO PIMENTEL LUIZ VIANNA, LUCIANA ALVES DE MELO MOURA, AURELIO VINICIUS TINOCO MARTINS, RICARDO ALVES DA ROCHA, MARA MEDEIROS CARDOSO, ANA MARIA LOPES VASCONCELOS, DANIELLE NOGUEIRA FONSECA DE SEQUEIRA, PEDRO HENRIQUE BRAZAO PAPAIZ, ADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES, ALESSANDRA NUNES DE OLIVEIRA, IGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA, LUCIANA OLIVEIRA LUIZ, ALESSANDRA LEBRE DE FREITAS, MARCIO LUIZ BIZARRO, MATEUS RIBEIRO GONÇALVES, WOLLBER MATERKO, ALEXANDRE MAYER, ANA PAULA DOS SANTOS, THANA DA COSTA LIMA, DANIEL RUFINO SILVEIRA, AMAYA CALDAS VILLAR DE ALMEIDA, CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, MARIA INES BRITO DE CASTRO, MARCIO DA COSTA SILVA, ROMANO MASSINI GONÇALVES DE ANDRADE, CARLOS VINICIUS BACKER BOARETTO, AMAURY DE ASSIS PINTO, KARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA CARIO, JULIANA MARQUES TAVARES DA SILVA, AMANDA VIEIRA DA SILVA ROSAS, MARCIO CAVALCANTI PAZ, ELDRI CARNEIRO CAVALCANTI, CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO, CLAUDIA ANDREA LOPES DA COSTA SILVA, ALESSANDRA DA SILVA PEREIRA, FABIANO BERNARDES, CÉLIA MARIZE FERREIRA, ANDREA HELEONORA BAIA LIMA, WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR, CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, BRUNO HUGUENIN MACHADO, LIS SOARES DOS SANTOS MACHADO, GUSTAVO GUIMARÃES DE BARROS, EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, DANIEL BRAGA DOS REIS, BRUNO PEREIRA CAMARGO, MARIO SERGIO HONORATO, ROBERTA DIAS DE CARVALHO, OLIVIA LOUREIRO DE SIQUEIRA, SAMYRA CESAR LIBERATO DE OLIVEIRA, ARNALDO FRANCA QUARESMA JUNIOR, NILZIA MARIA LOPES VIEIRA, ANA CRISTINA PEIXOTO FERNANDEZ LINS, JUSSARA CAMPOS, VANDER CARLO FELICIO VICTER, ANA CLAUDIA RIBEIRO PEREZ, MARCOS MANSUR DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112776-4/2007 (25/1426573/91) - Interessado: PAULO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113214-5/2008 (03/9310352/06) - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113219-5/2008 (03/4110502/08) - Interessado: MARIA CRISTINA SANCHES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113224-0/2008 (03/3010093/99) - Interessado: SILESIA GONÇALVES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113225-4/2008 (03/1310010/97) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113226-8/2008 (03/2210541/07) - Interessado: ELIZABETE SILVEIRA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113231-3/2008 (03/10500547/06) - Interessado: MARLY DE AGUIAR OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113232-7/2008 (03/1620039/97) - Interessado: DIRCE SAYOCO FUTIGAMI PERNAMBUCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113233-1/2008 (03/2610558/07) - Interessado: MARCILENE GOMES DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-5/2008 (03/1020452/99) - Interessado: CLEBER GOMES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-1/2008 (03/11001565/07) - Interessado: CASSIA MARIA MARTINS CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113496-3/2007 - Interessados: LUIZ CLÁUDIO MARCHIOR ANTUNES, ALFREDO VIEIRA CARDOSO, SILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO, ASELIO VIEIRA PASSOS, LUIZ ROBERTO MOREIRA LIMA LEITE, ANA BEATRIZ VIEIRA FARIA, JULIO HENRICHS DE AZEVEDO, ROBERTO GUIMARÃES HABIB MATTAR, SERGIO DE CASTRO MAYRINK, MARCIO COUTINHO DE ALMEIDA, JOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO, IRVAL LEONEL VEIGA FILHO, LUIZ FELÍCIO PALERMO, LEONARDO VICENTE DA SILVA, LUIZ PAULO VIEIRA FERNANDES, LUIZ AUGUSTO DE AGUIAR, ROBSON MASSAN, PAULO SERGIO DA SILVA LEITE, JEFE LEÃO RIBEIRO, ANDRÉ FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA, MAURÍCIO KADOOKA SHIMIZU, LUIZ VICENTE MARINHO LUTZ, MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, AFONSO CELSO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, CARLOS HENRIQUE DA SILVA, FABIO GONÇALVES DE SOUZA, FELIPE OLIVEIRA VILELA, ROBERTO LATGÉ MILWARD DE AZEVEDO, RICARDO MUNIZ STROLIGO, LUIZ KAWAE, JOSIMAR DE ALMEIDA CABRAL, CÁSSIO LEONARDO OLIVEIRA DE MESQUITA, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, GERALDO NASCIMENTO, LISLEY ARAÚJO DA SILVA, ANDRÉIA DE OLIVEIRA GERK, ANDRÉ ERSE CYRINO , LEANDRO MAIA MACHADO , RODRIGO CAVEARI GOMES, MARGARETH FERREIRA COSTA, RUI SEBASTIAN DOS SANTOS, ENIO NUNEZ, RODRIGO GARCIA ALVIM, GUTEMBERG PINHEIRO, ANÉSIO BALIANE, RENATO MACHADO FERREIRA, EVARISTO VIEIRA MEZAVILLA, PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, SHEILA RIBEIRO MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113568-4/2008 (03/10400792/07) - Interessado: DILCE LISBOA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113578-9/2008 (03/10600107/08) - Interessado: DELDAIZA DA SILVA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113596-1/2008 (03/10400965/08) - Interessado: EUNICE FARIAS CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113598-9/2008 (03/10102857/05) - Interessado: SONIA MARIA NASCIMENTO BASSANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113939-5/2007 (23/300646/07) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113961-6/2006 (12304/06) - Interessado: HORTENCIA N BASTOS MACHADO SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114056-7/1994 (25/766597/88) - Interessado: JORGE TEIXEIRA DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114298-9/1995 (25/03911577/90) - Interessado: OSMANY DA COSTA LINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114320-8/1995 (25/04033571/89) - Interessado: OTTO SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114481-7/2008 (01/600049/00) - Interessado: CLARINDO CARLOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114628-7/2008 (03/2310643/07) - Interessado: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114632-8/2008 (03/10001534/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114637-8/2008 (03/4110639/06) - Interessado: MARIA HELENA GOMES DE BRITO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114641-9/2008 (03/10700576/07) - Interessado: ODILON GOMES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115059-3/2001 (57308/01) - Interessado: JOSÉ CAUBI BANDEIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115092-9/2008 (09/952512/08) - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115115-7/2008 (09/282585/08) - Interessado: IRINEU DE SOUZA GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115120-2/2008 (09/182551/08) - Interessado: ADILSON DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115160-2/2008 (25/4598/91) - Interessado: BASILIO CAETANO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115208-0/2008 (09/1782580/08) - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115247-6/2008 (09/222528/07) - Interessado: MAX RODRIGUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115259-9/2008 (09/142594/08) - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115306-8/2008 (09/82578/08) - Interessado: ALEXANDRO SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115446-4/2008 (09/37586/81) - Interessado: MANOEL THOMAZ DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115505-6/2008 (09/1632546/08) - Interessado: GILBERTO MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115566-0/2008 (09/52981702/08) - Interessado: NILSON ANTONIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115597-0/1995 (25/088578/89) - Interessado: URIO FERREIRA PACIENCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115630-7/2008 (23/300697/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO HENTHZY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115631-1/2008 (23/300535/08) - Interessado: VERA CATARINA MUNIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115752-2/1995 (25/00707573/90) - Interessado: NILTON ALVES SANT`ANNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115761-2/2008 (09/13762502/08) - Interessado: JEAN CARLOS DE MELO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115771-7/2008 (09/42544/08) - Interessado: SERGIO BARBOSA DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115776-7/2008 (09/10652502/08) - Interessado: TEDERALDO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115778-5/2008 (09/1002575/08) - Interessado: LUIZ JOSÉ SILVA RENOVATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115782-6/2008 (09/922521/07) - Interessado: JOÃO CARLOS CONCEIÇÃO BULCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115794-9/2008 (09/30882584/08) - Interessado: HENDERSON SIMÕES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115810-9/2008 (09/292514/08) - Interessado: CLAUDIO PEREIRA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115815-9/2008 (09/12566/08) - Interessado: AMERICO LOPES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115828-6/2008 (09/22542/08) - Interessado: JORGE DA SILVA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115832-7/2008 (09/332594/08) - Interessado: NESIO JOSÉ DA FONSECA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115881-9/1995 (25/00016513/90) - Interessado: WALDEMIRO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115897-7/2008 (03/10400512/07) - Interessado: SANDRA DE FÁTIMA NUNES ROSA JUNGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115898-1/2008 (03/1100618/91) - Interessado: ISABEL DUARTE KOCHEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115902-8/2008 (03/1410080/07) - Interessado: JACIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115903-2/2008 (03/10001183/07) - Interessado: ELIANE FREIRE DE ANDRADE TREVIZOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115906-4/2008 (03/10500465/06) - Interessado: ASSUEMIR DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115907-8/2008 (03/10101166/08) - Interessado: IMARIA PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115908-2/2008 (03/10101238/05) - Interessado: ELUIZIO PEREIRA SANT ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115909-6/2008 (03/10200000/08) - Interessado: AIR AIRES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115911-9/2008 (03/810704/07) - Interessado: FRANCISCO DE LUNA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115912-3/2008 (03/10100984/06) - Interessado: MARILENE RANGEL MURRAY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115914-1/2008 (03/10202132/07) - Interessado: EDGAR ALBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115919-1/2008 (03/10003928/07) - Interessado: WILSON DE OLIVEIRA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115975-5/2008 (03/10001783/07) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE LUCENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116344-3/2001 (25/19195502/88) - Interessado: GALDINO JAYME DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 121018-6/1994 (25/084512/93) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO MAGACHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121152-8/1994 (25/1680582/94) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-1/1987 - Interessado: ULTIMO DE PAULA SENRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-6/2006 - Interessado: ANELISE DE LARA FERRAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-4/2006 - Interessado: DAVID ROSEMBERG - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-1/2006 - Interessado: BERENICE GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-3/2006 - Interessado: DJANE CLEIA SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-5/2006 - Interessado: ELIANA GENEROSO SENNA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-8/2006 - Interessado: LEONARDO JOSÉ DE HOLANDA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-4/2006 - Interessado: ADRIANA CANTIDIO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-0/2006 - Interessado: SUELI VIEIRA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-3/2006 - Interessado: JACKSON LUIZ RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-9/2002 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELLES - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-7/2004 (3328/2002) - Interessados: DAYANA MIKLAS SILVEIRA DE ALMEIDA, TATIANA MIKLAS SILVEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201060-3/2005 (5296/04) - Interessado: MARIA ARMINDA PIRES DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-4/2008 (00/07/19828) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-2/2009 (1031/08) - Interessado: LUCINEIA MARIA FOSTER FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-9/2005 (1515/04) - Interessado: JOSÉ PETOLINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-9/1994 (7084/92) - Interessado: MILTON PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-9/2008 (231/07) - Interessado: ARLETE DA SILVA VELOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-1/2009 - Interessado: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203487-1/2006, 203488-5/2006, 203489-9/2006, 207814-8/2007, 207815-2/2007, 207816-6/2007 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-0/2008 (214/07) - Interessado: MARILDA LOPES VITORINO MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-1/1994 - Interessado: LUCI DE AZEVEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-9/1996 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-8/2008 (1073/93) - Interessado: MARIA LEA MACENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-5/2009 (222/09) - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA AFFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-9/1992 (1423/91) - Interessado: JOAQUIM PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-8/2004 (0745/03) - Interessado: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-0/1998 (728/91) - Interessado: RUTH FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-4/1998 (874/91) - Interessado: FÁTIMA JUSSARA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-6/2007 - Interessado: CLAUDIA ORTIZ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-0/2007 - Interessado: CLAUDIA ORTIZ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-4/2007 - Interessado: CLAUDIA ORTIZ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-8/2007 - Interessado: CLAUDIA ORTIZ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-2/2007 - Interessado: CLAUDIA ORTIZ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-6/2007 - Interessado: CLAUDIA ORTIZ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206738-0/1993 (04/201044/92) - Interessado: CATARINO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-8/1998 - Interessado: NILTON LEOPOLDINO DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-0/2007 - Interessado: VITORIA COELHO TARCITANO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-2/2007 - Interessado: VITORIA COELHO TARCITANO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-3/2007 - Interessado: JUSSARA RINALDI BARCELLOS FERRARI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-6/2007 - Interessado: JUSSARA RINALDI BARCELLOS FERRARI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-3/2007 - Interessado: SELMA PEREIRA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-9/2007 - Interessado: SELMA PEREIRA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-3/2007 - Interessado: NOEL FRANCISCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-1/2007 - Interessado: NOEL FRANCISCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-8/2007 - Interessado: CAROLINA APARECIDA MENDONÇA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-1/2007 - Interessado: WASHINGTON CÉSAR R. DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-9/2007 - Interessado: SILVANA CARDOSO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-1/2007 - Interessado: WASHINGTON CESAR R DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-9/2007 - Interessado: REINALDO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-0/2007 - Interessado: ELAINE FERNANDES FERREIRA LARGHI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-3/2007 - Interessado: MICHELE DAMIANE SILVA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-2/2007 - Interessado: MAURO LUCIO ARRUDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-6/2007 - Interessado: ELAINE FERNANDES FERREIRA LARGHI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-0/2007 - Interessado: ELAINE FERNANDES FERREIRA LARGHI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-4/2007 - Interessado: SILVANA CARDOSO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-4/2009 - Interessado: PREFEITURA DE PINHEIRAL - ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-1/2005 - Interessado: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-6/2009 - Interessado: PREFEITURA DE ITALVA - DARLI ANCELME - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-6/2007 (1610/96) - Interessado: SATURNINO ANDRADE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-8/2007 (054/98) - Interessado: ADELMARIA AMORIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-5/2008 (958/07) - Interessado: RODOLFO SCHIFFLER LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-8/1997 - Interessado: NELCYR ANTONIO DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-2/2006 (0203/06) - Interessado: ANITA SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-5/2006 - Interessado: JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 213610-0/2005, 213611-4/2005, 213612-8/2005, 213623-7/2005, 213624-1/2005, 213625-5/2005, 213626-9/2005, 213627-3/2005, 213628-7/2005, 213629-1/2005, 213630-0/2005, 213631-4/2005, 213632-8/2005, 213633-2/2005, 213634-6/2005, 213636-4/2005, 213637-8/2005, 213639-6/2005, 213640-5/2005, 213642-3/2005, 213643-7/2005, 213644-1/2005, 213645-5/2005, 213646-9/2005, 213647-3/2005, 213648-7/2005, 213649-1/2005, 213650-0/2005, 213651-4/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-6/2005, 214171-1/2005, 214172-5/2005, 214186-6/2005, 214187-0/2005, 214189-8/2005, 214190-7/2005, 214191-1/2005, 214192-5/2005, 214193-9/2005, 214194-3/2005, 214195-7/2005, 214197-5/2005, 214198-9/2005, 214203-0/2005, 214204-4/2005, 214205-8/2005, 214206-2/2005, 214207-6/2005, 214208-0/2005, 214209-4/2005 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214256-1/2007 (1018/89) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-5/2007 (418/97) - Interessado: MARTA SILVA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-4/2009 - Interessado: SOLANGE APARECIDA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217427-7/2009 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-8/2009 - Interessados: ELIAS DARUIS ASSAD NETO (PERÍODO DE 01.01 A 31.03.08) E AFONSO CARLOS VIEIRA TRAVASSOS (PERÍODO DE 01.04 A 31.12.08)- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CUSTÓDIO AUGUSTO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-6/2009 (556/09) - Interessado: LUCIMAR DE ASSUMPÇÃO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-7/2007 (411/97) - Interessado: SEVERINA CANDIDA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-6/2009 (593/09) - Interessado: JUSSARA CARDOSO DOS REIS DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 222524-2/2006, 222526-0/2006, 222527-4/2006, 222528-8/2006, 222529-2/2006, 222530-1/2006, 222531-5/2006 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-1/2009 - Interessado: ADRIANE GUIDES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-6/2007 (2007/07/0001) - Interessado: MOADIR RODRIGUES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-8/2008 (401/08) - Interessado: VALERIA APARECIDA RIBEIRO C. DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-5/2008 - Interessados: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES (PERÍODO DE 01.01 A 17.05.07) E RENATO FABIANO MARQUES DE OLIVEIRA (PERÍODO DE 18.05 A 31.12.07)- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LÍDIA BITTENCOURT ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-3/2008 - Interessado: NILTON LEOPOLDINO DA COSTA - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-4/2007 - Interessado: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-8/2006 - Interessado: CLEIDIA DE SOUZA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-2/2006 - Interessado: ERIKA MARTINS BITENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-6/2006 - Interessado: MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-0/2006 - Interessado: ELISÂNGELA DA ROCHA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-6/2007 - Interessado: LAERTE HONORATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-5/2007 - Interessado: SEBASTIÃO TELES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-9/2008 (618/08) - Interessado: NELMA TEIXEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-2/2007 (144695/07) - Interessado: JORGE ANGELO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-7/2005 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-1/2000 (1875/98) - Interessado: JULIA CLEA SCRAMIGNON COSTA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-9/2008 (2592/08) - Interessado: NEUMA SANTOS BARRADOS MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-3/2008 - Interessado: EDA MENEZES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-7/2008 (1530/08) - Interessado: IRIA CALIENDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-1/2006 (2968/06) - Interessado: JULIA MARIA COSTA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-7/2007 - Interessado: IVONETE DA SILVA GARNIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-1/2007 - Interessado: LOIANE MOREIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-4/2004 (1181/03) - Interessado: IVA DE PAIVA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-6/2008 - Interessado: NOEL FRANCISCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-4/2008 - Interessado: NOEL FRANCISCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-4/2006 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-8/2006 - Interessado: BRUNO RAFAEL DE ARAÚJO MENDES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-6/2006 - Interessado: BRUNO AZEVEDO SANTOS CALASSARA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-2/2006 - Interessado: ANGÉLICA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-6/2006 - Interessado: ANDERSON APARECIDO LIMA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-0/2006 - Interessado: ANDREIA QUINTINO DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-4/2006 - Interessado: ALVARO MARTINS FILHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-8/2006 - Interessado: ALMIR MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-2/2006 - Interessado: FERNANDO BATISTA DE LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-0/2006 - Interessado: FERNANDO LUIZ PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-3/2006 - Interessado: EUFRASIO DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-1/2006 - Interessado: ELIANE DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-5/2006 - Interessado: ELENIR MACHADO ALCANTARA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-9/2006 - Interessado: DIOGO SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-3/2006 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-7/2006 - Interessado: COSME ANDRÉ ALVES DE FARIAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-1/2006 - Interessado: CLEOMAR RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-5/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO LEITE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-9/2006 - Interessado: MARCELO PINTO MARTORELLI - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-8/2006 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA MELO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-1/2006 - Interessado: JORGE VITOR GOMES MATOSO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-3/2006 - Interessado: JORGE LUIZ VIEIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-4/2006 - Interessado: ISAIAS SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-0/2006 - Interessado: HUMBERTO HURTADO FERREIRA NETO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-2/2006 - Interessado: FLAVIO BRASILIENSE DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-9/2006 - Interessado: JORGE MOREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-7/2006 - Interessado: LUCINEY MARINS TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-1/2006 - Interessado: ALEX PIRES GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-5/2006 - Interessado: VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-9/2006 - Interessado: VANIA ROSSETO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-3/2006 - Interessado: VANDERLEA DOS SANTOS ZELENKA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-7/2006 - Interessado: MARIA PEREIRA GOULARTE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-1/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOMAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-5/2006 - Interessado: MARCOS GOMES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-8/2006 - Interessado: LÚCIA ALVES LYRA CÂMARA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-2/2006 - Interessado: SIDINEI ALVES LYRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-6/2006 - Interessado: LUÍS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-0/2006 - Interessado: CARLOS LEANDRO DA SILVA ALPORGES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-4/2006 - Interessado: JOSÉ ADÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-8/2006 - Interessado: ANDERSON HONORATO DOS PRAZERES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-2/2006 - Interessado: WILLAMS DE SOUZA CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-6/2006 - Interessado: SILVIO SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-0/2006 - Interessado: THIAGO SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-9/2006 - Interessado: SINEY NASCIMENTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-3/2006 - Interessado: RAFAEL DE CASTILHO FONSECA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-7/2006 - Interessado: ROSSI AGUIAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-1/2006 - Interessado: RICARDO PINHEIRO MELLO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-5/2006 - Interessado: MARCOS INACIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-9/2006 - Interessado: KELLY CRISTINA BARBOSA DE LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-3/2006 - Interessado: SIRLEI PEREIRA CORREA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-7/2008 - Interessado: ELAINE FERNANDES FERREIRA LARGHI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-1/2008 (560/08) - Interessado: PALOMA DA SILVA HAM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-0/2008 (609/08) - Interessado: VANDA MARIA COTHY DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-3/2007 (08/16689/02) - Interessado: MARLY DOS SANTOS ROMEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-2/2003 (4315/03) - Interessado: MARIA LUCIENE DOS SANTOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-1/2003 (51435/03) - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-8/2003 (2723/01) - Interessado: LEDA VINCENZA T RIBEIRO ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-7/2003 (27541/02) - Interessado: ADILSON MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-7/1999 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-2/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-5/2005, 236314-3/2005, 236315-7/2005 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-4/2006 - Interessado: BERENICE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-7/2008 (10648/04) - Interessado: CASA DE PASSAGEM DE APOIO À CRIANCA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-3/2008 (137/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241379-6/2008 (1610/07) - Interessado: SUELI BARCELLOS SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243491-4/2008 (234/08) - Interessado: JURANDIR BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271114-0/2003 (24705/02) - Interessado: JOÃO ROBERTO MORAES VILLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271462-5/2003 - Interessado: FAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 271670-6/2004, 273330-2/2004 - Interessados: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 300120-3/2009 - Interessado: TEREZINHA DA PAIXÃO R PEREIRA SARMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301844-8/2009 - Interessado: JAYME GUIMARÃES MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302430-0/2009 - Interessado: ANA CECILIA DE VINCENZI BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303453-7/2003 - Interessado: EDNA RIBEIRO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101267-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-7/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-9/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, INDEFERIMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104902-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105840-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106396-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-3/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108097-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108573-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108935-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109168-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109172-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109173-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109204-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109490-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109908-7/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109938-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109990-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110171-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110261-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110448-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110460-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110554-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110658-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110863-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110900-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111173-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111192-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111369-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111465-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111576-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111652-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111937-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112024-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112062-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112313-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112449-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112479-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112667-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112734-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112941-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113015-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113228-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113287-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113509-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113580-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113621-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113809-3/1971 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114146-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114366-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114827-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114951-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115320-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115533-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115774-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115920-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116190-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116311-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116557-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116808-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116966-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-8/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-2/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-6/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-0/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-4/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203760-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203768-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203983-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203994-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205106-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-8/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-1/1998 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206978-9/2005, 206979-3/2005, 206980-2/2005, 206981-6/2005, 206982-0/2005, 206983-4/2005, 206984-8/2005, 206985-2/2005, 206986-6/2005, 206987-0/2005, 206988-4/2005, 206989-8/2005, 206990-7/2005, 206991-1/2005, 206992-5/2005, 206993-9/2005, 206994-3/2005, 206995-7/2005, 206996-1/2005, 206997-5/2005, 206998-9/2005, 206999-3/2005, 207000-5/2005, 207001-9/2005, 207002-3/2005, 207003-7/2005, 207004-1/2005, 207005-5/2005, 207006-9/2005, 207007-3/2005, 207008-7/2005, 207013-2/2005, 207014-6/2005, 207015-0/2005, 207017-8/2005, 207018-2/2005, 207019-6/2005, 207020-5/2005, 207021-9/2005, 207023-7/2005, 207024-1/2005, 207025-5/2005, 207026-9/2005, 207027-3/2005, 207028-7/2005, 207029-1/2005, 207030-0/2005, 207031-4/2005, 207032-8/2005, 207033-2/2005, 207034-6/2005, 207035-0/2005, 207037-8/2005, 207038-2/2005, 207039-6/2005, 207040-5/2005, 207041-9/2005, 207042-3/2005, 207043-7/2005, 207044-1/2005, 207045-5/2005, 207046-9/2005, 207047-3/2005, 207048-7/2005, 207049-1/2005, 207050-0/2005, 207083-7/2005, 207084-1/2005, 207085-5/2005, 207086-9/2005 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208535-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209855-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210238-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-8/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-3/2005 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-4/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-3/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212177-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212178-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212180-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212181-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212311-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212322-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212487-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212539-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212754-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-1/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213004-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213011-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 213415-4/2008, 213320-3/2008, 213322-1/2008, 213324-9/2008, 213325-3/2008, 213328-5/2008, 213329-9/2008, 213330-8/2008, 213331-2/2008, 213332-6/2008, 213333-0/2008, 213334-4/2008, 213336-2/2008, 213337-6/2008, 213339-4/2008, 213341-7/2008, 213343-5/2008, 213358-0/2008, 213390-8/2008, 213392-6/2008, 213395-8/2008, 213396-2/2008, 213398-0/2008, 213400-9/2008, 213406-3/2008, 213407-7/2008, 213409-5/2008, 213563-7/2008, 213564-1/2008, 213565-5/2008, 213566-9/2008, 213567-3/2008, 213568-7/2008, 213569-1/2008, 213570-0/2008, 213573-2/2008, 213575-0/2008, 213577-8/2008, 213578-2/2008, 213580-5/2008, 213582-3/2008, 213584-1/2008, 213585-5/2008, 213587-3/2008, 213589-1/2008, 213591-4/2008, 213593-2/2008, 213594-6/2008, 213597-8/2008, 213598-2/2008, 213600-1/2008, 213601-5/2008, 213603-3/2008, 213605-1/2008, 213606-5/2008, 213621-5/2008, 213622-9/2008, 213624-7/2008, 213626-5/2008, 213627-9/2008, 213629-7/2008, 213630-6/2008, 213631-0/2008, 216286-2/2008, 216289-4/2008, 216290-3/2008, 220438-7/2008, 220439-1/2008, 229124-1/2008, 229126-9/2008, 229127-3/2008, 229128-7/2008, 229680-5/2008, 229887-5/2008, 229889-3/2008, 231399-4/2008, 231400-9/2008, 232666-2/2008, 232667-6/2008, 232668-0/2008, 233058-6/2008, 233059-0/2008, 233061-3/2008, 233062-7/2008, 233097-0/2007, 233123-5/2007, 233399-8/2008, 233400-3/2008, 233401-7/2008, 233954-4/2008, 233957-6/2008, 233958-0/2008, 233959-4/2008, 233960-3/2008, 233963-5/2008, 233964-9/2008, 233966-7/2008, 233967-1/2008, 233968-5/2008, 233970-8/2008, 233971-2/2008, 233975-8/2008, 233983-5/2008, 233985-3/2008, 233988-5/2008, 233989-9/2008, 234170-7/2008, 234173-9/2008, 234174-3/2008, 234175-7/2008, 234176-1/2008, 234177-5/2008, 234178-9/2008, 234179-3/2008, 234180-2/2008, 234181-6/2008, 234182-0/2008, 234183-4/2008, 234185-2/2008, 234186-6/2008, 234189-8/2008, 234190-7/2008, 234191-1/2008, 234193-9/2008, 234194-3/2008, 234196-1/2008, 234198-9/2008, 234200-8/2008, 234202-6/2008, 234204-4/2008, 234205-8/2008, 234207-6/2008, 234208-0/2008, 234209-4/2008, 234210-3/2008, 234211-7/2008, 234213-5/2008, 234214-9/2008, 234215-3/2008, 234216-7/2008, 234219-9/2008, 234221-2/2008, 234222-6/2008, 234223-0/2008, 234224-4/2008, 234226-2/2008, 234227-6/2008, 234228-0/2008, 234229-4/2008, 234230-3/2008, 237602-1/2008, 237603-5/2008, 237605-3/2008, 237607-1/2008, 237611-2/2008, 237613-0/2008, 237619-4/2008, 237623-5/2008, 237627-1/2008, 237630-8/2008, 237636-2/2008, 237652-6/2008, 237653-0/2008, 237656-2/2008, 237657-6/2008, 237658-0/2008, 237659-4/2008, 237661-7/2008, 237662-1/2008, 237664-9/2008, 237814-6/2008, 237815-0/2008, 237817-8/2008, 237818-2/2008, 240076-9/2008, 240077-3/2008, 240080-0/2008, 240168-8/2008, 240170-1/2008, 240171-5/2008, 240172-9/2008, 240173-3/2008, 240174-7/2008, 240176-5/2008, 240178-3/2008, 240180-6/2008, 240181-0/2008, 240183-8/2008, 240189-2/2008, 240190-1/2008, 240192-9/2008, 240193-3/2008, 240195-1/2008, 240197-9/2008, 240198-3/2008, 240201-6/2008, 240202-0/2008, 240205-2/2008, 240206-6/2008, 240207-0/2008, 240208-4/2008, 240209-8/2008, 240210-7/2008, 240212-5/2008, 240213-9/2008, 240214-3/2008, 240215-7/2008, 240216-1/2008, 240223-4/2008, 240224-8/2008, 240225-2/2008, 240226-6/2008, 240227-0/2008, 240228-4/2008, 240229-8/2008, 240230-7/2008, 240231-1/2008, 240232-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-3/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-1/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214262-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215505-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215871-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-9/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-4/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216176-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-5/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-8/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218135-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218140-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220236-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-0/2009 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220493-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220804-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220818-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220830-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221669-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222347-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-1/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-5/2007, 202899-5/2008, 202900-0/2008, 231382-9/2007, 231386-5/2007, 231392-4/2007, 231393-8/2007, 231394-2/2007, 231395-6/2007, 231816-0/2007, 231819-2/2007, 233654-4/2007, 233656-2/2007, 233659-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232974-6/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234015-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234036-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234059-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234062-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234111-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234300-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234372-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234376-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234382-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234396-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234422-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234700-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-4/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-3/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-1/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-9/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-3/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-7/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-0/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-2/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-7/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238031-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238032-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238033-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238034-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-5/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238203-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238208-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238214-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238219-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238234-7/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238236-5/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238245-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238246-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238354-3/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238361-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238362-0/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-5/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238881-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239119-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239153-4/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239155-2/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239164-3/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239165-7/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239323-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239328-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239349-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-4/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239351-8/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239360-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239371-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239372-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239407-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239408-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239413-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239416-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239417-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239626-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239633-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239634-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239635-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239636-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-2/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239984-1/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240037-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241247-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241308-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241405-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241406-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241410-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241412-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241415-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241417-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241422-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241423-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241424-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241425-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241426-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241427-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241430-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241431-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241436-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241437-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241444-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241445-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241477-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241564-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241565-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241574-8/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241576-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241577-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241579-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241580-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241582-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241592-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241593-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241595-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241597-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241598-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241602-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241604-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241609-9/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241612-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241613-0/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241615-8/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241617-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241628-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241642-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241644-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241647-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241648-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241774-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241952-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242909-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243225-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243231-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243233-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243238-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243240-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243385-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243387-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243389-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243390-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243423-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243425-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243426-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243475-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243612-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243776-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244690-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245035-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245044-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251316-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260957-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271390-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273364-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/11/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO NETO\r\n\r\n200798-9/2002\r\n\r\nJANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n202368-6/2008\r\n\r\nJANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n202425-0/2008\r\n\r\nJANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n203248-7/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n207148-1/2009\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n208057-7/2006\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n209673-8/2008\r\n\r\nGERALDO DIAS FILHO\r\n\r\n218135-9/2007\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n218945-2/2007\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n219513-6/2009\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n220153-7/2007\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n220485-0/2008\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n220895-1/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n225449-3/2009\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n229081-9/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n229453-0/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n231381-5/2007\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n236766-6/2008\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n241306-1/2004\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n251316-6/2003\r\n\r\nSessão: 19/11/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103045-6/2006\r\n\r\nANA MARIA GALHEIGO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ PINTO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nHÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nLIA CIOMAR MACEDO DE FARIA\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nMARILÉA DA CRUZ\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n202863-8/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206240-8/2004\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n207553-6/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n211689-7/2000\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n216089-4/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n216668-8/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n218441-4/2006\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n218441-4/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n229032-8/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n231122-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260957-1/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271390-6/2003\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n271462-5/2003\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n273330-2/2004\r\n\r\nId: 893034"
                    ],
                    "892790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2431/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.009-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGER DIAS DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 15 e 26/10/2006 no Sistema Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roger Dias de Campos, então Secretário Municipal de Saúde de Mangaratiba, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada não foi considerada satisfatória, qual seja: o descumprimento ao disposto no subitem IV do item 2.1 do Capítulo II da Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM, de 28/03/2006, expedida pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Roger Dias de Campos, então Secretário Municipal de Saúde de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892790"
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                    "892838": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2590/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.388-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Contrato n.º 051/2008, datado de 30/05/2008, firmado entre o Município de Duque de Caxias e a sociedade empresária Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda., que tem por objeto as obras de macrodrenagem, com dragagem dos Rios Pilar e Calombé, bem como dos Canais Guanabara e dos Caboclos, em Duque de Caxias, com fornecimento de materiais, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da assinatura do Contrato, e no valor de R$ 3.195.100,68 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, cem reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 21/10/2008, o Plenário desta Corte, acolhendo voto proferido pelo Relator, decidiu pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, a fim de que apresentasse razões de defesa, quanto ao não-atendimento de decisão Plenária anterior e encaminhasse os elementos elencados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que em sua resposta ao decisum, realizada por meio do documento TCE-RJ n.º 31.799-2/08, o responsável não cumpriu a maior parte das Determinações elencadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892838"
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                    "893047": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2643/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.957-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 022/2003, oriundo da Tomada de Preços nº 032/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de saquarema e a Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, cujo objeto é a execução de serviços constantes no Edital de Tomada de Preços, no valor de R$ 648.000,00, pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 168/173;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893047"
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                    "892839": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2591/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.256-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - EMUT\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Transportes de Campos dos Goytacazes - EMUT, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ronaldo Wagner Linhares, ex-Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades descritas nos nºs 1 e 2 do Relatório do Voto, sujeitam o responsável às penalidades previstas na Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 19.372,00, equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ ao Sr. Ronaldo Wagner Linhares, ex-Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I e II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892839"
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                    "892791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2555/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.526-5/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Osório Vargas da Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção de Ordinária realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar a legalidade das admissões a qualquer título, remuneração de pessoal e aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 561/577 e 922/931;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 587 e 932;\r\n\r\nConsiderando os Pareceres do douto Ministério Público, às fls. 588 e 933,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Pedro Osório Vargas da Silva Filho, nos termos do art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão administrativa, referentes aos 2.1.7, 2.1.9, 2.1.12, 2.1.15, 2.1.16, 2.1.17, 2.1.18, 2.1.20 e 2.1.21 da instrução de fls. 306/312, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este tribunal nos 10 (Dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE Nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892791"
                    ],
                    "893048": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2644/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.045-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Saúde, em especial na Rede de Centrais de Regulação da referida secretaria.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as graves infrações às normas legais, configurando flagrante violação ao que preconiza o artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como os artigos 60, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 531/540;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, correspondente à 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893048"
                    ],
                    "892840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2592/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.785-7/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao termo de repasse de recursos financeiros para subvenção social, celebrado em 21 de fevereiro de 2003, entre o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena e a Associação Hospitalar São João.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Carlos Alberto de Matos Botelho, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena no exercício de 2003, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Alberto de Matos Botelho, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, no exercício de 2003, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da irregularidade na transferência de recursos, a título de subvenção social, promovida em benefício da Associação Hospitalar São João, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892840"
                    ],
                    "892792": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2556/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.526-5/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eduardo Chuahy\r\n\r\n4 - UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção de Ordinária realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar a legalidade das admissões a qualquer título, remuneração de pessoal e aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 561/577 e 922/931;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 587 e 932;\r\n\r\nConsiderando os Pareceres do douto Ministério Público, às fls. 588 e 933,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 3.874,40, equivalente a 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Eduardo Chuahy, nos termos do art. 63, Incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades constantes nos subitens 5.a a 5.b de fls.576, cometidas quando de sua gestão administrativa, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este tribunal nos 10 (Dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, Inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE Nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892792"
                    ],
                    "893049": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2645/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.689-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Sérgio Paulo A. M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 033/00, oriundo da Tomada de Preço nº 019/00, firmado em 17.05.2000, entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a empresa Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, no valor global de R$ 508.628,00, no prazo de validade de 05 meses.\r\n\r\nConsiderando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa previsto no artigo 55, LV da CRFB c/c o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 27.01.2009, conforme fls.152;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 535/09, acostado às fls. 153, emitido devido à ausência de manifestação do jurisdicionado quanto à referida decisão plenária de 27.01.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal, às fls. 155/158;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 159;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito do Município de São João de Meriti, pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de Contas, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893049"
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                    "893050": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2646/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.863-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, com o intuito de identificar as responsabilidades e apurar o dano ao erário decorrente da devolução de 70% da Caixa de Pensão a servidores em cargo em comissão que se desligaram do Município no período de 1999 a 2003 e referente a contribuições de INSS não repassadas relativas aos mesmos servidores que deveriam ter sido regularizadas até abril/99.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo às fls. 314/316;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 317;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Srª. Maria da Saudade Medeiros Braga, ex-Prefeita do Município de Nova Friburgo, no valor de R$ 5811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no que dispõe o artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude do não-atendimento à determinação deste Tribunal constante do item I da decisão plenária de 29 de março de 2007 (fls. 248/250), que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893050"
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                    "892793": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2557/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.526-5/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio do Nascimento Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção de Ordinária realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar a legalidade das admissões a qualquer título, remuneração de pessoal e aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 561/577 e 922/931;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 587 e 932;\r\n\r\nConsiderando os Pareceres do douto Ministério Público, às fls. 588 e 933,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 3.874,40, equivalente a 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo Sérgio do Nascimento Silva, nos termos do art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos subitens 6.a e 6.b de fls.576-577, cometidas quando de sua gestão administrativa, especialmente em face de sua revelia certificada nos presentes autos a fls.343, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, Inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE Nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892793"
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                    "892841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2593/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 281.952-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao termo aditivo nº 037/04 ao contrato de permissão de uso de imóvel nº 046/98, oriundo da licitação por concorrência pública nº 02/98, celebrado em 06/12/2004 entre a Prefeitura de Petrópolis e a empresa Marowil Rink Bar Ltda, cujo objeto é a prorrogação de prazo de uso do imóvel situado na Praça Rui Barbosa, nº 27.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Rubens José França Bomtempo para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-prefeito de Petrópolis, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da prorrogação da vigência do termo aditivo nº 037/2004 sem previsão legal e em desacordo com o edital de concorrência, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892841"
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                    "892842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2594/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.611-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Norival Martins de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5.ª IRE/4.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária, de natureza Operacional, realizada em atendimento ao Cronograma de Inspeções deste Tribunal, aprovado para o exercício de 2007, adotando como escopo e critério de análise, dentre outras rotinas, os procedimentos perfilados no Roteiro de Inspeção (Parte Relativa ao SIGFIS - INFORMES MENSAIS) e as orientações constantes do Memorando-Circular SUM/SGE N.º 006/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Norival Martins de Souza, à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal de Italva, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar, em sua totalidade, a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Senhor Norival Martins de Souza, à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal de Italva, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892842"
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                    "893051": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2647/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.122-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 94/96, que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893051"
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                    "892794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2558/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.522-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rogério Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Câmara Municipal de Paracambi, em atendimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 213.747-9/00 (Relatório de Inspeção Ordinária).\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo às fls. 204/209;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 210/212;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rogério Ferreira, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 204/209, que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892794"
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                    "892795": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2559/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.522-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Câmara Municipal de Paracambi, em atendimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 213.747-9/00 (Relatório de Inspeção Ordinária).\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo às fls. 204/209;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 210/212;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. André Luiz Ceciliano, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 204/209, que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892795"
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                    "892843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2595/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.472-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 15/01/2008, conforme informado pela CPR às fls. 58;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 15/01/2008, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892843"
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                    "893052": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2648/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.668-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 052/05, de 25/05/2005, oriundo de Ato de Inexigibilidade de Licitação (processo administrativo nº 10445/2005), celebrado entre o Município de Rio das Ostras e a sociedade empresária Azul Produções Artísticas Ltda., visando à realização de shows no evento “Rio das Ostras Jazz & Blues”, no valor de R$ R$ 550.480,00 (quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 03/06/2008, o Plenário desta Corte, de acordo com voto por mim proferido, decidiu pela Notificação do Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a fim de que apresentasse razões de defesa quanto aos itens elencados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a decisão foi formalizada pelo ofício PRS/SSE/CSO/NP 14601/2008, de 04.06.2008, enviado e recebido em 04/06/08 por meio de Sistema Eletrônico (SICODI);\r\n\r\nConsiderando que, em suas Razões de Defesa (documento TCE-RJ n.º 023.559-2/08), o responsável não apresentou respostas consistentes aos questionamentos objeto da referida decisão Plenária, assim como não encaminhou a documentação solicitada;\r\n\r\nConsiderando a decisão Plenária, em Sessão de 12/05/09, pela Diligência Interna, objetivando a identificação e quantificação de eventuais danos ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893052"
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                    "892844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2596/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.847-7/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antenor Amâncio da Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Termo de Permissão de Uso formalizado em 02/03/2000 pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC em favor da empresa VNP de Carvalho Jr. - Bar, visando à exploração de Cantina em parte do imóvel situado na Rua João Vicente, 1775 - Marechal Hermes, onde funciona a Escola Estadual Visconde de Mauá, pelo período de 3 (três) anos.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antenor Amâncio da Silva Filho foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antenor Amâncio da Silva Filho, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892844"
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                    "893053": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2649/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.441-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP / SUP / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em atendimento à decisão plenária proferida nos autos do processo TCE-RJ n.º 211.191-4/02, com o escopo de verificar a legalidade das contratações de pessoal por intermédio do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis - COMAM e de outras entidades.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram nas decisões plenárias de 31/10/2006 e 16/12/2008, pela Notificação do Sr. Fernando Antônio Ceciliano Brandão, ex-Prefeito Municipal de Angra dos Reis, objetivando a apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa enviadas não foram suficientes para eximir sua responsabilidade frente às irregularidades apuradas, nos termos da fundamentação esposada pelo Corpo Técnico às fls. 131/145 e 222/226;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, ex-Prefeito Municipal de Angra dos Reis, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893053"
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                    "892796": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2560/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.304-0/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor André Luiz Mônica e Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Araruama, referente ao exercício de 2008, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor André Luiz Mônica e Silva, atual Prefeito Municipal de Araruama, apesar de regularmente notificado não atendeu à Decisão Plenária de 22 de setembro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor André Luiz Mônica e Silva, atual Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892796"
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                    "892797": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2561/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.611-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr.ª Vanice Regina Lírio do Valle\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE, notadamente na Superintendência de Patrimônio Imobiliário - SUPATI, a qual buscou verificar a efetiva implantação do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário desenvolvido pela PUC-RJ e analisar operacionalmente os controles existentes sobre os bens imóveis do Estado, bem como o Sistema de Patrimônio atualmente utilizado sob a ótica da disponibilidade, eficiência, confiabilidade e segurança.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 09.05.2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte, reputando-se verdadeiros os fatos apontados pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 389/390 e 392/393,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, correspondente a 2.500 UFIR-RJ à Srª Vanice Regina Lírio do Valle, ex-Secretária de Estado de Administração e Reestruturação, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892797"
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                    "892845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2597/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.954-9/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Vicente Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Ato de Reconhecimento de Dívida, firmado em 05/07/2004, entre a Câmara Municipal de Niterói e a Eco Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas de Editoração Ltda., no valor de R$ 36.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Vicente Filho foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Vicente Filho, no valor R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892845"
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                    "893054": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2650/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.441-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP / SUP / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em atendimento à decisão plenária proferida nos autos do processo TCE-RJ n.º 211.191-4/02, com o escopo de verificar a legalidade das contratações de pessoal por intermédio do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis - COMAM e de outras entidades.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram nas decisões plenárias de 31/10/2006 e 16/12/2008, pela Notificação do Sr. João Domingos Rosa Machado, ex-Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, objetivando a apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa enviadas em face da decisão plenária de 31/10/2006 não foram suficientes para eximir sua responsabilidade frente às irregularidades apuradas, nos termos da fundamentação esposada pelo Corpo Técnico às fls. 131/145;\r\n\r\nCONSIDERANDO que no tocante à decisão plenária de 16/12/2008, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 220;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Domingos Rosa Machado, ex-Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893054"
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                    "892846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2598/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.281-9/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado em 26/03/2007, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa AMPLA S/A, que retorna tendo em vista a chegada de novos elementos em atenção a decisão proferida em sessão de 19/02/2008, nos termos do voto do Conselheiro Relator José Leite Nader, sobre os quais apresentamos nossa análise.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação da Multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Maria Aparecida Panisset no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892846"
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                    "892798": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2562/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.956-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PÉRICLES GÓES DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação, celebrado em 01.04.03, entre o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e a empresa Padre da Posse Restaurante Ltda., objetivando a prestação de serviços de fornecimento e distribuição de alimentação preparada, semipreparada, porção de dieta para os pacientes e servidores (plantonistas) do IASERJ, Hospital Central e Hospital Eduardo Rabello, com fornecimento de utensílios e equipamentos, pelo sistema “HOT BOX”, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de 01.04 a 27.09.03, no valor total de R$ 630.095,92 (seiscentos e trinta mil, noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.164/167;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Péricles Góes da Cruz, ex-Diretor Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892798"
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                    "893055": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2651/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.390-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 7º Termo Aditivo em comento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça, Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do ex-prefeito do Município, Sr. Augusto Tinoco, pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de Contas, bem como a ilegitimidade do Termo Aditivo em apreço;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do chamado frente ao Julgado prolatado pelo Colegiado deste Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Augusto Tinoco, ex-Prefeito do Município de Silva Jardim, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893055"
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                    "893056": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2652/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.240-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, à Associação São Vicente de Paulo - Dispensário Santa Luiza de Marillac, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 393/396;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento de diversos documentos constantes da Deliberação TCE-RJ nº 200/96;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Ofício PRS/SSE/NP nº 35809/2007, de 13/11/2007, Notificando a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, à época, sobre a decisão desta Corte de Contas referente ao processo em tela;\r\n\r\nConsiderando, a publicação no Diário Oficial, de 22/11/07, cópia às fls. 153, dos autos deste processo, de acordo com o disposto no art. 3º , §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel foi considerado revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 1.569/08, expedido em 22/07/2008, à fl. 157;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 219, de 14 de dezembro de 2000,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, no exercício de 2003, com base no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893056"
                    ],
                    "892799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2563/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.033-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGI/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da cópia do Ato de Dispensa de Licitação emanado pela CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), através do qual o fornecimento de três conjuntos de tubos telescopados 2 lajes epóxi 3/8” 1750mm para a adutora de Ribeirão das Lajes foi adjudicado à empresa CATEP Caldeiraria Técnica Pesada Ltda, pelo valor de R$ 82.560,0 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais), com base no inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 129/132;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Lutero de Castro Cardoso, ex-Diretor presidente da CEDAE, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892799"
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                    "892847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2599/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.016-5/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida, celebrado, em 09/06/06, entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a empresa New Spectro Hospitalar de Meriti Ltda., tendo para objeto o pagamento de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), referente aos serviços prestados de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde, nos períodos de março/2005 a março/2006 (Nota Fiscal nº 233).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Uzias Silva Filho foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Uzias Silva Filho, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892847"
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                    "892800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2564/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.517-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, abrangendo o período de abril a dezembro de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 10/05/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte, reputando-se verdadeiros os fatos apontados pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.139/145, 165/167 e 171;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 9.686,00, correspondente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892800"
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                    "892848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2600/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.800-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Luiz Alves Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, entre os dias 25/02 a 12/03/08, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2007, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.114-2/08.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável deixou de apresentar razões de defesa para irregularidades apontadas pela conclusão do Relatório de Inspeção, sendo-lhe expedido certificado de revelia;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. José Luiz Alves Antunes, à época do fatos Prefeito Municipal de Rio Bonito, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892848"
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                    "893057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2653/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.462-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. FAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e a Adolescência de São Gonçalo - FIASG, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 19/08/2008 a Sra. Fausta Vergínia de Araújo Borges, ex-Presidente da FIASG, no exercício de 2002, foi validamente notificado, conforme se atesta através do documento, à fl. 417, dos autos;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 1023/09, expedido em 16/06/2009, à fl. 418;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Fausta Vergínia de Araújo Borges, Presidente da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo - FIASG, no exercício de 2002, e responsável pela presente Prestação de Contas, com fulcro no que dispõe o inciso I, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, dentro do prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893057"
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                    "892801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2565/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.006-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado em 20/07/05 entre a Secretaria de Estado de Saúde e a empresa Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços, em decorrência da prestação de serviços de conservação e limpeza nas dependências do Hospital Estadual Anchieta, no período de 04/08/04 a 30/08/04, sem cobertura contratual e sem prévio empenho, no valor total de R$ 22.342,50 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, à época, por ter dado causa à realização de despesa sem prévio empenho, contrariando o disposto no art. 60 da Lei 4320/64 c/c o art. 87 da Lei Estadual 287/79, oriunda de serviços de limpeza prestados à unidade HEAN, no período de 04/08/04 a 30/08/04;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, validamente notificado, não apresentou suas razões de defesa, razão pela qual foi lavrado o Certificado de Revelia n.º 559/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892801"
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                    "893058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2654/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.330-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. FAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e a Adolescência de São Gonçalo - FIASG, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 19/08/2008 a Sra. Fausta Vergínia de Araújo Borges, ex-Presidente da FIASG, no exercício de 2003, foi validamente notificado, conforme se verifica pelas solicitações de prorrogação de prazo, Processos TCE nºs 239.032-4/08 e 242.691-9/08;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Fausta Vergínia de Araújo Borges, Presidente da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e a Adolescência de São Gonçalo - FIASG, no exercício de 2003, e responsável pela presente Prestação de Contas, com fulcro no que dispõe o inciso I, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, dentro do prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893058"
                    ],
                    "892849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2601/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.574-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Parceria nº 05/2005, firmado em 13/01/2005 entre o Município de São Sebastião do Alto, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, Sr. Geraldo Pietrani e o Instituto para a Promoção da Saúde e Bem Estar Social - INPROS, cujo objeto pactuado fora implantação do “Programa Ações Epidemiológicas”, no valor de R$ 74.662,00.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao SR. GERALDO PIETRANI, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892849"
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                    "892850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2602/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.805-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Roberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, entre os dias 21/05 a 01/06/07, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.425-7/07.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável apresentou razões de defesa para irregularidades apontadas pela conclusão do Relatório de Inspeção, sendo consideradas incapazes de ilidir a configuração do descumprimento ao inciso II, artigo 24 e parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei Federal 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, à época dos fatos Prefeito Municipal de Miguel Pereira, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892850"
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                    "893059": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2655/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.811-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Mariléa da Cruz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Inspeções Especial e Ordinária realizadas, no período compreendido entre 29/04 e 24/05/02, na Secretaria de Estado de Educação, a primeira com abrangência a partir de janeiro de 1999, e a segunda a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 17/02/09, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação à Sra. Mariléa da Cruz, ex-Secretária de Estado de Educação no período de 01/11/ 95 a 26/11/96, para que apresentasse defesa quanto às contratações de pessoal, como se terceirização fossem, bem como quanto à não eventualidade dos serviços prestados e à inevitável relação hierárquica existente entre esses contratados e o pessoal da SEE;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Diego Boyd, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Mariléa da Cruz, ex-Secretária de Estado de Educação no período de 01/11/95 a 26/11/96, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência das contratações de pessoal, como se terceirização fossem, bem como quanto à não eventualidade dos serviços prestados e à inevitável relação hierárquica existente entre esses contratados e o pessoal da SEE, face ao exposto no subitem 3.1.11, às fls. 49/52, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável, após expirado o prazo anterior, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893059"
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                    "892802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2566/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.865-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alfredo Gomes Telles\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 23/06/03, entre a Prefeitura Municipal de Aperibé e a Fundação Escola do Serviço Público - FESP, cujo objeto é o visando a capacitação, recrutamento e seleção dos servidores civis, no valor de R$ 2.172.000,00 (dois milhões e cento e setenta e dois reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 402/404;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 7.748,80, (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alfredo Gomes Telles, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892802"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2567/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.944-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo s/nº, referente ao Contrato nº 003/05, celebrado em 20/01/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa IBME Construções Comércio Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual por mais 180 dias, no valor total de R$ 1.397.932,66, na execução de obra de reposição asfáltica e conservação da pavimentação em diversos logradouros do 1º distrito (guarus).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 47/51;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892803"
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                    "893060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2656/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.811-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando José Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Inspeções Especial e Ordinária realizadas, no período compreendido entre 29/04 e 24/05/02, na Secretaria de Estado de Educação, a primeira com abrangência a partir de janeiro de 1999, e a segunda a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 17/02/09, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Fernando José Pinto, ex-Secretário de Estado de Educação no período de 14/01/97 a 08/01/98, para que apresentasse defesa quanto às contratações de pessoal, como se terceirização fossem, bem como quanto à não eventualidade dos serviços prestados e à inevitável relação hierárquica existente entre esses contratados e o pessoal da SEE;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Diego Boyd, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Fernando José Pinto, ex-Secretário de Estado de Educação no período de 14/01/97 a 08/01/98, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência das contratações de pessoal, como se terceirização fossem, bem como quanto à não eventualidade dos serviços prestados e à inevitável relação hierárquica existente entre esses contratados e o pessoal da SEE, face ao exposto no subitem 3.1.11, às fls. 49/52, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável, após expirado o prazo anterior, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893060"
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                    "892851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2603/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.288-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Aperibé para apurar fatos decorrentes da divergência verificada na Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais do exercício de 1999 (Processo TCE/RJ nº 240.765-6/00).\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 12/02/2008, conforme informado pela CPR às fls. 75;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Fernando Dias, Prefeito Municipal de Aperibé à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 12/02/2008, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892851"
                    ],
                    "892804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2568/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.198-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 167/06, celebrado em 27 de julho de 2006, entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Niterói Obras Sociais - NOS, cujo objeto é a execução e manutenção de ações de Proteção Social Básica à Infância através do Projeto Jornada Integral, de atendimento a crianças de 0 a 6 anos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar e ações de socialização e sensibilização para a defesa dos direitos das crianças em situação de risco social, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 144/151;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892804"
                    ],
                    "892852": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2604/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.991-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, entre os dias 16 e 24/04/07, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.425-7/07.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável apresentou razões de defesa para as questões apontadas pela conclusão desta Corte de Contas, sendo estas consideradas incapazes de ilidir diversas irregularidades detectadas na conclusão do relatório de inspeção;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo, à época do fatos Prefeito Municipal de Duas Barras, nos termos do artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892852"
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                    "893061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2657/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.811-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Ana Maria Galheigo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Inspeções Especial e Ordinária realizadas, no período compreendido entre 29/04 e 24/05/02, na Secretaria de Estado de Educação, a primeira com abrangência a partir de janeiro de 1999, e a segunda a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 17/02/09, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação à Sra. Ana Maria Galheigo, ex-Secretária de Estado de Educação no período de 08/01/98 a 31/12/98, para que apresentasse defesa quanto às contratações de pessoal, como se terceirização fossem, bem como quanto à não eventualidade dos serviços prestados e à inevitável relação hierárquica existente entre esses contratados e o pessoal da SEE;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Diego Boyd, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Ana Maria Galheigo, ex-Secretária de Estado de Educação no período de 08/01/98 a 31/12/98, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência das contratações de pessoal, como se terceirização fossem, bem como quanto à não eventualidade dos serviços prestados e à inevitável relação hierárquica existente entre esses contratados e o pessoal da SEE, face ao exposto no subitem 3.1.11, às fls. 49/52, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável, após expirado o prazo anterior, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893061"
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                    "892805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2569/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.130-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 15/02/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação de Proteção à Infância de Campos - APIC, cujo objeto é a cooperação entre o MUNICÍPIO CONVENENTE e a CONVENIADA, implantação do Centro de Audiologia e manutenção geral do Centro de Reabilitação de Anomalias Congênitas da Face - CRACF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 52/55;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalentes a 3000 UFIR-RJ, ao Sr Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892805"
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                    "892853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2605/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.698-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO GOIVINHO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que trata de Promoção junto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objetivando a remessa, a esta Corte, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS, a que se refere o art. 2º da Deliberação TCE-RJ no 222/02, referente ao mês de Dezembro de 2008.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. AGNALDO GOIVINHO DA SILVA, Gestor do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892853"
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                    "893062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2658/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.811-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Hésio de Albuquerque Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Inspeções Especial e Ordinária realizadas, no período compreendido entre 29/04 e 24/05/02, na Secretaria de Estado de Educação, a primeira com abrangência a partir de janeiro de 1999, e a segunda a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 17/02/09, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Hésio de Albuquerque Cordeiro, ex-Secretário de Estado de Educação no período de 01/01/99 a 04/10/99, para que apresentasse defesa quanto às contratações de pessoal, como se terceirização fossem, bem como quanto à não eventualidade dos serviços prestados e à inevitável relação hierárquica existente entre esses contratados e o pessoal da SEE;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Diego Boyd, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Hésio de Albuquerque Cordeiro, ex-Secretário de Estado de Educação no período de 01/01/99 a 04/10/99, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência das contratações de pessoal, como se terceirização fossem, bem como quanto à não eventualidade dos serviços prestados e à inevitável relação hierárquica existente entre esses contratados e o pessoal da SEE, face ao exposto no subitem 3.1.11, às fls. 49/52, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável, após expirado o prazo anterior, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893062"
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                    "892854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2606/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.704-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do contrato nº 039/00, oriundo da Concorrência Pública nº 001/00, celebrado em 10.07.00, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Contagem Prestação de Serviços Ltda, cujo objeto consiste na prestação de serviços de combate ao vetor, pesquisa larvária e tratamento em pontos estratégicos de combate ao mosquito Aedes Aegypti, o prazo de 08 (oito) meses, no valor de R$ 1.361.445,00.\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos VII do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892854"
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                    "892806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2570/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.149-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 390/06, decorrente da Tomada de Preços nº 035/06, celebrado em 24/11/06 entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Paes e Oliveira Projetos e Construções Ltda., objetivando a execução da obra de restauração do Chafariz da Praça Quatro Jornadas, com prazo de 07 sete meses, no valor total de R$ 227.050,35.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 110/112;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892806"
                    ],
                    "893063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2659/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.811-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Lia Ciomar Macedo de Faria\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Inspeções Especial e Ordinária realizadas, no período compreendido entre 29/04 e 24/05/02, na Secretaria de Estado de Educação, a primeira com abrangência a partir de janeiro de 1999, e a segunda a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 17/02/09, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação à Sra. Lia Ciomar Macedo de Faria, ex-Secretária de Estado de Educação no período de 14/12/99 a 16/01/01, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades descritas nos subitens 3.1.1 às fls. 11/15, 3.1.6 às fls. 30/42, 3.1.3 às fls. 17/25 (subitem 5.1.2 1 às fls. 60), 3.1.3 às fls. 17/25 (subitem 5.1.3 às fls. 60) e 3.1.11 às fls. 49/52 (subitens 5.1.4 e 5.1.5 às fls. 60);\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Diego Boyd, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Lia Ciomar Macedo de Faria, ex-Secretária de Estado de Educação no período de 14/12/99 a 16/01/01, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência das irregularidades relacionadas nos itens V.1 a V.4 (fls. 1.093/1.094), multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável, após expirado o prazo anterior, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893063"
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                    "892855": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2607/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.780-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do primeiro termo aditivo ao contrato nº 039/00, objetivando a prorrogação contratual por mais 09 (nove) meses, no valor de 1.087.475,00.\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos VII do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892855"
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                    "892807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2571/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.709-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 4.553, formalizado em 03/04/02, pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ em favor de Breno Valente dos Santos, de uma área de 250m2, situada no Pavilhão H - CEASA/RJ - frente para portaria (área que faz divisa com o Setor de Orientação) - CEASA/RJ - Unidade São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 149/157;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, ex-Presidente da Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892807"
                    ],
                    "893064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2660/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.811-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Inspeções Especial e Ordinária realizadas, no período compreendido entre 29/04 e 24/05/02, na Secretaria de Estado de Educação, a primeira com abrangência a partir de janeiro de 1999, e a segunda a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 17/02/09, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação à Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite, ex-Secretária de Estado de Educação no período de 16/01/01 a 06/04/02, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades descritas nos subitens 3.1.1 às fls. 11/15, 3.1.6 às fls. 30/42, 3.1.3 às fls. 17/25 (subitem 5.1.2 às fls. 60), 3.1.3 às fls. 17/25 (subitem 5.1.3 às fls. 60) e 3.1.11 às fls. 49/52 (subitens 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.6 às fls. 61);\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Diego Boyd, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite, ex-Secretária de Estado de Educação no período de 16/01/01 a 06/04/02, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência das irregularidades relacionadas nos itens VI.1 a VI.5 (fl. 1.094), multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável, após expirado o prazo anterior, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893064"
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                    "892856": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2608/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.781-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Segundo Termo Aditivo, de 14.12.01, ao contrato nº 039/00, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Contagem Prestação de Serviços Ltda, objetivando a prorrogação contratual por 6 (seis) meses, cujos recursos orçamentários foram acrescidos através do termo aditivo nº 3 (processo TCE/RJ nº 270.782-6/03).\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos VII do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892856"
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                    "892808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2572/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.082-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 02/02/06, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a FACULDADE DE TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE, cujo objeto é a concessão de bolsas de estudos, no valor de R$ 90.909,09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 83;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892808"
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                    "893065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2661/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.032-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação existente nos autos confirmou a existência de irregularidades nas admissões temporárias realizadas pelo órgão;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer da Procuradora Aline Pires Carvalho, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RENATO JACINTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a Cobrança Judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, no caso de não-recolhimento no período fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893065"
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                    "892809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2573/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.783-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEWTON AUGUSTO CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria técnica visando à análise e elaboração de projetos técnico-educacionais, bem como prestação de suporte administrativo técnico e operacional, com a locação de recursos humanos e materiais específicos vinculados à implantação de projetos, novos cursos e admissão de alunos nas unidades de ensino, no período de 08/03 a 31/12/2002, no valor global de R$ 13.979.760,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 258/263v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Newton Augusto Cardoso Oliveira, ex-Ordenador de Despesas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892809"
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                    "893066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2662/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.553-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação existente nos autos confirmou a existência de irregularidades nas admissões temporárias realizadas pelo órgão;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Leonardo Vieira Marins, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. CELSO ALENCAR RAMOS JACOB, Prefeito Municipal de Três Rios, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a Cobrança Judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, no caso de não-recolhimento no período fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893066"
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                    "892857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2609/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.782-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do terceiro termo aditivo ao contrato nº 039/00, com acréscimo no valor de R$ 643.500,00 para atender as despesas relativas ao segundo termo aditivo.\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos VII do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892857"
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                    "892858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2610/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.783-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do quarto termo aditivo ao contrato nº 039/00, objetivando a prorrogação contratual por mais 04 (quatro) meses da execução de serviços de combate ao vetor, pesquisa larvária e tratamento em pontos estratégicos de combate ao mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos VII do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892858"
                    ],
                    "892810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2574/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.783-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria técnica visando à análise e elaboração de projetos técnico-educacionais, bem como prestação de suporte administrativo técnico e operacional, com a locação de recursos humanos e materiais específicos vinculados à implantação de projetos, novos cursos e admissão de alunos nas unidades de ensino, no período de 08/03 a 31/12/2002, no valor global de R$ 13.979.760,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 258/263v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto de Azevedo, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892810"
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                    "893067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2663/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.089-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Roberto Vinagre Mocarzel\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SSO, CEE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Edital de Concorrência nº 01/2009 da EMUSA, cujo objeto é a execução de obras no Museu Niemeyer, com prazo de execução das obras é de 12 meses e a estimativa orçamentária de R$ 9.838.509,75, realizada em 19.03.09.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 10.09.2009, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Roberto Vinagre Mocarzel - Diretor-Presidente da EMUSA, no valor de R$ 9.686,00, equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 893067"
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                    "892811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2575/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.324-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 16/08 e 01/09/2004 na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, objetivando verificar a admissão de pessoal, LRF (artigos 16 ao 24 da LC 101/00); o cumprimento do decidido em Sessão Plenária, processo TCE n.º 260.530-3/00, coletar elementos necessários à apuração do dano por despesas indevidas, conforme o decidido nos processos TCE n.ºs 202.204-2/01; 202.205-6/01 e 262.206-0/01.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Senhor Marcos da Rocha Mendes, nos termos do art. 63, IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual 63/90, em virtude do não-atendimento ao item 02 da decisão plenária de fls. 48, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892811"
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                    "892859": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2611/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.785-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do sexto termo aditivo ao contrato nº 039/00, objetivando a prorrogação contratual por mais 03 (três) meses da execução de serviços de combate ao vetor, pesquisa larvária e tratamento em pontos estratégicos de combate ao mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos VII do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892859"
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                    "892812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2576/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.816-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 14/02, oriundo de Licitação por Tomada de Preços, celebrado em 23/10/02 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS e a EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 200/202;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.500 (duas mil e quinhentos) UFIR-RJ, correspondente a R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, pelo não-atendimento da Decisão desta Corte de 16/12/08, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892812"
                    ],
                    "892860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2612/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.199-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Seropédica, do exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 502 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão plenária de 23/01/2007, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892860"
                    ],
                    "892813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2577/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.094-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo Aditivo ao Convênio, celebrado em 28/12/2001, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, cujo objeto é prorrogar o prazo de vigência do convênio por doze meses e destinar o montante de R$ 338.014,34 (trezentos e trinta e oito mil e quatorze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 296/303;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima, fls. 304;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a entidade foi contratada sem que ficasse comprovada que a opção pela concessão de subvenção se revelaria mais econômica do que a atuação direta por parte da administração pública; bem como não foi consignada a impossibilidade de atuação direta nos autos, violando o artigo 16, caput e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64; não foi demonstrada a compatibilidade, em termos de economicidade, entre o valor repassado e o custo das atividades desenvolvidas ou postas à disposição pela instituição beneficiada, violando o artigo 16, caput e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64; não ficou comprovado que a entidade contemplava em seu objeto social o desenvolvimento de serviços de saúde, educação ou assistência social, regularmente constituída e em efetivo funcionamento, violando o artigo 16, caput e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64; não houve comprovação da finalidade não lucrativa da Entidade, violando o artigo 16, caput e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64; Não ficou demonstrado que o valor transferido ao particular teve caráter suplementar aos recursos de origem privada no que tange à plena realização das finalidades da entidade beneficiada (o particular não pode depender exclusivamente dos repasses públicos para exercer o seu objeto altruístico), violando o artigo 16, caput e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64; não constaram as informações mínimas (identificação do objeto a ser executado, etapas de execução e metas a serem atingidas) no Plano de Trabalho, violando os incisos II e III, do § 1º do art. 116 da Lei Federal 8.666/93; contratação da entidade sem prévia autorização para a concessão da subvenção em exame, contrariando o artigo 26, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00; intermediação irregular de mão de obra realizada, contrariando o art. 37, II, CF/88. Desta forma, as infrações levantadas nos autos sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta e três reais) equivalentes a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada, desde já, a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892813"
                    ],
                    "892861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2613/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.377-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Coelho da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Municipal de Estado de Saúde - SES/RJ, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e no Fundo Estadual de Saúde - FES/RJ, referente ao período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 15/01/2009, em que fui relator, para apresentar razões de defesa pelas impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Pedro Coelho da Silva, Presidente da Fundação Miguel Pereira, à época dos fatos, no valor de R$ 4.843,00, equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892861"
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                    "892862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2614/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.377-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Noel Guilherme Barbosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Municipal de Estado de Saúde - SES/RJ, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e no Fundo Estadual de Saúde - FES/RJ, referente ao período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 15/01/2009, em que fui relator, para apresentar razões de defesa pelas impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Noel Guilherme Barbosa, Diretor-Financeiro da Fundação Miguel Pereira, à época dos fatos, no valor de R$ 4.843,00, equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892862"
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                    "892814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2578/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.693-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 35/2007, oriundo da Dispensa de Licitação, celebrado em 18/06/07, entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF, cujo objeto é a prestação serviços para realização de concurso público para admissão de servidores para a referida Prefeitura, Fundação Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Trânsito e Autarquia Municipal de Ensino Superior, pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 291/294;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, ex-Prefeita Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892814"
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                    "892815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2579/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.256-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 35/06, celebrado em 31/01/05, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, cujo objeto é o proporcionar aos munícipes bolsas de estudos na faculdade CENSA, priorizando servidores municipais, no valor de R$ 255.050,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e cinqüenta centavos) mensais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 1174/1176;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892815"
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                    "892863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2615/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.377-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Edson Luiz Dutra de Andrade\r\n\r\n4 - UNIDADE: Hospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Municipal de Estado de Saúde - SES/RJ, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e no Fundo Estadual de Saúde - FES/RJ, referente ao período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 29/06/2004, em que fui relator, para apresentar razões de defesa pelas impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não foi capaz de afastar sua responsabilidade pelas compras efetuadas por preços acima do mercado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Edson Luiz Dutra de Andrade, ex-Diretor Geral do Hospital Estadual Tavares de Macedo, no valor de R$ 4.843,00, equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892863"
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                    "892816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2580/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.859-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de nº 001B/2005, celebrado em 12/09/05, entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a empresa União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda, oriundo da Concorrência nº 001/05, cujo objeto é a Prestação de Serviços Contínuos de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana em Diversas Localidades do Município de São João da Barra, no valor de R$ 2.937.625,77.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 119;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art.63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 114/116, que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892816"
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                    "892864": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2616/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.377-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto de Souza França\r\n\r\n4 - UNIDADE: Hospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Municipal de Estado de Saúde - SES/RJ, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e no Fundo Estadual de Saúde - FES/RJ, referente ao período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 29/06/2004, em que fui relator, para apresentar razões de defesa pelas impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não foi capaz de afastar sua responsabilidade pelas compras efetuadas por preços acima do mercado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Roberto de Souza França, ex-Diretor Administrativo do Hospital Estadual Tavares de Macedo, no valor de R$ 4.843,00, equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892864"
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                    "892865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2617/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.377-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Aprígio Ferreira da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Hospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Municipal de Estado de Saúde - SES/RJ, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e no Fundo Estadual de Saúde - FES/RJ, referente ao período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 29/06/2004, em que fui relator, para apresentar razões de defesa pelas impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não foi capaz de afastar sua responsabilidade pelas compras efetuadas por preços acima do mercado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Aprígio Ferreira da Silva, ex-Chefe do Serviço Financeiro e Material do Hospital Estadual Tavares de Macedo, no valor de R$ 4.843,00, equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892865"
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                    "892817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2581/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.534-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 049/2003, celebrado em 29/12/03, entre Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a empresa T.R. On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de informática no valor de R$ 15.000,00, com prazo de encerramento em 31/12/03.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 102/103;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892817"
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                    "892818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2582/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.226-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em favor da empresa CCL - Central de Curativos e Produtos Especializados Ltda., fundamentado no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é o fornecimento de materiais médico-hospitalares, no valor de R$ 48.288,00, pelo período de 25/04/07 a 24/10/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 459/464v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Rodolfo Acatauassú Nunes, então Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892818"
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                    "892866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2618/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.377-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Edmar Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Municipal de Estado de Saúde - SES/RJ, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e no Fundo Estadual de Saúde - FES/RJ, referente ao período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado em Sessão de 29/06/2004, em que fui relator, para prestar esclarecimentos pelas impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não foi capaz de afastar sua responsabilidade pela realização de despesa antieconômica;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Edmar Gomes, ex-Diretor Executivo do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 4.843,00, equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892866"
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                    "892819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2583/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.875-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 016/06, celebrado em 03 de maio de 2006, entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando, cujo objeto é o atendimento de pessoa portadora de deficiência a título de subvenção, com todas as etapas e fornecimento dos recursos humanos e materiais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 94/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, ex-Prefeita Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892819"
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                    "892867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2619/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.377-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Municipal de Estado de Saúde - SES/RJ, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e no Fundo Estadual de Saúde - FES/RJ, referente ao período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 09/05/2006, em que fui relator, para apresentar razões de defesa pelas impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu à decisão plenária;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento das decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 4.843,00, equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892867"
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                    "892820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2584/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.304-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 30/04/2001, entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Petrobrás Distribuidora S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de transferência de tecnologia envolvendo pavimentação com derivados de petróleo, com prazo de vigência de 40 meses, no valor de R$ 10.510.367,94 (dez milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 383/391;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892820"
                    ],
                    "892868": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2620/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.835-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 065/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Companhia de Petróleo Ipiranga, cujo objeto é a recomposição de preços dos combustíveis e óleos lubrificantes previstos no contrato primitivo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela formalização do primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 065/02 foi o Sr. Henry Charles Armond Calvert;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade já declarada pelo Plenário, quanto aos instrumentos que precederam o primeiro Termo Aditivo, quais sejam: a Licitação na Modalidade de Tomada de Preços nº 41/02 e o Contrato nº 65/02;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorre na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins, foi favorável à aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892868"
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                    "892821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2585/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.092-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Magé, em favor do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, cujo objeto é o Projeto “Casa do Crescimento”, no valor de R$ 502.628,11.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 186/190;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892821"
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                    "892869": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2621/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.835-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 065/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Companhia de Petróleo Ipiranga, cujo objeto é a recomposição de preços dos combustíveis e óleos lubrificantes previstos no contrato primitivo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada porém não atendeu a esta Corte de Contas, deixando de enviar o primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 065/02;\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no não-atendimento de decisões desta Corte sujeita a responsável às sanções previstas no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins, foi favorável à aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, à Srª. Maria Aparecida Panisset, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892869"
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                    "892822": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2586/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.287-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONVÊNIO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, Subsecretaria de Controle Municipal e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Convênio, celebrado pelo Município de Angra dos Reis e o Conselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 127/130;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais), correspondente a 2500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito de Angra dos Reis, à época, com fulcro no art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, inciso II, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento tendo em vista a ocorrência de terceirização indevida de mão de obra através de convênio, em ofensa ao disposto no art. 37, II da CR/88, na forma do inc. III, art. 63 da L.C. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892822"
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                    "892870": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2622/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.145-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Termo de Reconhecimento de Dívida, encaminhado por intermédio do Ofício SES S/GS n.º 1572, de 04/04/2006, pela então Secretaria de Estado de Saúde - SES, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor da empresa W-TEC Serviços e Comércio Ltda., em face dos serviços prestados de reparo nos equipamentos de ar-condicionado central e doméstico, localizados no Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro, no mês de fevereiro de 2005, no valor de R$ 7.012,41 (sete mil e doze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 28/10/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer, então Secretário de Estado de Saúde, no valor correspondente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892870"
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                    "892871": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2623/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.430-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 10.02.09, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, incorrendo na hipótese prevista no I, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo em 2003, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, correspondente a R$ 7.748,80 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892871"
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                    "892823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2587/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.650-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONVÊNIO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Marcus Veníssius da Silva Barbosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, Subsecretaria de Controle Municipal e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Convênio, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO INDIVÍDUO DO AMBIENTE E DA SOCIEDADE - INSTITUTO IDÉIAS, cujo objeto é a REALIZAÇÃO DOS EVENTOS COMEMORATIVOS DO DIA 31/12/05 (REVEILLON), 01/01/06 (PROCISSÃO MARÍTIMA) E 06/01/06 (ANIVERSÁRIO DA CIDADE), no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), com período de vigência de 02/12/2005 a 31/01/2006.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 140/145;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE n°. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais), correspondente a 2500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Marcus Veníssius da Silva Barbosa, ex-Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Eventos de Angra dos Reis, com base no art. 63, da Lei Complementar n° 63/90, incisos III, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento tendo em vista:\r\n\r\nRealização de convênio para contratação de serviços conforme previsto no parágrafo único do artigo 2° da Lei 8.666/93;\r\n\r\nnão-realização da licitação para a escolha do prestador dos serviços, tendo em vista a possibilidade concreta de competição, dado as características do objeto conveniado conforme estabelecido pelo art. 37, XXI da constituição Federal c/c art.2° da Lei 8.666/93, e por conseguinte frustrando a competitividade almejada pela art. 3° da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892823"
                    ],
                    "892824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2588/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.453-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 016/07, datado de 08/05/07, oriundo de procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços n.º 004/07, firmado entre o Município de Cachoeiras de Macacu e a sociedade empresária Irmãos Pinho Auto Socorro Ltda.-Me, que tem por objeto contratação de serviços de transporte, pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir da assinatura do Contrato e no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 24/03/09, o Plenário desta Corte, acolhendo o voto do Relator, decidiu pela Notificação ao Sr. Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, para que apresentasse razões de defesa para à frontal violação ao artigo 55, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, sem prejuízo do integral cumprimento da decisão anterior;\r\n\r\nConsiderando que a decisão foi formalizada pelo ofício PRS/SSE/CSO/NP 10790/2009, de 08.04.2009, enviado e recebido em 17/04/08 por meio de Sistema Eletrônico (SICODI);\r\n\r\nConsiderando que, em suas Razões de Defesa (documento TCE-RJ n.º 011.354-6/09), o responsável não apresentou respostas consistentes aos questionamentos objeto da referida decisão Plenária, assim como não encaminhou a documentação solicitada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 892824"
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                    "892872": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2624/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.430-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Machado de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Município de Belford Roxo e do responsável pela Tesouraria, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 10.02.09, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, incorrendo na hipótese prevista no I, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Sérgio Machado de Almeida, Ordenador de Despesas Secundário da Prefeitura Municipal de Belford Roxo em 2003, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente a R$ 5.811,60 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892872"
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                    "892873": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2625/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.430-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jorge da Silva Amorelli\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Município de Belford Roxo e do responsável pela Tesouraria, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 10.02.09, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, incorrendo na hipótese prevista no I, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Jorge da Silva Amorelli, Ordenador de Despesas Secundário da Prefeitura Municipal de Belford Roxo em 2003, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente a R$ 5.811,60 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90. \r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892873"
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                    "892825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2589/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.972-9/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SSE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes ao Contrato nº 134/06, datado de 04/09/06, celebrado entre o Município de Duque de Caxias e a empresa Toyota do Brasil Ltda., cujo objeto é a aquisição de 01(um) veículo tipo picape, com ar condicionado, e 05 (cinco) veículos utilitários de porte médio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 23/09/08, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não-atendimento integral da decisão Plenária de 10/07/07, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: os documentos enviados pelo jurisdicionado não continham informações suficientes para justificar os valores contratados;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a falta de dados no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias , com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não-atendimento da decisão Plenária 23/09/08, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892825"
                    ],
                    "892874": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2626/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.430-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Ribeiro de Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Município de Belford Roxo e do responsável pela Tesouraria, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 10.02.09, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, incorrendo na hipótese prevista no I, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. João Ribeiro de Campos, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Belford Roxo em 2003, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, correspondente a R$ 4.843,00 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90. \r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892874"
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                    "892875": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2627/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.817-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, abrangendo o exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 31/03/2009, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, conforme demonstrado na fundamentação do meu voto;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas na fundamentação do meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892875"
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                    "892876": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2628/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.843-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Axiles Francisco Corrêa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, constituída pela 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, junto ao Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, para o envio, a este Tribunal, dos Processos de aposentadorias, referentes aos beneficiados elencados às fls. 02.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 16/12/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Axiles Francisco Corrêa, então Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, para que apresentasse defesa pelo não envio dos processos solicitados, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à Decisão desta Corte de Contas, prolatada na Sessão Plenária supramencionada, o que gerou a expedição do Certificado de Revelia n.º 481/08, às fls. 23;\r\n\r\nConsiderando as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 25/27, e do Órgão Ministerial de fls. 28, que foram adotadas também como razões de decidir do Voto;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 28, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Axiles Francisco Corrêa, Presidente do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892876"
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                    "892877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2629/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.147-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sylvio Lopes Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Contrato 822/03, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e a Construtora Avenida Ltda., cujo objeto é construção de muro de arrimo, pavimentação e drenagem da Rua P.M.M. e construção de pontes sobre o Canal do Arrozal e sobre o Canal Campos - Macaé, na Av. Hildebrando A. Barbosa, nos bairros de Macaé e Ajuda, no valor de R$ 1.494.158,95 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/12/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Sylvio Lopes Teixeira, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sylvio Lopes Teixeira, então Prefeito Municipal de Macaé, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892877"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2630/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.166-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cel. PM. Renato Silva Hotts\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação adjudicado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de Saúde da Polícia Militar - FUSPOM, em favor das empresas AARIII Com. e Serv. Ltda., Confrade Comercial Ltda, Hosp-Rio Material Hospitalar Ltda., Kademed Medicamentos Ltda., Massari Brasil Fornecimentos Ltda., Realmed Farmacêutica Ltda., e Salutmed Produtos e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17/02/2009, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Cel. PM. Renato da Silva Hotts, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram todas as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato ilegal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Cel. PM. Renato Silva Hotts, Comandante-Geral da PMERJ à época, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892878"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2631/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.166-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cel. PM. Carlos Alberto Victoriano Guedes\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação adjudicado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de Saúde da Polícia Militar - FUSPOM, em favor das empresas AARIII Com. e Serv. Ltda., Confrade Comercial Ltda, Hosp-Rio Material Hospitalar Ltda., Kademed Medicamentos Ltda., Massari Brasil Fornecimentos Ltda., Realmed Farmacêutica Ltda., e Salutmed Produtos e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17/02/2009, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Cel. PM. Carlos Alberto Victoriano Guedes, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram todas as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato ilegal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Cel. PM. Carlos Alberto Victoriano Guedes, Ordenador de Despesas da PMERJ à época, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892879"
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                    "892880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2632/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.809-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Associação de Pais e Pessoas Especiais do Norte Fluminense - APAPE, que têm como objeto a cooperação para o desenvolvimento de trabalho de orientação aos familiares e a reabilitação aos portadores de anomalias específicas, no valor total de R$ 115.584,00 e seus termos aditivos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada e, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: conceder subvenção social através do convênio celebrado com a Associação de Pais e Pessoas Especiais do Norte Fluminense - APAPE sem que a transferência em questão preenchesse os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892880"
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                    "892881": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2633/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.809-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Associação de Pais e Pessoas Especiais do Norte Fluminense - APAPE, que têm como objeto a cooperação para o desenvolvimento de trabalho de orientação aos familiares e a reabilitação aos portadores de anomalias específicas, no valor total de R$ 115.584,00 e seus termos aditivos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Alberto Tavares Campista, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: conceder subvenção social através do convênio celebrado com a Associação de Pais e Pessoas Especiais do Norte Fluminense - APAPE sem que a transferência em questão preenchesse os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Alberto Tavares Campista, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892881"
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                    "892882": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2634/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.198-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial com o objetivo de verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Oswaldo Ferreira da Silva Filho, Fiscal do Contrato CEHAB nº 0163/98, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não-atendimento à alínea “a” do inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, em razão da não apresentação das justificativas técnicas para as alterações de contrato;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Oswaldo Ferreira da Silva Filho, Fiscal do Contrato CEHAB nº 0163/98, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892882"
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                    "892883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2635/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.384-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Moraes, referente ao exercício de 2005, sob a responsabilidade dos Srs. Gusmar Coelho de Oliveira (Ordenador) e Fernando Azevedo Torres (Tesoureiro).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, então Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Moraes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, levaram as contas sob sua responsabilidade terem sido julgadas irregulares (item I do Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, então Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Moraes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892883"
                    ],
                    "892884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2636/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.957-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Marli Silva Câmara de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato nº 100/05, decorrente do Edital de Pregão firmado entre a Prefeitura de Nova Iguaçu e a Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza de cozinhas e confecção de merenda escolar, pelo prazo de 12 meses, e valor de R$ 2.902.099,20.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 24/10/2006, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sra. Marli Silva Câmara de Freitas não foram suficientes para elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Marli Silva Câmara de Freitas, ex-Secretária Municipal de Educação do Município de Nova Iguaçu, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892884"
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                    "892885": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2637/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.519-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo S/N ao Contrato nº 576/06, firmado em 24/08/2007, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e Pavinorte Campos Empreendimentos Ltda, que tem por objeto a alteração dos serviços contratados com reduções, acréscimos e inclusões, com o acréscimo de R$ 327.036,13 no valor do contrato.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, que com o seu silêncio foi considerada verdadeira, qual seja: ter assinado o presente Termo após vencido o Contrato original, contrariando o estipulado no artigo 9º da Del. TCE nº 191/95;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892885"
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                    "892886": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2638/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.805-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRYS DOROTHÉA SALLES DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, para apurar aspectos administrativos e técnico-operacionais relacionados ao funcionamento do Sistema Municipal de Saúde de Cantagalo, realizada entre os dias 15 e 26/08/2005, pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Irys Dorothéa Salles da Costa, então Assessora do Controle Interno do Município de Cantagalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter emitido parecer nos processos de prestações de contas dos convênios com o Hospital de Cantagalo (Convênio nº 001/2004), bem como não submetê-los à aprovação da autoridade competente;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ a Sra. Irys Dorothéa Salles da Costa, então Assessora do Controle Interno do Município de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892886"
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                    "892887": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2639/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.217-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alciones Cordeiro Borges, então Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Alciones Cordeiro Borges, então Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892887"
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                    "892888": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2640/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.579-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder executivo do Município de Comendador Levy Gasparian referente ao 3º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Amâncio de Lima, então Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não esclareceram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-reenquadramento dos gastos com pessoal aos limites previstos para este Poder na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 c/c artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 30.807,69 equivalentes, nesta data, a 18.130,70 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Amâncio de Lima, então Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian, com fulcro no que dispõe os §§ 1º e 2º do inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892888"
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                    "892889": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2641/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.185-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Celso Balthazar da Nóbrega\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes o Ato de Dispensa de Licitação encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí em favor de Higiserv Empresa de Serviços Ltda., objetivando a reforma das 04 (quatro) estações de tratamento de água do Distrito sede do município, com fornecimento de material, equipamentos e mão-de-obra no prazo de 06 (seis) meses, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 668.894,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/11/2008, pela Notificação ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, Prefeito Municipal de Barra do Piraí, à época, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa contra as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, então Prefeito Municipal de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõem o artigo 62 e o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro em vigor, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892889"
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                    "892890": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2642/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.009-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 15 e 26/10/2006 no Sistema Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada não foi considerada satisfatória, qual seja: o descumprimento, verificado durante sua gestão, ao disposto no § 3º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispositivo acrescido pela EC nº 29/00) e artigo 33 da Lei Federal nº 8.080/90;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 81/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 892890"
                    ],
                    "893148": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 21/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.814-9/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a Maria Aparecida Panisset.\r\n\r\nId: 893148"
                    ],
                    "893171": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 22/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.01.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.230-3/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 17.12.09\r\n\r\nId: 893171"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "892713": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.104 - Exonera, a pedido, CARLOS AUGUSTO ANCEDE NOUGUE, matr. 02/004066/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, GC-5.\r\n\r\nId: 892713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "893154": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.433-9/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 79/2009, o qual teve como vencedores as empresas CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, no item 1, com o valor R$ 60.000,00 e TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA., no item 2, com o valor de R$ 179.999,00.\r\n\r\nId: 893154"
                    ],
                    "893157": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE N.º 305.074-3/2009 - Conheço o recurso administrativo interposto pela empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO provimento.\r\n\r\nId: 893157"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "893162": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 79/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.433-9/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS LASER, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, no item 1, com o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA., no item 2, com o valor total de R$ 179.999,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 893162"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "892952": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/003046/0-9\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA ABREU \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n02/003048/0-3\r\n\r\nMARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n02/003049/0-5\r\n\r\nABEL LUIZ FERREIRA OLIVEIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n02/003050/0-0\r\n\r\nARCELINO MOTTA JUNIOR \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n02/003051/0-2\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n02/003052/0-4\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003053/0-6\r\n\r\nROSANE MARIA POPPE ARARIPE \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003054/0-8\r\n\r\nMARCELLO DE BRITTO NAZARIO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003055/0-0\r\n\r\nPAULA BARROS BERTRAND \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003056/0-2\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003058/0-6\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003059/0-8\r\n\r\nCLAUDIO SOARES DE SOUSA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003060/0-3\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003061/0-5\r\n\r\nANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003062/0-7\r\n\r\nFERNANDO JOSE DA SILVA AGUIAR \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003064/0-1\r\n\r\nSIMONE SUT FERNANDES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003065/0-3\r\n\r\nJOÃO CARLOS EIRAS MANSO DA COSTA REIS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003066/0-5\r\n\r\nCLAUDIA CORDEIRO SUHETT FRANCO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003067/0-7\r\n\r\nVANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003068/0-9\r\n\r\nANGELA REGINA KEVORKIAN MADDALENA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003069/0-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVEIRA CUNHA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003070/0-6\r\n\r\nKENNEDY REYNIER MAIA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003071/0-8\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003072/0-0\r\n\r\nCLAUDIO LOPES PRINA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003074/0-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA BRANCO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003077/0-0\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE PAULA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003078/0-2\r\n\r\nJAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003079/0-4\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE ABREU \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003081/0-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003083/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003084/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003085/0-9\r\n\r\nALOIR ALFRADIQUE MARQUES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003086/0-1\r\n\r\nGLAUBER GIL DE VASCONCELOS SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003087/0-3\r\n\r\nMARIA OLIVIA GONÇALVES VELLOZO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003089/0-7\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003090/0-2\r\n\r\nCASSIO LUIZ FERREIRA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003091/0-4\r\n\r\nDENISE DE AZEVEDO SIQUEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003094/0-0\r\n\r\nMARIA ISABELA MEDEIROS SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n02/003095/0-2\r\n\r\nANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\nId: 892952"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "893307": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n4668 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular do PROMORAR I, conhecida popularmente como Alameda dos 3 Bravos, localizada na Av. Nazareth, entrada 18, Bairro de Deodoro, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4669 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular do PROMORAR II, localizada na Estrada de Gericinó, nº 17, Bairro de Deodoro, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4670 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular da Vila São Miguel, conhecida popularmente como Curral das Éguas, localizada na Rua São Pedro de Alcântara, nº 3907, Bairro de Magalhães Bastos, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4671 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular da Vila Mirim, localizada na Av. Brasil, nº 28.893, Bairro de Guadalupe, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4672 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade do Batan, localizada na Rua Pedro Nava, nº 28.790, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4673 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade da Ligth, localizada no final da Rua General Azeredo, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4674 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Vila Santo Antonio, localizada na Rua Pedro Gomes, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4675 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade do Piraquê, localizada na Estrada de Guaratiba, Bairro de Pedra de Guaratiba, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4676 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular da Vila Vintém, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4677 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade do Conjunto Taquaral, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 893307"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "893308": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nRELATÓRIO E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n(Requerimento n º 289/2008)\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1. Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n1.1 Da Constituição\r\n\r\n1.2 Da Composição\r\n\r\n1.3 Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n1.4 Do Funcionamento\r\n\r\n2. Do Prazo\r\n\r\n3. Da Documentação\r\n\r\n3.1 Ofícios expedidos\r\n\r\n3.2 Documentos recebidos\r\n\r\n3.3 Editais de convocação\r\n\r\n3.4 Atas\r\n\r\n4. Síntese das Audiências\r\n\r\n5. Conclusão\r\n\r\n1. Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n1.1. Da Constituição\r\n\r\nA comissão especial para acompanhar a implantação do “ICMS VERDE”, nos municípios que compõem a bacia do rio Paraíba do Sul foi requerida pela Senhora Deputada INÊS PANDELÓ, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno, composta de 05 (cinco) membros e prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 90 (noventa dias).\r\n\r\nFoi o Requerimento despachado em 19.11.2008 e publicado em 24.11.2008.\r\n\r\n1.2. Da Composição\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, RESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Especial, instituída pelo Requerimento nº 289/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - (PT) - Autora, NELSON GONÇALVES - (PMDB), ANDRÉ CORRÊA - (PPS), TUCALO - (PSC), ROGÉRIO CABRAL - (PSB), WALDETH BRASIEL - (PR) e JOÃO PEIXOTO - (PSDC), de acordo com o Ato “E”/GP/N º 037/2008.\r\n\r\n1.3 Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n1.3.1 Na forma Regimental assume a Presidência da Comissão a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n1.3.2 Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e oito, as quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e designar os Relatores. Em seguida, foi realizada a eleição com a tomada nominal de votos, tendo sido eleito o Senhor Deputado TUCALO como Vice-Presidente e logo a seguir, o Senhor Presidente designou o Deputado ROGÉRIO CABRAL para a Relatoria, o que foi aceito.\r\n\r\n1.4. Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida às normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 01 (UMA) Reunião Ordinária, 06 (SEIS) Audiências Públicas e 01 (uma) Reunião de Encerramento. \r\n\r\n2. Do Prazo\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 12/12/2008 e o seu prazo de funcionamento sendo prorrogado por 90 (noventa) dias, através do Requerimento nº 355/2009, aprovado em 07/05/2009. Prorrogado o prazo por mais 90 (noventa) dias, através do Requerimento nº 428/2009, aprovado em 01/09/2009.\r\n\r\n3. Da Documentação\r\n\r\n3.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\n3.1.1- Ofícios expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n01\r\n\r\n12.12.08\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nPrimeira Secretária da ALERJ\r\n\r\nDesigna secretário\r\n\r\n02\r\n\r\n12.12.08\r\n\r\nDrª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nSolicita documentos sobre acidente químico no rio Paraíba do Sul\r\n\r\n03\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização da 1ª AP.\r\n\r\n04\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nDrª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n05\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nDr. LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n06\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nPrefeito do Município de APERIBÉ\r\n\r\nConvida para a 1ª AP\r\n\r\n07\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\nPrefeito do Município de AREAL\r\n\r\nConvida para a 1ª AP\r\n\r\n08\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nPrefeito do Município de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nConvida para a 1ª AP\r\n\r\n09\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nJosé Renato Bruno Carvalho\r\n\r\nPrefeito do Município de BARRA MANSA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP\r\n\r\n10\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nPrefeito do Município de BOM JARDIM\r\n\r\nConvida para a 1ª AP\r\n\r\n11\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. OSWALDO BOTELHO\r\n\r\nPrefeito do Município de CAMBUCI\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n12\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSra. ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED\r\n\r\nPrefeita do Município de CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n13\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ANTONIO CARLOS PAGNIZZI ARAÚJO\r\n\r\nPrefeito do Município de DUAS BARRAS\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n14\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\nPrefeito do Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n15\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPrefeito do Município de ITALVA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n16\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\nPrefeito do Município de ITAOCARA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n17\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. CALUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPrefeito do Município de ITAPERUNA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n18\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPrefeito do Município de ITATIAIA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n19\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nPrefeito do Município de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n20\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\nPrefeito do Município de MACUCO\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n21\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\nPrefeito do Município de MENDES\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n22\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPrefeito do Município de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n23\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. IVANY SAMEL\r\n\r\nPrefeito do Município de MIRACEMA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n24\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nPrefeito do Município de NATIVIDADE\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n25\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. HERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\nPrefeito do Município de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n26\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nPrefeito do Município de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n27\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. RACHID ELMOR\r\n\r\nPrefeito do Município de PATY DO ALFERES\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n28\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de PETRÓPOLIS\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n29\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\nPrefeito do Município de PINHEIRAL\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n30\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de PIRAÍ\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n31\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ANTONIO JOGAIB\r\n\r\nPrefeito do Município de PORCIÚNCULA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n32\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JORGE SERFIOTIS\r\n\r\nPrefeito do Município de PORTO REAL\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n33\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\nPrefeito do Município de QUATIS\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n34\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JOSÉ RECHUAN JUNIOR\r\n\r\nPrefeito do Município de RESENDE\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n35\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. RAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\nPrefeito do Município de RIO CLARO\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n36\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nPrefeito do Município de RIO DAS FLORES\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n37\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\nPrefeito do Município de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n38\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nPrefeito do Município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n39\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n40\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n41\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSra. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPrefeita do Município de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n42\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n43\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n44\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. GERALDO PIETRANI\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n45\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO SAPUCAIA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n46\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\nPrefeito do Município de SUMIDOURO\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n47\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\nPrefeito do Município de TERESÓPOLIS\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n48\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPrefeito do Município de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n49\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito do Município de TRÊS RIOS\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n50\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nPrefeito do Município de VALENÇA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n51\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de VARRE-SAI\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n52\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de VASSOURAS\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n53\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nPrefeito do Município de VOLTA REDONDA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n54\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nPrefeito do Município de CANTAGALO\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n55\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n56\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ\r\n\r\nPrefeito do Município de CARMO\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n57\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSr. CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nPrefeito do Município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n58\r\n\r\n03.03.09\r\n\r\nDr. MAGNO NEVES\r\n\r\nSecretário Executivo da Associação Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nConvida para a 1ª AP.\r\n\r\n59\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização da 1ª AP.\r\n\r\n60\r\n\r\n01.04.09\r\n\r\nDr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nSolicita prorrogação de prazo\r\n\r\n61\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\nDr. CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Três Rios-RJ\r\n\r\nRequer plenário para a 2ª AP.\r\n\r\n62\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização da 1ª AP.\r\n\r\n63\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\nDrª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nSolicita providências\r\n\r\n64\r\n\r\n05.05.09\r\n\r\nSr. LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\nPrefeito do município de AREAL\r\n\r\nConvida para a 2ª AP.\r\n\r\n65\r\n\r\n05.05.09\r\n\r\nSr. GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nPrefeito do Município de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nConvida para a 2ª AP.\r\n\r\n66\r\n\r\n05.05.09\r\n\r\nSr. ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\nPrefeito do Município de SAPUCAIA\r\n\r\nConvida para a 2ª AP.\r\n\r\n67\r\n\r\n05.05.09\r\n\r\nSr. VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito do Município de TRÊS RIOS\r\n\r\nConvida para a 2ª AP.\r\n\r\n68\r\n\r\n05.05.09\r\n\r\nSr. CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nPrefeito do Município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nConvida para a 2ª AP.\r\n\r\n69\r\n\r\n20.05.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização da 2ª AP.\r\n\r\n70\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nDrª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nSolicita providências\r\n\r\n71\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\nPrefeito do Município de RESENDE\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n72\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização da 3ª AP.\r\n\r\n73\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de RESENDE\r\n\r\nSolicita cessão do Plenário\r\n\r\n74\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nPrefeito do Município de Barra do Piraí\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n75\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. JOSÉ RENATO BRUNO\r\n\r\nPrefeito do Município de BARRA MANSA\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n76\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPrefeito do Município de ITATIAIA\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n77\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\nPrefeito do Município de MENDES\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n78\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de PIRAÍ\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n79\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. JORGE SERFIOTIS\r\n\r\nPrefeito do Município de PORTO REAL\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n80\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. RAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\nPrefeito do Município de RIO CLARO\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n81\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nPrefeito do Município de RIO DAS FLORES\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n82\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nPrefeito do Município de VOLTA REDONDA\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n83\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. JOSÉ LAERTE D. ELIAS\r\n\r\nPrefeito do Município de QUATIS\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n84\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nPrefeito do Município de VALENÇA\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n85\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\nPrefeito do Município de PINHEIRAL\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n86\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nSr. RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de VASSOURAS\r\n\r\nConvida para a 3ª AP.\r\n\r\n87\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização das 4ª e 5ª AP.\r\n\r\n88\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. ÁLVARO OLIVEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSolicita cessão do Auditório\r\n\r\n89\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. EVERARDO OLIVIERA FERREIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de VARRE-SAI\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n90\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSra. ROSANGELA ROSINHA GAROTINHYO BARROS ASSAD\r\n\r\nPrefeita do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConvida para a 4ª AP.\r\n\r\n91\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nPrefeito do Município de APERIBÉ\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n92\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. IVANY SAMEL\r\n\r\nPrefeito do Município de MIRACEMA\r\n\r\nSolicita cessão do Auditório\r\n\r\n93\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nDrª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nSolicita providências\r\n\r\n94\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nConvida para a 4ª AP.\r\n\r\n95\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nConvida para a 4ª AP.\r\n\r\n96\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nConvida para a 4ª AP.\r\n\r\n97\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSra. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPrefeita do Município de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nConvida para a 4ª AP.\r\n\r\n98\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPrefeito do Município de ITALVA\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n99\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. ALCIONE CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nPrefeito do Município de ITAOCARA\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n100\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPrefeito do Município de ITAPERUNA\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n101\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nPrefeito do Município de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n102\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. IVANY SAMEL\r\n\r\nPrefeito do Município de MIRACEMA\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n103\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nPrefeito do Município de NATIVIDADE\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n104\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. ANTONIO JOGAIB\r\n\r\nPrefeito do Município de PORCIÚNCULA\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n105\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nPrefeito do Município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n106\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. JOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\nPrefeito do Município de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n107\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\nSr. OSWALDO BOTELHO\r\n\r\nPrefeito do Município de CAMBUCÍ\r\n\r\nConvida para a 5ª AP.\r\n\r\n108\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\nSr. AVELINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nSolicita cessão do Auditório\r\n\r\n109\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização das 4ª e 5ª AP.\r\n\r\n110\r\n\r\n01.07.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização da 3ª\r\n\r\nAP.\r\n\r\n111\r\n\r\n02.07.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização da 4ª\r\n\r\nAP.\r\n\r\n112\r\n\r\n02.07.09\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComunica realização da 5ª\r\n\r\nAP.\r\n\r\n113\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nDrª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nSolicita providências\r\n\r\n114\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\nPrefeito do Município de MENDES\r\n\r\nConvida para a 6ª AP\r\n\r\n115\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\nPrefeito do Município de AREAL\r\n\r\nConvida para a 6ª AP\r\n\r\n116\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nPrefeito do Município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n117\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\nPrefeito do Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n118\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPrefeito do Município de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n119\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nPrefeito do Município de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n120\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. RACHID ELMÔR\r\n\r\nPrefeito do Município de PATY DO ALFERES\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n121\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nPrefeito do Município de RIO DAS FLORES\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n122\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\nPrefeito do Município de SAPUCAIA\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n123\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito do Município de TRÊS RIOS\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n124\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSr. RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de VASSOURAS\r\n\r\nConvida para a 6ª AP.\r\n\r\n125\r\n\r\n126\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\nSra. GRACE LADEIRA GARBACCIO\r\n\r\nGerente de Meio Ambiente e de Crédito de Carbono da SAINT-GOBAIN\r\n\r\nConvida para a 7ª AP.\r\n\r\n127\r\n\r\nSr. ANDRÉ ILHA\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade de Áreas Protegidas da SEA\r\n\r\nConvida para a 7ª AP.\r\n\r\n3.1.2. Requerimentos\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO À SEA - SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE - SOBRE O DERRAMAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO RIO PARAÍBA DO SUL, BEM COMO AS MEDIDAS TOMADAS POSTERIORMENTE AO ACIDENTE.\r\n\r\n3.1.3. COMUNICADOS ATRAVÉS DE E-MAIL\r\n\r\n- Aos Senhores Prefeitos e Secretários informando sobre o resultado da 1ª Audiência da Comissão.\r\n\r\n- Aos Senhores Prefeitos e Secretários informando sobre o resultado da 2ª Audiência da Comissão. MUNICÍPIOS - TRÊS RIOS, PARAÍBA DO SUL, SAPUCAIA, AREAL e COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\n- Aos Senhores Prefeitos e Secretários informando sobre o resultado da 2ª Audiência da Comissão. MUNICÍPIOS - RESENDE, BARRA DO PIRAÍ, BARRA MANSA, ITATIAIA, MENDES, PIRAÍ, PORTO REAL, RIO CLARO, DIO DAS FLORES, QUATIS, VALENÇA, PINHEIRAL, VARSSOURAS e VOTA REDONDA.\r\n\r\n3.2 - Documentos Recebidos\r\n\r\n- OFÍCIO SEA/SE Nº 103/09 DE 19/02/2009 - Resposta ao Of. CE nº 04/09\r\n\r\n- E-mail: do Senhor PAULO ARAUJO - Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n- E-mail: do Senhor JOÃO EMILIO F. RODRIGUES - Secretário de Meio Ambiente do Município de Rio Claro. \r\n\r\n- E-mail: do Senhor GUSTAVO ROQUE BARD - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\n- E-mail: do Doutor EDUARDO SUISSO DE NOVAES - Secretário de Meio Ambiente do Município de Itaperuna. \r\n\r\n- Folder explicativo e documentos apresentados pela Drª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS - Secretária de Estado do Ambiente SEA em Audiência da Comissão.\r\n\r\n- E-mail: do Senhor CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES - Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, sobre a cessão do Plenário.\r\n\r\n- E-mail: do Senhor MARCO ANTONIO GUIMARÃES - Secretário de Meio Ambiente do Município de Valença.\r\n\r\n- E-mail: da Senhora GRACE LADEIRA GARBACCIO - Gerente de Meio Ambiente e de Crédito de Carbono de SAINT-GOBAIN\r\n\r\n3.3 Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo: 09 (nove) Editais de Convocação.\r\n\r\n3.4 Atas\r\n\r\nForam lavradas: 01 (uma) Ata de Instalação, 01 (uma) Ata de Reunião Ordinária, 06 (seis) Atas de Audiências Públicas e 01 (uma) Ata de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, todas publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\n4. SÍNTESE DAS AUDIÊNCIAS:\r\n\r\n1ª Audiência Pública:\r\n\r\nLocal: \r\n\r\nSala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nO caso “SERVATIS” - Empresa de processamento de inseticidas localizada em Rezende.\r\n\r\nA perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde para o ano de 2009.\r\n\r\nQuantidade de presentes: 25\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\n- Drª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Secretária de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\n- Dr. LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n- Drª. ELIZABETH CRISTINA - Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental da SEA\r\n\r\n- Drª. ANA CRISTINA - Diretora de Licenciamento Ambiental do INEA\r\n\r\n- Dr. MAGNO NEVES - Secretário Executivo da Associação Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA\r\n\r\n- Prefeitos e Secretários do Meio Ambiente dos municípios que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n2ª Audiência Pública:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nCâmara Municipal de Três Rios\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nA perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde ou Ecológico para o ano de 2009.\r\n\r\nQuantidade de presentes: 16\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\n- Drª. ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA - Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental da SEA\r\n\r\n- Prefeitos, Secretários do Meio Ambiente e população dos municípios que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n3ª Audiência Pública:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nCâmara Municipal de Resende\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nA perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde ou Ecológico para o ano de 2009.\r\n\r\nQuantidade de presentes: 44\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\n- Senhor LUCAS MOURA - Técnico da Secretaria Estadual do Ambiente - SEA.\r\n\r\n- Prefeitos, Secretários do Meio Ambiente e população dos municípios que compõem o Sul Fluminense.\r\n\r\n4ª Audiência Pública:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nAuditório da Fundação Jornalista Oswaldo Lima, no Palácio da Cultura, Praça da Bandeira, Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nA perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde ou Ecológico para o ano de 2009, e apresentação do PROJETO DE LEI Nº 1878/2008-PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 25 de novembro de 2008 e a apresentação do Projeto de Lei nº 2.312/09(mensagem 21/09 do Poder Executivo). \r\n\r\nQuantidade de presentes: 69\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\n- Senhor LUCAS MOURA - Técnico da Secretaria Estadual do Ambiente -SEA\r\n\r\n- Prefeitos, Secretários do Meio Ambiente e população dos municípios que compõem o Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\n5ª Audiência Pública:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nAuditório do Museu Antônio Ventura Coimbra Lopes e Centro Cultural Melchíades Cardoso, Praça Ary Parreiras, s/nº - Centro - Miracema. \r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nA perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde ou Ecológico para o ano de 2009, e apresentação do PROJETO DE LEI Nº 1878/2008-PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 25 de novembro de 2008 e a apresentação do Projeto de Lei nº 2.312/09(mensagem 21/09 do Poder Executivo). \r\n\r\nQuantidade de presentes: 52\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\n- Senhor LUCAS MOURA - Técnico da Secretaria Estadual do Ambiente -SEA.\r\n\r\n- Prefeitos, Secretários do Meio Ambiente e população dos municípios que compõem o Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6ª Audiência Pública:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nPlenário da Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nA perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde ou Ecológico para o ano de 2009 e apresentação do PROJETO DE LEI Nº 1878/2008-PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 25 de novembro de 2008 e a apresentação do Projeto de Lei nº 2.312/09(mensagem 21/09 do Poder Executivo). \r\n\r\nQuantidade de presentes: 44\r\n\r\nConvidados: \r\n\r\n- Senhor LUCAS MOURA - Técnico da Secretaria Estadual do Ambiente - SEA\r\n\r\n- Prefeitos, Secretários do Meio Ambiente e população dos municípios que compõem o Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n4.1 - Explanações do Senhor LUCAS MOURA - Assessor da Subsecretaria de Política e Planejamento, representando a Doutora Marilene Ramos - Secretária de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nICMS ECOLÓGICO\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nO que é?\r\n\r\nConjunto de indicadores ambientais a serem incorporados dentre os critérios de repartição do ICMS pelos municípios.\r\n\r\nNão implica em aumento de tributação.\r\n\r\nO ICMS ECOLÓGICO é um pagamento por serviços ambientais que a população de um determinado Estado faz aqueles que preservam o meio ambiente. \r\n\r\nObjetivos\r\n\r\nIncentivar a melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos municípios fluminenses; \r\n\r\nRecompensar os municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais localizados em seu território.\r\n\r\nProcesso de criação e implantação\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.100/ 2007: alterou a Lei nº 2.664/96 que dispõe sobre os critérios de repartição do ICMS, incluindo critérios de conservação ambiental.\r\n\r\nDecreto Estadual nº41.844/ de maio de 2009: novo decreto de regulamentação para a Lei nº 5.100 - revogou os Decretos Estaduais nº41.101/ 2007 e nº41.228/ 2008. Incluiu novas variáveis no cálculo de residuos sólidos. Principais variáveis:\r\n\r\nÁreas Protegidas: unidades de conservação\r\n\r\nResíduos Sólidos: disposição final do lixo e remediação de vazadouros\r\n\r\nRecursos Hídricos: tratamento de esgotos e mananciais públicos de abastecimento de água\r\n\r\nDecreto Estadual nº41.287/ 2008: concedeu prazo de um ano para implantação e consolidação dos sistemas municipais de meio ambiente.\r\n\r\nDecreto Estadual nº41.903/ de junho de 2009: concedeu prazo até 31 de dezembro de 2009 para os municípios promoverem a implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\nConsolidação\r\n\r\nA incorporação dos critérios ambientais ao índice final de repartição do ICMS se dará de forma gradativa:\r\n\r\nEm 2009, 1% do ICMS distribuído será função do ICMS Ecológico, sendo o montante estimado em R$ 44,2 milhões; \r\n\r\nEm 2010, o percentual será elevado para 1,8%;\r\n\r\nEm 2011 será atingido o máximo de 2,5%, sendo o montante estimado em mais de R$ 100 milhões.\r\n\r\nA consolidação do Índice Final de Conservação Ambiental é realizado pela Fundação CEPERJ (extinta FCIDE); \r\n\r\nOs resultados são repassados à Secretaria de Estado da Fazenda. \r\n\r\nFórmula de cálculo (Extrato do Decreto 41.844/09)\r\n\r\nIFCA (%) = (10 x IrMA) + (20 x IrTE) + (20 x IrDL) + (5 x IrRV) \r\n\r\n+ (36 x IrAP) + (9 x IrAPM)\r\n\r\nO Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS Ecológico que cabe a cada município, é composto por 6 sub-índices temáticos com pesos diferenciados:\r\n\r\nIrMA - Manaciais de Abastecimento: 10%\r\n\r\nIrTE - Tratamento de Esgotos: 20%\r\n\r\nIrDL - Destinação de Lixo: 20%\r\n\r\nIrRV - Remediação de Vazadouros: 5%\r\n\r\nIrAP - Áreas Protegidas (todas as Unidades de Conservação): 36%\r\n\r\nIrAPM - Áreas Protegidas Municipais (apenas as UCs Municipais): 9%\r\n\r\nMetodologia de cálculo\r\n\r\nCada sub-índice temático possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma indicadores. Após o cálculo referente ao seu município, o sub-índice temático é dividido pela soma dos demais municípios. Assim, se obtêm o sub-índice temático relativo, que expressa a comparação da qualidade ambiental do seu município em relação aos demais. \r\n\r\nO IFCA é calculado a cada ano, dando uma oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental de aumentar a sua participação no repasse de ICMS. \r\n\r\nMANANCIAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nVariáveis consideradas:\r\n\r\nÁrea de drenagem do município em relação à área de drenagem total da bacia com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia.\r\n\r\nIrMAi = ((ADij / ATBj) x CBj)\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nATBj = Área de drenagem total da bacia “j” com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia.\r\n\r\nADij = área de drenagem do município “i” na bacia “j”.\r\n\r\nCBj = cota-parte da bacia “j” = 1/ nº de bacias que serão contempladas (cotas iguais). \r\n\r\nTRATAMENTO DE ESGOTO \r\n\r\nVariáveis consideradas:\r\n\r\npercentual da população urbana atendida pelo sistema de tratamento de esgoto nível de tratamento: primário (peso 1), secundário, emissário submarino e estação de tratamento de rio (peso 2), e terciário (peso 4).\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nCij = percentual da população urbana do município “i” atendida pelo nível de tratamento de esgoto “j”.\r\n\r\nTj = Fator de avaliação do nível de tratamento de esgoto.\r\n\r\nNota: Nos sistemas de captação em tempo seco é aplicado um fator de eficiência de 75%, em função das épocas chuvosas.\r\n\r\nDESTINAÇÃO DO LIXO \r\n\r\nÉ avaliado o local onde o lixo é depositado:\r\n\r\nVazadouro/ lixão não recebe nada (peso 0). \r\n\r\nAterros controlados somente se houver tratamento do percolado (peso 1), se também for feita captação e queima dos gases recebe peso 1,5.\r\n\r\nOs aterros sanitários licenciados são os grandes beneficiados. Iniciam a contagem com peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um dos quatro itens: vida útil do aterro superior a 5 anos, tratamento avançado de percolado, captação e queima de gases, geração de energia. Caso se trate de consórcio intermunicipal, o município-sede acrescenta mais 1 ponto na sua avaliação. \r\n\r\nTambém são beneficiados municípios que realizam prévia reciclagem de, pelo menos, 10% do total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território, com a adição de 1 ponto na sua avaliação.\r\n\r\nREMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS (LIXÃO) \r\n\r\nMunicípios que estão tomando medidas concretas para a completa remediação dos vazadouros recebem peso 1.\r\n\r\nMunicípios que possuam vazadouros remediados recebem peso 2.\r\n\r\nMunicípios que fizerem captação e queima de gases recebem peso 3.\r\n\r\nUNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC) \r\n\r\nVariáveis consideradas:\r\n\r\nParcela da área municipal ocupada pela UC (conforme Lei Federal nº 9.985/2000 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), \r\n\r\nCategoria de manejo da UC (também conforme Lei do SNUC),\r\n\r\nGrau de conservação da UC - qualidade da cobertura vegetal remanescente,\r\n\r\nGrau de implementação - existência dos instrumentos básicos de gestão (plano de manejo, infra-estruturas de fiscalização e controle, sede, etc.)\r\n\r\nAs UCs municipais são as maiores beneficiadas uma vez que 9% dos recursos são destinados exclusivamente a elas.\r\n\r\nUNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC) \r\n\r\nTABELA I - Fator de Importância da Parcela (FI)\r\n\r\nCategoria de Manejo de Unidades de Conservação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nReserva Biológica\r\n\r\n5\r\n\r\nEstação Ecológica\r\n\r\n5\r\n\r\nParque Nacional, Estadual e Municipal\r\n\r\n4\r\n\r\nMonumento Natural\r\n\r\n3\r\n\r\nRefúgio de Vida Silvestre\r\n\r\n3\r\n\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural\r\n\r\n3\r\n\r\nÁrea de Proteção Ambiental\r\n\r\n2\r\n\r\nÁrea de Relevante Interesse Ecológico\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva Extrativista\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva de Fauna\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n2\r\n\r\nFloresta Nacional, Estadual e Municipal\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade de conservação não prevista na Lei n. 9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior\r\n\r\n1,5\r\n\r\nTABELA II - Grau de Conservação (GC)\r\n\r\nSituação da Conservação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nDevastada/ não existe\r\n\r\n0\r\n\r\nMal conservada\r\n\r\n1\r\n\r\nParcialmente conservada\r\n\r\n2\r\n\r\nConservada\r\n\r\n4\r\n\r\nTABELA III - Grau de Implementação (GI)\r\n\r\nSituação da Implementação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nApenas legalmente constituída\r\n\r\n1\r\n\r\nParcialmente implementada\r\n\r\n2\r\n\r\nTotalmente implementada\r\n\r\n4\r\n\r\nI.1. Índice de Área Protegida - IAP\r\n\r\nIAPi = RAAPij\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIAPi = somatório de cada Resultado de Avaliação de Área Protegida “j” (RAAPij) do município “i”. \r\n\r\nRAAPij = (PAPij/AMi) x FI x GC x GI \r\n\r\nRAAPij = Resultado da avaliação da área protegida “j” localizada no município “i”.\r\n\r\nPAPij = Área, em hectares, da Parcela de Área Protegida “j” localizada no município “i”. \r\n\r\nAMi = Área, em hectares, do município “i”.\r\n\r\nEstimativa de repasse de ICMS Ecológico aos municípios durante o ano de 2009 \r\n\r\n(Total: R$ 44,2 milhões)\r\n\r\nEstimativa de repasse de ICMS Ecológico aos municípios durante 2009\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nMananciais de Água (R$ )\r\n\r\nColeta e tratamento de Esgoto (R$ )\r\n\r\nDestino de Lixo\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRemedia-ção dos Lixões (R$ )\r\n\r\nUnidades de Conservação (R$ )\r\n\r\nUC´s municipais (R$ )\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n2.287.269\r\n\r\n1.089.201\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.198.068\r\n\r\n0\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1.744.124\r\n\r\n0\r\n\r\n1.616.278\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91.103\r\n\r\n36.742\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.678.191\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n917.181\r\n\r\n380.717\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1.604.660\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n445.132\r\n\r\n997.660\r\n\r\nResende\r\n\r\n1.603.137\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n695.946\r\n\r\n907.191\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1.578.046\r\n\r\n0\r\n\r\n1.047.789\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n367.124\r\n\r\n1.265\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1.509.775\r\n\r\n362.909\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n984.998\r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1.502.737\r\n\r\n0\r\n\r\n479.394\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n637.370\r\n\r\n5.680\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1.482.041\r\n\r\n1.421.366\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52.656\r\n\r\n8.019\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1.468.280\r\n\r\n0\r\n\r\n328.689\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n505.977\r\n\r\n253.321\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1.399.966\r\n\r\n647.851\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n752.115\r\n\r\n0\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.327.810\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n1.115.163\r\n\r\n50.778\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1.182.262\r\n\r\n5.406\r\n\r\n1.138.696\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38.161\r\n\r\n0\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n1.181.385\r\n\r\n5.198\r\n\r\n376.269\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n375.121\r\n\r\n44.505\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n1.139.609\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n206.200\r\n\r\n553.116\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1.115.276\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n953.408\r\n\r\n0\r\n\r\nNota: Estimativa baseada na arrecadação verificada em 2008.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nMananciais de Água\r\n\r\nColeta e tratamento de Esgoto\r\n\r\nDestino de Lixo\r\n\r\nRemediação dos Lixões\r\n\r\nUnidades de Conservação\r\n\r\nUC´s municipais\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1.005.596\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n843.727\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n914.934\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n534.641\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n885.766\r\n\r\n0\r\n\r\n125.762\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n598.136\r\n\r\n0\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n860.206\r\n\r\n0\r\n\r\n799.923\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n54.522\r\n\r\n5.761\r\n\r\nParati\r\n\r\n843.913\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n843.913\r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n835.676\r\n\r\n0\r\n\r\n835.676\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n777.433\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n397.140\r\n\r\n0\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n646.177\r\n\r\n228.841\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n417.336\r\n\r\n0\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n637.529\r\n\r\n245.612\r\n\r\n329.679\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62.238\r\n\r\n0\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n576.297\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n196.004\r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n566.591\r\n\r\n117.955\r\n\r\n399.397\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49.239\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n557.951\r\n\r\n0\r\n\r\n412.957\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144.995\r\n\r\n0\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n528.074\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n147.781\r\n\r\n0\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n464.320\r\n\r\n53.002\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n29.158\r\n\r\n1.866\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n464.076\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n82.068\r\n\r\n220.140\r\n\r\nMagé\r\n\r\n413.241\r\n\r\n2.344\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n410.897\r\n\r\n0\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nMananciais de Água\r\n\r\nColeta e tratamento de Esgoto\r\n\r\nDestino de Lixo\r\n\r\nRemediação dos Lixões\r\n\r\nUnidades de Conservação\r\n\r\nUC´s municipais\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n407.162\r\n\r\n185.180\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n60.115\r\n\r\n0\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n403.621\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n6.335\r\n\r\n16.993\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n402.968\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n26.328\r\n\r\n49.003\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n394.025\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n13.732\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n392.731\r\n\r\n0\r\n\r\n198.995\r\n\r\n0\r\n\r\n26.328\r\n\r\n167.408\r\n\r\n0\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n392.132\r\n\r\n0\r\n\r\n10.909\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n59.568\r\n\r\n159.786\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n391.212\r\n\r\n0\r\n\r\n98.442\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n292.770\r\n\r\n0\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n381.425\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n307\r\n\r\n824\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n380.293\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n380.293\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n380.293\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n359.024\r\n\r\n0\r\n\r\n267.482\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91.542\r\n\r\n0\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n346.605\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n0\r\n\r\n18.967\r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n331.139\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n327.637\r\n\r\n0\r\n\r\n3.502\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n305.205\r\n\r\n0\r\n\r\n143.337\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n300.185\r\n\r\n58.239\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n80.078\r\n\r\n0\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nMananciais de Água\r\n\r\nColeta e tratamento de Esgoto\r\n\r\nDestino de Lixo\r\n\r\nRemediação dos Lixões\r\n\r\nUnidades de Conservação\r\n\r\nUC´s municipais\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n292.712\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n130.844\r\n\r\n0\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n254.202\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69.031\r\n\r\n185.171\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n218.431\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n213.438\r\n\r\n4.993\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n187.040\r\n\r\n0\r\n\r\n47.140\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n139.901\r\n\r\n0\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n177.494\r\n\r\n0\r\n\r\n15.625\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n173.117\r\n\r\n0\r\n\r\n173.117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n168.714\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n6.846\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n164.297\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n659\r\n\r\n1.769\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n161.868\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n161.868\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n161.868\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n161.868\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n161.868\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n146.327\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40.177\r\n\r\n106.150\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n137.368\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n137.368\r\n\r\n0\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n136.065\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n26.328\r\n\r\n142\r\n\r\n382\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nMananciais de Água\r\n\r\nColeta e tratamento de Esgoto\r\n\r\nDestino de Lixo\r\n\r\nRemediação dos Lixões\r\n\r\nUnidades de Conservação\r\n\r\nUC´s municipais\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n135.540\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n26.328\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n109.212\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109.212\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n72.560\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n72.560\r\n\r\n0\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52.656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.015\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26.328\r\n\r\n20.687\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n45.847\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13.283\r\n\r\n32.564\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n38.415\r\n\r\n0\r\n\r\n648\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n37.767\r\n\r\n0\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n35.888\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35.888\r\n\r\n0\r\n\r\nMendes\r\n\r\n31.560\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21.243\r\n\r\n10.317\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n27.665\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26.328\r\n\r\n363\r\n\r\n974\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n24.325\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24.325\r\n\r\n0\r\n\r\nValença\r\n\r\n11.525\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9.400\r\n\r\n2.125\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2.606\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.606\r\n\r\n0\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n431\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n431\r\n\r\n0\r\n\r\nNota: treze municípios obtiveram índice final zero e portanto não serão contemplados em 2009 com repasses do ICMS Ecológico\r\n\r\nContribuição do ICMS Ecológico na composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM para o ano-fiscal de 2009 \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIFCA 2009\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nIFCA/IPM\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,030020\r\n\r\n4,180655\r\n\r\n0,7181%\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,001190\r\n\r\n0,179781\r\n\r\n0,6619%\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,014414\r\n\r\n0,396664\r\n\r\n3,6338%\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,204755\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,019448\r\n\r\n0,348070\r\n\r\n5,5874%\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,003106\r\n\r\n0,204031\r\n\r\n1,5223%\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,003714\r\n\r\n0,449731\r\n\r\n0,8258%\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,001037\r\n\r\n0,926539\r\n\r\n0,1119%\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,003914\r\n\r\n1,254921\r\n\r\n0,3119%\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,007487\r\n\r\n0,265720\r\n\r\n2,8176%\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,288373\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,012810\r\n\r\n1,432855\r\n\r\n0,8940%\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,051712\r\n\r\n0,490062\r\n\r\n10,5521%\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,240351\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,012614\r\n\r\n3,821911\r\n\r\n0,3300%\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,008623\r\n\r\n0,428821\r\n\r\n2,0109%\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,013029\r\n\r\n0,404530\r\n\r\n3,2208%\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,008598\r\n\r\n0,250118\r\n\r\n3,4376%\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,003064\r\n\r\n0,316382\r\n\r\n0,9684%\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,014609\r\n\r\n0,729168\r\n\r\n2,0035%\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,202903\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,025765\r\n\r\n0,258203\r\n\r\n9,9786%\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,009125\r\n\r\n0,208284\r\n\r\n4,3810%\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,008598\r\n\r\n0,243509\r\n\r\n3,5309%\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,020026\r\n\r\n9,853315\r\n\r\n0,2032%\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,209301\r\n\r\n0,7836%\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,034134\r\n\r\n0,283826\r\n\r\n12,0264%\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,039432\r\n\r\n0,249775\r\n\r\n15,7870%\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,006787\r\n\r\n0,510037\r\n\r\n1,3307%\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,000811\r\n\r\n1,167821\r\n\r\n0,0694%\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,195626\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,239249\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,008845\r\n\r\n1,000734\r\n\r\n0,8839%\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,006618\r\n\r\n0,342092\r\n\r\n1,9346%\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,000714\r\n\r\n0,205842\r\n\r\n0,3469%\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,036279\r\n\r\n0,454920\r\n\r\n7,9748%\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,004938\r\n\r\n0,242970\r\n\r\n2,0323%\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,222885\r\n\r\n1,6421%\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,003814\r\n\r\n0,221594\r\n\r\n1,7212%\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,004013\r\n\r\n0,376957\r\n\r\n1,0646%\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,035677\r\n\r\n2,470411\r\n\r\n1,4442%\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,020685\r\n\r\n0,862495\r\n\r\n2,3983%\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,037941\r\n\r\n1,961591\r\n\r\n1,9342%\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,004229\r\n\r\n0,239760\r\n\r\n1,7638%\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,333985\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nParati\r\n\r\n0,019080\r\n\r\n0,400041\r\n\r\n4,7695%\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,008866\r\n\r\n0,238878\r\n\r\n3,7115%\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,033975\r\n\r\n1,936380\r\n\r\n1,7546%\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,205858\r\n\r\n1,7779%\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,010498\r\n\r\n0,871966\r\n\r\n1,2039%\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,211448\r\n\r\n1,7309%\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n1,339807\r\n\r\n0,2732%\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,003076\r\n\r\n0,203813\r\n\r\n1,5092%\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,007836\r\n\r\n0,437768\r\n\r\n1,7900%\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,011939\r\n\r\n1,168608\r\n\r\n1,0216%\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,036245\r\n\r\n1,456996\r\n\r\n2,4877%\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,009205\r\n\r\n0,301315\r\n\r\n3,0549%\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,003814\r\n\r\n0,221594\r\n\r\n1,7212%\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,004013\r\n\r\n0,376957\r\n\r\n1,0646%\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,035677\r\n\r\n2,470411\r\n\r\n1,4442%\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,020685\r\n\r\n0,862495\r\n\r\n2,3983%\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,037941\r\n\r\n1,961591\r\n\r\n1,9342%\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,004229\r\n\r\n0,239760\r\n\r\n1,7638%\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,333985\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nParati\r\n\r\n0,019080\r\n\r\n0,400041\r\n\r\n4,7695%\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,008866\r\n\r\n0,238878\r\n\r\n3,7115%\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,033975\r\n\r\n1,936380\r\n\r\n1,7546%\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,205858\r\n\r\n1,7779%\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,010498\r\n\r\n0,871966\r\n\r\n1,2039%\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,211448\r\n\r\n1,7309%\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n1,339807\r\n\r\n0,2732%\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,003076\r\n\r\n0,203813\r\n\r\n1,5092%\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,007836\r\n\r\n0,437768\r\n\r\n1,7900%\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,011939\r\n\r\n1,168608\r\n\r\n1,0216%\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,036245\r\n\r\n1,456996\r\n\r\n2,4877%\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,009205\r\n\r\n0,301315\r\n\r\n3,0549%\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,033507\r\n\r\n0,306858\r\n\r\n10,9194%\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,003660\r\n\r\n0,222570\r\n\r\n1,6444%\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,026709\r\n\r\n0,785080\r\n\r\n3,4021%\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,033196\r\n\r\n30,943430\r\n\r\n0,1073%\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,017577\r\n\r\n0,337243\r\n\r\n5,2120%\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,325585\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,009111\r\n\r\n0,328208\r\n\r\n2,7760%\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,001063\r\n\r\n0,519265\r\n\r\n0,2047%\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,008879\r\n\r\n2,074531\r\n\r\n0,4280%\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,433789\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,006900\r\n\r\n0,863030\r\n\r\n0,7995%\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,191752\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,010492\r\n\r\n0,228567\r\n\r\n4,5903%\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,026729\r\n\r\n0,301183\r\n\r\n8,8747%\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,000625\r\n\r\n0,239054\r\n\r\n0,2614%\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,000010\r\n\r\n0,259551\r\n\r\n0,0039%\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,008117\r\n\r\n0,268800\r\n\r\n3,0197%\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,315699\r\n\r\n0,1742%\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,320847\r\n\r\n9,8648%\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIFCA 2009\r\n\r\nIPM 2009\r\n\r\nIFCA/IPM\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,002469\r\n\r\n0,259392\r\n\r\n0,9518%\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,005747\r\n\r\n0,213514\r\n\r\n2,6916%\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,025215\r\n\r\n0,618978\r\n\r\n4,0737%\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n0,008598\r\n\r\n0,279119\r\n\r\n3,0804%\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,377104\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,000261\r\n\r\n0,404731\r\n\r\n0,0645%\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176541\r\n\r\n0,0000%\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,000059\r\n\r\n0,270348\r\n\r\n0,0218%\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,003308\r\n\r\n3,208980\r\n\r\n0,1031%\r\n\r\nValores de ICMS Ecológico distribuídos aos municípios em fevereiro de 2009 \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nICMS Total\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nParcela do ICMS Ecológico (R$ )\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nICMS Total\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nParcela do ICMS Ecológico\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n12.726.325\r\n\r\n91.384\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2.259.219\r\n\r\n45.264\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n542.950\r\n\r\n3.594\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n609.457\r\n\r\n0\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1.183.156\r\n\r\n42.994\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n841.370\r\n\r\n83.957\r\n\r\nAreal\r\n\r\n615.490\r\n\r\n0\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n641.759\r\n\r\n28.116\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n1.089.884\r\n\r\n60.896\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n738.723\r\n\r\n26.083\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n578.032\r\n\r\n8.799\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n30.535.583\r\n\r\n62.061\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n1.394.686\r\n\r\n11.518\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n630.425\r\n\r\n4.940\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2.600.880\r\n\r\n2.911\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n934.147\r\n\r\n112.344\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3.782.698\r\n\r\n11.798\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n854.550\r\n\r\n134.908\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n831.060\r\n\r\n23.416\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.429.295\r\n\r\n19.019\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n840.019\r\n\r\n0\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2.943.384\r\n\r\n2.044\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n4.425.808\r\n\r\n39.568\r\n\r\nItalva\r\n\r\n573.992\r\n\r\n0\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n1.575.613\r\n\r\n166.261\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n700.826\r\n\r\n0\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n698.102\r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1.712.577\r\n\r\n57.465\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n11.534.378\r\n\r\n38.069\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1.289.934\r\n\r\n73.166\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n1.256.720\r\n\r\n25.271\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1.081.567\r\n\r\n2.681\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n1.253.062\r\n\r\n40.358\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n540.372\r\n\r\n0\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n762.707\r\n\r\n26.219\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n15.092.069\r\n\r\n29.109\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n901.517\r\n\r\n8.731\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n567.374\r\n\r\n0\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nICMS Total\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nParcela do ICMS Ecológico\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nICMS Total\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nParcela do ICMS Ecológico\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nMagé\r\n\r\n1.407.393\r\n\r\n27.526\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n636.458\r\n\r\n11.017\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2.738.136\r\n\r\n24.201\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n4.056.311\r\n\r\n11.081\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n994.294\r\n\r\n19.235\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n606.733\r\n\r\n9.157\r\n\r\nMendes\r\n\r\n618.506\r\n\r\n2.145\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1.447.462\r\n\r\n25.909\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1.507.353\r\n\r\n120.209\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n3.652.442\r\n\r\n37.315\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n732.982\r\n\r\n14.897\r\n\r\nResende\r\n\r\n4.458.020\r\n\r\n110.900\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n664.044\r\n\r\n10.904\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n893.583\r\n\r\n27.298\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n663.898\r\n\r\n11.427\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1.000.654\r\n\r\n109.265\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1.119.958\r\n\r\n11.923\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n675.525\r\n\r\n11.109\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7.341.417\r\n\r\n106.023\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2.531.460\r\n\r\n86.122\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2.516.894\r\n\r\n60.362\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91.453.336\r\n\r\n98.111\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n5.877.973\r\n\r\n113.691\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1.036.614\r\n\r\n54.028\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n703.843\r\n\r\n12.415\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n960.382\r\n\r\n0\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n978.773\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n977.895\r\n\r\n27.146\r\n\r\nParati\r\n\r\n1.226.646\r\n\r\n58.505\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n1.542.545\r\n\r\n3.158\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n729.527\r\n\r\n27.077\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6.281.821\r\n\r\n26.886\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n6.341.994\r\n\r\n111.274\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n1.300.502\r\n\r\n0\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n621.376\r\n\r\n11.048\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.451.029\r\n\r\n19.596\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2.552.799\r\n\r\n30.734\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n564.796\r\n\r\n0\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nICMS Total\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nParcela do ICMS Ecológico\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nICMS Total\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nParcela do ICMS Ecológico\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n716.584\r\n\r\n32.894\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n651.101\r\n\r\n17.525\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n953.854\r\n\r\n84.651\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1.852.794\r\n\r\n75.476\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n706.566\r\n\r\n1.847\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n841.572\r\n\r\n25.924\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n790.001\r\n\r\n30\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1.140.049\r\n\r\n0\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n822.889\r\n\r\n24.849\r\n\r\nValença\r\n\r\n1.147.015\r\n\r\n740\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1.010.581\r\n\r\n1.761\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n522.420\r\n\r\n0\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1.022.792\r\n\r\n100.897\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n788.594\r\n\r\n172\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n766.894\r\n\r\n7.300\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n9.470.075\r\n\r\n9.762\r\n\r\n5. Conclusão:\r\n\r\nCONCLUSÃO DO RELATOR\r\n\r\nO ICMS Verde, que posteriormente passou a chamar ICMS Ecológico foi criado pela Lei Estadual nº 5.100/2007, e para melhor entendê-lo, transcrevo parte da explanação do Senhor LUCAS MOURA assessor da Subsecretaria de Política e Planejamento, representando a Secretária de Meio Ambiente do Estado senhora Marilene Ramos.\r\n\r\n“Bom, o ICMS ecológico, ele é um conjunto de indicadores ambientais que serão incorporados dentro dos critérios de repartição do ICMS pelos Municípios. Ele não implica em aumento de tributação, quer dizer, ele não é um imposto novo. Ele é uma reciclagem da forma de repartir o ICMS. O ICMS é um imposto constitucional, tem uma forma de repartição estabelecida pela Constituição Federal, e uma parte disso fica a cargo do Estado legislar.\r\n\r\nEntão, a Secretaria do Ambiente, pela Lei nº 5.100, introduziu o ICMS Ecológico. Quer dizer, critérios ambientais que geram uma diferente repartição do mesmo bolo. O ICMS ecológico pode ser encarado como um pagamento por serviços ambientais que a população de determinado Estado faz aos que preservam o meio ambiente. O objetivo, claramente, é incentivar a melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos Municípios fluminenses - isso ocorre na medida em que os Municípios buscam melhorar os seus indicadores ambientais e recompensar os Municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais localizados em seu território, principalmente unidades de conservação e mananciais de abastecimento. \r\n\r\nBom, a lei que introduziu o ICMS ecológico foi à lei estadual nº 5.100 de 2007. Essa lei foi regulamentada pelo decreto nº 41.101, esse foi modificado pelo decreto nº 41.228 de 2008, e ambos foram revogados e substituídos por esse decreto novo nº 41.844, que é o que vai valer para o próximo ano. O que valeu para esse ano foi o decreto nº 41101. \r\n\r\nOs principais itens de pontuação dos Municípios são as unidades de conservação, principalmente as municipais, que elas têm uma parcela específica só para as unidades municipais - elas valem mais do que as unidades estaduais ou federais. Nos resíduos sólidos, a destinação final do lixo e a remediação de vazadouros, principalmente a destinação final do lixo. Quer dizer, aterro sanitário, basicamente. As outras formas de posição, o aterro remediado recebe um peso muito pequeno porque a política do Estado é de acabar com os lixões definitivamente. E os recursos hídricos, o principal índice é o tratamento de esgotos e, em seguida, os mananciais públicos de abastecimento de água. \r\n\r\nPara o ano de 2010, para essa apuração que a gente fez no primeiro semestre de 2009, foi editado esse decreto nº 41.903 que concedeu prazo para os Municípios implantarem o fundo e a guarda. Ou seja, foi exigido secretaria e conselho. Ano que vem será exigido o sistema completo, uma idéia de uma implantação gradual do mecanismo.\r\n\r\nA incorporação de critérios ambientais se dá de forma gradativa. Em 2009, esse ano, 1% do ICMS distribuído aos Municípios é em função das variáveis ambientais do ICMS ecológico. A estimativa é de 44,2 milhões, mas isso na verdade depende da arrecadação que o Estado realizar a cada mês. \r\n\r\nEm 2010, o percentual se eleva para 1,8%, em 2011, 2,5%. A partir daí ele fica fixo nesse 2,5%. A estimativa, a partir de 2011, é mais de 100 milhões sendo distribuídos.\r\n\r\nA Secretaria do Ambiente e o INEA fazem o levantamento de dados, muitos dos quais são solicitados aos Municípios, principalmente às unidades de conservação municipais. E a Secretaria do Ambiente repassa isso a Fundação CEPERJ que é a antiga fundação CIDE. Aí ela consolida os índices e publica no Diário Oficial e repassa à Secretaria de Estado da Fazenda que é quem faz o pagamento. No caso o índice do ICMS Ecológico, ele vai integrar o IPM, que é um índice fixo que a Secretaria de Fazenda divulga no final de cada ano que vai reger a distribuição do ICMS do ano seguinte. Então, o ICMS Ecológico integra o IPM. \r\n\r\nBom, essa é a fórmula de cálculo. Os mananciais de abastecimento participam com 10%, tratamento de esgoto 20%, destinação de lixo 20%, remediação de vazadouros 5%, áreas protegidas 36% e as áreas protegidas municipais 9%. As áreas protegidas municipais também integram o IRAP, quer dizer, elas contam em ambos os índices, nas áreas protegidas 36% e na sua parcela específica de 9%, por isso que elas têm um peso maior do que as unidades estaduais e federais, uma vez que esse é onde os Municípios têm interferência, nas unidades municipais.”.\r\n\r\nPercebemos em todas as reuniões e audiências públicas a importância desta comissão especial, já que muitas prefeituras e secretarias não possuíam conhecimentos dos requisitos básicos para receber o ICMS Verde, ou seja, faltavam conhecimentos técnicos para o desenvolvimento dos projetos e assim habilitar seus municípios a receber essa fonte de recursos. Nossas audiências públicas, realizadas nas diversas regiões da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, também foram propícias para informarmos a população e entidades ambientais sobre os benefícios da nova forma de repartição do ICMS e ouvirmos questionamentos e propostas a respeito.\r\n\r\nConstatamos também que a atuação da senhora Marilene Ramos, a frente da Secretária de Meio Ambiente, assim como do Instituto INEA, dirigido pelo senhor Luiz Firmino, têm sido importante na preparação dos municípios, com assistência técnica e orientações. Vale ressaltar ainda a ação da secretaria no desenvolvimento de projetos em parceria com os municípios, como na implantação de aterros sanitários e áreas de proteção ambiental, por exemplo, aportando recursos na realização de projetos, melhorando a qualidade de vida das pessoas e do ambiente e ampliando assim o volume dos recursos do repasse do ICMS ecológico.\r\n\r\nEm todas as audiências públicas foi questionado porque os recursos do ICMS Ecológico não são carimbados para aplicação somente em projetos ambientais. O representante da Secretaria de ambiente, Sr. Lucas Moura, presente em todas as audiências, sempre explicava que legalmente cabe ao governo estadual estipular os critérios de repartição do ICMS, mas somente ao município cabe executar os recursos, sendo inconstitucional a intromissão do estado na aplicação dos recursos municipais. Foi explicado também que a secretaria de ambiente disponibiliza os repasses mensais para que cada secretário municipal e entidades possam trabalhar junto ao secretário de fazenda e prefeito de seu município a aplicação do ICMS Ecológico em projetos ambientais. Na segunda audiência pública, realizada na câmara de Três Rios, no entanto, o Secretário do Meio Ambiente Senhor Luiz Eduardo Aguiar da cidade de Levi Gasparian, informou que naquela cidade ao criar o Fundo Municipal de Ambiente, através de lei, foi colocado no artigo que trata dos recursos do fundo os recursos do ICMS Ecológico, assim todo recurso do ICMS ecológico que o município recebe é repassado para o Fundo Municipal de Ambiente, que é aplicado somente em projetos ambientais. Tal procedimento serve de exemplo e sugestão para todos os municípios que querem carimbar os repasses do ICMS ecológico para projetos ambientais. \r\n\r\nOutra questão sempre questionada nas audiências públicas foi o percentual de 10% destinado aos mananciais de abastecimento, que só é válido para os municípios que sendo de uma bacia hidrográfica fornece água para outra bacia, como é o caso de Piraí e Rio Claro, onde suas águas abastecem a bacia hidrográfica do rio Guandu. O questionamento feito refere-se ao conceito restrito do item, pois o Rio Paraíba do Sul, que corta vários municípios, também abastece o Rio Guandu e estes não recebem nenhum recurso neste item. O município de Barra do Piraí, por exemplo, e os que se localizam abaixo da represa de Santa Cecília, são os que mais sofrem com a transposição das águas do Rio Paraíba para o rio Guandu, mas não recebem nenhum recurso relacionado à manancial de abastecimento. Lembramos que a justificativa de que o Rio Paraíba é um rio federal não procede neste caso já que os municípios que possuem áreas de proteção ambiental federal recebem os recursos direcionados as áreas de proteção ambiental. Esta é uma das solicitações que apresentaremos no final deste relatório a Secretaria Estadual de Ambiente para que realize estudos no sentido de ampliar o número de municípios a serem beneficiados pelo percentual de mananciais de abastecimento. \r\n\r\nEspecialmente na 3ª Audiência, realizada na Câmara de Vereadores de Resende, foi verificado a eficácia dos investimentos ambientais nos municípios para a ampliação dos repasses. O Senhor Renato Viegas, Secretário de Planejamento de Resende, representando o Prefeito Rechuan e o Senhor José Fontanezi da agência do meio ambiente, falou da construção de redes de esgoto, reciclagem de lixo, recuperação e conservação de pequenos mananciais, plantio de mudas de arvores para recuperação das florestas e matas ciliares, o que fez Resende subir da 5ª para 1ª posição em arrecadação do ICMS Ecológico de 2010.\r\n\r\nEmbora a Comissão Especial tratasse da implementação do ICMS Verde, ou Ecológico, nas diversas audiências públicas, vários assuntos relacionados ao meio ambiente vieram à tona pelo público presente. Foi assim com os comentários sobre a necessidade de ampliação do Projeto de Produtores de Água e Floresta, implementado no município de Rio Claro. Na 4ª Audiência o Senhor Luiz Carlos Teixeira Guimarães, representante da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Estado de Agricultura, falou do projeto micro bacia hidrográfica, o “Rio Rural”, convênio com o Banco Mundial, que gera emprego e renda, melhora a infra-estrutura, conseqüentemente melhora a qualidade de vida da população e ajuda na proteção do meio ambiente. Ficou clara a necessidade de ampliação dos projetos para outras regiões do estado.\r\n\r\nCom a chegada das enchentes o tema entrou na discussão da 5ª Audiência Publica, onde foi sugerido um fundo com recursos Federal, Estadual e Municipal, para obras contra enchentes. A ALERJ antecipando-se a esta necessidade, nante do meio ambiente.mos, que com seu auxilio diretopopulaç bras contra enchentes. A Alerj antecipando-se areservou vinte milhões de reais, para obras emergenciais nos municípios que sofreram cheias ano passado.\r\n\r\nDurante a vigência do trabalho da comissão aconteceu o terrível desastre ambiental causado pela empresa Servatis localizada em Resende; onde um tanque de contenção de resíduos tóxicos com uma válvula inadequada e aberta derramou o pesticida de nome “endosulfan” no rio Paraíba do Sul. Esse desastre, causou a mortandade de toneladas de peixes desde o município de Resende até a sua foz em São João da Bar ra. Como a comissão acompanha a implantação do ICMS Verde nos municípios da Bacia do Rio Paraíba do Sul, este tema impactou diretamente os trabalhos da comissão. Assim, não fugindo a sua responsabilidade, a Comissão pautou a discussão em suas audiências. A presidente da Comissão acompanhou todos os encaminhamentos realizados pela Secretária de Ambiente, Marilene Ramos, inclusive em sua visita a região Sul Fluminense e a interdição da unidade de fabricação de endosulfan da empresa. Logo após, a Deputada Inês Pandeló, juntamente com o Deputado Tucalo, Presidente e Vice Presidente desta Comissão propuseram o projeto de lei 1878/2008, que proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do Endosulfan no nosso Estado. Quando terminamos este relatório o projeto havia sido aprovado em primeira discussão e havia previsão de retornar para segunda votação antes do fim do ano.\r\n\r\nPor ser uma lei ainda recente entendemos a necessidade de criação de uma nova comissão especial para que possamos avaliar os impactos concretos do ICMS Ecológico na vida dos municípios, tanto na parte da execução de projetos ambientais quanto na ampliação ou redução no total do repasse do ICMS.\r\n\r\nVárias pessoas, entidades e representantes de diversos órgãos e governos, participaram ativamente do debate, oferecendo seus exemplos e idéias para tornar melhor a implantação do ICMS Ecológico, o meio ambiente e melhorar conseqüentemente a vida da população. \r\n\r\nExpressamos nossos agradecimentos especiais a Secretária do Ambiente, senhora Marilene Ramos, que sempre disponibilizou informações e a participação de sua assessoria técnica contribuindo para a realização dos nossos trabalhos.\r\n\r\nAgradecemos a todos e lamentamos que não possamos citar nominalmente as pessoas, mas todas as idéias foram aglutinadas o que apresentamos a seguir:\r\n\r\n- Necessidade de aumentar a fiscalização nas empresas que fabricam ou usam produtos perigosos, que tenham potencial de risco ambiental, principalmente para saber se quem usa tanques de contenção estão dentro das normas;\r\n\r\n- Estudar medidas para o uso imediato dos recursos do FECAM, no atendimento de emergências;\r\n\r\n- Desenvolver e aprimorar o plano de contingência para a bacia do Paraíba do Sul, visando modernizar, integrar e aprimorar os protocolos de comunicação de acidentes e a atuação para minimizar os danos, já que o modelo utilizado é antigo e ineficaz como demonstrou o desastre do rio Paraíba do Sul;\r\n\r\n- Instituir grupo de estudos, reunindo os secretários do Meio Ambiente, dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Agencia Nacional de Águas, Ministério do Meio Ambiente, Defesa Civil, Institutos e Órgãos ligados à área em todas as esferas, para criarem uma sala de crise, para em caso de desastre ambiental, haja uma resposta seja rápida e eficaz;\r\n\r\n- Estimular a recuperação da fauna e da flora na região da bacia do Paraíba do Sul, através de incentivos e conscientização, principalmente na diminuição da poluição dos mananciais.\r\n\r\n- Que nas futuras ações de “peixamento” sejam consultadas as comunidades de pescadores na escolha das espécies e local de repovoamento, evitando a extinção de espécies nativas. Que haja acompanhamento da analise dos peixes para verificar possíveis contaminações;\r\n\r\n- Que seja intensificada uma análise criteriosa dos licenciamentos para o funcionamento de indústrias, aterros sanitários e moradias em áreas de risco ambiental;\r\n\r\n- Mapeamento dos mananciais de água, para desenvolver projetos de proteção e aproveitamento dos mesmos;\r\n\r\n- Expandir o projeto piloto de Lidice - “Produtores de Água e Florestas”, onde os produtores rurais recebem recursos para manter e proteger suas florestas e mananciais de água, para outros municípios da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n- Propor junto as Secretarias de Educação, Agricultura, de Ciência e Tecnologia e a UERJ, capacitação no campo, com cursos itinerantes nas áreas de produção rural, com ênfase na agricultura familiar, ensinando entre outras coisas a proteção ao meio ambiente, evitando a destruição de minas de água, rios e uso de pesticidas;\r\n\r\n- Propor projetos para reciclagem de óleo, pois o óleo é um grande contaminante do meio ambiente. \r\n\r\n- Desenvolver gestões para estimular projetos de aproveitamento do lixo, como a separação do lixo para reciclagem e as cooperativas de “catadores de lixo”, principalmente apoiando a instalação de indústrias de transformação e aproveitamento deste material e dos gases metano provenientes da decomposição de matéria orgânica, evitando a criação de lixões e a conseqüente poluição do meio ambiente; \r\n\r\n- Mapear as usinas de lixo existentes, avaliar se estão operacional, em caso negativo avaliar quais medidas podem ser adotadas para o seu perfeito funcionamento;\r\n\r\n- Contribuir para a criação das guardas municipais ambientais, para resguardar o meio ambiente, fiscalizando, protegendo e ajudando a recuperar as matas, florestas e mananciais de água;\r\n\r\nEm vista do apurado com relação à implantação do ICMS Ecológico nos municípios da Bacia do Rio Paraíba do Sul, ao concluir o prazo estabelecido, esta CE, apresenta abaixo as seguintes propostas: \r\n\r\n1 - Que a Secretaria Estadual de Ambiente estude a inclusão dos municípios cortados pelo Rio Paraíba do Sul, principalmente os que ficam a partir da transposição da Represa de Santa Cecília em Barra do Piraí, no Índice relativo aos mananciais de abastecimento. \r\n\r\n2 - Promover maior divulgação do ICMS Verde ou Ecológico para as prefeituras e organizações não governamentais, para realizar e divulgar projetos, aumentando o debate e difundindo a informação, utilizando todos os meios disponíveis para criar uma consciência VERDE; \r\n\r\n3 - Estimular o aumento das áreas de proteção ambiental, tanto municipais como particulares, com estimulo ao manejo consciente das florestas e a regularização fundiária;\r\n\r\n4 - Promover gestões para ampliar a captação e o tratamento de esgoto nos municípios, evitando o despejo “in Natura” nos rios e lençóis freáticos;\r\n\r\n5 - Visitar os municípios que não estão recebendo repasse do ICMS Ecológico para estimulá-los a se adequarem ao programa;\r\n\r\n6- Apresentação de projeto de resolução criando nova comissão especial para apurar os resultados concretos da implantação do ICMS Ecológico nos Municípios da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nÉ importante lembrar que o rio Paraíba do Sul é um rio federal, devemos, portanto, devemos trabalhar sempre em conjunto com o Governo Federal.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nA Comissão acompanhou o voto do Relator.\r\n\r\nAo encerrar seus trabalhos, esta CE resolve:\r\n\r\nEncaminhar o presente relatório à Secretaria de Estado do Ambiente, às Prefeituras que compõem a Bacia do Rio Paraíba do Sul e às Prefeituras que tem interesse em Implantar o ICMS Ecológico. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\n(a) Deputado TUCALO - Vice-Presidente\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator \r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Comissão, reunida em 25 de novembro de 2009, propõe ao Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte Requerimento:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E VERIFICAR OS RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição da COMISSÃO ESPECIAL para acompanhar e verificar os resultados da implantação do ICMS ECOLÓGICO nos municípios que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nA Comissão será composta por 05 (cinco) membros, com duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de novembro 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\n(a) Deputado TUCALO - Vice-Presidente\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator \r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove, às dez horas e trinta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 289/2008, sob a Presidência da Senhora Deputada INÊS PANDELÓ e com a presença dos Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ROGÉRIO CABRAL - Relator, NELSON GONÇALVES, JOÃO PEIXOTO e ANDRÉ CORRÊA. Em seguida a Senhora Presidente procedeu a leitura do Relatório, passando a palavra ao Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL para suas conclusões finais. Após o exposto, a Senhora Presidente colocou em votação a Conclusão do Relator e o Relatório Final, obtendo aprovação por unanimidade dos presentes. Os Senhores Deputados agradeceram o desempenho de todos que colaboraram para o bom andamento dos trabalhos em alcançar o objetivo da Comissão. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nId: 893308"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "893309": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3270/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18163/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CLEBER DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 414.157-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de LUZIA CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18113/2009 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação, em caráter emergencial, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, da empresa OAM Comercial e Serviços Ltda., visando a prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção dos sistemas de ar condicionado central, conforme regra inscrita no Artigo 24, Inciso IV, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.12.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 437/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GEORGE VASQUES FERREIRA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.328-2, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Combustíveis e Lubrificantes, símbolo CAI- 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da aposentadoria de JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29.12.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17215/2009 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 893309"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "893310": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ , às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 893310"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "893197": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E.3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07.10.2009 - Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Hora e local: No dia 07.10.2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques. Secretário: Sra. Jose Medeiros de Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Alterar a redação do Artigo 19 do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 19 - Compete ao Conselho de Administração, em reunião regularmente instalada: a. estabelecer as políticas e diretrizes gerais dos negócios da Sociedade, inclusive, mas sem limitar-se a, políticas e diretrizes a respeito de investimentos; b. estipular a remuneração global anual e a participação nos lucros dos seus membros. Apreciar e aprovar a remuneração global anual e a participação nos lucros de cada um dos Diretores Executivos, não li mitando-se aos membros da Diretoria, mas, também, às dos executivos que estejam no mesmo grau ou nível de tais membros, caso não integrem a Diretoria; c. aprovar o orçamento geral da Sociedade, o plano de negócios, os programas plurianuais, bem como a estrutura organizacional da Sociedade; d. nomear e destituir os Diretores Executivos e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; e. fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade; f. manifestar-se sobre os relatórios da administração e sobre as demonstrações financeiras da Sociedade; g. apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembléia Geral; h. deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, ad referendum da Assembléia Geral; i. estabelecer as diretrizes referentes a aquisição e alienação de bens do Ativo Permanente, as quais serão executadas pela Diretoria da Sociedade, e autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade; j. estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Sociedade. k. avaliar a proposta do Comitê de Auditoria sobre a contratação ou substituição de auditores independentes externos, reportando sua avaliação à Assembléia Geral; I. aprovar a contratação de empréstimos em dinheiro, sendo que essa competência pode ser delegada para a Diretoria; m. nomear e destituir, a qualquer tempo, os membros do Comitê de Auditoria, bem como estipular suas remunerações; n. aprovar as regras operacionais para o funcionamento do Comitê de Auditoria; o. aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Sociedade; p. aprovar a divulgação de tecnologia ou outras informações confidenciais, que sejam de conhecimento ou de propriedade da Sociedade; q. propor à Assembléia Geral aumento e/ou redução do capital da Sociedade e a implementação de qualquer reestruturação societária; e r. convocar assembléias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente.” 5.2. Em face das alterações deliberadas nos itens 5.1 acima, consolidou-se o Estatuto Social que passa a viger com a redação constante do Anexo I à presente, dela parte integrante. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrou-se a presente ata no livro próprio, que foi assinada pelo Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. 7. Declaracão: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 07.10.2009. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; Jose de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001981049 - Data: 09/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. “A íntegra do Estatuto encontra-se devidamente registrada e arquivada na Companhia.”\r\n\r\nId: 893197"
                ],
                "893178": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 73.688.855/0001-20\r\n\r\nNIRE 3320492101-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. EM SOCIEDADE ANÔNIMA. I. Dia, Hora e Local: 10 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social, situada na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 e do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02, face à presença da LIGHT S.A. e da RME - Rio Minas Energia Participações S.A., únicas quotistas da LIGHT ESCO - Prestação de Serviços Ltda., representando, portanto, a totalidade do seu capital social. III. Mesa: José Luiz Alquéres, Presidente, e Ronnie Vaz Moreira, Secretário. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a) a transformação da sociedade limitada LIGHT ESCO - Prestação de Serviços Ltda. em sociedade anônima; b) o Estatuto Social a ser adotado em função da deliberação do item a acima; c) a eleição do jornal em que a LIGHT ESCO - Prestação de Serviços S.A. fará as publicações previstas em lei; e, d) a eleição da Diretoria da LIGHT ESCO - Prestação de Serviços S.A. e fixação da remuneração dos diretores. V. Deliberações por unanimidade: (i) aprovar, nos termos dos artigos 1.113, 1.114 e 1.115, da Lei nº 10.406/02 e 220, 221 e 222, da Lei nº 6.404/76, a transformação da sociedade limitada LIGHT ESCO - Prestação de Serviços Ltda. em sociedade anônima, com a respectiva alteração da denominação social para LIGHT ESCO - Prestação de Serviços S.A., independentemente de dissolução e liquidação, permanecendo inalterado seu patrimônio; (ii) definir que o capital social da LIGHT ESCO - Prestação de Serviços S.A., totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 7.583.778,75 (sete milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), passará a ser representado, em virtude da transformação, por 9.427.220 (nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e duzentas e vinte) ações ordinárias, nominativas sem valor nominal; (iii) aprovar a distribuição, entre os acionistas, da participação no capital social da Companhia, conforme consta do demonstrativo que constitui o Anexo I à ata que se refere a esta assembleia de transformação, bem como aprovar o Estatuto Social da LIGHT ESCO - Prestação de Serviços S.A., que constitui o Anexo II a esta ata; (iv) eleger, para os cargos de Diretores da LIGHT ESCO - Prestação de Serviços S.A., com prazo de gestão de 3 (três) anos: como Diretor Presidente, o Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829-D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002; e, como Diretores sem designação específica, os Srs. Roberto Manoel Guedes Alcoforado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 6.032-D, expedida pelo CREA - 2ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.553.554-49, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344, expedida pela SSP/RJ/IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. As investiduras nos cargos foram realizadas mediante assinaturas de termos de posse, que constituem os Anexos III, IV e V a esta ata; (v) fixar a remuneração mensal dos membros da Diretoria no valor equivalente a um salário mínimo nacional, para cada Diretor; e (vi) determinar que as publicações da Light ESCO - Prestação de Serviços S.A. sejam efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição nacional. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a assembleia de transformação, lavrando-se esta ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, os quais passam à condição de acionistas da LIGHT ESCO - Prestação de Serviços S.A. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009. José Luiz Alquéres - Presidente da Mesa; Ronnie Vaz Moreira - Secretário. Acionistas: LIGHT S.A. José Luiz Alquéres; Ronnie Vaz Moreira; RME - Rio Minas Energia Participações S.A.; Ana Marta Horta Veloso; Lauro Alberto De Luca. ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL DA LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. CNPJ Nº 73.688.855/0001-20 - NIRE Nº 3320492101-2. CAPÍTULO I - Denominação Social e Sede: Artigo 1º - A Sociedade tem a denominação de LIGHT ESCO - Prestação de Serviços S.A. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, Centro, podendo manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País, por deliberação dos administradores, e no exterior, por deliberação de acionistas representando a maioria do capital social, reunidos em Assembleia. CAPÍTULO II - Objeto Social: Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto social: (i) compra, venda, importação e exportação de energia; (ii) gestão global de contratos e utilidades em instalações consumidoras; (iii) consultoria em geral no mercado de energia; (iv) prestação de serviços, próprios ou terceirizados, de projetos, consultorias, implantação, operação e manutenção de infraestrutura para instalações comerciais e industriais; (v) locação de bens móveis, além de aquisição e comercialização de mercadorias vinculadas à atividade; (vi) participação em outras sociedades na qualidade de quotista ou acionista; (vii) prestação de serviços relacionados à área de telecomunicações; e, (viii) atuar como licenciada e comercializar produtos com marcas de titularidade de empresas subsidiárias, coligadas ou controladas desta Sociedade. CAPÍTULO III - Prazo de Duração: Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO IV - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 7.583.778,75 (sete milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, representado por 9.427.220 (nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e duzentas e vinte) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - A ação é indivisível em relação à Companhia. §2º - A responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.404/76. §3º - A cada ação corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO V - Administração: Artigo 6º - A Administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria, composta por 3 (três) Diretores, sócios ou não sócios, residentes no país, sendo que um diretor será denominado Diretor Pre sidente e os demais denominados apenas Diretores, sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. §1º - O prazo de gestão dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. §2º - Os Diretores ficam dispensados de prestar garantia e serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Sociedade. §3º - O montante global da remuneração dos Diretores será fixado pela Assembleia Geral. §4º - Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, caberá à Assembleia Geral nova eleição para preenchimento do respectivo cargo pelo tempo faltante do prazo de gestão. §5º - É necessária a aprovação de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social para deliberar sobre a destituição de qualquer Diretor. Artigo 7º - Compete aos Diretores a gestão dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes a esse fim, ressalvadas as restrições indicadas neste Estatuto Social, para tanto dispondo, entre outros poderes, dos necessários para: (a) zelar pela observância da lei, deste Estatuto Social e pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral; (b) administrar, gerir e superintender os negócios sociais, podendo comprar, vender, permutar, onerar ou por qualquer outra forma adquirir bens móveis ou imóveis da Sociedade, determinando os respectivos preços, termos e condições; e (c) expedir regimentos internos, regulamentos e outras normas da mesma natureza no tocante à administração da Sociedade. Parágrafo Único - Compete ao Diretor Presidente: (i) coordenação, orientação e supervisão das atividades dos demais Diretores; (ii) supervisão da comunicação e da auditoria interna; e (iii) demais atribuições conferidas pelo Estatuto Social. Artigo 8º - Todos os atos e documentos que importem responsabilidade ou obrigação da Sociedade, tais como escrituras de qualquer natureza, cheques, promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamento e outras movimentações financeiras, empréstimos, financiamentos e títulos de dívida em geral, serão obrigatoriamente assinados por: (a) dois Diretores em conjunto; ou (b) um Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores, em conjunto, desde que investidos de poderes especiais; ou (d) por um procurador nos seguintes casos: (d.1) mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; (d.2) para recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; (d.3) para a prática de atos administrativos em geral, perante órgãos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e (d.4) para o cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. Parágrafo Único - A representação da Sociedade, em outros atos não incluídos no caput do presente artigo, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete, isoladamente, a qualquer Diretor. Artigo 9º - Os Diretores reunir-se-ão sempre que necessário, mediante convocação escrita de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias, indicando local, hora e ordem do dia. Para que possa se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos Diretores em exercício. §1º - Independente de tais formalidades, será considerada regular a reunião que contar com a presença da totalidade de seus membros em exercício. §2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e serão registradas em ata lavrada em livro próprio. §3º - Qualquer Diretor poderá ser representado por outro Diretor, mediante autorização expressa, sendo, então, considerado presente à reunião, hipótese em que o substituto votará por si e por aquele que estiver substituindo. Da mesma forma serão considerados presentes os Diretores que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outra forma escrita. Artigo 10 - As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por 2 (dois) dos Diretores, e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade de, no máximo, um 1 (um) ano. Parágrafo Único - A Sociedade complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pela administração. Artigo 11 - A prática de qualquer ato ou negócio que envolva montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas em um período de 12 (doze) meses, desde que não previsto no orçamento anual da Sociedade, ficará condicionada à prévia autorização, por escrito, de acionista ou acionistas representando mais da metade do capital social, manifestada em Assembleia Geral. Artigo 12 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer dos acionistas, Diretores, procuradores, prepostos ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social. CAPÍTULO VI - Assembleia Geral: Artigo 13 - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (i) tomar as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Diretores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 14 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente, ou na ausência deste, por acionista eleito para tal pela maioria dos presentes. O secretário será escolhido por quem estiver presidindo a Assembleia Geral. Artigo 15 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria, e de outra for ma, em observância ao disposto na Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - O edital de convocação deverá ser publicado nos termos da Lei nº 6.404/76, e deverá indicar a data, hora e local da assembleia, bem como as matérias da ordem do dia, mesmo que resumidamente. Independente de qualquer formalidade, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas ou a Assembleia com relação a qual todos os acionistas declaram, por escrito, estarem cientes quanto à data, hora, local e ordem do dia. Artigo 16 - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Parágrafo Único - Serão considerados presentes os acionistas que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outra forma escrita. Artigo 17 - Se maior quorum não for exigido por lei ou por este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos presentes. Parágrafo Único - É necessária a aprovação de acionistas que representem no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social para alterar este Estatuto Social, inclusive como consequência de reorganização societária da Sociedade. Artigo 18 - Os acionistas poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Sociedade ou advogado, mediante outorga de mandato com especificações dos poderes. Artigo 19 - Das Assembleias Gerais serão lavradas atas a serem transcritas em livro próprio que será assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. CAPÍTULO VII - Conselho Fiscal: Artigo 20 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas, nos termos do §2º, do artigo 161, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com mandatos de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO VIII - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Artigo 21 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 22 - Ao fim de cada exercício social, serão levantados o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e as demais demonstrações contábeis exigidas em lei, de acordo com a legislação societária e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Artigo 23 - A Sociedade poderá, a critério da Diretoria, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e a Diretoria poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. §1º - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. §2º - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Sociedade, na forma do artigo 202, da Lei nº 6.404/76. §3º - Poderá, ainda, a Diretoria deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo caput deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. §4º - Caberá à Diretoria, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. §5º - A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Sociedade durante o exercício. §6º - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio, não sendo reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão em favor da Sociedade. CAPÍTULO IX - Dissolução e Liquidação: Artigo 24 - A Sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante ou liquidantes, fixando-lhes os poderes e remuneração. Artigo 25 - A retirada, dissidência, extinção, morte, exclusão, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer dos acionistas não dissolverá a Sociedade, que prosseguirá com os remanescentes, a menos que estes, desde que representem mais da metade das ações com direito de voto, resolvam liquidá-la. CAPÍTULO X - Regência: Artigo 26 - A Sociedade será regida pelo disposto neste Estatuto Social, bem como pelo estabelecido na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO XI - Foro: Artigo 27 - Para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Estatuto Social, fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009. José Luiz Alquéres - Presidente da mesa; Ronnie Vaz Moreira - Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 17/12/2009, E O REGISTRO SOB O NIRE 33.3.0029211-0, E NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ESCO - Prestação de Serviços Ltda. Nº 1984012, DATA: 17/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 893178"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "893176": [
                    "V - Ata",
                    "PG 63/65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 06.349.734/0001-67\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 02/10/09. (Elaborada na forma de sumário, conforme art.130, §1º, da Lei 6.404/76) - I - Dia, Hora e Local: Em 02/10/09, às 11h, na sede social da PG 63/65 Empreendimentos Imobiliários Ltda. situada Av. das Américas, 1155 - salas 206/207 - parte - Barra da Tijuca - RJ - RJ. II - Mesa: Presidente Sr. Cesar Galindo de Melo e Secretário Sr. Jorge Mauricy Janiszewski. III - Presença: Compareceram à AGE os cotistas representando a totalidade do capital social conforme se verifica na lista de presença e autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos cotistas, conforme faculta o art. 130, §2º da Lei 6.404/76. IV - Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124, da Lei 6.404/76, em vista da presença dos sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. V - Ordem do Dia: 1) Aumento do Capital Social; 2) Saída de Sócios e Redução do Capital Social; 3) Administradores; 4) Assuntos Gerais. VI - Deliberações aprovadas por unanimidade de votos: 1) Aumento do Capital Social: 1.1 - Subscrição de 536.500 novas cotas no valor de R$ 536.500,00 integralizados com AFAC's aportados pelos sócios anteriormente, em moeda corrente do país, assim distribuídos entre os cotistas: Albatroz Participações S/C Ltda. - R$ 160.950,00; Chirlen Vieira da Silva - R$ 53.650,00; Renzo Dietze - R$ 53.650,00; Laer Engenharia Ltda. - R$ 53.650,00; Pinheiro 3 Empreend. Imob. e Particip. Ltda. - R$ 71.570,00; Renta Investimentos Imobiliários Ltda. - R$ 71.515,00; Green Engenharia e Participações Ltda. - R$ 71.515,00; Total - R$ 536.500,00. 1.2 - Com a deliberação acima o capital social passa a ter a seguinte composição: O capital social no valor de R$ 2.849.500,00 representado por 2.849.500 quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, fica assim distribuído entre os sócios: Sócios-quotistas - N° de quotas - Valor em R$ - %; Renta Investimentos Imob. Ltda. - 379.838 - 379.838,00 - 13,33; Pinheiro 3 Empreend. Imob. e Partic. Ltda. - 380.124 - 380.124,00 - 13,34; Green Engenharia e Participações Ltda. - 379.838 - 379.838,00 - 13,33; Albatroz Participações S/C Ltda. - 854.850 - 854.850,00 - 30,00; Chirlen Vieira da Silva - 284.950 - 284.950,00 - 10,00; Renzo Dietze - 284.950 - 284.950,00 - 10,00; Laer Engenharia Ltda. - 284.950 - 284.950,00 - 10,00; Total - 2.849.500 - 2.849.500,00 - 100,00. 2 - Saída de Sócios e Redução do Capital social: 2.1 - Nos termos do § único da Cláusula 10ª do contrato social, os sócios abaixo se retiram da sociedade por livre e espontânea vontade recebendo o seu capital investido avaliado pelo seu valor contábil como segue: 2.1.1 - Albatroz Participações S/C Ltda. possuidora de 854.850 cotas totalmente integralizadas no valor de R$ 854.850,00 recebe como devolução os imóveis representados pelos Aptos. 201, 202, 505 e 506 localizados na R. Pinheiro Guimarães, 63, Botafogo, RJ, RJ; 2.1.2 - Chirlen Vieira da Silva possuidora de 284.950 cotas totalmente integralizadas no valor de R$ 284.950,00 recebe como devolução os imóveis representados pelos Aptos. 205 e 50% do Apto. 207 localizados na R. Pinheiro Guimarães, 63, Botafogo, RJ, RJ; 2.1.3 - Renzo Dietze possuidor de 284.950 cotas totalmente integralizadas no valor de R$ 284.950,00 recebe como devolução os imóveis representados pelos Aptos. 206 e 50% do Apto. 207 localizados na R. Pinheiro Guimarães, 63, Botafogo, RJ, RJ; 2.1.4 - Laer Engenharia Ltda. possuidora de 284.950 cotas totalmente integralizadas no valor de R$ 284.950,00 recebe como devolução os imóveis representados pelos Aptos. 103 e 104 localizados na R. Pinheiro Guimarães, 63, Botafogo, RJ, RJ; 2.1.5 - Com a deliberação acima o capital social passa a ter a seguinte composição: O capital social no valor de R$ 1.139.800,00 está representado por 1.139.800 quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, já integralmente subscritas e inte-gralizadas em moeda corrente, e assim distribuídas entre os sócios: Sócios-quotistas - Nº de quotas - Valor em R$ - %; Renta Investimentos Imob. Ltda. - 379.838 - 379.838,00 - 33,33; Pinheiro 3 Empreend. Imob. e Partic. Ltda. - 380.124 - 380.124,00 - 33,34 - Green Engenharia e Participações Ltda. - 379.838 - 379.838,00 - 33,33; Total - 1.139.800 - 1.139.800,00 - 100,00. 3 - Administradores: A Sociedade continuará a ser administrada pelos sócios Sr. Cesar Galindo de Melo e Jorge Mauricy Janiszewski. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário a lavratura desta Ata, a qual foi lida e aprovada por todos os sócios presentes que a subscrevem. Cesar Galindo de Melo, Presidente; Jorge Mauricy Janiszewski, Secretário.\r\n\r\nId: 893176"
                ],
                "893173": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES\r\n\r\nCNPJ Nº 02.677.174/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330026078-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 1º.12.2009. (lavrada na forma de sumário de acordo com a autorização contida no §1º do art. 130 da Lei 6.404/76). I - Data, Hora e Local: I.1. Ao 1º dia do mês de dezembro de 2009, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua General Gurjão nº 02 - parte, Caju, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Aviso de Convocação e Presenças: II.1. Dispensado o edital de convocação face o disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, dada a presença da totalidade dos acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presenças. III - Composição da Mesa: III.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Sr. Jauneval de Oms o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Contas e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) eleição dos membros da Diretoria, fixando-lhes a respectiva remuneração. V - Encaminhamento e Deliberações: V.1. Finda a leitura, o Sr. Presidente, dando seqüência aos trabalhos, submeteu à apreciação da Assembléia os assuntos da ordem do dia, esclarecendo aos presentes, preliminarmente, que os documentos de que trata o item \"a\" da pauta se encontravam sobre a mesa dos trabalhos, tendo a respectiva matéria sido publicada: (i) no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 31/03/2009 página 127, e Diário Comercial do Rio de Janeiro edição de 31/03/2009 página 19, sendo que o Aviso de que trata o Art.133 da Lei nº 6.404/76, fora dispensado em face do disposto nos parágrafos 4º e 5º do referido artigo. V.2. Encerrada a discussão da matéria da pauta e colocada em votação, a Assembléia deliberou por decisão unânime: a) aprovar o Relatório de Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) aprovar a destinação do resultado positivo do exercício de 2008, no valor de R$ 4.774.819,15 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e quinze centavos) para a conta de Prejuízos Acumulados; c) eleger os membros da Diretoria da Companhia, para novo mandato de 02 (dois) anos, portanto até Assembléia Geral Ordinária que deverá apreciar as contas do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2010, para os cargos: 1. Diretor Presidente: William Peixoto Coura, brasileiro, divorciado, engenheiro elétrico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Nabuco nº 46, apto 301, Copacabana, CEP 22080-030, portador da carteira de identidade RG nº 11.620.377 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 009.950.616-53; 2. Diretores sem designação específica: Valdir Lima Carreiro, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade de Pinhais, Estado do Paraná, na Av. Pineville, nº 450, casa 32, Bairro Pine Ville, CEP 83325-585, portador da carteira de identidade RG nº 731.797-2 - PR e inscrito no CPF sob nº 017.353.909-25, e Jauneval de Oms, brasileiro, viúvo, industrial, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Hermes Fontes, nº 640, Batel, Cep: 80440-070, portador da carteira de identidade nº 479 964 0 - SSP/PR e inscrito CPF sob o nº 021 617 377 - 91. Tempestivamente, os Diretores, ora eleitos, declaram não estarem incursos em quaisquer crimes previstos em lei que os impeçam do exercício da atividade empresarial. d) fixar a remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2009 em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será distribuída entre os Diretores em reunião própria. VI - Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelo único acionista, e pelo Presidente e Secretário. Curitiba, 1º de dezembro de 2009. (a.a) GFS Premium Administração e Participações S.A., por seus representantes legais Valdir Lima Carreiro e Jauneval de Oms; Jauneval de Oms (Presidente), Di Marco Pozzo (secretário). Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro nº 01 de Atas de Assembléias Gerais da Companhia Brasileira de Diques. Jauneval de Oms - Presidente; Di Marco Pozzo - Secretário. Ata registrada perante a JUCERJA sob nº 00001979415 em sessão de 04.12.2009. \r\n\r\nId: 893173"
                ],
                "892585": [
                    "V - Ata",
                    "LI´ SARB´ RASD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 08.272.174/0001-15\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELIBERAÇÕES - Foram tomadas por unanimidade de votos, as seguintes decisões: 5.1. Foi aprovada a redução parcial do capital da sociedade, de R$ 1.011.000.000,00 (um bilhão e onze milhões de reais), para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando á adequação dos valores patrimoniais á realidade da sociedade, mediante a entrega dos recursos ao sócio Cervejaria São Paulo S/A, com o conseqüente cancelamento de 101.097.000 quotas, já considerado a absorção do prejuízo contábil apurado. Outrossim, consoante a absorção do prejuízo, o sócio Arnaldo Kardec da Costa, nesta data, recompõe o valor de sua quota em R$ 1,57 (um real e cinqüenta e sete centavos), haja vista que o valor nominal de cada quota, conforme deliberado pelos quotistas, continuará sendo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nId: 892585"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "892662": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 10.565.038/0001-65\r\n\r\nINSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA\r\n\r\nPelo presente instrumento, JORGE NELSON FERREIRA DE AGUIAR QUINTAS, (qualificado), neste ato representado por seu bastante procurador, Dr. André Puente Menasche, (qualificado), e, NELSON QUINTAS SGPS S.A, (qualificada), neste ato representada por seu bastante procurador, Dr. André Puente Menasche, (qualificado), ÚNICOS SÓCIOS da sociedade denominada NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.565.038/0001-65, estabelecida à Rua Francisco Otaviano nº 15, aptº. 203, bloco 02, Copacabana, CEP: 22.080-040, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0827654-5, por despacho de 22/12/08, reúnem-se para deliberar o que se segue: I - Estabelecer a transformação da sociedade atual, sem solução de continuidade, de Limitada em Sociedade Anônima, de conformidade com o disposto nos artigos 220 e 222 da Lei nº 6.404/76 e demais dispositivos aplicáveis à matéria, passando a mesma a denominar-se NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES S.A.; II - Estabelecer, que os sócios, neste ato, recebem e subscrevem, para cada quota que possuem, uma ação ordinária nominativa com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, devidamente emitidas pela Companhia, a saber: NELSON QUINTAS SGPS S.A recebe e subscreve 297.000 (duzentas e noventa e sete mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, no valor total de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) e JORGE NELSON FERREIRA DE AGUIAR QUINTAS recebe e subscreve 3.000 (três mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais); que a Sociedade Anônima denominada NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES S.A. se regerá pelo Estatuto Social que ora se efetiva e cujo texto está adiante transcrito:“NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES S.A.- ESTATUTO SOCIAL- CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º. A NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Francisco Otaviano nº 15, aptº. 203, bloco 02, Condomínio La Reserve Arpoador, CEP: 22.080-040. Parágrafo Único. A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a participação, a qualquer título, no capital e nos proventos de outras sociedades e a administração de bens próprios. Artigo 4º. A Companhia iniciou suas atividades com a aquisição da personalidade jurídica e tem prazo de duração indeterminado.CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL- Artigo 5°: O capital social é de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais), dividido em 300.000 (trezentas mil) ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma.§1°.Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §2°.Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados pelos dois Diretores. CAPÍTULO III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração - Artigo 6º. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.- Parágrafo Único A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado.- Artigo 7º. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso.- Artigo 8º. A Assembléia Geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores da Companhia, podendo designar ao Conselho de Administração a fixação do montante individual. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 9º. O Conselho de Administração será composto de 3 (três) membros, designados pela Assembléia Geral, para um mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição. § 1º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de novos membros. § 2º - A Assembléia Geral poderá eleger um ou mais suplentes para os membros do Conselho de Administração. § 3º. O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 10. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente que será designado pela Assembléia Geral que eleger os Conselheiros. § 1º. O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão e as Assembléias Gerais, ressalvadas, no caso das Assembléias Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro conselheiro, diretor ou acionista para presidir os trabalhos. § 2º. Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão, além do voto próprio, o voto de qualidade, no caso de empate na votação. § 3º. O Presidente poderá indicar um substituto que exercerá as suas funções em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Artigo 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião.§ 1º. As convocações para as reuniões serão feitas mediante co municado escrito entregue, pessoalmente, por Fax ou email com comprovante de recepção, a cada membro do Conselho de Administração com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a menos que a maioria dos seus membros em exercício fixe prazo menor, porém não inferior a 48 (quarenta e oito) horas. As deliberações em reuniões do Conselho de Administração deverão limitar-se às matérias previstas na comunicação expedida aos membros do Conselho, da qual deverá constar o local ou meio de comunicação, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. § 2º. Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade, se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do Conselho de Administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. § 3º Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. § 4º. As atas das Reuniões do Conselho de Administração, cujas decisões sejam destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 12. Além das atribuições legais e daquelas já definidas no presente instrumento, as seguintes matérias, serão obrigatoriamente submetidas ao Conselho de Administração demandando, para poderem ser implementadas pela Diretoria se for o caso, deliberação positiva de tal órgão manifesta em Ata de Reunião registrada em livro próprio da Companhia: a) Abertura ou fechamento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior; b) Declaração de dividendos;c) Determinação de levantamento de balanços e demonstração de resultados em periodicidade inferior à um ano. - Seção III -Diretoria - Artigo 13. A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores, sem atribuição específica, a serem eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição. - Parágrafo Único. Salvo no caso de vacância no cargo, a designação da Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembléia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. Artigo 14. A Diretoria tem amplos poderes de gestão e administração para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, representando-a em juízo ou fora dele, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, atuando sempre em conjunto ou isoladamente, sendo que, em todos os atos que impliquem outorga de procurações à terceiros estranhos aos quadros administrativos, será obrigatória a assinatura de ambos os diretores. Parágrafo único: A prática dos atos abaixo especificados pelos diretores dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração: a) compra, venda ou hipoteca de bens imóveis;b) alienação, transferência, penhor ou caução de participações societárias ou de ações de sociedades anônimas não listadas em bolsa de valores; c) reconhecimento de falência da sociedade ou requerimento de concordata;d) seleção, contratação ou substituição dos auditores independentes da sociedade;e) emissão de bônus de subscrição, partes beneficiárias e/ou quaisquer outros títulos ou valores mobiliários cuja a competência não seja privativa da Assembléia Geral; f) celebração ou execução de qualquer operação ou série de operações não mencionadas expressamente no objeto social e que envolvam valores superiores ao valor do capital social, atualizado segundo os índices de variação do IGP ou outro índice que o substitua; g) votar em assembléias/reuniões de sócios quotistas ou de acionistas de sociedades das quais a Companhia venha a fazer parte.h) Prestação de garantias e/ou outorga de financiamentos de qualquer natureza a terceiros ou aos acionistas, sociedades coligadas ou controladas, ou controladas por qualquer dos acionistas, diretores e afins. Artigo 15. Em especial, compete à Diretoria, na sua qualidade de gestora e administradora da Companhia, a prática dos seguintes atos: I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; II. Elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; III. Propor, ao Conselho de Administração, os orçamentos anuais e plurianuais da Companhia, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento da Companhia; IV. Decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração; V. Dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Companhia; VI. Representar a sociedade em juízo ou fora dele; VII. Receber notificações e citação inicial. Artigo 16. A Diretoria se reunirá pelo menos uma vez por mês, podendo suas reuniões serem realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião, devendo a Reunião de Diretoria ser sempre convocada para deliberar e decidir obrigatoriamente sobre os seguintes assuntos: a) Definição do orçamento geral anual com estabelecimento de limites de investimento, endividamento e assunção de obrigações pela sociedade, orçamento este a ser apresentado para aprovação ao Conselho de Administração; b) Autorizar excepcionalmente a representação da sociedade por procurador para determinados atos nos termos do Parágrafo 4° deste artigo; c) Levantamento de Balanços e balancetes intercalares conforme determinado pelo Conselho de Administração. §1°.Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de todos os Diretores eleitos, ressalvada a hipótese de impedimentos temporários ou faltas de qualquer dos Diretores, em que o diretor ausente ou impedido poderá se fazer representar por procurador, devendo o mandato ter prazo máximo de 3 (três) meses e ser depositado na sede da Companhia. §2°. Na hipótese em que as faltas ou o impedimento temporário de qualquer dos Diretores se prolongue por mais de 3 (três) meses, o seu cargo poderá ser declarado vacante pela Assembléia Geral, que elegerá, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data da vacância, o novo Diretor que completará o restante do mandato. §3°.As decisões da Diretoria serão tomadas por unanimidade dos votos dos Diretores eleitos. Não havendo deliberação unânime, caberá ao presidente do Conselho de Administração tomar a decisão definitiva acerca da matéria. §4°. A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um procurador com poderes especiais outorgados por prazo determinado que não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias para cada outorga, sendo os poderes e prazo outorgados obrigatoriamente aprovados em Reunião da Diretoria cuja Ata, em conjunto com o instrumento de procuração, servirão como instrumento comprobatório dessa outorga. §5°. Os mandatos com os poderes da cláusula ad judicia poderão ser outorgados sem prazo determinado. Art. 17. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores ou procuradores presentes.Parágrafo Único. As atas das Reuniões da Diretoria, cujas decisões sejam destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e, quando cabível, devidamente publicadas. - CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 18. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 19. As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 20. As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração em decisões colegiadas por maioria. Parágrafo Único: Na hipótese de solicitação de convocação por parte de qualquer dos acionistas ou grupo de acionistas que detenham mais de 5% (cinco por cento) do Capital Social ou do Conselho Fiscal, será outorgado, ao Conselho de Administração, um prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da referida solicitação, para que seja efetivada a convocação. Artigo 21. A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou Conselheiro substituto, conforme dispõe o § 1º do Artigo 10 deste Estatuto, que deverá indicar um acionista ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 22. O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, constituído há menos de 01 (hum) ano, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da Assembléia Geral. Artigo 23. Todas as decisões e deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pelos detentores da maioria do Capital Social com direito a voto, inclusive, mas não limitadas, àquelas abaixo descritas: a) Alteração do Estatuto Social; b) Instalação e convocação do Conselho Fiscal e eleição e/ou substituição dos seus membros; c) Eleição, recondução para novo mandato, exoneração ou destituição dos membros do Conselho de Administração, tomada e aprovação das contas apresentadas pelos mesmos; d) Fixação ou alteração da remuneração, participação nos lucros, gratificação e indenização dos membros do Conselho de Administração; e) Participação e/ou alienação de participação em outras sociedades ou empreendimentos; e f) Definição da política de distribuição de dividendos. g) Aumento ou Redução do Capital Social não justificado pelas necessidades de fluxo de caixa ou investimentos da Companhia; h) Extinção da Sociedade; i) Transformação, fusão, cisão e incorporação da sociedade; j) Conversão de ações preferenciais em ordinárias e vice-versa; h) Emissão de Debêntures e fixação das condições das mesmas. - CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL - Artigo 24: A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único: O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS - Artigo 25. O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 26. Ao fim de cada exercício social, e no último dia útil do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros contábeis da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. §1°. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos, inclusive intermediários, à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais, observado o que dispuser a respeito a Assembléia Geral. §2°.O Conselho de Administração poderá ainda determinar que a Diretoria proceda ao levantamento dos Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais e o que dispuser a respeito a Assembléia Geral. Artigo 27. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 05% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (b) O saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamentos de dividendos. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA - Artigo 28. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Artigo 29. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações e pelo Código Civil Brasileiro.” --- III - Tendo em vista a presença de todos os acionistas da sociedade ora reunidos, instalar a Assembléia Geral Extraordinária de acionistas que ora se instala para deliberar e estabelecer: 1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração: A eleição, por unanimidade, dos membros do Conselho de Administração da NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES S.A., por um período de 3 (três) anos, a saber: Jorge Nelson Ferreira de Aguiar Quintas, (qualificado); Ricardo Jorge Neiva de Oliveira de Aguiar Quintas, (qualificado); e Eduardo Manuel Lourenço de Sousa, (qualificado). Os Conselheiros serão investidos em suas funções mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, declarando, desde já, não estarem impedidos ou incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício de suas funções. Foi eleito para o cargo de Presidente do Conselho de Administração o Sr. Jorge Nelson Ferreira de Aguiar Quintas, já qualificado acima. a - Considerando que os Conselheiros eleitos Jorge Nelson Ferreira de Aguiar Quintas e Ricardo Jorge Neiva de Oliveira de Aguiar Quintas, todos já qualificados, são residentes e domiciliados em Portugal, informou-se aos acionistas que os mesmos, nos termos do art. 146, § 2º da Lei 6.404/76, nomearam seu representante legal no Brasil, o Sr. Conselheiro Eduardo Manuel Lourenço de Sousa, já acima qualificado, através de instrumentos públicos de procuração, com validade até 31 de dezembro de 2015, lavrados em 22 de maio de 2009, no 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, Livro 1715, folhas 17 e 19, respectivamente, os quais ficarão arquivados na sede da companhia e serão levados a registro no órgão respectivo. 2 - Fixação da Remuneração Global Anual dos Membros dos Órgãos da Administração: Estabelecer a remuneração global dos órgãos da administração em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, delegando ao Conselho de Administração a fixação da remuneração individual dos administradores; 3 - Do Conselho Fiscal: Decidir pela não instalação do Conselho Fiscal neste exercício; 4 - Aprovação da Emissão de Debêntures: Aprovar, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 6.404/76 e no Estatuto da Companhia, a emissão de 100 (cem) debêntures nominativas, não-conversíveis e subordinadas no valor nominal unitário de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para distribuição privada da Companhia, nos seguintes termos e condições: A. Quantidade e Séries. Serão emitidas até 100 (cem) Debêntures, em série única; B.Valor da Emissão Privada. O montante total da Emissão Privada será de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo); C.Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 16 de Dezembro de 2009 (“Data de Emissão”) D.Prazo e Data de Vencimento das Debêntures. O prazo de vencimento das Debêntures será de 2 (dois) anos, a contar da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 15 de Dezembro de 2011 (“Data de Vencimento das Debêntures”), ressalvadas as hipóteses vencimento e resgate antecipado; E.Conversibilidade, Espécie e Forma. As Debêntures não serão conversíveis em ações ou quaisquer outros títulos, ativos ou valores mobiliários de emissão da Companhia ou de terceiros; serão subordinadas; e terão a forma nominativa. F.Certificados. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. G.Preço de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Atualização do Valor Nominal e dos Juros Remuneratórios (conforme definidos abaixo), calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização, qual seja em até 40 (quarenta) dias, a contar da data de publicação de aviso aos acionistas sobre a Emissão Privada; H.Atualização do Valor Nominal. O valor nominal das Debêntures será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“Emissão. I.Juros Remuneratórios. As Debêntures renderão juros simples equivalentes àqueles que remuneram os Certificados de Depósito Interbancário acrescidos de 2% (dois por cento) ao ano com base em um ano de 252 dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Atualizado, a partir da Data de Emissão, de forma pro rata temporis por dias úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão exigíveis no vencimento das Debêntures, juntamente com o valor nominal atualizado. J.Repactuação. O prazo de vencimento das debêntures poderá ser prorrogado por um período adicional de 2 anos contado do vencimento do período inicial de vigência mediante iniciativa da Companhia. Para que tal repactuação se faça efetiva, a Companhia deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período inicial de vigência, pagar ou creditar para saque imediato, aos detentores de tais títulos, os juros vencidos até aquela data acrescidos de um prêmio de 1% sobre o valor nominal das debêntures atualizado até a mesma data, publicando aviso da referida prorrogação de vencimento em jornal de circulação local. K.Amortização e Pagamento do Principal. As Debêntures deverão ser reembolsadas e seus juros amortizados na data de seu vencimento, salvo na hipótese de repactuação, nos termos ali estabelecidos. L.Resgate Antecipado. As Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente, a partir do término do 1º ano a contar da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de dezembro de 2010. M.Vencimento Antecipado. Caso a Companhia entre em processo de recuperação judicial ou extra- IPCA” e “Valor Nominal Atualizado”, respectivamente), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da Data de judicial, ou, ainda requeira ou tenha a falência decretada, considerar-se-ão vencidas antecipadamente as Debêntures sendo estas as únicas hipótese de vencimento antecipado. IV - Nada mais havendo a estabelecer, encerra-se o presente instrumento, que segue assinado pelos acionistas e pelos membros eleitos para o Conselho de Administração.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. ASSINATURAS: JORGE NELSON FERREIRA DE AGUIAR QUINTAS e NELSON QUINTAS SGPS S.A (representados por André Puente Menasche); JORGE NELSON FERREIRA DE AGUIAR QUINTAS, RICARDO JORGE NEIVA DE OLIVEIRA DE AGUIAR QUINTAS e EDUARDO MANUEL LOURENÇO DE SOUSA (conselheiros eleitos), sendo os dois primeiros representados pelo último. André Puente Menasche (Advogado) e testemunhas.\r\n\r\nId: 892662"
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                        "892630": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 2ª CONVOCAÇÃO. A Diretoria de BWD Distribuidora de Relógios S.A., convoca os Srs. Acionistas para a AGE, em 2ª segunda convocação, a ser realizada no dia 31/12/09 às 09h, na sede social na Rua Garcia D'Ávila, 113, 8° andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2. Avaliar a conveniência de ser dissolvida a sociedade, face ao fato de não ter havido atividade social nos últimos anos com o conseqüente acumulo de prejuízos; 3. Eleição de um dos acionistas para absorver os ativos e passivos da empresa, dividindo o saldo proporcionalmente entre os acionistas, os quais deverão entender-se sobre seus haveres com o acionista que for eleito; 4. Promover a baixa da empresa em todas as repartições, retendo os livros e documentos sociais à disposição da inspeção dos diversos setores fiscais; 5. Fixação dos honorários ao sócio eleito conforme item 3 acima; 6. Outros assuntos de interesse da Assembleia. Rio de Janeiro, 23/12/09. Ruth Stern - Participações Industriais Tec S.A.\r\n\r\nId: 892630"
                        ],
                        "851987": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CELLOFARM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.433.631/0007-15\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCELLOFARM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/10/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 045 / 2009, que concede outorga para captar água subterrânea, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-IX - Baixo Paraíba do Sul, com as características abaixo.\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 4,20 m³/h e vazão média de 4,00 m³/h; volume mensal de 1.248 m³; coordenadas 21° 48' 24,96'' S e 41° 17' 36,45'' W; durante 12 horas por dia, 26 dias ao mês.\r\n\r\nPoço 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,10 m³/h e vazão média de 3,00 m³/h; volume mensal de 1.800 m³; coordenadas 21° 48' 28,71'' S e 41° 17' 38,11'' W; durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nProcesso E-07/504.957/2009.\r\n\r\nId: 851987"
                        ],
                        "893211": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (“Companhia”), em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM nº 358/02, comunica aos acionistas e investidores em geral que, em 29/12/09, vendeu para a ALSUPRA PARTICIPAÇÕES LTDA. (“ALSUPRA”), sociedade controlada pela ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A., 2.167.106 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil e cento e seis) ações ordinárias de emissão da BSC SHOPPING CENTER S.A., (“BSC”), representativas de 30% do capital social da BSC, pelo preço de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), a serem pagos pela ALSUPRA da seguinte forma: (i) R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) serão pagos em dinheiro até 28 de janeiro de 2010; e (ii) o saldo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), acrescidos de atualização monetária mensal pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA/IBGE”) e remunerado por uma taxa anual de juros de 9,7371% (nove virgula sete três sete um por cento) ao ano, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, será pago em uma parcela única, com vencimento em 31/01/2013. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009. Francisco de Almeida e Silva - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 893211"
                        ],
                        "893164": [
                            "V - Ata",
                            "DECISI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.760.746/0001-17\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS. Os sócios de Decisi Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Dr. Júlio Otoni, 150, apto. 102 (parte), Sta. Teresa, Rio de Janeiro/RJ, nos termos da 9ª Alteração do Contrato Social, firmada no dia 05/12/09, nesta capital, aprovaram a redução do capital social, ora correspondente a R$ 123.000,00, totalmente subscrito e integralizado e dividido em 123.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00, em virtude de ser considerado excessivo com relação ao objeto da sociedade, nos termos do art. 1082 do Código Civil Brasileiro, passando a ser de R$ 6.021,00, dividido em 6.021 quotas, sendo mantido o valor nominal de R$ 1,00. A redução deliberada será considerada eficaz quando transcorrer o prazo de 90 dias a contar da data desta publicação, conforme dispõe o art. 1.084 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 893164"
                        ],
                        "892357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2009, às 09:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na cidade de Três Rios, estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), Centro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reestruturação societária da Sociedade; (ii) aumento do capital social da Sociedade; e (iii) alteração na forma de representação da Sociedade.Três Rios (RJ), 23 de dezembro de 2009.Dório Ferman e Itamar Benigno Filho Administradores da Sociedade\r\n\r\nId: 892357"
                        ],
                        "893160": [
                            "V - Ata",
                            "DIMENSI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.303.301/0001-70\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS. Os sócios de Dimensi Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Sete de Setembro, 54/3º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos termos da 5ª Alteração do Contrato Social, firmada no dia 01/12/09, nesta capital, aprovaram a redução do capital social, ora correspondente a R$ 300.000,00, totalmente subscrito e integralizado e dividido em 300.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00, em virtude de ser considerado excessivo com relação ao objeto da sociedade, nos termos do art. 1082 do Código Civil Brasileiro, passando a ser de R$ 99.712,00, dividido em 99.712 quotas, sendo mantido o valor nominal de R$ 1,00. A redução deliberada será considerada eficaz quando transcorrer o prazo de 90 dias a contar da data desta publicação, conforme dispõe o art. 1.084 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 893160"
                        ],
                        "893165": [
                            "V - Ata",
                            "ISI TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.580.819/0001-26\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS. Os sócios de ISI Tecnologia Ltda., sociedade Limitada, com sede na Rua Sete de Setembro, 54, 3º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos termos da 11ª Alteração do Contrato Social, firmado no dia 05/12/09, nesta capital, aprovaram a redução do capital social, ora correspondente a R$ 401.000,00, totalmente subscrito e integralizado e dividido em 40.100.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00, em virtude de ser considerado excessivo com relação ao objeto da sociedade, nos termos do art. 1082 do Código Civil Brasileiro, passando a ser de R$ 266.007,00, dividido em 26.600.700 quotas, sendo mantido o valor nominal de R$ 1,00. A redução deliberada será considerada eficaz quando transcorrer o prazo de 90 dias a contar da data desta publicação, conforme dispõe o art. 1.084 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 893165"
                        ],
                        "892593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Casa Escola Pequeno Príncipe - Clube da Educação\r\n\r\nCNPJ - 28.456.762/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2005/1° semestre: Milena Rodrigues de Almeida. Retificação do D.O. de 1º de outubro de 2009, Relação dos alunos concluintes do Ensino Fundamental 2007/1º sem. Onde se lê Valcir Moreira de Carvalho, leia-se Valcir Moreira da Rocha. Diretor: Jurema Menezes dos Santos Mayer, Registro: 7050/MEC/RJ Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, Registro: 1656/87 DAT/RJ.\r\n\r\nId: 892593"
                        ],
                        "893209": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LTDA\r\n\r\nCNPJ :29.201.498/0001-32\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAtravés do processo nº 250/001231/2009, foi concedida Licença Ambiental Municipal de Instalação que autoriza HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.201.498/0001-32 e no cadastro municipal sob o nº 004921-3, a realizar a instalação de um Prédio Comercial para HOTEL E BAR na Rua Paulo Alves nº 14 - Ingá - Niterói - RJ. \r\n\r\nId: 893209"
                        ],
                        "891414": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RAÍZES BRASILEIRAS \r\n\r\nCNPJ Nº 08.242.936/0001-30\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Educação Raízes Brasileiras, mantido pelo Instituto de Educação Raízes Brasileira Ltda, situado na rua Dona Pessoinha , nº 209, Centro, Miguel Pereira (RJ), torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio, do ano de 2009: Jéssica Serra Gomes de Almeida, Lívia Bandeira de Caiado Castro Moraes, Lucas Bandeira de Caiado Castro Moraes.Diretora: Bianca dos Santos de Mello - Registro nº 875-MEC. Secretária: Daise Aparecida Leite - Registro nº 1671-MEC.\r\n\r\nId: 891414"
                        ],
                        "833864": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO BRASIL\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO IGUAÇUANA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.791.339/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Brasil, mantenedora Sociedade de Ensino Iguaçuana Ltda, situado na Rua José Alves Pereira, 61, Centro, Nova Iguaçu-RJ, CEP. 26285-090, torna pública a relação nominal dos concluintes no ano letivo de 2008, Curso Técnico em Administração - Área Gestão - Alex da Costa Evangelista, Amanda de Almeida Alexandrino, Arnessen Ferreira Maia, Diego Freire da Silva Araújo, Fernanda Trindade Siqueira, Gisele Pachu de Oliveira, Izabelle Silva do Amaral, Jaqueline de Moura Arcanjo, Jessica Barbirato Moledo, Jéssica Pelosi de Oliveira, Jonathan Monteiro de Melo, Larissa Mendes de Aquino, Laurinda Graziela Araújo dos Santos, Rayane Moreira da Cruz, Rebeca Azamor Pinto Ferreira, Roberta Bandeira Cabral, Rosiane Pontes Andrade, Thaylanne Mary Gomes Pinto, Vinicius Marins de Lima, Wellington Coutinho Teixeira, Yuri dos Santos Nunes Cunha. Técnico em Enfermagem - Allane Cunha Malhalhães, Bruna da Silva Pinheiro de Jesus, Camila Fernandes Sizenando, Elaine da Silva Moura de Mesquita, Felipe de Castro Pires, Joline Garcia Fiuza, Monique de Menezes dos Santos, Raquel Fabiano da Silva, Thales Almeida de Magalhães, Veluma de Oliveira Mendes Corrêa, Wallace Nascimento de Araujo. Técnico em Informática - Cimar Phillip Viana Martins, Rafael Pessôa Andrieta da Silva, Rafael Silva Souza Santos, Thiago Costa Gomes do Nascimento. -Técnico em Química - Andreia Cristina Pereira, Davi de Souza Rodrigues, Luiz de Souza, Miqueias Nunes da Silva, Priscila Souza da Silva. Ensino Médio - Alex da Costa Evangelista, Amanda de Almeida Alexandrino, Arnessen Ferreira Maia, Diego Freire da Silva Araújo, Fernanda Trindade Siqueira, Gisele Pachu de Oliveira, Izabelle Silva do Amaral, Jaqueline de Moura Arcanjo, Jessica Barbirato Moledo, Jéssica Pelosi de Oliveira, Jonathan Monteiro de Melo, Larissa Mendes de Aquino, Laurinda Graziela Araújo dos Santos, Rayane Moreira da Cruz, Rebeca Azamor Pinto Ferreira, Roberta Bandeira Cabral, Rosiane Pontes Andrade, Thaylanne Mary Gomes Pinto, Vinicius Marins de Lima, Wellington Coutinho Teixeira, Yuri dos Santos Nunes Cunha, Allane Cunha Malhalhães, Bruna da Silva Pinheiro de Jesus, Camila Fernandes Sizenando, Elaine da Silva Moura de Mesquita,Danielle Santos de Brito, Felipe de Castro Pires,Jonathan Maciel de Oliveira, Joline Garcia Fiuza, Monique de Menezes dos Santos, Raquel Fabiano da Silva, Thales Almeida de Magalhães, Veluma de Oliveira Mendes Corrêa, Wallace Nascimento de Araujo, Cimar Phillip Viana Martins, Rafael Pessôa Andrieta da Silva, Rafael Silva Souza Santos, Thiago Costa Gomes do Nascimento. Ensino Médio (EJA) - Cairo Almendo de Azevedo, Giselle Candido Barreto, Graziete Raymundo da Silva, Jerry Adriane Carneiro da Silva, Jone Santana Rocha, Kátia Regina Ribeiro Bento, Leilson Ferreira da Fonseca, Marcos Vinicius Alexandre de Almeida, Samita Zanardi Falcão, Taís Priscila da Silva Mendes, Alex dos Santos Ventura do Carmo, Alcimir Martins Bastos Junior, Alexandre Rafael Pereira, André Luis Monteiro de Oliveira, Ariana Matos Peres, Bruno Leandro Pereira da Silva, Camila da Silva Paiva, Carolina Senhorinha de Jesus, Cíntia Matheus dos Santos, Elaine Cipriano da Silva, Fabricio Nogueira da Silva, Fernanda de Araujo Lucas, Gilvan Santos do Nascimento,Gerson Melo, Isabella Cordeiro Ponceano, Janaína Flores de Barros do Nascimento, juliana Barboza da Cunha, Leonardo Afonso da Silva Campos, Licínio Alves da Cruz Neto, Leticia Rael Galharte de Arruda, Lorena Cristina Oliveira de Souza, Márcia Alves da Silva, Priscila Ramos da Cunha, Rafael Assis dos Santos, Stephanie Louise Dias, Tainá Mendes de Oliveira, Tatiana Cunha Rodrigues, Victor Peixoto Silveira, Weslei Silva de Lima.\r\n\r\nId: 833864"
                        ],
                        "884975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "K S ACADEMIA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.850.659/0001-56\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nK S ACADEMIA ESPORTIVA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 065 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de uso sanitário, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular n° 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 1,20 m³/h; vazão média de 0,80 m³; volume mensal de 179,20 m³; tempo de extração de 8,00 h/d; período de extração de 28 d/mês; coordenadas 23° 00' 25,160” S e 43° 18' 55,280” W.\r\n\r\nProcesso E-07/101.329/05.\r\n\r\nId: 884975"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "893136": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO BARRA WORLD SHOPPING\r\n\r\nCNPJ nº 05.022.383/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores associados que se encontram quites, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 04 de janeiro de 2010, às 8:00 horas, em 1ª convocação, ou às 8:30 horas, em 2ª e última convocação, assembleia esta que será realizada nesta cidade na Rua do Mercado, 34/9º andar, a fim de: a) tomar conhecimento e deliberar sobre o relatório e as contas da Diretoria, os pareceres do Conselho Fiscal e aprovar prestação de contas dos administradores, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; b) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, obedecidos os termos dos art. 21, 24 e 26 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. Saul Bernardino Pedro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 893136"
                        ],
                        "892938": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco\r\n\r\nCNPJ: 00.476.921/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco, situado no Estado do Rio de Janeiro à Rua São João, nº 11 - Centro de Niterói, torna público através deste instrumento de convocação que será realizada Assembleia Geral Extraordinária no dia 22 de janeiro de 2010 no terraço do prédio, em primeira convocação às 18h, em segunda convocação às 18h30min e em terceira e última convocação às 19h, nos termos da cláusula 19ª da convenção, para deliberar sobre: 1) Leitura e aprovação da Ata anterior; 2) Aprovação do novo Regulamento Interno; 3) Instituir multa padrão a ser aplicada quando do descumprimento do Regulamento Interno e da Convenção; 4) Redefinição da numeração das unidades hoje conhecidas como 1.101, 1.201 e 1.301, de acordo com o 6º Registro Notarial e a Prefeitura; 5) INSS: Dívida e adesão ao financiamento do REFIS II; 6) Água: Contaminação; Ação cível contra a Águas de Niterói para a redução de custos da conta d'água; 7) Energia Elétrica: Precariedade das instalações do condomínio; Ação contra a AMPLA para a retirada dos transformadores de alta tensão de dentro das instalações do prédio; Votação para a retirada dos relógios medidores das lojas 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16 de dentro de área comum do condomínio; Denúncia de gatos e outras irregularidades; 8) Apresentação das despesas e receitas ordinárias do condomínio; 9) Alteração (aumento e diminuição) dos valores da cota condominial, baseada na metragem quadrada das unidades; 10) Cotas extras: a) Uma ou mais parcelas para fazer frente à rescisão contratual de funcionário com mais de trinta anos de contrato de trabalho e 75 (setenta e cinco) anos de idade; b) Uma ou mais parcelas para fazer frente à indenização trabalhista proposta por ex-funcionária contratada por administração anterior no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); 11) Inclusão do nome dos inadimplentes no SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; 12) Fachada do prédio para publicidade e antenas no terraço, assim como tubulação e publicidade no vão das colunas das unidades com final oito e nove; 13) Instalação de antena coletiva, para-raio e aterramento; 14) Destinação e uso do terraço; 15) Pagamento da 13ª parcela ao contador e ao Síndico; 16) Continuidade e aumento das multas das lojas 12, 13 e 14, assim como de outras que descumprirem decisões de AGO e de AGE e consequente execução judicial; 17) Inelegibilidade e quarentena de Síndico e Conselho Fiscal com contas impugnadas; 18) Definir o local correto para a colocação de ar condicionado nas unidades condominiais; 19) Assuntos Gerais. Niterói, 29 de dezembro de 2009. João Alberto da Silva Alecrim - Síndico em Exercício.\r\n\r\nId: 892938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "891375": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.573.898/0001-36\r\n\r\nAVISO: Fará Leilão para DISAL e outros, dias 08, 13, 20 e 27/01/10; 03,10 e 24/02/10; 03,10,17,24 e 31/03/10 das 09:00 às 13:00 e 14:00 às 17:00 h, Rua Victor Civita, 66 (auditório). Maiores informações: www.rcleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 891375"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "893198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA PORTARIA COREN-RJ N° 741/2009\r\n\r\n\"Designa Assessor que especifica\" (Sidney Silvério de Souza Junior, Assessor Técnico de Infraestrutura para a fiscalização do Contrato de locação comercial da Subseção de Nova Friburgo, com efeitos retroativos à data da assinatura do Contrato.)\r\n\r\nId: 893198. Por ofício"
                        ],
                        "893199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA PORTARIA COREN/RJ Nº. 742/ 2009\r\n\r\nDesigna Conselheiros que especifica (Ana Teresa Ferreira de Souza - Enfermeira, Rosana Teixeira Afonso - Auxiliar de Enfermagem, Glacy Kelly Gomes da Cunha Bisaggio - Enfermeira, Ilda Cecília da Silva Macedo - Enfermeira para compor Comissão para discussão e elaboração de planejamento estratégico, com a finalidade de implantação de estratégias de gestão, destinadas ao aprimoramento das atividades desenvolvidas no âmbito do COREN-RJ, na busca da excelência na prestação de serviços aos seus titulares e à sociedade em geral. A Comissão terá o prazo de 180 dias, com efeitos administrativos e financeiros a partir da data de sua assinatura.)\r\n\r\nId: 893199. Por ofício"
                        ],
                        "893200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA PORTARIA COREN-RJ N° 746/2009\r\n\r\n\"Designa os Conselheiros e Assessora que especifica\" (Rejane de Almeida - Enfermeira, Maria Antonieta Rubio Tyrrell - Enfermeira, Maria José dos Santos Peixoto - Auxiliar de Enfermagem, José Aurino dos Santos Piassabussú - Técnico de Enfermagem, Miriam Andrade de Souza Lopes - Auxiliar de Enfermagem, Deborah Salvador - Assessora Técnica para compor Comissão para reformulação do Regimento Interno do COREN-RJ, com a finalidade de discutir, elaborar e implantar instrumento de gestão capaz de garantir excelência nas ações gerenciais da autarquia, com impacto positivo na prestação de serviços aos seus titulares e à sociedade em geral. A Comissão terá o prazo de 180 dias.)\r\n\r\nId: 893200. Por ofício"
                        ],
                        "893202": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA DECISÃO COREN/RJ N. º 1686/2009\r\n\r\n\"Aprova o Orçamento para o exercício financeiro de 2010\" (Homologada pela Decisão Cofen N.º 131/2009, com entrada em vigor a partir de 01º de janeiro de 2010)\r\n\r\nReceita do COREN/RJ para o exercício de 2010 estimada no montante de R$ 33.635.120,13 (trinta e três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e vinte reais e treze centavos); fixada despesa em igual valor. \r\n\r\nA receita será realizada mediante a arrecadação das receitas correntes e pelo retorno de investimentos, observado o desdobramento da Alienação de Bens.\r\n\r\nA despesa será executada mediante a fixação das despesas correntes e despesas de capital, observado os desdobramentos das despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, despesas de exercícios anteriores), transferências correntes (cota parte) e despesa de capital (obras e instalações, equipamentos e material permanente, aquisições e inversões e reserva de contingência).\r\n\r\nReserva de Contingência fixada em valor equivalente a até 1% (um por cento), da receita corrente líquida estimada.\r\n\r\nAbertura de créditos adicionais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\nI - até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Decisão, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente decisão, por meio da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra, criando, se necessário, elemento de despesa e adaptando as fontes de recursos, mediante a utilização de recursos provenientes:\r\n\r\na) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) da Reserva de Contingência.\r\n\r\nII - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nIII - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nId: 893202. Por ofício"
                        ],
                        "893203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN/RJ N. º 1687/2009\r\n\r\nFixa os valores das anuidades para o Exercício de 2010.\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro - COREN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação da 399ª Reunião Ordinária Plenária, de 21 de setembro de 2009:\r\n\r\nConsiderando o Artigo 15, Inciso XI, da Lei 5.905/73;\r\n\r\nConsiderando a Resolução COFEN 263/2001;\r\n\r\nDECIDE\r\n\r\nArt. 1º-Fixar os valores das Anuidades de Pessoas Físicas para o exercício de 2010:\r\n\r\nENFERMEIRO R$ 197,34\r\n\r\nAté 31/01/2010 desconto de 10%\r\n\r\nAté 28/02/2010 desconto de 07%\r\n\r\nAté 31/03/2010 desconto de 03%\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 135,93\r\n\r\nAté 31/01/2010desconto de 10%\r\n\r\nAté 28/02/2010 desconto de 07%\r\n\r\nAté 31/03/2010 desconto de 03%\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 121,44\r\n\r\nAté 31/01/2010 desconto de 10%\r\n\r\nAté 28/02/2010desconto de 07%\r\n\r\nAté 31/03/2010 desconto de 03%\r\n\r\nArt.2º-Fixar os valores das Anuidades de Pessoas Jurídicas para o exercício de 2010, em Reais:\r\n\r\nCAPITAL SOCIALVALORES\r\n\r\nAté 7.943,62 R$ 430,00\r\n\r\nDe: 7.943,63 até 39.718,10R$ 533,00\r\n\r\nDe: 39.718,11 até 79.436,22R$ 641,00\r\n\r\nDe: 79.436,23 até 397.181,01R$ 798,00\r\n\r\nDe: 397.181,01 até 794.362,04R$ 957,00\r\n\r\nDe: 794.362,05 até 1.588.723,60 R$ 1.271,00\r\n\r\nAcima: 1.588.723,61R$ 1.588,00\r\n\r\nArt. 3º -O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março de 2010 e, após esse vencimento, incidirá sobre o mesmo multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 4º -As anuidades poderão ser pagas em até três parcelas de igual valor em REAL, somente nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, sem desconto e sem acréscimo, desde que requeridas no prazo máximo de até 28 de fevereiro de 2010 (alterada pela DECISÃO n.º 102/2009 de 1º/12/2009).\r\n\r\n§ 1º -Poderá haver parcelamento em até seis vezes, da anuidade relativa ao exercício, após a data prevista no caput deste artigo, devendo incidir sobre o mesmo a correção prevista no art. 3º deste ato.\r\n\r\n§ 2º -A última parcela, concedida pelo COREN-RJ, não poderá ultrapassar a data de 30 de dezembro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Decisão entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, após sua homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, homologada pela Decisão COFEN N.º 102//2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nREJANE DE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente da Junta Interventora \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nId: 893203. Por ofício"
                        ],
                        "893204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA DECISÃO COREN/RJ N. º 1688/2009\r\n\r\n“Fixa os valores dos serviços para o exercício de 2010” (Homologada pela Decisão COFEN N.º 102/2009, com vigor a partir de 01º de janeiro de 2010)\r\n\r\nArt. 1º - Fixar os valores dos Serviços prestados pelo COREN-RJ para o exercício de 2010, em Reais:\r\n\r\nSERVIÇO VALOR\r\n\r\nEmolumentos R$ 54,00\r\n\r\nAR R$ 14,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nInscrição definitiva - cédula R$ 27,00\r\n\r\nEmolumentosR$ 54,00\r\n\r\nAR R$ 14,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nAutorização - cédula R$ 27,00\r\n\r\nEmolumentos R$ 54,00\r\n\r\nAR R$ 14,00\r\n\r\nC.R.T. R$ 29,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nCertidão R$ 29,00\r\n\r\nAR R$ 14,00\r\n\r\nApostilamento de especialidade \r\n\r\nEmolumentos R$ 54,00\r\n\r\nAR R$ 14,00\r\n\r\nRegistro de empresa R$ 104,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nCédula de estagiário R$ 27,00\r\n\r\nBaixa de registro R$ 14,00\r\n\r\nInscrição Remida R$ 58,00\r\n\r\nRegistro de diploma R$ 58,00\r\n\r\nTransferência de COREN R$ 35,00\r\n\r\nInscrição secundária - cédula R$ 27,00\r\n\r\nEmolumentos R$ 54,00\r\n\r\nAR R$ 14,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nId: 893204. Por ofício"
                        ],
                        "893205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ nº 1690/2009\r\n\r\nInstitui normas gerais para o pagamento de diárias e o fornecimento de passagens no âmbito do COREN-RJ.\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 15, inciso III e XIV, c/c seu Regimento Interno, art. 63, inciso, VII e caput e § 1° do art. 81; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução Cofen n° 354/2009 que \"Institui normas gerais para o pagamento de diárias e o fornecimento de passagens no âmbito do sistema COFEN/CORENS, e dá outras providências.\" Em especial, seus arts 12 e 13;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração pública deve, acima de tudo, pautar-se nos princípios enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, como bem assim nos princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão.\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional, assim como os assessores e demais representantes do COREN, cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o exercício de mandatos de Conselheiros do COREN possui nítido caráter de relevância pública e social; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, o auxílio representação e as diárias possuem caráter nitidamente indenizatório, geradas a partir de circunstancias distintas determinantes, sendo que, quanto ao auxílio representação, serve ele à minimização dos prejuízos suportados por Conselheiros, profissionais de enfermagem convocados, nomeados ou designados para o desempenho ou participação numa Câmara Técnica, comissão, num ato ou numa atividade determinante dentro do COREN. E as diárias, consistem em indenizações devidas para o deslocamento da sede do Conselho, conforme o caso, com a finalidade de representá-lo em outras localidades, dentro ou fora do Brasil, visando, assim, ao pagamento das despesas com hospedagem, alimentação, locomoção e outras extraordinárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização devidamente atualizada das despesas havidas para execução de atividades a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos ao COREN.\r\n\r\nCONSIDERANDO que é necessária a atualização do valor da diária com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), aplicados os índices do período de fevereiro de 2007 a julho de 2009 (Resoluções COFEN nº 312/07 e 350/09).\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o quanto decidido na ROP Nº 400, realizada em 23 de outubro de 2009 e nos autos do PAD n° 473/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A passagem será concedida aos conselheiros, assessores, empregados, membros de Câmaras Técnicas ou comissões do COREN e outros profissionais especialmente convocados, para desenvolverem atividades do Conselho.\r\n\r\n§ 1º Às pessoas de que trata o caput deste artigo, que estiverem desenvolvendo atividade duradoura em prol do COREN, será facultado o direito de solicitar retornos intermediários, ficando a cargo da autoridade superior do Conselho Regional, a sua concessão.\r\n\r\n§ 2º Será, portanto, deferido o pedido de retorno intermediário quando as referidas pessoas estiverem mais de 15 (quinze) dias afastadas do seu domicílio, ou da sede do Conselho.\r\n\r\n§ 3º A emissão dos bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada pelo setor responsável e autorizada pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 4º As pessoas de que trata o caput deste artigo deverão solicitar as passagens com antecedência de no mínimo dez dias contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos, devidamente justificados.\r\n\r\nArt. 2º A concessão de diárias para os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Conselho e profissionais de enfermagem, convocados, nomeados ou designados, membros de Câmaras Técnicas ou comissões, passa a obedecer às normas e critérios estabelecidos na presente Decisão.\r\n\r\nArt. 3º Farão jus à percepção de diárias os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Conselho e profissionais de enfermagem, convocados, nomeados ou designados, membros de Câmaras Técnicas ou comissões, que se desloquem a serviço do Conselho Regional de Enfermagem, da localidade onde têm domicílio ou se encontrem representando o COREN, para outras localidades distintas dentro do território nacional ou no exterior.\r\n\r\nArt. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e destinam-se ao pagamento de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque e de desembarque do local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção.\r\n\r\nArt. 5º Serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - uma DIÁRIA, para cada período relativo a cada dia de afastamento da sede de origem, com pernoite;\r\n\r\nII - meia DIÁRIA, para cada período relativo a cada dia de afastamento da sede de origem, sem necessidade de pernoite.\r\n\r\n§ 1º. No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada.\r\n\r\n§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - nos casos em que o deslocamento da sede ocorra dentro da região metropolitana;\r\n\r\nArt. 6º As diárias poderão ser pagas antecipadamente, de uma só vez, com antecedência de 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento, desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência suficiente, capaz de poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo;\r\n\r\nII - o Conselho Regional de Enfermagem deverá decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de 5 (cinco) dias, podendo efetuar o pagamento das mesmas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do deferimento da concessão do pedido.\r\n\r\n§ 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas.\r\n\r\n§ 2º Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento.\r\n\r\n§ 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá apresentar Relatório de viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de retorno, conforme Anexo.\r\n\r\n§ 4º A concessão de diária com afastamento a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, somente poderão ser concedidas desde que justificada a efetiva necessidade de trabalho nestes dias.\r\n\r\n§ 5º Parágrafo único. A autorização de pagamento pelo ordenador de despesas caracterizará a aceitação da justificativa.\r\n\r\nArt. 7º São elementos essenciais do ato de concessão de diárias:\r\n\r\nI - o nome, o cargo ou função do proponente;\r\n\r\nII - o nome, o cargo ou função do beneficiário;\r\n\r\nIII - descrição objetiva do serviço a ser executado;\r\n\r\nIV - indicação dos locais onde o serviço será realizado; \r\n\r\nV - período provável de afastamento;\r\n\r\nVI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;\r\n\r\nVII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.\r\n\r\n§ 1º Serão restituídas, pelo beneficiário, em cinco dias, contados da data de retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.\r\n\r\n§ 2° Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento da sede de origem.\r\n\r\n§ 3º A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente da autarquia, devendo tal ato ser comprovado perante a administração.\r\n\r\nArt. 8º Deverão compor os autos de concessão de diárias:\r\n\r\nI - autorização de diárias;\r\n\r\nII - relatório de viagem e cópia do cartão de embarque ou cópia do bilhete rodoviário; e\r\n\r\nIII - cópia da requisição da passagem, mediante o preenchimento dos anexos desta Decisão.\r\n\r\nArt. 9º Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por dirigente ou funcionário do COREN para o qual seja delegada competência em caráter geral, para evitar a autoconcessão de diárias, sem prejuízo das prerrogativas do presidente de deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida.\r\n\r\nArt. 10º Fica fixado o valor básico da diária no âmbito do COREN em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\n§ 1º. No caso de viagens fora do Estado onde está sediado o Conselho Regional, o valor da diária a ser pago é o correspondente a diária básica acrescida de 33% (trinta e três por cento);\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese de deslocamentos para fora do País, a diária a ser paga pelo Conselho de enfermagem corresponderá ao valor de que trata o caput deste artigo devidamente acrescido de até 60% (sessenta por cento), para o atendimento dos fins a que se destina, observadas as necessidades do beneficiário diante das características e peculiaridades dos custos de cada localidade para onde haverá o deslocamento.\r\n\r\n§ 3º. No caso do parágrafo anterior, o valor da diária será convertido em moeda corrente de aceitação no país para onde será realizada a viagem.\r\n\r\nArt. 11 Os assessores, empregados representantes do Conselho e profissionais de enfermagem, convocados, nomeados ou designados, membros de Câmaras Técnicas ou comissões, farão jus a 80% (oitenta por cento) dos valores de que trata o art. 10º, e seus parágrafos, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 Sempre que o deslocamento no âmbito do Estado se der em veículo fornecido pelo COREN, serão deduzidos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária a ser paga, com vista à manutenção do equilíbrio financeiro previsto no art. 4°.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Regional, na fixação do valor das diárias, respeitou os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações, para que não venha a causar prejuízos à Administração Pública, sob as penas de Lei, estando a mesma em conformidade com a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros de que dispõem, aos quais ficam condicionados.\r\n\r\nArt. 13 Os valores fixados nesta resolução serão atualizados trimestralmente, aplicando-se o índice do INPC correspondente à inflação acumulada no período.\r\n\r\nArt. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Decisão COREN-RJ n° 1586/2007, publicada no DOE n° 117, pág 11, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 16 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, tendo sido homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN- através da Decisão COFEN N.097/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nREJANE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Junta Interventora \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nId: 893205. Por ofício"
                        ],
                        "893201": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro\r\n\r\n- COREN-RJ\r\n\r\nDECISÃO COREN/RJ N. º 1681/2009\r\n\r\nInstitui tabela de cargos e salários, destinada à realização de concurso público para a contratação de trabalhadores para o COREN-RJ\r\n\r\nConsiderando a natureza autárquica do Conselho Federal de Enfermagem e do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, em especial em seu inciso II; \r\n\r\nConsiderando a Resolução COFEN nº 285/2003, de 02 de dezembro de 2003;\r\n\r\nConsiderando a determinação constante do Acórdão TCU nº 367/2009-2ª Câmara, quanto a obrigatoriedade de realização de Concurso Público;\r\n\r\nConsiderando o Ofício Circular nº 050/2009/GAB/PRES, encaminhado pelo COFEN aos Conselhos Regionais em 30 de março de 2009;\r\n\r\nConsiderando o comando contido no art. 13, inciso XXXIX, da Resolução COFEN n° 242/2000.\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação 396ª Reunião Ordinária Plenária, 25 de junho de 2009, decide:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a tabela de cargos e salários, destinada à realização de concurso público para contratação de trabalhadores para os quadros do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, na forma do anexo desta Decisão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, tendo sido homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, através da Decisão COFEN N° 095/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREJANE DE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente da Junta Interventora \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nANEXO A DECISÃO COREN-RJ N.º 1681/2009\r\n\r\nDa Comissão Organizadora - Quadro de Vagas:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOCAL DE \r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO \r\n\r\nDEMANDAS ATUAIS\r\n\r\nREGULARIZAÇÃO \r\n\r\nDEMANDAS FUTURAS\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nPROC. SELETIVO\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nFriburgo\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nN. Iguaçú\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEnfermeiro Fiscal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nFriburgo\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nN. Iguaçú\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16()\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\nAnalista de Sistema\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nWeb Designer\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretária Bilíngue\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nContador\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMensageiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAssessoria Técnica Administrativa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArquivista \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL PARCIAL\r\n\r\n56\r\n\r\n33\r\n\r\n41\r\n\r\n53\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS ABERTAS (Substituição Processo Seletivo + Demandas Atuais)\r\n\r\n89\r\n\r\nTOTAL CADASTRO DE RESERVA (Regularização de Contratos após 05.10.1988 + Demandas Futuras)\r\n\r\n94\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n183\r\n\r\n() Das 16 vagas previstas para a Substituição do Processo Seletivo Simplificado, sendo 7 (sete) do Processo Seletivo-Emergencial.\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSALÁRIOS (R$ 1,00)\r\n\r\n1\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1.245,38\r\n\r\n3\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n1.012,77\r\n\r\n4\r\n\r\nEnfermeiro Fiscal\r\n\r\n3.503,53\r\n\r\n5\r\n\r\nAnalista de Sistema \r\n\r\n3.814,00\r\n\r\n6\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n1.882,45\r\n\r\n7\r\n\r\nWeb Designer\r\n\r\n1.608,00\r\n\r\n8\r\n\r\nSecretária Bilíngue\r\n\r\n2.012,00\r\n\r\n9\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\n3.503,53\r\n\r\n10\r\n\r\nContador\r\n\r\n2.317,61\r\n\r\n11\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMensageiro\r\n\r\n1.012,77\r\n\r\n13\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n1.882,45\r\n\r\n14\r\n\r\nAssessor Técnico Administrativo\r\n\r\n1.438,00\r\n\r\n15\r\n\r\nArquivista\r\n\r\n1.142,00\r\n\r\n16\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n1.854,00\r\n\r\nId: 893201. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "892961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão nº 06/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 14 de janeiro de 2010, às 9 horas\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de quentinhas\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 07/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 14 de janeiro de 2010, às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de utensílios de cozinha\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 892961. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "893179": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009\r\n\r\nO Município de Natividade, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para amplo conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é contratação de empresa especializada para OBRAS de reforma do Ambulatório Central de Natividade, com substituição de pisos e revestimentos externos, pintura geral, readequação da rede elétrica, reestruturação dos fluxos internos e ações de programa visual, tudo conforme projeto, memorial de cálculo, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro que integram o presente processo, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nCredenciamento: a partir das 13:00 horas do dia 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAbertura da Sessão: 13:00 horas do dia 08 de janeiro de 2010, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro - Natividade - RJ. Os interessados poderão obter o edital no endereço supra citado.\r\n\r\nTel(fax): (22)3841-1051 - Ramal 207.\r\n\r\nNatividade, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nREISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação da PMN\r\n\r\nId: 893179. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/12/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "893216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 012/2009\r\n\r\nProcesso nº 40446/09.\r\n\r\nObjeto: Serviços de informática para gerir o sistema de infrações de trânsito.\r\n\r\nTendo em vista a falta de energia elétrica na sede da Prefeitura, impedindo a execução das atividades administrativas do dia 28.12.2009.\r\n\r\nFica a licitação em epígrafe remarcado para o dia 06/01/2010, às 11:00horas .\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 893216. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "893075": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3.139/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 04545-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nReconhecer, à vista da documentação apresentada, que a Senhora ANA MARIA FELICETI SCHAEFER, na qualidade de viúva do ex-magistrado CARLOS JOSÉ ESSINGER SCHAEFER, falecido em 17/06/2009, faz jus à pensão do Montepio Civil, de que era contribuinte o instituidor, correspondente a 100% (cem por cento) do benefício, no valor de R$ 13.266,75 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 893075"
                        ],
                        "893078": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n18.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-5367-2009-000-01-00-0, de LEILA DE MELLO MIRANDA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 27/29) e da DGCA (fls 30), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de EDUARDO ROSA VIANA a título de companheiro da servidora inativa LEILA DE MELLO MIRANDA. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”; \r\n\r\n21.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-5013-2009-000-01-00-6, de PERY ZAROUR. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4\"; \r\n\r\n22.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-5537-2009-000-01-00-7, de FERNANDO JOSÉ MARTINS NEVES. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 15) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 12/14), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento da Srª MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA como dependente do servidor FERNANDO JOSÉ MARTINS NEVES, para incluí-la como dependente para fins de eventual percepção de pensão post mortem. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”; \r\n\r\n28.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-4613-2009-000-01-00-7, de JOSÉ DE ALMEIDA. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4\". (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 893078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "893076": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA\r\n\r\nDA DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA Nº 15/2009 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-924/94, resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de benefíciário de pensão temporária de ALANICSON DE JESUS GUILHERME, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, tendo em vista haver completado a maioridade, para as beneficiárias vitalícias CREMILDA FERREIRA PORTES e LINDALVA MACEDO DE SOUZA, que passam a receber, cada uma, 50% (cinquenta por cento) da pensão, nos termos do art. 222, IV, c/c o art. 223, II, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 20/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROBERTO FERNANDO NÓBREGA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 893076"
                        ],
                        "893133": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 23.12.2009, no Processo TRT-PA-5592-2009-000-01-00-7, de ANA PAULA DE ALMEIDA E SOUZA BICHARA. Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 3.090 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 893133"
                        ],
                        "893077": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 17.12.2009, no Processo TRT-PA-2706-2009-000-01-00-7, de MARIA JOCIMAR DOS SANTOS TRINDADE. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 13/04/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 893077"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "892917": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 669/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 89.404/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael de Carvalho Britto dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106035\r\n\r\n19/11/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892917"
                    ],
                    "892918": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 670/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90.934/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTereza Cristina de Araújo Haikal Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115032\r\n\r\n21/11/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892918"
                    ],
                    "892919": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 671/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 43383/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAmanda César Lima\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706261\r\n\r\n26/11/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892919"
                    ],
                    "892920": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 672/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40175/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarla Rodrigues de Araújo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715171\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892920"
                    ],
                    "892921": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 673/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39682/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCelso Cauper dos Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715163\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892921"
                    ],
                    "892922": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 674/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34262/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGisele Verônica Christensem\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706192\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892922"
                    ],
                    "892923": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 675/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23166/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nHelena Mello Massa Svaiter\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715060\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892923"
                    ],
                    "892924": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 676/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40785/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJuliana Ribeiro Coutinho de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706304\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892924"
                    ],
                    "892925": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 677/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40176/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLúcia de Sousa Benvindo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715165\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892925"
                    ],
                    "892926": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 678/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39263/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciana da Conceição Figueiredo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715026\r\n\r\n26/11/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892926"
                    ],
                    "892927": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 679/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31276/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciane Ramos Dias\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715119\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892927"
                    ],
                    "892928": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 680/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39706/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nOlívia Barros Loureiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706229\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892928"
                    ],
                    "892929": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 681/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39221/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nOsvaldo de Paula Gião Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715167\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892929"
                    ],
                    "892930": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 682/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33043/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPaula Neiva Timotheo da Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706235\r\n\r\n08/11/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892930"
                    ],
                    "892931": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 683/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41239/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSuzy Ferrentini Wardine\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715168\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892931"
                    ],
                    "892932": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 684/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33042/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPriscila Barroso de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706231\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892932"
                    ],
                    "892933": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 685/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32661/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenata Teixeira Martins\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715121\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892933"
                    ],
                    "892934": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 686/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33028/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVanessa Félix da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706258\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892934"
                    ],
                    "892968": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 687/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40193/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBruno Moreira Lima\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715160\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892968"
                    ],
                    "892969": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 688/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40174/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarlos Henrique Santos de Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9612003\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892969"
                    ],
                    "892970": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 689/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 43670/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarolina Cravo de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706302\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892970"
                    ],
                    "892971": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 690/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39399/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nElisa Godinho Ormelez\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706182\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892971"
                    ],
                    "892972": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 691/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41348/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFábio Galerani Rodrigues Alves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715139\r\n\r\n12/11/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892972"
                    ],
                    "892973": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 692/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 91.825/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGisela de Miranda Eyer Cortez e Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106033\r\n\r\n28/11/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892973"
                    ],
                    "892974": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 693/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32767/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIsabela Costa de Carvalho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715110\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892974"
                    ],
                    "892975": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 694/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41647/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo Portugal Barcellos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706305\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892975"
                    ],
                    "892976": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 695/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21180/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRoberto Carlos Cardoso Glioche\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706146\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892976"
                    ],
                    "892977": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 696/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33035/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSaulo Wanderley Calazans\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706254\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 892977"
                    ],
                    "893017": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 697/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 45834/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRoberta Barbosa de Azambuja\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715170\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 893017"
                    ],
                    "893152": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 698/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41523/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWalterly Ribeiro Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706262\r\n\r\n05/12/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 893152"
                    ],
                    "893153": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 699/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39851/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGilberto da Silva Neves Júnior\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715172\r\n\r\n03/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 893153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Administração": {
                "Atos": {
                    "892640": [
                        "IIIF - TRE - Aviso de Desfazimento de Bens",
                        "AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS\r\n\r\nO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro comunica aos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, bem como às entidades particulares de natureza filantrópica e sem fins lucrativos que estão à disposição, para doação, os bens móveis constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs órgãos interessados deverão comparecer ao Núcleo Administrativo do TRE/RJ, localizado na Avenida Brasil nº 2.540, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do presente Aviso, para verificação dos materiais. As visitas deverão ser agendadas através do e-mail ivarella@tre-rj.gov.br.\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nBalança de Plataforma\r\n\r\n01\r\n\r\nBalcão para self-service\r\n\r\n02\r\n\r\nCafeteira elétrica tipo doméstica\r\n\r\n02\r\n\r\nFritadeira tipo doméstica\r\n\r\n01\r\n\r\nSanduicheira tipo lanchonete\r\n\r\n01\r\n\r\nBalcão refrigerado tipo vitrine\r\n\r\n01\r\n\r\nBalcão frigorífico\r\n\r\n01\r\n\r\nExtrator de suco tipo industrial\r\n\r\n01\r\n\r\nFogão tipo industrial\r\n\r\n01\r\n\r\nForno tipo industrial\r\n\r\n01\r\n\r\nFritadeira tipo industrial\r\n\r\n01\r\n\r\nLiquidificador tipo industrial\r\n\r\n01\r\n\r\nRefrigerador tipo industrial\r\n\r\n01\r\n\r\nSanduicheira tipo industrial\r\n\r\n01\r\n\r\nArmário alto em aço\r\n\r\n01\r\n\r\nBalcão seco\r\n\r\n01\r\n\r\nEstante em aço\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n19\r\n\r\nFÁBIO LAMI JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 892640"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "892609": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 045/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 045/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 892609"
                        ],
                        "892610": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 046/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 046/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 892610"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "892245": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 31/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 892245"
                        ]
                    }
                },
                "151ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "892443": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 115/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a eleitora ARMENIA VIEIRA DA SILVA ESPÍDOLA da decisão exarada em 17/12/2009, no Processo Administrativo Nº 1510/2009:\r\n\r\n\" (...) restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE, e declaro a nulidade das filiações de ARMENIA VIEIRA DA SILVA ESPÍNDOLA, inscrição nº 0646 6432 0353, junto aos partidos DEM / PDT.\"\r\n\r\nDessa forma, nos termos do artigo 258, da Lei Nº 4.737/65 - Código Eleitoral, o prazo para oferecimento de eventual recurso será de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Letícia Amador de Moraes, Técnica Judiciária, e conferido por Renata Vieira Duarte, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 892443"
                        ],
                        "892444": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 116/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o eleitor WELLINGTON CAMPOS SOARES da decisão exarada em 17/12/2009, no Processo Administrativo Nº 1535/2009:\r\n\r\n\"(...) restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE, e declaro a nulidade das filiações WELLINGTON CAMPOS SOARES, inscrição nº 0753 1587 0345, junto aos partidos PTN / PRTB.\"\r\n\r\nDessa forma, nos termos do artigo 258, da Lei Nº 4.737/65 - Código Eleitoral, o prazo para oferecimento de eventual recurso será de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Letícia Amador de Moraes, Técnica Judiciária, e conferido por Renata Vieira Duarte, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 892444"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891854": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 036\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, relativos a segunda quinzena de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 891854"
                        ],
                        "891853": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 037\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, relativos a primeira quinzena de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRenato Rocha Braga\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 891853"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "892711": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 105/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 105/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 892711"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "892712": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 112/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 112/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 892712"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "893282": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), instituído pela Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, passa a ser regulado conforme disposto nesta Lei Complementar.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), constituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, destina-se a assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária, assim consideradas:\r\n\r\nI - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas informatizados de apoio às atividades tributárias, e outros que se prestem à consecução dos objetivos dos órgãos fazendários;\r\n\r\nII - formação, capacitação e treinamento de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;\r\n\r\nIII - aquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam aos órgãos fazendários; \r\n\r\nIV - despesas com deslocamento de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, para atendimento de necessidades inerentes às atividades fazendárias; \r\n\r\nV - assinaturas de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins, de interesse fazendário;\r\n\r\nVI - impressão, publicação e divulgação de periódicos fazendários;\r\n\r\nVII - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII - retribuição, em pecúnia, a fiscais de rendas e outros servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos pela Administração Fazendária, na forma proposta pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária e regulamentada pelo Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\nIX - outras despesas da Administração Fazendária, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada pelo Comitê de Gestão e autorização do Comitê Deliberativo. \r\n\r\n§ 1º- Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como órgãos fazendários aqueles integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e como Administração Fazendária, o conjunto de atividades realizadas no âmbito dessa Secretaria.\r\n\r\n§ 2º- É vedada a utilização de recursos do FAF para pagamento de despesas com pessoal, ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar. \r\n\r\nArt. 3º- O FAF disporá de autonomia administrativa e financeira para gestão de seus recursos, que serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo. \r\n\r\nParágrafo Único - As receitas recebidas pelo FAF a partir da sanção desta lei permanecem vinculadas ao Fundo por três exercícios financeiros, sendo o saldo positivo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo pelo período correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS RECURSOS DO FAF\r\n\r\nArt. 4º- O FAF será composto dos seguintes recursos:\r\n\r\nI - 1,05% (um ponto percentual e cinco décimos) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicações - ICMS, excluídas as parcelas referentes às transferências constitucionais para os municípios, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de multas, e demais acréscimos, incidentes sobre os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, excluídas as de natureza formal; \r\n\r\nIII - o produto da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços efetuada pela Administração Fazendária;\r\n\r\nIV - receitas oriundas de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Fazendária, quando não utilizadas como contraprestação pelo serviço devida à entidade organizadora;\r\n\r\nV - dotações específicas consignadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais;\r\n\r\nVI - transferências de outros fundos ou destaques de dotações orçamentárias, na forma da lei;\r\n\r\nVII - doações e legados;\r\n\r\nVIII - rendimentos de depósitos bancários ou de investimentos de disponibilidades do Fundo;\r\n\r\nIX - ressarcimento, a qualquer título, de despesas pagas pelo FAF;\r\n\r\nX - Outras receitas que forem asseguradas ao FAF por Lei. \r\n\r\n§ 1º- Os recursos previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo serão creditados à conta do FAF, pela instituição bancária, quando do pagamento pelo contribuinte, autuado, usuário do serviço ou interessado, conforme o caso;\r\n\r\n§ 2º- Os recursos previstos nos incisos V a X do caput deste artigo serão transferidos para a conta do FAF, ou nela creditados, às épocas que lhes forem próprias. \r\n\r\nArt. 5º- Os bens adquiridos com recursos do FAF serão incorporados ao patrimônio dos órgãos fazendários em que devam ser utilizados, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para órgãos estranhos à Administração Fazendária, exceto após se tornarem inservíveis ou obsoletos, hipóteses em que a transferência, remanejamento ou cessão poderá ser autorizada, e desde que decorridos pelo menos 2 (dois) anos da aquisição, se equipamentos de informática, ou 5 (cinco), se outros bens.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COMITÊ DELIBERATIVO E DA GESTÃO DO FAF\r\n\r\nArt. 6º- Funcionará, no âmbito do FAF, um Comitê Deliberativo composto pelo Secretário de Estado de Fazenda e quatro ocupantes de cargos DG ou superior na Secretaria de Estado de Fazenda, sendo dois fiscais de rendas e dois servidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, de carreira de nível superior, cabendo ao colegiado:\r\n\r\nI - promover o planejamento e a fiscalização da gestão da utilização dos recursos do Fundo, inclusive mediante plano estratégico bienal, visando a permanente modernização da Administração Fazendária Estadual;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar, semestralmente, os resultados da modernização por meio de indicadores de execução e impacto;\r\n\r\nIII - propor a forma do Regimento Interno do Fundo e suas eventuais modificações, a ser aprovado por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º- A presidência do Comitê Deliberativo do FAF caberá ao Secretário de Estado de Fazenda, ao qual, em especial, competirá a designação, em ato próprio, dos demais membros do colegiado.\r\n\r\n§ 2º- Os membros do Comitê Deliberativo não perceberão qualquer importância pelo exercício dessa função. \r\n\r\nArt. 7º- O FAF será gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, através de seu Departamento Geral de Administração e Finanças-DGAF, de acordo com o Regimento Interno do Fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno do Fundo, referido no inciso III do art. 6º, disciplinará o modo de funcionamento da gestão administrativo-financeira do FAF, devendo inclusive prever:\r\n\r\nI - estabelecimento de plano anual de aplicação das receitas do Fundo, observado o planejamento estratégico bienal estabelecido pelo Comitê Deliberativo;\r\n\r\nII - apresentação pela administração da Fazenda, ao Comitê Deliberativo, de relatórios semestrais para acompanhamento e avaliação de resultados, e outros mecanismos de acompanhamento e controle da gestão do Fundo por parte do DGAF; \r\n\r\nArt. 8º- A implementação do Comitê Deliberativo e a publicação da resolução aprovando o Regimento Interno do FAF deverão ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÂO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 9º- A contabilização e o emprego dos recursos do FAF reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 10- As contas do FAF serão inspecionadas anualmente pela Auditoria Geral do Estado, sem prejuízo da elaboração de prestações de contas anuais e atendimento das demais obrigações previstas na legislação contábil-financeira em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios anuais de auditoria deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados na Internet, juntamente com demonstrativos sintéticos das receitas e despesas do Fundo referentes ao período auditado.\r\n\r\nArt. 11- As contas do FAF serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Assembléia Legislativa - ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO\r\n\r\nArt. 12- O FAF arcará com o pagamento de verba mensal de caráter indenizatório para auxílio moradia de 1.500 (mil e quinhentos) UFIR-RJ mensais, a que farão jus os Fiscais de Renda pela lotação e exercício de suas atividades em postos de fiscalização das barreiras fiscais, definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com as características de cada posto.\r\n\r\nArt. 13- Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, os Fiscais de Rendas farão jus à prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração, a título de retribuição de caráter indenizatório e meritório em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, doravante denominada apenas de PPE, a qual:\r\n\r\nI - será apurada semestralmente, sendo paga em até duas parcelas no mesmo semestre de sua apuração;\r\n\r\nII - não se incorporará à remuneração do fiscal de rendas para qualquer efeito, nem será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, ou para fins de determinação do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - será calculada distintamente para cada um dos seguintes grupos:\r\n\r\na) Grupo A - fiscais de rendas lotados na fiscalização direta de receitas tributárias, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em repartições de fiscalização, regional ou especializada;\r\n\r\nb) Grupo B - fiscais de rendas lotados e em exercício em repartição ou grupo especial de fiscalização direta de receitas não-tributárias;\r\n\r\nc) Grupo C - fiscais de rendas lotados na administração central, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em órgãos centrais e repartições fazendárias que não sejam de fiscalização direta de receitas tributárias e não-tributárias;\r\n\r\nd) Grupo D - fiscais de rendas titulares de repartições diretamente responsáveis pela fiscalização de receitas tributárias;\r\n\r\ne) Grupo E - fiscais de rendas titulares de repartições ou chefe de grupo especial diretamente responsável pela fiscalização de receitas não-tributárias;\r\n\r\nf) Grupo F - fiscais de rendas ocupantes de cargos de chefia no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, exceto os integrantes dos grupos D e E;\r\n\r\nIV - será o resultado da multiplicação de fatores, definidos conforme o art. 14, pelo valor de 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º- A Prestação Pecuniária Eventual - PPE será apurada no mês seguinte ao término do semestre relativo à meta geral e à meta por repartição ou grupo especial de fiscalização, a partir dos valores de arrecadação informados pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF), sendo pagos no mínimo 60% (sessenta por cento) do seu valor devido até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, e, em segunda parcela com o valor remanescente, até o quarto mês do semestre em questão.\r\n\r\n§ 2º- As metas geral e por repartição ou grupo especial de fiscalização serão propostas pelo Subsecretário de Receita e aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º- Caso a Secretaria de Fazenda não estabeleça meta geral até o final do segundo mês do semestre, a meta para o semestre será automaticamente considerada como o valor mínimo calculado no § 4° do art. 14, aplicando-se o mesmo critério de crescimento em relação ao período base à arrecadação das inspetorias ou grupo especial, também no caso de não haver publicação de metas específicas em tempo hábil.\r\n\r\n§ 4º- Caso seja extinto o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP a meta será ajustada. \r\n\r\n§ 5º- A PPE poderá ser devida também aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o art. 4o da Lei Estadual nº 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier a ser estabelecida em lei específica.\r\n\r\nArt. 14- A Prestação Pecuniária Eventual - PPE para os grupos A, B, C, D, E e F tratados no Inciso III do art. 13 será calculada da seguinte forma:\r\n\r\nI - São definidos e considerados os seguintes fatores, variáveis e funções:\r\n\r\na) RGs = Arrecadação geral no semestre “s” das receitas tributárias, assim entendidas as receitas decorrentes dos impostos de competência estadual e seus respectivos acréscimos legais;\r\n\r\nb) = Arrecadação específica, no mesmo semestre, da repartição fiscal diretamente envolvida com a fiscalização de receitas tributárias. A arrecadação específica é medida pela soma das receitas tributárias recolhidas pelos contribuintes vinculados àquela inspetoria, no período de apuração;\r\n\r\nc) = Arrecadação específica, no mesmo semestre, da repartição fiscal ou do grupo especial diretamente envolvido com a fiscalização de receitas não tributárias. A arrecadação é medida pela soma do recolhimento das receitas de que trata a Lei nº 9.478/97, assim como de multas e demais acréscimos relativos a estas receitas;\r\n\r\nd) MGs = Meta geral de arrecadação de receitas tributárias, a qual deverá apresentar variação percentual em relação ao período de base igual ou até 2,5 pontos percentuais maior à variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE no período correspondente;\r\n\r\ne) MRiA = Meta da repartição fiscal “i” diretamente envolvida com a fiscalização de receitas tributárias, verificado que a soma destas metas deverá equivaler a ao menos 95% da meta geral MG do semestre correspondente;\r\n\r\nf) MRiN = Meta da repartição ou do grupo especial diretamente encarregado da fiscalização de receitas não tributárias de que trata a Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.;\r\n\r\ng) = excesso da arrecadação tributária em relação à meta geral. Quando negativo, significa que a meta não foi alcançada;\r\n\r\nh) = excesso da arrecadação em relação à meta, da inspetoria regional ou especializada, de índice i = 1,...,N. Quando negativo, significa que a inspetoria não alcançou a meta;\r\n\r\ni) = excesso da arrecadação em relação à meta da inspetoria ou do grupo especial de fiscalização de receitas não tributárias. Quando negativo, significa que a meta não foi alcançada;\r\n\r\nj) ZA, ZiA, ZN = variáveis intermediárias baseadas no excesso de arrecadação, geral, por inspetoria i, e por repartição ou grupo especial encarregado da fiscalização da receita não-tributária;\r\n\r\nk) = 25%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica das inspetorias de fiscalização tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos A e D tratados no inciso III do art. 12;\r\n\r\nl) = 10%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica de repartição ou grupo especial encarregado da fiscalização da receita não tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos B e E tratados no inciso III do art. 12;\r\n\r\nm) YiA, YB, YC,YiDj, YEj, YFj = fator para o cálculo da PPE para os grupos respectivos A, B, C, D, E e F tratados no inciso III do art. 12;\r\n\r\nn) Cj = Fator de acréscimo para os ocupantes de cargos de chefia, dependente do nível do cargo ocupado, conforme a seguir:\r\n\r\n·DAS 6 e 7: C1 = 1,20\r\n\r\n·DAS 8 a 10: C2 = 1,30\r\n\r\n·DG ou superior: C3= 1,40\r\n\r\no) Vs = Média aritmética dos valores nos meses do semestre “s” do “Índice de receita nominal de vendas no comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro”, da “Pesquisa Mensal de Comércio” publicada pelo IBGE;\r\n\r\np) -1 = taxa de crescimento anual da média da receita nominal de vendas no comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro, no semestre anterior ao do período da apuração da PPE;\r\n\r\nII - as variáveis intermediárias ZA, ZiA e ZN terão um valor mínimo de 3,6, caso as respectivas metas MG, MRiA e MRN tenham sido alcançadas, e zero, caso a meta geral ou a meta por inspetoria não seja alcançada, sendo calculadas como:\r\n\r\na) ZA = Max [70 XA1/2 - 10 XA - 9;3,6], se XA e 0; 0, quando XA 0\r\n\r\nb) ZiA = Max [70 XiA1/2 - 10 XiA - 9; 3,6], se XiA e 0; 0, quando XiA 0 ou XA 0\r\n\r\nc) ZN = Max [70 XN1/2 - 10 XN - 9; 3,6], se XN e 0; 0, quando XN 0 ou XA 0\r\n\r\nIII - para os integrantes do Grupo A, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado, para cada inspetoria “i”, como:\r\n\r\nYiA = Min [ ZiA + (1- ) ZA; 15]\r\n\r\nIV - para os integrantes do Grupo B, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como:\r\n\r\nYN = Min [ ZN + (1- ) ZA ; 15]\r\n\r\nV - para os integrantes do Grupo C, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como: \r\n\r\nYC = Min[ ZA ; 15]\r\n\r\nVI - para os integrantes do Grupo D, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYiDj = YiA . Cj\r\n\r\nOnde:\r\n\r\ni = cada repartição fiscal\r\n\r\nYiA = fator a que farão jus os integrantes do Grupo A naquela repartição fiscal\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j=1,2,3\r\n\r\nVII - para os integrantes do Grupo E, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYEj = YN . Cj\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nYN = fator a que farão jus os integrantes do Grupo B\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j =1,2,3\r\n\r\nVIII - para os integrantes do Grupo F, o fator de que trata a alínea “m”, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYFj = YC . Cj\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nYC = fator a que farão jus os integrantes do Grupo C naquela repartição fiscal\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j=1,2,3\r\n\r\n§ 1º- A função Max [ w1;w2] tem como resultado o maior valor entre os argumentos w1 e w2. \r\n\r\n§ 2º- A função Min [ w1;w2] tem como resultado o menor valor entre os argumentos w1 e w2. \r\n\r\n§ 3º- A função w1/2 tem como resultado o valor que multiplicado por ele mesmo seja igual a w. \r\n\r\n§ 4º- A meta geral MGs para o semestre de apuração “s” terá como valor mínimo, em Reais, o resultado da arrecadação no semestre correspondente do ano anterior, multiplicada pela taxa de crescimento no semestre anterior contra aquele que lhe corresponder no ano anterior do “Índice de receita nominal de vendas no comércio varejista” do Estado do Rio de Janeiro, parte da Pesquisa Mensal de Comércio publicada pelo IBGE, ou a entidade que o substituir, caso o IBGE não o publique mais, de acordo com a fórmula:\r\n\r\nMGs = (1+ vs)* RG s-2 , vs conforme definida na alínea “p”\r\n\r\nArt. 15- O valor da PPE, em UFIR-RJ, será definido, para os respectivos grupos A, B, C, D, E, F como: \r\n\r\nPPE iA = 2500 Y iA para os membros do grupo A e inspetoria i\r\n\r\nPPEN = 2500 YN para os membros do grupo B\r\n\r\nPPEC = 2500 YC para os membros do grupo C\r\n\r\nPPE iDj = 2500 Y iDj para os membros do grupo D, nível j, e inspetoria i\r\n\r\nPPEEj = 2500 YEj para os membros do grupo E e nível j\r\n\r\nPPEFj = 2500 YFj para os membros do grupo F e nível j\r\n\r\nArt. 16- Os fiscais de renda descritos nos incisos II a V do art. 52 da Lei Complementar nº 69/90 receberão prestação pecuniária eventual, calculada, a partir do excesso de arrecadação geral da Secretaria XA, definido no art. 13, incorporado a um fator YR menor do que 15, a ser multiplicado por 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, onde: \r\n\r\nZR = Max [70XA1/2 - 10XA - 9;3,6], se XA e 0; 0, quando XA 0,\r\n\r\nYR = Min [ZR ; 15], e\r\n\r\nPPER= 2500 YR \r\n\r\nArt. 17- O disposto no art. 15 aplica-se também aos fiscais de renda aposentados e aos pensionistas de fiscais de renda\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18- Os fiscais dos grupos A, B, C, D, E e F, assim como aqueles tratados nos arts. 15 e 16, poderão receber excepcionalmente a PPE referente ao segundo semestre de 2009, em fevereiro de 2010, calculada na forma descrita nesta Lei, tomando por meta única (geral e específica), 91,5% (noventa e um e meio por cento) do valor mínimo da meta geral referida na alínea “d” do inciso I do art. 13 e no § 4º do mesmo artigo, aplicada ao segundo semestre de 2009.\r\n\r\nArt. 19- As receitas de multas efetivamente recolhidas por infringência à legislação tributária e que não haviam sido utilizadas como disposto no inciso I do § 6º do art. 6º da Lei nº 1.650/90, ficam desvinculadas do FAF. \r\n\r\nArt. 20- As despesas orçamentárias com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 21- O Poder Executivo, promoverá por Decreto, caso seja necessário, a regulamentação da presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 22- Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990.\r\n\r\nArt. 23- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 29/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 32/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 893282"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO BILHETE ÚNICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Instituição\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:\r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); ou\r\n\r\nII - linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2°- O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3 (três) horas, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nArt. 3°- O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\nI - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas rodoviárias intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - veículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais de transporte complementar, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;\r\n\r\nIV - metrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nV - trens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.\r\n\r\nParágrafo Único - O Bilhete Único é benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 4°- O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente será subsidiado o usuário de linha ou serviço municipal quando utilizar esse serviço integrado a um modal intermunicipal.\r\n\r\nArt. 5°- O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção.\r\n\r\nParágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Comercialização\r\n\r\nArt. 6°- Excluídos os portadores de Vale-Transporte e de cartão expresso, que poderão ser utilizados como Bilhete Único nas viagens, os demais usuários poderão adquirir o Bilhete Único nos locais previamente indicados.\r\n\r\n§ 1º- Para os demais usuários, será emitido cartão eletrônico, denominado de Bilhete Único, somente utilizado nas integrações entre modais ou em cada um deles entre si, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004. \r\n\r\n§ 2º- Os concessionários de Barcas, Metrô e Trens são obrigados a disponibilizar o Bilhete Único para venda em seus guichês.\r\n\r\n§ 3º- A FETRANSPOR é obrigada a disponibilizar o Bilhete Único para venda em todos os seus pontos de vendas do RioCard.\r\n\r\nArt. 7°- Caberá aos prestadores de serviço de transporte realizar o cadastramento dos beneficiários do Bilhete Único, bem como prestar as informações necessárias, entre si e ao Estado, para a confecção do bilhete e sua respectiva distribuição.\r\n\r\nParágrafo Único - Os concessionários e permissionários de serviço de transporte ficam obrigados a disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Transportes o cadastro de beneficiários do Bilhete Único que, também, se obriga a disponibilizar em seu sítio eletrônico na Internet até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, o número diário de cadastros recebidos por concessionário ou permissionário.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Repasse do Subsídio\r\n\r\ndo Bilhete Único\r\n\r\nArt. 8º- O Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO editará Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias consolidando as tarifas do serviço de transporte intermunicipal por ônibus.\r\n\r\nArt. 9º- O valor do subsídio será depositado pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Transportes, na conta vinculada e específica a ser aberta para essa finalidade.\r\n\r\n§ 1º- A Secretaria de Estado de Transportes definirá o valor dos depósitos mensais a partir dos estudos técnicos, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal.\r\n\r\n§ 2º- O depósito do valor do subsídio será realizado mensalmente no último dia útil do mês anterior ao mês de prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 10- As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Instituição\r\n\r\nArt. 11- Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, o Fundo Estadual de Transportes, com atribuições de captação e aplicação de recursos, que terá escrituração contábil própria, atendidas a legislação federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12- O Fundo tem por objetivo prover recursos e custear a aquisição do Bilhete Único, acompanhamento e transferência de seus recursos para pagamento do subsídio do Bilhete Único e das gratuidades.\r\n\r\nArt. 13- Ao Gestor do Fundo é cometida a atribuição de comunicar previamente aos delegatários referidos no Art. 3º ou a seus representantes o depósito do valor pecuniário do subsídio do Bilhete Único, em estabelecimento bancário, com valor suficiente para pagamento do subsídio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor do Fundo mensalmente confrontará o valor pecuniário do subsidio mensal estimado do Bilhete Único com os valores correspondentes aos subsídios dos serviços realmente prestados e atestados para se verificar a existência de estornos ou créditos a serem efetuados no mês seguinte.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Recursos Financeiros\r\n\r\nArt. 14- Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de:\r\n\r\nI - dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício;\r\n\r\nII - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica;\r\n\r\nIV - rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;\r\n\r\nArt. 15 - As receitas do Fundo Estadual de Transportes serão depositadas, mensalmente, em estabelecimento bancário, em conta específica e vinculada, aberta para esse fim.\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, manterá na conta do Fundo valor suficiente, previamente comunicado pela Secretaria de Estado de Transportes, para que a cada mês seja depositado o valor referente ao pagamento do subsídio.\r\n\r\nArt. 16 - O Fundo será gerido pelo Secretário de Estado de Transportes, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - registrar os recursos orçamentários próprios do Estado do Rio de Janeiro, ou a ele transferidos, destinados a subsidiar o Bilhete Único e as gratuidades;\r\n\r\nII - registrar os recursos captados pelo Estado do Rio de Janeiro através de convênios ou de doações ao Fundo;\r\n\r\nIII - manter controle escritural das aplicações financeiras realizadas;\r\n\r\nIV- liberar os recursos a serem aplicados no pagamento do Bilhete Único e das gratuidades;\r\n\r\nV- assinar e responsabilizar-se pela movimentação bancária do Fundo;\r\n\r\nVI-emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;\r\n\r\nVII- manter o saldo necessário e suficiente no estabelecimento bancário para o pagamento mensal do subsídio do Bilhete Único, no prazo e condições estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nVIII- prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nIX- manter controle dos bens patrimoniais do Fundo;\r\n\r\nX - encaminhar à Contabilidade Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;\r\n\r\nb) trimestralmente, inventário de bens materiais;\r\n\r\nc) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo;\r\n\r\nXI - promover a demonstração da situação econômico-financeira do Fundo.\r\n\r\nArt. 17- O orçamento do Fundo Estadual de Transportes, parte integrante do orçamento anula do Estado, será elaborado segundo os preceitos constitucionais, legais e as normas e padrões estabelecidos na legislação orçamentária vigente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Relatórios das Concessionárias ou Permissionárias\r\n\r\nArt. 18 - O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.\r\n\r\n§1º - A não-disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.\r\n\r\n§2º - A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VALIDADE DO BILHETE ÚNICO, DO VALE-TRANSPORTE \r\n\r\nE DE OUTROS CARTÕES\r\n\r\nArt. 19- O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.\r\n\r\n§1º- O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.\r\n\r\n§2º- Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 20- A contrafação, ou qualquer tipo de fraude no Bilhete Único, ou no Vale-Transporte acarretará a aplicação de sanções previstas no Código Penal, sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes de responsabilidade civil e administrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A especulação com o Bilhete Único ou o Vale-Transporte, aplicando ou não defasagem em seus valores, configurará estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. \r\n\r\nArt. 21- Na hipótese de o Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, ficam os concessionários e permissionários do serviço de transporte desobrigados do transporte de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso tal hipótese ocorra por inação das Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão ou de Transportes sem que as mesmas tenham motivação legal, devidamente ratificada pelo Governador, constituirá crime de responsabilidade do referido agente político que não procedeu a transferência.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22- As concessionárias e as permissionárias firmarão Termo de Adesão para participação e credenciamento nas integrações de linhas e serviços e aceitação da redução do valor da tarifa na linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 23- As despesas com a implantação do Fundo Estadual de Transportes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas nas Leis Orçamentárias Anuais em vigor (LOA 2009) e a vigir (LOA 2010), que poderão ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 24- As despesas de execução do Bilhete Único e das gratuidades correrão à conta das dotações orçamentárias para o Fundo Estadual de Transportes, que poderão ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 25- O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 26- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2828/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 63/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n-Beolford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri; \r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba.\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n-Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n-Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n-Rio de Janeiro; \r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica; \r\n\r\n- Tanguá.\r\n\r\nId: 893279"
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                    "893280": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.629 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Anexo II da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009, que passa a expressar os valores da tabela abaixo.\r\n\r\n“VALORES, EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFARJ, POR ESTABELECIMENTO, POR TRIMESTRE”\r\n\r\nPotencial de Poluição/ Grau de utilização de Recursos Naturais\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nMicroempresa\r\n\r\nEmpresa de Pequeno Porte\r\n\r\nEmpresa de Médio Porte\r\n\r\nEmpresa de Grande Porte\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67,50\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\nMédio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n108,00\r\n\r\n216,00\r\n\r\n540,00\r\n\r\nAlto\r\n\r\n-\r\n\r\n30,00\r\n\r\n135,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nArt. 2º- Dá nova redação ao art. 15, que passa a vigorar da seguinte forma, excluídos os seus parágrafos:\r\n\r\n“Art. 15 A TCFA poderá ser instituída pelos municípios, tendo como base regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2769/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 60/2009\r\n\r\nId: 893280"
                    ],
                    "893281": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.630 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- A altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,65 m.\r\n\r\nArt. 2º- V E T A D O\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1223, de 10 de novembro de 1987.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009 \r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2735/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 56/2009\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2735/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º do projeto em tela. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\n\r\nO Projeto de lei tem por escopo a alteração da altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porém, tendo sido acrescido de uma Emenda de nº 2, aprovada pela ALERJ. \r\n\r\nPadece a Emenda em comento de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a matéria versa sobre assunto de iniciativa privativa do Governador do Estado do Rui de Janeiro, conforme consta no art. 61, § 1º, II, “b” da CRFB e, por simetria, art. 112, § 1º, II, “b” da CERJ.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º, II, \"d\" e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o art. 112, 1º, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o art. 60, § 4°, III da Carta Fundamental \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 893281"
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "893373": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 42.146 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 542.001.981,46, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-12/LOTERJ/988/2009 e E-12/180137/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 542.001.981,46 (quinhentos e quarenta e dois milhões, um mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA no valor de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Fundação Casa França Brasil - FCFB e o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM.\r\n\r\nArt. 7º- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 893373"
                    ],
                    "893374": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n\r\n7.521.878\r\n\r\n7.521.878\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n66.758\r\n\r\n63.134\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4.702\r\n\r\n4.631\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n61.910\r\n\r\n60.025\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n75.717\r\n\r\n75.717\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.823\r\n\r\n30.801\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.165\r\n\r\n4.165\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n46.606\r\n\r\n46.606\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.000.726\r\n\r\n2.953.218\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n52.406\r\n\r\n52.405\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n41.873\r\n\r\n38.263\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.597\r\n\r\n171.597\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.357\r\n\r\n2.111\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.160\r\n\r\n29.160\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n74.162\r\n\r\n74.162\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.381.386\r\n\r\n3.308.879\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n23.593\r\n\r\n23.543\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.459.269\r\n\r\n15.312.289\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.11.2009.\r\n\r\nId: 893374"
                    ],
                    "893363": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 42.150 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 28.807.373,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-17/205.818/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 28.807.373,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e sete mil trezentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129. de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 893363"
                    ],
                    "893364": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n705.784\r\n\r\n705.784\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n164.730\r\n\r\n159.875\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n308.776\r\n\r\n291.776\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n37.909\r\n\r\n34.981\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n116.747\r\n\r\n105.798\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.448.329\r\n\r\n15.318.740\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02.12.2009.\r\n\r\nId: 893364"
                    ],
                    "893375": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2009\r\n\r\nPágina 06- 1ª Coluna\r\n\r\n*DECRETO Nº 42.210 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 48.322.862,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29.12.2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28.12.2009.\r\n\r\nId: 893375"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "893306": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/3688/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - AUTORIZO a celebração do termo de autorização de uso de parte dos imóveis situados (i) na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara, Laranjeiras, nesta Cidade, (ii) na Avenida Borges de Medeiros, nº 1444, Lagoa, nesta Cidade, e (iii) na Ilha de Brocoió, nesta Cidade, a título oneroso, observados os parâmetros constantes do processo administrativo E-12/3688/2009, em favor de RT2A PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2009.\r\n\r\nId: 893306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "893225": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 169 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-12/4000/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Igor Rosa Sant'Anna, matricula nº 899716-5, Vilma Nigri, matrícula nº 175.974-5, e Antonio Carlos Nascimento, matrícula nº 8809802-5, para proceder o Levantamento do Inventário Geral das Existências Físicas do Almoxarifado da Secretaria de Estado da Casa Civil - exercício 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 170 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-12/4001/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Igor Rosa Sant'Anna, matricula nº 899716-5, Vilma Nigri, matrícula nº 175.974-5, e Antonio Carlos Nascimento, matrícula nº 8809802-5, para proceder o Levantamento Físico dos Bens Patrimoniais da Secretaria de Estado da Casa Civil - exercício 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 893225"
                    ],
                    "893367": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO PEREIRA DE AGUIAR, matrícula nº 24/007321-3, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/475056/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANIBAL LIGEIRO ORNELAS para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira de Aguiar, matrícula nº 24/007321-3. Processo nº E-12/475058/2009.\r\n\r\nEXONERAR SALMA NASSER PAES BARRETO, matrícula nº 6262749-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E12/4007/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO PINTO REIS para exercer o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Gerencia de Controle Interno e Auditoria, do Conselho de Administração, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Erika Maria da Silva Marsico Morelli, matrícula nº 100280-7. Processo nº E-01/317459/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de dezembro de 2009, SUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA, matrícula nº 0100131-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/317434/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, FERNANDO LUIZ VICENTINI, matrícula nº 937388-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651183/2009.\r\n\r\nNOMEAR DAILTON MENDES PEDROSO, matrícula nº 1003833-9, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Luiz Vicentini, matrícula nº 937388-7. Processo nº E-08/651183/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de dezembro de 2009, FERNANDO HORÁCIO DOS SANTOS, matrícula nº 0948149-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Serviços de Infraestrutura, da Divisão de Engenharia e Obras, da Superintendência de Infra-estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR NILO SÉRGIO DE ALMEIDA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Serviços de Infraestrutura, da Divisão de Engenharia e Obras, da Superintendência de Infra-estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Horácio dos Santos, matrícula nº 0948149-0.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FELLOWS para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Engenharia e Obras, da Superintendência de Infra-estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Jose Fernandes do Nascimento, matrícula nº 0946874-5.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, DELSON PINTO DOS SANTOS, Coronel BM, matrícula nº 0868409-4, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MILTON ANTONIO GRACA DO SACRAMENTO, Coronel BM, matrícula nº 931869-2, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Delson Pinto dos Santos, matrícula nº 0868409-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GBM, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar, tudo com validade a contar de 25 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, CLÁUDIO ROSA DA FONSECA, Coronel BM, matrícula nº 949873-4, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-IX Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON ALVES SOUZA, Coronel BM, matrícula nº 934848-3, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-IX Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cláudio Rosa da Fonseca, matrícula nº 949873-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GBM, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar, tudo com validade a contar de 25 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, Coronel BM, matrícula nº 899919-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino Instrução, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Ricardo Bento Garcia de Freitas, matrícula nº 899930-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 04 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOMINGUES CANETTI, Coronel BM, matrícula nº 931868-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raimundo Rodrigues Santos, matrícula nº 890382-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-X Atividades Pré-Hospitalares, do mesmo Corpo, tudo com validade a contar de 25 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2009, RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS, Coronel BM, matrícula nº 890382-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO LOPES NOVAIS, Tenente-Coronel BM, RG nº 10.985, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Ensino Instrução, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Sampaio de Deus Filho, matrícula nº 899919-5. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR NEIL CHAVES DE SOUZA, Coronel BM, matrícula nº 930962-6, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlinica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR NEIL CHAVES DE SOUZA, Coronel BM, matrícula nº 930962-6, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Mario Arena Soares, matrícula nº 949307-3. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, LUIZ ANTONIO DIAS, Coronel BM, matrícula nº 0890390-8, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Aristarcho Pessoa - Administrador, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIZ LISBOA, Tenente-Coronel BM, RG nº 16.471, matrícula nº 0890411-2, para exercer, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Aristarcho Pessoa - Administrador, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Dias, matrícula nº 0890390-8. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, ANTONIO CARLOS BERNARDO, Coronel BM, matrícula nº 0859595-1, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-7, do Centro de Suprimento e Manutenção, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR NELSON JOSÉ CAMPOS, Coronel BM, RG nº 06.397, para exercer, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-7, do Centro de Suprimento e Manutenção, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Bernardo, matrícula nº 896651-7. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARIO ARENA SOARES, Coronel BM, matrícula nº 949307-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlinica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Neil Chaves de Souza, matrícula nº 930962-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Saúde, do mesmo Corpo, tudo com validade a contar de 25 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2009, ANTÔNIO CELSO GRILLO FAÉ, Coronel BM, matrícula nº 899906-2, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR CESAR NUNES DE CARVALHO, Coronel BM, RG nº 11.600, para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Celso Grillo Faé, matrícula nº 899906-2. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO JORGE BRITO ALCÂNTARA, Coronel BM, matrícula nº 924968-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Milton Antonio Graça do Sacramento, matrícula nº 931869-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GBM, do mesmo Corpo, tudo com validade a contar de 25 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAMILO RIBAMAR RAMOS, Coronel BM, matrícula nº 932698-4, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Jorge Brito Alcântara, matrícula nº 924968-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º GBM, do mesmo Corpo, tudo com validade a contar de 25 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO DE MATTOS DA SILVA, Tenente-Coronel BM, CBMERJ nº 08.009, para exercer, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adilson Alves Souza, matrícula nº 934848-3. Processo nº E-630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MENDES DE PAIVA, Tenente-Coronel BM, RG nº 11.668, para exercer, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Camilo Ribamar Ramos, matrícula nº 932698-4. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAMILA ALESSANDRA PERINI para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Priscila Mesquita de Sousa, matrícula nº 933-2. Processo nº E-26/15230/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, LAÉRCIO SILVA DOS REIS, matrícula nº 34/00502-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/142643/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO SILVA DOS REIS, matrícula nº 34/01072-8, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-10/142643/2009. \r\n\r\nATO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carmen Maria Barros Valdez, matrícula nº 0954751-4. Processo nº E-10/142643/2009. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 893367"
                    ],
                    "893368": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 30/03/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2009- Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/601808/2009, fica retificada para 31 de março de 2009, a validade da exoneração de FLÁVIO SÁ GAMEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/03/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2009- Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/601808/2009, fica retificada para 31 de março de 2009, a validade da nomeação e da exoneração de ROSEMARY MENDES ROCHA a quem se refere o presente Ato composto de cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 893368"
                    ],
                    "893369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/200954/2008- Considerando a chancela do órgão de assessoramento jurídico e executivo ouvidos, bem ainda a chancela do EGP-Rio, AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-02/200954/2008, a celebração de convênio entre a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a EMATER-Rio para a realização de projeto de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares.\r\n\r\nId: 893369"
                    ],
                    "893371": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9006/2009 - Considerando a chancela do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a chancela do EGP-Rio, AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-08/9006/2009 e louvado nas razões expostas pela Pasta envolvida no projeto, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e o Município de Saquarema.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30180/2009 - Considerando a chancela do órgão de assessoramento jurídico e executivo das entidades em tela, bem ainda a chancela do EGP-Rio, AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-26/30180/2009 e louvado nas razões expostas pelos partícipes, a celebração de convênio entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nId: 893371"
                    ],
                    "893360": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/403126/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-17/403128/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 893360"
                    ],
                    "893376": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.12.2009\r\n\r\nPágina 16- 3ª Coluna\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1982/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1982/2009\r\n\r\nId: 893376"
                    ],
                    "893354": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 47 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09:47h\r\n\r\nTÉRMINO: 12:49h \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto e Newton Soares.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Maycon de Oliveira Costa e Evandro Horácio de Souza Valle.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Márcia Fábio Mazante, Angela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 28ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.11.2009.\r\n\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1- Processo da PMRJ n° 03/344695/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2- Processo do DETRAN/RJ nº E-09/061213/4110/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3- Processo do DER/RJ n° E-17/312349/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Maycon de Oliveira Costa, Conselheiro-Suplente, Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4- Processos do DER/RJ nºs E-33/800997/2007 e E-33/848313/2006 - PMRJ n°s 03/356272/2005 e 03/375223/2005 - PMN n° 040/204212/2008.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5- Processos da PMRJ n°s 03/389179/2004, 03/344022/2005 e 03/346260/2005.\r\n\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6- Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/363018/2007, E-12/382492/2008 e E-12/366945/2008 - PMRJ n°s 03/316058/2005 e 03/764654/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7- Processos do DER/RJ nºs E-33/840088/2006 e E-33/803574/2006 - PMR nºs 1041/2007 e 128/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8- Processo do DER/RJ nº E-33/857248/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9- Processos do DER/RJ nºs 03/345776/2005, 03/345778/2005, 03/316080/2005, 03/559116/2005 e 03/561578/2004.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10- Processo do CETRAN/RJ n° E-12/150019/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11- Processo do DER/RJ nº E-33/810413/2006 - PMME n°s 0655/2008 e 0654/2008 - PMN n°s 040/204038/2008 e 040/203044/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado, cuja relatora, Dra. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ, concluiu pelo deferimento do seu pleito, na 27ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de novembro de 2009. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes à deliberação de INDEFERIMENTO proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12- Processo da PMIT nº 3021/2007.\r\n\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 893354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892946": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/FLXIII Nº 051\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE ABRIGADOS - SIAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições do DETRAN/RJ relativas ao Sistema Estadual de Identificação - SEI do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a conveniência e oportunidade de ampliação do Sistema Estadual de Identificação - SEI em razão de necessidades detectadas na Fundação Leão XIII, em relação a procedimentos vinculados à identificação de pessoas abrigadas,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- O Sistema Estadual de Identificação - SEI do Estado do Rio de Janeiro passa a ser integrado por módulo denominado Sistema de Identificação de Abrigados - SIAB, destinado às atividades de identificação em Abrigos mantidos pela Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 2º- As senhas de acesso às informações do Sistema de Identificação de Abrigados do Estado do Rio de Janeiro serão fornecidas somente aos agentes públicos, no exercício de suas funções, mediante solicitação direta à Fundação Leão XIII, encaminhada por seus chefes imediatos, em formulário próprio, conforme o modelo de Anexo da presente Portaria Conjunta.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se agente público, para os efeitos desta Portaria, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação ou contratação, cargo, emprego ou função nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Aplicar-se-á subsidiariamente a esta Portaria Conjunta as disposições constantes na Resolução Conjunta SESEG/DETRAN nº 07 de 20 de setembro de 2007.\r\n\r\nArt. 3º- Compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro através de sua Diretoria de Identificação Civil - DIC / DETRAN/RJ:\r\n\r\nI- operar o Centro de Processamento do SEI onde estarão armazenadas as bases de dados e imagens de identificação, garantindo a segurança lógica e física dos arquivos, programas e instalações;\r\n\r\nII- desenvolver e manter os sistemas aplicativos de apoio à identificação de abrigados, com a necessária cooperação dos usuários responsáveis;\r\n\r\nIII- garantir a permanente evolução tecnológica e funcional do Sistema de Identificação de Abrigados;\r\n\r\nIV- desenvolver e manter planos de contingência com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços em situações de emergência;\r\n\r\nV - disponibilizar acesso seletivo às bases de dados de identificação oriundas de abrigos, para seus usuários autorizados, através de meios físicos (rede de comunicação) e lógicos (aplicativos e software básico);\r\n\r\nVI- manter arquivo digital com os dados de nome, identificação estadual, órgão, lotação, direitos de acesso e data de inclusão dos usuários autorizados a consultar e operar o módulo Sistema de Identificação de Abrigados - SIAB;\r\n\r\nVII- manter controle dos acessos, com registros de volumes e históricos de consultas e atualizações, para fins de auditoria;\r\n\r\nVIII- treinar os usuários da Fundação Leão XIII designados à operação do Sistema de Identificação de Abrigados.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Fundação Leão XIII:\r\n\r\nI- operar o Sistema de Identificação de Abrigados - SIAB;\r\n\r\nII- prover a infra-estrutura de informática necessária ao Sistema de Identificação de Abrigados no âmbito do órgão - link de dados, micros, impressoras e insumos;\r\n\r\nIII- indicar pessoal qualificado para treinamento destinado à operação do SIAB;\r\n\r\nIV- garantir condições adequadas de segurança física ao pessoal e aos equipamentos utilizados na operação do Sistema de Identificação de Abrigados;\r\n\r\nV- providenciar certidão de nascimento / casamento original necessária para emissão da Carteira de Identidade de abrigados sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- providenciar apresentação dos abrigados ao posto de Identificação Civil para formalização de pedido de carteira de identidade;\r\n\r\nVII- participar de estudos, juntamente com a equipe técnica do DETRAN/RJ, para definir melhorias e expansões nas funcionalidades do SIAB, bem como aprovar as alterações efetuadas no Sistema;\r\n\r\nVIII- definir critérios de concessão e controle de senhas de acesso aos usuários autorizados a consultar e operar o módulo Sistema de Identificação de Abrigados - SIAB.\r\n\r\nArt. 5º- As solicitações de senhas para agentes ou servidores responsáveis pela elaboração, atualização e supervisão dos programas de computador inerentes ao SIAB deverão ser submetidos por suas chefias imediatas para aprovação junto à DIC, em formulário próprio, já adotado, de acesso ao cadastro civil.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 892946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892693": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcessos deferidos pelo GRUPIC com a atribuição de PGU pela Diretora de Habilitação:\r\n\r\nProc. nº E-09/130159/4000/2005\r\n\r\nNome: Maria Helena Borges Machado\r\n\r\nCPF nº 937.776.557-91\r\n\r\nPGU: 318.511.81-9\r\n\r\nProc. nº E-12/313070/2009\r\n\r\nNome: Roberta Rodrigues Salgado\r\n\r\nCPF nº 005.498.547-11\r\n\r\nPGU: 318.511.82-7\r\n\r\nProc. nº E-12/340756/2009\r\n\r\nNome: Reinaldo Manoel Coimbra\r\n\r\nCPF nº 413.434.417-49\r\n\r\nPGU: 318.511.83-5\r\n\r\nProc. nº E-12/517075/2009\r\n\r\nNome: Adilson Silva do Nascimento\r\n\r\nCPF nº 896.112.687-34\r\n\r\nPGU: 318.511.84-3\r\n\r\nProc. nº E-12/518116/2009 \r\n\r\nNome: Ronaldo Orlando Daminelli\r\n\r\nCPF nº 006.752.097-90\r\n\r\nPGU: 318.511.85-1\r\n\r\nProc. nº E-12/518180/2009\r\n\r\nNome: Clecir Xavier Ferreira\r\n\r\nCPF nº 515.055.767-68\r\n\r\nPGU: 318.511.86-0\r\n\r\nProc. nº E-12/518386/2009 \r\n\r\nNome: Ubirany de Oliveira\r\n\r\nCPF nº 067.067.547-49\r\n\r\nPGU: 318.511.87-8\r\n\r\nProc. nº E-12/518488/2009\r\n\r\nNome: Nelson Teles da Silva\r\n\r\nCPF nº 220.932.657-53\r\n\r\nPGU: 318.511.88-6\r\n\r\nProc. nº E-12/518591/2009\r\n\r\nNome: Carlos Alberto Becker\r\n\r\nCPF nº 585.381.277-72\r\n\r\nPGU: 318.511.89-4\r\n\r\nProc. nº E-12/532567/2009\r\n\r\nNome: Vânia Sueli de Almeida Silva\r\n\r\nCPF nº 001.397.227-85\r\n\r\nPGU: 318.511.90-8\r\n\r\nProc. nº E-12/532879/2009\r\n\r\nNome: Nely de Oliveira Uchoa\r\n\r\nCPF nº 066.968.727-87\r\n\r\nPGU: 318.511.91-6\r\n\r\nProc. nº E-12/533044/2009\r\n\r\nNome: Julio Cezar Borges Leitão\r\n\r\nCPF nº 362.860.877-53\r\n\r\nPGU: 318.511.92-4\r\n\r\nId: 892693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892837": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nProc. nº IO/1113/2009 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 022/2009, para aquisição de Papel Couche, Papel Off-Set e Papel Cartão Bristol Palha, em favor da Empresa LABATE PAPEIS MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA., conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 206/209. Autorizo a despesa no valor de R$ 420.200,00.\r\n\r\nId: 892837"
                        ],
                        "892978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/662.385/2009 - DEFIRO o abono de permanência do servidor CARLOS JOSÉ SANTOS BARBALHO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.640-1.\r\n\r\nId: 892978. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "892726": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4886/2009 - MARILZA SOARES DA COSTA, matrícula nº 191719-4, Oficial de Administração 1ª categoria. Fixados os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 03/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/4949/2009 - MARA MONERÓ DA COSTA, matrícula nº 192071-9, Agente Administrativo I. Fixados os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 18/12/2009.\r\n\r\nId: 892726"
                    ],
                    "892720": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57669/2008 - ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL - AMBRA - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 892720"
                    ],
                    "893012": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores DINEY DE LIMA MEDEIROS, matrícula 193.911-5, DAYSE GOMES DE LIMA, matricula 887.149-3 e ALEXANDRINO DE ALENCAR PEREIRA FILHO, matrícula 899.495-6, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 030/2009, firmado em 29/12/2009, celebrado com a Microindex Comércio e Serviços Ltda. com o objeto de prestação de serviço de manutenção de equipamentos de leitora e copiadora de microficha e microfilme. Processo nº E-01/3580/2009.\r\n\r\nId: 893012"
                    ],
                    "892663": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/2526/2009 - REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2009, iniciada na Sessão Pública de 25.09.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 264260, tendo por objeto a aqisição de switch 24 portas 10/100 mbits e AUTORIZO a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 892663"
                    ],
                    "892561": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nEDSON DE ALMEIDA FERREIRA OLIVEIRA, matrícula 918153-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 26.08.2009. Proc. nº E-03/11203294/2009.\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA AZEVEDO COSTA, matrícula 952030-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 29.05.2009. Proc. nº E-03/811882/2009.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GABRICH AMBROZIO, matrícula 243862-0, Professor Docente I C Ref. 7, com validade a contar de 02.09.2009. Proc. nº E-03/11400836/2009.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES, matrícula 950328-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 24.07.2009. Proc. nº E-03/008336/2009.\r\n\r\nMÁRCIA DE MATOS RODRIGUES FONSECA, matrícula 281441-6, Professor Docente II C Ref. 7 ,com validade a contar de 28.10.2009. Proc. nº E-03/10105778/2009.\r\n\r\nMARIA PIA DA ROCHA FERREIRA, matrícula 808586-2, Professor Docente I C Ref. 6, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/203055/2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, matrícula 829596-6, Professor Docente I D Ref. 6, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-03/11440/2008.\r\n\r\nCELSO SANCHEZ PEREIRA, matrícula 834467-3, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 03.09.2009. Proc. nº E-03/10202926/2009.\r\n\r\nTATIANA FERREIRA SOARES, matrícula 952018-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 15.09.2009. Proc. nº E-03/5410495/2009.\r\n\r\nANA PAULA BRASIL DE MATOS GUEDES, matrícula 938109-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 07.08.2009. Proc. nº E-03/5410393/2009.\r\n\r\nCIRENE RODRIGUES GUIMARÃES, matrícula 5009972-0, Servente-CIEP, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-01/57760/2007.\r\n\r\nJOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES, matrícula 929890-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 30.10.2009. Proc. nº E-03/814699/2009.\r\n\r\nLÍLIAN CLÁUDIA DE FARIA LIMA CESAR, matrícula 827991-1, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-01/136750/2005.\r\n\r\nLUCIANE CANDIDO DA SILVA, matrícula 927350-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.08.2009. Proc. nº E-03/11003140/2009.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE CARVALHO ORGANISTA, matrícula 917650-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 22.07.2009. Proc. nº E-03/10103596/2009.\r\n\r\nARAMIS CORTES DE ARAUJO JUNIOR, matrícula 952303-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/10202842/2009.\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA, matrícula 841182-9, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 28.07.2009. Proc. nº E-03/11003093/2009.\r\n\r\nSONIA DE ALMEIDA BARBOSA GRUND, matrícula 941021-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 31.07.2009. Proc. nº E-03/8611388/2009.\r\n\r\nQUELI CRISTINA PACHECO DE ANDRADE NOVAES, matrícula 920630-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 24.03.2009. Proc. nº E-03/003113/2009.\r\n\r\nNICOLE DE MORAES BARROZO, matrícula 945086-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.11.2009. Proc. nº E-03/10501009/2009.\r\n\r\nNORBERTO SILVESTRE DOS SANTOS, matrícula 913313-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.09.2009. Proc. nº E-03/011695/2009.\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO, matrícula 928550-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.10.2009. Proc. nº E-03/012097/2009.\r\n\r\nMARA BONTEMPO REIS, matrícula 945409-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 26.08.2009. Proc. nº E-03/2210690/2009.\r\n\r\nPAULO SERGIO QUILELLI CORRÊA, matrícula 846345-7, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 29.07.2009. Proc. nº E-03/11003113/2009.\r\n\r\nROSANNA SUHETT DO NASCIMENTO CARVALHO, matrícula 937813-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 01.07.2009. Proc. nº E-03/10202042/2009.\r\n\r\nMARLY DE PAULA ROMLING SALUSTIANO matrícula 926372-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.09.2009. Proc. nº E-03/11004029/2009.\r\n\r\nMARTA CRISTIANE DE FIGUEIREDO, matrícula 911861-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 17.07.2008. Proc. nº E-03/8008/2008.\r\n\r\nISABELA PEREIRA LOPES, matrícula 942780-8, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 14.07.2009. Proc. nº E-03/11202780/2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 861476-0, Agente de Disciplina-DEGASE, com validade a contar de 02.07.2009. Proc. nº E-03/7727/2009.\r\n\r\nTHEREZINHA FERREIRA DE CARVALHO, matrícula 151649-1, Professor Docente II C Ref. 6, com validade a contar de 02.01.1997. Proc. nº E-03/07734/1997.\r\n\r\nId: 892561"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE03/10103026/02\r\n\r\nFlauzina Lourdes de Carvalho\r\n\r\n7.102,54\r\n\r\nE04/432011/99\r\n\r\nLélia de Souza Janoth\r\n\r\n18.049,49\r\n\r\nE03/10010725/08\r\n\r\nAmaury Martins Pereira\r\n\r\n1.137,15\r\n\r\nE09/0056/1216/08\r\n\r\nLuiz Carlos do Nascimento\r\n\r\n2.167,84\r\n\r\nE03/10103196/04\r\n\r\nMaria de Lourdes O. Emmerick\r\n\r\n10.874,42\r\n\r\nE21/902226/2008\r\n\r\nAndré Luiz Pinto Silva\r\n\r\n872,84\r\n\r\nE03/004012/08\r\n\r\nIsaias Fagundes dos Santos\r\n\r\n338,87\r\n\r\nE13/317/09\r\n\r\nCarine Ramos Mação\r\n\r\n5.259,46\r\n\r\nE13/292/09\r\n\r\nMarcelo Sebastião de L. Braz\r\n\r\n1.232,55\r\n\r\nE01/152587/02\r\n\r\nWandercy Ferreira Marques\r\n\r\n4.331,11\r\n\r\nE01/125167/05\r\n\r\nVera Lucia de C. Oliveira\r\n\r\n8.189,11\r\n\r\nE09/1127/1220/02\r\n\r\nSérgio de Souza P. dos Santos\r\n\r\n13.914,19\r\n\r\nE03/11002092/07\r\n\r\nEliaci Amado dos Reis\r\n\r\n3.055,07\r\n\r\n13/113/09\r\n\r\nEduardo Luiz Brandão Ribeiro\r\n\r\n20.059,18\r\n\r\nE03/10002280/04\r\n\r\nMaricilvia Gomes dos Santos\r\n\r\n3.828,90\r\n\r\nE03/3611372/08\r\n\r\nGloria Maria Caldeira\r\n\r\n551,94\r\n\r\nE20/10346/09\r\n\r\nRegina Célia da Cunha\r\n\r\n1.355,21\r\n\r\nE03/002.303/09\r\n\r\nWalkiria da Silveira Beça Barbosa\r\n\r\n2.189,70\r\n\r\nE03/11201246/06\r\n\r\nNeyse Monteiro Uchoa\r\n\r\n8.207,28\r\n\r\nE03/201429/08\r\n\r\nAna Maria Santoro\r\n\r\n2.227,23\r\n\r\nE01/120901/08\r\n\r\nNelma Pinto de Souza\r\n\r\n148,47\r\n\r\nE08/601313/04\r\n\r\nRita da Silva Bento\r\n\r\n3.118,27\r\n\r\nE01/124393/08\r\n\r\nIrani dos Santos\r\n\r\n2.225,32\r\n\r\nE03/813420/08\r\n\r\nMaria do Carmo Anchieta Santos\r\n\r\n290,08\r\n\r\nE01/121058/06\r\n\r\nAladir de Freitas\r\n\r\n3.527,98\r\n\r\nE01/9710A/03\r\n\r\nSueli Cardoso de Almeida\r\n\r\n3.024,34\r\n\r\nE03/10102019/02\r\n\r\nIrinéa Leopoldino\r\n\r\n2.034,03\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n129.312,57\r\n\r\nId: 892834. A faturar por empenho"
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                        "892941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/005644/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 3.089,10, sendo: R$ 1.544,55, em favor de CARLOS ROBERTO VIEIRA e R$ 1.544,55, a favor de LUIZ FERNANDO CARRIGALLI VIEIRA, tornando sem efeito o despacho datado de 29.06.09, publicado no D.O. de 02.07.09.\r\n\r\nId: 892941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/321270/76 - HELECIR CAMPOS PEREIRA - matrícula nº 1796-2. Concedo 60% de triênio a partir de 20.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/711273/86 - SEBASTIÃO PINTO NOGUEIRA FILHO - matrícula nº 2403-4 - Defiro 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 22/5/2004 a 20/5/2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/706326/88 - NEILIDA BOUÇAS SOARES - matrícula nº 2766-4 - Concedo o adicional de 50% de triênio a partir de 18.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/712464/95 - ROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO - matrícula 2695-5 - Defiro 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 04.12.2004 a 02.12.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 892892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892897": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a LINO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302737/2009.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA FERREIRA TAVARES, Proc. nº E-01/302768/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a RYAN CESARIO RODRIGUES. Proc. nº E-01/302837/2009.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a IVONETE VIANA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/302840/2009.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ENISA DE MORAES FONSECA. Proc. nº E-01/302871/2009.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ZADILVA VIEIRA SIMÕES. Proc. nº E-01/302905/2009.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nHELENA DA SILVA PAIVA, com validade a contar de 20.10.09. Proc. nº E-01/302676/2009.\r\n\r\nIVETTE MARIA DIAS GOMES. Proc. nº E-01/302876/2009.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ZELIA PEREIRA DE ANDRADE. Proc. nº E-01/317442/2009.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a VANDA GONÇALVES DE LIMA, com validade a contar de 09.10.09 Proc. nº E-01/312548/2009.\r\n\r\nId: 892897. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317440/2009 - VALTER FARIA FERREIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/001307/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 232/2009, referente a SOLANGE ÉVORA.\r\n\r\nProc. nº E-01/317444/2009 - ANTONIO CLAUDIO ROCHA BARBOSA. AUTORIZO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. nº E-01/317464/2009 - MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/31292/2008 - CLAUDIA LUIZIA AFFONSO MARTINS. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 892893. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3438/1570/2002 - JOSÉ WALTER PARIZ - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº E-01/120874/2004 - GLÓRIA MARIA CASTRO DE AZEVEDO - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº E-03/10043/2008 - IGNEZ DE AZEVEDO BARBOSA - Torno sem efeito o despacho datado de 11.02.09, publicado no D.O. de 05.3.09, que autorizou a restituição de contribuição previdenciária ao relativa ao período de agosto/2002 a dezembro/2003, tendo em vista a prescrição quinquenal e AUTORIZO a restituição, tendo em vista que o servidor obteve o direito a isenção da contribuição previdenciária no período de agosto/2003 a dezembro/2003, observado a prescrição quinquenal.\r\n\r\nProc. nº E-03/3611319/2008 - MARIENE JORGE DUARTE GOMES - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº E-03/10102469/2008 - ARY PAULO TEIXEIRA LIMA - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nId: 892891. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "890906": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 90\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA DELEGAÇÃO DE PODERES PARA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.488/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar delegação de competência atribuída pela Resolução Conjunta SEF/SEIC nº 46, de 19 de maio de 1989.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que os responsáveis pelas Inspetorias de Fiscalização deverão restituir no prazo de até 3 (três) dias da publicação da presente resolução os carimbos JUCERJA utilizados para autenticação de Livros Comerciais, diretamente a Presidência daquela Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Presidente JUCERJA informar aos signatários da presente resolução quanto ao cumprimento do estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução Conjunta SEF/SEIC nº 46/89.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJULIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento\r\n\r\nEconômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 890906"
                    ],
                    "893358": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 92\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 91, de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O valor da cota financeira de Recursos do Tesouro foi igualado ao limite orçamentário para emissão de empenho nessas mesmas fontes de recursos.\r\n\r\nParágrafo Único- O montante liberado de recursos do Tesouro, R$ 4.663.409.601,00 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e nove mil seiscentos e um reais) inclui a parcela de R$ 445.313.362,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e treze mil e trezentos e sessenta e dois reais) que será paga em 2010 após validação da Contadoria Geral do Estado, subtraindo-se do valor global da programação financeira de cada órgão no referido ano.\r\n\r\nArt. 3º- O valor da cota financeira de Outras Fontes considera a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluído o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício até novembro inclusive, segundo critérios a seguir descritos:\r\n\r\nArt. 4º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 893358"
                    ],
                    "893359": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO \r\n\r\nId: 893359"
                    ],
                    "892560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/040.327/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/011.993/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 892560"
                    ],
                    "892717": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/050.159/2009 - Declaro a perda do objeto do recurso interposto, com fundamento no art. 228, parágrafo único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 892717"
                    ],
                    "893149": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio nº 056 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 056 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 29 de dezembro de 2009, às 14h, relativo ao dia 28 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n056\r\n\r\nAA514158\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n056\r\n\r\nAA030744\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 893149"
                    ],
                    "893083": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\n* DIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, o Demonstrativo Resumido da Execução Orçamentária da DESPESA, relativos ao mês de novembro de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 893083"
                    ],
                    "893084": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n574.955.608,54 \r\n\r\n1.137.392.071,94 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n202.184.174,64-\r\n\r\n551.188.641,55 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n777.139.783,18 \r\n\r\n41.559.470.859,39 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.334.546.269,65 \r\n\r\n37.880.915.056,14 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.433.691.726,69 \r\n\r\n35.992.242.746,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n99.145.457,04-\r\n\r\n1.888.672.309,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.199.116.201,75 \r\n\r\n33.413.292.427,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.557.406.486,47-\r\n\r\n3.678.555.803,25 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.635.053,00-\r\n\r\n149.726.909,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n180.806.926,00-\r\n\r\n199.272.358,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n179.171.873,00 \r\n\r\n11.700.350.165,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n994.881.058,67 \r\n\r\n10.761.892.827,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.015.115.507,56 \r\n\r\n10.489.498.945,82 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.234.448,89-\r\n\r\n272.393.881,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n937.656.317,87 \r\n\r\n9.154.799.719,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n815.709.185,67-\r\n\r\n938.457.337,93 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n42.654.552,00-\r\n\r\n181.194.749,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n184.456.425,00-\r\n\r\n193.228.358,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n141.801.873,00 \r\n\r\n374.423.107,22-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n741.262.541,56-\r\n\r\n794.565.473,72 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n42.654.552,00-\r\n\r\n181.194.749,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n184.456.425,00-\r\n\r\n193.228.358,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n141.801.873,00 \r\n\r\n10.290.111.676,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n883.064.414,56 \r\n\r\n9.495.546.203,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n873.607.705,29 \r\n\r\n9.253.653.734,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.456.709,27 \r\n\r\n241.892.468,55 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n824.139.715,61 \r\n\r\n8.076.094.731,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n741.262.541,56-\r\n\r\n794.565.473,72 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.743.216,79 \r\n\r\n101.113.219,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.421.534,27 \r\n\r\n94.743.283,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.678.317,48-\r\n\r\n6.369.935,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.487.682,79 \r\n\r\n85.024.904,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.846.822,60 \r\n\r\n164.288.963,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n18.208.112,64 \r\n\r\n160.811.698,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n638.709,96 \r\n\r\n3.477.264,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n28.313.724,65 \r\n\r\n140.949.771,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n64.665,92 \r\n\r\n60.728.694,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.655.993,77 \r\n\r\n50.225.030,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.591.327,85-\r\n\r\n10.503.663,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.631.092,01 \r\n\r\n45.569.037,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n45.375,93 \r\n\r\n531.992,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n49.008,56 \r\n\r\n528.744,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.632,63-\r\n\r\n3.248,15 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n44.611,76 \r\n\r\n477.189,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n537.908.441,44 \r\n\r\n6.023.303.250,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n554.787.646,40 \r\n\r\n5.933.679.921,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n16.879.204,96-\r\n\r\n89.623.329,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n508.593.459,60 \r\n\r\n5.135.374.768,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n116.129.955,71 \r\n\r\n1.216.391.086,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n116.138.036,77 \r\n\r\n1.215.241.925,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.081,06-\r\n\r\n1.149.161,42 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n99.823.213,31 \r\n\r\n1.032.859.342,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.767.281,45 \r\n\r\n352.773.649,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n29.046.309,47 \r\n\r\n325.877.049,10 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.720.971,98 \r\n\r\n26.896.599,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n38.276.213,07 \r\n\r\n264.275.549,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n60.333.042,84 \r\n\r\n661.420.115,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n62.914.784,60 \r\n\r\n647.724.692,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.581.741,76-\r\n\r\n13.695.422,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n62.203.939,59 \r\n\r\n603.375.428,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.456.544,85 \r\n\r\n273.601.825,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.456.545,85 \r\n\r\n273.563.919,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1,00-\r\n\r\n37.905,85 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n25.789.531,53 \r\n\r\n246.947.644,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n30.744.934,01 \r\n\r\n343.097.338,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.115.407,36 \r\n\r\n326.937.198,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.629.526,65 \r\n\r\n16.160.139,42 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.011.733,90 \r\n\r\n317.757.024,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.754.455,25 \r\n\r\n119.567.642,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.136.026,55 \r\n\r\n66.596.050,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.618.428,70 \r\n\r\n52.971.592,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.178.053,44 \r\n\r\n48.955.537,79 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.955.580,41 \r\n\r\n138.510.464,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n13.609.605,29 \r\n\r\n136.274.229,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.654.024,88-\r\n\r\n2.236.235,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n13.141.398,67 \r\n\r\n135.328.334,14 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.757.409,31 \r\n\r\n25.993.272,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.883.810,37 \r\n\r\n9.947.179,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n15.873.598,94 \r\n\r\n16.046.093,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.406.318,22 \r\n\r\n8.262.649,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.556.688,05 \r\n\r\n14.206.383,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.184.883,39 \r\n\r\n11.502.811,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n371.804,66 \r\n\r\n2.703.572,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.238.743,07 \r\n\r\n10.937.550,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n41.019.499,00 \r\n\r\n31.467.840,22 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.649.499,00 \r\n\r\n6.044.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n37.370.000,00 \r\n\r\n25.423.840,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n74.446.644,11-\r\n\r\n143.891.864,21 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n41.019.499,00 \r\n\r\n31.467.840,22 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.649.499,00 \r\n\r\n6.044.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n37.370.000,00 \r\n\r\n1.410.238.488,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n111.816.644,11 \r\n\r\n1.266.346.624,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n141.507.802,27 \r\n\r\n1.235.845.211,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n29.691.158,16-\r\n\r\n30.501.412,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n113.516.602,26 \r\n\r\n1.078.704.987,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n74.446.644,11-\r\n\r\n143.891.864,21 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n111.814.302,14 \r\n\r\n1.257.501.539,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n141.430.495,75 \r\n\r\n1.234.093.139,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n29.616.193,61-\r\n\r\n23.408.400,47 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n113.516.602,26 \r\n\r\n1.077.030.221,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n754,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n754,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n754,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919600 \r\n\r\nRESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQU \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.341,97 \r\n\r\n8.844.329,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n77.306,52 \r\n\r\n1.751.317,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n74.964,55-\r\n\r\n7.093.012,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.674.011,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n72.516.582,00 \r\n\r\n511.613.045,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.193.871,00-\r\n\r\n33.689.089,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n77.710.453,00 \r\n\r\n2.319.904.438,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n85.262.618,76 \r\n\r\n2.319.319.544,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.910.643,86 \r\n\r\n2.161.015.051,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n102.648.025,10-\r\n\r\n158.304.492,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n184.790.232,66 \r\n\r\n2.157.645.003,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.552.165,76-\r\n\r\n584.893,80 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n72.516.582,00 \r\n\r\n511.613.045,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.193.871,00-\r\n\r\n33.689.089,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n77.710.453,00 \r\n\r\n545.302.134,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.552.165,76-\r\n\r\n584.893,80 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n72.516.582,00 \r\n\r\n511.613.045,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.193.871,00-\r\n\r\n33.689.089,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n77.710.453,00 \r\n\r\n2.319.904.438,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n85.262.618,76 \r\n\r\n2.319.319.544,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.910.643,86 \r\n\r\n2.161.015.051,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n102.648.025,10-\r\n\r\n158.304.492,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n184.790.232,66 \r\n\r\n2.157.645.003,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.552.165,76-\r\n\r\n584.893,80 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n85.262.618,76 \r\n\r\n2.315.844.990,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.695.101,85 \r\n\r\n2.158.266.469,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n102.432.483,09-\r\n\r\n157.578.520,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n184.605.642,25 \r\n\r\n2.154.927.373,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.474.554,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n215.542,01 \r\n\r\n2.748.581,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n215.542,01-\r\n\r\n725.972,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n184.590,41 \r\n\r\n2.717.630,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n504.074.079,54 \r\n\r\n1.798.732.025,94 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n16.183.377,64-\r\n\r\n318.227.194,55 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n520.257.457,18 \r\n\r\n27.539.216.256,39 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.254.402.592,22 \r\n\r\n24.799.702.684,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.230.665.575,27 \r\n\r\n23.341.728.748,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n23.737.016,95 \r\n\r\n1.457.973.935,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.076.669.651,22 \r\n\r\n22.100.847.704,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.734.145.135,04-\r\n\r\n2.739.513.571,52 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n44.162.000,00 \r\n\r\n124.765.689,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n23.000.000,00-\r\n\r\n84.341.794,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n67.162.000,00 \r\n\r\n40.423.895,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n446.196.846,25-\r\n\r\n396.420.533,05 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n44.162.000,00 \r\n\r\n124.765.689,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n23.000.000,00-\r\n\r\n84.341.794,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n67.162.000,00 \r\n\r\n5.851.955.949,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n513.358.846,25 \r\n\r\n5.455.535.415,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n518.108.372,64 \r\n\r\n5.427.292.459,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.749.526,39-\r\n\r\n28.242.956,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n474.596.649,15 \r\n\r\n5.314.807.477,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n446.196.846,25-\r\n\r\n396.420.533,05 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.953.503,16 \r\n\r\n80.000.731,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.703.029,55 \r\n\r\n51.759.605,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.749.526,39-\r\n\r\n28.241.126,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n462.362,49 \r\n\r\n39.622.511,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n508.405.343,09 \r\n\r\n5.373.315.841,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n508.405.343,09 \r\n\r\n5.373.314.011,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.829,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n474.134.286,66 \r\n\r\n5.272.966.123,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33409200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n64.800.000,00 \r\n\r\n386.742.832,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n13.606.025,00 \r\n\r\n13.606.025,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n51.193.975,00 \r\n\r\n373.136.807,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.861.835,77-\r\n\r\n54.402.282,90 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n64.800.000,00 \r\n\r\n386.742.832,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n13.606.025,00 \r\n\r\n13.606.025,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n51.193.975,00 \r\n\r\n610.424.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n62.055.810,77 \r\n\r\n556.022.589,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n61.862.519,59 \r\n\r\n553.878.130,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n193.291,18 \r\n\r\n2.144.458,17 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n62.044.255,05 \r\n\r\n553.846.491,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.861.835,77-\r\n\r\n54.402.282,90 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n61.509.014,78 \r\n\r\n553.338.718,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n61.609.874,78 \r\n\r\n551.740.300,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n100.860,00-\r\n\r\n1.598.417,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n61.706.915,43 \r\n\r\n551.711.661,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n546.795,99 \r\n\r\n2.683.870,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n252.644,81 \r\n\r\n2.137.829,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n294.151,18 \r\n\r\n546.040,89 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n337.339,62 \r\n\r\n2.134.829,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,15 \r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.110.196,63 \r\n\r\n2.569.772,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,15 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.110.196,63 \r\n\r\n2.569.772,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.000.000,00 \r\n\r\n726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.173.715,00 \r\n\r\n52.362.256,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n21.826.285,00 \r\n\r\n53.088.474,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n282.628.589,55-\r\n\r\n266.781.714,39 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.000.000,00 \r\n\r\n726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.173.715,00 \r\n\r\n52.362.256,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n21.826.285,00 \r\n\r\n3.209.032.117,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n304.454.874,55 \r\n\r\n2.942.250.402,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n304.391.906,27 \r\n\r\n2.942.187.425,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n62.968,28 \r\n\r\n62.977,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n278.928.774,89 \r\n\r\n2.911.040.590,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n282.628.589,55-\r\n\r\n266.781.714,39 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n304.454.874,55 \r\n\r\n2.941.251.923,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n304.391.906,27 \r\n\r\n2.941.188.946,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n62.968,28 \r\n\r\n62.977,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n278.928.774,89 \r\n\r\n2.910.042.111,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33709200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n479.697.607,96 \r\n\r\n1.340.568.945,37 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.266.981,28-\r\n\r\n157.613.255,91 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n497.964.589,24 \r\n\r\n1.182.955.689,46 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n865.912.595,55-\r\n\r\n1.945.954.585,47 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n479.697.607,96 \r\n\r\n1.340.568.945,37 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.266.981,28-\r\n\r\n157.613.255,91 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n497.964.589,24 \r\n\r\n16.012.999.847,46 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.363.877.184,79 \r\n\r\n14.067.045.261,99 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.338.256.558,11 \r\n\r\n12.652.894.842,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n25.620.626,68 \r\n\r\n1.414.150.419,43 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.252.942.279,28 \r\n\r\n11.561.483.107,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n865.912.595,55-\r\n\r\n1.945.954.585,47 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n481.391.110,43 \r\n\r\n5.008.153.037,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n478.800.211,41 \r\n\r\n5.005.558.408,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.590.899,02 \r\n\r\n2.594.629,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n439.128.174,88 \r\n\r\n4.322.279.174,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n134.454.695,36 \r\n\r\n1.251.298.153,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n138.021.910,72 \r\n\r\n1.251.298.143,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.567.215,36-\r\n\r\n9,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n127.757.044,07 \r\n\r\n1.175.603.889,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.053.820,28 \r\n\r\n68.805.458,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.992.875,12 \r\n\r\n55.065.201,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.939.054,84-\r\n\r\n13.740.256,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.443.241,22 \r\n\r\n49.766.682,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.948.082,26 \r\n\r\n92.970.260,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.894.146,98 \r\n\r\n79.447.422,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.946.064,72-\r\n\r\n13.522.838,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.727.574,11 \r\n\r\n73.601.946,94 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n242.107,87 \r\n\r\n444.683,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n213.534,47 \r\n\r\n416.110,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n28.573,40 \r\n\r\n28.573,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n177.107,87 \r\n\r\n379.683,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.769.477,06 \r\n\r\n14.387.994,86 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.507.612,26 \r\n\r\n13.150.564,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n261.864,80 \r\n\r\n1.237.430,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.549.739,01 \r\n\r\n12.875.453,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n416.554,00 \r\n\r\n5.243.260,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n443.307,38 \r\n\r\n5.035.642,78 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.753,38-\r\n\r\n207.617,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n347.787,30 \r\n\r\n4.884.585,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.454.043,67 \r\n\r\n61.467.031,99 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.454.041,50 \r\n\r\n61.467.030,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.999.997,83-\r\n\r\n1,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.540.370,27 \r\n\r\n41.904.380,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n13.225.604,93 \r\n\r\n90.110.441,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n13.476.532,19 \r\n\r\n88.995.556,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n250.927,26-\r\n\r\n1.114.884,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.398.266,53 \r\n\r\n82.338.544,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n360.304,48 \r\n\r\n1.217.129,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n38.043,09 \r\n\r\n888.126,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n322.261,39 \r\n\r\n329.002,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n77.724,44 \r\n\r\n875.653,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.561.344,61 \r\n\r\n92.944.326,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.502.394,99 \r\n\r\n91.990.753,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n58.949,62 \r\n\r\n953.572,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.501.915,70 \r\n\r\n83.637.393,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n102.917.516,84 \r\n\r\n1.072.195.643,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n88.826.114,02 \r\n\r\n731.365.545,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.091.402,82 \r\n\r\n340.830.098,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n87.530.625,59 \r\n\r\n691.849.113,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.225,00 \r\n\r\n24.645,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.420,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.225,00 \r\n\r\n3.225,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.420,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n185.608,88 \r\n\r\n1.184.541,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n253.819,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n185.608,88 \r\n\r\n930.722,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n253.819,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n173.045,17 \r\n\r\n851.532,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n53.461,05 \r\n\r\n548.087,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n119.584,12 \r\n\r\n303.445,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n46.475,97 \r\n\r\n475.425,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n487.615,50 \r\n\r\n18.487.732,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n782.367,12 \r\n\r\n12.918.167,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n294.751,62-\r\n\r\n5.569.565,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n193.469,30 \r\n\r\n10.656.705,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.878.836,44 \r\n\r\n140.615.812,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.184.431,68 \r\n\r\n123.790.171,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.694.404,76 \r\n\r\n16.825.641,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.381.625,02 \r\n\r\n118.110.316,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n447.950.672,18 \r\n\r\n4.535.933.041,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n437.000.353,81 \r\n\r\n3.625.324.902,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.950.318,37 \r\n\r\n910.608.138,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n418.321.620,05 \r\n\r\n3.445.558.232,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.617.866,44 \r\n\r\n68.089.760,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.420.579,72 \r\n\r\n65.334.608,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.197.286,72 \r\n\r\n2.755.152,55 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.419.446,91 \r\n\r\n61.166.020,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n80.774.709,20 \r\n\r\n976.353.046,99 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n70.678.908,42 \r\n\r\n942.035.685,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.095.800,78 \r\n\r\n34.317.361,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n62.262.772,90 \r\n\r\n906.921.409,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n213.810,00 \r\n\r\n783.950,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n227.270,00 \r\n\r\n502.570,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.460,00-\r\n\r\n281.380,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n135.013,48 \r\n\r\n410.313,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n216.379,98 \r\n\r\n18.826.822,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.429.319,31 \r\n\r\n15.226.348,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.212.939,33-\r\n\r\n3.600.473,76 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.275.189,63 \r\n\r\n13.796.192,67 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n33.047.099,96 \r\n\r\n202.456.223,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n34.048.983,15 \r\n\r\n148.547.750,15 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.001.883,19-\r\n\r\n53.908.473,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n36.661.369,33 \r\n\r\n141.625.815,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.841.855,21 \r\n\r\n80.816.947,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.047.923,81 \r\n\r\n77.347.688,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.206.068,60-\r\n\r\n3.469.258,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.650.915,52 \r\n\r\n67.512.740,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.691.799,04 \r\n\r\n263.273.784,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.212.235,91 \r\n\r\n256.255.116,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.479.563,13 \r\n\r\n7.018.667,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.414.810,18 \r\n\r\n254.868.192,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.221.948,04 \r\n\r\n55.611.481,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n10.303.863,64 \r\n\r\n10.303.863,64 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.081.915,60-\r\n\r\n45.307.617,39 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.737.791,46-\r\n\r\n75.954.455,56 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.221.948,04 \r\n\r\n55.611.481,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n10.303.863,64 \r\n\r\n10.303.863,64 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.081.915,60-\r\n\r\n215.889.774,39 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.655.875,86 \r\n\r\n139.935.318,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.046.218,66 \r\n\r\n126.562.194,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.609.657,20 \r\n\r\n13.373.124,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.047.496,22 \r\n\r\n120.763.340,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.737.791,46-\r\n\r\n75.954.455,56 \r\n\r\n33913000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.290,18-\r\n\r\n429.082,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.771,90 \r\n\r\n26.083,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.062,08-\r\n\r\n402.999,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.956,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.665.883,83 \r\n\r\n137.968.301,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.044.164,55 \r\n\r\n125.000.083,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.621.719,28 \r\n\r\n12.968.218,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.873.021,88 \r\n\r\n119.579.521,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n282,21 \r\n\r\n1.537.934,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n282,21 \r\n\r\n1.536.027,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.907,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n174.474,34 \r\n\r\n1.171.862,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n50.620.500,46 \r\n\r\n506.260.034,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n37.182.160,62-\r\n\r\n129.644.159,39 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n87.802.661,08 \r\n\r\n6.079.490.913,07 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n380.847.640,44 \r\n\r\n3.858.527.695,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n235.544.740,80 \r\n\r\n2.850.229.703,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n145.302.899,64 \r\n\r\n1.008.297.992,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n193.563.697,64 \r\n\r\n2.619.797.800,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n293.044.979,36-\r\n\r\n2.220.963.217,84 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n111.167.901,00-\r\n\r\n184.496.428,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.941.767,62-\r\n\r\n90.815.354,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n99.226.133,38-\r\n\r\n4.560.891.888,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n230.360.917,97 \r\n\r\n2.464.642.532,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n213.629.154,50 \r\n\r\n1.636.519.581,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n16.731.763,47 \r\n\r\n828.122.950,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n171.966.972,39 \r\n\r\n1.411.923.420,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n329.587.051,35-\r\n\r\n2.096.249.356,43 \r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.900.000,00-\r\n\r\n37.070.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.900.000,00-\r\n\r\n37.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.977.826,30-\r\n\r\n15.632.953,33 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.900.000,00-\r\n\r\n37.070.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.900.000,00-\r\n\r\n39.833.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.077.826,30 \r\n\r\n24.201.017,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.502.826,30 \r\n\r\n23.721.017,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.425.000,00-\r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.308.477,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.977.826,30-\r\n\r\n15.632.953,33 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.077.826,30 \r\n\r\n13.201.017,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.502.826,30 \r\n\r\n12.721.017,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.425.000,00-\r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.308.477,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.389.810,40 \r\n\r\n3.323.080,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.389.810,40 \r\n\r\n3.323.080,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n107.267.901,00-\r\n\r\n144.096.047,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.941.767,62-\r\n\r\n90.815.354,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n95.326.133,38-\r\n\r\n53.280.692,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n324.609.225,05-\r\n\r\n2.080.616.402,30 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n107.267.901,00-\r\n\r\n144.096.047,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.941.767,62-\r\n\r\n90.815.354,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n95.326.133,38-\r\n\r\n4.517.727.536,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n229.283.091,67 \r\n\r\n2.437.111.134,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n211.126.328,20 \r\n\r\n1.609.468.183,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.156.763,47 \r\n\r\n827.642.950,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n170.577.161,99 \r\n\r\n1.393.291.862,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n324.609.225,05-\r\n\r\n2.080.616.402,30 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n39.450,00 \r\n\r\n90.558,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n34.626,00 \r\n\r\n73.236,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.824,00 \r\n\r\n17.322,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.660,00 \r\n\r\n51.270,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.481.932,41 \r\n\r\n33.082.910,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.525.473,41 \r\n\r\n33.082.910,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n43.541,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.034.931,54 \r\n\r\n29.842.701,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n92.943,15 \r\n\r\n2.428.901,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.088,52 \r\n\r\n91.497,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n70.854,63 \r\n\r\n2.337.404,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n37.667,14 \r\n\r\n86.699,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n610.056,13 \r\n\r\n20.935.089,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.102.684,34 \r\n\r\n11.087.257,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.492.628,21-\r\n\r\n9.847.831,65 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n744.421,40 \r\n\r\n8.604.493,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n86.208,67-\r\n\r\n1.367.755,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n167.377,16 \r\n\r\n1.136.546,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n253.585,83-\r\n\r\n231.209,33 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n298.167,43 \r\n\r\n982.572,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n44.738.063,15 \r\n\r\n119.334.165,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.639.549,18 \r\n\r\n55.630.701,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n36.098.513,97 \r\n\r\n63.703.463,66 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.128.215,69 \r\n\r\n51.192.162,94 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n133.378.851,82 \r\n\r\n1.839.707.389,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n161.910.656,33 \r\n\r\n1.236.844.688,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n28.531.804,51-\r\n\r\n602.862.700,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n122.816.104,23 \r\n\r\n1.045.487.699,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n44.380.417,09 \r\n\r\n367.366.486,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n32.428.225,16 \r\n\r\n226.752.235,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.952.191,93 \r\n\r\n140.614.251,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n30.858.104,55 \r\n\r\n214.175.536,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.615.080,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.466.806,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n409.378,75 \r\n\r\n10.342.011,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n109.339,17 \r\n\r\n9.250.232,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n300.039,58 \r\n\r\n1.091.778,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n157.047,94 \r\n\r\n9.047.916,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.238.207,84 \r\n\r\n35.831.036,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.186.308,93 \r\n\r\n35.360.853,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n51.898,91 \r\n\r\n470.183,60 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n489.842,07 \r\n\r\n33.662.785,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.379.233,00-\r\n\r\n88.124.621,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.974.539,00-\r\n\r\n2.378.809,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n404.694,00-\r\n\r\n178.868.957,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.031.000,00 \r\n\r\n124.696.700,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.085.543,00 \r\n\r\n113.786.405,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.945.457,00 \r\n\r\n10.910.294,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.300.011,40 \r\n\r\n113.487.398,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.435.694,00-\r\n\r\n54.172.256,16 \r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.379.233,00-\r\n\r\n88.124.621,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.974.539,00-\r\n\r\n2.378.809,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n404.694,00-\r\n\r\n85.745.812,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.435.694,00-\r\n\r\n54.154.692,16 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.379.233,00-\r\n\r\n88.124.621,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.974.539,00-\r\n\r\n2.378.809,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n404.694,00-\r\n\r\n178.851.393,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.031.000,00 \r\n\r\n124.696.700,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.085.543,00 \r\n\r\n113.786.405,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.945.457,00 \r\n\r\n10.910.294,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.300.011,40 \r\n\r\n113.487.398,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.435.694,00-\r\n\r\n54.154.692,16 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n531.000,00 \r\n\r\n32.272.870,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n291.000,00 \r\n\r\n32.032.870,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.399.789,50 \r\n\r\n31.741.870,67 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.500.000,00 \r\n\r\n92.404.286,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.794.543,00 \r\n\r\n81.733.992,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.705.457,00 \r\n\r\n10.670.294,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.900.221,90 \r\n\r\n81.725.984,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n166.167.634,46 \r\n\r\n233.638.985,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n21.265.854,00-\r\n\r\n36.449.996,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n187.433.488,46 \r\n\r\n1.339.730.067,29 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n141.455.722,47 \r\n\r\n1.269.188.462,04 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.830.043,30 \r\n\r\n1.099.923.715,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n126.625.679,17 \r\n\r\n169.264.746,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.296.713,85 \r\n\r\n1.094.386.980,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n45.977.765,99 \r\n\r\n70.541.605,25 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n166.167.634,46 \r\n\r\n233.638.985,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n21.265.854,00-\r\n\r\n36.449.996,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n187.433.488,46 \r\n\r\n197.188.989,29 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n45.977.765,99 \r\n\r\n70.541.605,25 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n166.167.634,46 \r\n\r\n233.638.985,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n21.265.854,00-\r\n\r\n36.449.996,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n187.433.488,46 \r\n\r\n1.339.730.067,29 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n141.455.722,47 \r\n\r\n1.269.188.462,04 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.830.043,30 \r\n\r\n1.099.923.715,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n126.625.679,17 \r\n\r\n169.264.746,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.296.713,85 \r\n\r\n1.094.386.980,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n45.977.765,99 \r\n\r\n70.541.605,25 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n141.455.722,47 \r\n\r\n1.269.188.462,04 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.830.043,30 \r\n\r\n1.099.923.715,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n126.625.679,17 \r\n\r\n169.264.746,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.296.713,85 \r\n\r\n1.094.386.980,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/12/2009 \r\n\r\n34\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n625.576.109,00 \r\n\r\n1.643.652.106,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n239.366.335,26-\r\n\r\n680.832.800,94 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n864.942.444,26 \r\n\r\n47.639.261.772,46 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.715.393.910,09 \r\n\r\n41.739.442.751,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.669.236.467,49 \r\n\r\n38.842.472.449,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n46.157.442,60 \r\n\r\n2.896.970.302,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.392.679.899,39 \r\n\r\n36.033.090.227,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.850.451.465,83-\r\n\r\n5.899.819.021,09 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.12.2009.\r\n\r\nId: 893084"
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                    "892590": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 621 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 24/2009, de 23 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2010, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6597 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0345 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,8602 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,8820 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6290 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 892590"
                    ],
                    "893088": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 007 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, no art. 1º da Lei nº 5626, de 28 de dezembro de 2009 e na Resolução SEFAZ nº 265, de 23 de dezembro de 2009, que fixou em R$ 2,0183 (dois reais, cento e oitenta e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 893088"
                    ],
                    "893089": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n37,93\r\n\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n37,93\r\n\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n\r\n37,93\r\n\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n37,93\r\n\r\n1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n1.327,70\r\n\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n2.655,41\r\n\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n3.793,44\r\n\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n5.121,14\r\n\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n379,34\r\n\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n18,97\r\n\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n113,80\r\n\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n\r\n113,80\r\n\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n\r\n284,51\r\n\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n85,35\r\n\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n170,70\r\n\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal\r\n\r\n85,35\r\n\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n3.793,44\r\n\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n66,39\r\n\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n56,90\r\n\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n37,93\r\n\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n113,80\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n379,34\r\n\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n113,80\r\n\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n284,51\r\n\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n94,84\r\n\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n113,80\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n37,93\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n227,61\r\n\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n379,34\r\n\r\n4.3 - realização de perícia\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n569,02\r\n\r\n6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual\r\n\r\n85,35\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)\r\n\r\n94,84\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)\r\n\r\n-\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limites mínimo R$ 18,97 (dezoito reais e noventa e sete centavos) e máximo R$ 569,02 (quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos). \r\n\r\nIII - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\n2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\nId: 893089"
                    ],
                    "893090": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II \r\n\r\nTAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n22,76\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n34,14\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n379,34\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n948,36\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n569,02\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n569,02\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n569,02\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n569,02\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n569,02\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo \r\n\r\n37,93\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n569,02\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n948,36\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.517,38\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.276,06\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.793,44\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n5.690,16\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n7.586,88\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n663,85\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n663,85\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n4.741,80\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n47.418,01\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n853,52\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n3.034,75\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n853,52\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n853,52\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n445,73\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n891,46\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.043,20\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n8.599,00\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n3.224,62\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n8.599,00\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n16.123,13\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n21.497,50\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n26.871,87\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n18,97\r\n\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n47,42\r\n\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n56,90\r\n\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n75,87\r\n\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n94,84\r\n\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n113,80\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n37,93\r\n\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n56,90\r\n\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n113,80\r\n\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n318,65\r\n\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n417,28\r\n\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n531,08\r\n\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n948,36\r\n\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n1.138,03\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n379,34\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n569,02\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n569,02\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n569,02\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n379,34\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n94,84\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento \r\n\r\n3.793,44\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria \r\n\r\n5.690,16\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns \r\n\r\n569,02\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns \r\n\r\n569,02\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n\r\n569,02\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n\r\n569,02\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme \r\n\r\n569,02\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes \r\n\r\n189,67\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n189,67\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n34,14\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n94,84\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n569,02\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e\r\n\r\nextinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.\r\n\r\nId: 893090"
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                    "893091": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO III \r\n\r\nTAXAS DE TRÂNSITO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento \r\n\r\n85,35\r\n\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n85,35\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n85,35\r\n\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n85,35\r\n\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n85,35\r\n\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n56,90\r\n\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n85,35\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n569,02\r\n\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n284,51\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n102,42\r\n\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n34,14\r\n\r\n5.5 - cancelamento de prontuário\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n94,83\r\n\r\n5.7 - fornecimento de 2 (duas) placas não refletivas de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais (vide nota)\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5.8 - fornecimento de 2 (duas) de tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais (vide nota)\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n123,28\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n170,70\r\n\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n834,56\r\n\r\n5.17 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano\r\n\r\n189,67\r\n\r\n5.18 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano\r\n\r\n379,34\r\n\r\n5.19 - depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia\r\n\r\n94,83\r\n\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n37,93\r\n\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n85,35\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n113,80\r\n\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n237,09\r\n\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n85,35\r\n\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n85,35\r\n\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n113,80\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n113,80\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n85,35\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n26,56\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n19,06\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA \r\n\r\n1.Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n\r\n2.O valor do item 5.8 será cobrado observado o art. 150, III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal. Até o início da vigência do novo valor da taxa esta será exigida na importância equivalente a R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nId: 893091"
                    ],
                    "893092": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO IV \r\n\r\nTAXAS DE SAÚDE\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos\r\n\r\n1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n\r\n948,36\r\n\r\n1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n\r\n1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)\r\n\r\n2.845,08\r\n\r\n1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)\r\n\r\n948,36\r\n\r\n1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n\r\n948,36\r\n\r\n1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n\r\n1.4.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n4.741,80\r\n\r\n1.4.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n2.845,08\r\n\r\n1.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n\r\n1.5.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n7.586,88\r\n\r\n1.5.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n4.741,80\r\n\r\n1.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n2.845,08\r\n\r\n1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional\r\n\r\n948,36\r\n\r\n1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n\r\n1.7.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n4.741,80\r\n\r\n1.7.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n2.845,08\r\n\r\n1.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:\r\n\r\n1.8.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n4.741,80\r\n\r\n1.8.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n2.845,08\r\n\r\n1.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n1.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n\r\n1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n\r\n758,69\r\n\r\n1.9.2 - postos de coleta\r\n\r\n189,67\r\n\r\n1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n\r\n379,34\r\n\r\n1.11 - serviços de hemoterapia\r\n\r\n1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n\r\n1.422,54\r\n\r\n1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n\r\n663,85\r\n\r\n1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n\r\n1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)\r\n\r\n5.690,16\r\n\r\n1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)\r\n\r\n3.793,44\r\n\r\n1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n1.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n\r\n379,34\r\n\r\n1.14 - prótese dentária\r\n\r\n284,51\r\n\r\n1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n\r\n379,34\r\n\r\n1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos\r\n\r\n1.327,70\r\n\r\n1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n663,85\r\n\r\n1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n\r\n379,34\r\n\r\n1.18 - banco de leite humano\r\n\r\n56,90\r\n\r\n1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n\r\n663,85\r\n\r\n1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n\r\n94,84\r\n\r\n1.21 - hidroterápico e saunas\r\n\r\n663,85\r\n\r\n2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social\r\n\r\n94,84\r\n\r\n3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):\r\n\r\n3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações\r\n\r\n853,52\r\n\r\n3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações\r\n\r\n853,52\r\n\r\n3.3 - análise biológica\r\n\r\n1.422,54\r\n\r\n3.4 - análise toxicológica\r\n\r\n1.422,54\r\n\r\n3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)\r\n\r\n161,22\r\n\r\n4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:\r\n\r\n4.1 - com armazenamento\r\n\r\n948,36\r\n\r\n4.2 - sem armazenamento\r\n\r\n663,85\r\n\r\n5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes\r\n\r\n1.327,70\r\n\r\n6 - Registro de livro\r\n\r\n75,87\r\n\r\n7 - Registro de certificado\r\n\r\n56,90\r\n\r\n8 - Visto em alteração contratual\r\n\r\n56,90\r\n\r\n9 - Cadastro de alimento\r\n\r\n948,36\r\n\r\n10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:\r\n\r\n10.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n3.793,44\r\n\r\n10.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n10.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n948,36\r\n\r\n11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão\r\n\r\n75,87\r\n\r\n12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária\r\n\r\n12.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n12.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n948,36\r\n\r\n12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n474,18\r\n\r\n13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:\r\n\r\n13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n\r\n13.2.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n948,36\r\n\r\n13.2.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n569,02\r\n\r\n13.2.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n\r\n13.4.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n948,36\r\n\r\n13.4.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n569,02\r\n\r\n13.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n\r\n13.5.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n1.327,70\r\n\r\n13.5.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n948,36\r\n\r\n13.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n379,34\r\n\r\n13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial\r\n\r\n379,34\r\n\r\n13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n\r\n13.7.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n948,36\r\n\r\n13.7.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n569,02\r\n\r\n13.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:\r\n\r\n13.8.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n948,36\r\n\r\n13.8.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n569,02\r\n\r\n13.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n\r\n13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.9.2 - postos de coleta\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta\r\n\r\n13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n\r\n13.12.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n948,36\r\n\r\n13.12.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n569,02\r\n\r\n13.12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.14 - prótese dentária\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo\r\n\r\n13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.18 - banco de leite humano\r\n\r\n56,90\r\n\r\n13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n\r\n13.21 - hidroterápicos e saunas\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento\r\n\r\n189,67\r\n\r\n13.23 - empresas de transporte de pacientes\r\n\r\nisento\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nIII - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) \r\n\r\nId: 893092"
                    ],
                    "893093": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO V \r\n\r\nTAXAS DE ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos\r\n\r\n625,92\r\n\r\n2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n\r\n161,22\r\n\r\n3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n\r\n85,35\r\n\r\n4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade\r\n\r\n161,22\r\n\r\n5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida\r\n\r\n5.1 - até 100 km\r\n\r\n417,28\r\n\r\n5.2 - acima de 100 até 300 km\r\n\r\n663,85\r\n\r\n5.3 - acima de 300 até 500 km\r\n\r\n948,36\r\n\r\n5.4 - acima de 500 km\r\n\r\n1.232,87\r\n\r\nId: 893093"
                    ],
                    "893094": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VI \r\n\r\nTAXAS DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)\r\n\r\n1.1 - atividades industriais\r\n\r\n1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n\r\n531,08\r\n\r\n1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n\r\n872,49\r\n\r\n1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n\r\n948,36\r\n\r\n1.1.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n\r\n948,36\r\n\r\n1.1.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n\r\n1.327,70\r\n\r\n1.1.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n\r\n1.707,05\r\n\r\n1.1.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n\r\n2.276,06\r\n\r\n1.1.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n\r\n3.461,51\r\n\r\n1.1.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n\r\n4.741,80\r\n\r\n1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP\r\n\r\n4.362,46\r\n\r\n1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI\r\n\r\n6.069,50\r\n\r\n1.1.1 2 - de porte excepcional na vigência da LO\r\n\r\n7.586,88\r\n\r\n1.2 - atividades de extração mineral\r\n\r\n1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP\r\n\r\n1.185,45\r\n\r\n1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI\r\n\r\n1.782,92\r\n\r\n1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO\r\n\r\n2.370,90\r\n\r\n1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP\r\n\r\n597,47\r\n\r\n1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI\r\n\r\n891,46\r\n\r\n1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO\r\n\r\n1.185,45\r\n\r\n1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP\r\n\r\n293,99\r\n\r\n1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI\r\n\r\n445,73\r\n\r\n1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO\r\n\r\n597,47\r\n\r\n1.3 - atividades não industriais\r\n\r\n1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n\r\n531,08\r\n\r\n1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n\r\n872,49\r\n\r\n1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n\r\n948,36\r\n\r\n1.3.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n\r\n891,46\r\n\r\n1.3.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n\r\n1.270,80\r\n\r\n1.3.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n\r\n1.650,15\r\n\r\n1.3.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n\r\n1.896,72\r\n\r\n1.3.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n\r\n3.262,36\r\n\r\n1.3.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n\r\n3.888,28\r\n\r\n1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável\r\n\r\n1.4.1 - na vigência da LP\r\n\r\n4.362,46\r\n\r\n1.4.2 - na vigência da LI\r\n\r\n6.069,50\r\n\r\n1.4.3 - na vigência da LO\r\n\r\n7.586,88\r\n\r\n1.5 - laboratórios credenciados\r\n\r\n1.5.1 - por parâmetro credenciado\r\n\r\n151,74\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas a monitoração ambiental.\r\n\r\nII - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole;\r\n\r\nas inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental. \r\n\r\nIII - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\n\r\nId: 893094"
                    ],
                    "893095": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nOUTRAS TAXAS\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Cópia fotográfica\r\n\r\n1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada\r\n\r\n22,76\r\n\r\n1.2 - de tamanho maior, cada\r\n\r\n45,52\r\n\r\n1.3 - plantas e croquis, cada\r\n\r\n94,84\r\n\r\n2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel\r\n\r\n1.327,70\r\n\r\n3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subseqüente à primeira\r\n\r\n56,90\r\n\r\n4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações\r\n\r\n265,54\r\n\r\n5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público\r\n\r\n948,36\r\n\r\n6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes\r\n\r\n132,77\r\n\r\n7 - Exame e aprovação das contas das fundações\r\n\r\n265,54\r\n\r\nId: 893095"
                    ],
                    "893096": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUACIEF Nº 008 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 COM OS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.147/2007.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 5.147, de 6 de dezembro de 2007 e visando à uniformização da cobrança das taxas de serviços estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão, no exercício de 2010, as taxas de serviços estaduais referentes à administração tributária, com desconto de 70%, conforme os valores estabelecidos no Anexo.\r\n\r\n§ 1°- As taxas de que trata o caput deste artigo são as previstas no inciso I - Administração Fazendária, da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei n° 05/75.\r\n\r\n§ 2°- Nos demais casos não abrangidos por este artigo, a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral, conforme publicado na Portaria SUACIEF n° 007, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 893096"
                    ],
                    "893097": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO \r\n\r\nVALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n11,38\r\n\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n11,38\r\n\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n\r\n11,38\r\n\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n11,38\r\n\r\n1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais\r\n\r\n569,02\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n398,31\r\n\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n796,62\r\n\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n1138,03\r\n\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n1536,34\r\n\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n569,02\r\n\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n113,8\r\n\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n18,97\r\n\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n34,14\r\n\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n\r\n34,14\r\n\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n\r\n85,35\r\n\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n25,61\r\n\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n51,21\r\n\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal\r\n\r\n25,61\r\n\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n1138,03\r\n\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n19,92\r\n\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n17,07\r\n\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n11,38\r\n\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n34,14\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n113,8\r\n\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n34,14\r\n\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n85,35\r\n\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n28,45\r\n\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n34,14\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n11,38\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n68,28\r\n\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n113,8\r\n\r\n4.3 - realização de perícia\r\n\r\n569,02\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n170,71\r\n\r\n6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual\r\n\r\n25,61\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)\r\n\r\n28,45\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)\r\n\r\n-\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limites mínimo R$ 18,97 (dezoito reais e noventa e sete centavos) e máximo R$ 569,02 (quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos). \r\n\r\nIII - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nOs valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\nId: 893097"
                    ],
                    "892612": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nDISPENSA Daniel Rafael dos Santos Esteves, Auxiliar de Fazenda “C”, matrícula nº 4.904.809-3, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.10.06 - IFE 08 ITD e Taxas, com validade a contar a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nDESIGNA Antônio Cristino, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.181.939-0, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.10.06 - IFE 08 ITD e Taxas, em substituição a Rafael dos Santos Esteves, Auxiliar de Fazenda “C”, matrícula nº 4.904.809-3, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nDISPENSA Regina Helena Cavalcanti Milione, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.268.040-3, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.11 - Coordenação de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, com validade a contar a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nDESIGNA Larissa Silva Carvalho, Assistente II, matrícula nº 0.954.634-2, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.11 - Coordenação de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, em substituição a Regina Helena Cavalcanti Milione, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.268.040-3, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nDISPENSA Regina Helena Cavalcanti Milione, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.268.040-3, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.10 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, com validade a contar a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nDESIGNA Paulo Roberto Oliveira da Rocha, Secretário II, matrícula nº 0.932.172-0-, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.10 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, em substituição a Regina Helena Cavalcanti Milione, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.268.040-3, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nDISPENSA Rafael de Azevedo Rosa, Assessor, matrícula nº 0.932.950, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.14 - Subsecretaria de Estudos Econômicos, com validade a contar a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nDESIGNA Fernanda de Moraes, Assessor II, matrícula nº 0.946.972-7, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.14 - Subsecretaria de Estudos Econômicos, em substituição a Rafael de Azevedo Rosa, Assessor, matrícula nº 0.932.950, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nDISPENSA Sandra de Oliveira Medeiros, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.191.351-6, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.08.03 - IRF 10.01 Campos dos Goytacazes, com validade a contar a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nDESIGNA Hércules Fernandes Paes Junior, Técnico de Fazenda, matrícula nº 0.946.972-7, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.14 - Subsecretaria de Estudos Econômicos, em substituição a Rafael de Azevedo Rosa, Assessor, matrícula nº 0.932.950, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nId: 892612"
                    ],
                    "892675": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/144.875/2004 - Recorrente: IIMAK BRASIL LTDA. No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, ainda que aplicável o princípio da fungibilidade dos recursos para admitir o presente recurso, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107, do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108, do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 892675"
                    ],
                    "892588": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.744ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.917 - Processo nº E-04/057.457/2008 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.793 - EMENTA: ICMS - recurso AO CONSELHO PLENO. Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\n\r\nId: 892588"
                    ],
                    "892587": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de janeiro de 2010, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 31.362 (24.316) - Processo nº E-04/701.075/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.369 (26.774) - Processo nº E-04/648.785/1995 - Recorrente: GATÃO VEÍCULOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.514 (20.955) - Processo nº E-04/112.085/2001 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de janeiro de 2010, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 37.208 (24.608) - Processo nº E-34/072.056/2005 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte.\r\n\r\nId: 892587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "893015": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 19-2009/241.074-0 - EMPRESA: ANDRE GOMES DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS. Indeferido.\r\n\r\nId: 893015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.882/2009 - RATIFICO a despesa, nos termos supramencionados, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei n° 287/79, no valor total estimado de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), em favor da EMPRESA SANTA GENTE CONSULTORIA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2009.\r\n\r\nId: 892710. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "893355": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 086\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.262/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma com Modificação da Quadra de Esportes na Comunidade de São Carlos, localizada no Bairro do Estácio , Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º- O saldo restante no valor de R$ 450.220,38 (quatrocentos e cinqüenta mil duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos), necessários para a conclusão das obras previstas no art. 1º, correrá à conta do orçamento do próximo exercício, perfazendo o valor total de R$ 500.220,38 (quinhentos mil duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/11/2009\r\n\r\nId: 893355"
                    ],
                    "893242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.355/2009 - INDEFIRO o Recurso Administrativo impetrado pela empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, referente à Concorrência Nacional nº 020/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nId: 893242"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892644": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações, destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e proceder o julgamento final da licitação nº 48/2009, na Modalidade de Concorrência ALC nº 23/2009, os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-LINEU CASTILHO MARTINS - matr. nº 13/90.665\r\n\r\n-ROBSON DOS SANTOS - matr. nº 13/55.270\r\n\r\n-JOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA - matr. nº 13/6.422\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 892644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.299/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2009, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) necessária ao prosseguimento das OBRAS DO POSTO FISCAL DE NHANGAPI NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, LOCALIZADO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116), KM 324/SUL - PISTA SENTIDO RJ-SP E SP-RJ, objeto do processo nº E-17/201.257/2009, a cargo da firma ERWIL - CONSTRUÇÕES LTDA. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 892499. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892987": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.06.1986\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MURILO MIRANDA DE ARAÚJO, Motorista, Classe Especial, Referência 37, matrícula nº 13/30553, do Quadro I, nos termos do inciso II do art. 214, inciso I, alínea “a” do art. 219, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 35 do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975. Processo nº E-26/206.633/1986, Bider nº 118, de 26.06.1986.\r\n\r\nId: 892987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/204.985/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 05.07.1990, do servidor RUBEM ABRANTES SILVA, Agente Auxiliar Ad ministrativo, matrícula nº 13/03465.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/204.094/1988 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.06.1990, do servidor FIRMINO ARLINDO PIRES, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/30967.\r\n\r\nId: 892998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892988": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO ALVES DE ALMEIDA, ENGENHEIRO, Classe G, matrícula nº 36/27.039-7, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.266/2009.\r\n\r\nId: 892988. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.108/2007 - JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT. AUTORIZO de 06.12.2009 a 05.01.2010. \r\n\r\nId: 892997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892830": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.536/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação n° 034/2009 (DF), com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, no valor total de R$ 37.851,00 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais), a favor da ARCH QUÍMICA DO BRASIL LTDA., referente à “AQUISIÇÃO POR COMPRA EMERGENCIAL (DL) DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO TABLETE PARA UTILIZAÇÃO NAS ETAS DO INTERIOR”.\r\n\r\nId: 892830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.145/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/03/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0078/2008, com a firma Valenge Engenharia Ltda, referente às obras de reforma da cobertura em 04 unidades educacionais nos municípios de São Francisco do itabapoana, São João da Barra (2) e São Fidélis. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para a conclusão das obras. \r\n\r\nId: 892948. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/403.082/2009. Fica advertida a firma Sermacon Serviços de Manutenção e Conservação em Equipamentos e Instalações Prediais Ltda, pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0066/2009, referente à prestação de serviços contínuos de cozinha e copeiragem, portaria e recepção no Prédio-Sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\nId: 892940. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "892382": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 295 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO (APOM), EM ASSESSORIA PARLAMENTAR (APar) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DESPESA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5º, § 3º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transformar a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Modernização (APOM) em Assessoria Parlamentar (APar), sem aumento de despesa e efetivo.\r\n\r\nArt. 2º- A Assessoria Parlamentar (APar) será subordinada diretamente ao Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir o ato indicando normas, atribuições e estruturação da Assessoria transformada por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 892382"
                    ],
                    "893159": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG, SEAP E DETRAN Nº 24\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO OPERACIONAL DO PORTAL DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*ANEXO 1 - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\n*ANEXO 2 - BANCOS DE DADOS INTEGRADOS\r\n\r\nOs constantes do Decreto nº 41.786/2009\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\nId: 893159"
                    ],
                    "892742": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/012276/1702/2009 - WILSON THADEU VIDAL, matrícula nº 180.003-6 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 04/04/1983 a 01/04/1988.\r\n\r\nId: 892742"
                    ],
                    "892611": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11824/1212/2009 - Alberto Nunes de Araújo, matr. nº 258.016-5 - Período base: 26/09/2001 a 24/09/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/00119/1712/2009 - Diogo Elliot, matr. nº 871.430-5 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1809/1913/2009 - Margareth Ruzzante Jacobson, matr. nº 267.143-6 - Período base: 19/08/2004 a 17/08/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09-/4515/1420/2009 - Oscar Luiz Coutinho de Carvalho, matr. nº 872.001-3- Período base: 02/04/2002 a 27/04/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09-/24634/1165/2009 - Sergio Antonio Bastos de Quadros, matr. nº 264.670-1- Período base: 01/09/2004 a 30/08/2009 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 892611"
                    ],
                    "893068": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/16708/1107/2009 - CONCEDO a Bianca Girafa Braga, Inspetora de Polícia, mat. 888.851-3, no período de 29.10.2009 a 27.11.2009, referente à licença amamentação - 2º período.\r\n\r\nProc. nº E-09/18458/1107/2009 - CONCEDO a Bianca Girafa Braga, Inspetora de Polícia, mat. 888.851-3, no período de 28.11.2009 a 27.12.2009, referente à licença amamentação - 3º período.\r\n\r\nId: 893068"
                    ],
                    "892615": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 21.10.2009, ARLINDO RIBEIRO DA SILVA 1º TEN PM RG 35.362, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do PPM/OLARIA, designado por ato de 13.07.2006, publicado no D.O. de 17.07.2006.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22.10.2009, CARLOS CRUZ DO NASCIMENTO 2º TEN PM RG 35.432, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do PPM/OLARIA, como substituto de ARLINDO RIBEIRO DA SILVA 1º TEN PM RG 35.362.\r\n\r\nId: 892615"
                    ],
                    "892789": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 22.10.2009, JOSELSON FRANCO NUNES TEN CEL PM RG 40.520, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CSM-DEPÓSITO, designado por ato de 15.09.2009, publicado no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23.10.2009, PAULO FERNANDO DE LIMA PACHECO TEN CEL PM RG 36.195, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CSM-DEPÓSITO, como substituto de JOSELSON FRANCO NUNES TEN CEL PM RG 40.520.\r\n\r\nId: 892789"
                    ],
                    "892616": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27.11.2009, REINALDO JORGE DO ROSÁRIO 2º Ten. PM RG 38.579, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 40º BPM, criado através da Resolução SESEG nº 269, de 22.09.2009. Publicada no D.O. nº 172 de 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 892616"
                    ],
                    "892894": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.09\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2510-02 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2000, os proventos de Sandro da Silva Martingil - 1º Ten PM Ref. RG 54.568.\r\n\r\nProcesso nº E-25/034/513-91 - Fixados, com validade a contar de 20.08.1991, os proventos de Adenil Soares dos Santos - 2º PM RR RG 1/08.000.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2587-08 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de Osvaldo Vilaça Batista - 2º ten PM RR RG 1/10.922.\r\n\r\nProcesso nº E-25/020/581-91 - Fixados, com validade a contar de 27.05.1997, os proventos de Ayrton Barros do Carmo - Sub Ten PM Ref. RG 1.04129.\r\n\r\nProcesso nº E-09/043/2534-09 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de Eliseu da Silva Jubim - Sub Ten PM RR RG 38.921.\r\n\r\nProcesso nº E-25/0051/590-94 - Fixados, com validade a contar de 17.11.2000, os proventos de Jair Pessanha - 1º Sgt PM Ref. RG 1/13.111.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2537-09 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2009, os proventos de João Batista de Souza Barbosa - 2º Sgt PM Ref. RG 41.726.\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2514-09 - Fixados, com validade a contar de 08.07.2009, os proventos de Jorge Gomes Machado - 2º Sgt PM Ref. RG 34.126.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1755/2579-09 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2009, os proventos de Dorcelino Nery dos Santos - 2º Sgt PM Ref. RG 32.449.\r\n\r\nProcesso nº E-25/513/584-95 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2006, os proventos de Martim Jose Felipe - 3º Sgt PM Ref. RG 1/08.917.\r\n\r\nProcesso nº E-25/007/2522-95 - Fixados, com validade a contar de 15.07.2007, os proventos de Roberto Boareto Bastos - 3º Sgt PM Ref. RG 1/07.280.\r\n\r\nProcesso nº E-09/215/2512-08 - Fixados, com validade a contar de 05.11.2008, os proventos de Robson Telles Botelho - 3º Sgt PM Ref. RG 51.373.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2828/2502-08 - Fixados, com validade a contar de 11.09.2005, os proventos de Roberto Borges Martins - 3º Sgt PM RR RG 47.238.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2340/577-89 - Fixados, com validade a contar de 05.11.1995, os proventos de Jovino Firmino da Silva - Cb PM Ref. RG 11.763.\r\n\r\nProcesso nº E-25/032/587-92 - Fixados, com validade a contar de 19.12.2004, os proventos de Adilson dos Santos - Cb PM Ref. RG 16.806. \r\n\r\nProcesso nº E-09/2458/2502-08 - Fixados, com validade a contar de 01.01.20054, os proventos de Carlos Ivan Lucarevschi - Cb PM RR RG 52.917.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2715/ 2502-08 - Fixados, com validade a contar de 16.05.2005, os proventos de Vanderval Silva de Macedo - Cb PM RR RG 55.865.\r\n\r\nProcesso nº E-09/73019/77 - Fixados, com validade a contar de 07.01.1997, os proventos de Bertoldo Schnaider - Cb PM RG 05.271.\r\n\r\nProcesso nº E-25/004/539-94 - Fixados, com validade a contar de 01.2.2005, os proventos de Elysio de Souza Gomes - Cb PM Ref. RG 1/07.327.\r\n\r\nProcesso nº E-09/039/2596-09 - Fixados, com validade a contar de 01.12.2008, os proventos de Marcelo abral Coura - Cb PM Ref. RG 69.900. \r\n\r\nId: 892894"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "892957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/918.277/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de MARCOS ANTONIO DA CRUZ, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2009.\r\n\r\nId: 892957"
                    ],
                    "892955": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/12/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/918.288/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/12/2009.\r\n\r\nId: 892955"
                    ],
                    "892828": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS CLAUDIO RODRIGUES, ISAP, matrícula nº 257.084-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.043/2009.\r\n\r\nId: 892828"
                    ],
                    "892833": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3, e para secretariar os trabalhos o servidor LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ISAP, matrícula nº 948.327-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.190/2009. \r\n\r\nId: 892833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892953": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nProcesso no. E-21/130.865/2009 - Considerando o exposto no processo nº E-21/130.865/2009 e uma vez cumpridas todas as formalidades legais inerentes a questão em tela, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), em favor de PLAMAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, referente a aquisição de material hidráulico para rede de água fria, água quente.\r\n\r\nId: 892953. A faturar por empenho"
                        ],
                        "893018": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/131.105/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 16/12/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecidos e aviamentos para costura.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Santa Cabrini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 19.621, de 09/02/1994, resolve:\r\n\r\n1) HOMOLOGAR a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 013/2009;\r\n\r\n2) AUTORIZAR a despesa referente ao Lote 1 - Aquisição de Material Elétrico e a emissão de notas de empenho em favor da empresa TERRACOTA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME, no valor de 23.399,99 (vinte e três mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) \r\n\r\nId: 893018. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "892629": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 941 DE 01 DE DEZEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESDEC N. º 469, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTOU O DECRETO N.º 41.295, DE 9 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo nº E- 08/90430/2007,\r\n\r\n- o Decreto n° 41.295/2008, publicado no DOERJ nº 084, de 12 de maio de 2008,\r\n\r\n- a regulamentação do Decreto n° 41.295/2008, efetivada através da Resolução SESDEC n° 469, de 02 de outubro de 2008, publicada no DOERJ nº 186, de 03 de outubro de 2008,\r\n\r\n- a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme Decreto nº 41.659, de 23 de janeiro de 2009, publicado no DOERJ nº 014, de 26 de janeiro de 2009, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.736, de 09 de março de 2009, publicado no DOERJ nº 042, de 10 de março de 2009, que alterou o Decreto nº 41.295, de 09 de maio de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os dispositivos a seguir elencados e o Anexo da Resolução SESDEC nº 469, de 02 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial nº 186, de 03 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Regulamentar o Decreto nº 41.295, de 09 de maio de 2008, que institui Gratificação de Produtividade para servidores lotados e em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga aos servidores públicos lotados e em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cumprir jornada de trabalho com carga horária de, no mínimo, 40 (quarenta) horas; \r\n\r\nII - ter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional;\r\n\r\nIII - ser aprovado em avaliação sistemática semestral de desempenho individual e institucional, em que deverá obter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos na avaliação de desempenho individual.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores públicos lotados e em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil poderão concorrer à inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade, observando-se os limites quantitativos estabelecidos na tabela anexa ao Decreto nº 41.736, de 09 de março de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja empate na pontuação, o desempate será feito com base na antiguidade no Órgão de Vigilância Sanitária. Persistindo o empate, o desempate dar-se-á pela idade, consagrando-se vencedor o mais velho.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída Comissão de Avaliação e Seleção, que será composta pelos Diretores de Divisão da Superintendência de Vigilância Sanitária e pelo Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção instaurar Processo Seletivo para preenchimento das vagas estabelecidas para a inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade e proceder à avaliação individual semestral dos servidores.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão procederá à avaliação individual semestral utilizando-se do modelo de instrumento padrão, em anexo, em que são considerados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - assiduidade,\r\n\r\nII - pontualidade,\r\n\r\nIII - compromisso com a missão institucional,\r\n\r\nIV - capacidade e iniciativa,\r\n\r\nV - cumprimento das metas estabelecidas,\r\n\r\nVI - comunicação com o usuário e a instituição,\r\n\r\nVII - relacionamento com a equipe multiprofissional,\r\n\r\nVIII - cumprimento das metas constantes do artigo 5º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de avaliação de pontualidade, atrasos inferiores à 30 (trinta) minutos serão desconsiderados e atrasos injustificados superiores à 2 (duas) horas serão considerados faltas.\r\n\r\n§ 4º - As justificativas relativas a atrasos e faltas deverão ser formalmente dirigidas, em instrumento próprio, ao Superintendente de Vigilância Sanitária, no prazo de 05 (cinco) dias após o fato e serão julgadas pela Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n§ 5º - O Servidor que não alcançar 80% (oitenta por cento) dos pontos da avaliação individual semestral será excluído do Regime da Gratificação de Produtividade por ato motivado da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§ 6º - Verificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para percebimento da gratificação, a Superintendência de Vigilância Sanitária deverá intimá-lo para no prazo de cinco dias apresentar defesa. \r\n\r\n§ 7º - A Superintendência de Vigilância Sanitária poderá por ato motivado, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender aos requisitos para concessão, estabelecidos no artigo 2º, ou que faltar injustificadamente ao serviço, ou que cometer casos graves de desvio de comportamento.\r\n\r\n§ 8º- A Superintendência de Vigilância Sanitária poderá cautelarmente suspender do Regime de Gratificação de Produtividade o servidor que esteja respondendo a Processo de Sindicância. \r\n\r\n§ 9º- O servidor excluído do Regime de Gratificação de Produtividade não poderá pleitear nova inclusão pelo período mínimo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Na avaliação individual semestral, além dos aspectos individuais mencionados no § 2º do art. 4º, também será considerado o cumprimento das metas institucionais previstas no Plano Estratégico da Superintendência de Vigilância Sanitária, para manutenção no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\n\r\nArt. 6º- Compete ao Subsecretário de Vigilância em Saúde proceder à avaliação institucional a que se refere o artigo 4º e submetê-la à homologação pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação institucional será efetivada através da verificação do cumprimento das metas pactuadas no Plano de Ação Anual da Superintendência de Vigilância Sanitária, que deverá atingir percentual superior a 90% (noventa por cento) das metas propostas.\r\n\r\nArt. 8º- Os servidores em exercício nos cargos de Superintendente, Assessor Técnico e Diretor de Divisão serão submetidos apenas à avaliação institucional a que se referem os arts. 5º ao 7º.\r\n\r\nArt. 9º- O servidor incluído no Regime de Gratificação de Produtividade somente poderá afastar-se do serviço para fins de gozo de férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a cada ano.\r\n\r\nArt. 10- O servidor em afastamento por motivo de Licença Médica, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, terá o pagamento de sua gratificação por produtividade suspenso até a data de retorno ao serviço.\r\n\r\nArt. 11- Os afastamentos por Licença Médica, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, importarão na exclusão do servidor do Regime de Gratificação por Produtividade.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor excluído em razão de afastamento por licença médica superior a 60 (sessenta) dias, caso haja vaga disponível, poderá pleitear nova inclusão no Regime de Gratificação por Produtividade quando retornar ao serviço, não estando submetido ao impedimento previsto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 41.295, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nArt. 12 - Fica assegurado o pagamento integral da Gratificação de Produtividade, em consonância com o disposto no artigo 7º e parágrafo único do Decreto nº 41.295, de 09 de maio de 2008, obedecendo aos valores estabelecidos na tabela anexa ao Decreto nº 41.736, de 09 de março de 2009, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2009.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil"
                    ],
                    "892944": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 170/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS. Detentora do Registro: BLAUSIEGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2009. Processo nº E-08/012.558/2008. Data de Assinatura: 23/12/2009. Valor total: R$ 659.812,82 (seiscentos e cinquenta e nove mil oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 892944"
                    ],
                    "893007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2006 (ações e serviços de saúde vinculados ao SUS), 2007 e 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 704, de 03/06/2009, publicada no D.O. de 05/06/2009, referente à 7ª etapa.\r\n\r\nId: 893007"
                    ],
                    "893008": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 7ª ETAPA\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProc. nº E-08\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n601.177/03\r\n\r\nFÁBIA MÔNICA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n110,00\r\n\r\n2\r\n\r\n650.939/08\r\n\r\nJUREMA CRISTINA SORAIA LYRA\r\n\r\n242,46\r\n\r\n3\r\n\r\n71.503/09\r\n\r\nINTERATIVA SERVICE LTDA\r\n\r\n3.036,53\r\n\r\n4\r\n\r\n71.903/08\r\n\r\nGAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA\r\n\r\n67.824,14\r\n\r\n5\r\n\r\n75.592/09\r\n\r\nKLEBER CALOR COMERCIAL LTDA\r\n\r\n25.804,00\r\n\r\n6\r\n\r\n75.696/09\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA\r\n\r\n897,04\r\n\r\n7\r\n\r\n75.887/09\r\n\r\nMOSCA - GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n111.193,59\r\n\r\n8\r\n\r\n78.495/08\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\n6.338,34\r\n\r\n77.859/08\r\n\r\nNUNES FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\n37.625,22\r\n\r\n9\r\n\r\n78.201/08\r\n\r\nNOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A\r\n\r\n967.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\n650.690/07\r\n\r\nMARCOS BARBOSA GASPAR\r\n\r\n185,86\r\n\r\n11\r\n\r\n91.510/06\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SANT´ANNA\r\n\r\n233,16\r\n\r\n12\r\n\r\n13.243/07\r\n\r\nINSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA\r\n\r\n24.558,75\r\n\r\n13\r\n\r\n75.284/09\r\n\r\nGF LABOR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n3.022,88\r\n\r\n14\r\n\r\n007.607/07\r\n\r\nCLODOALDO CHICRALLA\r\n\r\n450,46\r\n\r\nNARLA PERES CAMPOS VELLASCO\r\n\r\n406,23\r\n\r\nMONICA ELIETE PECLAT\r\n\r\n215,48\r\n\r\nEDDY RAUL ROMAN ESCOBAR\r\n\r\n1.111,85\r\n\r\nLAURO DURVAL GONZALES DINIZ\r\n\r\n1.789,84\r\n\r\nNILTON JOSE FLORES\r\n\r\n56,06\r\n\r\nADRIANA FERNANDES FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21,27\r\n\r\nOCTAVIO SERPA ALVES\r\n\r\n342,44\r\n\r\nMARIA ESMERALDINA LEMOS DUARTE\r\n\r\n76,36\r\n\r\nEDUARDO CESAR DA COSTA BARROS\r\n\r\n11.048,37\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MENEZES\r\n\r\n55,00\r\n\r\nANASTACIO ANSELMO PEREIRA\r\n\r\n2.702,21\r\n\r\nDIRCEU GOMES MACHADO\r\n\r\n247,81\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEIRELLES POLI\r\n\r\n2.148,73\r\n\r\nRICARDO SOUTO DE AZEVEDO\r\n\r\n4,24\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO ERTHAL TARDIM\r\n\r\n420,21\r\n\r\nPAULO TERCIO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n1.630,09\r\n\r\nJOSE EDUARDO XAVIER MARCONI\r\n\r\n44,22\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n1.292,89\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n3.304,93\r\n\r\nFERNANDO BOECHAT DOS SANTOS\r\n\r\n364,30\r\n\r\nNEWTON VICENTE BELLOTI NACIF\r\n\r\n259,05\r\n\r\nANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA ELMOR\r\n\r\n1.668,12\r\n\r\nGILSON MAZZILO\r\n\r\n2.011,05\r\n\r\nMIRIAN SIRITO VIVES AS PEIXOTO\r\n\r\n1.496,52\r\n\r\nOSIRIS MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.541,27\r\n\r\nODILON BRANDÃO ASSIS\r\n\r\n849,84\r\n\r\nJORGE ALBERTO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n829,63\r\n\r\nLUIZ CARLOS NAVARRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10.972,58\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ERTHAL ALVES\r\n\r\n5,98\r\n\r\nId: 893008"
                    ],
                    "893031": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.12.2009\r\n\r\n*RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2006 (ações e serviços de saúde vinculados ao SUS), 2007 e 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 704 de 03/06/2009, publicada no D.O. de 05/06/2009, referente à 6ª etapa.\r\n\r\nId: 893031"
                    ],
                    "893032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProc. nº E-08\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n74.960/09\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\n84.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\n70.085/09\r\n\r\nRien Serviços Médicos Nefrológicos \r\n\r\n8.928,40\r\n\r\n3\r\n\r\n78.349/08\r\n\r\nBiogen Comercial e Distribuidora \r\n\r\n5.931,74\r\n\r\n4\r\n\r\n76.763/08\r\n\r\nAssociação Brasileira de Pós Graduação em Saúde Coletiva\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\n5\r\n\r\n650.829/07\r\n\r\nJosé Carlos Rodrigues Paes \r\n\r\n278,80\r\n\r\n6\r\n\r\n76.766/08\r\n\r\nAssociação Brasileira de Pós Graduação em Saúde Coletiva\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\n71.851/09\r\n\r\nBrazãotur Ltda\r\n\r\n3.682,00\r\n\r\n8\r\n\r\n73.106/09\r\n\r\nBrazãotur Ltda\r\n\r\n3.373,00\r\n\r\n9\r\n\r\n74.894/08\r\n\r\nNeovida \r\n\r\n30.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\n74.261/09\r\n\r\nVP Serviços Terceirizados\r\n\r\n33.111,61\r\n\r\n11\r\n\r\n74.259/09\r\n\r\nVP Serviços Terceirizados\r\n\r\n18.659,70\r\n\r\n12\r\n\r\n74.260/09\r\n\r\nVP Serviços Terceirizados\r\n\r\n34.986,93\r\n\r\n13\r\n\r\n78.786/08\r\n\r\nTrade Bulding\r\n\r\n12.061,79\r\n\r\n14\r\n\r\n78.774/08\r\n\r\nInterativa Service Ltda\r\n\r\n9.109,60\r\n\r\n15\r\n\r\n78.265/08\r\n\r\nRufollo Emp. Serviços Técnicos\r\n\r\n166.064,13\r\n\r\n16\r\n\r\nPMRJ 09/009514/06\r\n\r\nSanta Cecília Serviços Médicos Ltda\r\n\r\n343.110,79\r\n\r\n17\r\n\r\n71.502/09\r\n\r\nInterativa Service Ltda\r\n\r\n6.073,07\r\n\r\n18\r\n\r\n650.357/08\r\n\r\nFernando Suarez Alvarez\r\n\r\n242,46\r\n\r\n19\r\n\r\n75.472/09\r\n\r\nBioxxi Serviços de Esterilização Ltda\r\n\r\n3.231,21\r\n\r\n20\r\n\r\n79.005/08\r\n\r\nOrtonense Equip. Hospitalares Ltda\r\n\r\n223.192,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 893032"
                    ],
                    "892951": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços Nº 137/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTOFORICINA B LIPOSSOMAL E OUTROS). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 1, 7 e 8, EXFARMA LTDA, nos itens 2, 3 e 10, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 5 e 6, JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA., no item 9 e TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 076/2009. Processo Nº E-08/000.982/2007. Data de Assinatura: 10/12/2009. Valor total: R$ 12.508.285,00 (doze milhões, quinhentos e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 892951"
                    ],
                    "892574": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608717/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora VALÉRIA MAGNAGO ARARIPE BARBOSA, matr. 296.224-9, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias para a Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nProc. nº E-08/608716/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS, matr. 295.252-1, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias para a Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nProc. nº E-08/608714/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARCIA CRISTINA ROSA RAYMUNDO VIANNA, matr. 295.364-4, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias para a Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nProc. nº E-08/608715/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARLY DANTAS DE VASCONCELLOS, matr. 295.251-3, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias para a Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO\r\n\r\nId: 892574"
                    ],
                    "892652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606160/2008 - CLÁUDIO MALLET ZARUR, Médico, matr. nº 182.380-6, referentes ao período base de 07/12/1979 a 04/12/1984, 05/12/1984 a 03/12/1989 e de 04/12/1989 a 02/12/1994, num total de 540 dias - 09 (nove) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/604367/2003 - ALDENIR DE AZEREDO COUTINHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.705-9, referentes ao período base de 21/08/1974 a 19/08/1979, 20/08/1979 a 17/08/1984, 18/08/1984 a 31/08/1989 e de 01/09/1989 a 30/08/1994, num total de 720 dias - 12 (doze) meses.\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605171/2007 - ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DIAS, Médico, matr. nº 1.017-3, referentes aos períodos base de 04/09/1981 a 02/09/1986, 03/09/1986 a 23/09/1991 e 24/09/1991 a 28/10/1996, num total de 540 dias - 09 (nove) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/9284/1987 - EDUARDO PAMPLONA BETHLEM, Médico, matr. nº 617.292-8, referentes aos períodos base de 05/09/1974 a 03/09/1979, 04/09/1979 a 01/09/1984, 02/09/1984 a 31/08/1989 e de 01/09/1989 a 30/08/1994, num total de 720 dias - 12 (doze) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/505793/1986 - VALDIR FERREIRA LOPES FILHO, Odontólogo, matr. nº 1.002.782-9, referentes aos períodos base de 24/01/1978 a 22/01/1983, 23/01/1983 a 21/01/1988, 22/01/1988 a 19/01/1993 e de 20/01/1993 a 18/01/1998, num total de 720 dias - 12 (doze) meses.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada dos servidores acima mencionados.\r\n\r\nId: 892652"
                    ],
                    "892653": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604606/2006 - Fixados, com validade a contar de 20/07/2007, os proventos de ALVARO ANFILÓFIO DA SILVA FILHO, Artífice de Saúde, matr. nº 625.576-4, retificando-se o despacho de 26/11/2007, publicado no DOERJ em 05/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220980/2007 - ANNA DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matrícula nº 184.306-9 - validade a partir de 31/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222382/2007 - JAIRO MACEDO, Médico, matrícula nº 269.261-4 - validade a partir de 11/07/2007.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 892653"
                    ],
                    "892570": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 794 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE, NAS DIMENSÕES PELA VIDA E DE GESTÃO, PARA O BIÊNIO 2010-2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM nº 2.669, de 03 de novembro de 2009, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 03/12/2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a pactuação de prioridades, objetivos, metas e indicadores do Pacto pela Saúde, nas dimensões pela Vida e de Gestão, para o biênio 2010-2011 do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 2.669, de 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- As prioridades, objetivos, metas e indicadores pactuados constam do Anexo a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 892570"
                    ],
                    "892571": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nPACTUAÇÃO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE, NAS DIMENSÕES PELA VIDA E DE GESTÃO, PARA O BIÊNIO 2010-2011\r\n\r\nUF: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPACTO PELA VIDA\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nMETA ESTADO\r\n\r\nPRIORIDADES\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n1.Atenção à saúde do idoso.\r\n\r\nIdentificar pessoas idosas em situação de fragilidade ou em risco de fragilização para ações de prevenção de Fratura de Fêmur.\r\n\r\n1. Taxa de internação hospitalar em pessoas idosas por fratura de fêmur\r\n\r\n12,66%\r\n\r\n11%\r\n\r\n9%\r\n\r\n2. Controle do câncer de colo de útero e de mama.\r\n\r\nAmpliar a oferta do exame preventivo do câncer do colo do útero visando alcançar uma cobertura de 80% da população alvo.\r\n\r\n2 - Razão entre exames citopatológicos do colo do útero na faixa etária de 25 a 59 anos e a população alvo, em determinado local e ano.\r\n\r\n0,18\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,23\r\n\r\nTratar/seguir as lesões precursoras do câncer do colo do útero no nível ambulatorial.\r\n\r\n3 - Percentual de seguimento/tratamento informado de mulheres com diagnóstico de lesões intraepiteliais de alto grau do colo do útero.\r\n\r\n29,90%\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAmpliar a oferta de mamografia visando alcançar uma cobertura de 60% da população alvo.\r\n\r\n4 - Razão entre mamografias realizadas nas mulheres de 50 a 69 anos e a população feminina nesta faixa etária, em determinado local e ano.\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nNovo\r\n\r\n0,12\r\n\r\n0,16\r\n\r\n3. Redução da mortalidade infantil e materna.\r\n\r\nReduzir a mortalidade infantil.\r\n\r\n5 - Taxa de mortalidade infantil.\r\n\r\n14,8%\r\n\r\n2,4%\r\n\r\n2,4%\r\n\r\n5.a - Taxa de mortalidade infantil neonatal.\r\n\r\n10%\r\n\r\n3%\r\n\r\n3%\r\n\r\n5.b - Taxa de mortalidade infantil pós-neonatal.\r\n\r\n4,70%\r\n\r\n3%\r\n\r\n3%\r\n\r\n6 - Incidência de Sífilis Congênita.\r\n\r\n971\r\n\r\n825\r\n\r\n701\r\n\r\nReduzir a mortalidade Materna\r\n\r\n7 - Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil e maternos investigados.\r\n\r\n48,3\r\n\r\n50%\r\n\r\n60%\r\n\r\n4. Fortalecimento da capacidade de resposta as doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e AIDS\r\n\r\nReduzir a letalidade dos casos graves de dengue.\r\n\r\n8 - Taxa de letalidade das formas graves de dengue (Febre Hemorrágica da Dengue - FHD /Síndrome do Choque da Dengue - SCD /Dengue Com Complicações - DCC).\r\n\r\n2%\r\n\r\n2%\r\n\r\n2%\r\n\r\nAumentar o percentual de cura nas coortes de casos novos de hanseníase a cada ano para atingir 90% de cura em 2011.\r\n\r\n9 - Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes.\r\n\r\n82,53%\r\n\r\n86%\r\n\r\n87%\r\n\r\nAmpliar a cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera diagnosticados a cada ano.\r\n\r\n10 - Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera.\r\n\r\n56,4%\r\n\r\n75%\r\n\r\n75%\r\n\r\nAumentar a proporção de coleta de amostras clínicas para o diagnóstico do vírus influenza de acordo com o preconizado.\r\n\r\n12 - Proporção de amostras clínicas coletadas do vírus influenza em relação ao preconizado.\r\n\r\n0%\r\n\r\n80%\r\n\r\n80%\r\n\r\nFortalecer a vigilância epidemiológica da doença para ampliar a detecção de casos de Hepatite B, e a qualidade do encerramento dos casos por critério laboratorial\r\n\r\n13. Proporção de casos de hepatite B confirmados por sorologia\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nNovo\r\n\r\n75%\r\n\r\n75%\r\n\r\nReduzir a transmissão vertical do HIV.\r\n\r\n14 - Taxa de incidência de aids em menores de 5 anos de idade.\r\n\r\n2,7%\r\n\r\n2,5%\r\n\r\n2,5%\r\n\r\n5. Promoção da Saúde\r\n\r\nReduzir os níveis de sedentarismo na população.\r\n\r\n15 - Prevalência de atividade física suficiente no tempo livre em adultos.\r\n\r\n15,9%\r\n\r\n16,0%\r\n\r\n16,1%\r\n\r\nReduzir a prevalência do tabagismo no país.\r\n\r\n16 - Prevalência de tabagismo em adultos.\r\n\r\n16,6%\r\n\r\n16,5%\r\n\r\n16,2%\r\n\r\n6. Fortalecimento da Atenção Básica\r\n\r\nAmpliar a cobertura populacional da Atenção Básica por meio da Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\n17 - Proporção da população cadastrada pela Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\n24,71\r\n\r\n28%\r\n\r\n30%\r\n\r\nAmpliar o acesso à consulta pré-natal.\r\n\r\n18 - Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal.\r\n\r\n62,70%\r\n\r\n63%\r\n\r\n65%\r\n\r\nReduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no âmbito do SUS.\r\n\r\n19 - Taxa de Internações por diabetes mellitus e suas complicações.\r\n\r\n5,9%\r\n\r\n5,8%\r\n\r\n5,5%\r\n\r\nReduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no âmbito do SUS.\r\n\r\n20 - Taxa de Internações por acidente vascular cerebral (AVC).\r\n\r\n4,6%\r\n\r\n4,5%\r\n\r\n4,2%\r\n\r\nReduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 5 anos.\r\n\r\n21 - Percentual de crianças menores de cinco anos com baixo peso para idade.\r\n\r\n4,20%\r\n\r\n4,4%\r\n\r\n4%\r\n\r\n22 - Percentual de famílias com perfil saúde beneficiárias do Programa Bolsa Família acompanhadas pela atenção básica.\r\n\r\n36%\r\n\r\n53%\r\n\r\n55%\r\n\r\n7. Saúde do Trabalhador\r\n\r\nAumentar a identificação e a notificação dos agravos à Saúde do Trabalhador a partir da rede de serviços sentinelas em Saúde do Trabalhador buscando atingir toda rede de serviços do SUS\r\n\r\n23 - Número de Notificações dos agravos à Saúde do Trabalhador constantes da Portaria N°777 GM/MS\r\n\r\n6056\r\n\r\n15% (6964)\r\n\r\n30% (7872)\r\n\r\n8. Saúde Mental\r\n\r\nAmpliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde mental.\r\n\r\n24 - Taxa de Cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) /100.000 habitantes.\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,66\r\n\r\n9. Fortalecimento da Capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência\r\n\r\nAmpliar as Redes estaduais de Serviços de Reabilitação para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n25 - Número de serviços de reabilitação visual habilitados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência\r\n\r\nAmpliar a rede de prevenção de violência e promoção à saúde nos estados e municípios.\r\n\r\n26 - Proporção de municípios prioritários do estado com rede de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde implantadas.\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nNovo\r\n\r\n70%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAmpliar a cobertura da Ficha de Notificação / Investigação de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras violências.\r\n\r\n27 - Proporção de municípios prioritários do estado com notificação de violência doméstica, sexual e/outras violências implantadas.\r\n\r\n22,83%\r\n\r\n50%\r\n\r\n80%\r\n\r\n11. Saúde do Homem\r\n\r\nInserir estratégias e ações voltadas para a saúde do homem nos Planos de Saúde Estaduais e Municipais\r\n\r\n28. Número de Estados e Municípios selecionados com estratégias e ações voltadas para a Saúde do Homem inseridas nos Planos de Saúde Estaduais e Municipais\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nNovo\r\n\r\n100%\r\n\r\n_\r\n\r\nAmpliar o acesso a cirurgias de patologias e cânceres do trato genital masculino.\r\n\r\n29 - Número de Cirurgias Prostatectomia Suprapubica por local de residência.\r\n\r\n788\r\n\r\n866\r\n\r\n952\r\n\r\nPACTO DE GESTÃO \r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n2008 / 2009\r\n\r\nMETA ESTADO\r\n\r\nRESPONSABILIDADES DO PACTO \r\n\r\nDE GESTÃO \r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n1. Responsabilidades Gerais da gestão do SUS\r\n\r\nEncerrar oportunamente as investigações das notificações de agravos compulsórios registradas no SINAN.\r\n\r\n30 -Proporção de casos de doenças de notificação compulsória (DNC) encerrados oportunamente após notificação.\r\n\r\n50,20%\r\n\r\n76%\r\n\r\n78%\r\n\r\nAmpliar a classificação da causa básica de óbito não fetal.\r\n\r\n31 -Proporção de óbitos não fetais informados ao SIM com causa básica definida.\r\n\r\n90,80%\r\n\r\n93%\r\n\r\n94%\r\n\r\nManter a cobertura vacinal adequada nos serviços de imunizações nos municípios e estados.\r\n\r\n32 - Cobertura Vacinal com a vacina tetravalente (DTP+Hib) em crianças menores de um ano.\r\n\r\n195.243\r\n\r\n95%\r\n\r\n95%\r\n\r\nReduzir os riscos à saúde humana decorrente do consumo de água com qualidade microbiológica fora do padrão de portabilidade.\r\n\r\n33 - Percentual de realização das análises de vigilância da qualidade da água, referente ao parâmetro coliformes totais.\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nNovo\r\n\r\n25%\r\n\r\n30%\r\n\r\nConsolidar e ampliar a descentralização das ações de vigilância sanitária.\r\n\r\n34 - Percentual de municípios com pactuação de ações estratégicas de vigilância sanitária.\r\n\r\n13%\r\n\r\n35%\r\n\r\n40%\r\n\r\n2. Responsabilidade na Regionalização\r\n\r\nConstituir Colegiados de Gestão Regional (CGR).\r\n\r\n35. Percentual de Colegiados de Gestão Regional (CGR) constituídos em cada Estado e informado à CIT\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\n3. Responsabilidades no Planejamento e Programação\r\n\r\nAssegurar que 100% de estados e municípios tenham o Relatório Anual de Gestão (RAG) aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde.\r\n\r\n36 - Proporção de estados e municípios com relatórios anuais de gestão aprovados nos Conselhos Estaduais de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde.\r\n\r\n77%\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\n4. Responsabilidades na regulação, controle, avaliação e auditoria\r\n\r\nFortalecer o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) com dados atualizados sistematicamente, visando melhorar a qualidade da informação\r\n\r\n37. Índice de alimentação regular de base de dados do cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES)\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\n5. Responsabilidades da Educação na Saúde\r\n\r\nAmpliar o percentual de CIES em funcionamento, para que essas possam contribuir para o planejamento regional de ações educativas de acordo com as necessidades e realidades locais\r\n\r\n38. Percentual de Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) em funcionamento por estado\r\n\r\n0%\r\n\r\n70%\r\n\r\n100%\r\n\r\n6. Responsabilidade na participação e controle social\r\n\r\nImplantar ouvidoria em estados e municípios com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS\r\n\r\n39. Implantação de ouvidorias do SUS nos estados e capitais\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nFortalecer o controle social no SUS.\r\n\r\n40 - Capacitação de conselheiros estaduais e municipais dos municípios prioritários, definidos em 2009.\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\nINDICADORES ACRESCIDOS PELO ESTADO\r\n\r\nPACTUAÇÃO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE, NAS DIMENSÕES PELA VIDA E DE GESTÃO, PARA O BIÊNIO 2010-2011\r\n\r\nPACTO PELA VIDA\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO \r\n\r\n2008 / 2009\r\n\r\nMETA ESTADO\r\n\r\nPRIORIDADES\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n3. Redução da mortalidade infantil e materna.\r\n\r\nReduzir a mortalidade Materna\r\n\r\n41.Cobertura de municípios com SISPRENATAL implantado\r\n\r\n90%\r\n\r\n92%\r\n\r\n100%\r\n\r\n5. Promoção da Saúde\r\n\r\nDesenvolver ações de promoção, prevenção e assistência contemplando prioritariamente, as áreas programáticas e transversais.\r\n\r\n42. Proporção de Hipertensos cadastrados nas unidades de saúde em relação aos hipertensos estimados \r\n\r\n33%\r\n\r\n35%\r\n\r\n37%\r\n\r\n43. Proporção de Diabéticos cadastrados nas unidades de saúde em relação aos Diabéticos estimados \r\n\r\n30%\r\n\r\n32%\r\n\r\n34%\r\n\r\n6. Fortalecimento da Atenção Básica\r\n\r\nDesenvolver ações contínuas voltadas à diminuição da Prevalência de desnutrição \r\n\r\n44. Proporção de municípios com registros originários exclusivamente do SISVAN WEB abrangendo todas as fases do ciclo de vida implantado\r\n\r\n20,65%\r\n\r\n21%\r\n\r\n25%\r\n\r\nDesenvolver ações de promoção, prevenção e assistência contemplando prioritariamente, as áreas programáticas e transversais.\r\n\r\n45. Cobertura da primeira consulta odontológica programática.\r\n\r\n12%\r\n\r\n15%\r\n\r\n20%\r\n\r\n46. Média anual da ação coletiva de escovação dental supervisionada.\r\n\r\n1%\r\n\r\n2,0%\r\n\r\n2,5%\r\n\r\nReduzir o nº de casos de sífilis congênita\r\n\r\n47. Notificação de casos de sífilis na gestação\r\n\r\n42,90%\r\n\r\n50% dos estimados\r\n\r\n60% dos estimados\r\n\r\n8. Saúde Mental\r\n\r\nRedução do número de internações psiquiátricas por município \r\n\r\n49. Taxa Anual de Internações Psiquiátricas por base populacional Estadual\r\n\r\n3,21%\r\n\r\n2,80%\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nId: 892571"
                    ],
                    "892557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/035/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 43/2009, para Aquisição de Peças originais novas para motosserras - STIHL, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, o único lote para a empresa ALMO -TEC COMERCIAL LTDA, com desconto de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nId: 892557"
                    ],
                    "892558": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/047/50044/2009 - Departamento Geral de administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 48/2009, para Aquisição de Raio X Panorâmico, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, o único lote para a empresa DENTALEX ODONTO CIRURGIA LTDA, com proposta no valor total de R$ 211.190,00 (duzentos e onze mil cento e noventa reais).\r\n\r\nId: 892558"
                    ],
                    "892691": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0085/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de máscara laríngea para o GSE, em favor da NALEAN COMÉRCIO E CONSULTORIA EM EQUIP. HOSPITALARES LTDA. EPP, no valor de R$ 18.513,60 (dezoito mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 892691"
                    ],
                    "892992": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/058/50080/2009 - Superintendência Administrativa - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A., para aquisição de 11 (onze) veículos tipo pick-up, 4x4, cabine dupla, modelo L 200 GL, conforme Ata de Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico nº 96/2009 do Ministério da Saúde, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 892992"
                    ],
                    "892829": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 594 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTROLE (UAC) QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade Administrativa de Controle (UAC) Ilha de Brocoió - Código 16.04.015, cuja responsabilidade pela execução dos serviços necessários as suas atividades se deu pelo Decreto nº 16.649, de 20 de junho de 1991, publicado no DOERJ nº 117, de 21 de junho de 1991.\r\n\r\nArt. 2º- Os bens patrimoniais em uso na UAC extinta no artigo anterior serão transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Decreto nº 42.104, de 30 de outubro de 2009, publicado no DOERJ nº 199, de 03 de novembro de 2009. \r\n\r\nArt. 3º- O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), através da Diretoria Geral de Patrimônio (DGPat), deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências complementares decorrentes da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 892829"
                    ],
                    "892661": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0349/51155/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2008, os proventos de IVAN BRAZ PEREIRA, Primeiro Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.561.\r\n\r\nId: 892661"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892618": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINA COELI CARNEIRO PADILHA, Farmacêutica, classe A, matr. 08/105.121-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/201.605/2009.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor RONALDO ANTONIO DOS SANTOS, Médico, classe A, matr. 08/100.460-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/201.641/2009.\r\n\r\nId: 892618. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892619": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nATO DE 18.12.2009 - REGINA COELI CARNEIRO PADILHA, matr. 08/105.121-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.605/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.605/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.605/2009.\r\n\r\nATO DE 18.12.2009 - RONALDO ANTONIO DOS SANTOS, matr. 08/100.460-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.641/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.641/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.641/2009.\r\n\r\nId: 892619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/205.102/98 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 6.986,66, a favor do servidor JADYR JOSÉ COELHO, diferença da Gratificação de Encargos Especiais, do período de 01.07.97 a 31.10.2000, consoante pronunciamento da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-08/603.902/2008 - JOICE TEODORO DA SILVA - INDEFIRO\r\n\r\nId: 892638. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.116/2009 - EDSON WILLIAN RODRIGUES DE VASCONCELLOS, Técnico Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.745-5 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, de acordo com o parecer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 16.11.2009, com validade a contar de 16.11.2009.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.605/2009 - REGINA COELI CARNEIRO PADILHA, Farmacêutica, classe A, matr. 08/105.121-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.641/2009 - RONALDO ANTONIO DOS SANTOS, Médico, classe A, matr. 08/100.460-8, \r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcs nºs E-01/140.131/2009, E-08/201.589/2009 e E-08/201.810/2009. DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nId: 892620. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.020/2009 - VERA NEVES BIZARRIA, mart. 08/103.054-6 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996 e de 1998.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/300.211/86 - PEDRO ALVES VALENCIO FILHO, matr. 08/104.130-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 18.05.76 a 16.05.81 (03 meses), de 16.06.86 a 14.06.91 (03 meses) e de 15.06.91 a 12.06.96 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 545 dias.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/300.468/88 - EVELINA PRAXEDES MAIA, matr. 08/107.283-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 04 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 10.08.85 a 08.08.90 (01 mês) e de 09.08.90 a 07.08.95 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.188/2008 - GILBERTO PEREZ CARDOSO, matr. 08/100.560-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de: 01.09.77 a 23.01.79, no total de 508 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 24.01.79 a 30.04.2003, de 01.04.79 a 31.10.94, de 04.08.81 a 01.11.94, de 01.01.2004 a 31.01.2004, de 01.03.2004 a 31.05.2004, de 01.07.2004 a 31.08.2004, de 01.11.2004 a 31.12.2004, de 01.02.2005 a 28.02.2005, de 01.06.2005 a 30.06.2005, de 01.08.2005 a 31.08.2005, de 01.03.2007 a 31.03.2007 e de 01.01.2008 a 31.08.2008, por serem concomitantes.\r\n\r\n28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/300.619/86 - LUZIA DE SOUZA VIEIRA, mart. 08/104.788-8 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 16.09.2004 a 12.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.021/2009 - ANA MARIA BITTENCOURT BRAZ ANTUNES, matr. 08/106.541-9, períodos de 02.05.80 a 31.03.83, de 01.07.83 a 02.01.84, de 02.01.85 a 01.11.85, de 01.03.86 a 31.05.88 e de 01.06.88 a 06.07.88, no total de 2408 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.027/2009 - MARIA ALICE DE SOUZA, matr. 08/106.504-7, período de 05.05.83 a 11.07.88, no total de 1892 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 12.07.88 a 12.06.2002, de 01.02.2004 a 29.02.2004, de 01.02.2005 a 28.02.2005, de 01.03.2006 a 31.03.2006, de 01.02.2008 a 29.02.2008 e de 01.03.2009 a 31.03.2009,\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 892621. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "893276": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 178/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ/RJ. VALOR: R$ 3.505.950,72. OBJETO: Prestação de serviços de seleção, capacitação e acompanhamento de Professores da rede municipal do Programa PROINFANTIL. PROGRAMA DE TRABALHO: 182317. CÓDIGO DE DESPESA: 3390.39. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO 2009NE39980. Proc. nº E-03/13.487/2009.\r\n\r\nId: 893276"
                    ],
                    "893296": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação ASJUR/SEEDUC nº 19/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A. VALOR: R$ 577.101,00. OBJETO: quitação relativa à prestação de serviços de transporte intermunicipal de alunos do ensino fundamental e médio da Rede Pública Estadual de Ensino. FUNDAMENTO: Leis Estaduais nºs 4510/2005 e 5359/2008. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.243.0161.2229. CÓDIGO DE DESPESA: 3390.39. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2009NE39956. Proc. nº E-03/12.492/2009.\r\n\r\nId: 893296"
                    ],
                    "893295": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 34/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Otávio Eugenio Rodrigues de Oliveira. VALOR: R$ 7.950,00. OBJETO: quitação da prestação de serviços de médico perito referente à realização de exames admissionais de professores aprovados e convocados no concurso público de 2008. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 12122000220160000. CÓDIGO DE DESPESA: 33903600. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO 2009NE39524. Proc. nº E-03/11.570/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 33/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Otávio Eugenio Rodrigues de Oliveira. VALOR: R$ 7.738,00. OBJETO: quitação da prestação de serviços de médico perito referente à realização de exames admissionais de professores aprovados e convocados no concurso público de 2008. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 12122000220160000. CÓDIGO DE DESPESA: 33903600. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO 2009NE39528. Proc. nº E-03/6.086/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 32/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Barbieri Produções e Promoções Ltda. VALOR: R$ 18.850,00. OBJETO: quitação de débito referente à prestação de serviços de cessão de estrutura para cenografia do estande de participação da SEEDUC no VI Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, no período de 22 a 25/07/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.367.0150.2312. CÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº: 2009NE40181. Proc. nº E-03/15.391/2009.\r\n\r\nId: 893295"
                    ],
                    "893303": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 238/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 118/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. VALOR: R$ 26.535,62. OBJETO: Incluir no Contrato Múltiplo os serviços de Carta Comercial e SEDEX por meio de anexos. PRAZO: a partir da data da assinatura até 16/08/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 18011212200022016. CÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO 2009NE22113. Proc. nº E-03/2.529/2008.\r\n\r\nId: 893303"
                    ],
                    "892979": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista orientação jurídica constante no processo nº E-03/12.430/2009, torna sem efeito a eliminação no Concurso Publico 2007, da candidata abaixo mencionada, publicada no D.O. que menciona:\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nDaisy Maria Cabral\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n61ª\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nId: 892979"
                    ],
                    "892964": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mobiliário escolar.\r\n\r\nDIA: 14 de janeiro de 2010 PROC. Nº E-03/6.856/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico (www.licitacoes-e.com.br), onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 892964"
                    ],
                    "892832": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Silva Oliveira\r\n\r\n02-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n03-Bruna Fernandes de Holanda\r\n\r\n04-Carla de Oliveira Gregorio\r\n\r\n05-Camila Marcele Parasio Henriques\r\n\r\n06-Charles da Silva Madeira\r\n\r\n07-Danielle de Oliveira Bertoldo\r\n\r\n08-Danielli Vidal Barbosa\r\n\r\n09-Fabiana Maria da Conceição\r\n\r\n10-Geene Diniz da Silva\r\n\r\n11-Jenyffer Laís dos Santos Vitalino\r\n\r\n12-João Paulo de Araujo Silva\r\n\r\n13-Juliana de Almeida Ferreira \r\n\r\n14-Karine Barra de Freitas\r\n\r\n15-Manuela Talita dos Santos Leal\r\n\r\n16-Nara Rubia Mendes Galvão\r\n\r\n17-Nubia Aline de Oliveira Aguiar\r\n\r\n18-Rafael Fonte Caldeira de Oliveira\r\n\r\n19-Renata Dantas da Silva\r\n\r\n20-Simone da Silva Nascimento\r\n\r\n21-Stanley Maia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão Melo de Souza\r\n\r\n02-Aline de Paulo Quirino\r\n\r\n03-Ana Caroline Souza dos Santos\r\n\r\n04-Andrei dos Santos Oliveira\r\n\r\n05-Camila de Souza Barros da Silva\r\n\r\n06-Caroline de Souza Miguel\r\n\r\n07-Crisley do Carmo Cruz Pinheiro\r\n\r\n08-Daiana Ramos Santana\r\n\r\n09-Delaine Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Diego França da Silva\r\n\r\n11-Diego Ramos de Oliveira\r\n\r\n12-Ericksson Rodrigues Reis\r\n\r\n13-Fellipe Castanheira Soares\r\n\r\n14-Graziela de Lima Gonçalves\r\n\r\n15-Iasmim Climaco Moura da Silva\r\n\r\n16-Ingrid Paula Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Jéssica Romano Campos\r\n\r\n18-Maria Neiva Bezerra da Silva\r\n\r\n19-Mayara Prudencio Monteiro\r\n\r\n20-Michel da Silva Alves\r\n\r\n21-Nathalia Mendes Ferreira\r\n\r\n22-Paulo José dos Santos Amancio\r\n\r\n23-Paulo Vinicius Costa Ferreira\r\n\r\n24-Rafael Moura da Silva\r\n\r\n25-Reinaldo dos Santos Cruz\r\n\r\n26-Renan Caetano da Silva\r\n\r\n27-Sandra Regina Reis de Sousa\r\n\r\n28-Thais Silva de Assis\r\n\r\n29-Wellington Santana Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Luiz da Silva Reis\r\n\r\n02-Bianca Oliveira de Farias\r\n\r\n03-Breno Chaves Bianco Maia\r\n\r\n04-Camilla Moraes de Marins\r\n\r\n05-Cristallina Lacerda Santos\r\n\r\n06-Dayane Bastos Ferreira\r\n\r\n07-Diez Mariguetti Soares da Silva\r\n\r\n08-Evellyn de Queiroz Fernandes\r\n\r\n09-Felipe Cardoso Guimarães\r\n\r\n10-Felipe Muniz Cassiano\r\n\r\n11-José Heitor Diogo Carlos\r\n\r\n12-José Henrique Diogo Carlos\r\n\r\n13-Juliana Nascimento Dias de Oliveira\r\n\r\n14-Julyana Sobreira Silva\r\n\r\n15-Katia Cristina Nogueira Mariano\r\n\r\n16-Leonardo Barberá Sousa\r\n\r\n17-Lina Rachel Leite Barrueto\r\n\r\n18-Luana Abreu Lima\r\n\r\n19-Marcio Silva de Carvalho\r\n\r\n20-Raquel de Oliveira Costa\r\n\r\n21-Renato Reinoso Couto Eleoterio\r\n\r\n22-Tuanni de Paula Alvarenga\r\n\r\n23-Vinicius D'Aquino Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alline Guariento Miranda\r\n\r\n02-Agnes Carvalho de Souza\r\n\r\n03-Artur Jorge Alves Cordeiro da silva\r\n\r\n04-Dandara da Matta e Silva\r\n\r\n05-Dayane Pereira Lima\r\n\r\n06-Diego Torres Gomes\r\n\r\n07-Janaina Abreu de Oliveira\r\n\r\n08-Luis Fellipe Machado\r\n\r\n09-Lyndiana dos Santos Silva\r\n\r\n10-Maria Fernanda Monteiro da Silva Coelho\r\n\r\n11-Mariana Gomes Soares\r\n\r\n12-Rafael Fróes Damico\r\n\r\n13-Rafaela da Silva Casotti\r\n\r\n14-Renã da Cruz Moreira\r\n\r\n15-Robson Costa e Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Rachid Santos\r\n\r\n02-Gleiciele Pagung Suares\r\n\r\n03-Leandro Herculano do Nascimento\r\n\r\n04-Robson José da Silva\r\n\r\n05-Simara Viana da Silva\r\n\r\n06-Tamires Cidade Fernandes\r\n\r\n07-Thamiris da Silva Pinto\r\n\r\n08-Thamiris Vieira Ramos Reis\r\n\r\n09-Vanessa de Lira Bitencourt\r\n\r\n10-Wellington Pedro Alves\r\n\r\n11-William Mendes Cruz\r\n\r\n12-Weverlyn da Cruz Alves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva de Lima\r\n\r\n02-Ari Paulo de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Carolina Dias Lopes Correia\r\n\r\n04-Barbara Franco de Moraes\r\n\r\n05-Bruno dos Santos Motta\r\n\r\n06-Camilla da Silva Santos\r\n\r\n07-Carla Vieira Carvalho\r\n\r\n08-Gianini Lopes Lima\r\n\r\n09-Katia Maria Januario de Barros\r\n\r\n10-Leiliane Bento de Sousa\r\n\r\n11-Patricia Ribeiro dos Santos\r\n\r\n12-Reinan Gomes de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Pereira de Alencar\r\n\r\n02-Antonia Rafaela Silva da Costa\r\n\r\n03-Caio Moreira Bandeira de Melo\r\n\r\n04-Caroline Fiuza da Silva\r\n\r\n05-Dayanny Abadia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Fernando Nascimento Luduvice\r\n\r\n07-Jacqueline Fernandes do Nascimento\r\n\r\n08-Jaqueline do Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Luana Vieira da Silveira\r\n\r\n10-Lucilene Bizerra de Santa Rita\r\n\r\n11-Matias Cabral Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n12-Mikeli Lino da Costa\r\n\r\n13-Raíra Côrtes dos Santos\r\n\r\n14-Ranayna Tayaná Bessimo dos Santos\r\n\r\n15-Tamyres Ferreira Barros\r\n\r\n16-Thales Ramiro Ribeiro Pereira\r\n\r\n17-Viviane de Arruda Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Camila Carla Costa Pessanha\r\n\r\n03-Filipe Santos de Souza\r\n\r\n04-Francisco de Assis Clemente de Almeida\r\n\r\n05-Gabriela Pereira de Alencar\r\n\r\n06-Jonatan Manhães Pereira\r\n\r\n07-Leonardo Adrião Rocha\r\n\r\n08-Luciana Oliveira Clementino\r\n\r\n09-Ludmila Bezerra Santos\r\n\r\n10-Lizandra Bezerra Santos\r\n\r\n11-Paula Cristina Ferreira Gonçalves\r\n\r\n12-Tuane Ribeiro de Araujo\r\n\r\n13-Vanessa de Jesus Reis\r\n\r\n14-Vanessa Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia de Maria Melo Sousa\r\n\r\n02-Caren de Andrade de Araujo Duarte\r\n\r\n03-Diego Augusto Barros\r\n\r\n04-Esteffany da Silva Pereira\r\n\r\n05-Hanna Ferreira da Silva\r\n\r\n06-João Guilherme Pessanha de Queiroz\r\n\r\n07-Joelson Sales de Carvalho\r\n\r\n08-Josimar Torres dos Reis\r\n\r\n09-Juliana Souza da Silva\r\n\r\n10-Leandro Calixto\r\n\r\n11-Leonardo Prata Cursino de Oliveira\r\n\r\n12-Lívia Sousa de Melo\r\n\r\n13-Mário Sérgio Silva Telles\r\n\r\n14-Paulo Victor Gomes de Sousa\r\n\r\n15-Urias Silva dos Santos Paiva\r\n\r\n16-Vanessa Cristina dos Santos Sidiney\r\n\r\n17-Veronica Macêdo Silva\r\n\r\n18-Wander Morais de Amorim\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Carlene Monteiro Coutinho\r\n\r\n02-Andiara dos Santos Batista\r\n\r\n03-Cleonice Jesus de Brito\r\n\r\n04-Giselly Koppe Nunes\r\n\r\n05-Gustavo Carvalho Neves de Almeida\r\n\r\n06-Jéssika da Silva Santos Mota\r\n\r\n07-Joyce Teixeira Vitoria\r\n\r\n08-Juliana Vicente Ribeiro \r\n\r\n09-Keyla Luciana Martins Alves\r\n\r\n10-Marcelly Caetano da Silva\r\n\r\n11-Mauro Custodio das Neves\r\n\r\n12-Paula da Conceição Carvalho\r\n\r\n13-Raffael Teixeira Rodrigues\r\n\r\n14-Rodrigo Cassiano Pontes Barboza\r\n\r\n15-Rodrigo de Souza Vieira\r\n\r\n16-Sheyla Machado Bessa\r\n\r\n17-Surama Cristina Florencio Servila\r\n\r\n18-Taiane Simões Marciano\r\n\r\n19-Thiago Santos da Silva\r\n\r\n20-Vanessa Cruz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Dayanne da Silva Pereira\r\n\r\n02-Celia Miranda de Almeida\r\n\r\n03-Deise Lucia Silva dos Santos\r\n\r\n04-Emerson Dias Lessa\r\n\r\n05-Fabrícia de Souza Soares\r\n\r\n06-João Carlos Cardoso Ferreira\r\n\r\n07-Joseano Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Josilene Bezerra Leal\r\n\r\n09-Leonardo Lino da Silva\r\n\r\n10-Leonardo Manoel de Sena\r\n\r\n11-Luciane Pereira Costa Lisbôa\r\n\r\n12-Mayara Gabriele Souza da Silva\r\n\r\n13-Nadia Nara Nunes Costa\r\n\r\n14-Patricia Araujo Dutra\r\n\r\n15-Patricia Olegario de Oliveira Leal\r\n\r\n16-Rafaela Azevedo Rodrigues Moraes\r\n\r\n17-Rosalva Pereira da Silva\r\n\r\n18-Vanussia Cristina Monteiro Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiana Carla da Silva Arêas\r\n\r\n02-Daiana Marques de Sousa\r\n\r\n03-Danielle Silva dos Santos\r\n\r\n04-Edvalda Cristina Martins\r\n\r\n05-Felipe Crizzi do Nascimento\r\n\r\n06-Florinda de Andrade Ferreira\r\n\r\n07-Francisco Márcio de Oliveira\r\n\r\n08-Gilso José da Silva\r\n\r\n09-Joice Mara Miranda Simião\r\n\r\n10-Julliana Pedro de Souza\r\n\r\n11-Kelly Aguiar Maciel\r\n\r\n12-Mônica Borges Neves\r\n\r\n13-Monique Neves de Oliveira\r\n\r\n14-Roberta Pereira Guimarães\r\n\r\n15-Rosana de Araújo da Costa\r\n\r\n16-Rosilea Costa de Jesus\r\n\r\n17-Shaenne da Conceição Vieira\r\n\r\n18-Valéria Andrade dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino,em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 13 A - ANO: 2003\r\n\r\n01-Juliana da Silva Gomes\r\n\r\n02-Narilayne Correa de Vasconcellos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 13 D - ANO: 2002\r\n\r\n01-Douglas dos Santos Nicolau\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cicero Vasconcelos Ferreira Lobo\r\n\r\n02-Fabrício Henriques da Costa\r\n\r\n03-Gabriela Dias da Cruz Machado\r\n\r\n04-Izabela Ribeiro Olegário\r\n\r\n05-Lorenna Batista Pessanha\r\n\r\n06-Luan Lopes Pereira\r\n\r\n07-Maria Arlete Tavares Batista Neta\r\n\r\n08-Michelle Piraciaba Araujo\r\n\r\n09-Milena Raimundo Moço\r\n\r\n10-Nathália Andrade Burla de Souza\r\n\r\n11-Nathália Costa de Sousa Vale\r\n\r\n12-Paula Rangel da Silva Vasconcellos\r\n\r\n13-Raquel Chagas Silva\r\n\r\n14-Renata de Aquino Miranda Sales\r\n\r\n15-Sara Edy Gomes Lima Pessanha\r\n\r\n16-Sarah Andrade da Silva\r\n\r\n17-Tayana da Motta Martins\r\n\r\n18-Thaynara Sousa Mattos\r\n\r\n19-Yúri Gabriell Soares Nunes Chagas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Silva Timóteo\r\n\r\n02-Aryane da Silveira Barreto\r\n\r\n03-Bruna Ribeiro Mauricio\r\n\r\n04-Carolyne Oliveira Nascimento Silva\r\n\r\n05-Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\n06-Fabíola Teofilo Gomes\r\n\r\n07-Flávio Martins Viana\r\n\r\n08-Izabella Brandão do Nascimento\r\n\r\n09-Jéssica Almeida de Abreu\r\n\r\n10-Julia dos Santos Silva\r\n\r\n11-Kríscila da Silva Henrique Andrade\r\n\r\n12-Luiza Sanz dos Santos Thomé\r\n\r\n13-Mariana Lemos Rangel da Silva\r\n\r\n14-Príscila de Abreu Rangel\r\n\r\n15-Tamires de Oliveira Freitas\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ácatha Dias Ribeiro\r\n\r\n02-Aline do Nascimento Pereira\r\n\r\n03-Almir Ribeiro Nogueira Júnior\r\n\r\n04-Angélica Soares dos Santos\r\n\r\n05-Bianka da Silva Pinto\r\n\r\n06-Bráulio José de Souza Barcelos Manhães\r\n\r\n07-Denize Silva Cardoso\r\n\r\n08-Evaldo Ribeiro do Nascimento Júnior\r\n\r\n09-Fillipe Rangel Lima\r\n\r\n10-Jéssica da Silva Almeida\r\n\r\n11-Jessica Pessanha Leal\r\n\r\n12-Jônatas Ricardo Nunes Silva\r\n\r\n13-Lara Gonçalves Barreto\r\n\r\n14-Larissa de Oliveira Ferreira\r\n\r\n15-Lívia de Almeida Coelho Gimenes\r\n\r\n16-Mahatma Coquito Pimenta\r\n\r\n17-Mayara Abreu da Fonseca\r\n\r\n18-Maycon Mata Henriques\r\n\r\n19-Pamella Francisco do Rosário\r\n\r\n20-Paollo Sales Barreto\r\n\r\n21-Pollyana dos Santos Silva Machado\r\n\r\n22-Vilson Vaz Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cesar Manhães de Souza\r\n\r\n02-Gabriela Mendes Dias\r\n\r\n03-Giselia Bernardo Nascimento\r\n\r\n04-Kamila Gomes\r\n\r\n05-Laís Ferreira de Souza Lopes\r\n\r\n06-Nathalia Carneiro Garcia Rosa\r\n\r\n07-Simone Bernardino de Souza\r\n\r\n08-Simone dos Santos Rangel\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreiza Teixeira da Silva\r\n\r\n02-Antonio Vinicius dos Santos Haddad\r\n\r\n03-Caio Rios de Souza\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Peçanha Manhães\r\n\r\n05-Daianne Madureira da Silva\r\n\r\n06-Fabiane Araujo Leonardo\r\n\r\n07-Fabíola Silva Nogueira Barbosa\r\n\r\n08-Glória Marianna Barreto Teixeira\r\n\r\n09-Izabela Cristina da Silva Guimarães de Paula\r\n\r\n10-Joel Júnio Rangel da Silva Barros\r\n\r\n11-Johny Vasconcelos Lima\r\n\r\n12-Kassia Verlingues Santos\r\n\r\n13-Laliann Rocha Silva\r\n\r\n14-Laura Martins Viana\r\n\r\n15-Leticia Alves dos Santos\r\n\r\n16-Leticia Marins Martins\r\n\r\n17-Marina Paes Azeredo\r\n\r\n18-Murilo Pereira da Silva\r\n\r\n19-Mylene Gomes Rodrigues\r\n\r\n20-Natália Machado Maravilha\r\n\r\n21-Paloma Gloria Soares Saraiva Ribeiro\r\n\r\n22-Renan Gabriel de Aguiar Cerqueira\r\n\r\n23-Suellen Mendonça Barreto\r\n\r\n24-Tamires Faria Peçanha\r\n\r\n25-Tamiris Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alanda Gomes Nogueira\r\n\r\n02-Alexandre Gomes de Souza\r\n\r\n03-Aline de Almeida Gomes de Azeredo\r\n\r\n04-Aluisio Viana da Silva Neto\r\n\r\n05-Annita Estefani Peçanha Guimarães\r\n\r\n06-Bianca Sales Pessanha da Silva\r\n\r\n07-Bruno da Silva Firmino Ferreira\r\n\r\n08-Daniel Trindade Palmeira\r\n\r\n09-Fernanda Leite Trindade Brito\r\n\r\n10-Graziella D'Auriol de Souza\r\n\r\n11-Humberto Carlos Andrade Ferreira\r\n\r\n12-Jefferson Pedro Maciel de Siqueira\r\n\r\n13-Josimar da Cruz Melo\r\n\r\n14-Juliana Rangel dos Santos\r\n\r\n15-Larissa da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Livia Terra Pessanha\r\n\r\n17-Manoelino Ribeiro Gomes Neto\r\n\r\n18-Maxwell Salvador dos Santos Vieira\r\n\r\n19-Mayara Brito Souza\r\n\r\n20-Maiara de Abreu da Mata\r\n\r\n21-Rafaela Isidório Corrêa\r\n\r\n22-Ranier de Holanda Barcelos Barroso\r\n\r\n23-Vanessa Ferreira Caetano\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carolina Gomes Pinto Barbosa\r\n\r\n02-Caroline Pereira de Abreu\r\n\r\n03-Clicia Nogueira Santos\r\n\r\n04-Didiana Damiana Alcantara Rodrigues\r\n\r\n05-Gustavo Viana dos Santos\r\n\r\n06-Ingrid Cristine da Silva Pinto\r\n\r\n07-Karina dos Santos Gonçalves\r\n\r\n08-Lívia Rangel Domingos\r\n\r\n09-Marcelle Martins Faria\r\n\r\n10-Marissol Santos Miranda de Amorim\r\n\r\n11-Meyre Izabel Vieira Salvador\r\n\r\n12-Michelly Pessanha Damasio Dias\r\n\r\n13-Rafaela Rangel Ribeiro\r\n\r\n14-Suzana Cruz Barreto Barbosa\r\n\r\n15-Tamyris Beraldi Miranda\r\n\r\n16-Vanessa de Souza Machado Carolino\r\n\r\n17-Vinicius Viana Borges\r\n\r\n18-Yuri da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Carmem Barbosa de Moraes\r\n\r\n03-Danielle Cerqueira Castilho\r\n\r\n04-Diego dos Santos Faria\r\n\r\n05-Edson Junio Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Emanoel Ribeiro da Silva\r\n\r\n07-Guilherme Ferreira Badaué de Almeida\r\n\r\n08-Gutierre de Oliveira Terra\r\n\r\n09-Juliana de Souza Rodrigues\r\n\r\n10- Líllian Salarolli Ruis\r\n\r\n11-Manuella da Silva Ribeiro\r\n\r\n12-Marcela Teles de Almeida\r\n\r\n13-Márcio Filyp da Silva Pacheco Penha\r\n\r\n14-Monique Acruche Vianna\r\n\r\n15-Robert da Costa Pinto\r\n\r\n16-Robson Alves Mendonsa\r\n\r\n17-Tamara Luíza Santos Manhães\r\n\r\n18-Thayanna Ribeiro Araujo\r\n\r\n19-Thayro Silva Ferreira\r\n\r\n20-Vanessa Martins Gomes\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caio Victor Melo Lopes\r\n\r\n02-Débora Tavares Fernandes\r\n\r\n03-Gustavo Peçanha Manhães Soares\r\n\r\n04-Gustavo Peruzzi Caetano\r\n\r\n05-Ivana Victória Souza Gomes\r\n\r\n06-João Brandão Martins Schitine\r\n\r\n07-João José Barcelos Soares Filho\r\n\r\n08-João Vitor Ribeiro de Souza\r\n\r\n09-Juliana Barbosa dos Santos\r\n\r\n10-Mariana Cunha Viana Côrtes\r\n\r\n11-Pablo Bastos Vilela\r\n\r\n12-Raphael Ernandes Maia\r\n\r\n13-Raphael Magnun Teixeira Seixas\r\n\r\n14-Satya Ananda Fernandes Meirelles Araujo\r\n\r\n15-Thiago Gonçalves Siqueira\r\n\r\n16-Viviane Soares Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Giuseppe Alves Sales\r\n\r\n02-Aline Machado Barreto\r\n\r\n03-Bianca Alonso Marques\r\n\r\n04-Bruna Andresa da Silva Fabricio\r\n\r\n05-Bruna Branco da Silva de Souza\r\n\r\n06-Camila Gabriela Dominguez Evangelista\r\n\r\n07-Dárfila Costa Rangel\r\n\r\n08-Elisângela Aguiar Berto\r\n\r\n09-Isabele da Silva Romão\r\n\r\n10-Kátia de Araujo Souza\r\n\r\n11-Letícia Gomes Cordeiro\r\n\r\n12-Lucas de Abreu Barreto\r\n\r\n13-Lucas Neves de Azevedo\r\n\r\n14-Luciana da Conceição e Silva\r\n\r\n15-Maria Angélica da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Nayara Fernandes Neves\r\n\r\n17-Rachel da Silva Ribeiro Barreto\r\n\r\n18-Thaísa Cerqueira Castilho\r\n\r\n19-Wellen Sobrinho Alves da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Souza Marques\r\n\r\n02-Evandro Aguiar Ribeiro Filho\r\n\r\n03-Guilherme Braga Brunichilli Cabral\r\n\r\n04-Jeferson Chagas Azevedo\r\n\r\n05-Kettlyn Rodrigues Lima \r\n\r\n06-Larissa Priscila Barcelos Rangel Paes\r\n\r\n07-Maycon Corrêa Carbone\r\n\r\n08-Pauline Vieira Ribeiro\r\n\r\n09-Shenya Barbosa da Costa\r\n\r\n10-Wanderson Carlos Maciel\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Álvaro da Silva Tavares\r\n\r\n02-Ésina Francelino\r\n\r\n03-Glicia de Souza Teixeira\r\n\r\n04-Jéssica de Souza Gomes\r\n\r\n05-Lucas Martins Ramos\r\n\r\n06-Luiza Pinheiro Ribeiro de Miranda\r\n\r\n07-Marluce Rosa Sabino\r\n\r\n08-Sandra Maria Pessanha Vidal Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Barcelos Martins Costa\r\n\r\n02-Anderson Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Ariana de Araújo Silva\r\n\r\n04-Bruna Belem Guimarães\r\n\r\n05-Diego de Rezende Rodrigues\r\n\r\n06-Elisangela Carolina Pinto\r\n\r\n07-Izabela Ventura dos Santos\r\n\r\n08-João Bosco Júnio Sales Lamonica\r\n\r\n09-Jorge Júnior Cabral dos Santos\r\n\r\n10-Jorge Luís Gomes de Almeida Júnior\r\n\r\n11-Laís da Silva Berenger\r\n\r\n12-Leonardo Manhães Machado\r\n\r\n13-Marinalva Nunes Ramos\r\n\r\n14-Melissa Ribeiro Carvalho\r\n\r\n15-Príscilla Lima Caetano\r\n\r\n16-Raquel de Lima e Cirne Vieira\r\n\r\n17-Tancredo Henrique Gomes dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agrimaldo Pereira Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02-Carlos Henrique Lugão do Nascimento\r\n\r\n03-Dalva Zeli Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04-Elizeu Silva Bastos\r\n\r\n05-Luciana Mendonça Ril\r\n\r\n06-Magna Odette da Rocha Estrella\r\n\r\n07-Mayara Sinfronio do Nascimento Pereira\r\n\r\n08-Nadja Maria de Souza Almeida\r\n\r\n09-Patrícia Bonifacio de Queiroz\r\n\r\n10-Priscila Bonifacio Ribeiro\r\n\r\n11-Rita dos Santos Silva de Souza\r\n\r\n12-Rubia Helena Barreto Duarte\r\n\r\n13-Suellen Vieira dos Santos\r\n\r\n14-Valéria da Silva Aperibencio de Sousa\r\n\r\n15-Wagner Gomes de Sant'Anna\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alvaro Santos de Assis\r\n\r\n02-André Luís Coelho\r\n\r\n03-Aurení Vera Lucia da Silva Schutte\r\n\r\n04-Bruna de Souza Monteiro\r\n\r\n05-Carla Santana dos Santos Pereira de Almeida\r\n\r\n06-Cátia Costa Santos\r\n\r\n07-Cintia Cruz da Silva dos Santos\r\n\r\n08-Dayane de Albuquerque Aguiar\r\n\r\n09-Denise Virgilio dos Santos Ferro\r\n\r\n10-Icles Bernardo de Barros Dias\r\n\r\n11-Juliana do Rosario Santos Ferreira\r\n\r\n12-Juliana Ramos Alves\r\n\r\n13-Junio Miranda da Rocha\r\n\r\n14-Luciana Correa de Aquino\r\n\r\n15-Luciene Cristina da Silva Queiroz\r\n\r\n16-Luiz Fernando Ferreira Quintela\r\n\r\n17-Maria Auxiliadora da Silva\r\n\r\n18-Marlene Luiza de Jesus dos Santos\r\n\r\n19-Mauricio Neves Alves\r\n\r\n20-Natalia Marques Capano\r\n\r\n21-Nilza Maria Jorge Rangel\r\n\r\n22-Patrícia de Sousa Fonseca de Brito\r\n\r\n23-Rita de Cassia Oliveira\r\n\r\n24-Ronaldo Jorge Coelho\r\n\r\n25-Rosalia Lima da Motta\r\n\r\n26-Rosemeri Ferreti\r\n\r\n27-Solange da Costa Galdino\r\n\r\n28-Teresa Cristina da Silva Ayres\r\n\r\n29-Windson Melo de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Ramariz Caldas\r\n\r\n02-Aline Barbosa\r\n\r\n03-Carlos Alberto Conceição do Nascimento\r\n\r\n04-Cícero Felipe Barbosa de Oliveira\r\n\r\n05-Claudiléia Felipe Lima\r\n\r\n06-Clayton Ferreira Mariano\r\n\r\n07-Daniele Cristina de Oliveira\r\n\r\n08-Denise Bonfim da Silva Muniz\r\n\r\n09-Elâine Silva de Souza Aguiar\r\n\r\n10-Elias Silva Porto\r\n\r\n11-Fabiola Faturi Tristão da Silva\r\n\r\n12-Fernanda Carla Guimarães de Andrade da Silva\r\n\r\n13-Gabriel Valerio Siqueira\r\n\r\n14-Jaciara Lucrecia Brum Pereira\r\n\r\n15-Jacqueline da Silva Vaz\r\n\r\n16-Joel Candido da Silva\r\n\r\n17-Joyce Pereira Xavier\r\n\r\n18-Luciana Pereira Gomes Pinheiro\r\n\r\n19-Manuéle Martins Vieira\r\n\r\n20-Marcia Silva Ferreira\r\n\r\n21-Maria Claudia da Silva\r\n\r\n22-Miquéias Tomé da Silva\r\n\r\n23-Monique de Abreu Silva\r\n\r\n24-Ricardo Rodrigues de Andrade\r\n\r\n25-Rosineide Sousa de Almeida\r\n\r\n26-Vânia Ferreira de Lima\r\n\r\n27-Wallace Antonio Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalberto Ferreira Leite\r\n\r\n02-Alessandra dos Santos de Assis Fuly\r\n\r\n03-Aline Lacerda\r\n\r\n04-Cristiane Alves de Almeida\r\n\r\n05-Douglas Dias dos Santos\r\n\r\n06-Fabíola Alves de Souza Bernardo\r\n\r\n07-Fatima Rangel Prata Barreiros\r\n\r\n08-Gutierre Carvalho Silveira\r\n\r\n09-Ilda Francisco de Paula\r\n\r\n10-Joelma Paula de Souza\r\n\r\n11-Marcelo Noronha de Almeida\r\n\r\n12-Marcos André Santos de Souza\r\n\r\n13-Raquel de Souza Maximo Ribeiro\r\n\r\n14-Sulamita da Silva Firmino\r\n\r\n15-Valéria Santos da Silva Conceição\r\n\r\n16-Wilbert Luis Chrispim da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelson Xavier Pinto\r\n\r\n02-Aline Frazão da Silva\r\n\r\n03-Amanda da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Andreia Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Carla Leticia de Aquino Cardoso\r\n\r\n06-Charles Otaviano Augusto\r\n\r\n07-Jacira Barros Coutinho\r\n\r\n08-Janaina Pinheiro Gomes\r\n\r\n09-Marta Soares Gomes\r\n\r\n10-Paulo Cesar da Silva Moreira\r\n\r\n11-Rafael Mateus\r\n\r\n12-Regina Alves Moreira\r\n\r\n13-Vanda Rocha de Mello\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Beatriz Barbosa Bueno\r\n\r\n02-Cirlene Silva de Souza\r\n\r\n03-Edvaldo Firmino dos Santos Junior\r\n\r\n04-Juliana Policarpo da Silva\r\n\r\n05-Lais Helena Reis Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMAS DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane Angelo da Silva Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine de Oliveira Amaral Couto\r\n\r\n02-Wanda Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Waldineia Paiva Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Sestare do Prado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcus Vínicius Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Demetrio da Silva de Souza\r\n\r\n02-Jefferson de Alencar Viturino\r\n\r\n03-Tatiane Valerio Siqueira\r\n\r\n04-Luciene da Silva Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carine da Silva Ascacibas\r\n\r\n02-Creusa da Silva Carneiro\r\n\r\n03-Mônica Costa de Almeida Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa de Siqueira Augusto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Stela dos Santos Roque\r\n\r\n02-Maria do Socorro Pereira de Barros\r\n\r\n03-Ricardo Luiz Vieira Brasileiro\r\n\r\n04-Roberto Rodrigues de Mendonça\r\n\r\n05-Selma Mattos de Oliveira\r\n\r\n06-Vanessa dos Santos Anselmo Pereira\r\n\r\n07-Wagner Monteiro Beltrão\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Cabral Feitosa\r\n\r\n02-Alexander dos Santos\r\n\r\n03-Antonio Carlos Gonçalves de Macedo\r\n\r\n04-Camila Angelo Lima\r\n\r\n05-Carlos Henrique Gouveia Seidel\r\n\r\n06-Carlos Rogério Salgueiro\r\n\r\n07-Charles Martin Firmino Rodrigues\r\n\r\n08-Charlysto Hendriks Delmondes\r\n\r\n09-Cintia Silva das Chagas\r\n\r\n10-Cristiano Santos de Lima\r\n\r\n11-Daniel Moraes de Souza\r\n\r\n12-Davenilson dos Santos Batista\r\n\r\n13-Diogo da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Flávio dos Santos Oliveira\r\n\r\n15-Gabriela Izaias\r\n\r\n16-Geiseana de Souza Izidoro\r\n\r\n17-Gisele Marques Silveira\r\n\r\n18-Glaucio Douglas Santos Borges\r\n\r\n19-Ivonira Machado Rodrigues\r\n\r\n20-Jacqueline Aparecida da Silva Alves\r\n\r\n21-Janete Santana\r\n\r\n22-Jaqueline Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\n23-Jaqueline Maria da Silva\r\n\r\n24-Julia Conceição dos Santos\r\n\r\n25-Maria de Fatima da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Gustavo D'Agostini\r\n\r\n02-Alzira Helena Lyra\r\n\r\n03-Carlos Alberto Ferraz do Nascimento\r\n\r\n04-Francisca Bezerra Benjamin\r\n\r\n05-Janaina Gomes Martins\r\n\r\n06-Jaqueline Val de Barcellos da Silva\r\n\r\n07-Joana Darc de Oliveira Barros\r\n\r\n08-Joyce Lima Gomes\r\n\r\n09-Marluce Bezerra da Silva\r\n\r\n10-Marluce Soares Simões\r\n\r\n11-Maxmiliano Ferreira de Oliveira\r\n\r\n12-Patrícia Soares Ferreira Braga\r\n\r\n13-Raquel Duarte\r\n\r\n14-Regina Maria de Barros Machado\r\n\r\n15-Rejane Maria dos Santos Sant'Ana\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Lima Martinez\r\n\r\n02-Claudia Maria da Silva Freitas de Oliveira\r\n\r\n03-Daniele Carla Barreto Soares\r\n\r\n04-David Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Denilson da Cruz Felissimo\r\n\r\n06-Gisele Dias da Silva Teodoro\r\n\r\n07-Ismael Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Jorginete Neves Xavier Santos\r\n\r\n09-Lila Anderson Rosa\r\n\r\n10-Marcos Antonio da Silva Oliveira Junior\r\n\r\n11-Monique Maria Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Patricia Magali Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edna Natália de Mendonça\r\n\r\n02-Fernando dos Santos Costa\r\n\r\n03-Lindomar Bispo de Souza\r\n\r\n04-Lusiete da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Maria Bernadete de Rezende\r\n\r\n06-Rafaele Coura de Oliveira\r\n\r\n07-Rodrigo de Oliveira Freitas\r\n\r\n08-Roseneide Claudino dos Santos\r\n\r\n09-Sara da Costa Pimentel\r\n\r\n10-Simone da Silva Pinheiro\r\n\r\n11-Teresa Raquel da Silva\r\n\r\n12-Vilma Andréa Tavares\r\n\r\n13-Wallace Maia\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alci dos Santos Silva\r\n\r\n02-Aline Bernardo Lemos Cordeiro\r\n\r\n03-Ana Cristina Gonçalves dos Santos\r\n\r\n04-Barbara de Freitas Vieira\r\n\r\n05-Bianca Paula e Souza França\r\n\r\n06-Bruno Moraes Gonçalves\r\n\r\n07-Claudio Castillo de Queiroz\r\n\r\n08-Cristiane Madalena Machado de Almeida\r\n\r\n09-David Wanderley Gomes\r\n\r\n10-Edna Paula dos Santos Carvalho\r\n\r\n11-Guiomar Loureiro de Almeida\r\n\r\n12-João Bastos Perez Neto\r\n\r\n13-Jose Ricardo Oliveira da Luz\r\n\r\n14-Mery Dulce Lemos Candido Salles\r\n\r\n15-Ubiratan Luiz Manoel\r\n\r\n16-Valdete Dutra de Aguiar\r\n\r\n17-Valeria Soares\r\n\r\n18-Virgínia Mello Campos\r\n\r\n19-Zirla Maria Rocha da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Arruda do Couto\r\n\r\n02-Leslaine Duarte da Silva\r\n\r\n03-Marcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n04-Maria Helena Moreira de Souza\r\n\r\n05-Marlucy da Silva Souza\r\n\r\n06-Rossani Bezerra de Araújo\r\n\r\n07-Ulisses Gonçalves Pinto de Oliveira Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Ronaldo Silva de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Cintya Tostes Freitas\r\n\r\n23-Luciana Medeiros de Paula\r\n\r\nLeia - se: 10-Cintya Tostes de Freitas\r\n\r\n23-Luciana Medeiros de Paulo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000, e n° 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Vanessa Marques Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Rodrigues Mariano\r\n\r\n02-Rosangela Costa Barreto Silva\r\n\r\n03-Maria Jose Dias Lobato\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Alexandrino Ribeiro de Sousa\r\n\r\n02-André Lucas de Araújo Fernandes\r\n\r\n03-Ariany Escanfel Pacheco\r\n\r\n04-Cesar Inacio da Silva Filho\r\n\r\n05-Charly da Cruz Lyra\r\n\r\n06-Cláudia do Carmo da Silva\r\n\r\n07-Daniela Guimarães Calazans\r\n\r\n08-Débora Couto Alves Toleto\r\n\r\n09-Débora Elisa Ramos de Souza e Silva\r\n\r\n10-Débora Silva Souza de Oliveira\r\n\r\n11-Diego dos Santos Cariello\r\n\r\n12-Fernanda de Souza Frias\r\n\r\n13-Gabriele Barbosa Lopes\r\n\r\n14-Jacqueline de Paula Rosa Leal\r\n\r\n15-Jacson Gomes Pessôa de Carvalho\r\n\r\n16-Jordana Regina de Castro Luciano\r\n\r\n17-Josiane Siqueira da Silva\r\n\r\n18-Karina Gomes Antonio\r\n\r\n19-Karyne Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Louyze Oliveira de Andrade\r\n\r\n21-Maísa Quintas Trindade\r\n\r\n22-Natalia Regina Silva de Jesus\r\n\r\n23-Rayane Toledo Barbosa\r\n\r\n24-Reginaldo Galvão Barela\r\n\r\n25-Renata Silva de Andrade\r\n\r\n26-Roberto Pecil Mateus Junior\r\n\r\n27-Rodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n28-Samuel Ferreira Felix da Cruz\r\n\r\n29-Suzana Maria Fileto de Araujo\r\n\r\n30-Talita Lucia Vasconcelos de Araujo Gonzaga\r\n\r\n31-Terena Garcia Morgado Silva\r\n\r\n32-Thiago da Silva Goiabeira\r\n\r\n33-Vanessa de Souza Castro\r\n\r\n34-Raquel de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carina Carvalho Ribeiro\r\n\r\n02-Carlos Luciano da Silva\r\n\r\n03-Claudio Sanches de Araujo\r\n\r\n04-Érica Baptista\r\n\r\n05-Luiz Henrique de Lima da Silva\r\n\r\n06-Marcelle Freitas de Oliveira\r\n\r\n07-Michele Esteves Barabani Alves\r\n\r\n08-Michele Ramos da Silva\r\n\r\n09-Neide Machado Lemos\r\n\r\n10-Raquel Fernandes Conti de Araujo\r\n\r\n11-Renata Silva de Almeida\r\n\r\n12-Rodrigo da Costa Maia\r\n\r\n13-Waldemir Rodrigues\r\n\r\n14-Wesley Rodrigues Alves de Brito Murilho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Gomes Leite\r\n\r\n02-Angelica Regina Paes de Souza Andrade\r\n\r\n03-Charles Corrêa Louzada\r\n\r\n04-Darcilene Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Diego Correa Predes\r\n\r\n06-Edna Moreira Silva das Neves\r\n\r\n07-Elisângela Guimarães\r\n\r\n08-Fabio Julião da Costa\r\n\r\n09-Jocimar Paraizo de Jesus\r\n\r\n10-José Marcelo Gonzala Pires\r\n\r\n11-Katia Regina Fidelis Braga\r\n\r\n12-Kelly dos Santos Paiva Rodrigues\r\n\r\n13-Liliane Cristina Tavares Cabral Alcantara Rego\r\n\r\n14-Magno da Conceição Suisso\r\n\r\n15-Maria Antonia Fernandes Pereira\r\n\r\n16-Marcia Maria Ferreira Nascimento\r\n\r\n17-Meg Câmara Aleixo\r\n\r\n18-Monica Freitas de Brito\r\n\r\n19-Priscilla Ramos Alves\r\n\r\n20-Rafael da Silva Garbino\r\n\r\n21-Rute Vieira dos Santos\r\n\r\n22-Simone Ferreira dos Santos\r\n\r\n23-Thiago Prazeres Farias\r\n\r\n24-Sabrina Rocha Pinto da Fonseca\r\n\r\n25-Pedro Paulo de Aguiar Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Oliveiras Viegas Arigoni\r\n\r\n02-Carlos Rodrigo Dias Rocha\r\n\r\n03-Cristina Jesus da Silva\r\n\r\n04-Denilson da Silva Farias\r\n\r\n05-Dorvalina Francisca da Silva Matheus\r\n\r\n06-Ester Machado dos Santos\r\n\r\n07-Evellin Santos de Santana\r\n\r\n08-Gilmara Campos de Oliveira\r\n\r\n09-Giseli Bansemer dos Santos\r\n\r\n10-Reinaldo Cosme da Silva Corrêa\r\n\r\n11-Rodrigo Rosa\r\n\r\n12-Vicktor Jonas Nascimento\r\n\r\n13-Walmir Teixeira Bastos\r\n\r\n14-Wellington Amaral de Castro\r\n\r\n15-Wilson Marques de Anastácio\r\n\r\n16-Sabrina Alves\r\n\r\n17-Amanda Silva da Cunha\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Caroline Almeida de Souza\r\n\r\nLeia - se: 06-Carolline de Almeida de Souza\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 20-Sebastião José Lima Cunha de Jesus\r\n\r\nLeia - se: 20-Sebastião José da Cunha Lima de Jesus\r\n\r\nId: 892832"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO\r\n\r\nTURMA: 726 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Fátima Lucia Zogbi\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 309 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Everest Andrade de Castro\r\n\r\nCURSO: CRÉDITO E FINANÇAS\r\n\r\nTURMA: 375 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Marcia Maria Medeiros de Barros Cavalcante\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: BQ 320 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Rita de Cassia Amorim\r\n\r\nTURMA: 322 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Marize da Silva Barcelos\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA: 325 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Ana Lucia dos Santos\r\n\r\nTURMA: CC 380 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Renato Vieira da Silva\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 318 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Mariangela Pereira Albernaz\r\n\r\nTURMA: 321 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Mírian Moreira da Cunha\r\n\r\nTURMA: 375 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Lucimar Rodrigues Vieira\r\n\r\nTURMA: 386 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Luiz Antônio Pessanha Fernandes\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 387 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Fernando de Brito\r\n\r\nCURSO: ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Rosimery Menezes Gomes\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nTURMA: 328 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Luiz Heleno da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carolina Gouveia Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Suellen da Cruz Lins\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elza Rosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2005\r\n\r\n01-André Luis do Nascimento Silva\r\n\r\n02-Daniel Candido dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Alberto Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Pimenta Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucas Ribeiro Meneghitte Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mariana Ferreira Pedrosa\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Lacerda\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Sá Diniz\r\n\r\n02-Edson Vieira da Rocha Neto\r\n\r\n03-Emerson Pinheiro Esteves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailson Guilherme Teófilo\r\n\r\n02-Aline de Carvalho Coelho\r\n\r\n03-Amanda dos Santos Costa\r\n\r\n04-Ana Paula Marques de Souza\r\n\r\n05-Anderson Sant'Ana de Souza\r\n\r\n06-Athos da Silva e Souza\r\n\r\n07-Clebson Barreto da Silva\r\n\r\n08-Evelyn Pereira Tavares\r\n\r\n09-Kátia Barrozo Nunes\r\n\r\n10-Leandro Gonçalves Alves\r\n\r\n11-Leone Cesar dos Santos Oliveira\r\n\r\n12-Luccas de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Marcus Vinicius Loiola Paiva\r\n\r\n14-Mariana Motta Campinho Cardoso\r\n\r\n15-Natália Moreira de Souza\r\n\r\n16-Pâmela Silva Pereira\r\n\r\n17-Paulo César de Mesquita Calmon\r\n\r\n18-Renata Duarte Muniz\r\n\r\n19-Rosilene Pereira Gomes\r\n\r\n20-Sarah Cruz Scoponi\r\n\r\n21-Tatiana Cristina de Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anne Caroline Torres da Silva\r\n\r\n02-Erik Luis Gonçalves Sant'Anna\r\n\r\n03-Géssyca Thayza Pereira Marques\r\n\r\n04-Helem Pessoa Fagundes\r\n\r\n05-Juliana de Souza Barbosa\r\n\r\n06-Leonardo Pereira Bezerra\r\n\r\n07-Luciana Lemos da Silva\r\n\r\n08-Marllon Nascimento de Oliveira\r\n\r\n09-Priscila Motta Gonçalves\r\n\r\n10-Rafaela Duarte Muniz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Ricardo Souza da Silva Cunha\r\n\r\n02-Anderson Montel Vieira\r\n\r\n03-Lessandra Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Natália Barci de Souza\r\n\r\n05-Sara de Oliveira Sousa\r\n\r\n06-Thalita Ferreira de Marins\r\n\r\n07-Thayza Campo Porto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro dos Santos Evangelista da Cruz\r\n\r\n02-Carlos Eduardo de Oliveira Silvestre\r\n\r\n03-Diego Vieira Rosa da Silva\r\n\r\n04-Ellen da Silva Souza\r\n\r\n05-Felipe Barboza Silva\r\n\r\n06-Jéssica Carvalho Ribeiro Golvêa\r\n\r\n07-Nathália Pontes Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Antunes Santos Alexandre\r\n\r\n02-Jéssica Cristina Jardim Simões\r\n\r\n03-Moisés Salomão de Azevedo Simões\r\n\r\n04-Nathalia Medeiros dos Santos\r\n\r\n05-Raissa Mendonça Rocha\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Kaster Tavares e Grazziotin Silva\r\n\r\n02-Douglas de Carvalho Mata\r\n\r\n03-Elenice Rivas da Silva\r\n\r\n04-Everton Paiva Meireles da Silva\r\n\r\n05-Felipe Mangelli Ferreira\r\n\r\n06-John Lennon Ribeiro Lino\r\n\r\n07-Jorge Vinicius dos Santos Martins Amaro\r\n\r\n08-Lucas Chermautt Soares\r\n\r\n09-Mateus Joaquim da Veiga\r\n\r\n10-Nathália do Espirito Santo\r\n\r\n11-Raissa de Freitas Costa\r\n\r\n12-Thayssa Vianna Machado\r\n\r\n13-Victor do Nascimento Alves\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Fernando Amaral\r\n\r\n02-David de Oliveira Martins\r\n\r\n03-Fernanda da Costa Rodrigues\r\n\r\n04-Fernanda Teixeira Machado\r\n\r\n05-Gabriel França Gonçalves\r\n\r\n06-Girlene da Silva Fernandes\r\n\r\n07-Hayanna de Moura e Silva\r\n\r\n08-Jennefer Cerqueira dos Santos Torres\r\n\r\n09-Leonardo Almeida de Freitas\r\n\r\n10-Leticia Theodoro da Silva\r\n\r\n11-Letienne de Arimatéa Bony\r\n\r\n12-Marcelle de Mendonça Silva\r\n\r\n13-Natália Aguiar Silva\r\n\r\n14-Vanessa Fernandes de Souza Bernardo\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Mônica Franco da Silva Monte\r\n\r\n02-Anne Caroline de Oliveira Matos Portela\r\n\r\n03-Arthur Cesar Figueiredo Rangel\r\n\r\n04-Camille Lima de Almeida\r\n\r\n05-Carla Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\n06-Caroline Felix de Mendonça\r\n\r\n07-Daiana Pires da Cunha Tavares\r\n\r\n08-Daniel de Jesus Lopes da Cruz Filho\r\n\r\n09-Danielle Monteiro Santiago\r\n\r\n10-Diogo Bonjour de Freitas\r\n\r\n11-Guilherme de Lima Cavalcanti\r\n\r\n12-Isabela Pinto Vilela\r\n\r\n13-Jaslana Hainfellner da Silva\r\n\r\n14-Juliana Oliveira Lopes\r\n\r\n15-Larissa Magda Bonfim Mello\r\n\r\n16-Lays Gomes do Nascimento\r\n\r\n17-Pâmela Stéfanni Nunes\r\n\r\n18-Paulo Sergio de Lima Clarindo\r\n\r\n19-Pedro Icaro Alvarez Costa\r\n\r\n20-Rafaella Leroux Machado\r\n\r\n21-Raphael Mendonça de Oliveira\r\n\r\n22-Renan Cris da Conceição\r\n\r\n23-Suelen Fonseca Afonso\r\n\r\n24-Thayanne de Menezes Diniz\r\n\r\n25-Wallace Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Elize Cruz dos Santos\r\n\r\n02-Camila dos Santos Farias\r\n\r\n03-Dayane Cardozo Barbosa\r\n\r\n04-Joel de Andrade e Silva Neto\r\n\r\n05-Renata Corrêa dos Santos\r\n\r\n06-Rodrigo dos Santos Couto\r\n\r\n07-Virgínia Silva de Queiroz de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Magalhães Silva Sezinando\r\n\r\n02-Bianca Santos de Carvalho\r\n\r\n03-Cheyenne Luany Florentino da Silva\r\n\r\n04-Cíntia Silva dos Santos\r\n\r\n05-Denise Oliveira Ramos\r\n\r\n06-Fernanda Cristina Damas de Lima\r\n\r\n07-Fernanda Rezende Marinho\r\n\r\n08-Hanna Beatriz Rodrigues Netto Pinto\r\n\r\n09-Jaylson Salustiano Alves\r\n\r\n10-Juliete Rufino de Oliveira\r\n\r\n11-Karina Fernanda Apolonia da Rocha\r\n\r\n12-Pedro Henrique Wajsfeld Lima\r\n\r\n13-Suellen do Carmo Vieira\r\n\r\n14-Thamires Lago Sodré\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alymar Gomes Machado\r\n\r\n02-Ana Carolina Siqueira Marins\r\n\r\n03-Eduardo dos Santos Gomes\r\n\r\n04-Felipe Junior dos Santos\r\n\r\n05-Fernando Quintas da Silva Rocha\r\n\r\n06-Irlany Lima de Oliveira\r\n\r\n07-Jéssica Helena de Sant'Anna Costa\r\n\r\n08-Jessica Rodrigues Silva\r\n\r\n09-Juliana Baptista Silva\r\n\r\n10-Natália Pereira da Silva Santos\r\n\r\n11-Paulo da Silva Mendes de Carvalho\r\n\r\n12-Priscila Lopes de Sá Macedo\r\n\r\n13-Rafael Pontes\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaide dos Santos Vieira Barcelos\r\n\r\n02-Daiane Araujo de Paiva\r\n\r\n03-David Felisberto da Silva\r\n\r\n04-Flávio Cesar Soares Junior\r\n\r\n05-Glaucus Ferreira Sant'Anna\r\n\r\n06-Ivanil Fonseca Alonso\r\n\r\n07-Lucas Cordeiro Alcantara\r\n\r\n08-Marlon Bruno Leite Vitorino\r\n\r\n09-Nelson Luiz Silva de Matos\r\n\r\n10-Rafael Lamanna Fernandes\r\n\r\n11-Tairine Aparecida da Silva Sardinha\r\n\r\n12-Thaís Soares Molisani Kwamme de Castro\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos\r\n\r\n02-Camille Pardavila dos Santos\r\n\r\n03-Carolina Gomes dos Santos\r\n\r\n04-Gisele Barbosa de Lima\r\n\r\n05-Grace Kelly Moura de Oliveira\r\n\r\n06-Jessica Miriele Machado\r\n\r\n07-Jonathan Fragoso Brasil\r\n\r\n08-Juan Guilhermo Guimarães Fischer\r\n\r\n09-Késia Miguel da Silva\r\n\r\n10-Lucas Monte Novo da Silva\r\n\r\n11-Maira Alves Pereira da Silva\r\n\r\n12-Marcelo Henrique Cortes Marques\r\n\r\n13-Marcos Vinicius dos Santos Vieira\r\n\r\n14-Marcus Antonio Cardoso Ramalho \r\n\r\n15-Mathias Piller Rochimant\r\n\r\n16-Pauliane Pires Belga Machado\r\n\r\n17-Rafael da Silva Barrozo\r\n\r\n18-Rafael Folgozy Siqueira da Silva Gomes\r\n\r\n19-Renan Franco Póvoa\r\n\r\n20-Suzana Cristina Soares da Silva\r\n\r\n21-Victoria Daniela Silva de Sá\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Barbosa Magalhães\r\n\r\n02-Bruna Reis Portugal\r\n\r\n03-Camilla da Silva\r\n\r\n04-Carolina Alves Ferreira\r\n\r\n05-Denison Cardoso Coelho\r\n\r\n06-Francisco Flávio dos Santos\r\n\r\n07-Liliane Muniz Alves\r\n\r\n08-Maria Vanderleia da Silva Chaves\r\n\r\n09-Rafaela da Silva Pereira\r\n\r\n10-Ricardo Gregorio Colodino\r\n\r\n11-Vanessa Crespo de Azevedo\r\n\r\n12-Vanessa Ribeiro Gama\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alyne Ferreira de Jesus Silva\r\n\r\n02-André Senra\r\n\r\n03-Camila Rocha do Nascimento\r\n\r\n04-Claudiana Alves da Silva\r\n\r\n05-Daniel Elias Tavares Silva\r\n\r\n06-Danielle de Souza Tavares\r\n\r\n07-Gilcimara Barbosa Rocha\r\n\r\n08-Isabelly Cristina Gonçalves Costa\r\n\r\n09-Joice Cristina Souza Alves\r\n\r\n10-Josefa dos Santos Evangelista\r\n\r\n11-Joyce Gama Vasconcelos\r\n\r\n12-Katia Regina Inacia de Souza\r\n\r\n13-Karine da Silveira Tavares\r\n\r\n14-Marcus Vinicius Verissimo Jaloto\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n16-Rafael da Silva Gomes\r\n\r\n17-Renato Nazareth Barbosa Junior\r\n\r\n18-Ronaldo Alves Pedrosa \r\n\r\n19-Suely Baronto Lima\r\n\r\n20-Tayana Ramos Gomes\r\n\r\n21-Vanderlândia da Silva Chaves\r\n\r\n22-Wagner de Carvalho Aquino\r\n\r\n23-Wellington dos Santos Souza\r\n\r\n24-Willian Azevedo Gomes\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Costa de Oliveira\r\n\r\n02-Allãmarvyn Cardoso Silva\r\n\r\n03-Alzira Ribeiro de Souza Rubim\r\n\r\n04-Anderson da Cruz Pereira\r\n\r\n05-Antonia Josiane Mendes da Silva\r\n\r\n06-Asy Pepe Sanches Neto\r\n\r\n07-Carlos Henrique dos Santos Souza\r\n\r\n08-Cintya das Graças Pinheiro\r\n\r\n09-Claudia Eliana Lopes Machado\r\n\r\n10-Daianny Custódio da Silva\r\n\r\n11-Fabiane da Silva\r\n\r\n12-Joabe Wesley da Silva\r\n\r\n13-José Gomes Nascimento\r\n\r\n14-Leiliane Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n15-Lilian dos Santos Oliveira\r\n\r\n16-Luan Dias Cruz\r\n\r\n17-Marcela de Mathias Duque\r\n\r\n18-Marcia Cristina Castro Faria de Azevedo\r\n\r\n19-Maria Auxiliadora de Carvalho Borges\r\n\r\n20-Maria Elizângela Cavalcante Brito\r\n\r\n21-Maria José Neves Leite\r\n\r\n22-Moisés Galdino Eloy\r\n\r\n23-Nilson da Silva Guimarães\r\n\r\n24-Paôla Evelyn dos Santos Chagas\r\n\r\n25-Regina Celia Santos do Nascimento\r\n\r\n26-Vanessa Marinelli de Lucas\r\n\r\n27-Walbert Graça Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Machado Silva\r\n\r\n02-Caio Cezar Calheiros Monteiro Mamari\r\n\r\n03-Caio Victor Gomes\r\n\r\n04-Carlos Fernando Francisco de Andrade\r\n\r\n05-Diego Nero Silva da Cunha\r\n\r\n06-Douglas Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Felipe Figueiredo Ferreira\r\n\r\n08-Delio Nogueira Lemos Filho\r\n\r\n09-Isadora Di Giorgio Abdalah\r\n\r\n10-Jacqueline Rosa Sepulveda Nunes\r\n\r\n11-Jaciara Oliveira Machado\r\n\r\n12-Jossi Catiana Dias\r\n\r\n13-Leonardo Silva Lima\r\n\r\n14-Livea Teixeira Soares\r\n\r\n15-Luanderson Justino de Sousa\r\n\r\n16-Phelipe Pacheco de Figueiredo\r\n\r\n17-Renato Silva da Costa\r\n\r\n18-Renato Soares Almeida dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Marques\r\n\r\n02-Camila Bento da Silva Mendonça\r\n\r\n03-Camila Lugão Perrotti\r\n\r\n04-Diana Célia de Lima Tomaz\r\n\r\n05-Flavio Fernandes Correa Kitzinger\r\n\r\n06-Ingrid de Oliveira Arruda Carneiro\r\n\r\n07-Larissa Fernandes da Costa\r\n\r\n08-Leomar Santos\r\n\r\n09-Leonardo Alexandre da Silveira Rosa\r\n\r\n10-Luiz Erivan Verçosa de Queiroz\r\n\r\n11-Marco Aurélio Lopes Santos da Silva\r\n\r\n12-Mariana Pereira dos Santos\r\n\r\n13-Marly Pacheco da Silva\r\n\r\n14-Raphael de Oliveira Ladeira Ferreira\r\n\r\n15-Taináh Ramos Gomes\r\n\r\n16-Thiago do Nascimento Lobo\r\n\r\n17-Victor Fernandes Corrêa Kitzinger\r\n\r\n18-Victor Nascimento da Silva\r\n\r\n19-Vitor Moreira de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amaro Gomes Barcelos Neto\r\n\r\n02-Jhonhathan Wallace Soares Ramos\r\n\r\n03-Raphael da Silva Marques\r\n\r\n04-Roberto de Souza Barreira\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1313 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Clara Haydée Girão Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jasmine Andrade Schueler de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gustavo Lopes Vianna\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3019 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adejair do Espirito Santo Siqueira Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Ribeiro de Assis\r\n\r\n02-Priscelle Daiana Modesto da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tamyris Dias da Costa Carvalho\r\n\r\n02-Wander Belarmino de Menezes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mariana de Souza Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pablo Corrêa Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Austríaco do Canto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alline Coutinho Branco\r\n\r\n02-Cinthia dos Santos Bastos\r\n\r\n03-Gabriel Leonardo Telles Salles\r\n\r\n04-Karine Petrone de Araujo\r\n\r\n05-Leydiane Santos da Silva\r\n\r\n06-Tabata de Castro Fernandes\r\n\r\n07-Viviane Felintro de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Constantino Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Alexandre Alves de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Bianca Joanna de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tharsila Menezes de Mattos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiana Cunha da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diovana Neves Matias Santos\r\n\r\n02-Queila Alves de Figueiredo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Allan Guilherme de Oliveira Castro\r\n\r\n02-Edilene Justina da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cezar da Silva Magalhães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nanachara Jesus da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Letícia Rodrigues Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonatas Luiz Moura da Motta Silva\r\n\r\n02-Marcio Alves de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa Vieira Brito\r\n\r\n02-Victor Augusto Pimenta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Cristina Oliveira Vital\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karina Amorim dos Santos Penha\r\n\r\n02-Renan Teixeira Lessa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Raimundo Sebastião\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001- ANO: 2007\r\n\r\n01-Camille de Azevedo Maia\r\n\r\n02-Ivone Leite Andrade\r\n\r\n03-Marcia Elisa dos Santos\r\n\r\n04-Marco Antonio Dias Teixeira\r\n\r\n05-Taiany Oliveira Kelly\r\n\r\n06-Thainá Carástel de Oliveira\r\n\r\n07-Thais Carástel de Oliveira\r\n\r\n08-Thaynan de Assis Medina\r\n\r\n09-Thyana dos Santos Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aryene Soares Aguiar\r\n\r\n02-Carolina Ferreira Rocha\r\n\r\n03-Cleide Maria dos Santos Costa\r\n\r\n04-Lorhan Lascolla de Souza\r\n\r\n05-Luciano da Conceição Martins\r\n\r\n06-Marcus Vinicius do Nascimento Silva\r\n\r\n07-Máyra Quintanilha Ferreira\r\n\r\n08-Monique da Silva de Magalhães\r\n\r\n09-Patrícia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10-Thaís Gomes Pereira\r\n\r\n11-Vitor da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes\r\n\r\n02-Ana Paula Alves Bezerra\r\n\r\n03-Bruno Maciel Alves\r\n\r\n04-Emily Fernanda dos Santos de Lima\r\n\r\n05-Flávia Caroline Moraes da Costa\r\n\r\n06-Gabriel de Aguiar Sodré\r\n\r\n07-Gustavo Loureiro Maia\r\n\r\n08-Helder Murtha Tomé\r\n\r\n09-Karina da Silva Dias\r\n\r\n10-Karina Nascimeno da Silva Leite\r\n\r\n11-Priscila da Costa Santos\r\n\r\n12-Rafael Gomes de Araujo\r\n\r\n13-Ricardo Curvello Quintanilha dos Santos\r\n\r\n14-Vinicius Mendonça Ferreira\r\n\r\n15-William Cunha Moço\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Bruna Roberta Pereira da Silva\r\n\r\n03-Caroline Porto Vieira\r\n\r\n04-Cassio Luiz da Silva Santana\r\n\r\n05-Diego Siqueira Fernandes\r\n\r\n06-Felipe César Nunes Barbosa\r\n\r\n07-Jonathan Cordeiro Ferreira\r\n\r\n08-Lorena da Silva Santos Dias\r\n\r\n09-Ricardo Augusto Stadlinger da Cunha\r\n\r\n10-Romaldo Oliveira da Silva Junior\r\n\r\n11-Susan Pereira dos Santos Soares\r\n\r\n12-Tainá Cordeiro de Oliveira\r\n\r\n13-Tainara Marques Ignácio\r\n\r\n14-Thaís Dias da Costa Carvalho\r\n\r\n15-Thaíz Ohana Barbosa de Assis\r\n\r\n16-Thula Rafaela da Conceição dos Anjos Penha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiciane Rodrigues Silva\r\n\r\n02-Hudson Gonçalves da Costa Moreira\r\n\r\n03-Izabela Moreira Pimentel\r\n\r\n04-Jamile Malta Emmerich\r\n\r\n05-Kenia Fernanda dos Santos Teixeira\r\n\r\n06-Leonardo Ribeiro Tavares\r\n\r\n07-Marcelo Ferreira Domingues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007- ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliana Carrarine Pimentel dos Santos\r\n\r\n02-Nathália Silva Borges\r\n\r\n03-Nayara Salustiano Vieira\r\n\r\n04-Paulo Gustavo Guimarães dos Santos Alves\r\n\r\n05-Renata Cristina Lima dos Santos\r\n\r\n06-Thais Andrade da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Agra Marques\r\n\r\n02-Alline da Fonseca Fernandes de Castro\r\n\r\n03-Camila Reis Gonçalves Nolasco\r\n\r\n04-Emanuely Neves de Melo\r\n\r\n05-Priscila da Silva Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Rocha Brasil Lima\r\n\r\n02-Amanda Iglesias de Souza\r\n\r\n03-Camila da Conceição Monteiro\r\n\r\n04-Camila da Silveira Monteiro\r\n\r\n05-Ruan Bastos de Barros Guimarães\r\n\r\n06-Nereu Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Fischer Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Guilherme Cavalcante da Costa\r\n\r\n02-Julia Freire Marinho\r\n\r\n03-Luelyda Vanessa Lindoso Silva\r\n\r\n04-Mariana Coelho Antonio\r\n\r\n05-Mariana Vilas Boas Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camille da Silva Pereira Rouge\r\n\r\n02-Helen da Silva\r\n\r\n03-Jenifer Monteiro Barboza\r\n\r\n04-Joyce Garcia da Silva\r\n\r\n05-Patrick Ferreira Gama\r\n\r\n06-Rafael Moraes Santana de Oliveira\r\n\r\n07-Raphael Barreiros Brans\r\n\r\n08-Romulo Figueiredo de Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Coutinho Gurgel\r\n\r\n02-Maria Ivonete Gomes Ferro\r\n\r\n03-Natalina Pena da Cunha\r\n\r\n04-Raimundo Nonato de Sousa\r\n\r\n05-Renato dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lays Fernandes de Farias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Reserva Ferreira de Carvalho\r\n\r\n02-Rafael de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wendell Emílio da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Badaró Fornaciari\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francine Bianca Ferraz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Willian de Freitas Caetano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Frabicio Reis Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danielle Kessel da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Natália Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suelen de Oliveira Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno dos Santos Amaral\r\n\r\n02-Danielle Guedes Gomes\r\n\r\n03-Wagner Gouvêa Pachu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Helen Britto de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda da Cunha Freire\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe da Silva Nogueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroline Macedo Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Cabral de Carvalho\r\n\r\n02-Ângelo Oliveira de Sousa\r\n\r\n03-Claudia Gabrielle Sampaio Ribeiro\r\n\r\n04-Daniella Emerik Moraes\r\n\r\n05-Eduardo da Silva Mattos\r\n\r\n06-Joubert Assumpção Vieira Junior\r\n\r\n07-Laura Garcia Francisco\r\n\r\n08-Lucas da Silva e Souza\r\n\r\n09-Nayanna Vieira da Silva\r\n\r\n10-Perla de Sousa Nascimento\r\n\r\n11-Shayllon Nunes Rebello\r\n\r\n12-Waleska Cardoso da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Rocha Amaral Nogueira Tomaz\r\n\r\n02-Anna Clara da Costa Oliveira\r\n\r\n03-Carina de Silveira Angelini\r\n\r\n04-Carina de Almeida Lima Guia\r\n\r\n05-Cristiane dos Santos Lima\r\n\r\n06-Jéssica Candido Cardoso\r\n\r\n07-Jéssica Paixão Martins\r\n\r\n08-João Victor Almeida da Silva\r\n\r\n09-Joceir Paulo Scotelario Júnior\r\n\r\n10-Karla de Almeida Lopes\r\n\r\n11-Tailane de Miranda Santana Fortunato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Silva dos Santos\r\n\r\n02-Carla Beatriz dos Santos de Souza\r\n\r\n03-Cynthia Mendonça Fernandes\r\n\r\n04-Danielle Ximenes do Carmo\r\n\r\n05-Juliana Felipe da Silva Araujo\r\n\r\n06-Karine Guimarães da Costa\r\n\r\n07-Michele Soares da Silva Melo\r\n\r\n08-Philipe Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice dos Santos Monteiro Zeitune\r\n\r\n02-Flávio Alcino Braga de Miranda\r\n\r\n03-Matheus Ferreira Torres\r\n\r\n04-Merilyn dos Santos Poblan\r\n\r\n05-Thuany de Freitas Mota\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Silva de Miranda\r\n\r\n02-Débora Helena Brito Drumond\r\n\r\n03-Gabriela de Faria Carvalho\r\n\r\n04-Juliana de Aguiar Pinto\r\n\r\n05-Mariana Alcantara da Ponte\r\n\r\n06-Mariana de Castro Silva Souza\r\n\r\n07-Paloma Dutra Borralho\r\n\r\n08-Stefâne Pereira Gonçalves\r\n\r\n09-Thaiane Soalheiro Moreira\r\n\r\n10-Thaís de Fátima Coutinho de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Débora Chermautt Soares\r\n\r\n02-Welington Francisco Garcia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erika Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Pestana da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Caldas Gomes\r\n\r\n02-Camila Feitosa Araujo Soares\r\n\r\n03-Leidiane da Silva Clarindo\r\n\r\n04-Mauro Henrique Amaral da Silva Serodio\r\n\r\n05-Mayara Moreira da Silva\r\n\r\n06-Paula Maria França Bessa\r\n\r\n07-Rafael Rodrigues Alves\r\n\r\n08-Romulo Machado Lourenço\r\n\r\n09-Thaís Brum Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayane Oliveira de Oliveira\r\n\r\n02-Francisco Paiva Machado\r\n\r\n03-Patricia Constantino Santos\r\n\r\n04-Rhuan Silva Varela dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Rosa\r\n\r\n02-Beatriz Ribeiro Bazilio da Silva\r\n\r\n03-Felipe Cardoso Botelho\r\n\r\n04-Juliana Maria da Silva Balthazar\r\n\r\n05-Paloma de Almeida Santana Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Miguel Silva Faria\r\n\r\n02-Ingrid Villar Salustiano dos Santos Abreu\r\n\r\n03-Letice Carmela dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Sales Vaz\r\n\r\n02-Evelim de Souza Santos\r\n\r\n03-Marcos Vinicius Nascimento de Paiva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elivaldo Souza da Paixão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3018 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Ornellas da Silva\r\n\r\n02-Dalila Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3019 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabricio Ferreira do Vale\r\n\r\n02-Rodrigo Prates Cipriano\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.1991\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3008 B - ANO: 1989\r\n\r\nOnde se lê: 27-Patricia Regino\r\n\r\nLeia-se: 27-Patrícia Regino\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 10-Luana Araújo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Luana Araujo da Silva\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Maciel Aredes\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Maciel Arêdes\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 18-Nathalie Vacartuc Bittencourt\r\n\r\nLeia-se: 18-Nathalie Vacariuc Bittencourt\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Débora Thaise Pessanha de Barros\r\n\r\n38-Thamires Sério de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 08-Debora Thaise Pessanha de Barros\r\n\r\n38-Thamires Serio de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 17-Tânia Maria Rosa dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 17-Tania Maria Rosa dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Geiza Corrêa De Marins\r\n\r\nLeia-se: 04-Geiza Corrêa de Marins\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Thiago Jorge Flôres Peres\r\n\r\nLeia-se: 02-Tiago Jorge Flôres Peres\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Jorge Felipe Santos Boa Morte\r\n\r\nLeia-se: 02-Jorge Felipe Santos Bôa Morte\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 24-Renata Stephanelli Mattos\r\n\r\nLeia-se: 24-Renata Stephanélli Mattos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 20-Thayná da Costa Zerbine\r\n\r\nLeia-se: 20-Thayná da Costa Zerbini\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Flavia Cristina Brantes Ribeiro da Silva\r\n\r\n13-Lysie Karim de Arimatéa Bony\r\n\r\nLeia-se: 03-Flávia Cristina Brantes Ribeiro de Souza\r\n\r\n13-Lyzie Karim de Arimatéa Bony\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12-Mônica Gonçalves Vilas Boas\r\n\r\nLeia-se: 12-Monica Gonçalves Vilas Bôas\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 30-Thamiriz Ribeiro Silva Alves\r\n\r\nLeia-se: 30-Thamiriz Ribeiro da Silva Alves\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Jaime Jerônimo da Silva\r\n\r\n16-Natália Silva Colares\r\n\r\nLeia-se: 08-Jaime Jeronimo da Silva Rodrigues\r\n\r\n16-Natalia Silva Colares\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Vinícius Ricardo Pestana\r\n\r\nLeia-se: 19-Vinicios Ricardo Pestana\r\n\r\nId: 892958"
                    ],
                    "892985": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TELIO BARRETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TELIO BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Cordeiro dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TELIO BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodolfo Santos Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Melo de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria José da Conceição\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Duciléa Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 07-Dulciléa Ferreira\r\n\r\nId: 892985"
                    ],
                    "893033": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizado no Estabelecimento de Ensino Extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-COLÉGIO ATENEU - Petrópolis\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO CASTRO COSTA - 1979\r\n\r\nId: 893033"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892982": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 196/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Grana 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 253/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.060,48 (noventa e três mil sessenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1703/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 197/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 253/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1703/2009.\r\n\r\nId: 892982. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893001": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 198/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 250/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.498,00 (doze mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1561/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Grana 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 250/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.586,40 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1561/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 200/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 250/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.794,60 (dezesseis mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1561/2009.\r\n\r\nId: 893001. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Rava Embalagens Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 340/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.944,00 (dez mil novecentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nN.E: 04144, de 29/12/2009\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Eliane Maria Passos Netto de Souza, matr. 31.081-5\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2752/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Grana 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 249/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.426,44 (setenta mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1562/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 203/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 249/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.353,44 (vinte e três mil trezentos e cinqüenta e três reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renato de Abreu Netto, matrícula 34172-7\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1562/2009.\r\n\r\nId: 893220. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892989": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para laboratório, de acordo com a descrição constante no edital e anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.568,00 (doze mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de sua publicação no D.O. para serviços de assistência técnica e 30 (trinta) dias consecutivos para entrega integral, a contar da retirada da Nota de Empenho. \r\n\r\nASSINATURA: 11.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.391/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Vix Office Tecnologia Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de informática (servidores) para atender a UENF, de acordo com a descrição constante no edital e anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.700,00 (cem mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O., após a entrega integral e aceite dos equipamentos. \r\n\r\nASSINATURA: 25.11.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.386/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação predial, limpeza de veículos e serviços de copa, de acordo com o especificado no edital e anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.534.999,84 (três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nASSINATURA: 01.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.666/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos elétricos em geral (lote 1) para atender a UENF, de acordo com a descrição constante no edital e anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.073,60 (quarenta e oito mil setenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O., após a entrega integral e aceite dos equipamentos. \r\n\r\nASSINATURA: 04.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.680/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\nId: 892989. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892991": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 15/2009, datado de 04 de dezembro de 2009, para acrescer o fornecimento de equipamentos especificados e quantificados no anexo a este Termo.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo o valor total do contrato passa a ser de R$ 59.069,95 (cinquenta e nove mil sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O estabelecido no contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 15.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.680/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e FÁCIL COMPUTADORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 011/2009, datado de 04 de dezembro de 2009, para acrescer o fornecimento de equipamentos especificados e quantificados no anexo a este Termo.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo o valor total do contrato passa a ser de R$ 167.556,00 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: O estabelecido no contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 18.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.407/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e RABI CONSTRUTORA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 60 (sessenta) dias nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira do termo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 16.01.2010.\r\n\r\nASSINATURA: 15.11.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.070/2009.\r\n\r\n*Omitido no DO. de 04.12.2009.\r\n\r\nId: 892991. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL SUPLEMENTAR PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES, COM OS CANDIDATOS INSCRITOS NO ENEM/2009, NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO UEZO NO 1º E 2º SEMESTRE DE 2010.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE torna público aos interessados que, no período de 01/02/2010 a 26/02/2010 estarão abertas as inscrições para o preenchimento das vagas remanescentes, do Vestibular Estadual 2010, aos candidatos que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2009. As vagas a serem preenchidas são referentes aos cursos de: Ciência da Computação; Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Tecnologia em Biotecnologia; Ciências Biológicas - Modalidade Produção Químico-Biológica; Tecnologia em Produção de Fármacos; Tecnologia em Polímeros; Tecnologia em Construção Naval; Tecnologia em Processos Metalúrgicos. Para tomar ciência das normas do Edital os candidatos deverão acessar o site www.uezo.rj.gov.br. O horário de atendimento para as inscrições será das 9h às 20 horas, de segunda a sexta-feira na Secretaria Acadêmica do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste-UEZO, situado na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefone (21) 2332-7533. \r\n\r\nId: 892608. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892190": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.112/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a LINK ARQUITETURA E COMUNICAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/30.112/2008, assinado em 17 de janeiro de 2008, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 892190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892185": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.449/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/38.449/2005, assinado em 16 de dezembro de 2005 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 892185. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892187": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.371/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/39.371/2005, assinado em 10 de janeiro de 2006 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. Fundamento: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 892187. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892191": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 014/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.829/2008. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do referido Termo de Permissão de Uso, conforme item 9.3 do Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 017/2008 e em conformidade com o art. 57, II da Lei nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 11/12/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 892191. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892984": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nROBERTO COSTA DE ALMEIDA 2006\r\n\r\nId: 892984. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892278": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 002/2010.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.498/2009.\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente pregão eletrônico é de Aquisição de Equipamentos de refrigeração (ar condicionado e ventiladores de teto) que serão utilizados na implantação dos CTV's de Itaboraí e São Gonçalo, pertencentes à FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 213.793,82 (duzentos e treze mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 13/01/2010, às 11:00h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 13/01/2010, às 11:00h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 14/01/2010, às 11:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 892278. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892273": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 004/2010.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/38.256/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material indispensável para as unidades do CVT`s Itaborai e São João, (suporte para tv, suporte para dvd, bancadas, mesas, armários e arquivos de aço)\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 14/01/2010, às 15:00h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 14/01/2010, às 15:00h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 15/01/2010, às 15:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas través do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 892273. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892111": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005/2010.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/39.060/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cadeiras universitárias, para atender a implantação dos CVT's, conforme Proposta Detalhe (Anexo I). Limite acolhimento das propostas: 14/01/2010, às 10:00h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 14/01/2010, às 10:00h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 15/01/2010, às 10:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 892111. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "893023": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPelo presente edital fica a Empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.568.693/0001-00, com sede na Avenida Presidente Kennedy nº 527, Vila Jurandir, Município de São João de Meriti, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA que, com fulcro no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, V, VII, XII, ambos da Lei Federal nº 8666/1993, de 21.06.93 e suas alterações posteriores que o Contrato de Empreitada Por Preço Unitário nº 203/2008, de 23 de dezembro 2008, cujo objeto é a execução das obras/serviços de construção de 27 (vinte e sete) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, na Comunidade do Bairro Mayra, no Município de Pinheiral, RJ, encontra-se RESCINDIDO UNILATERALMENTE de pleno direito, ficando a Notificada sujeita, também, a multa de mora no valor de R$ 16.126,28 (dezesseis mil cento e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do Contrato (caução), independentemente das demais penalidades previstas em lei, a partir da data desta publicação, tendo em vista a paralisação das obras/serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; do desatendimento das determinações da fiscalização da obra e, finalmente, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento. (Proc. nº E-19/101.354/2009, de 07/10/2009).\r\n\r\nId: 893023. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "893247": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2008, assinado em 27 de novembro de 2008, entre a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE - e a empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por novo período de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2009. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 27/11/2009. VALOR: R$ 40.650,01 (quarenta mil seiscentos e cinqüenta reais e um centavo) em 13 (treze) parcelas e global de R$ 528.450,15 (quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e cinqüenta reais e 15 centavos). FUNDAMENTO DO ATO: art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/700.991/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.12.2009.\r\n\r\nId: 893247. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "892565": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa Paralela I Consultoria em Engenharia Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Estudo de Concepção e Projeto Básico dos Sistemas de Esgotamento Sanitário do Centro Urbano e Localidades do Município Vassouras - RJ. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 757.519,50 (setecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.375/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\nId: 892565"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892896": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nAditivo nº 25/2009, assinado em 25/09/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a INFORPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTerceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 74/2007-SERLA, assinado em 18/09/2007 (Prorrogação de Prazo com acréscimo do valor contratual).\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 395.055,50 (trezentos e noventa e cinco mil cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.869/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nAditivo nº 41/2009, assinado em 12/11/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a VKY ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato 156/2008 - SERLA, assinado em 12/11/2008 (Modificação de Quantidades e Prorrogação de Prazo). \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 35.315,52 (trinta e cinco mil trezentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.205/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2009.\r\n\r\nId: 892896. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "893000": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00008-7. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Banco do Brasil S.A. OBJETO: Financiamento com recursos originários de repasses da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, para a aquisição pelo Estado do Rio de Janeiro de caminhões. PRAZO: Até 15.12.2017. VALOR: R$ 3.517.220,00 (três milhões, quinhentos e dezessete mil duzentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/004737/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00009-5. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Banco do Brasil S.A. OBJETO: Financiamento com recursos originários de repasses da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, para a aquisição pelo Estado do Rio de Janeiro de máquinas e equipamentos. PRAZO: Até 15.12.2017. VALOR: R$ 16.454.662,36 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/004737/2009.\r\n\r\nId: 893000"
                        ],
                        "892686": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ e o Município de São José de Ubá, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, através da SEAPPA. OBJETO: A parceria entre a CEASA/RJ e o Município na administração do Mercado Produtor do Noroeste Fluminense Sebastião Cury, localizado em São José de Ubá. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2009. VIGÊNCIA: Prazo de vigência inicia-se em 15/12/2009 e encerra-se em 31/12/2012. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO AUTORIZATIVO Nº E-02/001221/2007.\r\n\r\nId: 892686"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892549": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel. PARTES: EMATER-RIO e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OSÓRIO BERSOT. OBJETO: Cessão de Uso de Bem Móvel - automóvel Volkswagen, modelo Kombi, Ano 1995, Placa LDB 3912 - RENAVAN 647701510, Chassi 9BWZZZ31SP058146. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200773/2009.\r\n\r\nId: 892549. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892595": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Convênio. PARTES: EMATER-RIO E O MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio existente a fim de promover, a nível municipal, maior participação na prestação de serviços técnicos especializados aos produtores rurais e suas famílias, de acordo com o que consta no Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2009. PRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nId: 892595. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892983": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços pelo Regime de Empreitada Integral PARTES: EMATER-RIO e CONSTRUTORA BETA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo para execução. PRAZO: 90 (noventa dias). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200623/2009.\r\n\r\nId: 892983. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892721": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 223/09 registrado sob o número 093/2009. PARTES: PESAGRO-RIO E QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de 03 (três) NOBREAK 0.6 KVA BIVOLT, consoante descrição constante da Proposta Detalhe. VALOR: R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais). PRAZO: 01 (um) mês a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.104/09. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 224/09 registrado sob o número 094/2009. PARTES: PESAGRO-RIO E NYPO COM. DE ÁUDIO E VÍDEO IMP. E EXP. LTDA. OBJETO: Fornecimento de 02 (dois) projetores de multimídia SVGA 800X600 e 01 (uma) tela de projeção, tipo mapa, consoante descrição constante da Proposta Detalhe. VALOR: R$ 3.399,76 (três mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). PRAZO: 01 (um) mês a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.104/09. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 225/09 registrado sob o número 095/2009. PARTES: PESAGRO-RIO E PITUBA COM. E SERV. EPP. OBJETO: Fornecimento de 01 (hum) switch 2928, consoante descrição constante da Proposta Detalhe. VALOR: R$ 1.345,00 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais). PRAZO: 01 (um) mês a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.104/09. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009 - PAC.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nºs 202/09 a 207/09 registrado sob o número 091/2009. PARTES: PESAGRO-RIO E ANTUERPIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: Fornecimento de móveis para escritório consoante descrição constante da Proposta Detalhe. VALOR: R$ 23.701,00 (vinte e três mil setecentos e um reais). PRAZO: 01 (um) mês a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.266/09. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 208/09 registrado sob o número 092/2009. PARTES: PESAGRO-RIO E PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO-EPP. OBJETO: Fornecimento de 03 (três) camas com colchão tipo beliche, consoante descrição constante da Proposta Detalhe. VALOR: R$ 1.497,00 (hum mil quatrocentos e noventa e sete reais). PRAZO: 01 (um) mês a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.266/09. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\nId: 892721. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "893254": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 018/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a ASSOCIAÇÃO MOACYR BASTOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.097.600,00 (hum milhão, noventa e sete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1765/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893254"
                        ],
                        "893255": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 019/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a INSTITUTO LATINO AMERICANO - ILATEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 941.528,00 (novecentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1764/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893255"
                        ],
                        "893256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 020/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA - CCCM.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009- PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 06 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.412.442,00 (hum milhão, quatrocentos e doze mil e quatrocentos e quarenta e dois reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1757/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893256"
                        ],
                        "893257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 021/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORES DO COLÉGIO SENES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 947.072,00 (novecentos e quarenta e sete mil e setenta e dois reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1759/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009\r\n\r\nId: 893257"
                        ],
                        "893258": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 022/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a INSTITUTO LATINO AMERICANO - ILATEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1763/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893258"
                        ],
                        "893259": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 023/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NACODES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR - R$ 699.540,00 (seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1761/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893259"
                        ],
                        "893260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 024/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o CAMPUS AVANÇADO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 874.160,00 (oitocentos e setenta e quatro mil e cento e sessenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1766/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893260"
                        ],
                        "893261": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 025/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL ZUMBI DOS PALMARES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 813.792,00 (oitocentos e treze mil setecentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1760/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893261"
                        ],
                        "893262": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 026/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA - CCCM.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.425.018,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil e dezoito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1756/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893262"
                        ],
                        "893263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 027/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o INSTITUTO AMEA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.074.400,00 (hum milhão, setenta e quatro mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1762/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893263"
                        ],
                        "893264": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 028/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA - CCCM.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.783.600,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e três mil e seiscento reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1758/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009. \r\n\r\nId: 893264"
                        ],
                        "893265": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços no Âmbito do Plano Setorial de Qualificação nº 029/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA - CCCM.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços na forma do edital de concorrência 01/2009 - PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA, para execução de cursos na área de Construção Civil.\r\n\r\nPRAZO: Será de até 6 (seis) meses, tendo seu início na data de publicação de seu extrato, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.052.454,00 (hum milhão, cinqüenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CODEFAT nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1755/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 893265"
                        ],
                        "892737": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a seguradora BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação da prestação de serviços de contratação de seguro total para a frota de veículos da SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por 12 (doze) meses, com o início em 11 dezembro de 2009, com o término em 10 de dezembro de 2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.967,45 (cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com a proposta da Brasil Veículos, parte integrante do presente.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Federal pertinente, especialmente, pelas disposições contidas na Constituição Federal da República do Brasil, na Lei Federal nº 8.666. de 21/06/1993, com as alterações feitas pelas Leis nºs 8.883/1994 e 9.648/1998, no que couber, e pela Legislação Estadual, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em especial o Decreto Estadual nº 3.149. de 28.04.1980 que regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei nº 287. de 04/12/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0353/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2009.\r\n\r\nId: 892737"
                        ],
                        "892579": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA O QUADRO\r\n\r\nDE RESERVA DE PROFESSORES - PROJOVEM\r\n\r\nFica adiada para o dia 29 de janeiro de 2010 a publicação da listagem com a Pontuação e Classificação dos candidatos inscritos e aptos no Quadro de Reserva de Professores - PROJOVEM URBANO.\r\n\r\nId: 892579"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "892962": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Facility Segurança Ltda.\r\n\r\nId: 892962"
                        ],
                        "892584": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura cancela a concessão da fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo publicado no D.O. de 09/01/2009 - Página 30 - 2ª Coluna \r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.990/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCazuza - 50 anos\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTema Eventos Culturais S/C Ltda.\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\nId: 892584"
                        ],
                        "892999": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.000.104/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Lapa Itinerante - Região dos Lagos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArtis Music Plus Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.163.727/0001-39\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 210.301,67\r\n\r\nR$ 42.060,33\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.723/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCanal Livro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nTerras de Aventura Indústria de Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n35.943.604/0001-56\r\n\r\nR$ 60.144,60\r\n\r\nR$ 15.036,15\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.724/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nWlademir Dias-Pino\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAeroplano Editora e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.433.467/0001-50\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.726/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTeatro Municipal do Rio de Janeiro - Restauração do Salão Assyrio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.247.526/0001-90\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.530.486/0001-29\r\n\r\nR$ 285.360,00\r\n\r\nR$ 71.340,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.727/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTemporada Maison de France - 2009/2010\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.172.409/0001-10\r\n\r\nPeugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n67.405.936/0001-73\r\n\r\nR$ 159.840,00\r\n\r\nR$ 39.960,00\r\n\r\nId: 892999"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "892745": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1599/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa SEPAG COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a aquisição de 12 veículos automotores com prestação de serviços de garantia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.12.2009,\r\n\r\nVALOR: R$ 374.376,00 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 892745"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892678": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 092/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300858/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.328,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 073/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Solidariedade a Criança Excepcional - ASCE.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301013/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.504,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 170/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Patriarca Assistência Social.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301272/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 393.064,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 10/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 160/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Pró-Povo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300914/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.882,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 10/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 158/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Santa Casa de Misericórdia de Campos.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300930/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 351.414,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 10/12/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\nId: 892678. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892680": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira da Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a junho/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300500/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.111,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 23/12/2009.\r\n\r\nId: 892680. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892681": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 039/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300977/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.300,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 131/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300911/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 292.812,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/12/2009.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 28/12/2009.\r\n\r\nId: 892681. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 067/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300890/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.750,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 104/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300870/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.900,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 124/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300929/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.550,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 110/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300876/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 116/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/301051/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 145.200,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 055/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/301002/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 254.750,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 056/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300987/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.300,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 117/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300831/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.200,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 039/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300946/2009.\r\n\r\nValor: R$ 117.700,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 062/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/301023/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.990,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 113/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/301001/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 221.131,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 086/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300842/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.350,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 092/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300858/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 303.628,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 096/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente de Anchieta - SBA.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300850/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 253.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 130/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Sodalício da Sacra Família.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/301035/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 132/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de programa.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/301030/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 313.103,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 035/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300860/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.950,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 084/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nReferência: Processo FIA/RJ nº E-23/300877/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.600,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/12/2009.\r\n\r\nId: 892682. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892990": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.871/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 43/2009, referente à despesa com aquisição de equipamentos de multimídia para atender as necessidades do CCH, CCT, CBB, CCTA e Reitoria, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 39.660,00 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta reais) à empresa D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-26/051.177/2008, E-26/051.070/2009 e E-26/051.636/2009. FICA suspensa sine die, a partir de 01 de janeiro de 2010, a vigência dos Contratos UENF nºs 020/2008, 004/2009 e 005/2009 até a abertura do orçamento 2010 e a publicação do ato que libera os recursos de investimento desta Universidade. \r\n\r\nId: 892990. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60478/2009 - Considerando os fundamentos constantes do presente processo, em especial o pronunciamento do Ilustre Pregoeiro desta Fundação às fls. 1310 a 1312 e da Douta Diretoria Jurídica às fls. 1314 a 1317, julgo improcedente o recurso interposto pela empresa VALDEMAR LOPES CARVALHO. Assim sendo, HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 25/200, visando à aquisição de equipamentos para laboratório de biologia e física, iniciada na Sessão Pública de 27/10/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 271986, e ADJUDICO o lote 08 à empresa ABC-LAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP, pelo valor total de R$ 2.398,00 (dois mil trezentos e noventa e oito reais), os lotes 06 e 13 à empresa BIOCICLO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, pelo valor total de R$ 18.610,00 (dezoito mil seiscentos e dez reais), o lote 11 à empresa BUNKER COMERCIAL LTDA, pelo valor total de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais), o lote 18 à empresa CIDEPE CENTRO INDL DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO E P., pelo valor total de R$ 11.530,53 (onze mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), os lotes 02 e 20 à empresa CONFTEC SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICOS LTDA, pelo valor total de R$ 4.001,67 (quatro mil um real e sessenta e sete centavos), os lotes 12, 16, 23, 27 e 28 à empresa EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, pelo valor total de R$ 23.154,88 (vinte e três mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), o lote 14 à empresa J G MORIYA REPRES IMP EXP COML LTDA, pelo valor total de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), os lotes 30 e 31 à empresa L. B. BEZERRA - COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTO, pelo valor total de R$ 4.582,16 (quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), o lote 09 à empresa LABORSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS CIENTÍFICOS LTDA, pelo valor total de R$ 14.473,98 (quatorze mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), os lotes 19, 21, 22, 24, 29, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 à empresa LK2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pelo valor total de R$ 83.786,00 (oitenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais), o lote 01 à empresa SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP, pelo valor total de R$ 3.810,00 (três mil oitocentos e dez reais), os lotes 03, 25 e 26 à empresa VALDEMAR LOPES CARVALHO, pelo valor total de R$ 19.486,98 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), o lote 04 à empresa VEXER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pelo valor total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais) e os lotes 05 e 17 à empresa VINICIUS DEMACQ SELLANI PRODUTOS PARA LABORATÓRIO, pelo valor total de R$ 1.124,99 (um mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 195.129,19 (cento e noventa e cinco mil cento e vinte e nove reais e dezenove centavos). Os lotes 7, 10 e 15 foram considerados FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 892967. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892995": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 296 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO CPA/FAETEC PARA OS INSTITUTOS SUPERIORES DA REDE FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 773, de 09 de maio de 2006, que regula o processo de Avaliação da Educação Superior Nacional através do SINAES - Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior;\r\n\r\n- a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui a CPA - Comissão Própria de Avaliação, que integra o processo de Avaliação Institucional e de Cursos;\r\n\r\n- que os Institutos Superiores da FAETEC devem balizar as ações referentes à avaliação institucional e de cursos segundo o marco referencial do SINAES; e\r\n\r\n- que os Institutos Superiores da FAETEC não são entidades autônomas e que a necessidade de uma CPA, remanescente da representação dos institutos, pode melhor conhecer o cenário das 10 Dimensões constantes do SINAES e seus respectivos indicadores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o processo de criação da COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO - CPA/FAETEC, observando o seguinte:\r\n\r\nI - a CPA/FAETEC terá mandato de 02 anos;\r\n\r\nII - o processo de implantação da CPA/FAETEC obedecerá a calendário elaborado pela DESUP, divulgado junto ao corpo social dos ISEs e ISTs, a partir da publicação desta portaria;\r\n\r\nIII - a CPA/FAETEC possuirá 04 (quatro) representantes docentes, 02 (dois) representantes discentes, 02 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo e 01 (um) representante da sociedade civil;\r\n\r\nIV- a representação docente dar-se-á por meio de processo indicativo do Conselho Diretor de cada instituto;\r\n\r\nV- a Comissão Própria de Avaliação da FAETEC (CPA/FAETEC) será composta por 04 (quatro) docentes, dentre os indicados pelos Conselhos Diretores dos Institutos Superiores, escolhidos pelos seus pares, em reunião própria da DESUP;\r\n\r\nVI - o Centro Acadêmico de cada instituto deverá instituir o meio pelo qual a representação discente será escolhida, indicando 1 (um) discente por instituto;\r\n\r\nVII - a Comissão Própria de Avaliação da FAETEC (CPA/FAETEC) será composta por 02 (dois) discentes, dentre os indicados pelos Centros Acadêmicos dos Institutos Superiores, escolhidos pelos seus pares, em reunião própria da DESUP;\r\n\r\nVIII - o corpo técnico-administrativo terá 02 (dois) representantes indicados pela Presidência da FAETEC;\r\n\r\nIX- a sociedade civil terá 01 (um) representante indicado pela presidência da FAETEC;\r\n\r\nX- o processo de implantação da CPA/FAETEC ocorrerá em calendário a ser fixado pela DESUP a partir da publicação desta Portaria;\r\n\r\nXI- a DESUP oferecerá imediata capacitação/formação aos membros da CPA/FAETEC, segundo os marcos referenciais do SINAES, a partir da publicação da Portaria de sua nomeação;\r\n\r\nXII- a CPA/FAETEC deverá elaborar/apresentar seu Regimento Interno, eleger seu Presidente e apresentar à DESUP seu Calendário de Reuniões e os procedimentos que serão adotados para a avaliação institucional, 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Portaria e a nomeação da Comissão, com o início oficial de suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 892995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892169": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor MARCUS VINICIUS ALVARENGA DA SILVA, Professor I - FAETEC, matrícula nº 00/0221.979-8, nível 212-1, com validade a contar de 30 de novembro de 2009. Processo nº E-26/38.993/2009. \r\n\r\nId: 892169. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.805/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 011/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de reformas nas dependências do ETE Antonio Sarlo, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa NGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., no valor total de R$ 391.387,28 (trezentos e noventa e um mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 892145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.960/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 021/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, obras de reforma nas dependências do CETEP Três Rios, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa GUIMARÃES FERREIRA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 139.047,30 (cento e trinta e nove mil quarenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 892123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.259/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 002/2009, destinada à contratação de empresa/profissional da área de engenharia para prestação dos serviços de consultoria e apoio ao Gestor do contrato e/ou ao Diretor da DAOP no que tange a execução de projetos e ao acompanhamento de obras civis, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 892285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.515/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 012/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de ampliação e reformas nas dependências da ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA., no valor total de R$ 1.451.371,71 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 892320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.950/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 045/2009, para contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, serviços de aquisição de equipamentos de cozinha e outros para implantação dos CVT's de Itaboraí e São Gonçalo da Rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante DIBOÁ COMERCIAL LTDA., nos Lotes I, pelo valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) e no Lote II, pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 892328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.064/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 044/2009, para contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, serviços de locação de equipamentos reprográfico P&B e Colorido, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIO LTDA., no Lote único, pelo valor de R$ 1.399.999,92 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 892315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.236/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 041/2009, para contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, serviços de aquisição de equipamentos permanente para CETEP BARRETO/FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., no Lote Único, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nId: 892334. A faturar por empenho"
                        ],
                        "893085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.238/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 035/2009, para contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, serviços de aquisição de equipamentos e mobiliário para montagem dos laboratórios multimídia das ETE's pertencentes à FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as licitantes COMERCIAL WALLIG EQUIPAMENTOS LTDA., no Lote I, pelo valor de R$ 478.899,86 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) e DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS, no Lote II, pelo valor de R$ 191.591,40 (cento e noventa e um mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 670.491,26 (seiscentos e setenta mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.275/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 047/2009, para aquisição de materiais de consumo para a tender o curso de panificação nas unidades da rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante do Lote único a licitante NOVA ALIANÇA MERCANTIL LTDA. EPP., pelo valor de R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 893085. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "893350": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEH/SEOBRAS Nº 004\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUTORIZADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 003/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Descentralização de Crédito Orçamentário autorizada através da Resolução Conjunta nº 003, de 23 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009 \r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação \r\n\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA \r\n\r\nSecretária de Estado de Obras\r\n\r\nId: 893350"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.262/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite 020/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 69.513,96 (sessenta e nove mil quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.386/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite 021/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 103.166,24 (cento e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 892916. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/300.338/2009 - Homologo a Solicitação de Propostas RFP/PET2 - 02 - 09/CELIC, cujo objeto é o Gerenciamento e Supervisão do Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2, e adjudico os serviços ao Consórcio EBEI - ENEFER, constituído pelas consultoras EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. e ENEFER CONSULTORIA, PROJETOS LTDA, pelo preço global de R$ 6.535.637,06 (seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e seis centavos) com prazo de execução de 54 (cinquenta e quatro) meses.\r\n\r\nId: 892827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892724": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 975 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA NOVA DATA PARA VIGÊNCIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica fixada, a partir do ano de 2011, a data de 02 de janeiro de cada ano para a vigência de reajuste tarifário do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, caso haja necessidade e assim decida o Poder Concedente Estadual.\r\n\r\n§ 1° - Para atendimento do disposto no caput deste artigo, os atos que fixarem os índices do reajuste deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da entrada em vigor das novas tarifas.\r\n\r\n§ 2° - Se por qualquer motivo for ultrapassada a data-base, a entrada em vigor das novas tarifas poderá ocorrer antes do transcurso do decêndio acima estabelecido, ficando a critério do Poder Concedente a determinação do novo prazo, nunca inferior a 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 2° - O percentual de reajuste tarifário será correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período imediatamente anterior de doze meses, de 01 de dezembro a 30 de novembro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DETRO/PRES. N° 914, de 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 892724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892947": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nCONCEDE, em atendimento a solicitação contida na CI/CORREG nº 0184/09, de 28/12/09, do servidor LUIZ FERNANDO DE CARVALOPES, matrícula nº 34/01029-8, 08 (oito) dias de prorrogação de prazo de entrega da Sindicância instaurada, conforme publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nº 221, de 04 de dezembro de 2009. Processo nº E-10/136.282/09.\r\n\r\nId: 892947. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892935": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.836/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2009, tendo por objeto a contratação de firma especializada em manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, por um período de 12 (doze) meses, no qual a Pregoeira adjudicou a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-ME, a prestação dos serviços no valor global de R$ 35.449,99 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 892935. A faturar por empenho"
                        ],
                        "893289": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.849/2009 - A empresa vencedora aceitou reduzir o valor de sua proposta para o máximo fixado pela presidência da Coderte, que tomou por base a tabela do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCR-RJ - que é de R$ 243.422,40 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) por 12 (doze) meses. Assim, HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação sob a modalidade de pregão eletrônico número 011/2009, tendo por objeto a contratação da prestação de serviço especializado de vigilância armada, no qual o pregoeiro adjudicou a contratação dos serviços à empresa GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA., no valor de R$ 293.247,96 (duzentos e noventa e três mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 893289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "892576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/12/2004\r\n\r\n*Proc. nº E-07/300.878/1999 - DEFIRO o recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO LIMA DA FONSECA e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 38.971, de 28/01/2000, multa imposta pela Deliberação CECA nº 3.854, de 21/12/1999.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 892576"
                    ],
                    "892981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.458/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31217 de 05/07/1996, aplicada a RAUL LARA ROSA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.678/2008 - CANCELO o Auto de Infração nº CECAINF/00132270 de 03/07/2008, aplicada a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.672/2008 - CANCELO a multa imposta através do Auto de Infração nº CECAINF/00132075 de 21/05/2008 aplicada a GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA, considerando a desconfiguração da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.527/1992 - CANCELO o Auto de Infração nº 29710 de 02/09/1993, tendo em vista está prescrito desde 02/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.006/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 30751 de 21/06/1996, aplicada a DENER TORRES, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.903/2007 - DEFIRO o recurso interposto por POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS V. MARQUES LTDA, e anulo o Auto de Infração nº 100/08/2ª AR/SERLA, de 05/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.003/2008 - DEFIRO o recurso interposto por GUILHERME GOMES FREIRE, e anulo o Auto de Infração nº. 12/08/SERLA, de 07/08/2008, e o Auto de Intimação nº 13/04/SERLA, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, referente ao processo nº 2005.001.056722-5.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.966/2003 - DEFIRO o recurso interposto por USINA SÃO JOSÉ, e anulo o Auto de Infração nº 41.324, de 27/06/2003.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.239/2008 - DETERMINO com fulcro no artigo 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132062, de 19.05.2008, lavrado em nome da empresa SOPOSTES CONCRETO ARMADO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.638/2007 - MANTENHO a multa aplicada através do Auto de Infração nº 44.356 de 27/06/2007, aplicada a MEC NAVE ANGRA MECÃNICA NAVAL LTDA, tendo em vista que os argumentos trazidos não desconfiguraram a infração ambiental prevista no art. 85 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.511/2007 - MANTENHO a multa aplicada através do Auto de Infração nº 45.146 de 19/02/2008, aplicada a POSTO DIAMETRAL LTDA, tendo em vista que os argumentos trazidos não desconfiguraram a infração ambiental prevista no art. 85 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.508/2007 - MANTENHO a multa aplicada através do Auto de Infração nº 45.138 de 14/02/2008, aplicada a AGRÍCOLA 2001 LTDA, tendo em vista que os argumentos trazidos não desconfiguraram a infração ambiental prevista no art. 91 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.812/2007 - DESCONHECE o recurso interposto por USINA TERMOELÉTRICA PORTO DO AÇU, nos processos nºs E-07/203.812/2007 e E-07/203.122/2008.\r\n\r\nId: 892981"
                    ],
                    "892787": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/000.620/1995 - INDEFIRO o recurso interposto por EDESIO LOPES DAHER e mantenho o Auto de Infração nº 35152, de 04.05.1995.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.153/2006 - INDEFIRO o recurso interposto pelo POSTO E GARAGEM DAS NAÇÕES LTDA e mantenho a exigibilidade da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 56/08/2ª AR/SERLA.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.283/2005 - INDEFIRO o recurso interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DA LAGOA e mantenho o Auto de Infração nº 66/08/2ª AR/SERLA, de 05/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/170.090/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por HOTEL NOBLE LTDA e mantenho o Auto de Infração nº 06/2008/SERLA, de 18/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/170.159/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por SANDRA HELENA AMORIM CHINDELAR - ALBIPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICO LTDA e mantenho os Autos de Infração nº 42/08/2ª AR/SERLA e 43/08/2ª AR/SERLA, de 18/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.624/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por AUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA e mantenho o Auto de Infração nº CECAINF/00132095, de 28.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.235/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por METAN 2001 DE QUATIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e mantenho o Auto de Infração nº CECAINF/00132297, de 16.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.382/2005 - INDEFIRO, com fulcro na legislação em vigor, o recurso administrativo interposto e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132590, de 20/10/2008, lavrado em nome de TRANSGIL TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.454/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por AUTO MECÂNICA JJ PARIS LTDA, e mantenho o Auto de Infração nº 44540, de 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº. E-07/201.491/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por METAN 2001 DE QUATIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e mantenho o Auto de Infração nº CECAINF/00132467, de 17.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.530/2002 - INDEFIRO o recurso interposto por FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, e mantenho o Auto de Infração nº 42397 de 19/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.573/2004 - INDEFIRO o recurso interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e mantenho o Auto de Infração nº 43047, de 05/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.824/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por SOPOSTES CONCRETO ARMADO LTDA e mantenho o Auto de Infração nº CECAINF/00132443, de 10.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.825/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por SERPATY - SERRARIA PATY LTDA. ME e mantenho o Auto de Infração nº CECAINF/00132502, de 29.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.322/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por ENGEMIX S.A e mantenho o Auto de Infração nº CECAINF/00132496, de 26.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.383/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA e mantenho o Auto de Infração nº CECAINF/00132518, de 02.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.455/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por MINERAÇÃO SOUZA FREIRE LTDA, e mantenho a multa constante do Auto de Infração nº. 44175, de 09/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.566/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por ZARUKE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E DE BORRACHAS LTDA, e mantenho a multa referente ao Auto de Infração nº CECAINF/00132185, de 06/06/2008.\r\n\r\nId: 892787"
                    ],
                    "892659": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/400.013/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por NELSON EDUARDO XAVIER e mantenho o Auto de Infração nº CECAINF/00132307, de 24.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/301.374/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por FRANCISCA TEREZA DE ALMEIDA JANNUZZI e mantenho o Auto de Infração nº 45035, de 16.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/301.121/2004 - DEFIRO o recurso interposto por ANANIAS SIQUEIRA NETO, e cancelo o Auto de Infração nº 43077, de 20/07/2005. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.866/1999 - DEFIRO o recurso interposto por SIDMAR DOS SANTOS FONSECA, e cancelo o Auto de Infração nº 39012, de 09/02/2000. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.773/2005 - DEFIRO o recurso interposto por LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e cancelo o Auto de Infração nº 43400, de 03/02/2006. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.554/2004 - DEFIRO o recurso interposto por LAILTON FABIO JORGE, e cancelo o Auto de Infração nº 42617, de 03/08/2004. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.491/2001 - DEFIRO o recurso interposto por JIM DOUGLAS ABREU BARBOSA, e cancelo o Auto de Infração nº. 40793, de 08/04/2002. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.407/2004 - DEFIRO o recurso interposto por MARIO JOSÉ MUNIAGURRIA, e cancelo o Auto de Infração nº 42540, de 15/06/2004. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.342/1994 - DEFIRO o recurso interposto por ADINO TEOTONIO DE LUMA, e cancelo o Auto de Infração nº 33422, de 06/04/1995. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.274/2004 - DEFIRO o recurso interposto por DAYSE DE SOUZA FELIX, e cancelo o Auto de Infração nº 42493, de 24/05/2004. \r\n\r\nId: 892659"
                    ],
                    "893238": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.170 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA PARA OS FINS QUE MENCIOA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.094/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para Implantação do Aeroporto no município de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda,\r\n\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 21 e 22 de setembro de 2009, nos Municípios de Volta Redonda e de Piraí, respectivamente, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA nº 30/2009, o Parecer Jurídico GVL nº 03/2009, da Procuradoria do INEA, e a Autorização para Licenciamento nº 17/2009, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, favoráveis à emissão da Licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir Licença Prévia para a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para Implantação do Aeroporto no município de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 893238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/506.005/2009 - Fixados, com validade a contar de 30.11.2009, os proventos mensais de inatividade do servidor MARIA CRISTINA BERALDA FULY, Técnico em Secretariado, matrícula nº 2700958-8, na Lei nº 4.791/2006, e nos termos do art. 3º, incisos de I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 892950. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "893241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.248/04 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PESAGRO-RIO, no valor de R$ 35.873,41 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), em favor dos EMPREGADOS DA PESAGRO-RIO, referente ao período aquisitivo de dezembro/2005 a junho/2006, em cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho-2000/2001.\r\n\r\nId: 893241. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "892589": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nRESCISÃO DE CONTRATO DE EDUCADOR PROJOVEM, COM BASE NO DECRETO Nº 41.522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nNÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nProcesso nº E-22/1680/2009 - SERGIO DE MATTOS FONSECA, matrícula nº 100.118-9, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1675/2009 - PAULO ROBERTO RIBEIRO, matrícula nº 100.121-3, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1684/2009 - TALMA BORGES SILVA, matrícula nº 100.117-1, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso nº E-22/1679/2009 - NATHALIA DE FELICE ELIAS, matrícula nº 100.227-8, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso nº E-22/1682/2009 - DANUBIA CHRISTINA SOUZA GAMA, matrícula nº 100.033-0, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1678/2009 - ISIS PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 100.237-7, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1676/2009 - ANDREA MIRANDA CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 100.028-0, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1683/2009 - FLAVIA MACHADO DA CRUZ, matrícula nº 100.266-2, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso nº E-22/1681/2009 - LAIS CALIXTO SOARES, matrícula nº 100.244-3, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso nº E-22/1769/2009 - ROBÉSIO DA SILVA PINHO, matrícula nº 100.269-0, com validade a contar de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nNÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso nº E-22/1731/2009 - RÔMULO DE ALMEIDA PORTELA, matrícula nº 100.239-3, com validade a contar de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 892589"
                    ],
                    "893233": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0695/2009- HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2009, referente à aquisição de tendas e conjunto de mesas, necessários a SETRAB/SINERJ, cujo objeto foi adjudicado à empresa HORIZONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TENDAS E TOLDOS, para o lote 01, no valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais) e a empresa FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA - EPP, para o lote 02, no valor de R$ 10.311,00 (dez mil trezentos e onze reais), importando a presente licitação no valor global de R$ 61.811,00 (sessenta e um mil oitocentos e onze reais), conforme mapa demonstrativo no referido processo. \r\n\r\nId: 893233"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "892404": [
                        "I - Ata",
                        "*ATA DA SESSÃO \r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e três de dezembro de dois mil e nove, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC-RJ 2009, instituído pela Resolução n° 272 de 8 de dezembro nomeados pela Resolução SEC nº 275, publicado dia 15 de dezembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas empresas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Ronaldo Leite Pacheco Amaral. \r\n\r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência os critérios abaixo como fora publicado no item 8.1 - Anexo A do edital PEEC-RJ 2009.:\r\n\r\n1 - Para fins do PEEC- RJ 2009, serão considerados os seguintes critérios para pontuação:\r\n\r\na) complexos habilitados no processo: 1 ponto\r\n\r\nb) complexos classificados como cinema de rua: 1 ponto\r\n\r\nc) complexos que sejam o único em seu bairro: 1 ponto\r\n\r\nd) complexos que sejam o único em seu município: 2 pontos\r\n\r\ne) complexos que tenham alcançado a cota de tela até a inscrição da presente chamada: 1 ponto\r\n\r\nf) complexos que tenham ultrapassado em no mínimo 20% os valores da cota de tela até a inscrição da presente chamada: 2 pontos\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de um Complexo ser considerado único em seu município, não fará jus cumulativamente à pontuação relativa ao item “c”. \r\n\r\n1.2 - Na hipótese de um Complexo ter ultrapassado a cota de tela, não fará jus cumulativamente à pontuação relativa no item “e”.\r\n\r\nFeitos os cálculos chegou-se aos seguintes valores:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCOMPLEXO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPASSA 20% A COTA DE TELA\r\n\r\nCINEMA DE RUA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nPREMIO PEEC RJ 2009\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE F. DA SILVA ME\r\n\r\nCINEMAIS - MISTERPLAY\r\n\r\n07.440.931/0001-50\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n79.245,28\r\n\r\n2\r\n\r\nARTE VITAL PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCINE SANTA\r\n\r\n03.459.043/0001-28\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n67.924,53\r\n\r\n3\r\n\r\nCINE TRÊS RIOS LTDA.\r\n\r\nCINE TRÊS RIOS\r\n\r\n05.661.102/0001-71\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n67.924,53\r\n\r\n4\r\n\r\nALL FILMES DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nCINE UNIGRANRIO SHOPPING\r\n\r\n10.289.995/0001-06\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n56.603,77\r\n\r\n5\r\n\r\nUNFINISHED BUSINESS PROD. ARTÍSTICAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\nGRAN CINE BARDOT- CINECLUBE BUZIOS\r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n79.245,29\r\n\r\n6\r\n\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nPONTO CINE\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n56.603,77\r\n\r\n7\r\n\r\nJUBARTE FILMES LTDA-ME \r\n\r\nCINE SHOW TERESÓPOLIS\r\n\r\n05.297.810/0001-75\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n67.924,53\r\n\r\n8\r\n\r\nJUBARTE FILMES LTDA-ME \r\n\r\nCINE SHOW BARRA MANSA\r\n\r\n05.297.810/0001-75\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n67.924,53\r\n\r\n9\r\n\r\nEMPRESA CINEMAS SÃO LUIS S.A\r\n\r\nCINEMAS LEBLON 1 E 2\r\n\r\n33.497.660/0001-89\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n56.603,77\r\n\r\n2 - Cálculo do apoio financeiro a ser concedido às empresas exibidoras. \r\n\r\nCada complexo inscrito no edital (e habilitado) pode ter de 1 a 6 pontos.\r\n\r\n2.1 Variáveis utilizadas\r\n\r\nN = número total de complexos habilitados\r\n\r\nN[i] = número de complexos que obtiveram i pontos, que podem variar de 1 a 6\r\n\r\nP = total dos recursos a serem distribuídos pela SEC para o PEEC-RJ 2009\r\n\r\nP[i] = valor do prêmio a ser concedido a cada complexo, por categoria de pontuação, sendo que [i] corresponde ao número de pontos a serem obtidos, podendo variar de 1 a 6\r\n\r\nF = fator de distribuição da premiação entre as categorias de pontuação. \r\n\r\n2.2 A Fórmula\r\n\r\n2.2.1 Cálculo de F\r\n\r\nF = N[1] + 1,5xN[2] + 2,0xN[3] + 2,5xN[4] + 3,0xN[5] + 3,5xN[6]\r\n\r\nAs possíveis premiações são:\r\n\r\nP[1] = (P/F) x 1\r\n\r\nP[2] = (P/F) x 1,5\r\n\r\nP[3] = (P/F) x 2,0\r\n\r\nP[4] = (P/F) x 2,5\r\n\r\nP[5] = (P/F) x 3,0\r\n\r\nP[6] = (P/F) x 3,5\r\n\r\nOnde: \r\n\r\nN[1] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 1\r\n\r\nN[2] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 2\r\n\r\nN[3] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 3\r\n\r\nN[4] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 4\r\n\r\nN[5]- número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 5\r\n\r\nN[6]- número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 6\r\n\r\nEm conformidade com o item 2.1 do referido edital, o valor total do PEEC é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\n\r\nAngélica Oliveira Silva\r\n\r\nGisella Cardoso Franco\r\n\r\nRonaldo Pacheco Leite Amaral\r\n\r\n*Omitida no D. O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 892404"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450249/2009 - ANA LUIZA DA COSTA TEIXEIRA, matrícula nº 29/4246-4. AUTORIZO a prorrogação da concessão de licença sem vencimentos, por 02 (dois) meses, a partir de 01.01.2010.\r\n\r\nId: 892597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892602": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 391 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/401.357/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências do TEATRO JOÃO CAETANO, designando para promovê-la, no prazo de 30 (trinta) dias os servidores abaixo relacionados.\r\n\r\na) CARLOS ROBERTO DA SILVA - matr. 290.010-8 - Presidente\r\n\r\nb) MARCIA FURTADO PEREIRA - matr. 293.603-7 - Membro\r\n\r\nc) ANGELO MARCOS PINHO DOS SANTOS - matr. 291.229-3 - Membro\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 892602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "893003": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - CRISTINE DE MORAES, matr. 291.648-7 - Fica a servidora, a quem se refere o presente ato, reposicionada no Nível 5, da categoria funcional de Técnico de Comunicação Social, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 22/12/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.121/2009.\r\n\r\nId: 893003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.563/2008 - Refixados, a contar de 02.07.2008, os proventos mensais de inatividade de NELSON DE ASSIS LADEIRA, matr. 293.232-5, Técnico de Palco, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo ll, Nível 4, revogando-se o despacho de 03.07.2008, publicado no D.O. de 07.07.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-18/400.708/2008 - Refixados, a contar de 30.07.2008, os proventos mensais de inatividade de ALCINEA NOGUIERA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matr. 291.560-1, Recepcionista, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo llI, Nível 5, revogando-se o despacho de 30.07.2008, publicado no D.O. de 01.08.2008. \r\n\r\nId: 892582. A faturar por empenho"
                        ],
                        "893004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.344/2009 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, o cômputo de 505 (quinhentos e cinco) dias, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para o servidor RAPHAEL DAVI DOS SANTOS FILHO, matr. 300.146-8, desprezando 2.979 (dois mil novecentos e setenta e nove) dias, por serem concomitantes com o tempo prestado a FUNARJ.\r\n\r\nProc. nº E-18/401.350/2009 - AUTORIZO para fins de aposentadoria, o cômputo de 1.488 (mil quatrocentos e oitenta e oito) dias, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para o servidor JOÃO BATISTA DE FARIA, matr. 291.561-9, desprezando 2.188 (dois mil cento e oitenta e oito) dias, por serem concomitantes com o tempo prestado a FUNARJ.\r\n\r\nId: 893004. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "892744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\n28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1599/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 028/2009, no valor de R$ 374.376,00 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e setenta e seis reais), em favor da empresa SEPAG COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, referente a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARANTIA.\r\n\r\nProcesso nº E-23/2122/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 035/2009, no valor de R$ 18.416,97 (dezoito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), em favor da empresa PLATAFORMA INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA, referente a aquisição de material de informática.\r\n\r\nProcesso nº E-23/2037/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 036/2009, no valor de R$ R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), em favor da empresa DISFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA, referente a aquisição de material de informática.\r\n\r\nProcesso nº E-23/1177/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 037/2009, no valor de R$ R$ 81.200,00 (oitenta e um mil e duzentos reais), em favor da empresa BAUROINFO COMERCIAL LTDA EPP, referente a aquisição de material de informática.\r\n\r\nId: 892744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "892994": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O DE 25.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 08/2008, assinado em 26/09/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR: Total de R$ 1.690.626,31, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 140.885,53, cada uma delas...\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR: Total de R$ 1.693.584,97, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 141.132,08...\r\n\r\nId: 892994. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "893206": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos faz saber aos interessados, nos termos do art. 20 do Regulamento do 19º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Resolução PGE nº 2695, de 09.10.2009), que, após a correção das provas objetivas e discursivas, foi apurado o seguinte resultado, de acordo com os critérios de desempate previstos no art. 25 do Regulamento:\r\n\r\nRESULTADO GERAL\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROC_CIVIL\r\n\r\nTotal Objetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTotalGeral\r\n\r\n1º\r\n\r\n00\r\n\r\n0441\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n88\r\n\r\n2º\r\n\r\n00\r\n\r\n0463\r\n\r\nSAMUEL DE CARVALHO GERCHENZON\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n36\r\n\r\n86\r\n\r\n3º\r\n\r\n00\r\n\r\n0588\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n35\r\n\r\n83\r\n\r\n4º\r\n\r\n00\r\n\r\n0411\r\n\r\nRAFAELA PEIXOTO AZEVEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n34\r\n\r\n78\r\n\r\n5º\r\n\r\n00\r\n\r\n0185\r\n\r\nFERNANDO PIRES NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n26\r\n\r\n78\r\n\r\n6º\r\n\r\n00\r\n\r\n0204\r\n\r\nMARIANA GOULART REGAZZI\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n31\r\n\r\n77\r\n\r\n7º\r\n\r\n00\r\n\r\n0561\r\n\r\nMARCOS KANHAN DIAS\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n8º\r\n\r\n00\r\n\r\n0771\r\n\r\nJULIO DE ARAUJO NETO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n24\r\n\r\n76\r\n\r\n9º\r\n\r\n00\r\n\r\n0449\r\n\r\nFELIPE ELIAS DUTRA FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n75\r\n\r\n10º\r\n\r\n00\r\n\r\n0686\r\n\r\nGUILHERME BORSATO PINHÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n75\r\n\r\n11º\r\n\r\n00\r\n\r\n0427\r\n\r\nVANIA MARIA LEITE DUARTE\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n75\r\n\r\n12º\r\n\r\n01\r\n\r\n0022\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DE SÃO THIAGO\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n13º\r\n\r\n00\r\n\r\n0223\r\n\r\nBEATRIZ LOPES FELIX SOARES\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\n74\r\n\r\n14º\r\n\r\n00\r\n\r\n0687\r\n\r\nCAMILLA BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n73\r\n\r\n15º\r\n\r\n00\r\n\r\n0102\r\n\r\nMARIO ANTONIO MANHÃES DE ANDRADE E OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n73\r\n\r\n16º\r\n\r\n00\r\n\r\n0061\r\n\r\nNATÁLIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n31\r\n\r\n73\r\n\r\n17º\r\n\r\n00\r\n\r\n0250\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTESE SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n29\r\n\r\n73\r\n\r\n18º\r\n\r\n00\r\n\r\n0258\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MÜLLER\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n25\r\n\r\n73\r\n\r\n19º\r\n\r\n00\r\n\r\n0685\r\n\r\nÍTALO GONÇALVES MOURA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n23\r\n\r\n73\r\n\r\n20º\r\n\r\n00\r\n\r\n0338\r\n\r\nFLÁVIA MÁRCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\n21º\r\n\r\n10\r\n\r\n0047\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n71\r\n\r\n22º\r\n\r\n00\r\n\r\n0400\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA LANZILLOTTA\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n71\r\n\r\n23º\r\n\r\n00\r\n\r\n0619\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n71\r\n\r\n24º\r\n\r\n00\r\n\r\n0290\r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES SIMAS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n71\r\n\r\n25º\r\n\r\n00\r\n\r\n0013\r\n\r\nFELIPE SAID BACELAR\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n71\r\n\r\n26º\r\n\r\n00\r\n\r\n0519\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO ALVES JÚNIOR\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n29\r\n\r\n71\r\n\r\n27º\r\n\r\n10\r\n\r\n0023\r\n\r\nSTHEFÂNIA MEMELLI PEIXOTO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n27\r\n\r\n71\r\n\r\n28º\r\n\r\n00\r\n\r\n0484\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n25\r\n\r\n71\r\n\r\n29º\r\n\r\n00\r\n\r\n0535\r\n\r\nEDUARDO VINÍCIUS SALLES SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n70\r\n\r\n30º\r\n\r\n00\r\n\r\n0370\r\n\r\nNATALIA SARRO DE ALMEIDA MELO\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n70\r\n\r\n31º\r\n\r\n03\r\n\r\n0013\r\n\r\nSUZANA CHAVES GONÇALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n32º\r\n\r\n00\r\n\r\n0537\r\n\r\nNATHALIA DA CAL CALIXTO\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n33º\r\n\r\n00\r\n\r\n0589\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA BOGOSSIAN ROQUE\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n34º\r\n\r\n05\r\n\r\n0003\r\n\r\nBRUNO MAGALHÃES DE QUEIROZ\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n26\r\n\r\n70\r\n\r\n35º\r\n\r\n00\r\n\r\n0656\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n69\r\n\r\n36º\r\n\r\n02\r\n\r\n0012\r\n\r\nADRIANA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\n69\r\n\r\n37º\r\n\r\n00\r\n\r\n0220\r\n\r\nFLÁVIA ZANATTA BAPTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\n69\r\n\r\n38º\r\n\r\n00\r\n\r\n0282\r\n\r\nNATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n36\r\n\r\n68\r\n\r\n39º\r\n\r\n01\r\n\r\n0011\r\n\r\nANNA CAROLINA RIBEIRO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n40º\r\n\r\n01\r\n\r\n0008\r\n\r\nRODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n41º\r\n\r\n00\r\n\r\n0054\r\n\r\nBÁRBARA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n68\r\n\r\n42º\r\n\r\n00\r\n\r\n0229\r\n\r\nCAMILA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n68\r\n\r\n43º\r\n\r\n00\r\n\r\n0171\r\n\r\nPATRÍCIA SOLINO DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n68\r\n\r\n44º\r\n\r\n00\r\n\r\n0642\r\n\r\nTÁBATA POLEZE FIGUEIREDO\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n67\r\n\r\n45º\r\n\r\n00\r\n\r\n0216\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n67\r\n\r\n46º\r\n\r\n00\r\n\r\n0092\r\n\r\nNELMA RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n67\r\n\r\n47º\r\n\r\n12\r\n\r\n0004\r\n\r\nNIVEA RAQUEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n67\r\n\r\n48º\r\n\r\n00\r\n\r\n0343\r\n\r\nLAILA CRISTINE COSTA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n67\r\n\r\n49º\r\n\r\n00\r\n\r\n0148\r\n\r\nRODRIGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n67\r\n\r\n50º\r\n\r\n00\r\n\r\n0502\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE LOURENÇO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n67\r\n\r\n51º\r\n\r\n00\r\n\r\n0172\r\n\r\nJANAÍNA NAZÁRIO RAMOS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n67\r\n\r\n52º\r\n\r\n00\r\n\r\n0164\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n21\r\n\r\n67\r\n\r\n53º\r\n\r\n00\r\n\r\n0202\r\n\r\nVIVIANE MARIA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\n66\r\n\r\n54º\r\n\r\n00\r\n\r\n0087\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n34\r\n\r\n66\r\n\r\n55º\r\n\r\n00\r\n\r\n0393\r\n\r\nBERNARD CASTILHO ZENAIDE\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n28\r\n\r\n66\r\n\r\n56º\r\n\r\n00\r\n\r\n0431\r\n\r\nBRUNO CORREA DE MELO\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n28\r\n\r\n66\r\n\r\n57º\r\n\r\n05\r\n\r\n0015\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA BENEDITO\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n66\r\n\r\n58º\r\n\r\n00\r\n\r\n0357\r\n\r\nTHIAGO FONTES SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n66\r\n\r\n59º\r\n\r\n00\r\n\r\n0002\r\n\r\nERIC FERNANDO MENDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n22\r\n\r\n66\r\n\r\n60º\r\n\r\n00\r\n\r\n0605\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n65\r\n\r\n61º\r\n\r\n01\r\n\r\n0027\r\n\r\nRAFFAEL GONÇALVES AGUIAR\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n65\r\n\r\n62º\r\n\r\n00\r\n\r\n0782\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n65\r\n\r\n63º\r\n\r\n00\r\n\r\n0033\r\n\r\nVICTOR WONG\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n65\r\n\r\n64º\r\n\r\n00\r\n\r\n0095\r\n\r\nFELIPE MENDES D'AVILA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n65º\r\n\r\n00\r\n\r\n0134\r\n\r\nMARIANA MOUTINHO FONSECA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n66º\r\n\r\n00\r\n\r\n0554\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n67º\r\n\r\n01\r\n\r\n0039\r\n\r\nEDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n65\r\n\r\n68º\r\n\r\n00\r\n\r\n0767\r\n\r\nTHIAGO MATTOS BRAZIEL\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n69º\r\n\r\n00\r\n\r\n0556\r\n\r\nRAQUEL CAMPANATE LESSA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n70º\r\n\r\n00\r\n\r\n0146\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE ALBANI SIQUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n71º\r\n\r\n00\r\n\r\n0509\r\n\r\nSAMYRA REMZETTI BERNARDI\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n72º\r\n\r\n01\r\n\r\n0009\r\n\r\nMAÍRA NEURAUTER\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n64\r\n\r\n73º\r\n\r\n00\r\n\r\n0084\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GIMENES\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n74º\r\n\r\n00\r\n\r\n0730\r\n\r\nTHIAGO GOMES ALVES\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n75º\r\n\r\n08\r\n\r\n0012\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n76º\r\n\r\n00\r\n\r\n0792\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n77º\r\n\r\n00\r\n\r\n0387\r\n\r\nMARIANA EMMERICK NEVES\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n78º\r\n\r\n00\r\n\r\n0115\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA BASTO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n64\r\n\r\n79º\r\n\r\n00\r\n\r\n0636\r\n\r\nBÁRBARA MAYNART DE FREITAS MOURA\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n64\r\n\r\n80º\r\n\r\n00\r\n\r\n0165\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n64\r\n\r\n81º\r\n\r\n00\r\n\r\n0066\r\n\r\nMAXWELL SILVA LUNA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n63\r\n\r\n82º\r\n\r\n00\r\n\r\n0492\r\n\r\nNATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n63\r\n\r\n83º\r\n\r\n00\r\n\r\n0139\r\n\r\nMARIANI POLICARPO NEVES\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n63\r\n\r\n84º\r\n\r\n00\r\n\r\n0126\r\n\r\nTAMARA DE SIQUEIRA MARÇAL\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n29\r\n\r\n63\r\n\r\n85º\r\n\r\n01\r\n\r\n0024\r\n\r\nCIBELI FREITAS SERAFIM AMBROSIO\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n63\r\n\r\n86º\r\n\r\n00\r\n\r\n0302\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n63\r\n\r\n87º\r\n\r\n00\r\n\r\n0247\r\n\r\nVINICIOS KLEIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n63\r\n\r\n88º\r\n\r\n00\r\n\r\n0435\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n63\r\n\r\n89º\r\n\r\n02\r\n\r\n0005\r\n\r\nVIVIANE DUARTE DE PINHO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n63\r\n\r\n90º\r\n\r\n00\r\n\r\n0029\r\n\r\nCARLOS MARCEL FERRARI LIMA FERNANDES\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n63\r\n\r\n91º\r\n\r\n00\r\n\r\n0205\r\n\r\nNATHALIA REGO BARROS WAKNIN\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n25\r\n\r\n63\r\n\r\n92º\r\n\r\n00\r\n\r\n0392\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE CASTRO PINTO MARQUES\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n25\r\n\r\n63\r\n\r\n93º\r\n\r\n10\r\n\r\n0034\r\n\r\nJÚLIA BALBI REIS\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n63\r\n\r\n94º\r\n\r\n02\r\n\r\n0010\r\n\r\nZÉLIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n63\r\n\r\n95º\r\n\r\n00\r\n\r\n0291\r\n\r\nVIVIANE CARUZO MONTEIRO LAINO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n63\r\n\r\n96º\r\n\r\n00\r\n\r\n0222\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n97º\r\n\r\n00\r\n\r\n0252\r\n\r\nNATHALIA BRITO DUMAS\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n62\r\n\r\n98º\r\n\r\n00\r\n\r\n0027\r\n\r\nRODRIGO GIL SPARGOLI\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n62\r\n\r\n99º\r\n\r\n00\r\n\r\n0296\r\n\r\nARTHUR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\n100º\r\n\r\n00\r\n\r\n0754\r\n\r\nTHIAGO VALLADÃO MUNHOZ FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\n101º\r\n\r\n00\r\n\r\n0303\r\n\r\nRAPHAEL PINTO SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\n102º\r\n\r\n00\r\n\r\n0224\r\n\r\nGABRIELA KNUPP DE ARAÚJO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\n103º\r\n\r\n00\r\n\r\n0293\r\n\r\nBRUNA DE AZEVEDO TRUPIANO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n62\r\n\r\n104º\r\n\r\n02\r\n\r\n0001\r\n\r\nANDRÉ LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n62\r\n\r\n105º\r\n\r\n00\r\n\r\n0664\r\n\r\nROBERTA ABREU BORGES\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n62\r\n\r\n106º\r\n\r\n00\r\n\r\n0491\r\n\r\nROSANA FERNANDES DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n62\r\n\r\n107º\r\n\r\n00\r\n\r\n0601\r\n\r\nROMERO DE MELO SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n62\r\n\r\n108º\r\n\r\n10\r\n\r\n0045\r\n\r\nMURILO POURBAIX MORISSON MARINHO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n61\r\n\r\n109º\r\n\r\n00\r\n\r\n0209\r\n\r\nFERNANDO SANTOS BAHIA\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n61\r\n\r\n110º\r\n\r\n00\r\n\r\n0221\r\n\r\nMARCELA CAMPOS CONTI\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n61\r\n\r\n111º\r\n\r\n00\r\n\r\n0768\r\n\r\nVERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n61\r\n\r\n112º\r\n\r\n00\r\n\r\n0462\r\n\r\nCAMILA COSTA FIÃES BICALHO\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n61\r\n\r\n113º\r\n\r\n03\r\n\r\n0047\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n61\r\n\r\n114º\r\n\r\n00\r\n\r\n0081\r\n\r\nTHIAGO MELLO D'ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n61\r\n\r\n115º\r\n\r\n00\r\n\r\n0419\r\n\r\nANDRÉ LUIZ EVANGELISTA PENA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\n116º\r\n\r\n00\r\n\r\n0536\r\n\r\nHUGO FERNANDES BATISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\n117º\r\n\r\n00\r\n\r\n0712\r\n\r\nSABRINA ANTONIO ANTUNES\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\n118º\r\n\r\n00\r\n\r\n0501\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\n119º\r\n\r\n12\r\n\r\n0011\r\n\r\nPEDRO FELIPE DO AMARAL PEROCA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\n120º\r\n\r\n00\r\n\r\n0019\r\n\r\nDANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n61\r\n\r\n121º\r\n\r\n00\r\n\r\n0275\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n61\r\n\r\n122º\r\n\r\n00\r\n\r\n0212\r\n\r\nHÉLIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n123º\r\n\r\n00\r\n\r\n0196\r\n\r\nFREDERICO CALDAS LEITE DE CASTRO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n60\r\n\r\n124º\r\n\r\n00\r\n\r\n0175\r\n\r\nHELENNA ABI RAMIA MARQUES\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n60\r\n\r\n125º\r\n\r\n00\r\n\r\n0077\r\n\r\nJÉSSICA RIBEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n60\r\n\r\n126º\r\n\r\n03\r\n\r\n0022\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n60\r\n\r\n127º\r\n\r\n00\r\n\r\n0643\r\n\r\nCLARA GOMES MOREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n60\r\n\r\n128º\r\n\r\n00\r\n\r\n0131\r\n\r\nCLARISSA CORTEZ PACHECO\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n129º\r\n\r\n00\r\n\r\n0144\r\n\r\nLORENA ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n130º\r\n\r\n00\r\n\r\n0738\r\n\r\nRODRIGO MOURA DE MENEZES\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n131º\r\n\r\n00\r\n\r\n0116\r\n\r\nLEANDRO SOARES VIEGAS\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n132º\r\n\r\n00\r\n\r\n0140\r\n\r\nVIVIANE DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n60\r\n\r\n133º\r\n\r\n12\r\n\r\n0028\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n59\r\n\r\n134º\r\n\r\n00\r\n\r\n0653\r\n\r\nLILIAN CAZORLA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n59\r\n\r\n135º\r\n\r\n00\r\n\r\n0022\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE NITTO LOIS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\n59\r\n\r\n136º\r\n\r\n01\r\n\r\n0005\r\n\r\nFABÍOLA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\n59\r\n\r\n137º\r\n\r\n00\r\n\r\n0690\r\n\r\nVANESSA SANTOS CHIARA\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\n59\r\n\r\n138º\r\n\r\n00\r\n\r\n0210\r\n\r\nSTHEFANY ZUMPICHIATTI G. DOS ANJOS\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n59\r\n\r\n139º\r\n\r\n00\r\n\r\n0158\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n59\r\n\r\n140º\r\n\r\n00\r\n\r\n0749\r\n\r\nEDUARDA PAZ E SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n59\r\n\r\n141º\r\n\r\n00\r\n\r\n0173\r\n\r\nJÉRSICA PINHEIRO PINTO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n23\r\n\r\n59\r\n\r\n142º\r\n\r\n00\r\n\r\n0668\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOZA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\n143º\r\n\r\n00\r\n\r\n0316\r\n\r\nSAMUA BRÁZ PIMENTEL\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\n144º\r\n\r\n00\r\n\r\n0211\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA MALINOSKI SCHENK\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\n145º\r\n\r\n03\r\n\r\n0045\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\n146º\r\n\r\n00\r\n\r\n0781\r\n\r\nSTÉFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\n147º\r\n\r\n00\r\n\r\n0579\r\n\r\nRAQUEL GUERRA E SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n148º\r\n\r\n00\r\n\r\n0722\r\n\r\nFERNANDA RANGEL DE MENEZES\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n149º\r\n\r\n00\r\n\r\n0065\r\n\r\nETTIENE PATRICIA GONZAGA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n150º\r\n\r\n00\r\n\r\n0104\r\n\r\nMARIA HELENA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n151º\r\n\r\n01\r\n\r\n0049\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n152º\r\n\r\n00\r\n\r\n0742\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DE L.GUERREIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n153º\r\n\r\n00\r\n\r\n0026\r\n\r\nMAIARA FERREIRA PIRES\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n154º\r\n\r\n00\r\n\r\n0365\r\n\r\nANA CAROLINA MELLO DE MOURA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n155º\r\n\r\n00\r\n\r\n0459\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n156º\r\n\r\n00\r\n\r\n0123\r\n\r\nCINTHIA CORREA FERNANDES ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n157º\r\n\r\n00\r\n\r\n0318\r\n\r\nJULIANA PESSOA PACCA\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n58\r\n\r\n158º\r\n\r\n00\r\n\r\n0055\r\n\r\nANA MARIA DA ROSA MARQUES\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n58\r\n\r\n159º\r\n\r\n00\r\n\r\n0162\r\n\r\nGISELLE SILVA FARINHAS\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n58\r\n\r\n160º\r\n\r\n00\r\n\r\n0108\r\n\r\nPRISCILA TRINDADE SANTANA\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n58\r\n\r\n161º\r\n\r\n00\r\n\r\n0325\r\n\r\nROMÁRIO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n162º\r\n\r\n00\r\n\r\n0420\r\n\r\nTADEU SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n163º\r\n\r\n00\r\n\r\n0111\r\n\r\nROBSON MONTEIRO PALHANO\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n164º\r\n\r\n00\r\n\r\n0436\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n165º\r\n\r\n00\r\n\r\n0143\r\n\r\nHOSANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n166º\r\n\r\n03\r\n\r\n0033\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTOS BRAGA\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n167º\r\n\r\n00\r\n\r\n0040\r\n\r\nANDERSON NERVINO BARBOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n168º\r\n\r\n10\r\n\r\n0009\r\n\r\nLAÍS DA SILVEIRA DESTRI\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n169º\r\n\r\n00\r\n\r\n0633\r\n\r\nANDERSON PEREIRA MARTINS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\n170º\r\n\r\n03\r\n\r\n0038\r\n\r\nVIVIANE RAQUEL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\n171º\r\n\r\n01\r\n\r\n0018\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL TOSTA FILHOTE\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\n172º\r\n\r\n00\r\n\r\n0194\r\n\r\nPAULO HACHEM FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\n173º\r\n\r\n00\r\n\r\n0285\r\n\r\nMAX ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\n174º\r\n\r\n00\r\n\r\n0179\r\n\r\nLAURO ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n175º\r\n\r\n00\r\n\r\n0753\r\n\r\nRAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n176º\r\n\r\n00\r\n\r\n0099\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MARQUES JESUS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n177º\r\n\r\n00\r\n\r\n0658\r\n\r\nALESSANDRA DALE GIACOMIN TERRA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n178º\r\n\r\n00\r\n\r\n0244\r\n\r\nERICA BARREIROS DE ARAÚJO\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n179º\r\n\r\n00\r\n\r\n0237\r\n\r\nMÔNICA ALVES BARCEL\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n180º\r\n\r\n01\r\n\r\n0002\r\n\r\nDANIELE ALMEIDA JACOBINA VIEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n57\r\n\r\n181º\r\n\r\n00\r\n\r\n0371\r\n\r\nHENRIQUE TEIXEIRA NERY\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n57\r\n\r\n182º\r\n\r\n01\r\n\r\n0048\r\n\r\nCAROLLINE VASCONCELLOS PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n57\r\n\r\n183º\r\n\r\n00\r\n\r\n0540\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES RIVERO GONZALEZ\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n57\r\n\r\n184º\r\n\r\n00\r\n\r\n0470\r\n\r\nCAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n57\r\n\r\n185º\r\n\r\n00\r\n\r\n0227\r\n\r\nCARINA CORTEZ MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n57\r\n\r\n186º\r\n\r\n12\r\n\r\n0008\r\n\r\nSILVIO DORIVAL BARRETO JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n57\r\n\r\n187º\r\n\r\n00\r\n\r\n0713\r\n\r\nADRIANA SANTOS LONARDI\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n57\r\n\r\n188º\r\n\r\n00\r\n\r\n0654\r\n\r\nTHIAGO GUERREIRO BASTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n189º\r\n\r\n00\r\n\r\n0261\r\n\r\nMARIA CLARA CASTELLAIN MAYWORM\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n190º\r\n\r\n00\r\n\r\n0249\r\n\r\nANNELISSE TEODORA ALVES CORREA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n191º\r\n\r\n00\r\n\r\n0315\r\n\r\nNATASHA CÂNDIDO FELIX\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n192º\r\n\r\n12\r\n\r\n0027\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA BRASIL TORRES CORREIA\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n193º\r\n\r\n00\r\n\r\n0600\r\n\r\nJORDANA TELES GULLO\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n194º\r\n\r\n00\r\n\r\n0195\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n195º\r\n\r\n05\r\n\r\n0017\r\n\r\nMARIANA NEVES MOREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n196º\r\n\r\n00\r\n\r\n0507\r\n\r\nLAÍS ALVARENGA BORGES\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n56\r\n\r\n197º\r\n\r\n00\r\n\r\n0388\r\n\r\nBÁRBARA SOARES FRANÇA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n56\r\n\r\n198º\r\n\r\n00\r\n\r\n0573\r\n\r\nALINE FARIA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n56\r\n\r\n199º\r\n\r\n10\r\n\r\n0001\r\n\r\nANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n56\r\n\r\n200º\r\n\r\n00\r\n\r\n0136\r\n\r\nIGOR ALVES PEGADO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n56\r\n\r\n201º\r\n\r\n00\r\n\r\n0752\r\n\r\nTHAINÁ GUEDES DE BRITO\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n56\r\n\r\n202º\r\n\r\n07\r\n\r\n0022\r\n\r\nELIANE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n56\r\n\r\n203º\r\n\r\n05\r\n\r\n0019\r\n\r\nLAILA FONTES BARBOSA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n56\r\n\r\n204º\r\n\r\n08\r\n\r\n0015\r\n\r\nPATRICK GIRARDI JERUSALMI\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n56\r\n\r\n205º\r\n\r\n00\r\n\r\n0018\r\n\r\nPAULA KARST TAVELA\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n206º\r\n\r\n00\r\n\r\n0474\r\n\r\nALLAN MIRANDA DUTRA\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n207º\r\n\r\n00\r\n\r\n0745\r\n\r\nRENAN DA SILVA COELHO\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n208º\r\n\r\n00\r\n\r\n0323\r\n\r\nCAMILLA RIBEIRO CUNHA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n209º\r\n\r\n00\r\n\r\n0213\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE STOR RIOS\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n210º\r\n\r\n00\r\n\r\n0707\r\n\r\nNATÁLIA VIEIRA RODRIGUES SERRADAS\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n211º\r\n\r\n03\r\n\r\n0004\r\n\r\nSANDRA DE SIQUEIRA PENEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n212º\r\n\r\n00\r\n\r\n0696\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ OLIVEIRA MAROJA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n213º\r\n\r\n00\r\n\r\n0137\r\n\r\nDÉBORA CAVALCANTE DE FARIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n55\r\n\r\n214º\r\n\r\n00\r\n\r\n0028\r\n\r\nANA CAROLINA ROSA VIANA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n55\r\n\r\n215º\r\n\r\n00\r\n\r\n0442\r\n\r\nBIANCA VELOSO DE LACERDA ABREU\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n55\r\n\r\n216º\r\n\r\n03\r\n\r\n0017\r\n\r\nLAÍS ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n55\r\n\r\n217º\r\n\r\n00\r\n\r\n0505\r\n\r\nELIAS RAMOS VERDIN\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n55\r\n\r\n218º\r\n\r\n00\r\n\r\n0083\r\n\r\nLICIA CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n55\r\n\r\n219º\r\n\r\n00\r\n\r\n0376\r\n\r\nPRISCILA SUN MIN PARK\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\n220º\r\n\r\n00\r\n\r\n0414\r\n\r\nTHIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\n221º\r\n\r\n00\r\n\r\n0557\r\n\r\nLIVIA SERPA FRAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\n222º\r\n\r\n00\r\n\r\n0468\r\n\r\nGUTHYERRE GOMES ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\n223º\r\n\r\n00\r\n\r\n0732\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA LEITE AINA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\n224º\r\n\r\n00\r\n\r\n0353\r\n\r\nEDSON DOUGLAS MIZAEL DE MENEZES\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n54\r\n\r\n225º\r\n\r\n00\r\n\r\n0047\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES BIASE\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n54\r\n\r\n226º\r\n\r\n00\r\n\r\n0228\r\n\r\nRAPHAEL MACIEL DUARTE\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n54\r\n\r\n227º\r\n\r\n07\r\n\r\n0021\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MAGALHÃES ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n54\r\n\r\n228º\r\n\r\n00\r\n\r\n0577\r\n\r\nLUÍS FERNANDO MANEIRO BARROS\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n54\r\n\r\n229º\r\n\r\n00\r\n\r\n0154\r\n\r\nVINÍCIUS DA COSTA PAULO\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n54\r\n\r\n230º\r\n\r\n00\r\n\r\n0133\r\n\r\nANNA GABRIELLA DOS SANTOS LESSA MAFFEI\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n231º\r\n\r\n00\r\n\r\n0225\r\n\r\nRICARDO PEDREIRA AFFONSO FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n232º\r\n\r\n00\r\n\r\n0723\r\n\r\nDJEFFERSON AMADEUS DESOUZA FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n233º\r\n\r\n10\r\n\r\n0026\r\n\r\nGABRIELA SARTÓRIO ZORZANELLI\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n234º\r\n\r\n00\r\n\r\n0737\r\n\r\nARMANDO ANTONIO NEVES HENRIQUE\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n235º\r\n\r\n00\r\n\r\n0070\r\n\r\nALINE SPOSITO SIMÕES\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n236º\r\n\r\n00\r\n\r\n0559\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n237º\r\n\r\n00\r\n\r\n0590\r\n\r\nJÚLIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n238º\r\n\r\n00\r\n\r\n0006\r\n\r\nJOÃO ANTONIO SILVA TEIXEIRA ALVARES\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n239º\r\n\r\n00\r\n\r\n0761\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n240º\r\n\r\n00\r\n\r\n0755\r\n\r\nAURÉLIO DA SILVA SARMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n241º\r\n\r\n12\r\n\r\n0032\r\n\r\nTAIANE GUARISA CABRAL\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n242º\r\n\r\n03\r\n\r\n0040\r\n\r\nEMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n243º\r\n\r\n00\r\n\r\n0231\r\n\r\nTIAGO HUMBERTO DAS NEVES\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n244º\r\n\r\n00\r\n\r\n0132\r\n\r\nADRIANA PINTO CRESPO\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n245º\r\n\r\n00\r\n\r\n0167\r\n\r\nPATRÍCIA MACEDO ROCCO\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n246º\r\n\r\n00\r\n\r\n0053\r\n\r\nNOELLE FERNANDES DUARTE PAIXÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n247º\r\n\r\n01\r\n\r\n0055\r\n\r\nDIEGO PINTO FEIJÓ DO NASCIMENTO\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n248º\r\n\r\n07\r\n\r\n0036\r\n\r\nPAULO KENNEDY MONTEIRO MALHEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n249º\r\n\r\n00\r\n\r\n0049\r\n\r\nALYSSON EMANUEL VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n250º\r\n\r\n00\r\n\r\n0284\r\n\r\nMARIA DINALVA LEITE DAMACENO\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n251º\r\n\r\n00\r\n\r\n0168\r\n\r\nSUELEN MAURÍCIO COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n252º\r\n\r\n01\r\n\r\n0028\r\n\r\nTIAGO COSTA RAPOZO\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n253º\r\n\r\n09\r\n\r\n0003\r\n\r\nPRISCILA TAVARES BALZANA\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n254º\r\n\r\n01\r\n\r\n0042\r\n\r\nHELENICE GAIGHER DE FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n255º\r\n\r\n00\r\n\r\n0440\r\n\r\nMILA FERNANDA DIAS LOUZADA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n256º\r\n\r\n00\r\n\r\n0496\r\n\r\nLUIZ VINÍCIUS NEVES FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n257º\r\n\r\n00\r\n\r\n0567\r\n\r\nBÁRBARA ALVES TERZELLA RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n258º\r\n\r\n00\r\n\r\n0769\r\n\r\nDIOGO DE CASTRO COIMBRA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n259º\r\n\r\n00\r\n\r\n0583\r\n\r\nHOMERO PEREIRA DA COSTA NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n260º\r\n\r\n00\r\n\r\n0263\r\n\r\nMARCELA FRANCE ZAIDMAN\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n261º\r\n\r\n00\r\n\r\n0671\r\n\r\nMILLENE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n262º\r\n\r\n00\r\n\r\n0736\r\n\r\nRICARDO LUÍS FONSECA PINTO\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n263º\r\n\r\n00\r\n\r\n0795\r\n\r\nANTONIO WANDERSON LACK DE MATOS\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n264º\r\n\r\n07\r\n\r\n0020\r\n\r\nCARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n265º\r\n\r\n00\r\n\r\n0240\r\n\r\nÁLVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n266º\r\n\r\n00\r\n\r\n0520\r\n\r\nDIEGO FERNANDES JUNGER\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n267º\r\n\r\n00\r\n\r\n0074\r\n\r\nCINTIA CRYMS TORRES\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n268º\r\n\r\n01\r\n\r\n0046\r\n\r\nSAMARA MARQUES BRUM\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n269º\r\n\r\n00\r\n\r\n0659\r\n\r\nJUREMA PEREIRA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n270º\r\n\r\n00\r\n\r\n0355\r\n\r\nFERNANDA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n271º\r\n\r\n00\r\n\r\n0150\r\n\r\nALEX CURCIO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n272º\r\n\r\n00\r\n\r\n0314\r\n\r\nTAMIRES FONSECA DE NORONHA\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n273º\r\n\r\n12\r\n\r\n0001\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n274º\r\n\r\n00\r\n\r\n0129\r\n\r\nAUGUSTO COLBERT MIRANDA NETO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\nII - CANDIDATA DEFICIENTE APROVADA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.Civil\r\n\r\nTotal Objetiva\r\n\r\nDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1º\r\n\r\n00\r\n\r\n0018\r\n\r\nPAULA KARST TAVELA\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\nIII - CANDIDATOS AFRODESCENDENTES CARENTES APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.Civil\r\n\r\nTotal Objetiva\r\n\r\nDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1º\r\n\r\n00\r\n\r\n0338\r\n\r\nFLÁVIA MÁRCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\n2º\r\n\r\n00\r\n\r\n0712\r\n\r\nSABRINA ANTONIO ANTUNES\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\n3º\r\n\r\n03\r\n\r\n0038\r\n\r\nVIVIANE RAQUEL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\n4º\r\n\r\n00\r\n\r\n0179\r\n\r\nLAURO ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n5º\r\n\r\n12\r\n\r\n0027\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA BRASIL TORRES CORREIA\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n6º\r\n\r\n00\r\n\r\n0195\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n7º\r\n\r\n00\r\n\r\n0761\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n8º\r\n\r\n12\r\n\r\n0001\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\nIV - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.Civil\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n00\r\n\r\n0001\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0003\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0005\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0007\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0008\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0009\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0010\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\n0011\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0012\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n0014\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0015\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0016\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0017\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0021\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0023\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0024\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0030\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0032\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0034\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0035\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n00\r\n\r\n0036\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0037\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0039\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0041\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0042\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0046\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\n0050\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0051\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0052\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0056\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0057\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n51\r\n\r\n00\r\n\r\n0058\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\n0059\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0060\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0062\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n0063\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0064\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\n0068\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\n0069\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0071\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0075\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0076\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0078\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0079\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\n0080\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0082\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0085\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0089\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0090\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n0091\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0093\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0098\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0100\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n00\r\n\r\n0101\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0103\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n0105\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\n0106\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n0107\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0109\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0110\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0112\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0113\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0114\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0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r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n0003\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n07\r\n\r\n0004\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n07\r\n\r\n0006\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\n0013\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n07\r\n\r\n0014\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n0016\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n07\r\n\r\n0017\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n07\r\n\r\n0018\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n0019\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n0024\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n07\r\n\r\n0025\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n07\r\n\r\n0027\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n0028\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n07\r\n\r\n0031\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n07\r\n\r\n0037\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n0038\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n07\r\n\r\n0039\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n08\r\n\r\n0008\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n08\r\n\r\n0009\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n08\r\n\r\n0017\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n09\r\n\r\n0004\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n09\r\n\r\n0005\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n09\r\n\r\n0007\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n45\r\n\r\n09\r\n\r\n0008\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n51\r\n\r\n09\r\n\r\n0009\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n09\r\n\r\n0012\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n0004\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n0005\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n0006\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0017\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n0019\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0020\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0021\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n0022\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0025\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0027\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n0028\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0031\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n0035\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n0040\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n0044\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0046\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n0049\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n0050\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n0054\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0055\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n0056\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n0057\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n0002\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n0002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n0013\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n12\r\n\r\n0016\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n0017\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n0019\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n0022\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n0024\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n0026\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n0029\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n0031\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital, na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, sala 119, Centro), das 11 às 17 horas.\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material, quanto à prova objetiva, ou à modificação da nota obtida na prova discursiva, através de petição em que constem, em anexo, sem identificação, as razões do recorrente, expostas com clareza e objetividade.\r\n\r\nOs recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, térreo, Centro), das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 893206"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "892692": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, os servidores, abaixo relacionados, para terem exercício na seguinte forma:\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nINGRID NOGUEIRA MANHÃES\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nKEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY\r\n\r\nPROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nJOÃO VICTOR FARIA DE SOUSA\r\n\r\nPROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nKRISHNA GUIMARÃES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nPAULA PICANÇO DA SILVA DE CARVALHO QUEIROZ\r\n\r\nPROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPABLO COELHO VIEIRA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nMICHELE LOPES GITAHY DA SILVA\r\n\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nNATHÁLIA MOREIRA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nALAN GONÇALVES ALVES\r\n\r\nPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPAULA ALMEIDA DONOVAN\r\n\r\nPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nALBENISE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA LECKE\r\n\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRAFAEL PAZOS DIAS\r\n\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDAVID LACERDA PIERI\r\n\r\nPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nLIZ KAROLINE DELLA ROVERE\r\n\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nISABELA COELHO BAPTISTA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDANIELE CANEDO PASCOAL\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nALLAN ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nId: 892692"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Governador": {
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                        "893305": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral, pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliviera Ramos Múrias dos Santos, e o Município de São Gonçalo, representado pela Prefeita, Maria Aparecida Panisset. \r\n\r\nOBJETO: Incluir o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado por seu Presidente, Luiz Firmino Martins Pereira, e por seu Vice-Presidente, Paulo Schiavo Junior, como parte do Convênio objeto do Termo Aditivo, bem como acrescentar parágrafos nas Cláusulas Primeira e Quarta do Convênio.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/000.450/2007.\r\n\r\nId: 893305"
                        ],
                        "893370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE TRANSAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: De um lado, como PRIMEIRO TRANSIGENTE, o Estado do Rio de Janeiro, e de outro, como SEGUNDAS TRANSIGENTES, as empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros, representadas pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR. \r\n\r\nOBJETO: A redução do valor devido pelo Estado do Rio de Janeiro, dos créditos decorrentes de transporte dos beneficiários de gratuidades pelas empresas representadas pela FETRANSPOR, no período de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009. \r\n\r\nREFERÊNCIA: processo nº E-12/3865/2009.\r\n\r\nId: 893370"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "893372": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imóvel. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, doravante designado simplesmente “ESTADO”, representado pelo Secretário de Estado Chefe, Regis Fichtner, e a RT2A Produções Cinematográficas Ltda, representada por Vicente Luiz Nazareth Amorim. \r\n\r\nOBJETO: O uso de parte dos imóveis de propriedade do Estado, situados (i) na Rua Pinheiro Machado s/nº, Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara, Laranjeiras, nesta Cidade, (ii) na Avenida Borges de Medeiros nº 1444, Lagoa, nesta Cidade, e (iii) na Ilha de Brocoió, nesta Cidade. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/3688/2009.\r\n\r\nId: 893372"
                        ],
                        "893278": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 21/2009, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 284924, que tem por objeto a aquisição de sistema de segurança eletrônica (CFTV E CATRACAS), no valor total estimado de R$ 1.448.103,82, tem a sua abertura suspensa, ficando a nova data a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\nId: 893278"
                        ],
                        "892831": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n(Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ/LIQ Nº 022/2009. CONTRATADO: MASTERMAQ SOFTWARES LTDA; CNPJ/MF: 41.858.275/0001-48. OBJETO: Aquisição de software contábil. VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 11.850,00. DATA: 11/11/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.043/2009. HIPÓTESE: Art. 24, II, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 892831"
                        ],
                        "892936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços BERJ-LIQ 005/2009-OS. CONTRATADA: BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES; CNPJ/MF: 52.803.244/0001-06. OBJETO: Avaliação do relatório e modelo de avaliação elaborados pela FGV - Fundação Getúlio Vargas para precificação dos direitos da gestão da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo do E.R.J, dos pagamentos a fornecedores, do mesmo citado Poder, e da arrecadação das receitas do E.R.J. DATA: 13/11/2009. VALOR: R$ 56.000,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.003/2009.\r\n\r\nId: 892936"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA DE MATERIAL Nº 261/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DSPM REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais, estopa conforme especificação detalhada na Proposta de Preços (Anexo 2). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. GESTOR: Julio Cesar Fernandes dos Santos, matr. nº 24/000.957-1. VALOR TOTAL: R$ 5.194,00 (cinco mil cento e noventa e quatro reais). DATA DA ASSINATURA 13 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/516711/2009.\r\n\r\nId: 892943. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 259/2009.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA Nº 259/2009.\r\n\r\nId: 892942. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato nº 136/2009 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL. OBJETO: Aquisição de Ambulância UTI Móvel. FUNDAMENTO: art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto n° 41.135/2008, com alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/281/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2009.\r\n\r\nId: 893135. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893252": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 28/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/1003/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FACILITY SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de vigilância patrimonial desarmada com instalação e monitoramento de CFTV para as dependências da IO, pelo período de 12 meses, conforme descrições constantes na proposta-detalhe (Anexo I) e no Termo de Referência de Referência (Anexo III).\r\n\r\nVALOR: R$ 701.835,96 (setecentos e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nP. Trabalho n° 2151.22.122.0002.2016 - N. da Despesa: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nId: 893252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "893013": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Microindex Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção de equipamentos de leitora e copiadora de microfichas e microfilme. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/3580/2009.\r\n\r\nId: 893013"
                        ],
                        "893014": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Novo Recanto Comércio e Instalações Ltda-ME. OBJETO: Contratação de serviço de instalação e fornecimento de divisórias para o 8º pavimento do Edifício sede da SEPLAG. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 13.790,00 (treze mil setecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/4397/2009.\r\n\r\nId: 893014"
                        ],
                        "891806": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10101118/09, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CLÁUDIA MEIRA DE ANDRADE AVELAR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 921947-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 891806"
                        ],
                        "891830": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/1410.796/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ CLAUDIO BARBOSA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 941.544-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, Tel.: 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 891830"
                        ],
                        "892986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 110 a 112; TERMO nº 036; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóvel situado na Rua do Carmo, nº 27 - sala 704, Centro /RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-14/4818/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA; Fls. 116 a 121; TERMO nº 20. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. OBJETO: Imóvel com endereço pela Rua Meira Junior, nº 450, Centro, Cabo Frio/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/400439/2008.\r\n\r\nId: 892986"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892550": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a EGEOS - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de informática e processamentos de dados, especificados e quantificados, forma do Termo de Referência e da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR: R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00717. PROCESSO Nº E-01/503.481/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Com base na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2009.\r\n\r\nId: 892550. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892786": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: Redução para 11 (onze) vagas de garagem, no 10º andar do Edifício Ter minal Garagem Menezes Côrtes. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 25.12.09. VALOR TOTAL: R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 25.12.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-01/319276/2008.\r\n\r\nId: 892786. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "893207": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Fazenda e Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nOBJETO: Definir a forma como serão destinados os recursos necessários à execução do Acordo do Acordo de Cooperação nº 02/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.659/2009\r\n\r\nId: 893207"
                        ],
                        "892965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assinatura de circuitos especializados nacional - RENPAC, com diversas modalidades 3025, 3028 e 2028, junto a Assessoria de Informática - ATI da SEFAZ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses contados a partir de 30/11/2009, com término previsto para 29/11/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.021.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.05.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00123.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, Caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.757/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com entrega parcelada de diversos materiais para marcenaria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses contados a partir de 30/12/2009, com término previsto para 29/12/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.598,00 (oitenta mil quinhentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.30.10.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01594.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.386/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 188/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CASA DO CARIMBO PAPELARIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção e fornecimento de carimbos, refil e borrachas para carimbos (Lote IV).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses contados a partir de 30/12/2009, com término previsto para 29/12/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.384,80 (dezesseis mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.84.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01638.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº 4/008.283/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 436/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do contrato, somente para os serviços de consultoria, por mais 12 meses, contados a partir de 01/12/2009, com término previsto para 30/11/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.2.090.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.33.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01710.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.315/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2007.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do contrato, por mais 12 meses, contados a partir de 21/12/2009, com término previsto para 20/12/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.71.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01625.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/409.207/2007.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 200/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, como CONVENIADA e a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, como CONCEDENTE.\r\n\r\nOBJETO: Uso de áreas aeroportuárias, utilização do sistema de telecomunicações por linhas físicas (STLF) e recuperação de despesas decorrentes da ocupação dos espaços físicos cedidos à CONVENIADA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 meses e 07 dias contados a partir de 15/12/2009, com término previsto para 21/09/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.701/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/12/2009. \r\n\r\nId: 892965"
                        ],
                        "893019": [
                            "I - Aviso",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre setembro e outubro de 2009, conforme o art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003.\r\n\r\nI- número de votos proferidos\r\n\r\nII- número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII- números de processos recebidos ( pedido de vista )\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMat.\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n49\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho \r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n76\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana \r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n55\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n62\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Mello dos Passos\r\n\r\n08107773\r\n\r\n53\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello \r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDecio Darci Silva \r\n\r\n0834602-5\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade \r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano J.A. dos Santos1\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n70\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294613-2\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte \r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro \r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n58\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos S. Ferreira\r\n\r\n0294619-2\r\n\r\n52\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho \r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n49\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargareth G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra \r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n46\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª das G.M.C.de Moraes \r\n\r\n0294538-4\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª do C. de S.Assumpção \r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira \r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n44\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarisa da Costa \r\n\r\n0294534-3\r\n\r\n15\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n37\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa \r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n28\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza \r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela C.Figueiredo\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos \r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n36\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n48\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n53\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter de A. A. Filho\r\n\r\n0834591-0\r\n\r\n70\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFérias no bimestre:\r\n\r\nMarcelo Maia Noro ( 29/09 até 30/09 ) e ( 01/10 até 08/10 )\r\n\r\nMarisa do Carmo de S. D'Assumpção ( 01/09 até 30/09 )\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos ( 01/09 até 15/09 )\r\n\r\nRelação dos feitos conclusos ao relator, pendentes de apreciação, decorrido o prazo legal, em 31/10/09 (art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003 ):NÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO NEM CONCLUSOS AO RELATOR HA MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 893019"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892580": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 892580. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893006": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos classificados no concurso público nos cargos abaixo relacionados, para iniciarem o estágio experimental, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 04 de janeiro de 2010, com remuneração equivalente ao estabelecido no Edital do Concurso.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nFlavio Guimarães Dias\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nMoises dos Santos Santoro\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas PNE\r\n\r\nJoão Maurício Braga Vasconcellos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas PNE\r\n\r\nCarlos Augusto Paiva da Silva\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas PNE\r\n\r\nPaola Domingues Jacob\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nELIMINAR do concurso público da JUCERJA Paulo Roberto dos Anjos Oliveira, Robson de Oliveira Pessanha, dos cargos de Técnico de Registro de Empresas PNE, Laura Ofélia Rega Abitan, do cargo de Profissional Superior de Registro de Empresas, a partir de 11/12/2009, por serem considerados inabilitados no estágio experimental, convocados conforme edital publicado no D.O. de 31/12/2008 e Lívia Skora Cataldo de Castro, do cargo de Agente Administrativo, convocada conforme edital publicado no D.O. de 07/12/2009, por não se apresentar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 893006. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas - IPEM/RJ-2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade Brasileira de Metrologia - S.B.M.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento relativo ao 5º Congresso Brasileiro de Metrologia, realizado nos dias 09 a 13 de novembro de 2009, na Bahia-Brasil, consoante Nota Fiscal nº 2222, de 14/12/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01777, de 03/12/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 16/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo administrativo nº E-11/21.047/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2009.\r\n\r\nId: 892733. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas - IPEM/RJ-2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento relativo aos prestadores de serviços temporários, conforme Notas Fiscais nºs 037909, 037896, 037910, 038088, 039364, 038449, 038815, 039353, 039352 e 039354, referente aos meses de janeiro a novembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.802,00 (hum mil oitocentos e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01780, de 08/12/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo administrativo nº E-11/21.250/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2009.\r\n\r\nId: 892734. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "893312": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO de financiamento mediante Abertura de Crédito nº 21/00002-6, firmado em 28/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de colaboração financeira ao Estado do Rio de Janeiro para realização das despesas de capital, constantes do orçamento anual de 2009, Programa Emergencial de Financiamento - PEF II aos Estados e ao Distrito Federal.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794 de 07/10/2009, bem como o disposto no art. 35, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nVALOR: R$ 91.662.000,00 (noventa e um milhões, seiscentos e sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data da publicação até 15 de janeiro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2009.\r\n\r\nId: 893312"
                        ],
                        "893325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 062/2009, firmado em 28/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura, pavimentação e construção de unidades habitacionais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.548/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 186.490,59 (cento e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nId: 893325"
                        ],
                        "892750": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008, celebrado em 20 de junho de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Tecnosolo Engenharia S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nASSINATURA: 15/10/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.217/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 892750"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892980": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001212, com validade até 22 de dezembro de 2012, retificada a descrição da atividade pelo DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO nº AVB000849 de 23.12.09 para realizar obras de melhorias físicas e operacionais, nas rodovias RJ-163 / RJ-151, vários bairros no trecho CAPELINHA - MAUÁ - MARINGÁ, município de RESENDE. Processo/ INEA nº E-07/507.078/09.\r\n\r\nId: 892980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893024": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 093/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NEWWAYCO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBOS TELESCOPADOS E TUBOS DE AÇO COM E SEM REVESTIMENTO - ITENS 03, 04, 12 E 13” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 384.306,60\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.095/2008\r\n\r\nId: 893024. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893026": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 095/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CATEP LH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALDEIRARIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBOS TELESCOPADOS E TUBOS DE AÇO COM E SEM REVESTIMENTO - ITENS 08, 09, 17, 18, 19 E 20” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 528.002,40\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.095/2008\r\n\r\nId: 893026. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893027": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 097/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de tubos telescopados e tubos de aço com e sem revestimento - itens 01 e 16” (pregão eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.059.920,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.095/2008\r\n\r\nId: 893027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893028": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 098/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INOVA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBOS TELESCOPADOS E TUBOS DE AÇO COM E SEM REVESTIMENTO - ITENS 02, 11, 14 E 15” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 9.951,54\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.095/2008\r\n\r\nId: 893028. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893029": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 096/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MEC SEAL SELOS MECÂNICOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE PEÇAS TIPO ANÉIS, LUVAS E EIXOS PARA BOMBAS DA ELEVATÓRIA DO BRG (ÁGUA BRUTA) E NARG (ÁGUA TRATADA) DO COMPLEXO DE PRODUÇÃO DO GUANDU” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 45 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 727.159,09\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.044/2009\r\n\r\nId: 893029. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893030": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 094/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a METINOX 2004 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBOS TELESCOPADOS E TUBOS DE AÇO COM E SEM REVESTIMENTO - ITENS 05, 06 E 07” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 23.658,60\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.095/2008\r\n\r\nId: 893030. A faturar por empenho"
                            ],
                            "893025": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamentos dos serviços prestados de advocacia jurídico-tributário.” \r\n\r\nVALOR: R$ 66.360,10\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.530/2009\r\n\r\nId: 893025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sercope Construção Civil Ltda. OBJETO: Obras de reparos em Unidades Escolares-“SEMAPRE Preservando Escolas”, localizadas em diversos municípios, gerenciadas pela 4ª DOCON (Sede em Macaé-RJ). VALOR: R$ 139.393,00. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.073/2009. DATA: 29/12/2009.\r\n\r\nId: 892690. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892959": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 029/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sanetech Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual, referente à execução dos serviços de elaboração de projeto e orçamento para implantação de conjunto habitacional antiga CCPL, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.904/09. DATA: 02.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 122/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a L & F Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo dos serviços de elaboração de projeto de acessibilidade de portadores de necessidades especiais - PNE em Próprios Estaduais localizados em diversos Municípios do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.823/08. DATA: 30.11.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\nId: 892959. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "892229": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nAGREGA os servidores integrantes da Classe Comissário de Polícia, da Categoria Funcional de Oficial de Cartório, abaixo relacionados, com efeitos a contar de 29/09/2009:\r\n\r\nMatrícula Nome\r\n\r\n0.021.547-5\r\n\r\nEDSON CAMAUBA DE LEMOS\r\n\r\n0.008.960-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nProc. nº E - 09/113/1712/2009\r\n\r\nId: 892229"
                        ],
                        "892634": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2009, processo nº E-09/1130/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 18 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de 25 (vinte e cinco) veículos automotores novos (ZERO KM), tipo sedan, com 4 (quatro) portas descaracterizados para suprir a demanda de transportes dos órgãos administrativos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.625.476,25 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 892634"
                        ],
                        "892635": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2009, processo nº E-09/1130/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 18 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de 25 (vinte e cinco) veículos automotores novos (ZERO KM), tipo sedan, com 4 (quatro) portas descaracterizados para suprir a demanda de transportes dos órgãos administrativos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.625.476,25 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 28.12.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 892635"
                        ],
                        "892636": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2009, processo nº E-09/705/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 14 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de livros cartorários para as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária - UPAs, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), Termo de Referência (Anexo V) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 59.295,90 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 58.999,76 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 892636"
                        ],
                        "892637": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2009, Processo nº E-09/705/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 14 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de livros cartorários para as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária - UPAs, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), Termo de Referência (Anexo V) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 59.295,90 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 28.12.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 58.999,76 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 892637"
                        ],
                        "892559": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE RECURSOS ESPECIAIS AVISA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos, abaixo relacionados, que, por terem vencido seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico serão eliminados.\r\n\r\n1. MEMO Nº 08415/1404/98, PARA COINPOL DE 09/11/98, INFORMAÇÃO PRESTA.\r\n\r\n2. MEMO Nº 00085/202/94, PARA SUBSECRETÁRIO/SEPC DE 17/2/94, REMOÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n3. MEMO Nº 00387/202/94, PARA SPSD DE 24/8/94, ENC. CARTÃO DE FREQUÊNCIA E BIM\r\n\r\n4. MEMO Nº 00389/202/94, PARA SPSD DE 24/8/94, ENC. CARTÃO DE FREQUÊNCIA.\r\n\r\n5. MEMO Nº 003361/202/94, PARA D.D. TELEMÁTICA DE 10/8/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n6. MEMO Nº 00346/202/94, PARA 60ª DP DE 02/8/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n7. MEMO Nº 00322/202/94, PARA 25ª DP DE 12/7/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n8. MEMO Nº 00321/202/94, PARA 15ª DP DE 12/7/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n9. MEMO Nº 00313/202/94, PARA SPSD DE 29/06/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n10. MEMO Nº 00306/202/94, PARA 25ª DP DE 29/6/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n11. MEMO Nº 00287/202/94, PARA 14ª DP DE 09/3/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n12. MEMO Nº 00286/202/94, PARA 104ª DP DE 13/6/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n13. MEMO Nº 00257/202/94, PARA 76ª DP DE 26/5/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n14. MEMO Nº 00232/202/94, PARA 52ª DP DE 25/5/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n15. MEMO Nº 00224/202/94, PARA 124ª DP DE 11/5/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n16. MEMO Nº 00251/202/94, PARA 38ª DP DE 24/5/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n17. MEMO Nº 1519/1711/98, DA SPSD DE 01/07/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n18. MEMO Nº 1113/1711/98, DA SPSD DE 12/05/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n19. MEMO Nº 3013/1010/98, DA 10ª DP DE 25/05/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n20. MEMO Nº 001. 008/1420/98, ACADEPOL DE 22/05/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n21. MEMO Nº 2719/1010/98, DA 10ª DP DE 13/05/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n22. MEMO Nº 0265/1802/98, DA METROPOL DE 05/05/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n23. MEMO Nº 1404/1018/98, DA 18ª DP DE 17/03/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n24. MEMO Nº 0131/1805/98, DA DRP METROPOL V DE 05/03/97, APRES. DE SERVIDOR.\r\n\r\n25. MEMO Nº 0233/1921/98, PARA DPFAZ-RJ DE 17/02/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n26. MEMO Nº 00186/1079/98, DA 79ª DP DE 27/01/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n27. MEMO Nº 00336/1039/98, DA 39ª DP DE 19/01/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n28. MEMO Nº 13.020/1905/98, DA D.C. POLINTER, DE 15/01/98, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n29. MEMO Nº 0352/1700/97, DA SAS/CPC, DE 30/12/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n30. MEMO S/Nº, DO CHEFE DA GARAGEM - 01 DE 23/12/94, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n31. MEMO Nº 3783/1108/97, DA 108ª DP DE 26/11/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n32. MEMO Nº 13296/1905/97, DA D. C. POLINTER DE 28/11/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n33. MEMO Nº 02132/1711/97, DA SPSD DE 09/10/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n34. MEMO S/Nº1202//97, DA DRESP DE 14/10/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n35. MEMO S/Nº/97, DA DIV. DE TRANSPORTE, DE 04/08/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n36. MEMO S/Nº/97, DA DRESP, DE 30/07/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n37. MEMO Nº 00807/1077/97, DA 77ª DP DE 31/01/97, TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR.\r\n\r\n38. MEMO Nº 0790/019/97, DA METROPOL III - TIJUCA DE 12/02/97, APRES. DE SERVIDOR.\r\n\r\n39. MEMO Nº 0633/1805/96, DA METROPOL V DE 26/12/96, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n40. MEMO S/Nº/1711/97, DA SPSD DE 02/01/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n41. MEMO S/Nº/97 DA SPSD DE 02/01/97, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n42. MEMO Nº 01716/1062/96, DA 62ª DP DE 09/12/96, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n43. MEMO Nº 06545/013/96, DA 13ª DP DE 05/11/96, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n44. MEMO Nº 3080/1711/96, PARA SPSD DE 04/12/96, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n45. MEMO Nº 6527/1015/1996, DA 15ª DP 26/11/96, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n46. MEMO Nº 07910/1016/96, DA 16ª DP DE 26/1/1996, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n47. MEMO Nº 5043/78/96, DA 78ª DP DE 18/11/96, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n48. MEMO Nº 5043/78, DA 78ª DP, APRES. SERVIDOR DE 18/11/96\r\n\r\n49. MEMO Nº 01291/1201/96, DA CHEFIA DE POL. CIVIL, AP. SERVIDOR. DE 13/11/96.\r\n\r\n50. MEMO S/Nº DA DIV. REC. ESP., APRES. SERVIDOR DE 06/11/96.\r\n\r\n51. MEMO Nº 2760/1711/96, COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS, DE 25/10/96.\r\n\r\n52. MEMO Nº 2637/1711/96, DO SPSD APRES. SERVIDOR, DE 01/10/96.\r\n\r\n53. MEMO Nº 6344/1077/96, DA 77ª DP TRANSF. SERVIDOR, DE 19/9/96.\r\n\r\n54. MEMO S/Nº DA SPSD, APRES. SERVIDOR, DE 19/9/96.\r\n\r\n55. MEMO Nº 2613/1711/96, DA SPSD, APRES. SERVIDOR, DE 18/9/96.\r\n\r\n56. MEMO Nº 5198/019/96, DA 19ª DP, APRES. SERVIDOR, DE 30/8/96.\r\n\r\n57. MEMO Nº 2170/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 09/9/96.\r\n\r\n58. MEMO Nº 2171/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 09/9/96.\r\n\r\n59. MEMO Nº 2182/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 10/9/96.\r\n\r\n60. MEMO Nº 2183/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 10/9/96.\r\n\r\n61. MEMO Nº 1010/1415/96, DA SEPI, APRES. SERV., DE 04/09/96.\r\n\r\n62. MEMO Nº 988/1415/96, DA SEPI, APRES. SERV., DE 04/9/1996.\r\n\r\n63. MEMO Nº 995/1415/96, DA SEPI, APRES. SERV., DE 4/9/96.\r\n\r\n64. MEMO Nº 4447/1004/96, DA 4ª DP, APRES. SERV., DE 29/8/96.\r\n\r\n65. MEMO Nº 986/1415/96, DA SEPI, APRES. SERVIDOR, DE04/9/96.\r\n\r\n66. MEMO Nº 5257/1037/96, DA 37ª DP, APRES. SERVIDOR, DE 22/8/96.\r\n\r\n67. MEMO Nº 4446/1004/96, DA 4ª DP, APRES. SERV., DE 29/8/96.\r\n\r\n68. MEMO Nº 2695/060/96, DA 60ª DP, APRES. SERV., DE 24/7/96.\r\n\r\n69. MEMO Nº 1948/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 22/7/96.\r\n\r\n70. MEMO Nº 2713/1073/96, DA 73ª DP, APRES. SERV., DE 18/7/96.\r\n\r\n71. MEMO Nº 1923/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 16/07/96.\r\n\r\n72. MEMO Nº 1919/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 15/7/1996.\r\n\r\n73. MEMO Nº 628/1415/96, DA SEPI, APRES. SERV., DE 28/6/96.\r\n\r\n74. MEMO Nº 1875/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 4/7/96.\r\n\r\n75. MEMO Nº 0599/1415/96, DA SEPI, APRES. SERV., DE 28/6/96.\r\n\r\n76. MEMO Nº 0615/1415/96, DA SEPI, APRES. SERVIDOR, DE 28/6/96.\r\n\r\n77. MEMO Nº 0625/1415/96, DA SEPI, APRES. SERV., DE 26/6/96.\r\n\r\n78. MEMO Nº 3808/1909/96, DA DFAE, APRES. SERV., DE 25/6/96.\r\n\r\n79. MEMO Nº 3300/1909/96, DA DFAE, APRES. SERV., DE 11/6/96.\r\n\r\n80. MEMO Nº 654/1080/96, DA 80ª DP, APRES. SERV., DE 20/5/96.\r\n\r\n81. MEMO Nº 673/1080/96, DA 80ª, DE 20/5/96. COMUNICA. REF. BI 082/96.\r\n\r\n82. MEMO Nº 649/1080/96, DA 80ª, APRES. SERV., 20/5/1996.\r\n\r\n83. MEMO Nº 6571080/96, DA 80ª DP, APRES. SERV., DE 20/5/96.\r\n\r\n84. MEMO Nº 646/1080/96, DA 80ª, APRES. SERV., 20/5/1996.\r\n\r\n85. MEMO Nº 1996/1037/96, DA CINAP, APRES. SERV., DE 30/4/96.\r\n\r\n86. MEMO Nº 0648/1080/96, DA 80ª DP, APRES. SERVIDOR, DE 20/5/96.\r\n\r\n87. MEMO Nº 0650/1080/96, DA 80ª DP, APRES. SERV., DE 20/5/96.\r\n\r\n88. MEMO Nº 653/1080/96, DA 80ª DP, APRES. SERV., DE 20/5/96.\r\n\r\n89. MEMO S/Nº/1080/96, DA 80ª DP, APRES. SERV., DE 20/5/96.\r\n\r\n90. MEMO Nº 655/1080/96, DA 80ª DP, APRES. SERV., DE 20/5/96.\r\n\r\n91. MEMO Nº 651/1080/96, DA 80ª, APRES. SERV., DE 20/05/96.\r\n\r\n92. MEMO Nº 647/1080/96, DA 80ª, APRES. SERV., 20/5/1996.\r\n\r\n93. MEMO Nº 658/1080/96, DA 80ª DP, APRES. SERV., DE 20/5/96.\r\n\r\n94. MEMO Nº 652/1080/96, DA 80ª, APRES. SERV., 20/5/1996.\r\n\r\n95. MEMO Nº 2244/1037/96, DA 37ª DP, APRES. SERV., DE 08/5/96.\r\n\r\n96. MEMO Nº 2243/1037/96, DA 37ª DP, APRES. SERVIDOR, DE 08/5/96.\r\n\r\n97. MEMO Nº 2245/1037/96, DA 37ª DP, APRES. SERV., DE 08/5/96.\r\n\r\n98. MEMO Nº 2310/1020/96, DA 20ª DP, APRES. SERV., DE 06/5/96.\r\n\r\n99. MEMO Nº 2408/1052/96, DA 52ª DP, APRES. SERV., DE 30/4/96.\r\n\r\n100. MEMO Nº 2186/1020/96, DA 20ª DP, APRES. SERV., DE 29/4/96.\r\n\r\n101. MEMO Nº 2187/1020/96, DA 20ª, APRES. SERV., DE 29/04/96.\r\n\r\n102. MEMO Nº 743/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., 25/3/96.\r\n\r\n103. MEMO Nº 0264/1906/96, DA DEAT, APRES. SERV., DE 29/2/96.\r\n\r\n104. MEMO Nº 245/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., 12/2/1996.\r\n\r\n105. MEMO Nº 631/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 28/2/96.\r\n\r\n106. MEMO Nº 623/11711/96, DA SPSD, APRES. SERVIDOR, DE 28/11/96.\r\n\r\n107. MEMO Nº 223/1050/96, DA 50ª DP, APRES. SERV., DE 09/2/96.\r\n\r\n108. MEMO Nº 1008/1054/96, DA 54ª DP, APRES. SERV., DE 05/2/96.\r\n\r\n109. MEMO Nº 250/1711/96, DA SPSD, APRES. SERV., DE 13/2/96.\r\n\r\n110. MEMO S/Nº/96, DA G-01, APRES. SERV., DE 07/02/96.\r\n\r\n111. MEMO Nº 363/058/96, DA 58ª, APRES. SERV., DE 06/02/96.\r\n\r\n112. MEMO Nº 212/1650/96, DA CIT, APRES. SERV., 06/2/96.\r\n\r\n113. MEMO Nº 0037/1900/96, DA CPCE, APRES. SERV., DE 22/1/96.\r\n\r\n114. MEMO Nº 0035/1900/96, DA CPCE, APRES. SERV., DE 22/1/1996.\r\n\r\n115. MEMO Nº 0034/1900/96, DA CPCE, APRES. SERV., DE 22/1/96.\r\n\r\n116. MEMO Nº 0036/1900/96, DA CPCE, APRES. SERVIDOR, DE 22/01/96.\r\n\r\n117. MEMO Nº 0038/1900/96, DA CPCE, APRES. SERV., DE 22/01/96.\r\n\r\n118. MEMO Nº 0667/202/94, PARA SPSD, ENCAMINHA FREQUÊNCIA, DE 30/11/94.\r\n\r\n119. MEMO S/S/92, DA CINAP, ENCAMINHA FREQUÊNCIA, 01/04/92.\r\n\r\n120. MEMO S/Nº DA CINAP, ENCAMINHA FREQUÊNCIA, SEM DATA.\r\n\r\n121. MEMO S/Nº/92, DA CINAP, ENCAMINHA FREQUÊNCIA, DE 29/01/92.\r\n\r\n122. MEMO S/Nº/92, DA CINAP, ENCAMINHA FREQUÊNCIA, DE 28/02/92.\r\n\r\n123. CARTÕES DE PONTO AGOSTO /92.\r\n\r\n124. FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES, JULHO /92.\r\n\r\n125. FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES, ABRIL /92.\r\n\r\n126. MEMO Nº 7172/1012/98, DA CINAP, APRES. SERV., DE 30/07/98.\r\n\r\n127. MEMO Nº 7359/1009/96, DA 9ª DP, ENCAMINHA DOCS., DE 02/12/96.\r\n\r\n128. GR. S/Nº, DO AG. PESSOAL PARA DIV. REC. ESP., ENC. MEMO Nº 249 DE 23/05/94.\r\n\r\n129. GR. 0448/94, DA CINAP P/ DRESP. ENC. MEMO Nº 00602/202/94, DE 22/11/94.\r\n\r\n130. GR. 891/1108/97, DA 108ª DP ENC. MEMO Nº 3783/1108/97, DE 03/12/97.\r\n\r\n131. MEMO S/Nº DE 02/01/1989 PARA CHEFE DO (COAN)- FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n132. DECLARAÇÃO S/Nº DE 09/07/1989 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n133. MEMO S/Nº DE 05/09/1989 PARA AGENTE DE NÚCLEO 0122-26 - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR.\r\n\r\n134. MEMO Nº 000437/300-89 DE 25/10/1989, PARA CHEFE DA SPSD - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR.\r\n\r\n135. MEMO Nº 000438/300-89 DE 25/10/1989, PARA CHEFE DA SPSD - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR.\r\n\r\n136. MEMO Nº 00508/300-89 DE 28/12/1989, DP/DGA/SEPC - SOLICITA REINTEGRAÇÃO DE PAGAMENTO DA SERVIDORA MARIA DE LOURDES TEIXEIRA, MAT.0009858-2.\r\n\r\n137. GUIA DE REMESSA S/Nº DA DIT PARA COORDENADORIA DE ANÁLISE QUE ENCAMINHA FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO, LISTAGEM DE SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE E GUIA DE INSTRUÇÕES.\r\n\r\n138. MEMO S/Nº DE 09/01/1990 PARA AGENTE DE PESSOAL DO NÚCLEO 0122-26 - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR.\r\n\r\n139. MEMO S/Nº DE 08/02/1990 PARA DIRETOR DA DIT ENCAMINHA FORMULÁRIOS DE RECADASTRAMENTO PREENCHIDOS DE SERVIDORES DESCRITOS.\r\n\r\n140. MEMO S/Nº DE 02/03/1990 PARA AGENTE DE NÚCLEO 0122-26, COMUNICA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDORES.\r\n\r\n141. MEMO S/Nº DE 06/03/1990 PARA AGENTE DE NÚCLEO 0122-26 , COMUNICA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR.\r\n\r\n142. DECLARAÇÃO S/Nº DE 15/03/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n143. DECLARACÃO S/Nº DE 15/03/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n144. MEMO Nº111/300-90 DE 2703/1990 SOBRE SERV. QUE ULTRAPASSOU O PERÍODO DE LICENÇA.\r\n\r\n145. DECLARAÇÃO S/Nº DE 10/04/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n146. MEMO S/Nº DE 11/04/1990 PARA AGENTE DE PESSOAL 0122-26, INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR.\r\n\r\n147. MEMO Nº 00130/300/1990 PARA 32ª DP, APRESENTAÇÃO DE SERV. CONFORME PUBLICAÇÃO EM BI.\r\n\r\n148. DECLARAÇÃO S/Nº DE 16/04/1990, SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n149. DECLARAÇÃO S/Nº DE 16/04/1990, SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n150. MEMO Nº 00134/300/90 DE 18/04/1990, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR E ENVIO DE CARTÃO DE PONTO MÊS 04/90.\r\n\r\n151. DECLARAÇÃO S/Nº DE 19/04/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n152. DECLARAÇÃO S/Nº DE 07/05/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n153. DECLARAÇÃO S/Nº DE 07/05/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n154. DECLARAÇÃO S/Nº DE 08/05/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n155. MEMO Nº 00174/300/90 DE 10/05/1990, APRESNTAÇÃO DE SERVIDOR CONF. B.S. Nº 084 DE 07/05/1990\r\n\r\n156. MEMO Nº 00209/300/1990 DE 04/06/1990, INFORMA FREQUÊMCIA INTEGRAL DE SERVIDOR NO MÊS 05/90\r\n\r\n157. MEMO Nº 00219/300/90 DE 05/06/1990, APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR CONF. B.S. Nº 104 DE 04.06.90.\r\n\r\n158. DECLARAÇÃO S/Nº DE 07/06/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR.\r\n\r\n159. MEMO S/Nº DE 07/06/1990 SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n160. MEMO Nº 00278/300-90 DE 09/07/1990 - FÉRIAS DO SERVIDOR\r\n\r\n161. MEMO Nº 00251/300/90 DE 21/06/1990- APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR REF.B.S. 115/ DE 20/06/90\r\n\r\n162. MEMO S/Nº DE 03/07/1990 - INFORMA SOBRE FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDORES NO MÊS DE JUNHO/90.\r\n\r\n163. MEMO Nº 00289/300 DE 23/06/1990 - APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR CONF. BS Nº138 DE 23/07/90\r\n\r\n164. MEMO Nº 00291/300 DE 21/07/1990 - APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR CONF. BS 134 DE 17/0790\r\n\r\n165. DECLARAÇÃO S/Nº REF. A FÉRIAS DA SERVIDORA LÍLIAN BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n166. MEMO S/Nº - INFORMA SOBRE FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDORES NO MÊS DE JULHO/90\r\n\r\n167. DECLARAÇÃO DA HOSPITALIZAÇÃO DE JOÃO BATISTA MUNIZ SAMPAIO EM 10/08/90\r\n\r\n168. MEMO Nº 00320/300/90 DE 13/08/1990 - APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR CONF. BS 153 DE 13/08/90\r\n\r\n169. MEMO Nº 00327/300/90 APRESNTAÇÃO DE SERVIDOR CONF. BS Nº 155 DE 15.08.90\r\n\r\n170. MEMO Nº 0569/055/90 DE 16/08/90 INFORMA FRENQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR NO MÊS DE AGOSTO/90.\r\n\r\n171. MEMO S/Nº DE 04/09/1990 - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR NO MÊS DE AGOSTO/90.\r\n\r\n172. MEMO S/Nº DE 03/09/1990 - ENCAMINHA FICHAS DE SERVIDORES PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO COAN.\r\n\r\n173. MEMO Nº 000379/300-90 DE 25/09/90 - APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR CONF. BS Nº 183 DE 25/09/90\r\n\r\n174. MEMO Nº 00389/300/90 DE 02/10/90 - COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS DA SERV. ELOÍSA HELENA DE ASSIS MORAES MARCADA PARA 01 A 30 DE NOVEMBRO /90.\r\n\r\n175. MEMO Nº 000390/300/90 DE 02/10/90 - COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS DO SERV. CARLOS ROBERTO SALVUCCI LAUT, MARCADA PARA 01 A 30 DE NOVEMBRO/90.\r\n\r\n176. MEMO Nº 00462/300/90 DE 29/11/90 COMUNICA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR REF. AO MÊS DE OUTUBRO/90.\r\n\r\n177. MEMO 00063/300/91 DE 05/03/91 - SOLICITA CANC DE PGTO DO SERV MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA EM RAZÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO.\r\n\r\n178. MEMO S/Nº DE 01/04/91 - COMUNICAÇÃO DE FREQUÊNCIA INTEGRAL SERVIDOR REF. AO MÊS MARÇO/91.\r\n\r\n179. MEMO S/Nº SSI-CIN-91 DE 15/04/91 - COMUNICA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS SERV. FRANCISCO PACHECO AZEVEDO RELATIVA AO ANO DE 1991.\r\n\r\n180. MEMO Nº 000149/300/91 DE 18/04/91 - SOLICITAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE PESSOAL EM RAZÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\n181. DECLARAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DO SERV. SERGIO VILILA CECIM REF. AO ANO DE 1991.\r\n\r\n182. MEMO 00210/300/91 DE 28/05/1991 - REMETE FICHA FUNCIONAL DO SERV. PAULO MAGALHÃES ARAÚJO.\r\n\r\n183. MEMO Nº 000274/300/91 DE 27/06/91 - COMUNICA FÉRIAS DE SERV. JOSÉ AGILDO GARCIA DUARTE RELATIVA AO MÊS DE JULHO/91, REF. AO EXERCÍCIO DE 1990.\r\n\r\n184. MEMO Nº 000281/300/91 DE 01/07/91 - COMUNICA FREQUÊNCIA INTEGRAL DE SERVIDOR REF. AO MÊS DE JUNHO/91.\r\n\r\n185. MEMO Nº 000304/300/91 DE 05/07/91 - COMUNICA AUSÊNCIA DA SERV. BLANDINA FRANCISCA P. DOS SANTOS REF. AO MÊS DE JUNHO/91.\r\n\r\n186. MEMO Nº 332/300/91 DE 15/07/91 - REMOÇÃO DE SERVIDOR EM LICENÇA MÉDICA REF. AO BI Nº 131 DE 12/07/91.\r\n\r\n187. MEMO Nº 00364/300/91 DE 29/07/91 - SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADO O PONTO MARCADO PARA OS SERV. GERALDO LIMA E CASTRO PACHECO WEISS E VERA REGINA LOURY DE OLIVEIRA.\r\n\r\n188. MEMO S/Nº SSE/SSP/CINAP/91 DE 05/08/91 - COMUNICA FREQUÊNCIA INTEGRAL DOS SERVIDORES GILSON DE LIMA, EDSON BATISTA SILVA E HILTON FRANÇA DA SILVA, REF. AO MÊS DE JULHO/91.\r\n\r\n189. MEMO Nº 0446/300/91 DE 30/08/91 DE - REMOÇÃO DE SERVIDOR EM LICENÇA MÉDICA, REF. AO BI Nº165 DE 29/08/91.\r\n\r\n190. MEMO Nº 00476/300/91 DE 17/09/91 - ENCAMINHA BOLETINS DE MERECIMENTO REF. AO 1º SEMESTRE DE 1991.\r\n\r\n191. MEMO Nº 004836/404/91 DE 18/0791 - ENCAMINHA CÓPIA DO R.O Nº 0234/91.\r\n\r\n192. MEMO Nº 00507/300/91 DE 01/10/91 - SOLICITA EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE AGENTE DE PESSOAL DO SERV. WALTER MARQUES DANTAS.\r\n\r\n193. MEMO Nº 00514/300/91 DE 03/10/91 - ENCAMINHA FORMULÁRIO DE SUSPENSÃO DE PGTO DO SERV. FREDERICO JOSÉ DE LUNA PEDROSA CARNEIRO MONTEIRO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO.\r\n\r\n194. MEMO Nº 00533/300/91 DE 11/10/91 - ENCAMINHA BOLETINS DE MERECIMENTO DOS SERV. JORGE AMÂNCIO DOS SANTOS E BONIFÁCIO PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\n195. MEMO S/Nº/001/92 - ENCAMINHA O CARTÃO DE PONTO DO SERV. MARCELO AMBROSIO.\r\n\r\n196. MEMO Nº 00015/300-92 DE 07/01/92 - SOLICITA LOTAÇÃO DO SERVIDOR PAULO SILVESTRE TAVARES CORTES NA SPSD.\r\n\r\n197. MEMO Nº 00061/300-92 DE 31/01/92 - ENCAMINHA OITENTA BOLETINS DE MERECIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.\r\n\r\n198. MEMO Nº 00060/300-92 DE 04/02/92 - MESMO ASSUNTO (4 FORMULÁRIOS).\r\n\r\n199. MEMO S/Nº DE 06/02/92 - COMUNICA FREQUÊNCIA DE SERVIDOR\r\n\r\n200. MEMO Nº 00075/300/92 DE 14/02/92 - COMUNICA O NÃO PGTO. DE FÉRIAS AO SERV. MANOEL DUARTE DA SILVA.\r\n\r\n201. MEMO Nº 00102/300/92 DE 28/02/92 - COMUNICA FÉRIAS DO SERV. JOSE CARLOS PEDROSO.\r\n\r\n202. MEMO S/Nº DE 29/02/92 - ENCAMINHA CARTÃO DE PONTO DO SERVIDOR RENATO G. DE LAMBERT FILIZOLA.\r\n\r\n203. MEMO S/Nº DE 05/03/92 - COMUNICA A FREQUÊNCIA DO SERV. GILSON DE SOUZA NO MÊS DE FEVEREIRO/92.\r\n\r\n204. MEMO Nº 00103/300/92 DE 28/02/192 - COMUNICA FÉRIAS DA SERV. RITA DE CÁSSIA DA SILVA MARCADAS PARA DEZEMBRO\r\n\r\n205. MEMO S/Nº DE 09/03/92 - COMUNICA FREQUÊNCIA INTEGRAL DA SERV. SELMA ANTONIO COELHO EM FEVEREIRO/92\r\n\r\n206. MEMO Nº 00112/300/92 DE 09/03/92 - COMUNICA FÉRIAS DO SERV. EUCLIDES DA SILVA, MARCADAS PARA ABRIL/92.\r\n\r\n207. MEMO Nº 00124/300/92 DE 11/03/92 - COMUNICA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERV. ABNEL LUIZ SOARES.\r\n\r\n208. MEMO S/Nº DE 17/03/92 - ENCAMINHA INFORMAÇÃO SOBRE O ATO PUNITIVO, OBJETO DA SINDICÂNCIA SUMARIA Nº 254/91 PROC. Nº E09/00594/300-91.\r\n\r\n209. MEMO Nº 00139/300/92 DE 18/03/92 - COMUNICA FÉRIAS DO SERV. HELIO TEIXEIRA DE AZEVEDO MARCADA PARA NOVEMBRO/92\r\n\r\n210. MEMO Nº 00147/300/92 DE 19/03/92 - COMUNICA FÉRIAS DO SERV. LUIZ JASON TOSTA PEREIRA MARCADAS PARA ABRIL/92\r\n\r\n211. MEMO Nº 00162/300/92 DE 23/03/92 - REITERA OS TERMOS DO MEMO Nº 00015/300/92 DE 07/01/92\r\n\r\n212. MEMO Nº INTERNO/300/92 DE 26/03/92 - COMUNICA QUE O CARTÃO DE PONTO DO SERV. FERNANDO LEAL CANDIDO DE OLIVEIRA NÃO FOI PARA AQUELA DIVISÃO.\r\n\r\n213. MEMO Nº 00175/300/92 DE 26/03/92 - COMUNICA FÉRIAS DO SERV. EMIR GOMES DA SILVA MARCADA PARA JULHO/92\r\n\r\n214. MEMO S/Nº DE 30/03/92 - SOLICITA LOTAÇÃO DO SERV. JOSE LUIZ SONDERMANN ROCHA\r\n\r\n215. MEMO Nº 00168/300/92 DE 24/03/92 - COMUNICA QUE A SERV. RENATA RICHA COSENDEY, ESTA DE FÉRIAS RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\n216. MEMO S/Nº DE 06/04/92 - COMUNICA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO SERV. MARCO ANTONIO NUNES PEREIRA.\r\n\r\n217. MEMO S/Nº DE 10/04/92 - SOLICITA PREENCHIMENTOS DAS FICHAS DE QUALIFICAÇÃO DOS SERV. DESCRITOS.\r\n\r\n218. MEMO Nº 000221/300/92 DE 10/04/92 - SOLICITA LOTAR EM SPSD O SERV. GIULIO CESARE DI NUBILA.\r\n\r\n219. MEMO Nº 00238/300/92 DE 24/04/92 - COMUNICA A NÃO INCLUSÃO DOS SERV. DESCRITOS NA ESCALA DE FÉRIAS REF. AO EXERCÍCIO DE 1992.\r\n\r\n220. MEMO Nº 00243/300/92 DE 26/04/1992 - COMUNICA FÉRIAS DO SERV. FRANCISCO LONGO AURELIANO, MARCADAS PARA MAIO/92.\r\n\r\n221. MEMO S/Nº DE 08/05/92 - COMUNICA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO SERV. JORGE EDUARDO FARIA VAZ\r\n\r\n222. MEMO Nº 0301/ 300/92 DE 28/05/92 - ENCAMINHA TRÊS FORMULÁRIOS DE BOLETIM DE MERECEIMENTO PREENCHIDOS DO SERV. CELSO DA ROCHA MALTEZ\r\n\r\n223. MEMO Nº 0311/300/92 DE 01/06/92 - INFORMA FÉRIAS DO SERV. VITOR CARDOSO.\r\n\r\n224. MEMO Nº 00320/300/92 DE 05/06/92 - COMUNICA FÉRIAS DO SERV. ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, MARCADAS PARA DEZEMBRO.\r\n\r\n225. MEMO Nº 0032/300/92 DE 15/06/92 - SOLICTA RATIFICAR ESCALA DE FÉRIAS DO SERV. VITOR CARDOSO.\r\n\r\n226. MEMO S/Nº DE 11/06/92 - INFORMA FREQUÊNCIA INTGRAL DO SERVIDOR JORGE EDUARDO FARIA VAZ, NO MÊS DE MAIO/92.\r\n\r\n227. MEMO Nº 00333/300-92 DE 19/06/1992 - COMUNICA FERIAS DO SERV. LUIS ANTONIO PINTO BUSINARO, MARCADAS PARA OUTUBRO/92\r\n\r\n228. MEMO Nº 334/300/92 DE 19/06/92 - COMUNICA FÉRIAS DO SERV. CLÁUDIO MARTINS PASSOS, PARA DEZEMBRO/92\r\n\r\n229. MEMO Nº 354/300/92 DE 23/06/92 - COMUNICA FÉRIAS DA SERV. MARIA RITA DE ALMEIDA MIRANDA LAGE, PARA DEZEMBRO/92\r\n\r\n230. MEMO S/Nº DE 01/07/92 - INFORMA FREQUÊNCIA DO SERV. JORGE EDUARDO FARIA VAZ, NO MÊS DE JUNHO/92\r\n\r\n231. MEMO Nº 422/300/92 DE 06/07/92 - SOLICITA RATIFICAÇÃO DO NOME DO SERVIDOR JOSE RODRIGUES DA SILVA PARA JORGE RODRIGUES DA SILVA, QUE TEM FÉRIAS MARCADAS PARA JULHO/92\r\n\r\n232. MEMO Nº 433/210/92 DE 28/07/92 - ENCAMINHA CARTÃO DE PONTO REF. SINDICÂNCIA SUMARIA Nº 312/210/92\r\n\r\n233. MEMO Nº 528/300/92 DE 31/07/92 - ENCAMINHA FORMULÁRIOS DE BOLETIM DE MERECIMENTO PREENCHIDOS REF AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992.\r\n\r\n234. MEMO Nº 529/300/92 DE 31/07/92 - ENCAMINHA BOLETINS DE MERECIMENTO DOS SERV ADMINISTRATIVOS DESCRITOS REF. AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992.\r\n\r\n235. OF. Nº 511/92 DE 01/08/92 - INFORMA FREQUÊNCIA INTREGAL REF A JULHO/92 DO SERV. EVANDRO MARINHO SCHMIDT.\r\n\r\n236. OF. Nº 574/92 DE 01/08/92 - MESMO ASSUNTO REF. AO SERV. ANDRÉ LUIS RODRIGUES CAMBEIRO.\r\n\r\n237. OF. Nº 577/92 DE 01/08/92 - MESMO ASSUNTO REF. AO SERV. LILIA CRISTINA CARVALHO BASTOS\r\n\r\n238. MEMO Nº 546/300/92 DE 04/08/92 - COMUNICA FÉRIAS REF. AO DEZEMBRO/92 DO SERV. ALEXANDRE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\n239. MEMO Nº 565/300/92 DE 14/08/92 - ENCAMINHA FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA SUSPENSÃO DE PAGTO DO EX SERVIDOR ALDAIR GOMES DE SOUZA, EM RAZÃO DO SEU FALECIMENTO.\r\n\r\n240. MEMO Nº 629/300-92 DE 28/08/92 - SOLICITA MARCAÇÃO DE FÉRIAS PARA O SERV. MARCELO FERREIRA DA SILVA, PARA O MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE.\r\n\r\n241. MEMO Nº 673 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RJ DE 03/09/92 - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO SERV. ANDRÉ LUIS RODRIGUES CAMBEIRO\r\n\r\n242. OF. Nº 693 DO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL DO RJ DE 03/09/92 - INFORMA FREQUÊNCIA DE FUNCIONÁRIO.\r\n\r\n243. OF. Nº 713 DO COORDENADOR DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL DO RJ DE 03/09/92 - INFORMA FREQUÊNCIA DE FUNCIONÁRIO.\r\n\r\n244. MEMO Nº 660/300/92 DE 08/09/92 DO AGENTE DO NÚCLEO 0122-26/CINAP PARA O DIRETOR DO DRCP/DP/DGA/SESP - COMUNICA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE SERVIDOR.\r\n\r\n245. MEMO Nº 000671/300-92 DE 09/09/92 - SOLICITA MARCAÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR RUY ANTUNES CORREA FILHO\r\n\r\n246. MEMO Nº 677/300/92 DE 17/09/92 - COMUNICA FÉRIAS DO SERVIDOR MARIZE MARINHO SILVA.\r\n\r\n247. MEMO Nº 760/300/92 DE 29/09/1992 - INFORMA QUE O SERVIDOR DESCRITO TEVE FREQUÊNCIA INTEGRAL DURANTE O MÊS CORRENTE\r\n\r\n248. OF. Nº 992 DE 01/10/92 - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO SERVIDOR MATRÍCULA Nº 268.963-2\r\n\r\n249. OF. Nº 997 DE 01/10/92 - INFORMA A FREQUÊNCIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO MATRÍCULA Nº 289861-7\r\n\r\n250. MEMO Nº787/300/92 DE 06/10/92 - O CHEFE DO SERV. DE APOIO ADM/CINAP SOLICITA ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER NO CASO DESCRITO.\r\n\r\n251. MEMO Nº 802/300/92 DE 15/10/92 - SOLICITA MARCAÇÃO DE FÉRIAS REFERENTE AO PRESENTE EXERCÍCIO PARA O SERV. MARCELO JOSÉ PIMENTA DOS SANTOS.\r\n\r\n252. OF. Nº 1225 DE 01/11/92 - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAMBEIRO.\r\n\r\n253. OF Nº 1231 DE 01/11/92 - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO LEANDRO MARINHO SCHMIDT.\r\n\r\n254. MEM Nº 846/300/92 DE 04/11/92 - SOLICITA PERMUTA DE SERVIDORES\r\n\r\n255. MEMO Nº 847/300/92 DE 04/11/92 - FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n256. MEMO Nº 866/300/92 DE 16/11/92 - COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n257. MEMO Nº 903/300/92 DE 26/11/92 - ALTERAÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n258. OF. Nº 1488 DE 30/11/92 DO TRE - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO EVANDRO MARINHO SCHMIDT.\r\n\r\n259. OF. Nº 1482 DE 30/11/92 DO TRE - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO ANDRÉ LUIS RODRIGUES CAMBEIRO.\r\n\r\n260. OF. Nº 1493 DE 30/11/92 DO TRE - INFORMA FREQUÊNCIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO LILIA CRISTINA CARVALHO BASTOS.\r\n\r\n261. MEMO Nº 923/300/92 DE 04/12/92- SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE SERVIDOR.\r\n\r\n262. MEMO Nº 925/300/92 DE 07/12/92 - COMUNICA FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n263. MEMO Nº 935/300/92 DE 18/12/92 - COMUNICA FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n264. MEMO Nº 928/300/92 DE 19/12/92 - FORMULÁRIO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E XEROX DE CERTIDÃO DE ÓBITO.\r\n\r\n265. OF. Nº 002/93 - CGOA/GO DE 04/01/93 - SOLICITA EMPRÉSTIMO DE SERVIDOR\r\n\r\n266. MEMO Nº 009/300/93 DE 05/01/93 - COMUNICA FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n267. MEMO Nº 010/300/93 DE 05/01/93 - COMUNICA FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n268. MEMO Nº 059/300/93 DE 19/01/93 - COMUNICA FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n269. MEMO Nº 127/300/93 DE 27/01/93 - COMUNICA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n270. MEMO Nº 195/300/93 DE 04/02/93 - COMUNICA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n271. MEMO Nº 949/072/93 DE 12/02/93 - ENCAMINHA FOLHA DE FREQUÊNCIA SEMESTRAL DE SERVIDOR\r\n\r\n272. MEMO Nº835/057/93 DE 15/02/93 - ENCAMINHA CARTÃO DE FREQUÊNCIA DE SERVIDOR\r\n\r\n273. MEMO Nº 1353/404/93 DE 17/02/93 - ENCAMINHA CARTÃO DE PONTO DE SERVIDOR\r\n\r\n274. MEMO Nº 082/104/93 DE 17/02/93 - ENCAMINHA CARTÃO DE FREQUÊNCIA SEMESTRAL\r\n\r\n275. MEMO Nº 398/300/93 DE 26/02/93 - COMUNICA FÉRIAS DO SERVIDOR\r\n\r\n276. MEMO Nº 399/300/93 DE 26/02/93 - INDICA SERVIDOR PARA AUXILIAR DE AGENTE DE PESSOAL DO NÚCLEO\r\n\r\n277. MEMO Nº 400/300/93 DE 26/02/93 - INDICA SERVIDOR PARA AGENTE PESSOAL DO NÚCLEO\r\n\r\n278. MEMO Nº 408/300/93 DE 02/03/93 - ENCAMINHA FOLHA DE FREQUÊNCIA SEMESTRAL DE SERVIDOR\r\n\r\n279. MEMO Nº 1623/404/93 DE 02/03/93 - REMETE CARTÃO DE PONTO DE SERVIDOR\r\n\r\n280. MEMO Nº 416/300/93 DE 04/03/93 - SOLICITA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n281. MEMO Nº 419/300/93 DE 04/03/93 - COMUNICA INTERRUPÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\n282. MEMO S/Nº /410/93 DE 10/03/93 - ENCAMINHA CARTÃO DE PONTO DE SERVIDOR\r\n\r\n283. PROC. Nº E-09/01882/702/93 DE 15/03/93 - SOLICITA EXONERAÇÃO DO CARGO DE DETETIVE\r\n\r\n284. MEMO Nº 433/300/93 DE 15/03/93 - COMUNICA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE SERVIDOR\r\n\r\n285. MEMO S/Nº/300/93 DE 22/03/93 - SOLICITAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\n286. MEMO Nº 455/300/93 DE 24/03/93 - COMUNICA QUE SERVIDOR ULTRAPASSOU O TEMPO DA LICENÇA MÉDICA\r\n\r\n287. MEMO Nº 453/300/93 DE 26/03/93 - COMUNICA QUE SERVIDOR ULTRAPASSOU O TEMPO DA LICENÇA MÉDICA\r\n\r\n288. MEMO Nº 494/300/93 DE 15/04/93 - SOLICITA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDOR\r\n\r\n289. GUIA DE REMESSA Nº 167/93 DE 13/04/93 - ENCAMINHA MEMO DE APRESENTAÇÃO, FOLHA DE FREQUÊNCIA E CONTRACHEQUE DE SERVIDOR\r\n\r\n290. MEMO Nº 488/300/93 DE 13/04/93 - ENCAMINHA MEMO DE APRESENTAÇÃO DO SERVIDOR MAX IGOR LUNA DE GUSMÃO.\r\n\r\n291. MEMO Nº 478/300/93 DE 05/04/93 - SOLICITA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR JOSE DA SILVA DANTAS JUNIOR\r\n\r\n292. MEMO Nº 2516/017/93 DE 06/04/93 - REMETE CARTÃO DE FREQUÊNCIA SEMESTRAL DO SERVIDOR HILSON CARLOS DRUMOND DOS SANTOS\r\n\r\n293. MEMO Nº 494/300/93 DE 15/04/93 - SOLICITA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR MARLENE FERNANDES SCHULZ\r\n\r\n294. MEMO Nº 497/300/93 DE 19/04/93 - SOLICITA CARTÃO DE PONTO SEMESTRAL DO SERVIDOR ALAN DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n295. MEMO Nº 498/300/93 DE 19/04/93 - SOLICITA CARTÃO DE PONTO SEMESTRAL DO SERVIDOR PAULO FERNANDES GUMES\r\n\r\n296. MEMO S/Nº DE 23/04/93 - SOLICITA ASSINATURA DOS CARTÕES DE PONTO\r\n\r\n297. MEMO Nº 525/300/93 DE 23/04/93 - SOLICITA ENCAMINHAMENTO DE CARTÃO DE FREQUÊNCIA SEMESTRAL DOS SERVIDORES FERNANDO OSEAS DE A VASCONCELOS E MARVIN S FERREIRA\r\n\r\n298. MEMO S/Nº/300/93 DE 28/04/93 - FREQUÊNCIA DO SERVIDOR NÉLIO MAGALHÃES COTIAS\r\n\r\n299. MEMO S/Nº/300/93 DE 28/04/93 - FREQUÊNCIA DO SERVIDOR PAULO ROBERTO C M SILVA\r\n\r\n300. MEMO S/Nº/300/93 DE 28/04/93 - FREQUÊNCIA DO SERVIDOR CARLOS ELLAN FERREIRA\r\n\r\n301. MEMO S/Nº/300/93 DE 28/04/93 - FREQUÊNCIA DO SERVIDOR ADEMIR DE FREITAS\r\n\r\n302. MEMO Nº 583/300/93 DE 29/04/93 - SOLICITA 2ª VIA DE CARTÕES DE PONTO DOS SERVIDORES PAULO FERNANDES GUME E CLÁUDIO LUIZ PARAÍZO ROCHA\r\n\r\n303. MEMO Nº 539/300/93 DE 29/04/93 - COMUNICA QUE O SERVIDOR FERNANDO OSEAS DE A. VASCONCELOS PEDIU EXONERAÇÃO.\r\n\r\n304. MEMO S/Nº DE 30/04/93 - SOLICITA FOTOS PARA SEREM FIXADAS EM FICHA FUNCIONAL.\r\n\r\n305. MEMO Nº 543/300/93 DE 30/04/93 - SOLICITA FÉRIAS DO SERVIDOR HILSON CARLOS DRUMOND DOS SANTOS\r\n\r\n306. MEMO Nº 582/300/93 DE 21/05/93 - SOLICITA ADIAMENTO DE FÉRIAS DO SERVIDOR COSME NILTON DA C PEREIRA\r\n\r\n307. MEMO S/Nº DE 24/05/93 - DECLARAÇÃO QUE O SERVIDOR PAULO DUTRA BERBAT TEVE FREQUÊNCIA INTEGRAL\r\n\r\n308. MEMO Nº 610/300/93 DE 18/06/93 - INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIDOR MARCO AURÉLIO PENNA GOZOU FÉRIAS REF AO EXERCÍCIO DE 1992.\r\n\r\n309. MEMO Nº 596/300/93 DE 02/06/93 - INFORMAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO QUE O SERVIDOR JOEL OLIVEIRA ANTÃO CUMPRIU SUSPENSÃO DE 20 DIAS.\r\n\r\n310. MEMO Nº 621/300/93 DE 23/06/93 - FÉRIAS DE SERVIDOR LUIS CARLOS W. DE ASSIS\r\n\r\n311. MEMO Nº 622/300/93 DE 24/06/93 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO SERVIDOR JOSE MAURICIO A MOREIRA\r\n\r\n312. MEMO Nº 637/300/93 DE 05/07/93 - PAGAMENTO DE FÉRIAS DO SERVIDOR LUIZ CARLOS A DE ARAÚJO\r\n\r\n313. MEMO S/Nº DE 07/07/93 - INFORMAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES\r\n\r\n314. MEMO Nº 644/300/93 DE 08/07/93 - SOLICITA FÉRIAS DE SERVIDOR JOÃO CARLOS MADEIRA\r\n\r\n315. MEMO Nº 649/300/93 DE 12/07/93 - ENCAMINHA BOLETIM DE MERECIMENTO DOS SERVIDORES\r\n\r\n316. MEMO Nº 663/300/93 DE 22/07/93 - SOLICITA FÉRIAS DO SERVIDOR CLÁUDIO PEREIRA BRAGA\r\n\r\n317. MEMO Nº 672/300/93 DE 28/07/93 - SOLICITA FÉRIAS DO SERVIDOR LUIZ CLÁUDIO DE O DA SILVA\r\n\r\n318. MEMO Nº 680/300/93 DE 03/08/93 - INFORMA SUSPENSÃO DE SERVIDOR ALAN DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n319. MEMO Nº 768/300/93 DE 20/09/93 - SOLICITA CARTÃO DE FREQUÊNCIA SEMESTRAL DA SERVIDORA DIACUI ÍNDIO GUANABARA\r\n\r\n320. MEMO Nº 803/300/93 DE 19/10/93 - SOLICITO FÉRIAS DO SERVIDOR ELCIO MACEDO BERTOCO\r\n\r\n321. MEMO Nº 71/93/SSE/CINAP DE 03/11/93 - INFORMO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR JORGE LUIZ DE O SANTANA\r\n\r\n322. MEMO Nº 826/300/93 DE 05/11/93 - SOLICITA MARCAÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR FERNANDO SERGIO NORONHA MAIA\r\n\r\n323. MEMO Nº 4361/069/93 DE 09/11/93 - ENCAMINHA FICHA DE FREQUÊNCIA SEMESTRAL DE ROSALVO\r\n\r\n324. ALCEU DA SILVA LIMA\r\n\r\n325. MEMO S/Nº DE 25/11/93 - SOLICITA FOTO PARA SER ANEXADA A FICHA FUNCIONAL\r\n\r\n326. MEMO Nº 879/300/93 DE 01/12/93 - COMUNICA QUE O SERVIDOR ANTONIO PEREIRA BASTOS NETO, ULTRAPASSOU O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA\r\n\r\n327. MEMO Nº 880/300/93 DE 01/12/93 - SOLICITA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO SERVIDOR AMÉRICO SILVA\r\n\r\n328. MEMO Nº 892/300/93 DE 09/12/93 - SOLICITO PERMUTA DE SERVIDOR\r\n\r\n329. MEMO Nº 905/300/93 DE 17/12/93 - INFORMA A FALTA AO SERVIÇO DO SERVIDOR LUIZ JASON TOSTA PEREIRA\r\n\r\n330. MEMO Nº 906/300/93 DE 17/12/93 - INFORMA FREQUÊNCIA DE SERVIDOR LUIZ JASON TOSTA PEREIRA\r\n\r\n331. GUIA DE REMESSA Nº 247/93 DE 14/096/93 - PARA 4ª DP\r\n\r\n332. GUIA DE REMESSA Nº 264/93 DE 124/06/93 - PARA DRCP\r\n\r\n333. GUIA DE REMESSA Nº 4231/93 DE 25/06/93 - DA COGEPOL\r\n\r\n334. GUIA DE REMESSA Nº 328/93 DE 03/08//93 - PARA SPSD\r\n\r\n335. GUIA DE REMESSA Nº 334/93 DE 05/08/93 - PARA SECOP\r\n\r\n336. GUIA DE REMESSA Nº 947/93 DE 14/04/93 - DA 17ª DP\r\n\r\n337. GUIA DE REMESSA Nº 179/93 DE 23/04/93 - PARA DIRETOR REG FREQ\r\n\r\n338. OF. 0255/95 DA CINAP P/ 33 VARA CRIMINAL.\r\n\r\n339. MEMO (SEM NUMERO) /95 DA CINAP P/ SCL/DRH/SAS.\r\n\r\n340. MEMO Nº 8572/1905/97 DA DC/POLINTER P/ CINAP.\r\n\r\n341. OF. Nº 0931/1907/97 DA DELEGACIA ANTI-SEQUESTRO P/ 31 VARA CRIMINAL/CAPITAL.\r\n\r\n342. OF. Nº 0150/1202/97 DA CINAP P/1 VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\n343. MEMO Nº 3203/1006/97 DA 6ª DP P/CINAP.\r\n\r\n344. OF. Nº 358/97 DA 1ª VARA CRIMINAL P/ CINAP.\r\n\r\n345. OF. Nº 8781/96 DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE CAMPO GRANDE P/ CINAP.\r\n\r\n346. OF. Nº 707/97 DA 31ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL P/ CINAP.\r\n\r\n347. OF. Nº 1464/1907/97 DA DELEGACIA ANTI-SEQUESTRO P/ A 18º VARA CRIMINAL DA CAPITAL.\r\n\r\n348. MEMO Nº 01326/1907/97 DA DIVISÃO ANTI-SEQUESTRO P/ CINAP.\r\n\r\n349. MEMO Nº 1336/1907/97 DA DIVISÃO ANTI-SEQUESTRO P/ CINAP.\r\n\r\n350. OF. Nº 1392/1907/97 DA DIVISÃO ANTI-SEQUESTRO P/ 31ª VARA CRIMINAL DO RJ.\r\n\r\n351. OF. Nº 1255/1907/97 DA DIVISAO ANTI-SEQUESTRO P/ 31ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.\r\n\r\n352. OF. Nº 1237/97 DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL P/ CINAP.\r\n\r\n353. OF. Nº PR/RJ/GAB/AG/114/95 DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RJ. P/ CINAP.\r\n\r\n354. OF. Nº 0069/202/95 DA CINAP P/ DFAE.\r\n\r\n355. OF. Nº 398/DESIPE/DG P/ CHEFIA DA SEPCERJ.\r\n\r\n356. PROC. Nº E-09/04533/203/94 DO PROTOCOLO GERAL DA PCERJ/CLUBE ISRAELITA DO RJ P/ CINAP.\r\n\r\n357. MEMO Nº 3320/1907/96 DA DIVISÃO ANT-SEQUESTRO P/ CINAP.\r\n\r\n358. OF. Nº 1415/97 DA 16ª VARA CRIMINAL DO RJ P/ DRE.\r\n\r\n359. OF. Nº 1414/97 DA 16ª VARA CRIMINAL DO RJ P/ DRE.\r\n\r\n360. OF. Nº 3370/1907/97 DA DELEGACIA ANTI-SEQUESTRO P/ VARA CRIMINAL DE SÃO JOAO DE MERITI.\r\n\r\n361. OF. Nº 707/JURI/96 DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE CAMPO GRANDE P/CINAP.\r\n\r\n362. MEMO Nº 9579/035/96 DA 35ª DP P/DC-POLINTER.\r\n\r\n363. MEMO Nº 2311/L/1127-97 DA 127ª DP P/CINAP.\r\n\r\n364. MEMO Nº 085/1202/97 DA CINAP P/ 16ª DP.\r\n\r\n365. MEMO Nº CIRCULAR 0/88/1200/97 DA CHEFIA DA PCERJ P/ CINAP.\r\n\r\n366. OF. Nº 4101/97-AVF-97 DA 9ª VARA CRIMINAL P/39 DP.\r\n\r\n367. OF. Nº 0833/1202/97 DA DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS P/ 12 VARA\r\n\r\n368. OF. Nº 4192/97 DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL P/ DRE.\r\n\r\n369. OF. Nº 00320/1202/95 DO DRE P/ 1 BPE.\r\n\r\n370. MEMO Nº 0137/202-94 DA DRE P/ DGPE.\r\n\r\n371. MEMO Nº 0136/202-94 DA DRE P/DGPE.\r\n\r\n372. OF. Nº 00135/202-94 DA DRE P/ ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA VII R.A.\r\n\r\n373. MEMO Nº 0134/202-94 DA DRE P/ CINAP.\r\n\r\n374. OF. Nº 00133/202-94 DA DRE P/ BPE.\r\n\r\n375. MEMO Nº 00126/202-94 DA DRE P/ DGPC.\r\n\r\n376. MEMO Nº 0130/202-94 DA DRE P/DRFVAT.\r\n\r\n377. OF. Nº 0129/202-94 DA DRESP P/ BPE.\r\n\r\n378. MEMO Nº0128/202-94 DA CINAP P/ DGA.\r\n\r\n379. MEMO Nº00123/202-94 DA CINAP P/ BPE.\r\n\r\n380. OF. Nº 00122/202-94 DA CINAP P/ REDE MANCHETE DE TELEVISÃO.\r\n\r\n381. OF. Nº 00120/202-94 DA CINAP P/ JORNAL O DIA.\r\n\r\n382. OF. Nº 00119/202-94 DA CINAP P/ JORNAL O GLOBO.\r\n\r\n383. OF. Nº 00117/202-94 DA CINAP P/ REDE GLOBO DE TELEVISAO.\r\n\r\n384. MEMO Nº 00116/202-94 DA CINAP P/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\n385. OF. Nº 00115/202-94 DA CINAP P/ BPE.\r\n\r\n386. MEMO Nº 0114/202-94 DA CINAP P/ SETOR DE TRANSPORTE.\r\n\r\n387. MEMO Nº 0113/202-94 DA CINAP P/ DGA.\r\n\r\n388. MEMO Nº 0112/202-94 DA CINAP P/ 34ª DP.\r\n\r\n389. MEMO Nº 0111/202-94 DA CINAP P/ REFEITÓRIO DA SEPC.\r\n\r\n390. MEMO Nº 0110-A/202-94 DA CINAP P/ DFAE.\r\n\r\n391. MEMO Nº 0110/202-94 DA CINAP P/ DGPE.\r\n\r\n392. OF. Nº 109/202-94 DA CINAP P/ I BPEX.\r\n\r\n393. OF. Nº 107/202-94 DA CINAP P/ SEPC.\r\n\r\n394. OF. Nº 106/202-94 DA CINAP P/ DFAE.\r\n\r\n395. OF. Nº 00121/202-94 DA CINAP P/ BAT. OP. ESP. DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS.\r\n\r\n396. OF. Nº 105/202-94 DA CINAP P/ DFAE.\r\n\r\n397. OF. Nº 00132/202-94 DA CINAP P/ BPEX.\r\n\r\n398. CRIMINAL DA CAPITAL.\r\n\r\n399. MEMO CIRC Nº 202/1202/2001 ENCAMINHADO À DPMA - OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n400. MEMO CIRC Nº 202/1202/2001 ENCAMINHADO À POLINTER - OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n401. MEMO CIRC Nº 0202/1202/01 ENCAMINHADO À DRE - OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n402. MEMO CIRC Nº 0202/1202/01 ENCAMINHADO À DRPN - OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n403. MEMO CIRC Nº 0202/1202/01 ENCAMINHADO À DRFC - OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n404. MEMO CIRC Nº 0202/1202/01 ENCAMINHADO À DRFA - OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n405. MEMO Nº 06428-1920/2001 - ASS. INFORMAÇÃO (PRESTA) DA DECON\r\n\r\n406. CIRCULAR Nº 0211/1202/2001 - ASS. ENCAMINHA DEL TITULAR CINAP - OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n407. MEMO CIRC Nº 0202/1202/01 - ASS. INFORMAÇÃO (PRESTA) - DH PARA CINAP - OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n408. PROC. Nº E-09/01960/203/92 - DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - PROCISSÃO DE CORPUS CHRISTI\r\n\r\n409. MEMO Nº 5910/404/92 - DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n410. MEMO Nº 872/200/92 - DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n411. MEMO Nº 016/201/93 - DA CHEFIA DE GABINETE DA SEPC\r\n\r\n412. MEMO Nº 023/201/93 - DA CHEFIA DE GABINETE DA SEPC\r\n\r\n413. MEMO Nº 01326/201/93 - DA CHEFIA DE GABINETE DA SEPC\r\n\r\n414. PROC. Nº E-09/04451/203/92 - DO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n415. MEMO CIRCULAR Nº 0673/92 - DO DIRETOR DO DGPB\r\n\r\n416. PROC. Nº E-09/00477/203/93 - DO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n417. MEMO Nº 048/406/93 - DO DGPC\r\n\r\n418. PROC. Nº E-09/01257/203/92 - DO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n419. MEMO Nº 2181/064/92 - DA 64ª DP\r\n\r\n420. MEMO Nº 0274/1212/2001 - DO COORDENADOR DA CINPOL\r\n\r\n421. PROC. Nº E-09/000377/1203/01 - DO GABINETE SCA/SAA/ATA/PCERJ/SSP\r\n\r\n422. LIVRO DE ENTRADA DE DOCUMENTOS DA 14ª DP - LIVRO 105, FOLHAS 156 Nº 3362\r\n\r\n423. MEMO Nº 4012/404/92 - DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA\r\n\r\n424. INFORME Nº 035-A/92 - DO CML\r\n\r\n425. INFORME Nº 142/92 - DA SI/SR/DPF/RJ\r\n\r\n426. MEMO Nº 2317/020/92 - DA 20ª DP\r\n\r\n427. OFÍCIO Nº 1244/2001-0002/D22 - DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SSP\r\n\r\n428. MEMO 19194/1905/2000 - DA DC-POLINTER/RJ\r\n\r\n429. MEMO Nº 1244/00 - DA 31ª DP\r\n\r\n430. OFÍCIO SUDERJ SDG Nº 005/2000 - DA SUDERJ\r\n\r\n431. OFÍCIO Nº 437/1902/00 - DA DRE\r\n\r\n432. MEMO Nº 008/1302/2000 - DO ASSISTENTE DA ASPE/ASPLAN\r\n\r\n433. OFÍCIO SUDERJ SDG Nº 044/2000 - DA SUDERJ\r\n\r\n434. PROC. Nº E-09/01305/1203/2000 - DO GABINETE SCA/SAA/ATA/PCERJ/SSP\r\n\r\n435. OFÍCIO/MEMO Nº 10193/1908/2001 - DA DRFA/PCERJ\r\n\r\n436. OFÍCIO Nº 492/1200/01 - DA CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n437. OFÍCIO Nº 444/1200/01 - DA CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n438. CI Nº 55777/1005/2001 - DA 5ª DP\r\n\r\n439. MEMO 1667/1861/AS/01 - DA DHBF\r\n\r\n440. PROC. Nº E-09/013045/1404/01 - DA CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n441. PROC. Nº E-09/012934/1404/01 - DA CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n442. CI-CPE Nº 0271/1780/01 - DA CPE\r\n\r\n443. CI Nº 55769/1005/2001 - DA 5ª DP\r\n\r\n444. E-09/000153/490/92\r\n\r\n445. MEMO CIRCULAR Nº 0887/410/91 - DO DIRETOR DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES/DGPE\r\n\r\n446. OFÍCIO - DTE Nº 112/92 - DO RIOCENTRO\r\n\r\n447. LIVRO DE ENTRADA DA 7ª DP Nº 2276/007/92\r\n\r\n448. MEMO Nº 0274/1212/01 - DO CINPOL\r\n\r\n449. MEMO Nº 434/1202/01 - CINAP\r\n\r\n450. MEMO Nº 137/300/93 - CINAP\r\n\r\n451. MEMO Nº 0073/1202/2000 - CINAP\r\n\r\n452. OFÍCIO Nº 062/1202/01 - CINAP\r\n\r\n453. INFORME Nº 020/92 - CINAP\r\n\r\n454. PROC. Nº E-09/000377/1203/2001 - GABINETE SCA/SAA/ATA/PCERJ/SSP, REF. AO OFÍCIO PRS/SSE 1859\r\n\r\n455. MEMO Nº 00361/300/92 - DA CINAP\r\n\r\n456. MEMO Nº 548/1202/01 - CORE\r\n\r\n457. MEMO Nº 545/1202/01 - CORE\r\n\r\n458. MEMO Nº 546/1202/01 - CORE\r\n\r\n459. MEMO Nº 547/1202/01 - CORE\r\n\r\n460. MEMO Nº 544/1202/01 - CORE\r\n\r\n461. OFÍCIO Nº 525/1202/01 - CORE\r\n\r\n462. MEMO Nº 540/1202/01 - CORE\r\n\r\n463. MEMO Nº 480/1202/01 - CORE\r\n\r\n464. MEMO Nº 564/1202/01 - CORE\r\n\r\n465. MEMO Nº 565/1202/01 - CORE\r\n\r\n466. MEMO Nº 549/1202/01 - CORE\r\n\r\n467. MEMO Nº 570/1202/01 - CORE\r\n\r\n468. MEMO Nº 568/1202/01 - CORE\r\n\r\n469. PRIMEIRO PLANEJAMENTO OPERACIONAL, REF. AS EQUIPES DE DESATIVAÇÃO DE BOMBAS E LOCAIS DE EXPLOSÃO PARA O PERÍODO DA RIO ECO-92\r\n\r\n470. PROC. Nº E-09/000362/300/92 - CINAP\r\n\r\n471. PROC. Nº E-09/00684/300/91 - CINAP\r\n\r\n472. MEMO CIRC Nº 475/1202/01 - OPERAÇÃO CERCO P/ 64ª DP\r\n\r\n473. MEMO CIRC Nº 475/1202/01 - OPERAÇÃO CERCO P/ 61ª DP\r\n\r\n474. MEMO CIRC Nº 475/1202/01 - OPERAÇÃO CERCO P/ 75ª DP\r\n\r\n475. MEMO CIRC Nº 475/1202/01 - OPERAÇÃO CERCO P/ 74ª DP\r\n\r\n476. MEMO CIRC Nº 363/1202/01 - OPERAÇÃO CERCO P/ 59ª DP\r\n\r\n477. PROC. Nº E-09/7981/1909/01 - DO DFAE\r\n\r\n478. OFÍCIO Nº 664/1202/01 - DA CORE\r\n\r\n479. OFÍCIO Nº 663/1202/01 - DA CORE\r\n\r\n480. OFÍCIO Nº 662/1202/01 - DA CORE\r\n\r\n481. OFÍCIO Nº 660/1202/01 - DA CORE\r\n\r\n482. OFÍCIO Nº 661/1202/01 - DA CORE\r\n\r\n483. OFÍCIO Nº 665/1202/01 - DA CORE\r\n\r\n484. MEMO CIRC Nº 475/1202/01 - OPERAÇÃO CERCO P/ 36ª DP\r\n\r\n485. MEMO Nº 0082/1202/00 - CINAP - APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n486. MEMO Nº 0085/1202/00 - CINAP\r\n\r\n487. MEMO Nº 0412/1202/00 - CINAP\r\n\r\n488. GUIA DE REMESSA/CORE Nº 1253/2001\r\n\r\n489. GUIA DE REMESSA/CORE Nº 1092/2001\r\n\r\n490. GUIA DE REMESSA/CORE Nº 1095/2001\r\n\r\n491. GUIA DE REMESSA/CORE Nº 1006/2001\r\n\r\n492. GUIA DE REMESSA/CORE Nº 1255/2001\r\n\r\n493. GUIA DE REMESSA/CORE Nº 1260/2001\r\n\r\n494. GUIA DE REMESSA/SEDAE/CORE Nº 678/2001\r\n\r\n495. GUIA DE REMESSA/SEDAE/CORE Nº 679/2001\r\n\r\n496. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1660/1995\r\n\r\n497. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1656/1995\r\n\r\n498. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1652/1995\r\n\r\n499. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1650/1995\r\n\r\n500. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1651/1995\r\n\r\n501. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1646/1995\r\n\r\n502. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1645/1995\r\n\r\n503. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1642/1995\r\n\r\n504. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1660/1995\r\n\r\n505. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1631/1995\r\n\r\n506. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1630/1995\r\n\r\n507. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1625/1995\r\n\r\n508. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1623/1995\r\n\r\n509. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1620/1995\r\n\r\n510. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1619/1995\r\n\r\n511. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1618/1995\r\n\r\n512. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1614/1995\r\n\r\n513. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1499/1995\r\n\r\n514. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1500/1995\r\n\r\n515. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1259/1995\r\n\r\n516. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1410/1995\r\n\r\n517. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1412/1995\r\n\r\n518. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1411/1995\r\n\r\n519. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1421/1995\r\n\r\n520. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1418/1995\r\n\r\n521. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1424/1995\r\n\r\n522. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1428/1995\r\n\r\n523. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1296/1995\r\n\r\n524. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1279/1995\r\n\r\n525. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1314/1995\r\n\r\n526. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1306/1995\r\n\r\n527. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1311/1995\r\n\r\n528. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1309/1995\r\n\r\n529. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1303/1995\r\n\r\n530. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1301/1995\r\n\r\n531. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1282/1995\r\n\r\n532. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1285/1995\r\n\r\n533. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1294/1995\r\n\r\n534. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1266/1995\r\n\r\n535. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1261/1995\r\n\r\n536. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1258/1995\r\n\r\n537. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1257/1995\r\n\r\n538. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1252/1995\r\n\r\n539. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1239/1995\r\n\r\n540. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1251/1995\r\n\r\n541. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1250/1995\r\n\r\n542. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1246/1995\r\n\r\n543. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1244/1995\r\n\r\n544. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1267/1995\r\n\r\n545. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1272/1995\r\n\r\n546. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1292/1995\r\n\r\n547. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1258/1995\r\n\r\n548. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1279/1995\r\n\r\n549. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1254/1995\r\n\r\n550. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1186/1995\r\n\r\n551. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1230/1995\r\n\r\n552. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1231/1995\r\n\r\n553. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1233/1995\r\n\r\n554. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1228/1995\r\n\r\n555. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1216/1995\r\n\r\n556. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1223/1995\r\n\r\n557. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1213/1995\r\n\r\n558. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1219/1995\r\n\r\n559. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1221/1995\r\n\r\n560. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1204/1995\r\n\r\n561. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº 1208/1995\r\n\r\n562. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1200/1995\r\n\r\n563. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1210/1995\r\n\r\n564. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1195/1995\r\n\r\n565. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1188/1995\r\n\r\n566. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1187/1995\r\n\r\n567. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 2000/1998\r\n\r\n568. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1999/1998\r\n\r\n569. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1998/1998\r\n\r\n570. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1997/1998\r\n\r\n571. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1996/1998\r\n\r\n572. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1995/1998\r\n\r\n573. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1994/1998\r\n\r\n574. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1993/1998\r\n\r\n575. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1992/1998\r\n\r\n576. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1991/1998\r\n\r\n577. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1990/1998\r\n\r\n578. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1989/1998\r\n\r\n579. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1988/1998\r\n\r\n580. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1987/1998\r\n\r\n581. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1986/1998\r\n\r\n582. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1985/1998\r\n\r\n583. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1984/1998\r\n\r\n584. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1983/1998\r\n\r\n585. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1982/1998\r\n\r\n586. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1981/1998\r\n\r\n587. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1980/1998\r\n\r\n588. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1979/1998\r\n\r\n589. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1978/1998\r\n\r\n590. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1977/1998\r\n\r\n591. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1976/1998\r\n\r\n592. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1975/1998\r\n\r\n593. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1974/1998\r\n\r\n594. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1973/1998\r\n\r\n595. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1972/1998\r\n\r\n596. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1971/1998\r\n\r\n597. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº 1970/1998\r\n\r\n598. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1969/1998\r\n\r\n599. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1968/1998\r\n\r\n600. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1967/1998\r\n\r\n601. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) - Nº 1966/1998\r\n\r\n602. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1965/1998\r\n\r\n603. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1964/1998\r\n\r\n604. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1963/1998\r\n\r\n605. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1962/1998\r\n\r\n606. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1961/1998\r\n\r\n607. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1960/1998\r\n\r\n608. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1959/1998\r\n\r\n609. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1958/1998\r\n\r\n610. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1957/1998\r\n\r\n611. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1956/1998\r\n\r\n612. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1955/1998\r\n\r\n613. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1954/1998\r\n\r\n614. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1953/1998\r\n\r\n615. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1952/1998\r\n\r\n616. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1951/1998\r\n\r\n617. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1950/1998\r\n\r\n618. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1949/1998\r\n\r\n619. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1948/1998\r\n\r\n620. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1947/1998\r\n\r\n621. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1946/1998\r\n\r\n622. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1945/1998\r\n\r\n623. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1944/1998\r\n\r\n624. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1943/1998\r\n\r\n625. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1942/1998\r\n\r\n626. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1941/1998\r\n\r\n627. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1940/1998\r\n\r\n628. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1939/1998\r\n\r\n629. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1938/1998\r\n\r\n630. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1937/1998\r\n\r\n631. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1936/1998\r\n\r\n632. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1935/1998\r\n\r\n633. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1934/1998\r\n\r\n634. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1933/1998\r\n\r\n635. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1932/1998\r\n\r\n636. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1931/1998\r\n\r\n637. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1930/1998\r\n\r\n638. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1929/1998\r\n\r\n639. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1928/1998\r\n\r\n640. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1927/1998\r\n\r\n641. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1926/1998\r\n\r\n642. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1925/1998\r\n\r\n643. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1924/1998\r\n\r\n644. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1923/1998\r\n\r\n645. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1922/1998\r\n\r\n646. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1921/1998\r\n\r\n647. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1920/1998\r\n\r\n648. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1919/1998\r\n\r\n649. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1918/1998\r\n\r\n650. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1917/1998\r\n\r\n651. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1916/1998\r\n\r\n652. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1915/1998\r\n\r\n653. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1914/1998\r\n\r\n654. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1913/1998\r\n\r\n655. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1912/1998\r\n\r\n656. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1911/1998\r\n\r\n657. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1910/1998\r\n\r\n658. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1909/1998\r\n\r\n659. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1908/1998\r\n\r\n660. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1907/1998\r\n\r\n661. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1906/1998\r\n\r\n662. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1905/1998\r\n\r\n663. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1904/1998\r\n\r\n664. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1900/1998\r\n\r\n665. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1899/1998\r\n\r\n666. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1898/1998\r\n\r\n667. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1897/1998\r\n\r\n668. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1896/1998\r\n\r\n669. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1895/1998\r\n\r\n670. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1894/1998\r\n\r\n671. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1893/1998\r\n\r\n672. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1892/1998\r\n\r\n673. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1891/1998\r\n\r\n674. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1890/1998\r\n\r\n675. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1889/1998\r\n\r\n676. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1888/1998\r\n\r\n677. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1887/1998\r\n\r\n678. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1886/1998\r\n\r\n679. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1885/1998\r\n\r\n680. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1884/1998\r\n\r\n681. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1883/1998\r\n\r\n682. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1882/1998\r\n\r\n683. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1881/1998\r\n\r\n684. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1880/1998\r\n\r\n685. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1879/1998\r\n\r\n686. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1878/1998\r\n\r\n687. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1877/1998\r\n\r\n688. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1876/1998\r\n\r\n689. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1875/1998\r\n\r\n690. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1874/1998\r\n\r\n691. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1873/1998\r\n\r\n692. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1872/1998\r\n\r\n693. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1870/1998\r\n\r\n694. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1868/1998\r\n\r\n695. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1867/1998\r\n\r\n696. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1866/1998\r\n\r\n697. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1865/1998\r\n\r\n698. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1864/1998\r\n\r\n699. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1863/1998\r\n\r\n700. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1862/1998\r\n\r\n701. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL\r\n\r\n702. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1860/1998\r\n\r\n703. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1859/1998\r\n\r\n704. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1858/1998\r\n\r\n705. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1857/1998\r\n\r\n706. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1856/1998\r\n\r\n707. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1855/1998\r\n\r\n708. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1854/1998\r\n\r\n709. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1853/1998\r\n\r\n710. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1852/1998\r\n\r\n711. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1851/1998\r\n\r\n712. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1850/1998\r\n\r\n713. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1849/1998\r\n\r\n714. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1848/1998\r\n\r\n715. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1847/1998\r\n\r\n716. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1846/1998\r\n\r\n717. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1845/1998\r\n\r\n718. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1844/1998\r\n\r\n719. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1843/1998\r\n\r\n720. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1842/1998\r\n\r\n721. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1840/1998\r\n\r\n722. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1839/1998\r\n\r\n723. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1838/1998\r\n\r\n724. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1837/1998\r\n\r\n725. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1836/1998\r\n\r\n726. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1835/1998\r\n\r\n727. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1834/1998\r\n\r\n728. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1833/1998\r\n\r\n729. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1832/1998\r\n\r\n730. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1831/1998\r\n\r\n731. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1830/1998\r\n\r\n732. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1829/1998\r\n\r\n733. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1828/1998\r\n\r\n734. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1827/1998\r\n\r\n735. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1826/1998\r\n\r\n736. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1825/1998\r\n\r\n737. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1824/1998\r\n\r\n738. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1823/1998\r\n\r\n739. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1822/1998\r\n\r\n740. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1821/1998\r\n\r\n741. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1820/1998\r\n\r\n742. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1819/1998\r\n\r\n743. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1818/1998\r\n\r\n744. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1817/1998\r\n\r\n745. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1816/1998\r\n\r\n746. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1815/1998\r\n\r\n747. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1814/1998\r\n\r\n748. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1813/1998\r\n\r\n749. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1812/1998\r\n\r\n750. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1811/1998\r\n\r\n751. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1810/1998\r\n\r\n752. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1809/1998\r\n\r\n753. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1808/1998\r\n\r\n754. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1807/1998\r\n\r\n755. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1806/1998\r\n\r\n756. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1805/1998\r\n\r\n757. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1804/1998\r\n\r\n758. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1803/1998\r\n\r\n759. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1801/1998\r\n\r\n760. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1800/1998\r\n\r\n761. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1799/1998\r\n\r\n762. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1797/1998\r\n\r\n763. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1796/1998\r\n\r\n764. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1795/1998\r\n\r\n765. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1794/1998\r\n\r\n766. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1793/1998\r\n\r\n767. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1792/1998\r\n\r\n768. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1791/1998\r\n\r\n769. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1790/1998\r\n\r\n770. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1789/1998\r\n\r\n771. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1788/1998\r\n\r\n772. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1787/1998\r\n\r\n773. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1786/1998\r\n\r\n774. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1785/1998\r\n\r\n775. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1784/1998\r\n\r\n776. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1783/1998\r\n\r\n777. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1782/1998\r\n\r\n778. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1781/1998\r\n\r\n779. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1780/1998\r\n\r\n780. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1779/1998\r\n\r\n781. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1778/1998\r\n\r\n782. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1777/1998\r\n\r\n783. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1776/1998\r\n\r\n784. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1775/1998\r\n\r\n785. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1774/1998\r\n\r\n786. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1773/1998\r\n\r\n787. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1772/1998\r\n\r\n788. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1771/1998\r\n\r\n789. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1770/1998\r\n\r\n790. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1769/1998\r\n\r\n791. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1768/1998\r\n\r\n792. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1767/1998\r\n\r\n793. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1766/1998\r\n\r\n794. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1765/1998\r\n\r\n795. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1764/1998\r\n\r\n796. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1763/1998\r\n\r\n797. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1762/1998\r\n\r\n798. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1761/1998\r\n\r\n799. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1760/1998\r\n\r\n800. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1759/1998\r\n\r\n801. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1758/1998\r\n\r\n802. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1757/1998\r\n\r\n803. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1756/1998\r\n\r\n804. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1755/1998\r\n\r\n805. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1754/1998\r\n\r\n806. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1753/1998\r\n\r\n807. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1752/1998\r\n\r\n808. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1751/1998\r\n\r\n809. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1750/1998\r\n\r\n810. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1749/1998\r\n\r\n811. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1748/1998\r\n\r\n812. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1747/1998\r\n\r\n813. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1746/1998\r\n\r\n814. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1745/1998\r\n\r\n815. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1744/1998\r\n\r\n816. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1743/1998\r\n\r\n817. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1742/1998\r\n\r\n818. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1741/1998\r\n\r\n819. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1740/1998\r\n\r\n820. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1739/1998\r\n\r\n821. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1738/1998\r\n\r\n822. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1737/1998\r\n\r\n823. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1735/1998\r\n\r\n824. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1734/1998\r\n\r\n825. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1733/1998\r\n\r\n826. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1732/1998\r\n\r\n827. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1731/1998\r\n\r\n828. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1730/1998\r\n\r\n829. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1729/1998\r\n\r\n830. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1728/1998\r\n\r\n831. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1287/1998\r\n\r\n832. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1725/1998\r\n\r\n833. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1724/1998\r\n\r\n834. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1721/1998\r\n\r\n835. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1720/1998\r\n\r\n836. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1719/1998\r\n\r\n837. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1718/1998\r\n\r\n838. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1717/1998\r\n\r\n839. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1716/1998\r\n\r\n840. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1715/1998\r\n\r\n841. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1714/1998\r\n\r\n842. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1713/1998\r\n\r\n843. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1712/1998\r\n\r\n844. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1711/1998\r\n\r\n845. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1710/1998\r\n\r\n846. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1709/1998\r\n\r\n847. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1708/1998\r\n\r\n848. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1707/1998\r\n\r\n849. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1706/1998\r\n\r\n850. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1705/1998\r\n\r\n851. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1704/1998\r\n\r\n852. CINAP-BOLETIM DE MISSÃO POLICIAL - (BMP) -Nº -1020/1995\r\n\r\n853. MEMO Nº 00064/202/94 PARA DGPI DE 03/02/94 CARTÃO DE FREQUÊNCIA\r\n\r\n854. MEMO Nº 00152/202/94 PARA DP/DGA DE 25/03/94 FALTA DE SERVIÇO\r\n\r\n855. MEMO Nº 0015/202/94 PARA SAGA/DP DE 06/05/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n856. MEMO Nº S/N/202/94 PARA CINAP DE 09/05/94 COMUNICAÇÃO FAZ\r\n\r\n857. MEMO Nº 00095/202/94 PARA DRF DE 23/02/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n858. MEMO Nº 0243/202/94 PARA DRCP DE 19/05/94 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\n859. MEMO Nº 00252/202/94 PARA DP/DGA DE 24/05/94 SOLCITAÇÃO FAZ\r\n\r\n860. MEMO Nº 00256/202/94 PARA DP/DGA DE 26/05/94 REITERAÇÃO FAZ\r\n\r\n861. MEMO Nº 00308/202/94 PARA DP/DGA DE 29/06/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n862. MEMO Nº 00319/202/94 PARA SECOP DE 07/7/94 ENCAMINHAMENTO FAZ\r\n\r\n863. MEMO Nº 00325/202/94 PARA DRPC/DP DE 11/07/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n864. MEMO Nº 00326/202/94 PARA DP/DGA SOLICITACAO FAZ\r\n\r\n865. MEMO Nº 00331/202/94 PARA DP/DGA DE 15/07/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n866. MEMO Nº 00338/202/94 PARA DP/DGA DE 27/07/94 REITERAÇÃO FAZ\r\n\r\n867. MEMO Nº 00339/202/94 PARA DP/DGA DE 27/07/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n868. MEMO Nº 00340/202/94 PARA DP/DGA DE 27/07/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n869. MEMO Nº 00S/N PARA AGENTE DE PESSOAL DE 27/07/94 FREQUENCIA SERVIDOR\r\n\r\n870. MEMO Nº 00343/202/94 PARA DRPC DE 29/07/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n871. OFICIO Nº 00348/202/94 PARA ALERJ DE 03/08/94 APRESENTAÇÃO SERVIDOR\r\n\r\n872. MEMO Nº 351/202/94 PARA DRPC DE 04/08/94 INFORMAÇÃO FAZ\r\n\r\n873. MEMO Nº 00352/202/94 PARA DRPC DE 04/08/94 INFORMAÇÃO FAZ\r\n\r\n874. MEMO Nº 26/94/SSE/CINAP PARA NUCLEO DE 21/03/94 INFORMAÇÃO FAZ\r\n\r\n875. MEMO Nº 00115/202/94 PARA DRPC DE 09/03/94 FALTA DE SERVIÇO\r\n\r\n876. MEMO Nº 0121/1202/95 PARA 62 DP DE 02/03/95 APRESENTAÇÃO FAZ\r\n\r\n877. MEMO Nº 00126/1202/95 PARA O DPI DE 06/03/95 APRESENTAÇÃO SERVIDOR\r\n\r\n878. MEMO Nº 00166/202/94 PARA DRPC DE 06/04/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n879. MEMO Nº 00200/202/94 PARA DP/DGA DE 02/05/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n880. MEMO Nº 00137/1202/95 PARA SPSD DE 09/03/95 APRESENTAÇÃO SERVIDOR\r\n\r\n881. MEMO Nº 00141/202/94 PARA DRPC DE 21/03/94 SUSPENSÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\n882. MEMO Nº 142/202/94 PARA CINAP DE 05/08/94 ENCAMINHAMENTO FAZ\r\n\r\n883. MEMO Nº 00308/202/94 PARA DP/DGA DE 29/06/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n884. MEMO Nº 00352/202/94 PARA DRPC DE 04/08/94 INFORMAÇÃO FAZ\r\n\r\n885. MEMO Nº 00367/202/94 PARA DRE/CINAP DE 12/08/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n886. MEMO Nº 00397/202/94 PARA DP/DGA DE 30/08/94 ENCAMINHAMENTO FAZ\r\n\r\n887. MEMO Nº 00397/202/94 PARA DP/DGA DE 30/08/94 ENCAMINHAMENTO FAZ\r\n\r\n888. MEMO Nº 00423/202/94 PARA DP/DGA DE 13/09/94 AFASTAMENTO EST PROB.\r\n\r\n889. MEMO Nº 00525/202/94 PARA DP/DGA DE 21/10/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n890. MEMO Nº 00515/202/94 PARA DP/DGA DE 17/10/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n891. MEMO Nº 557/300/94 PARA DETRAN DE 01/11/94 FREQUÊNCIA SERVIDOR\r\n\r\n892. MEMO Nº 558/300/94 PARA DETRAN DE 01/11/94 FREQUÊNCIA SERVIDOR\r\n\r\n893. MEMO Nº 643/202/94 PARA DP/DGA DE 22/11/94 SOLICITAÇÃOFAZ\r\n\r\n894. MEMO Nº 700/202/94 PARA DRPC DE 16/12/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n895. MEMO Nº 701/202/94 PARA DP/DGA DE 16/12/94 INFORMAÇÃO FAZ\r\n\r\n896. MEMO Nº 00067/202/95 PARA ASCOM DE 02/02/95 APRESENTAÇÃO SERVIDOR\r\n\r\n897. MEMO Nº 00023/1202/95 PARA CECOPOL DE 16/05/95 APRESENTAÇÃO SERVIDOR\r\n\r\n898. MEMO Nº 00150/202/95 PARA DAS DE 22/03/95 APRESENTAÇÃO SERVIDOR\r\n\r\n899. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA DRPSG OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n900. COM CÓPIA DE OFICIO Nº 10.011/1908/2001 E MEM. 0465/1813/01\r\n\r\n901. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 56ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n902. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 77ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n903. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 37ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n904. COM INFORMAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA VITOR NIGRI\r\n\r\n905. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 5ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n906. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA DPMA OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n907. COM INFORMAÇÃO DE SERVIDOR ANTONIO MAT. 263 617 E RELATÓRIO DE SUPERVISÃO\r\n\r\n908. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 58ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n909. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 6ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n910. RELATÓRIO DO DELEGADO REGINALDO MAT 853025\r\n\r\n911. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 60ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n912. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR LUIZ FELIPE MAT. 264099\r\n\r\n913. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 21 DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n914. COM I9NFORMACAO DO DELEGADO MARIO LUIZ MAT 823232\r\n\r\n915. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA DRPI- NITERÓI OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n916. COM INFORMAÇÃO DO DELEGADO TARCISIO MAT. 853072\r\n\r\n917. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA 22ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n918. COM INFORMAÇÃO DO DELEGADO ALAN MAT. 853052\r\n\r\n919. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 72ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n920. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 29ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n921. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR MAT. 260507\r\n\r\n922. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 19ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n923. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA DAS OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n924. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR MARCELO MAT. 266108\r\n\r\n925. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR ZACARIAS MAT. 258379\r\n\r\n926. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR VITOR MAT. 268676\r\n\r\n927. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR JOSE RG 38713\r\n\r\n928. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 12ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n929. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR JAYME MAT. 260427\r\n\r\n930. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 27 DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n931. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR CLÁUDIO MAT. 267522\r\n\r\n932. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR REINALDO MAT. 266215\r\n\r\n933. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 41ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n934. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR SERGIO, MAT. 822792\r\n\r\n935. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR AGAMENOM, MAT. 268794\r\n\r\n936. MEMO CIRC. Nº 475/1202/2001 DE 15/10/2001 PARA DH OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n937. COM INFORMAÇÃO DO DELEGADO PAULO PASSOS MAT. 823234\r\n\r\n938. PROCS. NºS E-09/9291/1404/01 - E09/10081/1404/2001\r\n\r\n939. RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA DELEGADA FÁTIMA, MAT. 860867\r\n\r\n940. MEMO CIRC. Nº 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 76ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n941. MEMO CIRC. Nº 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 73ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n942. COM INFORMAÇÃO DO SERVIDOR WAGNER MAT. 265721\r\n\r\n943. MEMO CIRC. Nº 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 78ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n944. MEMO Nº 241/1202/2001 DE 11/07/2001 PRA DPMA OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n945. CI CECOPOL Nº 510/1210 REMETE EXPEDIENTE PARA CINAP\r\n\r\n946. MEMO Nº 0015/1202/95 DE 22/03/95 PARA CECOPOL APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n947. MEMO Nº 0152/202/94 DE 25/03/94 PARA DP/DGA FALTA DE SERVIDOR\r\n\r\n948. MEMO Nº 0155/1202/95 DE 24/03/95 PARA 33ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n949. MEMO Nº 0156/1202/95 DE 24/03/95 PARA 33ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n950. MEMO Nº 0157/1202/95 DE 24/03/95 PARA 33ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n951. MEMO Nº 0166/202/94 DE 06/04/94 PARA DRPC SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n952. MEMO Nº 0173/202/94 PARA DP/DGA SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n953. MEMO Nº 0190/1202/95 DE 05/04/95 PARA SAS/SESP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n954. MEMO Nº 0193/1202/95 DE 07/04/95 PARA SGDV/DPB APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n955. MEMO Nº 0198/1202/95 DE 17/04/95 PARA 98ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n956. MEMO Nº 0207/1202/95 DE 25/04/95 PARA CECOPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n957. MEMO Nº 0208/1202/95 DE 25/04/95 PARA CECOPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n958. MEMO Nº 0223/1202/95 DE 09/05/95 PARA 21ª DP APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n959. MEMO Nº 0224/1202/95 DE 11/05/95 PARA DEGACIA M. MEIO AMBIE. APRES. SERV.\r\n\r\n960. MEMO 0241/1202/95 DE 23/05/95 PARA COINPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n961. MEMO Nº 0246/1202/95 DE 24/05/95 PARA ACADEPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n962. MEMO Nº 0258/1202/95 DE 29/05/95 PARA 51ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n963. MEMO Nº 0288/1202/95 DE 12/06/95 PARA DRH APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n964. MEMO Nº 0290/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n965. MEMO Nº 0291/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n966. MEMO Nº 0292/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n967. MEMO Nº 0293/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n968. MEMO Nº 0294/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n969. MEMO Nº 0295/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n970. MEMO Nº 0296/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n971. MEMO Nº 0297/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n972. MEMO Nº 0298/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n973. MEMO Nº 0299/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n974. MEMO Nº 0300/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n975. MEMO Nº 0305/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n976. MEMO Nº 0306/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n977. MEMO Nº 0307/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n978. MEMO Nº 0308/1202/95 DE 12/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n979. MEMO Nº 0336/1202/95 DE 28/06/95 PARA DELPCA/NIT APRESENTAÇÃO FAZ\r\n\r\n980. MEMO Nº 0344/1202/95 DE 30/06/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n981. MEMO Nº 0364/1202/95 DE 12/07/95 PARA 73ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n982. MEMO Nº 0365/1202/95 DE 10/07/95 PARA 73ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n983. MEMO Nº 0367/1202/95 DE 12/07/95 PARA 12ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n984. MEMO Nº 0369/1202/95 DE 13/07/95 PARA DRPC APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n985. MEMO Nº 0377/1202/95 DE 20/07/95 PARA COINPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n986. MEMO Nº 0378/1202/95 DE 19/07/95 PARA COINPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n987. MEMO Nº 0379/1202/95 DE 19/07/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n988. MEMO Nº 0406/1202/95 DE 08/08/95 PARA COINPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n989. MEMO Nº 0409/1202/95 DE 09/08/95 PARA 127ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n990. MEMO Nº 0410/1202/95 DE 09/08/95 PARA SECOP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n991. MEMO Nº 0412/1202/95 DE 09/08/95 PARA 127ª/DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n992. MEMO Nº 0425/1202/95 DE 15/08/95 PARA SECOP APRESENTAÇÃO \r\n\r\n993. MEMO Nº 0426/1202/95 DE 15/08/95 PARA SECOP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n994. MEMO Nº 0438/1202/95 DE 21/08/95 PARA POLINTER APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n995. MEMO Nº 0448/1202/95 DE 23/08/95 PARA IFP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n996. MEMO Nº 0457/1202/95 DE 25/08/95 PARA 16ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n997. MEMO Nº 0497/1202/95 DE 08/09/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n998. MEMO Nº 0504/1202/95 DE 12/09/95 PARA COINPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n999. MEMO Nº 0505/1202/95 DE 12/09/95 PARA 66ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1000. MEMO Nº 0506/1202/95 DE 12/09/95 PARA 61ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1001. MEMO Nº 0507/1202/95 DE 12/09/95 PARA 66ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1002. MEMO Nº 0508/1202/95 DE 12/09/95 PARA 61ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1003. MEMO Nº 0509/1202/95 DE 12/09/95 PARA 61ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1004. MEMO Nº 0513/1202/95 DE 14/09/95 PARA COINPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1005. MEMO Nº 0562/1202/95 DE 10/10/95 PARA 16ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1006. MEMO Nº 0563/1202/95 DE 10/10/95 PARA 16ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1007. MEMO Nº 0566/1202/95 DE 10/10/95 PARA DRP METR II APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1008. MEMO Nº 0579/1202/95 DE 16/10/95 PARA D TRANSP. APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1009. MEMO Nº 0580/1202//95 DE 17/10/95 PARA G1 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1010. MEMO Nº 0581/1202/95 DE 23/10/95 PARA 37ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1011. MEMO Nº 0582/1202/95 DE 17/10/95 PARA CECOPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1012. MEMO Nº 0583/1202/95 DE 17/10/95 PARA CRH APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1013. MEMO Nº 0597/1202/95 DE 23/10/95 PARA IFP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1014. MEMO Nº 0598/1202/95 DE 23/10/95 PARA DMIE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1015. MEMO Nº 0599/1202/95 DE 23/10/95 PARA SCF/DRH APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1016. MEMO Nº 0600/1202/95 DE 23/10/95 PARA DA APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1017. MEMO Nº 0601/1202/95 DE 23/10/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1018. MEMO Nº 0617/1202/95 DE 01/11/95 PARA DMIE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1019. MEMO Nº 0630/1202/95 DE 11/11/95 PARA SPSD APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1020. MEMO Nº 0631/1202/95 DE 10/11/95 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1021. MEMO Nº 0688/1202/95 DE 22/12/95 PARA 1 DRPC APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1022. MEMO Nº 0689/1202/95 DE 22/12/95 PARA 1 DRPC APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1023. MEMO Nº 0024/1202/96 DE 10/01/96 PARA ACADEPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1024. MEMO Nº 0021/1202/96 DE 10/01/96 PARA ACADEPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1025. MEMO Nº 0022/1202/96 DE 10/01/96 PARA ACADEPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1026. MEMO Nº 0023/1202/96 DE 10/01/96 PARA ACADEPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1027. MEMO Nº 0035/1202/96 DE 16/01/96 PARA DRE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1028. MEMO Nº 0041/1202/96 DE 18/01/96 PARA CPC APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1029. MEMO Nº 0042/1202/96 DE 18/01/96 PARA CPC APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1030. MEMO Nº 0043/1202/96 DE 18/01/96 PARA POLINTER APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1031. MEMO Nº 0071/1202/96 DE 06/02/96 PARA 1 DRPC APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1032. MEMO Nº 0087/1202/96 DE 16/02/96 PARA 72ª DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1033. MEMO Nº 0088/1202/96 DE 23/02/96 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1034. MEMO Nº 0089/1202/96 DE 23/02/96 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1035. MEMO Nº 0149/1202/96 DE 09/04/96 PARA 126 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1036. MEMO Nº 0105/1202/96 DE 04/03/96 PARA ATA APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1037. MEMO Nº 0153/1202/96 DE 09/04/96 PARA CPC APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1038. MEMO Nº 0154/1202/96 DE 09/04/96 PARA CPC APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1039. MEMO Nº 0155/1202/96 DE 09/04/96 PARA CPC APRESENTAÇÃO \r\n\r\n1040. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 14 DP OPERACAO CERCO\r\n\r\n1041. MEMO Nº 32179/1014/2001 DEVOLVE MEMO ACIMA\r\n\r\n1042. CI CECOPOL Nº 559/1210 DE 17/09/2001 PARA CORE ENVIA EXPED.\r\n\r\n1043. CI PCERJ - Nº 1736/01 DA 79ª DP PARA CORE - ENCAMENHAMENTO DE DOC.\r\n\r\n1044. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 35 DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1045. CI 3 Nº 4229/1035/2001 DA 35ª DP PARA CORE, DEVOLVE MEM. ACIMA COM DOC.\r\n\r\n1046. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 24ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1047. CI Nº 46532/1024/2001 DA 24ª DP DEVOLVENDO MEM. ACIMA COM DOC.\r\n\r\n1048. MEMO Nº 02044/1007/2001 DA 7ª DP EM 02/09/2001 - COMUNICAÇÃO FAZ\r\n\r\n1049. MEMO Nº 13342/1903/2001 DA DPCA EM 04/09/01 ENCAM. RCA 037/01\r\n\r\n1050. MEMO CIRC. Nº 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 41ª DP OPERAÇÃO CERCO.\r\n\r\n1051. MEMO Nº 43442/1041/2001 DA 41ª DP EM 23/08/01- DEVOLVE MEM. ACIMA COM DOC.\r\n\r\n1052. MEMO CIRC. Nº 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 27ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1053. MEMO Nº 4088/1027/01 DA 27ª DP EM 03/07/01 DEVOLVE MEMO ACIA COM DOCM\r\n\r\n1054. MEMO CIRC. Nº 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 34ª DP OPEERACAO CERCO\r\n\r\n1055. INFORMAÇÃO DE SERVODOR DA 34ª DP E DEVOLVENDO MEMO ACIMA COM DOCM.\r\n\r\n1056. MEMO Nº 3739/036/2001 DA 36ª DP EM 13/07/2001 DEVOLVENDO DOC DA OPER. CERCO\r\n\r\n1057. MEMO Nº 3360/1030/2001 DA 30ª DP EM 05/07/2001 DEVOLVENDO DOC. OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1058. INFORMAÇÃO DE SERVIDOR J LUIZ MAT. 266501 DA 35ª DP SOBRE OPERA. CERCO E DEVOL. DOC\r\n\r\n1059. INFORMAÇÃO DE SERVIDOR FRANCISCO MAT 849.368 DA 27ª DP - OPER. CERCO E DEVOL DOC.\r\n\r\n1060. INFORMAÇÃO DE SERVIDOR PAULO MT. 265690 DA 53ª DP EM 17/09/2001 COM DOC \r\n\r\n1061. CI CECOPOL Nº 576/1210 DE 21/09/01 PARA CORE - ENVIA DOC.\r\n\r\n1062. MEMO Nº 5638/1038/01 DA 38ª DP EM 24/09/01 ENVIA COP. RCA 268/01\r\n\r\n1063. RELATÓRIO SUP. OPERAÇÃO CERCO DA 73ª DP EM 15/09/01\r\n\r\n1064. INFORMAÇÃO DE SERVIDOR JALMIR MAT. 0513220 DA 75ª DP. OPER. CDRCO P/ CORE\r\n\r\n1065. INFORMAÇÃO DE SERVIDOR JALMIR MAT 0513220 DA 75 DP EM 25/09/01 P/ CORE\r\n\r\n1066. INFORMAÇÃO DE SERVIDOR JAIR MAT. 260465 PARA CORE EM 24/09/01 OPER. CERCO\r\n\r\n1067. MEMO Nº 08072/1078/2001 DA 78ª DP DE 21/09/01 COM INFO. OPER. CERCO P/ CORE\r\n\r\n1068. MEMO Nº 4617/1073/01 DA 73ª DP COM RELAT. OPER. CERCO P/ CORE\r\n\r\n1069. CI CECOPOL Nº 516/1210 DE 28/08/01 - ENVIA EXP. P/ CORE\r\n\r\n1070. INFORMAÇÃO DE SERVIDOR JASSY DE 17/08/01 DA OPER. CERCO P/ CORE\r\n\r\n1071. CI CECOPOL Nº 514/1210 DE 27/08/01- ENVIA EXP. P/ CORE\r\n\r\n1072. MEMO Nº 1208/1861/01 DA DH BAIXADA ENVIA ESCALA PARA OPER. CERCO P/CORE\r\n\r\n1073. MEMO Nº 6822/1038/01 DA 38ª DP EM 31/10/2001 ENVIA RCA 300 E 301 P/ CORE\r\n\r\n1074. OF. Nº 4964/1901/01 DA DH EM 25/09/2001 COM RELATÓRIO OPER. CERCO P/ CORE\r\n\r\n1075. PROC. Nº E-09/8843/1404/2001 RELATORIO DA POLINTER OPER. CERCO P/ CORE.\r\n\r\n1076. PROC. Nº E-09/9474/1404/01 RELATÓRIO DA DRF OPER. CERCO P/CORE\r\n\r\n1077. CI Nº 12718/1017/01 DA 17ª DP COM INFORM. DE SUPERV. OPERAÇÃO CERCO P/ CORE\r\n\r\n1078. MEMO Nº 12566/1078/01 DA 78ª DP - DEVOV EXP MEM 475/1202/01 OPER. CERCO\r\n\r\n1079. MEMO Nº 1257/1907/01 DA DAS ENVIA RELATÓRIO OPER. CERCO P/ CORE\r\n\r\n1080. CT 1083/PRI DE 18/12/1996 PARA CINAP - DENUNCIA DE ASSINANTES\r\n\r\n1081. OF/PDRES/493/1996 DE 08/ 11/1996 PARA SUBCHEFE PCERJ\r\n\r\n1082. OF. Nº 613/1996 DO TER/RJ 84 ZONA ELEITORAL PARA SECRETÁRIO SEG. NOVA I. EM 17/09/1996\r\n\r\n1083. MEMO Nº 0046/1300/1996 DE 08/11/1996 PARA CINAP ENVIAR EQUIPE A METROPOL XI\r\n\r\n1084. MEMO Nº 0052/1300/1996 DE 08/11/1996 PARA CINAP ENVIAR EQUIPE À METROPOL X\r\n\r\n1085. OF. SUDERJ/SDG/CG Nº 1272/1996 SUBCHEFE PCERJ SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1086. CT 469/1996 RIO 2004 DE 30/09/1996 PARA O CHEFE DE POLÍCIA SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1087. MEMO Nº 164/SEDAE/1996 PARA O CINAP REMESSA DE RÁDIOS\r\n\r\n1088. OF SUDERJ/SDG/CG 1216/1996 PARA SUBCHEFE PCERJ SOLICITÇÃO FAZ\r\n\r\n1089. FAX 021 DO GAB. CHEFE POLÍCIA PARA CINAP PLANAJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\n1090. VISTORIA DESFILE 07 DE SETEMBRO PELO SEDAE 06/09/1996\r\n\r\n1091. OF SUDERJ/SDG/CG 1086/1996 DE 14/08/1996 PARA SUBCHEFE DE PCERJ SOLICITÇÃO FAZ\r\n\r\n1092. MEMO Nº 05788/1404/1996 DE 29/04/1996 PARA O CINAP ENCAMINHAMENTO FAZ\r\n\r\n1093. MEM. 1004/1906/1996 DE 01/08/1996 PARA COINPOL SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1094. OF SUDERJ/SDG 089/1996 DE 29/07/1996 PARA O SUBCHEFE PECERJ SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1095. MSG 020 DO CML DE 15/11/1996 PARA A SSP OPERÇÃO RECEITA FEDERAL\r\n\r\n1096. OF. Nº 001/1996 PMERJ ESFO DE 17/07/1996 PARA CINAP SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1097. MEMO Nº 09718/1404/1996 DE 10/07/1996 DO DOVAI PARA CINAP SOLICITÇÃO FAZ\r\n\r\n1098. MEMO Nº 00654/1860/1995 DO CPCB DE 10/10/1995 PARA CINAP SOLICITÇÃO FAZ\r\n\r\n1099. MEMO Nº 3206/1203/1996 DA SUBCHEFIA PCERJ DE 22/05/1995 PARA CINAP CÓPIA DXE RO 461/96\r\n\r\n1100. OF SUDERJ/SDG/CG 775/1996 DE 27/05/1996 PARA SUBCHEFIA PCERJ APOIO\r\n\r\n1101. OF SUFERJ/SDG/CG 968/1996 DE 12/06/1996 PARA SUBCHEFE PCERJ APOIO\r\n\r\n1102. MEMO Nº 3806/1023/1996 DA 23ª DP DE 31/05/1996 PARA CINAP SOLICITAÇÃO FAZ.\r\n\r\n1103. OF SUDERJ/SDG/CG 898/1996 DE 05/06/1996 PARA O SUBCHEFE DE PCERJ APOIO\r\n\r\n1104. CT 1083/PRI DE 18/12/1996 PARA CINAP - DENÚNCIA DE ASSINANTES\r\n\r\n1105. OF/PDRES/493/1996 DE 08/ 11/1996 PARA SUBCHEFE PCERJ\r\n\r\n1106. OF 613/1996 DO TER/RJ 84 ZONA ELEITORAL PARA SECRETÁRIO SEG. NOVA I. EM 17/09/1996\r\n\r\n1107. MEM. 0046/1300/1996 DE 08/11/1996 PARA CINAP ENVIAR EQUIPE A METROPOL XI\r\n\r\n1108. MEM. 0052/1300/1996 DE 08/11/1996 PARA CINAP ENVIAR EQUIPE À METROPOL X\r\n\r\n1109. OF. SUDERJ/SDG/CG 1272/1996 SUBCHEFE PCERJ SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1110. CT 469/1996 RIO 2004 DE 30/09/1996 PARA O CHEFE DE POLICIA SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1111. MEM. 164/SEDAE/1996 PARA O CINAP REMESSA DE RADIOS\r\n\r\n1112. OF SUDERJ/SDG/CG 1216/1996 PARA SUBCHEFE PCERJ SOLICITÇÃO FAZ\r\n\r\n1113. FAX 021 DO GAB. CHEFE POLÍCIA PARA CINAP PLANAJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\n1114. VISTORIA DESFILE 07 DE SETEMBRO PELO SEDAE 06/09/1996\r\n\r\n1115. OF SUDERJ/SDG/CG 1086/1996 DE 14/08/1996 PARA SUBCHEFE DE PCERJ SOLICITÇÃO FAZ\r\n\r\n1116. MEMO Nº 05788/1404/1996 DE 29/04/1996 PARA O CINAP ENCAMINHAMENTO FAZ\r\n\r\n1117. MEMO Nº 1004/1906/1996 DE 01/08/1996 PARA COINPOL SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1118. OF SUDERJ/SDG 089/1996 DE 29/07/1996 PARA O SUBCHEFE PECERJ SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1119. MSG 020 DO CML DE 15/11/1996 PARA A SSP OPERÇÃO RECEITA FEDERAL\r\n\r\n1120. OF 001/1996 PMERJ ESFO DE 17/07/1996 PARA CINAP SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1121. MEM. 09718/1404/1996 DE 10/07/1996 DO DOVAI PARA CINAP SOLICITÇÃO FAZ\r\n\r\n1122. MEM. 00654/1860/1995 DO CPCB DE 10/10/1995 PARA CINAP SOLICITÇÃO FAZ\r\n\r\n1123. MEM. 3206/1203/1996 DA SUBCHEFIA PCERJ DE 22/05/1995 PARA CINAP COPIA DXE RO 461/96\r\n\r\n1124. OF SUDERJ/SDG/CG 775/1996 DE 27/05/1996 PARA SUBCHEFIA PCERJ APOIO\r\n\r\n1125. OF SUFERJ/SDG/CG 968/1996 DE 12/06/1996 PARA SUBCHEFE PCERJ APOIO\r\n\r\n1126. MEM. 3806/1023/1996 DA 23ª DP DE 31/05/1996 PARA CINAP SOLICITAÇÃO FAZ.\r\n\r\n1127. OF SUDERJ/SDG/CG 898/1996 DE 05/06/1996 PARA O SUBCHEFE DE PCERJ APOIO\r\n\r\n1128. DOGIVAL DOC 13\r\n\r\n1129. AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE DA 39ª DP EM 01/06/1996 ACUSADO AILTON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1130. OF SUDERJ/SDG/CG 884/1996 DE 04/06/1996 PARA SUBCHEFE DA PCERJ APOPIO\r\n\r\n1131. INFORMAÇÃO FAZ AO CINPA DO INSPETOR IVAN DIAS EM 07/05/1996\r\n\r\n1132. MEM. 00472/1201/1996 DA CHFIA DE GAB. AO CINAP EM 15/05/1996\r\n\r\n1133. MEM. 31/ACI/1996 DA SSP DE 15/05/1996 PARA O CINAP\r\n\r\n1134. CT 747/OTC 574/DST TELERJ DE 20/09/1996 PARA CINAP\r\n\r\n1135. INFORMAÇÃO PRESTA AO CINAP EM 10/04/1996 DO INSPETOR CARLOS HENRIQUE GUIMARÃS\r\n\r\n1136. OF 602/1996 DA 31ª ARA CRIMINAL CAP. PARA SSP DE 21/03/1996 FUNCIONARIO P/ DEPOR\r\n\r\n1137. MEM. 119/1202/1996 PARA 64ª P DE 18/03/1996 INFORMAÇÃO PRESTA\r\n\r\n1138. OF 236/1996 DA VARA DE NATIVIDADE PARA 24ª DP EM 29/03/1996\r\n\r\n1139. CÓPIA AUTENTICA 042/1996 DO 21º BPM AO CINAP EM 22/03/1996\r\n\r\n1140. MEM. 0064/1200/1996 DE 22/04/1996 PARA CINAP SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1141. MEM. 2313/1203/1996 DA DSD DE 08/04/1996 PARA O CINAP COPIA DE RO\r\n\r\n1142. CT 016/AAP-2-049/AAP TELERJ DE 27/03/1996 PARA CHEFE PCERJ\r\n\r\n1143. RO 033094/1996 DA DC-POLINTER DE 22/03/1996 PARA CINAP\r\n\r\n1144. MEM. 0082/1203/1996 DA CHEFIA PCERJ DE 05/01/1996 ENCAMINHA DOC. PARA CINAP\r\n\r\n1145. MEM. 00108/1201/1996 DA CHEFIA DE POLÍCIA DE 01/02/1996 PARA CINAP\r\n\r\n1146. MEM. CIRC 0019/1200/1996 SUBCHEFE PCERJ DE 24/01/1996 PARA CINAP\r\n\r\n1147. E-09/0078/1202/1996 DE 12/02/1996 RESULTADO DE VISTORIA NA CRUZ VERMELHA PELO SEDAE\r\n\r\n1148. MEM. 00642/1006/1996 DA 6ª DP DE 25/06/1996 AO CINAP COPÍA DE RO 011610/1996\r\n\r\n1149. INFORMAÇÃO PRESTA DO RETRATO FALADO AO CINAP PELO DET, STELIO EM 1996\r\n\r\n1150. OF 0116/1996 DA MARINHA DO BRASIL AO CINAP EM 12/01/1996\r\n\r\n1151. MEM. 9464/1006/1995 DA 6ª DP AO CINAP EM 06/12/1995 CÓPIA DE RO 2039 E RA 390039/1995\r\n\r\n1152. MEM. 040/1210/1996DO CECOPOL EM 08/01/1996 PARA CINAP\r\n\r\n1153. MEM. 019/1210/96 DO CECOPOL EM 04/01/1996 PARA CINAP CÓPIA DE RO \r\n\r\n1154. MEM. 008/1210/96 DO CECOPOL EM 02/01/1996 PARA CINAP CÓPIA DE RO 1364/95\r\n\r\n1155. MEM. 00146/300/91 PARA DIRCO DE 17/04/91 APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1156. MEM. 00147/300/91 PARA 79ª DP DE 17/04/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1157. MEM. 00148/300/91 PARA DH DE 18/04/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1158. MEM. 00155/300/91 PARA DH DE 24/04/91 APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1159. MEM. 00167/300/91 PARA 74ª DP DE 30/04/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1160. MEM. 00174/300/91 PARA DGIC DE 02/05/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1161. MEM. 00194/300/91 PARA DGA DE 16/05/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1162. MEM. 00202/300/91 PARA DGIC/SEPC DE 22/05/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1163. MEM. 00259/300/91 PARA DGPE DE 02/07/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1164. MEM. 00318/300/91 PARA DPO/DGPC DE 05/07/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1165. MEM. 00332/300/91 PARA SPSD DE 15/07/91 REMOCAO DE SERVIDOR LICENÇA MEDICA\r\n\r\n1166. MEM. 00347/300/91 PARA D MATER. DE 10/07/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1167. MEM. 00365/300/91 PARA 59ª DP DE 30/07/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1168. MEM. 00380/300/91 PARA COINPOL DE 05/10/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1169. MEM. 00420/300/91 PARA 101ª DP DE 12/10/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1170. MEM. 00446/300/91 PARA SPSD DE 30/08/91 REMOCAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1171. MEM. 00472/300/91 PARA 37ª DP DE 13/09/91 APRESENTACAO FAZ\r\n\r\n1172. MEM. 00477/300/91 PARA DGPE DE 17/09/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1173. MEM. 00498/300/91 PARA 32ª DP DE 27/09/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1174. MEM. 00516/300/91 PARA DFAE DE 07/10/91 APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1175. MEM. 00880/300/93 PARA DRPC DE 01/12/93 SUSPENSAO DE PÁG. SERVIDOR\r\n\r\n1176. MEM. 0879/300/93 PARA DP/DGA DE 01/12/93 COMUNICACAO FAZ\r\n\r\n1177. MEM. S/N PARA AGENTE PESSOAL CINAP DE 12/01/94 INFORMACAO FAZ\r\n\r\n1178. MEM. 0003/202/94 PARA COORDENADOR CINAP DE 03/01/94 \r\n\r\n1179. MEM. 0005/202/94 PARA DRPC DE 04/01/94 FALTA DE SERVIÇO\r\n\r\n1180. MEM. 0006/202/94 PARA DRPC DE 04/01/94 FALTA DE SERVIÇO\r\n\r\n1181. MEM. 0007/202/94 PARA DRPC DE 04/01/94 FALTA DE SERVIÇO\r\n\r\n1182. MEM. 00012/202/94 PARA DP/DCA DE 06/01/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1183. MEM. 00013/202/94 PARA DRPC DE 06/01/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1184. MEM. 000011/202/94 PARA DGA DE 06/01/94 IMFORMAÇÃO PRESTA\r\n\r\n1185. MEM. 0021/202/94 PARA SCF/DP DE 11/01/94 CARTAO DE FREQUÊNCIA\r\n\r\n1186. MEM. 00028/202/94 PARA NÚCLEO CINAP DE 11/01/94 FREQUÊNCIA SERV.\r\n\r\n1187. MEM. 000036/202/94 PARA COORDENADOR CINAP DE 17/01/94\r\n\r\n1188. MEM. 00040/202/94 PARA DRPC DE 18/01/94 FÉRIAS SERVIDOR\r\n\r\n1189. MEM. 00044/202/94 PARA DRPC DE 24/01/94 SUSPENSÃO DE PAG.\r\n\r\n1190. MEM. 0000050/202/94 PARA DRPC DE 28/01/94 COMUNICAÇÃO FAZ\r\n\r\n1191. MEM. 000055/202/94 PARA DRPC DE 01/02/94 SOLICITAÇÃO FAZ\r\n\r\n1192. MEM. 00056/202/94 PARA SECOP DE 01/02/94 BOLETINS MEREC.\r\n\r\n1193. MEM. 0082/202/95 PARA 10ª DP DE 08/02/95 APRESENTAÇÃO SERV.\r\n\r\n1194. MEM. 0083/202/94 PARA DP/DCA DE 11/02/94 CARTAO FREQUÊNCIA\r\n\r\n1195. MEM. 00091/202/95 PARA DAS DE 14/02/95 APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1196. MEM. 0092/202895 PARA DAS DE 14/02/95 APRESENTAÇÃO SERVODOR\r\n\r\n1197. MEM. 0095/202/95 PARA DRF DE 23/02/95 SOLICITACAO FAZ\r\n\r\n1198. MEM. 0105/202/95 PARA SUBCHEFIA DE 16/02/95 APRESENTACAO SERV.\r\n\r\n1199. - MEM. CIRC 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 1ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1200. 02- MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 5 DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1201. MEM. CIRC 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 7ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1202. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2201 PARA 13ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1203. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 14ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1204. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 18ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1205. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 21ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1206. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 22ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1207. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 23ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1208. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 4ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1209. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 16ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1210. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 24ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1211. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 12ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1212. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 6ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1213. MEM. 29935/1006/2001 - DEVOLVE MEMO ACIMA CITADO 02/07/2001\r\n\r\n1214. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 19ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1215. PROCED. 019/99998/2000 -- 39062/1019/2001 DEVOLVE O MEM ACIMA\r\n\r\n1216. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 33ª DP OPERAÇÃO CERCO \r\n\r\n1217. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 32ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1218. MEM. CIRC. 0202/1202/201 DE 22/06/2001 PARA 29ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1219. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 25ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1220. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 28ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1221. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 37ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1222. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 40ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1223. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 38ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1224. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 35ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1225. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA 39ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1226. MEM. CIRC. 0202/1202/2001 DE 22/06/2001 PARA DRF OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1227. MEM. CIRC. 355/1202/2001 DE 29/08/2001 PARA 21ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1228. MEM. CIRC. 355/1202/2001 DE 29/08/2001 PARA 5ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1229. MEM. CIRC. 356/1202/2001 DE 29/08/2001 PARA 27ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1230. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 21ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1231. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 38ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1232. MEM. CIRC 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 34ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1233. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA POLINTER OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1234. MEM. CIRC. 358/1202/2001 DE 29/08/2001 PARA 38ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1235. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA DH OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1236. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA DPMA OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1237. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 53ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1238. MEM. CIRC 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 33ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1239. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 54ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1240. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 5ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1241. MEM. CIRC. 354/1202/2001 DE 29/08/2001 PARA 6ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1242. MEM. CIRC. 244/1202/2001 DE 11/07/2001 PARA 16ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1243. MEM. CIRC. 277/1202/2001 DE 01/08/2001 PARA 41ª DP OPERAÇÃO CERCO\r\n\r\n1244. MEM. 44555/1041/2001 DE 28/08/2001 DEVOLVE A MEM. ACIMA \r\n\r\n1245. MEM. 0156/1202/96 DE 09/04/96 PARA CPC/PCERJ APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1246. MEM. 0159/1202/96 DE 09/04/96 PARA CPC/PCERJ APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1247. MEM. 0162/1202/96 DE 22/04/96 PARA METROPOL V APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1248. MEM. 0170/1202/96 DE 25/04/96 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1249. MEM. 0171/1202/96 DE 25/04/96 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1250. MEM. 0172/1202/96 DE 25/04/96 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1251. MEM. 0173/1202/96 DE 23/04/96 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1252. MEM. 0174/1202/96 DE 25/04/96 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1253. MEM. 0266/1202/96 DE 10/16/96 PARA CPC/PCERJ APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1254. MEM. 0267/1202/96 DE 10/06/96 PARA CPC/PCERJ APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1255. MEM. 0268/1202/96 DE 10/06/96 PARA CPC/PCERJ APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1256. MEM. 0269/1202/96 DE 10/06/96 PARA CPC/PCERJ APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1257. MEM. 0270/1202/96 DE 10/06/96 PARA CPC/PCERJ APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1258. MEM. 0271/1202/96 DE 11/06/96 PARA DFAE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1259. MEM. 0278/1202/96 DE 12/06/96 PARA METROPOL X APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1260. MEM. 0304/1202/96 DE 25/06/96 PARA DFAE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1261. MEM. 0340/1202/96 DE 10/07/96 PARA 73 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1262. MEM. 0344/1202/96 DE 10/07/96 PARA DECCFAP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1263. MEM. 0345/1202/96 DE 10/07/96 PARA 71 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1264. MEM. 0346/1202/96 DE 10/07/96 PARA 71 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1265. MEM. 0348/1202/96 DE 12/07/96 PARA 60 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1266. MEM. 0377/1202/96 DE 26/07/96 PARA 111 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1267. MEM. 0425/1202/96 DE 21/08/96 PARA 37 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1268. MEM. 0444/1202/96 DE 26/08/96 PARA 19 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1269. MEM. 0445/1202/96 DE 26/08/96 PARA 4 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1270. MEM. 0446/1202/96 DE 27/08/96 PARA 4 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1271. MEM. 0451/1202/96 DE 27/08/96 PARA 77 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1272. MEM. 0464/1202/96 DE 16/09/96 PARA HPCJCM APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1273. MEM. 0000/1202/96 DE 25/11/96 PARA 15 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1274. MEM. 0609/1202/96 DE 13/11/96 PARA 78 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1275. MEM. 0617/1202/96 DE 19/11/96 PARA SPSD INFORMAÇÃO PRESTA\r\n\r\n1276. MEM. 0629/1202/96 DE 25/11/96 PARA 16 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1277. MEM. 0630/1202/96 DE 25/11/96 PARA 13 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1278. MEM. 0633/1202/96 DE 25/11/96 PARA 12 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1279. MEM. 0044/1202/97 DE 30/01/97 PARA 20 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1280. MEM. 0052/1202/97 DE 31/01/97 PARA METROPOL III APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1281. MEM. 0053/1202/97 DE 31/01/97 PARA 77 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1282. MEM. 0095/1202/97 DE 12/02/97 PARA NÚCLEO R. ESP. APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR \r\n\r\n1283. MEM. 0130/1202/97 DE 11/03/97 PARA IFP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1284. MEM. 0129/1202/97 DE 11/03/97 PARA IFP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1285. MEM. 0256/1202/97 DE 24/03/97 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1286. MEM. 0262/1202/97 DE 28/04/97 PARA 74 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1287. MEM. 0263/1202/97 DE 28/04/97 PARA 81 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1288. MEM. 0264/1202/97 DE 28/04/97 PARA 81 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1289. MEM. 0268/1202/97 DE 09/05/97 PARA 90 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1290. MEM. 0284/1202/97 DE 09/05/97 PARA 81 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1291. MEM. 0285/1202/97 DE 09/05/97 PARA 90 DP APRESENTAÇÃO \r\n\r\n1292. MEM. 0288/1202/97 DE 09/05/97 PARA 79 DP APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1293. MEM. 0289/1202/97 DE 09/05/97 PARA 81 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1294. MEM. 0290/1202/97 DE 09/05/97 PARA 90 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1295. MEM. S/N/1202/97 DE 09/05/97 PARA 78 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1296. MEM. S/N/1202/97 DE 09/05/97 PARA 78 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1297. MEM. 0296/1202/97 DE 09/05/97 PARA DRP- METROPOL II APRESEN. SERVIDOR\r\n\r\n1298. MEM. 0297/1202/97 DE 09/05/97 PARA DRP-METROPOL II APRESEN. SERVIDOR\r\n\r\n1299. MEM. 0298/1202/97 DE 09/05/97 PARA ICCE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1300. MEM. 0299/1202/97 DE 09/05/97 PARA 78 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1301. MEM. 0300/1202/97 DE 09/05/97 PARA DP FAZENDARIA APRESENT. SERVIDOR\r\n\r\n1302. MEM. 0301/1202/97 DE 09/05/97 PARA DEAT APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1303. MEM. 0302/1202/97 DE 09/05/97 PARA 90 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1304. MEM. 0303/1202/97 DE 09/05/97 PARA 77 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1305. MEM. 0304/1202/97 DE 09/05/97 PARA 166 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1306. MEM. 0305/1202/97 DE 09/05/97 PARA 78 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1307. MEM. 0306/1202/97 DE 09/05/97 PARA 78 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1308. MEM. 0307/1202/97 DE 09/05/97 PARA 90 DP APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1309. MEM. 0308/1202/97 DE 09/05/97 PARA 167 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1310. MEM. 0309/1202/97 DE 09/05/97 PARA 79 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1311. MEM. 0310/1202/97 DE 09/05/97 PARA 76 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1312. MEM. 0321/1202/97 DE 12/05/97 PARA 151 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1313. MEM. 0322/1202/97 DE 12/05/97 PARA ICCE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1314. MEM. 0323/1202/97 DE 12/05/97 PARA 18 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1315. MEM. 0324/1202/97 DE 12/05/97 PARA 6 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1316. MEM. 0325/1202/97 DE 12/05/97 PARA 6 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1317. MEM. 0326/1202/97 DE 12/05/97 PARA 6 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1318. MEM. 0329/1202/97 DE 12/05/97 PARA 6 DP APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1319. MEM. 0327/1202/97 DE 12/05/97 PARA 6 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1320. MEM. 0328/1202/97 DE 12/05/97 PARA 6 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1321. MEM. S/N /1202/97 DE 26/05/97 PARA DRESP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1322. MEM. 0344/1202/97 DE 12/05/97 PARA 78 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1323. MEM. 0388/1202/97 DE 28/05/97 PARA DEAM S. G. APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1324. MEM. 0422/1202/97 DE 13/06/97 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1325. MEM. 0423/1202/97 DE 13/06/97 PARA DRESP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1326. MEM. 0435/1202/97 DE 19/06/97 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1327. MEM. 0511/1202/97 DE 24/07/97 PARA CECOPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1328. MEM. 0550/1202/97 DE 08/08/97 PARA DFAE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1329. MEM. 0517/1202/97 DE 30/07/97 PARA 39 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1330. MEM. 0526/1202/98 DE 05/07/98 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR \r\n\r\n1331. MEM. 0551/1202/97 DE 08/08/97 PARA DFAE APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1332. MEM. 0552/1202/97 DE 08/08/97 PARA CPC/ CIT APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1333. MEM. 0560/1202/98 DE 24/08/98 PARA IIFP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1334. MEM. 0561/1202/98 DE 24/08/97 PARA CECOPOL APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1335. MEM. 0587/1202/97 DE 26/08/97 PARA 127 DP APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1336. MEM. 0608/1202/97 DE 01/09/97 PARA D. DEFRAUDACOES APRESENT. SERVIDOR\r\n\r\n1337. MEM. 0609/1202/97 DE 01/09/97 PARA D. DEFRAUDACOES APRESEN. SERVIDOR\r\n\r\n1338. MEM. 0610/1202/97 DE 01/09/97 PARA D DEFRAUDACOES APRESEN. SERVIDOR\r\n\r\n1339. MEM. 0666/1202/97 DE 19/09/97 PARA METROPOL I APRESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1340. MEM. 0720/1202/97 DE 13/10/97 PARA HOSPITAL POL. CIVIL APRESN. SERVIDOR\r\n\r\n1341. MEM. 0724/1202/97 DE 13/10/97 PARA 90 DP APERESENTACAO DE SERVIDOR\r\n\r\n1342. MEM. S/N /1202/97 DE 13/10/97 PARA REC. ESPE. APRESENTAÇÃO SERVIDOR\r\n\r\n1343. MEM. 0816/1202/97 DE 19/11/97 PARA 108 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1344. MEM. 0834/1202/97 DE 28/11/97 PARA POLINTER APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1345. MEM. 0858/1202/97 DE 05/12/97 PARA 64 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1346. MEM. 0884/1202/97 DE 16/12/97 PARA ASPLAN APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1347. MEM. 0895/1202/97 DE 22/12/97 PARA D. TRANSP. APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1348. MEM. 0023/1202/98 DE 15/01/98 PARA POLINTER APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1349. MEM. 0024/1202/98 DE 15/01/98 PARA 111 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1350. MEM. 0060/1202/98 DE 29/01/98 PARA 79 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1351. MEM. 0073/1202/98 DE 01/02/98 PARA REC. ESP. APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1352. MEM. 0114/1202/98 DE 12/02/98 PARA REC. ESP. APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1353. MEM. 0164/1202/98 DE 04/03/98 PARA D. HOMICÍDIO APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1354. MEM. 0165/1202/98 DE 04/03/98 PARA DRPM V APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1355. MEM. 0169/1202/98 DE 06/03/98 PARA DRPM VI APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1356. MEM. 0210/1202/98 DE 12/03/98 PARA 18 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1357. MEM. 0269/1202/98 DE 20/03/98 PARA 18 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1358. MEM. 0336/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1359. MEM. 0336/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1360. MEM. 0337/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1361. MEM. 0338/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1362. MEM. 0339/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1363. MEM. 0366/1202/98 DE 12/05/98 PARA 110 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1364. MEM. 0367/1202/98 DE 12/05/98 PARA DRF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1365. MEM. 0340/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1366. MEM. 0340/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1367. MEM. 0340/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1368. MEM. 0341/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1369. MEM. 0342/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTACAO DE SERVIDOR \r\n\r\n1370. MEM. 0343/1202/98 DE 29/04/98 PARA DHBF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1371. MEM. 0353/1202/98 DE 04/05/98 PARA METROPOL II APRESENTAÇÃO SERV.\r\n\r\n1372. MEM. 0390/1202/98 DE 20/05/98 PARA ACADEPOL APRESENTAÇÃO DE SERVI.\r\n\r\n1373. MEM. 0508/1202/98 DE 22/07/98 PARA 12 DP APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1374. MEM. 0511/1202/98 DE 28/07/98 PARA CORREGEDORIA APRESEN. SERVIDOR\r\n\r\n1375. MEM. 0609/1202/98 DE 24/10/98 PARA DRPM VIII APRESENT. SERV.\r\n\r\n1376. MEM. 0611/1202/98 DE 29/09/98 PARA SCF APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1377. MEM. 0654/1202/98 DE 20/10/98 PARA D. MATERIAL APRESENT. SERVIDOR\r\n\r\n1378. MEM. 0655/1202/98 DE 20/10/98 PARA SPSD APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1379. MEM. 0661/1202/98 DE 22/10/98 PARA 111 DP APRESENT. SERVIDOR\r\n\r\n1380. MEM. 0669/1202/98 DE 28/10/98 PARA SATE APRESENT. SERVIDOR\r\n\r\n1381. MEM. 5269/020/94 DE 24/10/94 DA 20 DP PARA CINAP ENC. FAZ\r\n\r\n1382. MEM. 02345/920/94 DE 02/09/94 DA DECON DGPE SOLICI. FAZ\r\n\r\n1383. MEM. 0149/77/94 DE 10/01/94 DA 77 DP PARA CINAP ENC. FAZ\r\n\r\n1384. MEM. 03021/703/94 DE 06/12/94 DGAF PARA CINAP SOLIC. FAZ\r\n\r\n1385. ATO DO COORDENADOR ,TORNAR SEM EFEITO ATO DE BI N. 125 DE 19/07/94\r\n\r\n1386. MEM. 1491/124/94 DE 15/06/94 DA 124 DP PARA CINAP ENC. FAZ\r\n\r\n1387. MEM. CIRC. 01762/703/94 DO DGAF PARA CINAP SOLIC. FAZ\r\n\r\n1388. GUIA DE REMESSA DA CINAP PARA DGPTC ENVIA CARTÃO FREQ. RENATA Q. 269820-7\r\n\r\n1389. GUIA DE REMESSA DA CINAP PARA IMLAP ENVIA CARTÃO FREQ. MARLENE S.0614537-9\r\n\r\n1390. GUIA DE REMESSA DA CINAP PARA SPSD ENVIA CARTÃO FREQ. ARAMIS O. 193212-8\r\n\r\n1391. GUIA DE REMESSA 052/94 DA 77 DP PARA CINAP\r\n\r\n1392. GUIA DE REMESSA 1624/94 DA 20 DP PARA CINAP\r\n\r\n1393. GUIA DE REMESSA 2632/94 DA 18 DP PARA CINAP\r\n\r\n1394. GUIA DE REMESSA 131/94 DO DRESP PARAS CINA/P\r\n\r\n1395. GUIA DE REMESSA 8159/94 DO DGPC PARA CINAP\r\n\r\n1396. GUIA DE REMESSA 1558/94 DA 81 DP PARA CINAP\r\n\r\n1397. GUIA DE REMESSA 1551/94 DA 78 DP PARA 57 DP\r\n\r\n1398. GUIA DE REMESSA 271/94 DA 167 DP PARA CINAP\r\n\r\n1399. GUIA DE REMESSA 00489/94 DA CINAP PARA DGA\r\n\r\n1400. GUIA DE REMESSA 00045/94 DA CINAP PARA DGPI\r\n\r\n1401. GUIA DE REMESSA 00046/94 DA CINAP PARA IMLAP\r\n\r\n1402. GUIA DE REMESSA S/N DA CINAP PARA DGPB\r\n\r\n1403. GUIA DE REMESSA S/N DA CINAP PARA DGPI \r\n\r\n1404. GUIA DE REMESSA 322/94 DA CINAP PARA SPSD DE 29/08/94\r\n\r\n1405. GUIA DE REMESSA 002/94 DA CINAP PARA DRPC DE 04/01/95\r\n\r\n1406. GUIA DE REMESSA 022/94 DA CINAP PARA SCF DE 14/01/94\r\n\r\n1407. GUIA DE REMESSA 225/94 DA CINAP PARA DCA DE 27/06/94\r\n\r\n1408. GUIA DE REMESSA S/N DA CINAP PARA DGPC DE 11/05/94\r\n\r\n1409. GUIA DE REMESSA 294/94 DA CINAP PARA DGA DE 11/08/94\r\n\r\n1410. GUIA DE REMESSA S/N DA CINAP PARA DRESP DE 27/06/94\r\n\r\n1411. GUIA DE REMESSA 242/94 DA CINAP PARA SECOP DE 07/07/94\r\n\r\n1412. GUIA DE REMESSA 279/94 DA CINAP PARA 14 DP DE 04/08/94\r\n\r\n1413. GUIA DE REMESSA 2572/94 DO DGPE PARA CINAP DE 01/08/94\r\n\r\n1414. GUIA DE REMESSA S/N DA CINAP PARA DRESP DER 25/07/94\r\n\r\n1415. GUIA DE REMESSA 411/94 DA 7 DP PARA CINAP DE 17/07/94\r\n\r\n1416. GUIA DE REMESSA S/N DA CGOA PARA CINAP DE 29/07/94\r\n\r\n1417. GUIA DE REMESSA 274/94 DA CINAP PARA 52 DP DE 02/08/94\r\n\r\n1418. MEMO Nº 0286/1202/98 DE 31/03/98.\r\n\r\n1419. MEMO Nº 0285/1202/98 DE 31/03/98.\r\n\r\n1420. MEMO Nº 0282/1202/98 DE 30/03/98.\r\n\r\n1421. MEMO Nº 0281/1202/98 DE 30/03/98.\r\n\r\n1422. MEMO Nº 0280/1202/98 DE 30/03/98.\r\n\r\n1423. MEMO Nº 0279/1202/98 DE 27/03/98.\r\n\r\n1424. OFICIO Nº 0331/1202/98 DE 28/04/98. COM CÓPIA ANEXO.\r\n\r\n1425. MEMO Nº 0330/1202/98 DE 27/04/98.\r\n\r\n1426. OFICIO Nº 0328/1202/98 DE 22/04/98.\r\n\r\n1427. MEMO Nº 0323/1202/98 DE 22/04/98. COM CÓPIA ANEXO.\r\n\r\n1428. MEMO Nº 0319/1202/98 DE 17/04/98.\r\n\r\n1429. MEMO Nº 0311/1202/98 DE 08/04/98.\r\n\r\n1430. MEMO Nº 0310/1202/98 DE 08/04/98.\r\n\r\n1431. MEMO Nº 0344/1202/98 DE 29/04/98.\r\n\r\n1432. MEMO Nº 0349/1202/98 DE 30/04/98.\r\n\r\n1433. MEMO Nº 0350/1202/98 DE 30/04/98.\r\n\r\n1434. MEMO Nº 0351/1202/98 DE 30/04/98.\r\n\r\n1435. MEMO Nº 0352/1202/98 DE 04/05/98.\r\n\r\n1436. MEMO Nº 0359/1202/98 DE 06/05/98.\r\n\r\n1437. MEMO Nº 0360/1202/98 DE 06/05/98.\r\n\r\n1438. MEMO Nº 0361/1202/98 DE 06/05/98.\r\n\r\n1439. MEMO Nº 0362/1202/98 DE 06/05/98.\r\n\r\n1440. MEMO Nº 0363/1202/98 DE 06/05/98.\r\n\r\n1441. MEMO Nº 0366/1202/98 DE 12/05/98.\r\n\r\n1442. MEMO Nº 0367/1202/98 DE 12/05/98.\r\n\r\n1443. MEMO Nº 0371/1202/98 DE 14/05/98.\r\n\r\n1444. MEMO Nº 0372/1202/98 DE 15/05/98.\r\n\r\n1445. MEMO Nº 0377/1202/98 DE 15/05/98.\r\n\r\n1446. MEMO Nº 0382/1202/98 DE 18/05/98.\r\n\r\n1447. OFICIO Nº 211/98 DA 16º VARA CRIMINAL DA CAPITAL, DATADO DE 28/01/98.\r\n\r\n1448. MEMO Nº 0276/1202/98 DE 27/03/98. ANEXO: CARTA DA KAPRA, TECNICAL ACTION DATADA DE 25/03/98.\r\n\r\n1449. PROCESSO Nº E-09/0118/1202/98 DE 19/02/98 -\r\n\r\n1450. MEMO Nº 0452/1202/99 DE 08/12/99.\r\n\r\n1451. MEMO Nº 0206/1202/99 DE 31/05/99.\r\n\r\n1452. MEMO Nº 0169/1202/90 DE 11/05/99.\r\n\r\n1453. OFICIO Nº 0148/CINAP/99 DE 13/04/99.\r\n\r\n1454. OFICIO Nº 0039/1202/98 DE 23/01/98.\r\n\r\n1455. OFICIO Nº 0054/1202/98 DE 02/02/98.\r\n\r\n1456. SISTEMA DE CONTROLE DE PRESOS/FICHA INDIVIDUAL/CINAP. (TOTAL DE DUAS)\r\n\r\n1457. OFICIO Nº 0022/1202/98 DE 15/01/98. ANEXO: OFICIO Nº 2482/97 DA 12º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, DATADA DE 17/12/97.\r\n\r\n1458. MEMO S/Nº, COAN, DATADO DE 03/04/90.\r\n\r\n1459. ORDEM DE SERVIÇO, Nº 052/90 DO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA CINAP, DATADA DE 18/10/90.\r\n\r\n1460. MEMO Nº 08615 DA COORDENADORIA GERAL DA POLICIA, DATADO DE 26/10/90.\r\n\r\n1461. 04-PROCESSO Nº E-09/11461/702/91 DO DGA/DCA, REF. OFICIO Nº 995/A/91 DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU, DATADO DE 24/10/91. ANEXO: OFICIO Nº 3414/711-91 DO SETOR DE CONVOCAÇÃO JUDICIAL, DATADO DE 20/12/91. E OFICIO Nº 334/711/91 DE 07/02/92.\r\n\r\n1462. 05-MEMO Nº 028/304/90 DA DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS DATADO DE 13/12/90.\r\n\r\n1463. MEMO Nº 00227/300/90 DA COAN, DATADO DE 08/06/90.\r\n\r\n1464. PROCEDIMENTO Nº E-09/00224/300/90 DA COAN, DATADO DE 08/06/90. ANEXO: MEMO S/Nº DA COORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL DATADA DE 07/06/90 E MEMO Nº 160/304/90 DA COORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL, DATADA DE 09/04/90.\r\n\r\n1465. MEMO Nº 00111/300/90 DA COAN, DATADO DE 27/03/90.\r\n\r\n1466. MEMO Nº 00229/300/90 DA COAN, DATADO DE 26/07/90.\r\n\r\n1467. MEMO Nº 00235/300/90 DA COAN, DATADO DE 13/06/90.\r\n\r\n1468. MEMO Nº 00287/300/90 DA COAN, DATADO DE 19/06/90.\r\n\r\n1469. MEMO Nº 3627/006/90 DA 06ºDP, DATADO DE 23/08/90.\r\n\r\n1470. MEMO Nº 742/304/90 DA CAO, DATADO DE 19/12/90.\r\n\r\n1471. MEMO Nº 029/304/91, DA DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS, DATADO DE 13/12/90.\r\n\r\n1472. MEMO Nº 741/304/90, DA CAO, DATADO DE 19/12/90.\r\n\r\n1473. MEMO S/Nº DA DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS, DATADO DE 29/05/90\r\n\r\n1474. ORDEM DE VARREDURA PARA A DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS, DATADA DE 12/05/90. PÉRGULA DO GALEÃO E GRANJA COMARY.\r\n\r\n1475. MEMO S/Nº DA DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS, DATADO DE 30/05/90.\r\n\r\n1476. ESCALA DE SERVIÇO PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 1990 DA DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS.\r\n\r\n1477. COPIA DO REGISTRO Nº 613/89 EXTRAIDO DO LIVRO DE OCORRÊNCIAS DA CAO.\r\n\r\n1478. CÓPIA DOS REGISTROS NºS 009, 023, 051, 220, 355,487 E 506/88 EXTRAIDOS DO LIVRO DE OCORRÊNCIAS DA CAO.\r\n\r\n1479. CÓPIAS DOS REGISTROS NºS 249 AO 254/87; DO Nº 256 AO 275/87; Nº 277/87, 279/87 B; DO Nº 282/87 ATÉ O 296/87; DO Nº 298/87 ATÉ O Nº 305/87; DO 307/87; DO 309/87 E 310/87; NºS 335/87 E 336/87; DO 338/87, 420/87, DO 434/87 ATÉ O Nº 445/87; DO Nº 451/87 ATÉ O Nº 459/87; DO Nº 461/87 ATÉ O Nº 469/87; Nº 478/87 E 479/87. TODOS EXTRAÍDOS DO LIVRO DE OCORRÊNCIAS DA CAO.\r\n\r\n1480. MEMO Nº 0598/1202/96 DE 13/11/96.\r\n\r\n1481. MEMO Nº 0687/1202/96 DE 20/12/96.\r\n\r\n1482. MEMO Nº 0686/1202/96 DE 20/12/96.\r\n\r\n1483. MEMO Nº 0673/1202/96 DE 16/12/96.\r\n\r\n1484. OFICIO Nº 0652/1202/96 DE 06/11/96.\r\n\r\n1485. MEMO Nº 0651/1202/96 DE 04/12/96.\r\n\r\n1486. OFICIO Nº 0650/1202/96 DE 04/12/96.\r\n\r\n1487. MEMO Nº 0646/1202/96 DE 03/11/96.\r\n\r\n1488. MEMO Nº 0645/1202/96 DE 03/11/96.\r\n\r\n1489. MEMO Nº 0643/1202/96 DE 02/12/96.\r\n\r\n1490. OFICIO Nº 0639/1202/96 DE 29/11/96.\r\n\r\n1491. OFICIO Nº 0638/1202/96 DE 28/11/96.\r\n\r\n1492. OFICIO Nº 0637/1202/96 DE 28/11/96.\r\n\r\n1493. MEMO Nº 0635/CINAP/96 SEM DATA.\r\n\r\n1494. MEMO Nº 0626/1202/96 DE 25/11/96.\r\n\r\n1495. MEMO Nº 0622/1202/96 DE 20/11/96.\r\n\r\n1496. MEMO Nº 0616/1202/96 DE 18/11/96.\r\n\r\n1497. MEMO Nº 0611/1202/96 DE 13/11/96.\r\n\r\n1498. MEMO Nº 0614/1202/96 DE 08/11/96.\r\n\r\n1499. MEMO Nº 0606/1202/96 DE 11/11/96.\r\n\r\n1500. MEMO Nº 0598/1202/96 DE 13/11/96.\r\n\r\n1501. OFICIO CIRCULAR Nº 594/1202/96 DE 30/10/96.\r\n\r\n1502. MEMO Nº 0593/96, CINAP, DE 11/11/96.\r\n\r\n1503. MEMO Nº 0592/1202/96 DE 08/11/96.\r\n\r\n1504. MEMO Nº 0583/1202/96 DE 06/11/96.\r\n\r\n1505. MEMO Nº 0577/1212/96 DE 04/11/96.\r\n\r\n1506. MEMO Nº 0573/1202/96 DE 01/11/96.\r\n\r\n1507. MEMO Nº 0568/1202/96 DE 31/10/96.\r\n\r\n1508. MEMO Nº 0566/1202/96 DE 31/10/96.\r\n\r\n1509. MEMO Nº 0565/1202/96 DE 31/10/96.\r\n\r\n1510. MEMO Nº 0562/1202/96 DE 30/10/96.\r\n\r\n1511. OFICIO Nº 0561/1202/96 DE 30/10/96.\r\n\r\n1512. OFICIO Nº 0560/1202/96 DE 30/10/96.\r\n\r\n1513. OFICIO Nº 0559/1202/96 DE 30/10/96.\r\n\r\n1514. OFICIO Nº 0558/1202/96 DE 30/10/96.\r\n\r\n1515. OFICIO Nº 0557/1202/96 DE 30/10/96.\r\n\r\n1516. OFICIO Nº 0556/1202/96 DE 30/10/96.\r\n\r\n1517. MEMO Nº 0354/1202/96 DE 28/10/96.\r\n\r\n1518. MEMO Nº 0542/1202/96 DE 24/10/96.\r\n\r\n1519. MEMO Nº 0541/1202/96 DE 17/10/96.\r\n\r\n1520. MEMO Nº 0532/1202/96 DE 23/10/96.\r\n\r\n1521. MEMO Nº 0528/1202/96 DE 22/10/96.\r\n\r\n1522. MEMO Nº 0520/1202/96 DE 17/10/96.\r\n\r\n1523. OFICIO Nº 0519/1202/96 DE 16/10/96.\r\n\r\n1524. MEMO Nº 0504/1202/96 DE 02/10/96.\r\n\r\n1525. MEMO Nº 0499/1202/96 DE 01/10/96.\r\n\r\n1526. MEMO Nº 0498/1202/96 DE 01/10/96.\r\n\r\n1527. MEMO Nº 0496/1202/96 DE 30/09/96.\r\n\r\n1528. MEMO Nº 0495/1202/96 DE 30/09/96.\r\n\r\n1529. MEMO Nº 0494/1202/96 DE 30/09/96.\r\n\r\n1530. MEMO Nº 0487/96, CINAP, DE 25/09/96.\r\n\r\n1531. MEMO Nº 0486/96, CINAP, DE 25/09/96.\r\n\r\n1532. MEMO Nº 0482/1202/96 DE 20/09/96\r\n\r\n1533. OFICIO Nº 0478/1202/96 DE 19/09/96.\r\n\r\n1534. MEMO Nº 0475/1202/96 DE 18/09/96.\r\n\r\n1535. INFORMAÇAO/CINAP/, DE 16/09/96.\r\n\r\n1536. MEMO Nº 0467/1202/96 DE 12/09/96.\r\n\r\n1537. MEMO Nº 0466/1202/96 DE 14/09/96.\r\n\r\n1538. MEMO Nº 0464/1202/96 DE 12/09/96.\r\n\r\n1539. MEMO Nº 0461/1202/96 DE 11/09/96.ANEXO: MEMO Nº 0447/1202/96 DE 29/08/96 E CÓPIA DE CAUTELA DE MATERIAL DE UMA PISTOLA TAURUS MODELO PT 92 Nº 62894.\r\n\r\n1540. MEMO Nº 0460/1202/96 DE 10/09/96.\r\n\r\n1541. MEMO Nº 0458/1202/96 DE 10/09/96.\r\n\r\n1542. MEMO Nº 0457/1202/96 DE 09/09/96.\r\n\r\n1543. MEMO Nº 0456/1202/96 DE 06/09/96.\r\n\r\n1544. MEMO Nº 0453/1202/96 DE 03/09/96.\r\n\r\n1545. MEMO Nº 0449/1202/96 DE 29/08/96.\r\n\r\n1546. MEMO Nº 0447/1202/96 DE 29/08/96.\r\n\r\n1547. MEMO Nº 0443/1202/96 DE 27/08/96.\r\n\r\n1548. OFICIO Nº 0442/1202/96 DE 27/08/96.\r\n\r\n1549. MEMO Nº 0432/1202/96 DE 27/08/96.\r\n\r\n1550. MEMO Nº 0431/1202/96 DE 17/08/96.\r\n\r\n1551. MEMO Nº 0430/1202/96 DE 26/08/96. ANEXO: CARTA DO CONSULADO GERAL DA REPUBLICA ÁRABE DO EGITO, DATADA DE 30/07/96.\r\n\r\n1552. MEMO Nº 0433/1202/96 DE 26/08/96.\r\n\r\n1553. MEMO Nº 0424/1202/96 DE 16/08/96.\r\n\r\n1554. MEMO Nº 0423/1202/96 DE 19/08/96.\r\n\r\n1555. MEMO Nº 0421/1202/96 DE 16/08/96.\r\n\r\n1556. MEMO Nº 0420/1202/96 DE 16/08/96.\r\n\r\n1557. MEMO Nº 0419/1202/96 DE 16/08/96.\r\n\r\n1558. MEMO Nº 0418/1202/96 DE 15/08/96.\r\n\r\n1559. MEMO Nº 0417/1202/96 DE 15/08/96.\r\n\r\n1560. MEMO Nº 0402/1202/96 DE 08/08/96.\r\n\r\n1561. MEMO Nº 0401/1202/96 DE 08/08/96.\r\n\r\n1562. MEMO Nº 0399/1202/96 DE 06/08/96.\r\n\r\n1563. MEMO Nº 0398/1202/96 DE 06/08/96.\r\n\r\n1564. MEMO Nº 0397/1202/96 DE 06/08/96.\r\n\r\n1565. MEMO Nº 0376/1202/96 DE 25/07/96.\r\n\r\n1566. MEMO Nº 0374/1202/96 DE 25/07/96.\r\n\r\n1567. MEMO Nº 0371/1202/96 DE 24/07/96.\r\n\r\n1568. MEMO Nº 0370/1202/96 DE 22/07/96.\r\n\r\n1569. MEMO Nº 0369/1202/96 DE 22/07/96.\r\n\r\n1570. MEMO Nº 0368/1202/96 DE 22/07/96.\r\n\r\n1571. MEMO Nº 0366/1202/96 DE 22/07/96.\r\n\r\n1572. MEMO Nº 0363/1202/96 DE 18/07/96.\r\n\r\n1573. MEMO Nº 0358/1202/96 DE 17/07/96.\r\n\r\n1574. MEMO Nº 0357/1202/96 DE 17/07/96.\r\n\r\n1575. MEMO Nº 0356/1202/96 DE 17/07/96.\r\n\r\n1576. MEMO Nº 0354/1202/96 DE 16/07/96.\r\n\r\n1577. MEMO Nº 0350/1202/96 DE 12/07/96.\r\n\r\n1578. MEMO Nº 0342/1202/96 DE 10/07/96.\r\n\r\n1579. MEMO Nº 0341/1202/96 DE 10/07/96.\r\n\r\n1580. MEMO Nº 0339/1202/96 DE 09/07/96.\r\n\r\n1581. MEMO Nº 0338/1202/96 DE 09/07/96.\r\n\r\n1582. MEMO Nº 0336/1202/96 DE 05/07/96.\r\n\r\n1583. MEMO Nº 0334/1202/96 DE 03/07/96.\r\n\r\n1584. MEMO Nº 0333/96, CINAP, DE 03/07/96.\r\n\r\n1585. MEMO Nº 0332/1202/96 DE 17/07/96.\r\n\r\n1586. MEMO Nº 0331/1202/96 DE 03/07/96.\r\n\r\n1587. MEMO Nº 0329/1202/96 DE 02/07/96.\r\n\r\n1588. MEMO Nº 0328/1202/96 DE 02/07/96.\r\n\r\n1589. MEMO Nº 0328/1202/96 DE 02/07/96.\r\n\r\n1590. MEMO Nº 0327/1202/96 DE 02/07/96.\r\n\r\n1591. MEMO Nº 0326/1202/96 DE 02/07/96.\r\n\r\n1592. MEMO Nº 0325/1202/96 DE 02/07/96.\r\n\r\n1593. OFICIO Nº 0323/1202/96 DE 06/07/96.\r\n\r\n1594. MEMO Nº 0322/1202/96 DE 26/06/96.\r\n\r\n1595. MEMO Nº 0320/1202/96 DE 28/06/96.\r\n\r\n1596. OFICIO Nº 0319/1202/96 DE 28/06/96.\r\n\r\n1597. OFICIO Nº 0318/1202/96 DE 28/06/96.\r\n\r\n1598. OFICIO Nº 0317/1202/96 DE 28/06/96.\r\n\r\n1599. OFICIO Nº 0316/1202/96 DE 28/06/96.\r\n\r\n1600. OFICIO Nº 0315/1202/96 DE 28/06/96.\r\n\r\n1601. MEMO Nº 0299/1202/96 DE 01/07/96.\r\n\r\n1602. MEMO Nº 0295/1202/96 DE 20/06/96.\r\n\r\n1603. MEMO Nº 0293/1202/96 DE 20/06/96.\r\n\r\n1604. OFICIO Nº 0292/1202/96 DE 18/06/96.\r\n\r\n1605. MEMO Nº 0291/1202/96 DE 18/06/96.\r\n\r\n1606. MEMO Nº 0289/1202/96 DE 18/06/96.\r\n\r\n1607. MEMO Nº 0288/1202/96 DE 18/06/96.\r\n\r\n1608. MEMO Nº 0290/1202/96 DE 18/06/96.\r\n\r\n1609. MEMO Nº 0285/1202/96 DE 17/06/96.\r\n\r\n1610. MEMO Nº 0282/1202/96 DE 13/06/96.\r\n\r\n1611. MEMO Nº 0281/1202/96 DE 13/06/96.\r\n\r\n1612. MEMO Nº 0275/1202/96 DE 11/06/96.\r\n\r\n1613. MEMO Nº 0265/1202/96 DE 10/06/96.\r\n\r\n1614. MEMO Nº 0263/1202/96 DE 05/06/96.\r\n\r\n1615. MEMO Nº 0262/1202/96 DE 10/06/96.\r\n\r\n1616. MEMO Nº 0258/1202/96 DE 07/06/96.\r\n\r\n1617. MEMO Nº 0257/1202/96 DE 05/06/96.\r\n\r\n1618. MEMO Nº 0248/1202/96 DE 31/05/96.\r\n\r\n1619. MEMO Nº 0247/1202/96/SSE/CINAP DE 31/05/96.\r\n\r\n1620. MEMO Nº 0245/1202/96 DE 31/05/96.\r\n\r\n1621. MEMO Nº 0242/1202/96 DE 30/05/96.\r\n\r\n1622. MEMO Nº 0235/1202/96 DE 27/05/96.\r\n\r\n1623. MEMO Nº 0233/1202/96 DE 23/05/96.\r\n\r\n1624. MEMO Nº 0231/1202/96 DE 22/05/96.\r\n\r\n1625. MEMO Nº 0230/1202/96 DE 22/05/96.\r\n\r\n1626. MEMO Nº 0226/1202/96 DE 20/05/96.\r\n\r\n1627. MEMO Nº 0225/1202/96 DE 20/05/96.\r\n\r\n1628. MEMO Nº 0220/1202/96 DE 17/05/96.\r\n\r\n1629. MEMO Nº 0222/1202/96 DE 16/05/96.\r\n\r\n1630. OFICIO Nº 0219/1202/96 DE 15/05/96.\r\n\r\n1631. OFICIO Nº 0217/1202/96 DE 15/05/96.\r\n\r\n1632. MEMO Nº 0215/1202/96 DE 05/06/96.\r\n\r\n1633. MEMO Nº 0214/1202/96 DE 05/06/96.\r\n\r\n1634. MEMO Nº 0213/1202/96 DE 13/05/96.\r\n\r\n1635. MEMO Nº 0212/1202/96 DE 10/05/96.\r\n\r\n1636. MEMO Nº 0208/1202/96 DE 08/05/96.\r\n\r\n1637. MEMO Nº 0206/1202/96 DE 07/05/96.\r\n\r\n1638. MEMO Nº 0201/1202/96 DE 03/05/96.\r\n\r\n1639. MEMO Nº 0200/1202/96 DE 02/05/96.\r\n\r\n1640. MEMO Nº 0199/1202/96 DE 02/05/96.\r\n\r\n1641. OFICIO Nº 0197/1202/96 DE 02/05/96.\r\n\r\n1642. MEMO Nº 0194/1202/96 DE 29/06/96.\r\n\r\n1643. MEMO Nº 0193/1202/96 DE 29/04/96.\r\n\r\n1644. MEMO Nº 0192/1202/96 DE 29/04/96.\r\n\r\n1645. MEMO Nº 0191/1202/96 DE 29/04/96.\r\n\r\n1646. MEMO Nº 0190/1202/96 DE 29/04/96.\r\n\r\n1647. MEMO Nº0186/1202/96 DE 03/05/96.\r\n\r\n1648. MEMO Nº 0185/1202/96 DE 29/04/96.\r\n\r\n1649. MEMO Nº 0184/1202/96 DE 29/04/96.\r\n\r\n1650. MEMO Nº 0168/1202/96 DE 23/04/96.\r\n\r\n1651. OFICIO Nº 0163/1202/96 DE 22/04/96.\r\n\r\n1652. MEMO Nº 0158/1202/96 DE 17/04/96.\r\n\r\n1653. MEMO Nº 0150/1202/96 DE 11/04/96.\r\n\r\n1654. MEMO Nº 0147/1202/96 DE 10/04/96.\r\n\r\n1655. MEMO Nº 0141/1202/96 SEM DATA.\r\n\r\n1656. MEMO Nº 0140/1202/96 SEM DATA.\r\n\r\n1657. MEMO Nº 0135/1202/96 DE 01/04/96.\r\n\r\n1658. OFICIO Nº 0133/1202/96 DE 29/03/96.\r\n\r\n1659. OFICIO Nº 0131/1202/96 DE 27/03/96.\r\n\r\n1660. MEMO Nº 0127/1202/96 DE 21/03/96.\r\n\r\n1661. OFICIO Nº 0115/1202/96 DE 15/03/96.\r\n\r\n1662. MEMO Nº 0114/1202/96 DE 13/03/96.\r\n\r\n1663. OFICIO Nº 0113/1202/96 DE 13/03/96.\r\n\r\n1664. MEMO Nº 0112/1202/96 DE 12/03/96.\r\n\r\n1665. OFICIO Nº 0108/1202/96 DE 05/03/96.\r\n\r\n1666. MEMO Nº 0107/1202/96 DE 05/03/96.\r\n\r\n1667. OFICIO Nº 0106/1202/96 DE 05/03/96.\r\n\r\n1668. OFICIO Nº 0103/1202/96 DE 29/02/96.\r\n\r\n1669. OFICIO Nº 0102/1202/96 DE 29/02/96.\r\n\r\n1670. OFICIO Nº 0101/1202/96 DE 29/02/96.\r\n\r\n1671. OFICIO Nº 0100/1202/96 DE 29/02/96.\r\n\r\n1672. OFICIO Nº 098/1202/96 DE 28/02/96.\r\n\r\n1673. MEMO Nº 096/1202/96 DE 28/02/96.\r\n\r\n1674. MEMO Nº 094/1202/96 DE 28/02/96.\r\n\r\n1675. MEMO Nº 095/1202/96 DE 28/02/96.\r\n\r\n1676. MEMO Nº 086/1202/96 DE 15/02/96.\r\n\r\n1677. MEMO Nº 085/1202/96 DE 14/02/96.ANEXO: ATO DE DESIGNAÇAO.\r\n\r\n1678. MEMO Nº 083/1202/96 DE 13/02/96.\r\n\r\n1679. MEMO Nº 081/1202/96 DE 13/02/96.\r\n\r\n1680. MEMO Nº 080/1202/96 DE 14/02/96.\r\n\r\n1681. PROTOCOLO Nº E-09/076/1202/96 DE 12/02/96.\r\n\r\n1682. OFICIO Nº 079/1202/96 DE 12/02/96.\r\n\r\n1683. MEMO Nº 077/1202/96 DE 12/02/96.\r\n\r\n1684. MEMO Nº 074/1202/96 DE 08/02/96.\r\n\r\n1685. MEMO Nº 073/1202/96 DE 08/02/96.\r\n\r\n1686. MEMO Nº 069/1202/96 DE 06/02/96.\r\n\r\n1687. OFICIO Nº 063/1202/96 DE 02/02/96.\r\n\r\n1688. MEMO Nº 061/1202/96 DE 01/02/96.\r\n\r\n1689. MEMO Nº 059/1202/96 DE 31/01/96.\r\n\r\n1690. MEMO Nº 056/1202/96 DE 25/02/96.\r\n\r\n1691. OFICIO Nº 055/1202/96 DE 25/01/96.\r\n\r\n1692. MEMO Nº 054/1202/96 DE 25/02/96.\r\n\r\n1693. MEMO Nº 053/1202/96 DE 25/02/96.\r\n\r\n1694. MEMO Nº 052/1202/96 DE 25/01/96.\r\n\r\n1695. MEMO Nº 051/1202/96 DE 25/01/96.\r\n\r\n1696. MEMO Nº 040/1202/96 DE 17/02/96.\r\n\r\n1697. MEMO Nº 049/1202/96 DE 23/01/96.\r\n\r\n1698. MEMO Nº 044/1202/96 DE 19/01/96.\r\n\r\n1699. MEMO Nº 039/1202/96 DE 17/01/96.\r\n\r\n1700. MEMO Nº 027/1202/96 DE 11/01/96.\r\n\r\n1701. MEMO Nº 026/1202/96 DE 11/01/96.\r\n\r\n1702. MEMO Nº 025/1202/96 DE 11/01/96.\r\n\r\n1703. MEMO Nº 014/1202/96 DE 08/01/96.\r\n\r\n1704. OFICIO Nº 010/1202/96 DE 04/01/96.\r\n\r\n1705. OFICIO Nº 009/1202/96 DE 08/01/96.\r\n\r\n1706. OFICIO Nº 003/1202/96 DE 0401/96.\r\n\r\n1707. MEMO Nº 0735/1202-98 DE 18/12/98.\r\n\r\n1708. MEMO Nº 0725/1202-98 DE 03/12/98.\r\n\r\n1709. MEMO Nº 0684/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1710. MEMO Nº 0685/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1711. MEMO Nº 0706/1202-98 DE 20/11/98.\r\n\r\n1712. MEMO Nº 0700/1202-98 DE 16/11/98.\r\n\r\n1713. MEMO Nº 0685/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1714. MEMO Nº 0684/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1715. MEMO Nº 0685/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1716. OFICIO Nº 0726/1202-98 DE 06/12/98.\r\n\r\n1717. OFICIO Nº 0708/1202-98 DE 23/11/98.\r\n\r\n1718. MEMO Nº 0704/1202-98 DE 19/11/98.\r\n\r\n1719. MEMO Nº 0704/1202-98 DE 19/11/98.\r\n\r\n1720. OFICIO Nº 0634/1202-98 DE 16/11/98.\r\n\r\n1721. MEMO Nº 0698/1202-98 DE 16/11/98.\r\n\r\n1722. MEMO Nº 0699/1202-98 DE 16/11/98.\r\n\r\n1723. OFICIO Nº 0693/1202-98 DE 16/11/98.\r\n\r\n1724. MEMO Nº 0692/1202-98 DE 13/11/98.\r\n\r\n1725. MEMO Nº 0691/1202-98 DE 13/11/98.\r\n\r\n1726. MEMO Nº 0682/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1727. MEMO Nº 0683/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1728. MEMO Nº 0660/1202-98 DE 22/10/98.\r\n\r\n1729. OFICIO Nº 4024/98 DE 04/11/98, DA 29ºVARA CRIMINAL.\r\n\r\n1730. OFICIO Nº 0685/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1731. MEMO Nº 0681/1202-98 DE 06/11/98.\r\n\r\n1732. MEMO Nº 0670/1202-98 DE 31/10/98.\r\n\r\n1733. MEMO Nº 0671/1202-98 DE 31/10/98.\r\n\r\n1734. MEMO Nº 0674/1202-98 DE 29/10/98.\r\n\r\n1735. MEMO Nº 0669/1202-98 DE 28/10/98.\r\n\r\n1736. OFICIO Nº 0663/1202-98 DE 23/10/98.\r\n\r\n1737. MEMO Nº 0639/1202-98 DE 08/10/98.\r\n\r\n1738. MEMO Nº 0425/1202/98 DE 08/06/98.\r\n\r\n1739. MEMO Nº 0658/1202-98 DE 21/10/98.\r\n\r\n1740. MEMO Nº 0565/1202-98 DE 27/08/98.\r\n\r\n1741. MEMO Nº 0662/1202-98 DE 23/10/98.\r\n\r\n1742. MEMO Nº 0660/1202-98 DE 22/10/98.\r\n\r\n1743. MEMO Nº 0653/1202-98 DE 20/10/98.\r\n\r\n1744. MEMO Nº 0651/1202-98 DE 20/10/98.\r\n\r\n1745. MEMO Nº 0646/1202-98 DE 16/10/98.\r\n\r\n1746. MEMO Nº 0647/1202-98 DE 16/10/98.\r\n\r\n1747. CIRCULAR Nº 001/98.\r\n\r\n1748. MEMO Nº 0641/1202-98 DE 08/10/98.\r\n\r\n1749. MEMO Nº 0638/1202-98 DE 08/10/98.\r\n\r\n1750. OFICIO Nº 0643/1202-98 DE 09/10/98.\r\n\r\n1751. MEMO Nº 0639/1202-98 DE 08/10/98.\r\n\r\n1752. MEMO Nº 0637/1202-98 DE 06/10/98.\r\n\r\n1753. MEMO Nº 0610/1202-98 DE 30/09/98.\r\n\r\n1754. MEMO Nº 0636/1202-98 DE 06/10/98.\r\n\r\n1755. MEMO Nº 0606/1202-98 DE 24/09/98.\r\n\r\n1756. MEMO Nº 0586/1202-98 DE 09/09/98.\r\n\r\n1757. MEMO Nº 0515/1202-98 DE 30/07/98.\r\n\r\n1758. OFICIO Nº 0521/1202-98 DE 08/09/98.\r\n\r\n1759. MEMO Nº 0590/12025-98 DE 10/09/98.\r\n\r\n1760. MEMO Nº 0581/1202-98 DE 08/09/98.\r\n\r\n1761. OFICIO Nº 0598/1202-98 DE 14/09/98.\r\n\r\n1762. MEMO Nº 0590/1202-98 DE 10/09/98.\r\n\r\n1763. MEMO Nº 0553/1202-98 DE 19/08/98.\r\n\r\n1764. OFICIO Nº 0574/1202-98 DE 03/09/98.\r\n\r\n1765. MEMO Nº 0569/1202-98 DE 01/09/98.\r\n\r\n1766. MEMO Nº 0568/1202-98 DE 01/09/98.\r\n\r\n1767. MEMO Nº 0567/1202-98 DE 01/09/98.\r\n\r\n1768. MEMO Nº 0055/1202-98 DE 03/02/98.\r\n\r\n1769. MEMO Nº 0359/1202-98 DE 06/05/98.\r\n\r\n1770. MEMO Nº 0565/1202-98 DE 27/08/98.\r\n\r\n1771. MEMO Nº 0562/1202-98 DE 25/08/98.\r\n\r\n1772. MEMO Nº 0563/1202-98 DE 25/08/98.\r\n\r\n1773. RELATORIO DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA/CINAP DE 20/10/98.\r\n\r\n1774. MEMO Nº 0559/1202-98 DE 24/08/98.\r\n\r\n1775. MEMO Nº 0558/1202-98 DE 24/08/98.\r\n\r\n1776. MEMO Nº 0557/1202-98 DE 21/08/98.\r\n\r\n1777. MEMO Nº 0548/1202-98 DE 17/08/98.\r\n\r\n1778. MEMO Nº 0543/1202-98 DE 14/08/98.\r\n\r\n1779. MEMO Nº 0498/1202-98 DE 23/07/98. ANEXO: OFICIO Nº 1490/1650-98 DA DIT.\r\n\r\n1780. OFICIO Nº 0462/1202-98 DE 08/07/98.\r\n\r\n1781. MEMO Nº 0541/1202-98 DE 13/08/98.\r\n\r\n1782. MEMO Nº 0488/1202-98 DE 17/07/98.\r\n\r\n1783. MEMO Nº 0533/1202-98 DE 11/08/98.\r\n\r\n1784. INFORMAÇAO CINAP DATADA DE 29/07/98.\r\n\r\n1785. MEMO Nº 0519/1202-98 DE 07/08/98.\r\n\r\n1786. MEMO Nº 0382/1202-98 DE 18/05/98.\r\n\r\n1787. MEMO Nº 0524/1202-98 DE 05/08/98.\r\n\r\n1788. MEMO Nº 0523/1202-98 DE 04/08/98.\r\n\r\n1789. MEMO Nº 0472/1202-98 DE 14/07/98.\r\n\r\n1790. MEMO Nº 0512/1202-98 DE 29/07/98.\r\n\r\n1791. INFORMAÇÃO /CINAP DE 28/07/98.\r\n\r\n1792. MEMO Nº 0498/1202-98 DE 23/07/98.\r\n\r\n1793. MEMO Nº 0495/1202-98 DE 22/07/98.\r\n\r\n1794. MEMO Nº 0494/1202-98 DE 22/07/98.\r\n\r\n1795. MEMO Nº 0490/1202-98 DE 20/07/98.\r\n\r\n1796. MEMO Nº 0485/1202-98 DE 16/07/98.\r\n\r\n1797. MEMO Nº 0472/1202-98 DE 14/07/98.\r\n\r\n1798. MEMO Nº 0471/1202-98 DE 14/07/98.\r\n\r\n1799. MEMO Nº 0470/1202-98 DE 14/07/98.\r\n\r\n1800. MEMO Nº 0465/1202-98 DE 09/07/98.\r\n\r\n1801. OFICIO Nº 0464/1202-98 DE 09/07/98.\r\n\r\n1802. OFICIO Nº 0464/1202-98 DE 09/07/98.\r\n\r\n1803. MEMO Nº 0463/1202-98 DE 08/07/98.\r\n\r\n1804. OFICIO Nº 0462/1202-97 DE 08/07/98.\r\n\r\n1805. OFICIO Nº 0450/1202-98 DE 01/07/98.\r\n\r\n1806. MEMO Nº 0447/1202-98 DE 24/06/98.\r\n\r\n1807. MEMO Nº 0440/1202-98 DE 24/07/98.\r\n\r\n1808. MEMO Nº 0439/1202-98 DE 22/07/98.\r\n\r\n1809. MEMO Nº 0437/1202-98 DE 22/06/98.\r\n\r\n1810. MEMO Nº 0436/1202-98 DE 19/06/98.\r\n\r\n1811. MEMO Nº 0420/1202-98 DE 04/06/98.\r\n\r\n1812. MEMO Nº 0419/1202-98 DE 04/06/98.\r\n\r\n1813. MEMO Nº 0418/1202-98 DE 04/06/98.\r\n\r\n1814. MEMO Nº 0417/1202-98 DE 04/06/98.\r\n\r\n1815. MEMO Nº 0416/1202-98 DE 04/06/98.\r\n\r\n1816. MEMO Nº 0412/1202-98 DE 02/06/98.\r\n\r\n1817. MEMO Nº 0411/1202-98 DE 02/06/98.\r\n\r\n1818. MEMO Nº 0410/1202-98 DE 02/06/98.\r\n\r\n1819. MEMO Nº 0409/1202-98 DE 02/06/98.\r\n\r\n1820. MEMO Nº 0402/1202-98 DE 02/06/98.\r\n\r\n1821. MEMO Nº 0401/1202-98 DE 29/05/98.\r\n\r\n1822. MEMO Nº 0684/1202-98 DE 10/11/98.\r\n\r\n1823. OFICIO Nº 0260/1202/99 DE 06/06/99.\r\n\r\n1824. MEMO Nº 0198/1202/99 DE 28/05/99.\r\n\r\n1825. OFICIO Nº 0230/1202/99 DE 17/06/99.\r\n\r\n1826. OFICIO Nº 0229/1202/99 DE 17/06/99.\r\n\r\n1827. MEMO Nº 160/99 DE 30/04/99.\r\n\r\n1828. MEMO Nº 087/1202/98 DE 02/03/98.\r\n\r\n1829. OFICIO Nº 084/1202/99 DE 01/03/99.\r\n\r\n1830. MEMO Nº 0189/1202/99 DE 20/05/99.\r\n\r\n1831. MEMO Nº 0161/1202/99 DE 03/05/99.\r\n\r\n1832. MEMO Nº 0183/1202/99 DE 19/05/99.\r\n\r\n1833. MEMO Nº 0180/1202/99 DE 18/05/99.\r\n\r\n1834. OFICIO Nº 0165/1202/99 DE 03/05/99.\r\n\r\n1835. MEMO Nº 0161/1202/99 DE 03/05/99.\r\n\r\n1836. MEMO Nº 0131/1202/99 DE 05/04/99.\r\n\r\n1837. MEMO Nº 0154/1202/99 DE 19/04/99.\r\n\r\n1838. MEMO Nº 0141/1202/99 DE 13/04/99.\r\n\r\n1839. MEMO Nº 0110/1202/99 DE 18/03/99.\r\n\r\n1840. MEMO Nº 0089/1202/99 DE 03/03/99.\r\n\r\n1841. MEMO Nº 0069/1202/99 DE 11/02/99.\r\n\r\n1842. OFICIO Nº 0148/1202/99 DE 13/04/99.\r\n\r\n1843. MEMO Nº 0137/1202/99 DE 08/04/99.\r\n\r\n1844. MEMO Nº 0132/1202/99 DE 06/04/99.\r\n\r\n1845. MEMO Nº 0113/1202/99 DE 24/03/99.\r\n\r\n1846. MEMO Nº 0111/1202/99 DE 23/03/99.\r\n\r\n1847. MEMO Nº 0062/1202/99 DE 24/02/99.\r\n\r\n1848. MEMO Nº 0081/1202/99 DE 25/02/99.\r\n\r\n1849. MEMO Nº 0112/1202/99 DE 23/03/99.\r\n\r\n1850. MEMO Nº 0097/1202/99 DE 10/03/99.\r\n\r\n1851. MEMO Nº 0096/1202/99 DE 09/03/99.\r\n\r\n1852. MEMO Nº 0016/1202/99 DE 15/01/99.\r\n\r\n1853. MEMO Nº 0007/1202/99 DE 11/02/99.\r\n\r\n1854. MEMO Nº 0072/1202/99 DE 19/02/99.\r\n\r\n1855. MEMO Nº 0086/1202/99 DE 02/03/99.\r\n\r\n1856. MEMO Nº 0082/1202/99 DE 26/02/99.\r\n\r\n1857. MEMO Nº 0079/1202/99 DE 24/02/99.\r\n\r\n1858. MEMO Nº 0078/1202/99 DE 23/02/99.\r\n\r\n1859. MEMO Nº 0065/1202/99 DE 09/02/99.\r\n\r\n1860. MEMO Nº 0012/1202/99 DE 13/01/99.\r\n\r\n1861. MEMO Nº 0054/1202/99 DE 04/02/99.\r\n\r\n1862. MEMO Nº 0049/1202/99 DE 03/02/99.\r\n\r\n1863. MEMO Nº 0011/1202/99 DE 12/01/99.\r\n\r\n1864. MEMO Nº 0024/1202/99 DE 21/01/99.\r\n\r\n1865. MEMO Nº 0016/1202/99 DE 15/01/99.\r\n\r\n1866. MEMO Nº 0015/1202/99 DE 15/01/99.\r\n\r\n1867. MEMO Nº 0737/1202/98 DE 21/12/98.\r\n\r\n1868. MEMO Nº 0737/1202/98 DE 21/12/98.\r\n\r\n1869. MEMO Nº 0023/1202/99 DE 19/01/99.\r\n\r\n1870. MEMO Nº 0022/1202/99 DE 18/01/99.\r\n\r\n1871. MEMO Nº 0021/1202/99 DE 18/01/99.\r\n\r\n1872. MEMO Nº 0016/1202/99 DE 15/01/99.\r\n\r\n1873. MEMO Nº 0124/304/99 DE 12/03/90.\r\n\r\n1874. MEMO Nº 0122/304/90 DE 12/03/90.\r\n\r\n1875. MEMO Nº 0120/304/90 DE 08/03/90.\r\n\r\n1876. MEMO Nº 0116/304/90 DE 06/03/90.\r\n\r\n1877. MEMO Nº 0115/304/90 DE 05/03/90.\r\n\r\n1878. MEMO Nº 0114/304/90 DE 05/03/90.\r\n\r\n1879. MEMO Nº 0113/304/90 DE 05/03/90.\r\n\r\n1880. MEMO Nº 0109/304/90 DE 02/03/90.\r\n\r\n1881. MEMO Nº 0108/304/90 DE 01/03/90.\r\n\r\n1882. MEMO Nº 0103/304/90 DE 22/02/90.\r\n\r\n1883. MEMO Nº 0670/304/90 DE 22/01/90.\r\n\r\n1884. MEMO Nº 0098/304/90 DE 19/02/90.\r\n\r\n1885. MEMO Nº 0093/304/90 DE 15/02/90.\r\n\r\n1886. MEMO Nº 0091/304/90 DE 14/02/90.\r\n\r\n1887. MEMO Nº 0089/304/90 DE 14/02/90.\r\n\r\n1888. MEMO Nº 0088/304/90 DE 14/02/90.\r\n\r\n1889. MEMO Nº 0087/304/90 DE 14/02/90.\r\n\r\n1890. MEMO Nº 0086/304/90 DE 14/02/90.\r\n\r\n1891. MEMO Nº 0085/304/90 DE 13/02/90.\r\n\r\n1892. MEMO Nº 0084/304/90 DE 13/02/90.\r\n\r\n1893. MEMO Nº 0083/304/90 DE 13/02/90.\r\n\r\n1894. MEMO Nº 0082/304/90 DE 13/02/90.\r\n\r\n1895. MEMO Nº 0076/304/90 DE 07/02/90.\r\n\r\n1896. MEMO Nº 0074/304/90 DE 06/02/90.\r\n\r\n1897. MEMO Nº 0072/304/90 DE 08/02/90.\r\n\r\n1898. MEMO Nº 0064/304/90 DE 02/02/90.\r\n\r\n1899. MEMO Nº 0060/304/90 DE 31/01/90.\r\n\r\n1900. MEMO Nº 0059/304/90 DE 31/01/90.\r\n\r\n1901. MEMO Nº 0057/304/90 DE 31/01/90.\r\n\r\n1902. MEMO Nº 0056/304/90 DE 31/01/90.\r\n\r\n1903. MEMO Nº 0055/304/90 DE 31/01/90.\r\n\r\n1904. MEMO Nº 0050/304/90 DE 29/01/90.\r\n\r\n1905. MEMO Nº 0049/304/90 DE 29/01/90.\r\n\r\n1906. MEMO Nº 0045/304/90 DE 25/01/90.\r\n\r\n1907. MEMO Nº 0043/304/90 DE 24/01/90.\r\n\r\n1908. MEMO Nº 0036/304/90 DE 22/01/90.\r\n\r\n1909. MEMO Nº 0035/304/90 DE 22/01/90.\r\n\r\n1910. MEMO Nº 0033/304/90 DE 15/01/90.\r\n\r\n1911. MEMO Nº 0032/304/90 DE 15/01/90.\r\n\r\n1912. MEMO Nº 0030/304/90 DE 15/01/90.\r\n\r\n1913. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 701/98\r\n\r\n1914. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 492/98\r\n\r\n1915. INFORMACAO CINAP DATADA DE 09/02/88\r\n\r\n1916. SUDERJ - ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA\r\n\r\n1917. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 160/98\r\n\r\n1918. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 177/98\r\n\r\n1919. MEMO Nº 1204/1802/97 - METROPOL II.\r\n\r\n1920. PLANO DE SEGURANCA - OPERACAO VERAO.\r\n\r\n1921. OFICIO /GVOL Nº 009/98 - GAB. DO VEREADOR OTAVIO LEITE\r\n\r\n1922. DIRETRIZ DE PLANEJAMENTO Nº 002/98 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA.\r\n\r\n1923. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 651/98\r\n\r\n1924. ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA - JOGO SELECAO BRASILEIRA X SELECAO ARGENTINA - SUDERJ\r\n\r\n1925. COPIA DE REGISTRO DE OCORRENCIA Nº 826262/98\r\n\r\n1926. DISQUE-DENUNCIA Nº 4790.05.98\r\n\r\n1927. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 793/98\r\n\r\n1928. OFICIO S/Nº ORIGINADO DA FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 15/05/98\r\n\r\n1929. DIRETRIZ DE PLANEJAMENTO Nº 005/98- SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA.\r\n\r\n1930. OFICIO Nº 055/DMB/065 - DIRETORIA DE MATERIAL BELICO - AERONAUTICA.\r\n\r\n1931. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 631/98\r\n\r\n1932. INFORMACAO CINAP DATADA DE 22/04/98\r\n\r\n1933. ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA DO JOGO BOTAFOGO X FLAMENGO\r\n\r\n1934. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 605/98\r\n\r\n1935. ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA DO JOGO FLAMENGO X FLUMINENSE/98\r\n\r\n1936. CORRESPONDENCIA Nº 02/98 - LAMSA\r\n\r\n1937. OFICIO Nº 915/98 - 1º VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1938. OFICIO Nº JDSS/009-IPM-98 - PMERJ\r\n\r\n1939. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 674/98\r\n\r\n1940. ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA DO JOGO VASCO X BOTAFOGO/98\r\n\r\n1941. OFICIO Nº 590/98 - 35º VARA CRIMINAL DA CAPITAL.\r\n\r\n1942. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 586/98\r\n\r\n1943. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 561/98\r\n\r\n1944. ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA DO JOGO FLAMENGO X VASCO/98\r\n\r\n1945. INFORMACAO CINAP DATADA DE 25/03/98\r\n\r\n1946. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 420/98\r\n\r\n1947. ATA DE REUNIAO DE SEGURANÇA DO JOGO VASCO X BOTAFOGO/98\r\n\r\n1948. OFICO CIRCULAR SET Nº 004/98 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\n1949. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 358/98\r\n\r\n1950. MEMO S/Nº CHEFIA DE POLICIA CIVIL - DE 23/03/98\r\n\r\n1951. MEMO S/Nº CHEFIA DE POLICIA CIVIL - DE 23/03/98\r\n\r\n1952. MEMO S/Nº CHEFIA DE POLICIA CIVIL - DE 10/03/98\r\n\r\n1953. MEMO Nº 0029/304/90 DE 15/01/90.\r\n\r\n1954. MEMO Nº 0026/304/90 DE 10/01/90.\r\n\r\n1955. MEMO Nº 0025/304/90 DE 10/01/90.\r\n\r\n1956. MEMO Nº 0024/304/90 DE 10/01/90.\r\n\r\n1957. MEMO Nº 0020/304/90 DE 08/01/90.\r\n\r\n1958. MEMO Nº 0019/304/90 DE 08/01/90.\r\n\r\n1959. MEMO Nº 0010/304/90 DE 04/01/90.\r\n\r\n1960. MEMO Nº 0004/304/90 DE 02/01/90.\r\n\r\n1961. MEMO Nº 0152/304/90 DE 30/03/90.\r\n\r\n1962. MEMO Nº 0146/304/90 DE 28/03/90.\r\n\r\n1963. MEMO Nº 0145/304/90 DE 28/03/90.\r\n\r\n1964. MEMO Nº 0144/304/90 DE 28/03/90.\r\n\r\n1965. MEMO Nº 0142/304/90 DE 27/03/90.\r\n\r\n1966. MEMO Nº 0003/304/90 DE 02/01/90.\r\n\r\n1967. MEMO Nº 0132/304/90 DE 21/03/90.\r\n\r\n1968. MEMO Nº 0131/304/90 DE 28/03/90.\r\n\r\n1969. MEMO Nº 0129/304/90 DE 20/03/90.\r\n\r\n1970. MEMO Nº 0154/304/90 DE 02/04/90.\r\n\r\n1971. PLANO DE SEGURANCA Nº 002/90 DO DGPC/PCERJ. ANEXO: OF. GM Nº 0523/599-90 DO GAB. MILITAR DO GOVERNADOR E MEMO Nº 00617/201-90 DA SEPC.\r\n\r\n1972. PLANO DE SEGURANCA Nº 003/90 DO DGPC/PCERJ.\r\n\r\n1973. PROCEDIMENTO Nº E-09/0180/304/90, REF. CORRESPONDENCIA DA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MASTERS DE NATACAO.\r\n\r\n1974. PROCEDIMENTO E-09/03368/103/90 REF. CORRESPONDENCIA DA INBRAFILTRO.\r\n\r\n1975. PROCEDIMENTO E-09/03529/203-90 REF. CORRESPONDENCIA DO JORNAL O GLOBO.\r\n\r\n1976. PROCEDIMENTO E-09/03523/203/90 REF. CORRESPONDENCIA DA DFVPILKINGTON.\r\n\r\n1977. PROCEDIMENTO E-09/03869/203/90 REF. CORRESPONDENCIA DA SR PRODUCOES E MARKETING LTDA.\r\n\r\n1978. PROCEDIMENTO E-09/0225/304-90 REF. CORRESPONDENCIA DO COLEGIO ARTE E INSTRUCAO.\r\n\r\n1979. PROCEDIMENTO E-09/0208/304/90 REF. CORRESPONDENCIA DA INTERNATIONAL ROAD TRANSPORT UNION.\r\n\r\n1980. PROCEDIMENTO E-09/0119/304/90 REF. CORRESPONDENCIA DA BULL HN INFORMATION SYSTEMS INC.\r\n\r\n1981. PROCEDIMENTO E-09/0153/304/90 REF. CORRESPONDENCIA DA UERJ.\r\n\r\n1982. PROCESSO Nº E-09/02302/200-88 DA SEPC.\r\n\r\n1983. PROCESSO Nº E-09/0359/304-88 DA CINAP.\r\n\r\n1984. PROCEDIMENTO Nº E-09/0200/304-89 REF. COPIA AUTENTICA Nº 005/5212-89 DA PMERJ.\r\n\r\n1985. PROCEDIMENTO Nº E-09/0136/304/89 REF. CORRESPONDENCIA DA TECNITUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.\r\n\r\n1986. PROCEDIMENTO E-09/01206/203/89 REF. CORRESPONDENCIA DENUNCIA.\r\n\r\n1987. PROCEDIMENTO E-09/0142/304/89 REF. CORRESPONDENCIA DO CONSULADO GERAL DE ISRAEL.\r\n\r\n1988. PROCEDIMENTO Nº E-09/0141/304/89 REF. CORRESPONDENCIA DA ACTION MARKETING.\r\n\r\n1989. PROCEDIMENTO Nº E-09/05802/203/88 REF. CORRESPONDENCIA DA FUNDACAO PRO/MEMORIA.\r\n\r\n1990. MEMO Nº 0288/406-88 DATADO DE 07/11/88 DA SEPC/DPC/DPO.\r\n\r\n1991. MEMO Nº 0886/304/88 DE 16/12/88.\r\n\r\n1992. MEMO Nº 0888/304/88 DE 16/12/88.\r\n\r\n1993. MEMO Nº 0879/304/88 DE 28/12/88.\r\n\r\n1994. MEMO Nº 0877/304/88 DE 28/12/88.\r\n\r\n1995. MEMO Nº 0876/304/88 DE 28/12/88.\r\n\r\n1996. MEMO Nº 0874/304/88 DE 27/12/88.\r\n\r\n1997. MEMO Nº 0857/304/88 DE 12/12/88.\r\n\r\n1998. MEMO Nº 0850/304/88 DE 13/12/88.\r\n\r\n1999. MEMO Nº 0821/304/88 DE 02/12/88.\r\n\r\n2000. MEMO Nº 0816/304/88 DE 30/11/88.\r\n\r\n2001. MEMO Nº 0801/304/88 DE 28/11/88.\r\n\r\n2002. MEMO Nº 0480/304/88 DE 21/11/88.\r\n\r\n2003. MEMO Nº 0763/304/88 DE 08/11/88.\r\n\r\n2004. MEMO Nº 0741/304/88 DE 02/11/88.\r\n\r\n2005. MEMO Nº 0705/304/88 DE 19/10/88.\r\n\r\n2006. MEMO Nº 0667/304/88 DE 28/09/88.\r\n\r\n2007. MEMO Nº 0584/304/88 DE 23/08/88.\r\n\r\n2008. MEMO Nº 0735/304/88 DE 27/10/88.\r\n\r\n2009. MEMO Nº 0676/304/88 DE 12/10/88.\r\n\r\n2010. MEMO Nº 0668/304/88 DE 28/09/88.\r\n\r\n2011. PROCESSO Nº E-09/0621/304/88 DE 12/09/88.\r\n\r\n2012. MEMO Nº 0616/304/88 DE 12/09/88.\r\n\r\n2013. MEMO Nº 0600/304/88 DE 30/08/88.\r\n\r\n2014. MEMO Nº 0585/304/88 DE 23/08/88.\r\n\r\n2015. MEMO Nº 0583/304/88 DE 01/09/88.\r\n\r\n2016. MEMO Nº 0566/304/88 DE 11/08/88.\r\n\r\n2017. MEMO Nº 0565/304/88 DE 11/08/88.\r\n\r\n2018. MEMO Nº 0524/304/88 DE 02/08/88.\r\n\r\n2019. MEMO Nº 0521/304/88 DE 01/08/88.\r\n\r\n2020. MEMO Nº 0498/304/88 DE 25/07/88.\r\n\r\n2021. MEMO Nº 527/304/90 DE 31/08/90.\r\n\r\n2022. MEMO Nº 517/304/90 DE 27/08/90.\r\n\r\n2023. MEMO Nº 552/304/90 DE 19/09/90.\r\n\r\n2024. MEMO Nº 508/304/90 DE 23/08/90.\r\n\r\n2025. MEMO Nº 506/304/90 DE 23/08/90.\r\n\r\n2026. MEMO Nº 507/304/90 DE 23/08/90.\r\n\r\n2027. MEMO Nº 505/304/90 DE 23/08/90.\r\n\r\n2028. MEMO Nº 504/304/90 DE 23/08/90.\r\n\r\n2029. MEMO Nº 503/304/90 DE 23/08/90.\r\n\r\n2030. MEMO Nº 498/304/90 DE 23/08/90.\r\n\r\n2031. MEMO S/Nº DE 22/05/90.\r\n\r\n2032. MEMO Nº 500/304/90 DE 21/08/90.\r\n\r\n2033. MEMO Nº 554/304/90 DE 19/09/90.\r\n\r\n2034. MEMO Nº 435/304/90 DE 27/07/90.\r\n\r\n2035. MEMO CIRCULAR Nº 195/700/90 DO DGA/SEPC, DATADO DE 27/09/90.\r\n\r\n2036. MEMO Nº 0692/405/90 DO DGPC, DATADO DE 09/10/90.\r\n\r\n2037. MEMO Nº 0938/201/90 DA CHEFIA DE GABINETE DA PCERJ, DATADO DE 16/10/90.\r\n\r\n2038. MEMO Nº 0294/304/90 DE 01/06/90.\r\n\r\n2039. MEMO Nº 0521/304/90 DE 28/08/90.\r\n\r\n2040. MEMO Nº 0520/304/90 DE 28/08/90.\r\n\r\n2041. MEMO Nº 0415/304/90 DE 23/07/90.\r\n\r\n2042. MEMO Nº 0345/304/90 DE 26/06/90.\r\n\r\n2043. MEMO Nº 0390/304/90 DE 05/07/90.\r\n\r\n2044. MEMO Nº 0465/304/90 DE 07/08/90.\r\n\r\n2045. MEMO Nº 0297/304/90 DE 01/06/90.\r\n\r\n2046. MEMO Nº 0328/304/90 DE 20/06/90.\r\n\r\n2047. MEMO Nº 0320/304/90 DE 08/06/90.\r\n\r\n2048. MEMO Nº 0409/304/90 DE 16/07/90.\r\n\r\n2049. MEMO Nº 0411/304/90 DE 18/07/90.\r\n\r\n2050. MEMO Nº 0351/304/90 DE 27/06/90.\r\n\r\n2051. MEMO Nº 0349/304/90 DE 26/06/90.\r\n\r\n2052. MEMO Nº 0360/304/90 DE 27/06/90.\r\n\r\n2053. MEMO Nº 0319/304/90 DE 15/06/90.\r\n\r\n2054. MEMO Nº 0386/304/90 DE 04/07/90.\r\n\r\n2055. MEMO Nº 0322/304/90 DE 18/06/90.\r\n\r\n2056. MEMO Nº 0325/304/90 DE 19/06/90.\r\n\r\n2057. MEMO Nº 0293/304/90 DE 01/06/90.\r\n\r\n2058. MEMO Nº 0227/304-A/90 DE 31/07/90.\r\n\r\n2059. MEMO Nº 0499/304/90 DE 23/0890.\r\n\r\n2060. MEMO Nº 0498/304/90 DE 23/08/90.\r\n\r\n2061. MEMO Nº 0316/304/90 DE 15/06/90.\r\n\r\n2062. MEMO Nº 0310/90 DE 11/06/90.\r\n\r\n2063. MEMO Nº 0305/304/90 DE 07/06/90.\r\n\r\n2064. MEMO Nº 0304/304/90 DE 07/06/90.\r\n\r\n2065. MEMO Nº 0303/304/90 DE 06/06/90.\r\n\r\n2066. MEMO Nº 0302/304/90 DE 07/06/90.\r\n\r\n2067. MEMO Nº 0301/304/90 DE 07/06/90.\r\n\r\n2068. MEMO Nº 0300/304/90 DE 05/06/90.\r\n\r\n2069. MEMO Nº 0299/304/90 DE 04/06/90.\r\n\r\n2070. MEMO Nº 0294/304/90 DE 01/06/90.\r\n\r\n2071. MEMO Nº 0292/304/90 DE 01/06/90.\r\n\r\n2072. MEMO Nº 0289/304/90 DE 30/05/90.\r\n\r\n2073. MEMO Nº 0222/304/90 DE 10/05/90.\r\n\r\n2074. MEMO Nº 0256/304/90 DE 17/05/90.\r\n\r\n2075. MEMO Nº 0255/304/90 DE 17/05/90.\r\n\r\n2076. MEMO Nº 0254/304/90 DE 17/05/90.\r\n\r\n2077. MEMO Nº 0253/304/90 DE 17/05/90.\r\n\r\n2078. MEMO Nº 0252/304/90 DE 17/05/90.\r\n\r\n2079. MEMO Nº 0251/304/90 DE 17/05/90.\r\n\r\n2080. MEMO Nº 0250/304/90 DE 17/05/90.\r\n\r\n2081. INFORMAÇÃO CINAP, DE 29/10/99.\r\n\r\n2082. INFORMAÇÃO CINAP, DE 11/07/99, ANEXOS: DENÚNCIA DA OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB PROTOCOLO Nº 196-99; REGISTROS DE OCORRÊNCIAS NºS 001685/0016/99 E 001756/0016/99 DA 16ºDP E FICHA DE CONSULTA A DADOS CADASTRAIS NO INSTITUTO FELIX PACHECO.\r\n\r\n2083. OFICIO CINAP Nº 0025/1202/99 DE 25/01/99.\r\n\r\n2084. OFICIO SUDERJ SDG Nº 477/99 DE 01/03/99.\r\n\r\n2085. OFICIO DA SEGUNDA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Nº 4115/99/JM/OFA DE 20/09/99.\r\n\r\n2086. OFICIO CINAP Nº 084/1202/99 DE 01/03/99.\r\n\r\n2087. OFICIO CINAP Nº 092/1202/99 DE 04/03/99, ANEXO: MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE ADILSON RAMOS DA SILVA, ORIUNDO DA OITAVA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\n2088. OFICIO CINAP Nº 0094/1202/99 DE 08/03/99, ANEXO: OFICIO Nº 407/99/JCTS, DA SEXTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n2089. OFICIO CINAP Nº 0039/1202/99 DE 29/01/99.\r\n\r\n2090. OFICIO CINAP Nº 00129/1202/99 DE 24/03/99.\r\n\r\n2091. DISQUE-DENUNCIA Nº 6449.11.98.\r\n\r\n2092. CARTA DA CÚRIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DE 23/11/98., PARA A CINAP.\r\n\r\n2093. DISQUE-DENUNCIA Nº 5607.01.99.\r\n\r\n2094. RELATÓRIO CINAP S/Nº DATADO DE 15/05/99.\r\n\r\n2095. MEMO Nº 698/1001/99 DA 1º DP PARA A CINAP., 02/02/99.\r\n\r\n2096. OFICIO Nº 48250/DPCE/DVAP/SVP3/98 ORIUNDO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DATADO DE 05/11/98, ENDEREÇADO A CINAP.\r\n\r\n2097. MEMO Nº 012/1202/99 DE 12/01/99.\r\n\r\n2098. ORDENS DE SERVIÇO NºS 02, 03, 04, 05, 06/99.\r\n\r\n2099. RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CINAP, DURANTE O ANO DE 1994.\r\n\r\n2100. MEMO CIRCULAR Nº 064/1300/98 DA SUBCHEFIA DE POLICIA CIVIL PARA A CINAP EM 11/09/98\r\n\r\n2101. RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA CINAP (BASE JAGUAR) NO PERÍODO DE 08/08/95 ATÉ 30/04/97.\r\n\r\n2102. RELATÓRIO DO MOVIMENTO POLICIAL- APOIO OPERACIONAL/CINAP REF. 1996. ORIUNDO DA ASPLAN.\r\n\r\n2103. OFICIO Nº 320/1202/99 DE 28/07/99 ENDEREÇADO AO 4º DISTRITO DE POLICIA DO MATO GROSSO DO SUL.\r\n\r\n2104. DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS PROTOCOLADOS NA CINAP SOB Nº 005, DATADO DE 25/05/98, CONTENDO: TELEGRAMA ENDEREÇADO AO CHEFE DE POLICIA CIVIL RELATANDO DENUNCIAS DE CRIMES DIVERSOS; GUIA DE REMESSA S/Nº DATADA DE 25/05/98 ENCAMINHANDO O CITADO TELEGRAMA; CONVITE SOLICITANDO COMPARECIMENTO A CINAP DATADO DE 02/06/98; TERMO DE ENTREVISTA DATADO DE 04/06/98; MEMO Nº 417/1202/98 AO CECOPOL, DATADO DE 04/06/98; FICHA DE CONSULTA AO SISTEMA PRODERJ REF. SITUAÇÃO VEICULAR; OFICIO Nº 0420/120/98 DA CINAP PARA SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MENCANTIL, DATADO DE 04/06/98; CARTA-RESPOSTA DO SAFRA LEASING S/A AO OFICIO 0420/120/98 E INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA CINAP E DATADA DE 16/09/98.\r\n\r\n2105. COMUNICAÇÃO Nº 005/99, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ENDEREÇADA A CINAP E DATADA DE 17/03/99.\r\n\r\n2106. CORRESPONDÊNCIA INTERNA S/Nº TITULADA COMO DEVOLUÇAO E DATADA DE 12/04/99.\r\n\r\n2107. RELATÓRIO DE SERVIDORES DA CINAP DATADA DE 31/03/99 ORIUNDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL.\r\n\r\n2108. RELATÓRIO DA CINAP, LISTANDO O TOTAL DE SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO; SEM DATA.\r\n\r\n2109. INFORMAÇÃO CINAP DATADA DE 08/07/98 REF. OF.358/C/GAB.; ANEXOS: OFICIO Nº 358/C/GAB DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OFICIO Nº 361/C/GAB DA MESMA SECRETARIA.\r\n\r\n2110. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO ESCRIVÃO DE POLICIA CARLOS ALBERTO MAULAZ DE SÁ REFERENTE A INCIDENTE OCORRIDO COM EQUIPE DO ESQUADRÃO ANTI-BOMBAS E GUARNIÇÃO DO 23º BPM, DATADO DE 28/03/97 E ANEXO RELATÓRIO DE VISTORIA PREVENTIVA REALIZADA EM 18/03/97 PELA EQUIPE CITADA.\r\n\r\n2111. AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, REALIZADO PELA 60º DP E DATADO DE 11/12/97.\r\n\r\n2112. RELATÓRIO DE OPERAÇÃO POLICIAL EFETUADA PELA CINAP E DATADO DE 06/03/98.\r\n\r\n2113. INFORMAÇÃO CINAP, S/Nº DATADA DE 02/02/98.\r\n\r\n2114. RELATÓRIO CINAP Nº 03, DATADO DE 11/04/97.\r\n\r\n2115. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 158/97 DA 05º DP DATADO DE 03/06/97; ANEXO: REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 496402/97 DA 05º DP.\r\n\r\n2116. INFORMAÇÃO CINAP S/Nº DATADA DE 19/08/97.\r\n\r\n2117. INFORMAÇÃO CINAP Nº 006/99 DATADA DE 01/02/99.\r\n\r\n2118. RELATÓRIO CINAP REFERENTE AO DISQUE DENUNCIA Nº 3010/01/99, DATADO DE 09/02/99.\r\n\r\n2119. CARTA DO CONSULADO GERAL DA GRÉCIA NO RIO DE JANEIRO, DATADA DE 16/02/99 E ENDEREÇADA A CINAP.\r\n\r\n2120. OFICIO Nº 33.814.8568.DS/99 DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE S. J. DE MERITI, DATADO DE 10/03/99 E ENDEREÇADO A CINAP.\r\n\r\n2121. INFORME Nº 001/99, CINAP, DATADO DE 22/01/99. ANEXOS: INFORME CINAP, Nº 001/99 DATADO DE 26/01/99; RECORTES DE ANÚNCIOS DO JORNAL O DIA: RELATÓRIO DE MISSÃO POLICIAL DAS EQUIPES DE JAGUAR II, VI E VII , DATADO DE 07/08/98 E SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n2122. REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 005-01142/1999 DA 5º DP.\r\n\r\n2123. MEMO DE ENCAMINHAMENTO Nº 125-A/SEDAE/1994 DA SEÇÃO DE DESATIVAÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS./CINAP, DATADO DE 17/11/9.\r\n\r\n2124. RESENHA DIÁRIA/DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS/SERVIÇO DO DIA 06 PARA 07/04/93.\r\n\r\n2125. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MATERIAL PERMANENTE/DIVISÃO DE MATERIAL PARA CINAP, DATADO DE 27/05/93.\r\n\r\n2126. SOLICITAÇÃO DE MATERIAL, S/Nº DATADA DE 27/05/93 DA CINAP PARA A DIVISÃO DE MATERIAL.\r\n\r\n2127. CÓPIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001149/93, DA 15º DP.\r\n\r\n2128. RESENHA DO SERVIÇO DO DIA 15 PARA 16/11/93 DA DIVISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS/CINAP.\r\n\r\n2129. ORDEM DE SERVIÇO/CINAP/ PARA VISITA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DATADO DE 12/12/92.\r\n\r\n2130. ORDEM DE SERVIÇO/CINAP/ DATADA DE 02/12/93.\r\n\r\n2131. ORDEM DE SERVIÇO/CINAP/ DATADA DE 09/06/93.\r\n\r\n2132. ORDEM DE SERVIÇO/CINAP/DATADA DE 06/12/93.\r\n\r\n2133. ORDEM DE SERVIÇO/CINAP/ Nº 02/93, DATADA DE 01/01/93.\r\n\r\n2134. ORDEM DE SERVIÇO/CINAP/ Nº 01/93, DATADA DE 01/01/93.\r\n\r\n2135. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES OPERACIONAIS E NORMAS DE TRABALHO/CINAP/ DATADA DE 08/12/93.\r\n\r\n2136. PROCESSO E-12/5210/93 DE 25/10/9, DO GABINETE CIVIL, CONTENDO: OFICIO Nº 289/93-CGOA/GO DE 24/09/93; DESPACHO DO SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, DATADO DE 07/12/93 E ENCAMINHAMENTO DO SENHOR SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL, DATADO DE 12/12/93.\r\n\r\n2137. PROCESSO E-09/00138/300/92, CINAP, SOLICITANDO ELOGIO PARA SERVIDOR, CONTENDO: OFICIO Nº G/CRA-XXIV-RA 09/92 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA DATADO DE 06/02/92 E CONSEQÜENTES DESPACHOS DIVERSOS AS FOLHAS 03 E 04.\r\n\r\n2138. MEMO Nº 0010954/404/92 DA DIVAI, DATADO DE 20/11/92.\r\n\r\n2139. MEMO Nº 02.756/075.92, DA 75º DP, DATADO DE 11/09/92.\r\n\r\n2140. INFORMAÇÃO /CINAP/ DATADA DE 16/02/93.\r\n\r\n2141. MEMO Nº 1468/410/5/92 DO DGPE PARA CINAP, DATADO DE 09/09/92.\r\n\r\n2142. INFORMAÇÃO/CINAP, DATADA DE 25/05/99. ANEXO: CARTA DA CÚRIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, DATADA DE 06/05/99; NOTA INFORMATIVA DA CÚRIA METROPOLITANA E PROGRAMA PARA O CERIMONIAL DA RECEPÇÃO DAS RELÍQUIAS DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\n2143. OFÍCIO SUDERJ SDG Nº 1020/99, DATADO DE 15/12/99 E ENDEREÇADO A SUBCHEFIA DA POLICIA CIVIL.\r\n\r\n2144. DIRETRIZ DE PLANEJAMENTO Nº 08/99 DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL, DATADA DE 07/12/99.\r\n\r\n2145. OFÍCIOS SUDERJ NºS 841/99, 842/99 E 844/99 ENDEREÇADOS A SUBCHEFIA DE POLICIA CIVIL E DATADOS DE 04/10/99.\r\n\r\n2146. TRANSMISSÃO VIA FAC-SIMILE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL DATADA DE 05/11/99 ENDEREÇADA AO CHEFE DE POLICIA CIVIL. ANEXO: FOLHA DE TRANSMISSÃO DE FAX DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, DATADA DE 04/11/99 E ENDEREÇADA AO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA.\r\n\r\n2147. TRANSMISSÃO VIA FAC-SIMILE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL, DATADA DE 22/10/99, DIRIGIDA AO CHEFE DE POLICIA CIVIL. ANEXO: PROGRAMA DA VISITA DA DELEGAÇÃO DO PCCH AO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2148. CARTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO AO CINAP E DATADA DE 14/09/99.\r\n\r\n2149. MEMORANDO Nº 6621/1021/99 DA 21º DP, AO CINAP CONTENDO ANEXO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 004167/0021/99 DA 21ºDP.\r\n\r\n2150. TRANSMISSÃO VIA FAC-SIMILE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL DATADA DE 02/09/99 E ENDEREÇADA AO CHEFE DE POLICIA CIVIL. ANEXO: MENSAGEM DO CML, Nº 1586/SAF2/CML.\r\n\r\n2151. TRANSMISSÃO VIA FAC-SIMILE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL AO CHEFE DA PCERJ, DATADA DE 30/08/99.\r\n\r\n2152. OFÍCIO CIT/PCERJ, Nº 1669/1650/99, DATADO DE 09/08/99.\r\n\r\n2153. MANDADO DE AUTORIZAÇAO, DATADO DE 26/07/99 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2154. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA/CINAP, DATADA DE 02/07/99.\r\n\r\n2155. OFICIO Nº 149/CINAP/99 DATADO DE 13/04/99 E ENDEREÇADO AO CMDO DE APOIO REGIONAL DA 1º REGIÃO MILITAR. ANEXO: RELAÇÃO DE MATERIAL ENCAMINHADO.\r\n\r\n2156. ESCALAS DE SERVIÇO ABRANGENDO TODO O ANO DE 1999 DA CINAP.\r\n\r\n2157. MEMO Nº 087/1202/98 E ESCALA DE SERVIÇO/MARÇO/99.\r\n\r\n2158. ESCALA DE SERVIDOR - FEVEREIRO/99 E ESCALA DE SERVIÇO FEVEREIRO/99 - CINAP.\r\n\r\n2159. ESCALAS DE SERVIÇO/CINAP REFS AO MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, AGOSTO E NOVEMBRO DE 1999.\r\n\r\n2160. MEMO Nº 0248/1202/99. ANEXO ESCALA DE SERVIÇO REFE. AO MÊS DE JULHO/99/CINAP.\r\n\r\n2161. OFICIO Nº 021/1202/98 DE 15/01/98.\r\n\r\n2162. MEMO Nº 0385/1202/98 DE 18/05/98.\r\n\r\n2163. OFICIO Nº 388/1202/97 DE 19/05/98.\r\n\r\n2164. MEMO Nº 0392/1202/98 DE 21/05/98.\r\n\r\n2165. MEMO Nº 0393/1202/97 DE 22/05/98.\r\n\r\n2166. MEMO Nº 00396/1202/98 DE 25/05/98.\r\n\r\n2167. MEMO Nº 0398/1202/98 SEM DATA.\r\n\r\n2168. MEMO Nº 0312/1202/98 EM 08/04/98.\r\n\r\n2169. MEMO Nº 0383/1202/98 DE 18/05/98.\r\n\r\n2170. OFICIO Nº 0384/1202/98 DE 18/05/98. ANEXO: RELAÇÃO DE GRANADAS APREENDIDAS NO ANO DE 1997 ATE1998 E OFICIO PR/RJ/GAB/AG/N º 095/98.\r\n\r\n2171. MEMORANDO MÚLTIPLO/CINAP DATADO DE 27/04/94.\r\n\r\n2172. MEMO Nº 0071/1202/98 DE 30/01/98.\r\n\r\n2173. MEMO Nº 0063/1202/98 DE 29/01/98.\r\n\r\n2174. MEMO Nº 0062/1202/98 DE 29/01/98\r\n\r\n2175. MEMO Nº 0061/1202/98 DE 29/01/98.\r\n\r\n2176. MEMO Nº 0057/1202/98 DE 06/02/98.\r\n\r\n2177. MEMO Nº 055/1202/98 DE 03/02/98.\r\n\r\n2178. OFICIO Nº 0053/1202/98 DE 02/02/98. ANEXO: RELAÇÃO DE DETENTOS.\r\n\r\n2179. OFICIO Nº 0052/1202/98 DE 02/02/98. ANEXO: RELAÇÃO DE DETENTOS\r\n\r\n2180. MEMO Nº 051/1202/98 DE 30/01/98. ANEXO: RELATÓRIO DATADO DE 30/01/98\r\n\r\n2181. MEMO Nº 0050/1202/98 DE 28/01/98.\r\n\r\n2182. OFICIO Nº 047/1202/97 DE 28/01/98.\r\n\r\n2183. MEMO Nº 020/1202/98 DE 14/01/98.\r\n\r\n2184. MEMO Nº 011/1202/98 DE 13/01/98.\r\n\r\n2185. MEMO Nº 010/1202/97 DE 22/12/97.\r\n\r\n2186. MEMO Nº 0111/1202/98 DE 18/02/98.\r\n\r\n2187. MEMO Nº 0102/1202/98 DE 17/02/98.\r\n\r\n2188. MEMO Nº 0101/1202/98 DE 16/02/98.\r\n\r\n2189. MEMO Nº 099/1202/98 DE 16/02/98.\r\n\r\n2190. MEMO Nº 0097/1202/98 DE 13/02/98.\r\n\r\n2191. MEMO Nº 0096/1202/98 DE 13/02/98.\r\n\r\n2192. OFICIO Nº 0094/1202/98 DE 12/02/98.\r\n\r\n2193. MEMO Nº 0092/1202/98 DE 29/01/98.\r\n\r\n2194. MEMO Nº 0090/1202/98 DE 10/02/98. ANEXO: RELAÇÃO DOS SERVIDORES OPERACIONAIS LOTADOS NA CINAP.\r\n\r\n2195. MEMO Nº 0088/1202/98 DE 10/02/98.\r\n\r\n2196. OFICIO Nº 0087/1202/98 DE 10/02/98.\r\n\r\n2197. MEMO Nº 0086/1202/98 DE 06/02/98.\r\n\r\n2198. OFICIO Nº 0154/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2199. OFICIO Nº 0153/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2200. OFICIO Nº 0152/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2201. MEMO Nº 0135/1202/98 DE 26/02/98.\r\n\r\n2202. MEMO Nº 0131/1202/98 DE 26/02/98. ANEXO: RELAÇÃO DOS POLICIAIS DO SATE.\r\n\r\n2203. OFICIO Nº 124/1202/98 DE 20/02/98.\r\n\r\n2204. MEMO Nº 0120/1202/98 DE 14/02/98.\r\n\r\n2205. MEMO Nº 0158/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2206. MEMO Nº 0157/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2207. MEMO Nº 0176/1202/98 DE 06/03/98.\r\n\r\n2208. MEMO Nº 0175/1202/98 DE 06/03/98.\r\n\r\n2209. MEMO Nº 0174/1202/98 DE 06/03/98.\r\n\r\n2210. MEMO Nº 0171/1202/98 DE 06/03/98.\r\n\r\n2211. OFICIO Nº 0168/1202/98 DE 05/03/98.\r\n\r\n2212. MEMO Nº 0162/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2213. MEMO Nº 0161/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2214. MEMO Nº 0160/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2215. MEMO Nº 0159/1202/98 DE 03/03/98.\r\n\r\n2216. MEMO Nº 0200/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2217. MEMO Nº 0199/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2218. MEMO Nº 0198/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2219. MEMO Nº 0197/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2220. MEMO Nº 0196/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2221. MEMO Nº 0195/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2222. MEMO Nº 0194/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2223. MEMO Nº 0192/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2224. MEMO Nº 0188/1202/98 SEM DATA.\r\n\r\n2225. MEMO Nº 0187/1202/98 DE 06/03/98.\r\n\r\n2226. MEMO Nº 0186/1202/98 DE 06/03/98.\r\n\r\n2227. MEMO Nº 0177/1202/98 DE 06/03/98.\r\n\r\n2228. MEMO Nº 0176/1202/98 DE 06/03/98.\r\n\r\n2229. MEMO Nº 0234/1202/98 DE 16/03/98.\r\n\r\n2230. MEMO Nº 0233/1202/98 DE 16/03/98.\r\n\r\n2231. MEMO Nº 023/1202/98 DE 13/03/98.\r\n\r\n2232. MEMO Nº 0230/1202/98 DE 13/03/98.\r\n\r\n2233. MEMO Nº 0229/1202/98 SEM DATA.\r\n\r\n2234. MEMO Nº 0228/1202/98 SEM DATA.\r\n\r\n2235. MEMO Nº 0227/1202/98 DE 13/03/98.\r\n\r\n2236. MEMO Nº 0225/1202/98 DE 12/03/98.\r\n\r\n2237. MEMO Nº 0214/1202/98 DE 12/03/98.\r\n\r\n2238. MEMO Nº 0213/1202/98 DE 12/03/98.\r\n\r\n2239. MEMO Nº 0211/1202/98 DE 12/03/98.\r\n\r\n2240. MEMO Nº 0209/1202/98 DE 12/03/98.\r\n\r\n2241. MEMO Nº 0208/1202/98 DE 12/03/98.\r\n\r\n2242. MEMO Nº 0207/1202/98 DE 12/03/98.\r\n\r\n2243. MEMO Nº 0206/1202/98 DE 02/06/98\r\n\r\n2244. MEMO Nº 0205/1202/98 DE 11/03/98.\r\n\r\n2245. MEMO Nº 0203/1202/98 DE 11/03/98.\r\n\r\n2246. MEMO Nº 0202/1202/98 DE 11/03/98.\r\n\r\n2247. MEMO Nº 0201/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2248. MEMO Nº 0201/1202/98 DE 10/03/98.\r\n\r\n2249. MEMO Nº 0238/1202/98 DE 16/03/98.\r\n\r\n2250. MEMO Nº 0241/1202/97 DE 18/04/97. ANEXO: CARTA DE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR ORIUNDO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE OCUPACIONAL.\r\n\r\n2251. MEMO Nº 0249/1202/98 DE 20/03/98.\r\n\r\n2252. OFICIO TELERJ Nº CT.589/PRI DATADO DE 17/07/98 ENDEREÇADO AO CINAP.\r\n\r\n2253. OFICIO Nº 00428/1202/98 DE 16/06/97. ANEXO LISTAGEM DE TELEFONES.\r\n\r\n2254. OFICIO TELERJ Nº CT 701/PRI DE 17/08/98, ENDEREÇADO AO CINAP. ANEXO: OFICIO S/Nº DATADO DE 16/06/98 DO CINAP PARA A TELERJ. E PESQUISA ARQUIVO/PERÍODO DE JULHO/98 - TELERJ.\r\n\r\n2255. OFICIO TELERJ Nº CT 736/PRI DE 20/08/98 PARA A CINAP. ANEXO: OFICIO Nº 0436/1202/98 DE 19/06/98 E PESQUISA ARQUIVO NO PERÍODO DE JULHO/98 - TELERJ.\r\n\r\n2256. OFICIO Nº 8653/1021/98 DA 21ºDP PARA A CINAP.\r\n\r\n2257. MEMO Nº 00277/1202/97 DE 26/03/98.\r\n\r\n2258. OFICIO Nº 0253/1202/98 DE 20/03/98.\r\n\r\n2259. MEMO Nº 0251/1202/98 DE 20/03/98.\r\n\r\n2260. MEMO Nº 0309 A/1202/98 DE 29/05/98.\r\n\r\n2261. MEMO Nº 0309/1202/97 DE 07/04/98.ANEXO DADOS DO DETENTOR DO ADIANTAMENTO.\r\n\r\n2262. MEMO Nº 0308/1202/97 DE 07/04/98. ANEXO DADOS DO DETENTOR DO ADIANTAMENTO.\r\n\r\n2263. MEMO Nº 00296/1202/98 DE 03/04/98.\r\n\r\n2264. MEMO Nº 0226/1202/98 DE 12/03/98.\r\n\r\n2265. MEMO Nº 0289/1202/98 DE 02/04/98.\r\n\r\n2266. 00184/202/95 CINAP DIVISAO DE TRANSPORTES\r\n\r\n2267. 021/94 22º BPM CINAP\r\n\r\n2268. 001/94 22º BPM - CINAP\r\n\r\n2269. 00084/201/94 CHEFIA DE GAB. SEPC CINAP\r\n\r\n2270. 000262/202/94 CINAP - DGPE\r\n\r\n2271. 0088/202/95 CINAP - IFP\r\n\r\n2272. S/Nº/202/94 CINAP - DGPB\r\n\r\n2273. 000189/94 CINAP - DRE\r\n\r\n2274. 5910/77/94 77º DP - CINAP\r\n\r\n2275. 110/202/94 CINAP - DFAE\r\n\r\n2276. 1645/94 CEPOL - CINAP\r\n\r\n2277. 00802/300/93 CINAP - DGT\r\n\r\n2278. 0800/300/93 CINAP - HPCJCM\r\n\r\n2279. 0769/300/93 CINAP - 77º DP\r\n\r\n2280. 0771/300/93 CINAP - 35º DP\r\n\r\n2281. 00655/300/93 CINAP - DRF/SEPC\r\n\r\n2282. 0744/300/93 CINAP - 101ª DP\r\n\r\n2283. 0757/300/93 CINAP - DGPB\r\n\r\n2284. 0755/300/93 CINAP - SHB/DGPB\r\n\r\n2285. 0760/300/93 CINAP - DGA\r\n\r\n2286. 0761/300/93 CINAP - DGPB\r\n\r\n2287. 0753/300/93 CINAP - DGPB\r\n\r\n2288. 0756/300/93 CINAP - 54ª DP\r\n\r\n2289. 0758/300/93 CINAP - DGPB\r\n\r\n2290. 0754/300/93 CINAP - 34ª DP\r\n\r\n2291. 0759/300/93 CINAP - DGPB\r\n\r\n2292. 0741/300/93 CINAP -06ª DP\r\n\r\n2293. 0747/300/93 CINAP - 33ª DP\r\n\r\n2294. 0725/300/93 CINAP - SRFAT/NIT\r\n\r\n2295. 0722/300/93 CINAP - 06ª DP\r\n\r\n2296. 0726/300/93 CINAP - 07ª DP\r\n\r\n2297. 0706/300/93 CINAP - DRF/DGPE\r\n\r\n2298. 0708/300/93 CINAP - SHB\r\n\r\n2299. 0709/300/93 CINAP -SHB\r\n\r\n2300. 0107/300/93 CINAP - SHB\r\n\r\n2301. 0701/300/92 CINAP - 38ª DP\r\n\r\n2302. 0697/300/93 CINAP - 36ª DP\r\n\r\n2303. 0669/300/93 CINAP - SPSD\r\n\r\n2304. 0670/300/93 CINAP - SPSD\r\n\r\n2305. 0671/300/93 CINAP - 19ª DP\r\n\r\n2306. 0662/300/93 CINAP - 23ª DP\r\n\r\n2307. 00678/300/93 CINAP - DAS\r\n\r\n2308. 00604/300/93 CINAP - ICCE\r\n\r\n2309. 00065/300/93 CINAP - DP/DGA/SEPC\r\n\r\n2310. 00645/300/93 CINAP - CORREG. GERAL DA PCERJ\r\n\r\n2311. 00618/300/93 CINAP -DIV. ESP. ATEND. AO TURISTA\r\n\r\n2312. 00626/300/93 CINAP - 40ª DP\r\n\r\n2313. 00614/300/93 CINAP - DC-POLINTER\r\n\r\n2314. 00606/300/93 CINAP -DPCA\r\n\r\n2315. 00605/300/93 CINAP- DAS\r\n\r\n2316. 00603/300/93 CINAP -ICCE\r\n\r\n2317. 00581/300/93 CINAP - 13ª DP\r\n\r\n2318. 00586/300/93 CINAP -ASSEJUR/PCERJ\r\n\r\n2319. 00575/300/93 CINAP - ACADEPOL\r\n\r\n2320. 00577/300/93 CINAP - ACADEPOL\r\n\r\n2321. 00576/300/93 CINAP - ACADEPOL\r\n\r\n2322. 00574/300/93 CINAP - ACADEPOL\r\n\r\n2323. 00573/300/93 CINAP - ACADEPOL\r\n\r\n2324. 00562/300/93 CINAP - 130ª DP\r\n\r\n2325. 00544/300/93 CINAP - 04ª DP \r\n\r\n2326. 00535/300/93 CINAP - 77ª DP\r\n\r\n2327. 00493/300/93 CINAP - DRE\r\n\r\n2328. 00448/300/93 CINAP - 30ª DP\r\n\r\n2329. 00484/300/93 CINAP - DGT\r\n\r\n2330. 00479/300/93 CINAP - 103ª DP\r\n\r\n2331. 00467/300/93 CINAP - 09ª DP\r\n\r\n2332. 00446/300/93 CINAP - 13ª DP\r\n\r\n2333. 00447/300/93 CINAP - 124ª DP\r\n\r\n2334. 00449/300/93 CINAP - 52ª DP\r\n\r\n2335. 00437/300/93 CINAP - 57ª DP\r\n\r\n2336. 00413/300/93 CINAP - 01ª DP\r\n\r\n2337. 00410/300/93 CINAP - DGA/SEPC\r\n\r\n2338. 00411/300/93 CINAP - DDV/DGPE\r\n\r\n2339. 00402/300/93 CINAP - DFAE\r\n\r\n2340. 00403/300/93 CINAP - DEAT\r\n\r\n2341. 00404/300/93 CINAP - 10ª DP\r\n\r\n2342. 00306/300/93 CINAP - 18ª DP\r\n\r\n2343. 00286/300/93 CINAP - DRFVAT\r\n\r\n2344. 00193/300/93 CINAP - CGOA\r\n\r\n2345. 00187/300/93 CINAP - DEAT\r\n\r\n2346. BMP Nº 363/98 CINAP\r\n\r\n2347. BMP Nº 040/98 CINAP\r\n\r\n2348. BMP Nº 362/98 CINAP\r\n\r\n2349. BMP Nº 369/98 CINAP\r\n\r\n2350. BMP Nº 399/98 CINAP\r\n\r\n2351. MEMO Nº 15093/064/98 DA 64ºDP . ANEXO RO Nº 1067368/98\r\n\r\n2352. E-09/02256/1203/98 REF. OF SUDERJ/SDG/AE Nº 962/98\r\n\r\n2353. OFICIO CEGOA Nº 035/99-CEGOA/GO\r\n\r\n2354. MEMO Nº 9048/1006/98 DA 06ºDP\r\n\r\n2355. MEMO Nº 8909/1026/98 DA 26ºDP - ANEXO RA Nº 161437/98\r\n\r\n2356. MEMO CIRC. Nº 853/1301/98 ORIUNDA DA ASPLAN/PCERJ\r\n\r\n2357. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 962/98 - ANEXOS: ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA , JOGO FLUMINENSE X JOINVILLE E ATA DA REUNIAO DE SEGURANCA, JOGO VASCO X FLAMENGO.\r\n\r\n2358. MEMO Nº 0828/1301/98 ASPLAN/PCERJ\r\n\r\n2359. MANDADO DE BUSCA E APREENSAO ORIUNDO DA 2ºVARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ., PROC. Nº 7243 - ANEXO OFICIO Nº 4749/98 DA MESMA VARA CRIMINAL.\r\n\r\n2360. MEMO Nº 08153/1404/98 COGEPOL/DIVAI - ANEXO: COPIA DO BMP N 2689/95 CINAP.\r\n\r\n2361. OFICIO Nº 064/98-RJ TER /RJ.\r\n\r\n2362. MEMO Nº 0250/1202/98 CINAP\r\n\r\n2363. DIRETRIZ DE PLANEJAMENTO Nº 018/98 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA.\r\n\r\n2364. MEMO Nº 8729/14/98 - 14ºDP - ANEXO : RO Nº 1015070/98\r\n\r\n2365. MEMO Nº 6501/1026/98 - 26ºDP - ANEXO: RA Nº 146729/1998\r\n\r\n2366. OFICIO SUDERJ/SDG/AE Nº 977/98\r\n\r\n2367. INFORMACAO CINAP/98 P/ 12º VARA CRIMINAL CAPITAL. ANEXO : OF Nº 445/98 DA 12º VARA CRIMINAL DA CAPITAL.\r\n\r\n2368. RELATORIO DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES DE ISRAEL - 1998.\r\n\r\n2369. MEMO Nº 724/1210/98 - CECOPOL\r\n\r\n2370. COPIA DO RO Nº 929762/98 DA 33ºDP.\r\n\r\n2371. OFÍCIO SUDERJ/SDG/AE Nº 912/98\r\n\r\n2372. OFÍCIO SUDERJ/SDG/AE Nº 936/98 E ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA DO JOGO FLAMENTO X BRAGANTINO.\r\n\r\n2373. OFÍCIO Nº 1598/0001/98 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\n2374. OFÍCIO Nº 499/98-DRP/SR/DPF/RJ.\r\n\r\n2375. OFÍCIO Nº 1449/0001/SSP/RJ-98\r\n\r\n2376. OFÍCIO Nº 1533/0001/98 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA.\r\n\r\n2377. OFÍCIO Nº 447/C/GAB - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2378. MEMO Nº 4956/1021/98 - 21ºDP E RO Nº 928110/98 - 21ºDP.\r\n\r\n2379. MEMO Nº 00266/1700/98 SAS/PCERJ\r\n\r\n2380. MEMO Nº 787/98 - 6ºDP\r\n\r\n2381. MEMO Nº 0085/1650/98 - DIT\r\n\r\n2382. OFÍCIO Nº 00152/1200/98 - CINAP - ANEXO INFORMACAO CINAP DE 23/04/98.\r\n\r\n2383. RELATORIO CINAP DATADO DE 04/05/98 REF. REUNIAO SUDERJ.\r\n\r\n2384. ATA DE REUNIAO DE SEGURANCA DO JOGO BOTAFOGO X FLUMINENSE.\r\n\r\n2385. OFICIO SUDERJ Nº SDG/AE Nº 651/98\r\n\r\n2386. MEMO Nº 2705/98 - 6ºDP.\r\n\r\n2387. OFÍCIO -GDCI-064/98 PRODERJ.\r\n\r\n2388. OFÍCIO Nº 0493/98 BATALHAO NAVAL.\r\n\r\n2389. MEMO/00169/1700/98 - SAS/PCERJ\r\n\r\n2390. OFÍCIO Nº 255/98/INCRA/SR-07\r\n\r\n2391. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325/98.\r\n\r\n2392. CÓPIA DA UNIÃO DE 10/04/98.\r\n\r\n2393. TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE BEM/CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n2394. PROC E-09/2911/1702/98 - CONSULADO GERAL DE ISRAEL.\r\n\r\n2395. OFÍCIO SUDERJ/SDG/AE Nº 631/98\r\n\r\n2396. OFÍCIO SUDERJ/SDG/AE Nº 292/98\r\n\r\n2397. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1702-1995\r\n\r\n2398. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1701-1995\r\n\r\n2399. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1700-1995\r\n\r\n2400. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1699-1995\r\n\r\n2401. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1698-1995\r\n\r\n2402. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1691-1995\r\n\r\n2403. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1697-1995\r\n\r\n2404. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1694-1995\r\n\r\n2405. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1693-1995\r\n\r\n2406. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1690-1995\r\n\r\n2407. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1698-1995\r\n\r\n2408. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1688-1995\r\n\r\n2409. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1687-1995\r\n\r\n2410. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1685-1995\r\n\r\n2411. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1683-1995\r\n\r\n2412. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1682-1995\r\n\r\n2413. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1681-1995\r\n\r\n2414. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1678-1995\r\n\r\n2415. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1677-1995\r\n\r\n2416. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1676-1995\r\n\r\n2417. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1675-1995\r\n\r\n2418. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1674-1995\r\n\r\n2419. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1673-1995\r\n\r\n2420. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1672-1995\r\n\r\n2421. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1671-1995\r\n\r\n2422. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1670-1995\r\n\r\n2423. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1668-1995\r\n\r\n2424. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1667-1995\r\n\r\n2425. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1666-1995\r\n\r\n2426. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1665-1995\r\n\r\n2427. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1664-1995\r\n\r\n2428. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1661-1995\r\n\r\n2429. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1659-1995\r\n\r\n2430. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1658-1995\r\n\r\n2431. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1655-1995\r\n\r\n2432. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1654-1995\r\n\r\n2433. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1653-1995\r\n\r\n2434. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1649-1995\r\n\r\n2435. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1648-1995\r\n\r\n2436. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1647-1995\r\n\r\n2437. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1644-1995\r\n\r\n2438. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1643-1995\r\n\r\n2439. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1640-1995\r\n\r\n2440. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1639-1995\r\n\r\n2441. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1638-1995\r\n\r\n2442. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1637-1995\r\n\r\n2443. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1636-1995\r\n\r\n2444. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1635-1995\r\n\r\n2445. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1633-1995\r\n\r\n2446. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1632-1995\r\n\r\n2447. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1629-1995\r\n\r\n2448. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1628-1995\r\n\r\n2449. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1627-1995\r\n\r\n2450. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1626-1995\r\n\r\n2451. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1624-1995\r\n\r\n2452. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1622-1995\r\n\r\n2453. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1621-1995\r\n\r\n2454. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1617-1995\r\n\r\n2455. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1696-1995\r\n\r\n2456. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1615-1995\r\n\r\n2457. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1613-1995\r\n\r\n2458. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1612-1995\r\n\r\n2459. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1611-1995\r\n\r\n2460. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1610-1995\r\n\r\n2461. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1609-1995\r\n\r\n2462. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1606-1995\r\n\r\n2463. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1603-1995\r\n\r\n2464. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1602-1995\r\n\r\n2465. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1601-1995\r\n\r\n2466. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1598-1995\r\n\r\n2467. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1596-1995\r\n\r\n2468. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1592-1995\r\n\r\n2469. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1591-1995\r\n\r\n2470. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1588-1995\r\n\r\n2471. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1585-1995\r\n\r\n2472. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1587-1995\r\n\r\n2473. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1584-1995\r\n\r\n2474. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1583-1995\r\n\r\n2475. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1582-1995\r\n\r\n2476. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1579-1995\r\n\r\n2477. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1577-1995\r\n\r\n2478. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1576-1995\r\n\r\n2479. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1575-1995\r\n\r\n2480. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1574-1995\r\n\r\n2481. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1570-1995\r\n\r\n2482. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1568-1995\r\n\r\n2483. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1567-1995\r\n\r\n2484. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1566-1995\r\n\r\n2485. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1565-1995\r\n\r\n2486. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1563-1995\r\n\r\n2487. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1562-1995\r\n\r\n2488. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1561-1995\r\n\r\n2489. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1560-1995\r\n\r\n2490. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1559-1995\r\n\r\n2491. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1558-1995\r\n\r\n2492. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1556-1995\r\n\r\n2493. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1555-1995\r\n\r\n2494. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1551-1995\r\n\r\n2495. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1548-1995\r\n\r\n2496. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1547-1995\r\n\r\n2497. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1545-1995\r\n\r\n2498. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1542-1995\r\n\r\n2499. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1539-1995\r\n\r\n2500. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1538-1995\r\n\r\n2501. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1535-1995\r\n\r\n2502. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1533-1995\r\n\r\n2503. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1530-1995\r\n\r\n2504. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1528-1995\r\n\r\n2505. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1527-1995\r\n\r\n2506. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1526-1995\r\n\r\n2507. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1525-1995\r\n\r\n2508. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1524-1995\r\n\r\n2509. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1522-1995\r\n\r\n2510. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1521-1995\r\n\r\n2511. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1520-1995\r\n\r\n2512. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1518-1995\r\n\r\n2513. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1515-1995\r\n\r\n2514. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1513-1995\r\n\r\n2515. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1512-1995\r\n\r\n2516. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1511-1995\r\n\r\n2517. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1510-1995\r\n\r\n2518. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1508-1995\r\n\r\n2519. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1507-1995\r\n\r\n2520. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1506-1995\r\n\r\n2521. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1504-1995\r\n\r\n2522. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1503-1995\r\n\r\n2523. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1502-1995\r\n\r\n2524. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1501-1995\r\n\r\n2525. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1496-1995\r\n\r\n2526. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1495-1995\r\n\r\n2527. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1494-1995\r\n\r\n2528. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1498-1995\r\n\r\n2529. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1497-1995\r\n\r\n2530. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1493-1995\r\n\r\n2531. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1492-1995\r\n\r\n2532. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1491-1995\r\n\r\n2533. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1490-1995\r\n\r\n2534. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1489-1995\r\n\r\n2535. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1488-1995\r\n\r\n2536. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1487-1995\r\n\r\n2537. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1486-1995\r\n\r\n2538. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1485-1995\r\n\r\n2539. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1484-1995\r\n\r\n2540. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1483-1995\r\n\r\n2541. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1482-1995\r\n\r\n2542. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1481-1995\r\n\r\n2543. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1480-1995\r\n\r\n2544. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1479-1995\r\n\r\n2545. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1476-1995\r\n\r\n2546. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1473-1995\r\n\r\n2547. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1472-1995\r\n\r\n2548. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1470-1995\r\n\r\n2549. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1469-1995\r\n\r\n2550. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1468-1995\r\n\r\n2551. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1466-1995\r\n\r\n2552. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1467-1995\r\n\r\n2553. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1465-1995\r\n\r\n2554. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1464-1995\r\n\r\n2555. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1463-1995\r\n\r\n2556. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1462-1995\r\n\r\n2557. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1461-1995\r\n\r\n2558. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1460-1995\r\n\r\n2559. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1459-1995\r\n\r\n2560. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1722-1995\r\n\r\n2561. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1458-1995\r\n\r\n2562. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1457-1995\r\n\r\n2563. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1456-1995\r\n\r\n2564. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1455-1995\r\n\r\n2565. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1453-1995\r\n\r\n2566. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1452-1995\r\n\r\n2567. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1449-1995\r\n\r\n2568. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1450-1995\r\n\r\n2569. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1448-1995\r\n\r\n2570. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1447-1995\r\n\r\n2571. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1445-1995\r\n\r\n2572. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1445-1995\r\n\r\n2573. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1443-1995\r\n\r\n2574. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1442-1995\r\n\r\n2575. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1441-1995\r\n\r\n2576. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1440-1995\r\n\r\n2577. CORE-BOLETIM -DE-MISSÃO-POLICIAL-(BMP)-Nº-1437-1995\r\n\r\n2578. BOLETIM DE MISSÁO POLICIAL (BMP) MISSÁO Nº 321 ANO 1998\r\n\r\n2579. BOLETIM DE MISSÁO POLICIAL (BMP) MISSÁO Nº 372 ANO 1998\r\n\r\n2580. BOLETIM DE MISSÁO POLICIAL (BMP) MISSÁO Nº 371 ANO 1998\r\n\r\n2581. BOLETIM DE MISSÁO POLICIAL (BMP) MISSÁO Nº 020 ANO 1998\r\n\r\n2582. BOLETIM DE MISSÁO POLICIAL (BMP) MISSÁO Nº 019 ANO 1998\r\n\r\n2583. BOLETIM DE MISSÁO POLICIAL (BMP) MISSÁO Nº 365 ANO 1998\r\n\r\n2584. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 2 / 1202 / 2000\r\n\r\n2585. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 3 / 1202 / 2000\r\n\r\n2586. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 6 / 1202 / 2000\r\n\r\n2587. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 7 / 1202 / 2000\r\n\r\n2588. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 8 / 1202 / 2000\r\n\r\n2589. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 9 / 1202 / 2000\r\n\r\n2590. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 10 / 1202 / 2000\r\n\r\n2591. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 12 / 1202 / 2000\r\n\r\n2592. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 13 / 1202 / 2000\r\n\r\n2593. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 14 / 1202 / 2000\r\n\r\n2594. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 15 / 1202 / 2000\r\n\r\n2595. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 17 / 1202 / 2000\r\n\r\n2596. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 20 / 1202 / 2000\r\n\r\n2597. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 22 / 1202 / 2000\r\n\r\n2598. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 23 / 1202 / 2000\r\n\r\n2599. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 24 / 1202 / 2000\r\n\r\n2600. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 25 / 1202 / 2000\r\n\r\n2601. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 26 / 1202 / 2000\r\n\r\n2602. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 27 / 1202 / 2000\r\n\r\n2603. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 28 / 1202 / 2000\r\n\r\n2604. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 29 / 1202 / 2000\r\n\r\n2605. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 30 / 1202 / 2000\r\n\r\n2606. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 31 / 1202 / 2000\r\n\r\n2607. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 32 / 1202 / 2000\r\n\r\n2608. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 33 / 1202 / 2000\r\n\r\n2609. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 35 / 1202 / 2000\r\n\r\n2610. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 36 / 1202 / 2000\r\n\r\n2611. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 37 / 1202 / 2000\r\n\r\n2612. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 38 / 1202 / 2000\r\n\r\n2613. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 39 / 1202 / 2000\r\n\r\n2614. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 41 / 1202 / 2000\r\n\r\n2615. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 42 / 1202 / 2000\r\n\r\n2616. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 44 / 1202 / 2000\r\n\r\n2617. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 45 / 1202 / 2000\r\n\r\n2618. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 46 / 1202 / 2000\r\n\r\n2619. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 47 / 1202 / 2000\r\n\r\n2620. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 48 / 1202 / 2000\r\n\r\n2621. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 49 / 1202 / 2000\r\n\r\n2622. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 52 / 1202 / 2000\r\n\r\n2623. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 53 / 1202 / 2000\r\n\r\n2624. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 54 / 1202 / 2000\r\n\r\n2625. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 55 / 1202 / 2000\r\n\r\n2626. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 56 / 1202 / 2000\r\n\r\n2627. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 57 / 1202 / 2000\r\n\r\n2628. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 58 / 1202 / 2000\r\n\r\n2629. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 59 / 1202 / 2000\r\n\r\n2630. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 61 / 1202 / 2000\r\n\r\n2631. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 62 / 1202 / 2000\r\n\r\n2632. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 63 / 1202 / 2000\r\n\r\n2633. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 64 / 1202 / 2000\r\n\r\n2634. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 65 / 1202 / 2000\r\n\r\n2635. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 66 / 1202 / 2000\r\n\r\n2636. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 69 / 1202 / 2000\r\n\r\n2637. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 70 / 1202 / 2000\r\n\r\n2638. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 71 / 1202 / 2000\r\n\r\n2639. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 72 / 1202 / 2000\r\n\r\n2640. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 73 / 1202 / 2000\r\n\r\n2641. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 74 / 1202 / 2000\r\n\r\n2642. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 75 / 1202 / 2000\r\n\r\n2643. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 76 / 1202 / 2000\r\n\r\n2644. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 77 / 1202 / 2000\r\n\r\n2645. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 78 / 1202 / 2000\r\n\r\n2646. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 79 / 1202 / 2000\r\n\r\n2647. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 80 / 1202 / 2000\r\n\r\n2648. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 81 / 1202 / 2000\r\n\r\n2649. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 82 / 1202 / 2000\r\n\r\n2650. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 83 / 1202 / 2000\r\n\r\n2651. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 84 / 1202 / 2000\r\n\r\n2652. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 85 / 1202 / 2000\r\n\r\n2653. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 86 / 1202 / 2000\r\n\r\n2654. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 87 / 1202 / 2000\r\n\r\n2655. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 88 / 1202 / 2000\r\n\r\n2656. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 89 / 1202 / 2000\r\n\r\n2657. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 90 / 1202 / 2000\r\n\r\n2658. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 91 / 1202 / 2000\r\n\r\n2659. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 92 / 1202 / 2000\r\n\r\n2660. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 93 / 1202 / 2000\r\n\r\n2661. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 94 / 1202 / 2000\r\n\r\n2662. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 95 / 1202 / 2000\r\n\r\n2663. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 96 / 1202 / 2000\r\n\r\n2664. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 97 / 1202 / 2000\r\n\r\n2665. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 100 / 1202 / 2000\r\n\r\n2666. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 101 / 1202 / 2000\r\n\r\n2667. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 102 / 1202 / 2000\r\n\r\n2668. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 103 / 1202 / 2000\r\n\r\n2669. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 104 / 1202 / 2000\r\n\r\n2670. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 106 / 1202 / 2000\r\n\r\n2671. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 107 / 1202 / 2000\r\n\r\n2672. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 108 / 1202 / 2000\r\n\r\n2673. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 109 / 1202 / 2000\r\n\r\n2674. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 110 / 1202 / 2000\r\n\r\n2675. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 111 / 1202 / 2000\r\n\r\n2676. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 112 / 1202 / 2000\r\n\r\n2677. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 113 / 1202 / 2000\r\n\r\n2678. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 115 / 1202 / 2000\r\n\r\n2679. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 116 / 1202 / 2000\r\n\r\n2680. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 117 / 1202 / 2000\r\n\r\n2681. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 118 / 1202 / 2000\r\n\r\n2682. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 119 / 1202 / 2000\r\n\r\n2683. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 121 / 1202 / 2000\r\n\r\n2684. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 123 / 1202 / 2000\r\n\r\n2685. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 124 / 1202 / 2000\r\n\r\n2686. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 125 / 1202 / 2000\r\n\r\n2687. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 127 / 1202 / 2000\r\n\r\n2688. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 129 / 1202 / 2000\r\n\r\n2689. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 131 / 1202 / 2000\r\n\r\n2690. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 132 / 1202 / 2000\r\n\r\n2691. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 134 / 1202 / 2000\r\n\r\n2692. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 135 / 1202 / 2000\r\n\r\n2693. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 136 / 1202 / 2000\r\n\r\n2694. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 137 / 1202 / 2000\r\n\r\n2695. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 138 / 1202 / 2000\r\n\r\n2696. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 139 / 1202 / 2000\r\n\r\n2697. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 141 / 1202 / 2000\r\n\r\n2698. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 142 / 1202 / 2000\r\n\r\n2699. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 143 / 1202 / 2000\r\n\r\n2700. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 144 / 1202 / 2000\r\n\r\n2701. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 145 / 1202 / 2000\r\n\r\n2702. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 146 / 1202 / 2000\r\n\r\n2703. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 147 / 1202 / 2000\r\n\r\n2704. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 148 / 1202 / 2000\r\n\r\n2705. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 149 / 1202 / 2000\r\n\r\n2706. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 150 / 1202 / 2000\r\n\r\n2707. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 151 / 1202 / 2000\r\n\r\n2708. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 152 / 1202 / 2000\r\n\r\n2709. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 153 / 1202 / 2000\r\n\r\n2710. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 155 / 1202 / 2000\r\n\r\n2711. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 157 / 1202 / 2000\r\n\r\n2712. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 158 / 1202 / 2000\r\n\r\n2713. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 159 / 1202 / 2000\r\n\r\n2714. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 160 / 1202 / 2000\r\n\r\n2715. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 161 / 1202 / 2000\r\n\r\n2716. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 162 / 1202 / 2000\r\n\r\n2717. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 163 / 1202 / 2000\r\n\r\n2718. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 164 / 1202 / 2000\r\n\r\n2719. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 165 / 1202 / 2000\r\n\r\n2720. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 166 / 1202 / 2000\r\n\r\n2721. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 168 / 1202 / 2000\r\n\r\n2722. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 169 / 1202 / 2000\r\n\r\n2723. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 171 / 1202 / 2000\r\n\r\n2724. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 172 / 1202 / 2000\r\n\r\n2725. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 173 / 1202 / 2000\r\n\r\n2726. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 174 / 1202 / 2000\r\n\r\n2727. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 175 / 1202 / 2000\r\n\r\n2728. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 176 / 1202 / 2000\r\n\r\n2729. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 178 / 1202 / 2000\r\n\r\n2730. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 179 / 1202 / 2000\r\n\r\n2731. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 180 / 1202 / 2000\r\n\r\n2732. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 181 / 1202 / 2000\r\n\r\n2733. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 182 / 1202 / 2000\r\n\r\n2734. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 183 / 1202 / 2000\r\n\r\n2735. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 184 / 1202 / 2000\r\n\r\n2736. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 185 / 1202 / 2000\r\n\r\n2737. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 186 / 1202 / 2000\r\n\r\n2738. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 187 / 1202 / 2000\r\n\r\n2739. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 188 / 1202 / 2000\r\n\r\n2740. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 189 / 1202 / 2000\r\n\r\n2741. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 193 / 1202 / 2000\r\n\r\n2742. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 211 / 1202 / 2000\r\n\r\n2743. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 212 / 1202 / 2000\r\n\r\n2744. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 213 / 1202 / 2000\r\n\r\n2745. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 214 / 1202 / 2000\r\n\r\n2746. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 215 / 1202 / 2000\r\n\r\n2747. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 216 / 1202 / 2000\r\n\r\n2748. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 221 / 1202 / 2000\r\n\r\n2749. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 224 / 1202 / 2000\r\n\r\n2750. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 225 / 1202 / 2000\r\n\r\n2751. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 226 / 1202 / 2000\r\n\r\n2752. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 227 / 1202 / 2000\r\n\r\n2753. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 228 / 1202 / 2000\r\n\r\n2754. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 229 / 1202 / 2000\r\n\r\n2755. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 230 / 1202 / 2000\r\n\r\n2756. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 231 / 1202 / 2000\r\n\r\n2757. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 232 / 1202 / 2000\r\n\r\n2758. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 236 / 1202 / 2000\r\n\r\n2759. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 237 / 1202 / 2000\r\n\r\n2760. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 238 / 1202 / 2000\r\n\r\n2761. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 239 / 1202 / 2000\r\n\r\n2762. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 240 / 1202 / 2000\r\n\r\n2763. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 242 / 1202 / 2000\r\n\r\n2764. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 243 / 1202 / 2000\r\n\r\n2765. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 244 / 1202 / 2000\r\n\r\n2766. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 245 / 1202 / 2000\r\n\r\n2767. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 247 / 1202 / 2000\r\n\r\n2768. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 248 / 1202 / 2000\r\n\r\n2769. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 249 / 1202 / 2000\r\n\r\n2770. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 250 / 1202 / 2000\r\n\r\n2771. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 251 / 1202 / 2000\r\n\r\n2772. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 252 / 1202 / 2000\r\n\r\n2773. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 255 / 1202 / 2000\r\n\r\n2774. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 256 / 1202 / 2000\r\n\r\n2775. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 257 / 1202 / 2000\r\n\r\n2776. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 258 / 1202 / 2000\r\n\r\n2777. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 259 / 1202 / 2000\r\n\r\n2778. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 260 / 1202 / 2000\r\n\r\n2779. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 262 / 1202 / 2000\r\n\r\n2780. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 263 / 1202 / 2000\r\n\r\n2781. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 264 / 1202 / 2000\r\n\r\n2782. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 265 / 1202 / 2000\r\n\r\n2783. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 269 / 1202 / 2000\r\n\r\n2784. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 270 / 1202 / 2000\r\n\r\n2785. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 274 / 1202 / 2000\r\n\r\n2786. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 275 / 1202 / 2000\r\n\r\n2787. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 277 / 1202 / 2000\r\n\r\n2788. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 278 / 1202 / 2000\r\n\r\n2789. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 279 / 1202 / 2000\r\n\r\n2790. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 281 / 1202 / 2000\r\n\r\n2791. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 282 / 1202 / 2000\r\n\r\n2792. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 283 / 1202 / 2000\r\n\r\n2793. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 284 / 1202 / 2000\r\n\r\n2794. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 285 / 1202 / 2000\r\n\r\n2795. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 286 / 1202 / 2000\r\n\r\n2796. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 287 / 1202 / 2000\r\n\r\n2797. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 288 / 1202 / 2000\r\n\r\n2798. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 291 / 1202 / 2000\r\n\r\n2799. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 292 / 1202 / 2000\r\n\r\n2800. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 294 / 1202 / 2000\r\n\r\n2801. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 296 / 1202 / 2000\r\n\r\n2802. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 298 / 1202 / 2000\r\n\r\n2803. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 299 / 1202 / 2000\r\n\r\n2804. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 301 / 1202 / 2000\r\n\r\n2805. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 302 / 1202 / 2000\r\n\r\n2806. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 303 / 1202 / 2000\r\n\r\n2807. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 304 / 1202 / 2000\r\n\r\n2808. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 305 / 1202 / 2000\r\n\r\n2809. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 306 / 1202 / 2000\r\n\r\n2810. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 307 / 1202 / 2000\r\n\r\n2811. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 308 / 1202 / 2000\r\n\r\n2812. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 309 / 1202 / 2000\r\n\r\n2813. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 310 / 1202 / 2000\r\n\r\n2814. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 311 / 1202 / 2000\r\n\r\n2815. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 313 / 1202 / 2000\r\n\r\n2816. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 314 / 1202 / 2000\r\n\r\n2817. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 317 / 1202 / 2000\r\n\r\n2818. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 318 / 1202 / 2000\r\n\r\n2819. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 319 / 1202 / 2000\r\n\r\n2820. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 321 / 1202 / 2000\r\n\r\n2821. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 322 / 1202 / 2000\r\n\r\n2822. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 323 / 1202 / 2000\r\n\r\n2823. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 324 / 1202 / 2000\r\n\r\n2824. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 326 / 1202 / 2000\r\n\r\n2825. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 327 / 1202 / 2000\r\n\r\n2826. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 332 / 1202 / 2000\r\n\r\n2827. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 334 / 1202 / 2000\r\n\r\n2828. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 335 / 1202 / 2000\r\n\r\n2829. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 337 / 1202 / 2000\r\n\r\n2830. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 338 / 1202 / 2000\r\n\r\n2831. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 339 / 1202 / 2000\r\n\r\n2832. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 340 / 1202 / 2000\r\n\r\n2833. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 341 / 1202 / 2000\r\n\r\n2834. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 342 / 1202 / 2000\r\n\r\n2835. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 343 / 1202 / 2000\r\n\r\n2836. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 344 / 1202 / 2000\r\n\r\n2837. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 345 / 1202 / 2000\r\n\r\n2838. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 346 / 1202 / 2000\r\n\r\n2839. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 347 / 1202 / 2000\r\n\r\n2840. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 348 / 1202 / 2000\r\n\r\n2841. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 349 / 1202 / 2000\r\n\r\n2842. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 350 / 1202 / 2000\r\n\r\n2843. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 351 / 1202 / 2000\r\n\r\n2844. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 352 / 1202 / 2000\r\n\r\n2845. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 353 / 1202 / 2000\r\n\r\n2846. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 354 / 1202 / 2000\r\n\r\n2847. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 356 / 1202 / 2000\r\n\r\n2848. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 357 / 1202 / 2000\r\n\r\n2849. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 359 / 1202 / 2000\r\n\r\n2850. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 360 / 1202 / 2000\r\n\r\n2851. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 361 / 1202 / 2000\r\n\r\n2852. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 362 / 1202 / 2000\r\n\r\n2853. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 363 / 1202 / 2000\r\n\r\n2854. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 364 / 1202 / 2000\r\n\r\n2855. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 365 / 1202 / 2000\r\n\r\n2856. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 366 / 1202 / 2000\r\n\r\n2857. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 368 / 1202 / 2000\r\n\r\n2858. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 369 / 1202 / 2000\r\n\r\n2859. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 370 / 1202 / 2000\r\n\r\n2860. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 371 / 1202 / 2000\r\n\r\n2861. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 373 / 1202 / 2000\r\n\r\n2862. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 374 / 1202 / 2000\r\n\r\n2863. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 375 / 1202 / 2000\r\n\r\n2864. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 376 / 1202 / 2000\r\n\r\n2865. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 377 / 1202 / 2000\r\n\r\n2866. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 378 / 1202 / 2000\r\n\r\n2867. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 379 / 1202 / 2000\r\n\r\n2868. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 380 / 1202 / 2000\r\n\r\n2869. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 381 / 1202 / 2000\r\n\r\n2870. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 382 / 1202 / 2000\r\n\r\n2871. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 383 / 1202 / 2000\r\n\r\n2872. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 384 / 1202 / 2000\r\n\r\n2873. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 385 / 1202 / 2000\r\n\r\n2874. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 388 / 1202 / 2000\r\n\r\n2875. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 389 / 1202 / 2000\r\n\r\n2876. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 390 / 1202 / 2000\r\n\r\n2877. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 391 / 1202 / 2000\r\n\r\n2878. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 392 / 1202 / 2000\r\n\r\n2879. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 394 / 1202 / 2000\r\n\r\n2880. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 395 / 1202 / 2000\r\n\r\n2881. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 396 / 1202 / 2000\r\n\r\n2882. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 397 / 1202 / 2000\r\n\r\n2883. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 398 / 1202 / 2000\r\n\r\n2884. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 399 / 1202 / 2000\r\n\r\n2885. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 400 / 1202 / 2000\r\n\r\n2886. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 401 / 1202 / 2000\r\n\r\n2887. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 402 / 1202 / 2000\r\n\r\n2888. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 403 / 1202 / 2000\r\n\r\n2889. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 405 / 1202 / 2000\r\n\r\n2890. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 407 / 1202 / 2000\r\n\r\n2891. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 408 / 1202 / 2000\r\n\r\n2892. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 409 / 1202 / 2000\r\n\r\n2893. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 411 / 1202 / 2000\r\n\r\n2894. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 412 / 1202 / 2000\r\n\r\n2895. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 413 / 1202 / 2000\r\n\r\n2896. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 418 / 1202 / 2000\r\n\r\n2897. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 420 / 1202 / 2000\r\n\r\n2898. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 421 / 1202 / 2000\r\n\r\n2899. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 424 / 1202 / 2000\r\n\r\n2900. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 425 / 1202 / 2000\r\n\r\n2901. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 426 / 1202 / 2000\r\n\r\n2902. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 427 / 1202 / 2000\r\n\r\n2903. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 429 / 1202 / 2000\r\n\r\n2904. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 430 / 1202 / 2000\r\n\r\n2905. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 432 / 1202 / 2000\r\n\r\n2906. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 440 / 1202 / 2000\r\n\r\n2907. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 442 / 1202 / 2000\r\n\r\n2908. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 443 / 1202 / 2000\r\n\r\n2909. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 444 / 1202 / 2000\r\n\r\n2910. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 448 / 1202 / 2000\r\n\r\n2911. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 451 / 1202 / 2000\r\n\r\n2912. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 460 / 1202 / 2000\r\n\r\n2913. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 462 / 1202 / 2000\r\n\r\n2914. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 469 / 1202 / 2000\r\n\r\n2915. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 471 / 1202 / 2000\r\n\r\n2916. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 477 / 1202 / 2000\r\n\r\n2917. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 478 / 1202 / 2000\r\n\r\n2918. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 479 / 1202 / 2000\r\n\r\n2919. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 481 / 1202 / 2000\r\n\r\n2920. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 482 / 1202 / 2000\r\n\r\n2921. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 483 / 1202 / 2000\r\n\r\n2922. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 484 / 1202 / 2000\r\n\r\n2923. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 485 / 1202 / 2000\r\n\r\n2924. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 486 / 1202 / 2000\r\n\r\n2925. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 495 / 1202 / 2000\r\n\r\n2926. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 496 / 1202 / 2000\r\n\r\n2927. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 500 / 1202 / 2000\r\n\r\n2928. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 501 / 1202 / 2000\r\n\r\n2929. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 502 / 1202 / 2000\r\n\r\n2930. GUIA DE REMESSA RECURSOS ESPECIAIS CINAP Nº 505 / 1202 / 2000\r\n\r\n2931. GUIA DE REMESSA Nº 1 / 1202 / 1999\r\n\r\n2932. GUIA DE REMESSA Nº 2 / 1202 / 1999\r\n\r\n2933. GUIA DE REMESSA Nº 3 / 1202 / 1999\r\n\r\n2934. GUIA DE REMESSA Nº 4 / 1202 / 1999\r\n\r\n2935. GUIA DE REMESSA Nº 5 / 1202 / 1999\r\n\r\n2936. GUIA DE REMESSA Nº 6 / 1202 / 1999\r\n\r\n2937. GUIA DE REMESSA Nº 7 / 1202 / 1999\r\n\r\n2938. GUIA DE REMESSA Nº 8 / 1202 / 1999\r\n\r\n2939. GUIA DE REMESSA Nº 9 / 1202 / 1999\r\n\r\n2940. GUIA DE REMESSA Nº 10 / 1202 / 1999\r\n\r\n2941. GUIA DE REMESSA Nº 11 / 1202 / 1999\r\n\r\n2942. GUIA DE REMESSA Nº 12 / 1202 / 1999\r\n\r\n2943. GUIA DE REMESSA Nº 13 / 1202 / 1999\r\n\r\n2944. GUIA DE REMESSA Nº 14 / 1202 / 1999\r\n\r\n2945. GUIA DE REMESSA Nº 15 / 1202 / 1999\r\n\r\n2946. GUIA DE REMESSA Nº 16 / 1202 / 1999\r\n\r\n2947. GUIA DE REMESSA Nº 17 / 1202 / 1999\r\n\r\n2948. GUIA DE REMESSA Nº 18 / 1202 / 1999\r\n\r\n2949. GUIA DE REMESSA Nº 19 / 1202 / 1999\r\n\r\n2950. GUIA DE REMESSA Nº 20 / 1202 / 1999\r\n\r\n2951. GUIA DE REMESSA Nº 21 / 1202 / 1999\r\n\r\n2952. GUIA DE REMESSA Nº 22 / 1202 / 1999\r\n\r\n2953. GUIA DE REMESSA Nº 23 / 1202 / 1999\r\n\r\n2954. GUIA DE REMESSA Nº 24 / 1202 / 1999\r\n\r\n2955. GUIA DE REMESSA Nº 25 / 1202 / 1999\r\n\r\n2956. GUIA DE REMESSA Nº 26 / 1202 / 1999\r\n\r\n2957. GUIA DE REMESSA Nº 27 / 1202 / 1999\r\n\r\n2958. GUIA DE REMESSA Nº 28 / 1202 / 1999\r\n\r\n2959. GUIA DE REMESSA Nº 29 / 1202 / 1999\r\n\r\n2960. GUIA DE REMESSA Nº 30 / 1202 / 1999\r\n\r\n2961. GUIA DE REMESSA Nº 31 / 1202 / 1999\r\n\r\n2962. GUIA DE REMESSA Nº 32 / 1202 / 1999\r\n\r\n2963. GUIA DE REMESSA Nº 33 / 1202 / 1999\r\n\r\n2964. GUIA DE REMESSA Nº 34 / 1202 / 1999\r\n\r\n2965. GUIA DE REMESSA Nº 35 / 1202 / 1999\r\n\r\n2966. GUIA DE REMESSA Nº 36 / 1202 / 1999\r\n\r\n2967. GUIA DE REMESSA Nº 37 / 1202 / 1999\r\n\r\n2968. GUIA DE REMESSA Nº 38 / 1202 / 1999\r\n\r\n2969. GUIA DE REMESSA Nº 39 / 1202 / 1999\r\n\r\n2970. GUIA DE REMESSA Nº 40 / 1202 / 1999\r\n\r\n2971. GUIA DE REMESSA Nº 41 / 1202 / 1999\r\n\r\n2972. GUIA DE REMESSA Nº 42 / 1202 / 1999\r\n\r\n2973. GUIA DE REMESSA Nº 43 / 1202 / 1999\r\n\r\n2974. GUIA DE REMESSA Nº 44 / 1202 / 1999\r\n\r\n2975. GUIA DE REMESSA Nº 45 / 1202 / 1999\r\n\r\n2976. GUIA DE REMESSA Nº 46 / 1202 / 1999\r\n\r\n2977. GUIA DE REMESSA Nº 47 / 1202 / 1999\r\n\r\n2978. GUIA DE REMESSA Nº 48 / 1202 / 1999\r\n\r\n2979. GUIA DE REMESSA Nº 49 / 1202 / 1999\r\n\r\n2980. GUIA DE REMESSA Nº 50 / 1202 / 1999\r\n\r\n2981. GUIA DE REMESSA Nº 51 / 1202 / 1999\r\n\r\n2982. GUIA DE REMESSA Nº 52 / 1202 / 1999\r\n\r\n2983. GUIA DE REMESSA Nº 53 / 1202 / 1999\r\n\r\n2984. GUIA DE REMESSA Nº 54 / 1202 / 1999\r\n\r\n2985. GUIA DE REMESSA Nº 55 / 1202 / 1999\r\n\r\n2986. GUIA DE REMESSA Nº 56 / 1202 / 1999\r\n\r\n2987. GUIA DE REMESSA Nº 57 / 1202 / 1999\r\n\r\n2988. GUIA DE REMESSA Nº 58 / 1202 / 1999\r\n\r\n2989. GUIA DE REMESSA Nº 59 / 1202 / 1999\r\n\r\n2990. GUIA DE REMESSA Nº 60 / 1202 / 1999\r\n\r\n2991. GUIA DE REMESSA Nº 61 / 1202 / 1999\r\n\r\n2992. GUIA DE REMESSA Nº 62 / 1202 / 1999\r\n\r\n2993. GUIA DE REMESSA Nº 63 / 1202 / 1999\r\n\r\n2994. GUIA DE REMESSA Nº 64 / 1202 / 1999\r\n\r\n2995. GUIA DE REMESSA Nº 65 / 1202 / 1999\r\n\r\n2996. GUIA DE REMESSA Nº 66 / 1202 / 1999\r\n\r\n2997. GUIA DE REMESSA Nº 66 / 1202 / 1999\r\n\r\n2998. GUIA DE REMESSA Nº 67 / 1202 / 1999\r\n\r\n2999. GUIA DE REMESSA Nº 69 / 1202 / 1999\r\n\r\n3000. GUIA DE REMESSA Nº 70 / 1202 / 1999\r\n\r\n3001. GUIA DE REMESSA Nº 71 / 1202 / 1999\r\n\r\n3002. GUIA DE REMESSA Nº 72 / 1202 / 1999\r\n\r\n3003. GUIA DE REMESSA Nº 73 / 1202 / 1999\r\n\r\n3004. GUIA DE REMESSA Nº 74 / 1202 / 1999\r\n\r\n3005. GUIA DE REMESSA Nº 75 / 1202 / 1999\r\n\r\n3006. GUIA DE REMESSA Nº 76 / 1202 / 1999\r\n\r\n3007. GUIA DE REMESSA Nº 77 / 1202 / 1999\r\n\r\n3008. GUIA DE REMESSA Nº 78 / 1202 / 1999\r\n\r\n3009. GUIA DE REMESSA Nº 79 / 1202 / 1999\r\n\r\n3010. GUIA DE REMESSA Nº 80 / 1202 / 1999\r\n\r\n3011. GUIA DE REMESSA Nº 82 / 1202 / 1999\r\n\r\n3012. GUIA DE REMESSA Nº 83 / 1202 / 1999\r\n\r\n3013. GUIA DE REMESSA Nº 84 / 1202 / 1999\r\n\r\n3014. GUIA DE REMESSA Nº 85 / 1202 / 1999\r\n\r\n3015. GUIA DE REMESSA Nº 86 / 1202 / 1999\r\n\r\n3016. GUIA DE REMESSA Nº 87 / 1202 / 1999\r\n\r\n3017. GUIA DE REMESSA Nº 88 / 1202 / 1999\r\n\r\n3018. GUIA DE REMESSA Nº 89 / 1202 / 1999\r\n\r\n3019. GUIA DE REMESSA Nº 90 / 1202 / 1999\r\n\r\n3020. GUIA DE REMESSA Nº 91 / 1202 / 1999\r\n\r\n3021. GUIA DE REMESSA Nº 92 / 1202 / 1999\r\n\r\n3022. GUIA DE REMESSA Nº 93 / 1202 / 1999\r\n\r\n3023. GUIA DE REMESSA Nº 94 / 1202 / 1999\r\n\r\n3024. GUIA DE REMESSA Nº 95 / 1202 / 1999\r\n\r\n3025. GUIA DE REMESSA Nº 96 / 1202 / 1999\r\n\r\n3026. GUIA DE REMESSA Nº 97 / 1202 / 1999\r\n\r\n3027. GUIA DE REMESSA Nº 98 / 1202 / 1999\r\n\r\n3028. GUIA DE REMESSA Nº 99 / 1202 / 1999\r\n\r\n3029. GUIA DE REMESSA Nº 100 / 1202 / 1999\r\n\r\n3030. GUIA DE REMESSA Nº 101 / 1202 / 1999\r\n\r\n3031. GUIA DE REMESSA Nº 102 / 1202 / 1999\r\n\r\n3032. GUIA DE REMESSA Nº 103 / 1202 / 1999\r\n\r\n3033. GUIA DE REMESSA Nº 104 / 1202 / 1999\r\n\r\n3034. GUIA DE REMESSA Nº 105 / 1202 / 1999\r\n\r\n3035. GUIA DE REMESSA Nº 106 / 1202 / 1999\r\n\r\n3036. GUIA DE REMESSA Nº 107 / 1202 / 1999\r\n\r\n3037. GUIA DE REMESSA Nº 108 / 1202 / 1999\r\n\r\n3038. GUIA DE REMESSA Nº 109 / 1202 / 1999\r\n\r\n3039. GUIA DE REMESSA Nº 110 / 1202 / 1999\r\n\r\n3040. GUIA DE REMESSA Nº 111 / 1202 / 1999\r\n\r\n3041. GUIA DE REMESSA Nº 112 / 1202 / 1999\r\n\r\n3042. GUIA DE REMESSA Nº 113 / 1202 / 1999\r\n\r\n3043. GUIA DE REMESSA Nº 114 / 1202 / 1999\r\n\r\n3044. GUIA DE REMESSA Nº 115 / 1202 / 1999\r\n\r\n3045. GUIA DE REMESSA Nº 116 / 1202 / 1999\r\n\r\n3046. GUIA DE REMESSA Nº 117 / 1202 / 1999\r\n\r\n3047. GUIA DE REMESSA Nº 120 / 1202 / 1999\r\n\r\n3048. GUIA DE REMESSA Nº 122 / 1202 / 1999\r\n\r\n3049. GUIA DE REMESSA Nº 123 / 1202 / 1999\r\n\r\n3050. GUIA DE REMESSA Nº 124 / 1202 / 1999\r\n\r\n3051. GUIA DE REMESSA Nº 125 / 1202 / 1999\r\n\r\n3052. GUIA DE REMESSA Nº 126 / 1202 / 1999\r\n\r\n3053. GUIA DE REMESSA Nº 127 / 1202 / 1999\r\n\r\n3054. GUIA DE REMESSA Nº 128 / 1202 / 1999\r\n\r\n3055. GUIA DE REMESSA Nº 129 / 1202 / 1999\r\n\r\n3056. GUIA DE REMESSA Nº 130 / 1202 / 1999\r\n\r\n3057. GUIA DE REMESSA Nº 131 / 1202 / 1999\r\n\r\n3058. GUIA DE REMESSA Nº 134 / 1202 / 1999\r\n\r\n3059. GUIA DE REMESSA Nº 135 / 1202 / 1999\r\n\r\n3060. GUIA DE REMESSA Nº 136 / 1202 / 1999\r\n\r\n3061. GUIA DE REMESSA Nº 137 / 1202 / 1999\r\n\r\n3062. GUIA DE REMESSA Nº 138 / 1202 / 1999\r\n\r\n3063. GUIA DE REMESSA Nº 140 / 1202 / 1999\r\n\r\n3064. GUIA DE REMESSA Nº 144 / 1202 / 1999\r\n\r\n3065. GUIA DE REMESSA Nº 145 / 1202 / 1999\r\n\r\n3066. GUIA DE REMESSA Nº 146 / 1202 / 1999\r\n\r\n3067. GUIA DE REMESSA Nº 147 / 1202 / 1999\r\n\r\n3068. GUIA DE REMESSA Nº 148 / 1202 / 1999\r\n\r\n3069. GUIA DE REMESSA Nº 149 / 1202 / 1999\r\n\r\n3070. GUIA DE REMESSA Nº 150 / 1202 / 1999\r\n\r\n3071. GUIA DE REMESSA Nº 151 / 1202 / 1999\r\n\r\n3072. GUIA DE REMESSA Nº 152 / 1202 / 1999\r\n\r\n3073. GUIA DE REMESSA Nº 153 / 1202 / 1999\r\n\r\n3074. GUIA DE REMESSA Nº 154 / 1202 / 1999\r\n\r\n3075. GUIA DE REMESSA Nº 155 / 1202 / 1999\r\n\r\n3076. GUIA DE REMESSA Nº 156 / 1202 / 1999\r\n\r\n3077. GUIA DE REMESSA Nº 157 / 1202 / 1999\r\n\r\n3078. GUIA DE REMESSA Nº 158 / 1202 / 1999\r\n\r\n3079. GUIA DE REMESSA Nº 159 / 1202 / 1999\r\n\r\n3080. GUIA DE REMESSA Nº 160 / 1202 / 1999\r\n\r\n3081. GUIA DE REMESSA Nº 162 / 1202 / 1999\r\n\r\n3082. GUIA DE REMESSA Nº 165 / 1202 / 1999\r\n\r\n3083. GUIA DE REMESSA Nº 166 / 1202 / 1999\r\n\r\n3084. GUIA DE REMESSA Nº 167 / 1202 / 1999\r\n\r\n3085. GUIA DE REMESSA Nº 169 / 1202 / 1999\r\n\r\n3086. GUIA DE REMESSA Nº 170 / 1202 / 1999\r\n\r\n3087. GUIA DE REMESSA Nº 171 / 1202 / 1999\r\n\r\n3088. GUIA DE REMESSA Nº 173 / 1202 / 1999\r\n\r\n3089. GUIA DE REMESSA Nº 174 / 1202 / 1999\r\n\r\n3090. GUIA DE REMESSA Nº 175 / 1202 / 1999\r\n\r\n3091. GUIA DE REMESSA Nº 176 / 1202 / 1999\r\n\r\n3092. GUIA DE REMESSA Nº 177 / 1202 / 1999\r\n\r\n3093. GUIA DE REMESSA Nº 178 / 1202 / 1999\r\n\r\n3094. GUIA DE REMESSA Nº 181 / 1202 / 1999\r\n\r\n3095. GUIA DE REMESSA Nº 182 / 1202 / 1999\r\n\r\n3096. GUIA DE REMESSA Nº 183 / 1202 / 1999\r\n\r\n3097. GUIA DE REMESSA Nº 186 / 1202 / 1999\r\n\r\n3098. GUIA DE REMESSA Nº 187 / 1202 / 1999\r\n\r\n3099. GUIA DE REMESSA Nº 188 / 1202 / 1999\r\n\r\n3100. GUIA DE REMESSA Nº 189 / 1202 / 1999\r\n\r\n3101. GUIA DE REMESSA Nº 190 / 1202 / 1999\r\n\r\n3102. GUIA DE REMESSA Nº 191 / 1202 / 1999\r\n\r\n3103. GUIA DE REMESSA Nº 192 / 1202 / 1999\r\n\r\n3104. GUIA DE REMESSA Nº 193 / 1202 / 1999\r\n\r\n3105. GUIA DE REMESSA Nº 194 / 1202 / 1999\r\n\r\n3106. GUIA DE REMESSA Nº 195 / 1202 / 1999\r\n\r\n3107. GUIA DE REMESSA Nº 196 / 1202 / 1999\r\n\r\n3108. GUIA DE REMESSA Nº 197 / 1202 / 1999\r\n\r\n3109. GUIA DE REMESSA Nº 198 / 1202 / 1999\r\n\r\n3110. GUIA DE REMESSA Nº 199 / 1202 / 1999\r\n\r\n3111. GUIA DE REMESSA Nº 200 / 1202 / 1999\r\n\r\n3112. GUIA DE REMESSA Nº 201 / 1202 / 1999\r\n\r\n3113. GUIA DE REMESSA Nº 202 / 1202 / 1999\r\n\r\n3114. GUIA DE REMESSA Nº 203 / 1202 / 1999\r\n\r\n3115. GUIA DE REMESSA Nº 204 / 1202 / 1999\r\n\r\n3116. GUIA DE REMESSA Nº 205 / 1202 / 1999\r\n\r\n3117. GUIA DE REMESSA Nº 206 / 1202 / 1999\r\n\r\n3118. GUIA DE REMESSA Nº 207 / 1202 / 1999\r\n\r\n3119. GUIA DE REMESSA Nº 208 / 1202 / 1999\r\n\r\n3120. GUIA DE REMESSA Nº 209 / 1202 / 1999\r\n\r\n3121. GUIA DE REMESSA Nº 210 / 1202 / 1999\r\n\r\n3122. GUIA DE REMESSA Nº 211 / 1202 / 1999\r\n\r\n3123. GUIA DE REMESSA Nº 213 / 1202 / 1999\r\n\r\n3124. GUIA DE REMESSA Nº 214 / 1202 / 1999\r\n\r\n3125. GUIA DE REMESSA Nº 215 / 1202 / 1999\r\n\r\n3126. GUIA DE REMESSA Nº 216 / 1202 / 1999\r\n\r\n3127. GUIA DE REMESSA Nº 219 / 1202 / 1999\r\n\r\n3128. GUIA DE REMESSA Nº 220 / 1202 / 1999\r\n\r\n3129. GUIA DE REMESSA Nº 222 / 1202 / 1999\r\n\r\n3130. GUIA DE REMESSA Nº 224 / 1202 / 1999\r\n\r\n3131. GUIA DE REMESSA Nº 225 / 1202 / 1999\r\n\r\n3132. GUIA DE REMESSA Nº 226 / 1202 / 1999\r\n\r\n3133. GUIA DE REMESSA Nº 227 / 1202 / 1999\r\n\r\n3134. GUIA DE REMESSA Nº 231 / 1202 / 1999\r\n\r\n3135. GUIA DE REMESSA Nº 238 / 1202 / 1999\r\n\r\n3136. GUIA DE REMESSA Nº 239 / 1202 / 1999\r\n\r\n3137. GUIA DE REMESSA Nº 244 / 1202 / 1999\r\n\r\n3138. GUIA DE REMESSA Nº 245 / 1202 / 1999\r\n\r\n3139. GUIA DE REMESSA Nº 246 / 1202 / 1999\r\n\r\n3140. GUIA DE REMESSA Nº 247 / 1202 / 1999\r\n\r\n3141. GUIA DE REMESSA Nº 248 / 1202 / 1999\r\n\r\n3142. GUIA DE REMESSA Nº 250 / 1202 / 1999\r\n\r\n3143. GUIA DE REMESSA Nº 251 / 1202 / 1999\r\n\r\n3144. GUIA DE REMESSA Nº 252 / 1202 / 1999\r\n\r\n3145. GUIA DE REMESSA Nº 253 / 1202 / 1999\r\n\r\n3146. GUIA DE REMESSA Nº 254 / 1202 / 1999\r\n\r\n3147. GUIA DE REMESSA Nº 255 / 1202 / 1999\r\n\r\n3148. GUIA DE REMESSA Nº 256 / 1202 / 1999\r\n\r\n3149. GUIA DE REMESSA Nº 257 / 1202 / 1999\r\n\r\n3150. GUIA DE REMESSA Nº 258 / 1202 / 1999\r\n\r\n3151. GUIA DE REMESSA Nº 260 / 1202 / 1999\r\n\r\n3152. GUIA DE REMESSA Nº 261 / 1202 / 1999\r\n\r\n3153. GUIA DE REMESSA Nº 262 / 1202 / 1999\r\n\r\n3154. GUIA DE REMESSA Nº 263 / 1202 / 1999\r\n\r\n3155. GUIA DE REMESSA Nº 264 / 1202 / 1999\r\n\r\n3156. GUIA DE REMESSA Nº 265 / 1202 / 1999\r\n\r\n3157. GUIA DE REMESSA Nº 266 / 1202 / 1999\r\n\r\n3158. GUIA DE REMESSA Nº 267 / 1202 / 1999\r\n\r\n3159. GUIA DE REMESSA Nº 268 / 1202 / 1999\r\n\r\n3160. GUIA DE REMESSA Nº 271 / 1202 / 1999\r\n\r\n3161. GUIA DE REMESSA Nº 272 / 1202 / 1999\r\n\r\n3162. GUIA DE REMESSA Nº 273 / 1202 / 1999\r\n\r\n3163. GUIA DE REMESSA Nº 276 / 1202 / 1999\r\n\r\n3164. GUIA DE REMESSA Nº 277 / 1202 / 1999\r\n\r\n3165. GUIA DE REMESSA Nº 278 / 1202 / 1999\r\n\r\n3166. GUIA DE REMESSA Nº 280 / 1202 / 1999\r\n\r\n3167. GUIA DE REMESSA Nº 282 / 1202 / 1999\r\n\r\n3168. GUIA DE REMESSA Nº 285 / 1202 / 1999\r\n\r\n3169. GUIA DE REMESSA Nº 286 / 1202 / 1999\r\n\r\n3170. GUIA DE REMESSA Nº 291 / 1202 / 1999\r\n\r\n3171. GUIA DE REMESSA Nº 292 / 1202 / 1999\r\n\r\n3172. GUIA DE REMESSA Nº 293 / 1202 / 1999\r\n\r\n3173. GUIA DE REMESSA Nº 295 / 1202 / 1999\r\n\r\n3174. GUIA DE REMESSA Nº 296 / 1202 / 1999\r\n\r\n3175. GUIA DE REMESSA Nº 297 / 1202 / 1999\r\n\r\n3176. GUIA DE REMESSA Nº 298 / 1202 / 1999\r\n\r\n3177. GUIA DE REMESSA Nº 299 / 1202 / 1999\r\n\r\n3178. GUIA DE REMESSA Nº 300 / 1202 / 1999\r\n\r\n3179. GUIA DE REMESSA Nº 301 / 1202 / 1999\r\n\r\n3180. GUIA DE REMESSA Nº 303 / 1202 / 1999\r\n\r\n3181. GUIA DE REMESSA Nº 304 / 1202 / 1999\r\n\r\n3182. GUIA DE REMESSA Nº 305 / 1202 / 1999\r\n\r\n3183. GUIA DE REMESSA Nº 306 / 1202 / 1999\r\n\r\n3184. GUIA DE REMESSA Nº 307 / 1202 / 1999\r\n\r\n3185. GUIA DE REMESSA Nº 308 / 1202 / 1999\r\n\r\n3186. GUIA DE REMESSA Nº 309 / 1202 / 1999\r\n\r\n3187. GUIA DE REMESSA Nº 310 / 1202 / 1999\r\n\r\n3188. GUIA DE REMESSA Nº 311 / 1202 / 1999\r\n\r\n3189. GUIA DE REMESSA Nº 312 / 1202 / 1999\r\n\r\n3190. GUIA DE REMESSA Nº 313 / 1202 / 1999\r\n\r\n3191. GUIA DE REMESSA Nº 314 / 1202 / 1999\r\n\r\n3192. GUIA DE REMESSA Nº 315 / 1202 / 1999\r\n\r\n3193. GUIA DE REMESSA Nº 316 / 1202 / 1999\r\n\r\n3194. GUIA DE REMESSA Nº 317 / 1202 / 1999\r\n\r\n3195. GUIA DE REMESSA Nº 318 / 1202 / 1999\r\n\r\n3196. GUIA DE REMESSA Nº 319 / 1202 / 1999\r\n\r\n3197. GUIA DE REMESSA Nº 320 / 1202 / 1999\r\n\r\n3198. GUIA DE REMESSA Nº 321 / 1202 / 1999\r\n\r\n3199. GUIA DE REMESSA Nº 322 / 1202 / 1999\r\n\r\n3200. GUIA DE REMESSA Nº 323 / 1202 / 1999\r\n\r\n3201. GUIA DE REMESSA Nº 324 / 1202 / 1999\r\n\r\n3202. GUIA DE REMESSA Nº 325 / 1202 / 1999\r\n\r\n3203. GUIA DE REMESSA Nº 326 / 1202 / 1999\r\n\r\n3204. GUIA DE REMESSA Nº 327 / 1202 / 1999\r\n\r\n3205. GUIA DE REMESSA Nº 328 / 1202 / 1999\r\n\r\n3206. GUIA DE REMESSA Nº 329 / 1202 / 1999\r\n\r\n3207. GUIA DE REMESSA Nº 330 / 1202 / 1999\r\n\r\n3208. GUIA DE REMESSA Nº 331 / 1202 / 1999\r\n\r\n3209. GUIA DE REMESSA Nº 333 / 1202 / 1999\r\n\r\n3210. GUIA DE REMESSA Nº 334 / 1202 / 1999\r\n\r\n3211. GUIA DE REMESSA Nº 335 / 1202 / 1999\r\n\r\n3212. GUIA DE REMESSA Nº 337 / 1202 / 1999\r\n\r\n3213. GUIA DE REMESSA Nº 339 / 1202 / 1999\r\n\r\n3214. GUIA DE REMESSA Nº 340 / 1202 / 1999\r\n\r\n3215. GUIA DE REMESSA Nº 341 / 1202 / 1999\r\n\r\n3216. GUIA DE REMESSA Nº 343 / 1202 / 1999\r\n\r\n3217. GUIA DE REMESSA Nº 344 / 1202 / 1999\r\n\r\n3218. GUIA DE REMESSA Nº 345 / 1202 / 1999\r\n\r\n3219. GUIA DE REMESSA Nº 346 / 1202 / 1999\r\n\r\n3220. GUIA DE REMESSA Nº 348 / 1202 / 1999\r\n\r\n3221. GUIA DE REMESSA Nº 349 / 1202 / 1999\r\n\r\n3222. GUIA DE REMESSA Nº 350 / 1202 / 1999\r\n\r\n3223. GUIA DE REMESSA Nº 351 / 1202 / 1999\r\n\r\n3224. GUIA DE REMESSA Nº 352 / 1202 / 1999\r\n\r\n3225. GUIA DE REMESSA Nº 353 / 1202 / 1999\r\n\r\n3226. GUIA DE REMESSA Nº 354 / 1202 / 1999\r\n\r\n3227. GUIA DE REMESSA Nº 357 / 1202 / 1999\r\n\r\n3228. GUIA DE REMESSA Nº 358 / 1202 / 1999\r\n\r\n3229. GUIA DE REMESSA Nº 359 / 1202 / 1999\r\n\r\n3230. GUIA DE REMESSA Nº 360 / 1202 / 1999\r\n\r\n3231. GUIA DE REMESSA Nº 364 / 1202 / 1999\r\n\r\n3232. GUIA DE REMESSA Nº 365 / 1202 / 1999\r\n\r\n3233. GUIA DE REMESSA Nº 366 / 1202 / 1999\r\n\r\n3234. GUIA DE REMESSA Nº 367 / 1202 / 1999\r\n\r\n3235. GUIA DE REMESSA Nº 370 / 1202 / 1999\r\n\r\n3236. GUIA DE REMESSA Nº 371 / 1202 / 1999\r\n\r\n3237. GUIA DE REMESSA Nº 373 / 1202 / 1999\r\n\r\n3238. GUIA DE REMESSA Nº 374 / 1202 / 1999\r\n\r\n3239. GUIA DE REMESSA Nº 376 / 1202 / 1999\r\n\r\n3240. GUIA DE REMESSA Nº 378 / 1202 / 1999\r\n\r\n3241. GUIA DE REMESSA Nº 381 / 1202 / 1999\r\n\r\n3242. GUIA DE REMESSA Nº 382 / 1202 / 1999\r\n\r\n3243. GUIA DE REMESSA Nº 383 / 1202 / 1999\r\n\r\n3244. GUIA DE REMESSA Nº 385 / 1202 / 1999\r\n\r\n3245. GUIA DE REMESSA Nº 390 / 1202 / 1999\r\n\r\n3246. GUIA DE REMESSA Nº 391 / 1202 / 1999\r\n\r\n3247. GUIA DE REMESSA Nº 393 / 1202 / 1999\r\n\r\n3248. GUIA DE REMESSA Nº 394 / 1202 / 1999\r\n\r\n3249. GUIA DE REMESSA Nº 395 / 1202 / 1999\r\n\r\n3250. GUIA DE REMESSA Nº 396 / 1202 / 1999\r\n\r\n3251. GUIA DE REMESSA Nº 398 / 1202 / 1999\r\n\r\n3252. GUIA DE REMESSA Nº 399 / 1202 / 1999\r\n\r\n3253. GUIA DE REMESSA Nº 402 / 1202 / 1999\r\n\r\n3254. GUIA DE REMESSA Nº 404 / 1202 / 1999\r\n\r\n3255. GUIA DE REMESSA Nº 405 / 1202 / 1999\r\n\r\n3256. GUIA DE REMESSA Nº 406 / 1202 / 1999\r\n\r\n3257. GUIA DE REMESSA Nº 407 / 1202 / 1999\r\n\r\n3258. GUIA DE REMESSA Nº 409 / 1202 / 1999\r\n\r\n3259. GUIA DE REMESSA Nº 410 / 1202 / 1999\r\n\r\n3260. GUIA DE REMESSA Nº 411 / 1202 / 1999\r\n\r\n3261. GUIA DE REMESSA Nº 414 / 1202 / 1999\r\n\r\n3262. GUIA DE REMESSA Nº 415 / 1202 / 1999\r\n\r\n3263. GUIA DE REMESSA Nº 416 / 1202 / 1999\r\n\r\n3264. GUIA DE REMESSA Nº 418 / 1202 / 1999\r\n\r\n3265. GUIA DE REMESSA Nº 419 / 1202 / 1999\r\n\r\n3266. GUIA DE REMESSA Nº 420 / 1202 / 1999\r\n\r\n3267. GUIA DE REMESSA Nº 421 / 1202 / 1999\r\n\r\n3268. GUIA DE REMESSA Nº 422 / 1202 / 1999\r\n\r\n3269. GUIA DE REMESSA Nº 425 / 1202 / 1999\r\n\r\n3270. GUIA DE REMESSA Nº 427 / 1202 / 1999\r\n\r\n3271. GUIA DE REMESSA Nº4289/ 1202 / 1999\r\n\r\n3272. GUIA DE REMESSA Nº 424 / 1202 / 1999\r\n\r\n3273. GUIA DE REMESSA Nº 426 / 1202 / 1999\r\n\r\n3274. GUIA DE REMESSA Nº 428 / 1202 / 1999\r\n\r\n3275. GUIA DE REMESSA Nº 430 / 1202 / 1999\r\n\r\n3276. GUIA DE REMESSA Nº 431 / 1202 / 1999\r\n\r\n3277. GUIA DE REMESSA Nº 432 / 1202 / 1999\r\n\r\n3278. GUIA DE REMESSA Nº 433 / 1202 / 1999\r\n\r\n3279. GUIA DE REMESSA Nº 434 / 1202 / 1999\r\n\r\n3280. GUIA DE REMESSA Nº 435 / 1202 / 1999\r\n\r\n3281. GUIA DE REMESSA Nº 436 / 1202 / 1999\r\n\r\n3282. GUIA DE REMESSA Nº 438 / 1202 / 1999\r\n\r\n3283. GUIA DE REMESSA Nº 439 / 1202 / 1999\r\n\r\n3284. GUIA DE REMESSA Nº 440 / 1202 / 1999\r\n\r\n3285. GUIA DE REMESSA Nº 441 / 1202 / 1999\r\n\r\n3286. GUIA DE REMESSA Nº 442 / 1202 / 1999\r\n\r\n3287. GUIA DE REMESSA Nº 443 / 1202 / 1999\r\n\r\n3288. GUIA DE REMESSA Nº 444 / 1202 / 1999\r\n\r\n3289. GUIA DE REMESSA Nº 445 / 1202 / 1999\r\n\r\n3290. GUIA DE REMESSA Nº 446 / 1202 / 1999\r\n\r\n3291. GUIA DE REMESSA Nº 447 / 1202 / 1999\r\n\r\n3292. GUIA DE REMESSA Nº 448 / 1202 / 1999\r\n\r\n3293. GUIA DE REMESSA Nº 449 / 1202 / 1999\r\n\r\n3294. GUIA DE REMESSA Nº 450 / 1202 / 1999\r\n\r\n3295. GUIA DE REMESSA Nº 451 / 1202 / 1999\r\n\r\n3296. GUIA DE REMESSA Nº 454 / 1202 / 1999\r\n\r\n3297. GUIA DE REMESSA Nº 455 / 1202 / 1999\r\n\r\n3298. GUIA DE REMESSA Nº 456 / 1202 / 1999\r\n\r\n3299. GUIA DE REMESSA Nº 457 / 1202 / 1999\r\n\r\n3300. GUIA DE REMESSA Nº 458 / 1202 / 1999\r\n\r\n3301. GUIA DE REMESSA Nº 459 / 1202 / 1999\r\n\r\n3302. GUIA DE REMESSA Nº 460 / 1202 / 1999\r\n\r\n3303. GUIA DE REMESSA Nº 461 / 1202 / 1999\r\n\r\n3304. GUIA DE REMESSA Nº 462 / 1202 / 1999\r\n\r\n3305. GUIA DE REMESSA Nº 463 / 1202 / 1999\r\n\r\n3306. GUIA DE REMESSA Nº 464 / 1202 / 1999\r\n\r\n3307. GUIA DE REMESSA Nº 465 / 1202 / 1999\r\n\r\n3308. GUIA DE REMESSA Nº 467 / 1202 / 1999\r\n\r\n3309. GUIA DE REMESSA Nº 468 / 1202 / 1999\r\n\r\n3310. GUIA DE REMESSA Nº 469 / 1202 / 1999\r\n\r\n3311. GUIA DE REMESSA Nº 470 / 1202 / 1999\r\n\r\n3312. GUIA DE REMESSA Nº 471 / 1202 / 1999\r\n\r\n3313. GUIA DE REMESSA Nº 472 / 1202 / 1999\r\n\r\n3314. GUIA DE REMESSA Nº473 / 1202 / 1999\r\n\r\n3315. GUIA DE REMESSA Nº 474 / 1202 / 1999\r\n\r\n3316. GUIA DE REMESSA Nº 475 / 1202 / 1999\r\n\r\n3317. GUIA DE REMESSA Nº 476 / 1202 / 1999\r\n\r\n3318. GUIA DE REMESSA Nº 477 / 1202 / 1999\r\n\r\n3319. GUIA DE REMESSA Nº 478 / 1202 / 1999\r\n\r\n3320. GUIA DE REMESSA Nº 479 / 1202 / 1999\r\n\r\n3321. GUIA DE REMESSA Nº 480 / 1202 / 1999\r\n\r\n3322. GUIA DE REMESSA Nº 481 / 1202 / 1999\r\n\r\n3323. GUIA DE REMESSA Nº 482 / 1202 / 1999\r\n\r\n3324. GUIA DE REMESSA Nº 483 / 1202 / 1999\r\n\r\n3325. GUIA DE REMESSA Nº 484 / 1202 / 1999\r\n\r\n3326. GUIA DE REMESSA Nº 485 / 1202 / 1999\r\n\r\n3327. GUIA DE REMESSA Nº 486 / 1202 / 1999\r\n\r\n3328. GUIA DE REMESSA Nº 487 / 1202 / 1999\r\n\r\n3329. GUIA DE REMESSA Nº 488 / 1202 / 1999\r\n\r\n3330. GUIA DE REMESSA Nº 489 / 1202 / 1999\r\n\r\n3331. GUIA DE REMESSA Nº 490 / 1202 / 1999\r\n\r\n3332. GUIA DE REMESSA Nº 491 / 1202 / 1999\r\n\r\n3333. GUIA DE REMESSA Nº 492 / 1202 / 1999\r\n\r\n3334. GUIA DE REMESSA Nº 493 / 1202 / 1999\r\n\r\n3335. GUIA DE REMESSA Nº 495 / 1202 / 1999\r\n\r\n3336. GUIA DE REMESSA Nº 497 / 1202 / 1999\r\n\r\n3337. GUIA DE REMESSA Nº 498 / 1202 / 1999\r\n\r\n3338. GUIA DE REMESSA Nº 499 / 1202 / 1999\r\n\r\n3339. GUIA DE REMESSA Nº 500 / 1202 / 1999\r\n\r\n3340. GUIA DE REMESSA Nº 501 / 1202 / 1999\r\n\r\n3341. GUIA DE REMESSA Nº 502 / 1202 / 1999\r\n\r\n3342. GUIA DE REMESSA Nº 503 / 1202 / 1999\r\n\r\n3343. GUIA DE REMESSA Nº 504 / 1202 / 1999\r\n\r\n3344. GUIA DE REMESSA Nº 505 / 1202 / 1999\r\n\r\n3345. GUIA DE REMESSA Nº 506 / 1202 / 1999\r\n\r\n3346. GUIA DE REMESSA Nº 507 / 1202 / 1999\r\n\r\n3347. GUIA DE REMESSA Nº 508 / 1202 / 1999\r\n\r\n3348. GUIA DE REMESSA Nº 509 / 1202 / 1999\r\n\r\n3349. GUIA DE REMESSA Nº 510 / 1202 / 1999\r\n\r\n3350. GUIA DE REMESSA Nº 511 / 1202 / 1999\r\n\r\n3351. GUIA DE REMESSA Nº 512 / 1202 / 1999\r\n\r\n3352. GUIA DE REMESSA Nº 513 / 1202 / 1999\r\n\r\n3353. GUIA DE REMESSA Nº 514 / 1202 / 1999\r\n\r\n3354. GUIA DE REMESSA Nº 515 / 1202 / 1999\r\n\r\n3355. GUIA DE REMESSA Nº 516 / 1202 / 1999\r\n\r\n3356. GUIA DE REMESSA Nº 517 / 1202 / 1999\r\n\r\n3357. GUIA DE REMESSA Nº 518 / 1202 / 1999\r\n\r\n3358. GUIA DE REMESSA Nº 519 / 1202 / 1999\r\n\r\n3359. GUIA DE REMESSA Nº 520 / 1202 / 1999\r\n\r\n3360. GUIA DE REMESSA Nº 521 / 1202 / 1999\r\n\r\n3361. GUIA DE REMESSA Nº 522 / 1202 / 1999\r\n\r\n3362. GUIA DE REMESSA Nº 523 / 1202 / 1999\r\n\r\n3363. GUIA DE REMESSA Nº 524 / 1202 / 1999\r\n\r\n3364. GUIA DE REMESSA Nº 526 / 1202 / 1999\r\n\r\n3365. GUIA DE REMESSA Nº 527 / 1202 / 1999\r\n\r\n3366. GUIA DE REMESSA Nº 528 / 1202 / 1999\r\n\r\n3367. GUIA DE REMESSA Nº 529 / 1202 / 1999\r\n\r\n3368. GUIA DE REMESSA Nº 530 / 1202 / 1999\r\n\r\n3369. GUIA DE REMESSA Nº 531 / 1202 / 1999\r\n\r\n3370. GUIA DE REMESSA Nº 532 / 1202 / 1999\r\n\r\n3371. GUIA DE REMESSA Nº 533 / 1202 / 1999\r\n\r\n3372. GUIA DE REMESSA Nº 534 / 1202 / 1999\r\n\r\n3373. GUIA DE REMESSA Nº 535 / 1202 / 1999\r\n\r\n3374. GUIA DE REMESSA Nº 536 / 1202 / 1999\r\n\r\n3375. GUIA DE REMESSA Nº 538 / 1202 / 1999\r\n\r\n3376. GUIA DE REMESSA Nº 539 / 1202 / 1999\r\n\r\n3377. GUIA DE REMESSA Nº 540 / 1202 / 1999\r\n\r\n3378. GUIA DE REMESSA Nº 541 / 1203 / 1999\r\n\r\n3379. GUIA DE REMESSA Nº 542 / 1204 / 1999\r\n\r\n3380. GUIA DE REMESSA Nº 543 / 1205 / 1999\r\n\r\n3381. GUIA DE REMESSA Nº 544 / 1206 / 1999\r\n\r\n3382. GUIA DE REMESSA Nº 545 / 1207 / 1999\r\n\r\n3383. GUIA DE REMESSA Nº 546 / 1208 / 1999\r\n\r\n3384. GUIA DE REMESSA Nº 547 / 1209 / 1999\r\n\r\n3385. GUIA DE REMESSA Nº 548 / 1210 / 1999\r\n\r\n3386. GUIA DE REMESSA Nº 549 / 1211 / 1999\r\n\r\n3387. GUIA DE REMESSA Nº 552 / 1214 / 1999\r\n\r\n3388. GUIA DE REMESSA Nº 553 / 1215 / 1999\r\n\r\n3389. GUIA DE REMESSA Nº 560 / 1222 / 1999\r\n\r\n3390. GUIA DE REMESSA Nº 561 / 1223 / 1999\r\n\r\n3391. GUIA DE REMESSA Nº 562 / 1224 / 1999\r\n\r\n3392. GUIA DE REMESSA Nº 563 / 1225 / 1999\r\n\r\n3393. GUIA DE REMESSA Nº 564 / 1226 / 1999\r\n\r\n3394. GUIA DE REMESSA Nº 565 / 1227 / 1999\r\n\r\n3395. GUIA DE REMESSA Nº 566 / 1228 / 1999\r\n\r\n3396. GUIA DE REMESSA Nº 567 / 1229 / 1999\r\n\r\n3397. GUIA DE REMESSA Nº 568 / 1230 / 1999\r\n\r\n3398. GUIA DE REMESSA Nº 569 / 1231 / 1999\r\n\r\n3399. GUIA DE REMESSA Nº 570 / 1232 / 1999\r\n\r\n3400. GUIA DE REMESSA Nº 571 / 1233 / 1999\r\n\r\n3401. GUIA DE REMESSA Nº 572 / 1234 / 1999\r\n\r\n3402. GUIA DE REMESSA Nº 573 / 1235 / 1999\r\n\r\n3403. GUIA DE REMESSA Nº 574 / 1236 / 1999\r\n\r\n3404. GUIA DE REMESSA Nº 575 / 1237 / 1999\r\n\r\n3405. GUIA DE REMESSA Nº 576 / 1238 / 1999\r\n\r\n3406. GUIA DE REMESSA Nº 579 / 1241 / 1999\r\n\r\n3407. GUIA DE REMESSA Nº 580 / 1242 / 1999\r\n\r\n3408. GUIA DE REMESSA Nº 581 / 1243 / 1999\r\n\r\n3409. GUIA DE REMESSA Nº 582 / 1244 / 1999\r\n\r\n3410. GUIA DE REMESSA Nº 583 / 1245 / 1999\r\n\r\n3411. GUIA DE REMESSA Nº 585 / 1247 / 1999\r\n\r\n3412. GUIA DE REMESSA Nº 586 / 1248 / 1999\r\n\r\n3413. GUIA DE REMESSA Nº 588 / 1250 / 1999\r\n\r\n3414. GUIA DE REMESSA Nº 589 / 1251 / 1999\r\n\r\n3415. GUIA DE REMESSA Nº 590 / 1252 / 1999\r\n\r\n3416. GUIA DE REMESSA Nº 591 / 1253 / 1999\r\n\r\n3417. GUIA DE REMESSA Nº 592 / 1254 / 1999\r\n\r\n3418. GUIA DE REMESSA Nº 593 / 1255 / 1999\r\n\r\n3419. GUIA DE REMESSA Nº 594 / 1256 / 1999\r\n\r\n3420. GUIA DE REMESSA Nº 595 / 1257 / 1999\r\n\r\n3421. GUIA DE REMESSA Nº 596 / 1258 / 1999\r\n\r\n3422. GUIA DE REMESSA Nº 597 / 1259 / 1999\r\n\r\n3423. GUIA DE REMESSA Nº 598 / 1260 / 1999\r\n\r\n3424. GUIA DE REMESSA Nº 599 / 1261 / 1999\r\n\r\n3425. GUIA DE REMESSA Nº 600 / 1262 / 1999\r\n\r\n3426. GUIA DE REMESSA Nº 601 / 1263 / 1999\r\n\r\n3427. GUIA DE REMESSA Nº 603 / 1265 / 1999\r\n\r\n3428. GUIA DE REMESSA Nº 604 / 1266 / 1999\r\n\r\n3429. GUIA DE REMESSA Nº 605 / 1267 / 1999\r\n\r\n3430. GUIA DE REMESSA Nº 607 / 1269 / 1999\r\n\r\n3431. GUIA DE REMESSA Nº 608 / 1270 / 1999\r\n\r\n3432. GUIA DE REMESSA Nº 609 / 1271 / 1999\r\n\r\n3433. GUIA DE REMESSA Nº610 / 1202 / 1999\r\n\r\n3434. GUIA DE REMESSA Nº611 / 1202 / 1999\r\n\r\n3435. GUIA DE REMESSA Nº612 / 1202 / 1999\r\n\r\n3436. GUIA DE REMESSA Nº613 / 1202 / 1999\r\n\r\n3437. GUIA DE REMESSA Nº 614 / 1276 / 1999\r\n\r\n3438. GUIA DE REMESSA Nº615 / 1202 / 1999\r\n\r\n3439. GUIA DE REMESSA Nº 616 / 1278 / 1999\r\n\r\n3440. GUIA DE REMESSA Nº 620 / 1282 / 1999\r\n\r\n3441. GUIA DE REMESSA Nº621 / 1202 / 1999\r\n\r\n3442. GUIA DE REMESSA Nº622 / 1202 / 1999\r\n\r\n3443. GUIA DE REMESSA Nº 623 / 1285 / 1999\r\n\r\n3444. GUIA DE REMESSA Nº 624 / 1286 / 1999\r\n\r\n3445. GUIA DE REMESSA Nº625 / 1202 / 1999\r\n\r\n3446. GUIA DE REMESSA Nº 626 / 1288 / 1999\r\n\r\n3447. GUIA DE REMESSA Nº 627 / 1289 / 1999\r\n\r\n3448. GUIA DE REMESSA Nº 628 / 1290 / 1999\r\n\r\n3449. GUIA DE REMESSA Nº 629 / 1291 / 1999\r\n\r\n3450. GUIA DE REMESSA Nº 630 / 1292 / 1999\r\n\r\n3451. GUIA DE REMESSA Nº 631 / 1293 / 1999\r\n\r\n3452. GUIA DE REMESSA Nº 632 / 1294 / 1999\r\n\r\n3453. GUIA DE REMESSA Nº 634 / 1296 / 1999\r\n\r\n3454. GUIA DE REMESSA Nº 635 / 1297 / 1999\r\n\r\n3455. GUIA DE REMESSA Nº 636 / 1298 / 1999\r\n\r\n3456. GUIA DE REMESSA Nº 637 / 1299 / 1999\r\n\r\n3457. GUIA DE REMESSA Nº 638 / 1300 / 1999\r\n\r\n3458. GUIA DE REMESSA Nº 639 / 1301 / 1999\r\n\r\n3459. GUIA DE REMESSA Nº 640 / 1302 / 1999\r\n\r\n3460. GUIA DE REMESSA Nº 641 / 1303 / 1999\r\n\r\n3461. GUIA DE REMESSA Nº 642 / 1304 / 1999\r\n\r\n3462. GUIA DE REMESSA Nº 643 / 1305 / 1999\r\n\r\n3463. GUIA DE REMESSA Nº 644 / 1306 / 1999\r\n\r\n3464. GUIA DE REMESSA Nº 645 / 1307 / 1999\r\n\r\n3465. GUIA DE REMESSA Nº 646 / 1308 / 1999\r\n\r\n3466. GUIA DE REMESSA Nº 647 / 1309 / 1999\r\n\r\n3467. GUIA DE REMESSA Nº 648 / 1310 / 1999\r\n\r\n3468. GUIA DE REMESSA Nº 649 / 1311 / 1999\r\n\r\n3469. GUIA DE REMESSA Nº 651 / 1313 / 1999\r\n\r\n3470. GUIA DE REMESSA Nº 652 / 1314 / 1999\r\n\r\n3471. GUIA DE REMESSA Nº 653 / 1315 / 1999\r\n\r\n3472. GUIA DE REMESSA Nº 654 / 1316 / 1999\r\n\r\n3473. GUIA DE REMESSA Nº 655 / 1317 / 1999\r\n\r\n3474. GUIA DE REMESSA Nº 656 / 1318 / 1999\r\n\r\n3475. GUIA DE REMESSA Nº 657 / 1319 / 1999\r\n\r\n3476. GUIA DE REMESSA Nº 658 / 1320 / 1999\r\n\r\n3477. GUIA DE REMESSA Nº 659 / 1321 / 1999\r\n\r\n3478. GUIA DE REMESSA Nº 660 / 1322 / 1999\r\n\r\n3479. GUIA DE REMESSA Nº 661 / 1323 / 1999\r\n\r\n3480. GUIA DE REMESSA Nº 662 / 1324 / 1999\r\n\r\n3481. GUIA DE REMESSA Nº 663 / 1325 / 1999\r\n\r\n3482. GUIA DE REMESSA Nº 664 / 1326 / 1999\r\n\r\n3483. GUIA DE REMESSA Nº 665 / 1327 / 1999\r\n\r\n3484. GUIA DE REMESSA Nº 666 / 1328 / 1999\r\n\r\n3485. GUIA DE REMESSA Nº 667 / 1329 / 1999\r\n\r\n3486. GUIA DE REMESSA Nº 668 / 1330 / 1999\r\n\r\n3487. GUIA DE REMESSA Nº 669 / 1331 / 1999\r\n\r\n3488. GUIA DE REMESSA Nº 671 / 1333 / 1999\r\n\r\n3489. GUIA DE REMESSA Nº 673 / 1335 / 1999\r\n\r\n3490. GUIA DE REMESSA Nº 674 / 1336 / 1999\r\n\r\n3491. GUIA DE REMESSA Nº 676 / 1338 / 1999\r\n\r\n3492. GUIA DE REMESSA Nº 677/ 1202 / 1999\r\n\r\n3493. GUIA DE REMESSA Nº678 / 1202 / 1999\r\n\r\n3494. GUIA DE REMESSA Nº679 / 1202 / 1999\r\n\r\n3495. GUIA DE REMESSA Nº681 / 1202 / 1999\r\n\r\n3496. GUIA DE REMESSA Nº682 / 1202 / 1999\r\n\r\n3497. GUIA DE REMESSA Nº687 / 1202 / 1999\r\n\r\n3498. GUIA DE REMESSA Nº688 / 1202 / 1999\r\n\r\n3499. GUIA DE REMESSA Nº 683 / 1345 / 1999\r\n\r\n3500. GUIA DE REMESSA Nº 684 / 1346 / 1999\r\n\r\n3501. GUIA DE REMESSA Nº 685 / 1347 / 1999\r\n\r\n3502. GUIA DE REMESSA Nº 686 / 1348 / 1999\r\n\r\n3503. GUIA DE REMESSA Nº 690 / 1352 / 1999\r\n\r\n3504. GUIA DE REMESSA Nº 691 / 1353 / 1999\r\n\r\n3505. GUIA DE REMESSA Nº 692 / 1354 / 1999\r\n\r\n3506. GUIA DE REMESSA Nº693 / 1202 / 1999\r\n\r\n3507. GUIA DE REMESSA Nº684 / 1202 / 1999\r\n\r\n3508. GUIA DE REMESSA Nº 695 / 1357 / 1999\r\n\r\n3509. GUIA DE REMESSA Nº 696 / 1358 / 1999\r\n\r\n3510. GUIA DE REMESSA Nº 698 / 1360 / 1999\r\n\r\n3511. GUIA DE REMESSA Nº 700 / 1362 / 1999\r\n\r\n3512. GUIA DE REMESSA Nº 701 / 1363 / 1999\r\n\r\n3513. GUIA DE REMESSA Nº 702 / 1364 / 1999\r\n\r\n3514. GUIA DE REMESSA Nº 704 / 1366 / 1999\r\n\r\n3515. GUIA DE REMESSA Nº 705 / 1367 / 1999\r\n\r\n3516. GUIA DE REMESSA Nº 706 / 1368 / 1999\r\n\r\n3517. GUIA DE REMESSA Nº 708 / 1370 / 1999\r\n\r\n3518. GUIA DE REMESSA Nº 709 / 1371 / 1999\r\n\r\n3519. GUIA DE REMESSA Nº 710 / 1372 / 1999\r\n\r\n3520. GUIA DE REMESSA Nº 711 / 1373 / 1999\r\n\r\n3521. GUIA DE REMESSA Nº 712 / 1374 / 1999\r\n\r\n3522. GUIA DE REMESSA Nº 713 / 1375 / 1999\r\n\r\n3523. GUIA DE REMESSA Nº 714 / 1376 / 1999\r\n\r\n3524. GUIA DE REMESSA Nº 715 / 1377 / 1999\r\n\r\n3525. GUIA DE REMESSA Nº 716 / 1378 / 1999\r\n\r\n3526. GUIA DE REMESSA Nº 717 / 1379 / 1999\r\n\r\n3527. GUIA DE REMESSA Nº 718 / 1380 / 1999\r\n\r\n3528. GUIA DE REMESSA Nº 719 / 1381 / 1999\r\n\r\n3529. GUIA DE REMESSA Nº 724 / 1386 / 1999\r\n\r\n3530. GUIA DE REMESSA Nº 725 / 1387 / 1999\r\n\r\n3531. GUIA DE REMESSA Nº 726 / 1388 / 1999\r\n\r\n3532. GUIA DE REMESSA Nº 727 / 1389 / 1999\r\n\r\n3533. GUIA DE REMESSA Nº 728 / 1390 / 1999\r\n\r\n3534. GUIA DE REMESSA Nº 729 / 1391 / 1999\r\n\r\n3535. GUIA DE REMESSA Nº 730 / 1392 / 1999\r\n\r\n3536. GUIA DE REMESSA Nº 731 / 1393 / 1999\r\n\r\n3537. GUIA DE REMESSA Nº 732 / 1394 / 1999\r\n\r\n3538. GUIA DE REMESSA Nº 733 / 1395 / 1999\r\n\r\n3539. GUIA DE REMESSA Nº 734 / 1396 / 1999\r\n\r\n3540. GUIA DE REMESSA Nº 735 / 1397 / 1999\r\n\r\n3541. GUIA DE REMESSA Nº 736 / 1398 / 1999\r\n\r\n3542. GUIA DE REMESSA Nº 737 / 1399 / 1999\r\n\r\n3543. GUIA DE REMESSA Nº 738 / 1400 / 1999\r\n\r\n3544. GUIA DE REMESSA Nº 739 / 1401 / 1999\r\n\r\n3545. GUIA DE REMESSA Nº 740 / 1402 / 1999\r\n\r\n3546. GUIA DE REMESSA Nº 741 / 1403 / 1999\r\n\r\n3547. GUIA DE REMESSA Nº 742 / 1404 / 1999\r\n\r\n3548. GUIA DE REMESSA Nº 743 / 1405 / 1999\r\n\r\n3549. GUIA DE REMESSA Nº 744 / 1406 / 1999\r\n\r\n3550. GUIA DE REMESSA Nº 745 / 1407 / 1999\r\n\r\n3551. GUIA DE REMESSA Nº 746 / 1408 / 1999\r\n\r\n3552. GUIA DE REMESSA Nº 747 / 1409 / 1999\r\n\r\n3553. GUIA DE REMESSA Nº 748 / 1410 / 1999\r\n\r\n3554. GUIA DE REMESSA Nº 749 / 1411 / 1999\r\n\r\n3555. GUIA DE REMESSA Nº 750 / 1412 / 1999\r\n\r\n3556. GUIA DE REMESSA Nº 751 / 1413 / 1999\r\n\r\n3557. GUIA DE REMESSA Nº 753 / 1415 / 1999\r\n\r\n3558. GUIA DE REMESSA Nº 757 / 1419 / 1999\r\n\r\n3559. GUIA DE REMESSA Nº 758 / 1420 / 1999\r\n\r\n3560. GUIA DE REMESSA Nº 759 / 1421 / 1999\r\n\r\n3561. GUIA DE REMESSA Nº 760 / 1422 / 1999\r\n\r\n3562. GUIA DE REMESSA Nº 761 / 1423 / 1999\r\n\r\n3563. GUIA DE REMESSA Nº 762 / 1424 / 1999\r\n\r\n3564. GUIA DE REMESSA Nº 763 / 1425 / 1999\r\n\r\n3565. GUIA DE REMESSA Nº 764 / 1426 / 1999\r\n\r\n3566. GUIA DE REMESSA Nº 765 / 1427 / 1999\r\n\r\n3567. GUIA DE REMESSA Nº 766 / 1428 / 1999\r\n\r\n3568. GUIA DE REMESSA Nº 767 / 1429 / 1999\r\n\r\n3569. GUIA DE REMESSA Nº 768 / 1430 / 1999\r\n\r\n3570. GUIA DE REMESSA Nº 769 / 1431 / 1999\r\n\r\n3571. GUIA DE REMESSA Nº 770 / 1432 / 1999\r\n\r\n3572. GUIA DE REMESSA Nº 772 / 1434 / 1999\r\n\r\n3573. GUIA DE REMESSA Nº 773 / 1435 / 1999\r\n\r\n3574. GUIA DE REMESSA Nº 774 / 1436 / 1999\r\n\r\n3575. GUIA DE REMESSA Nº 775 / 1437 / 1999\r\n\r\n3576. GUIA DE REMESSA Nº776 / 1202 / 1999\r\n\r\n3577. GUIA DE REMESSA Nº 777 / 1439 / 1999\r\n\r\n3578. GUIA DE REMESSA Nº 778 / 1440 / 1999\r\n\r\n3579. GUIA DE REMESSA Nº 779 / 1441 / 1999\r\n\r\n3580. GUIA DE REMESSA Nº780 / 1202 / 1999\r\n\r\n3581. GUIA DE REMESSA Nº781/ 1202 / 1999\r\n\r\n3582. GUIA DE REMESSA Nº 782 / 1444 / 1999\r\n\r\n3583. GUIA DE REMESSA Nº 783 / 1445 / 1999\r\n\r\n3584. GUIA DE REMESSA Nº785 / 1202 / 1999\r\n\r\n3585. GUIA DE REMESSA Nº786 / 1202 / 1999\r\n\r\n3586. GUIA DE REMESSA Nº 787 / 1449 / 1999\r\n\r\n3587. GUIA DE REMESSA Nº788 / 1202 / 1999\r\n\r\n3588. GUIA DE REMESSA Nº 789 / 1451 / 1999\r\n\r\n3589. GUIA DE REMESSA Nº790 / 1202 / 1999\r\n\r\n3590. GUIA DE REMESSA Nº 791/ 1202 / 1999\r\n\r\n3591. GUIA DE REMESSA Nº792 / 1202 / 1999\r\n\r\n3592. GUIA DE REMESSA Nº 793 / 1455 / 1999\r\n\r\n3593. GUIA DE REMESSA Nº795 / 1202 / 1999\r\n\r\n3594. GUIA DE REMESSA Nº796 / 1202 / 1999\r\n\r\n3595. GUIA DE REMESSA Nº 797 / 1459 / 1999\r\n\r\n3596. GUIA DE REMESSA Nº 798/ 1202 / 1999\r\n\r\n3597. GUIA DE REMESSA Nº799 / 1202 / 1999\r\n\r\n3598. GUIA DE REMESSA Nº 800 / 1462 / 1999\r\n\r\n3599. GUIA DE REMESSA Nº 801 / 1463 / 1999\r\n\r\n3600. GUIA DE REMESSA Nº 802 / 1464 / 1999\r\n\r\n3601. GUIA DE REMESSA Nº 803 / 1465 / 1999\r\n\r\n3602. GUIA DE REMESSA Nº 804 / 1466 / 1999\r\n\r\n3603. GUIA DE REMESSA Nº 805 / 1467 / 1999\r\n\r\n3604. GUIA DE REMESSA Nº 806 / 1468 / 1999\r\n\r\n3605. GUIA DE REMESSA Nº 807 / 1469 / 1999\r\n\r\n3606. GUIA DE REMESSA Nº 808 / 1470 / 1999\r\n\r\n3607. GUIA DE REMESSA Nº 809 / 1471 / 1999\r\n\r\n3608. GUIA DE REMESSA Nº 810 / 1472 / 1999\r\n\r\n3609. GUIA DE REMESSA Nº 811 / 1473 / 1999\r\n\r\n3610. GUIA DE REMESSA Nº 812 / 1474 / 1999\r\n\r\n3611. GUIA DE REMESSA Nº 813 / 1475 / 1999\r\n\r\n3612. GUIA DE REMESSA Nº 814 / 1476 / 1999\r\n\r\n3613. GUIA DE REMESSA Nº 815 / 1477 / 1999\r\n\r\n3614. GUIA DE REMESSA Nº 816 / 1478 / 1999\r\n\r\n3615. GUIA DE REMESSA Nº 817 / 1479 / 1999\r\n\r\n3616. GUIA DE REMESSA Nº 818 / 1480 / 1999\r\n\r\n3617. GUIA DE REMESSA Nº 819 / 1481 / 1999\r\n\r\n3618. GUIA DE REMESSA Nº 820 / 1482 / 1999\r\n\r\n3619. GUIA DE REMESSA Nº 821 / 1483 / 1999\r\n\r\n3620. GUIA DE REMESSA Nº 822 / 1484 / 1999\r\n\r\n3621. GUIA DE REMESSA Nº 823 / 1485 / 1999\r\n\r\n3622. GUIA DE REMESSA Nº 824 / 1486 / 1999\r\n\r\n3623. GUIA DE REMESSA Nº 825 / 1487 / 1999\r\n\r\n3624. GUIA DE REMESSA Nº 826 / 1488 / 1999\r\n\r\n3625. GUIA DE REMESSA Nº 827 / 1489 / 1999\r\n\r\n3626. GUIA DE REMESSA Nº 828 / 1490 / 1999\r\n\r\n3627. GUIA DE REMESSA Nº 829 / 1491 / 1999\r\n\r\n3628. GUIA DE REMESSA Nº 830 / 1492 / 1999\r\n\r\n3629. GUIA DE REMESSA Nº 831 / 1493 / 1999\r\n\r\n3630. GUIA DE REMESSA Nº 832 / 1494 / 1999\r\n\r\n3631. GUIA DE REMESSA Nº 833 / 1495 / 1999\r\n\r\n3632. GUIA DE REMESSA Nº 834 / 1496 / 1999\r\n\r\n3633. GUIA DE REMESSA Nº 835 / 1497 / 1999\r\n\r\n3634. GUIA DE REMESSA Nº 836 / 1498 / 1999\r\n\r\n3635. GUIA DE REMESSA Nº 837 / 1499 / 1999\r\n\r\n3636. GUIA DE REMESSA Nº 838 / 1500 / 1999\r\n\r\n3637. GUIA DE REMESSA Nº 840 / 1502 / 1999\r\n\r\n3638. GUIA DE REMESSA Nº 842 / 1504 / 1999\r\n\r\n3639. GUIA DE REMESSA Nº 843 / 1505 / 1999\r\n\r\n3640. GUIA DE REMESSA Nº 845 / 1507 / 1999\r\n\r\n3641. GUIA DE REMESSA Nº 846 / 1508 / 1999\r\n\r\n3642. GUIA DE REMESSA Nº 847 / 1509 / 1999\r\n\r\n3643. GUIA DE REMESSA Nº 848 / 1510 / 1999\r\n\r\n3644. GUIA DE REMESSA Nº 849 / 1511 / 1999\r\n\r\n3645. GUIA DE REMESSA Nº 850 / 1512 / 1999\r\n\r\n3646. GUIA DE REMESSA Nº 851 / 1513 / 1999\r\n\r\n3647. GUIA DE REMESSA Nº 852 / 1514 / 1999\r\n\r\n3648. GUIA DE REMESSA Nº 853 / 1515 / 1999\r\n\r\n3649. GUIA DE REMESSA Nº 854 / 1516 / 1999\r\n\r\n3650. GUIA DE REMESSA Nº 855 / 1517 / 1999\r\n\r\n3651. GUIA DE REMESSA Nº 856 / 1518 / 1999\r\n\r\n3652. GUIA DE REMESSA Nº 857 / 1519 / 1999\r\n\r\n3653. GUIA DE REMESSA Nº 858 / 1520 / 1999\r\n\r\n3654. GUIA DE REMESSA Nº 859 / 1521 / 1999\r\n\r\n3655. GUIA DE REMESSA Nº 860 / 1522 / 1999\r\n\r\n3656. GUIA DE REMESSA Nº 861 / 1523 / 1999\r\n\r\n3657. GUIA DE REMESSA Nº 863 / 1525 / 1999\r\n\r\n3658. GUIA DE REMESSA Nº 864 / 1526 / 1999\r\n\r\n3659. GUIA DE REMESSA Nº 865 / 1527 / 1999\r\n\r\n3660. GUIA DE REMESSA Nº 866 / 1528 / 1999\r\n\r\n3661. GUIA DE REMESSA Nº 867 / 1529 / 1999\r\n\r\n3662. GUIA DE REMESSA Nº 868 / 1530 / 1999\r\n\r\n3663. GUIA DE REMESSA Nº 869 / 1531 / 1999\r\n\r\n3664. GUIA DE REMESSA Nº 870 / 1532 / 1999\r\n\r\n3665. GUIA DE REMESSA Nº 871 / 1533 / 1999\r\n\r\n3666. GUIA DE REMESSA Nº 872 / 1534 / 1999\r\n\r\n3667. GUIA DE REMESSA Nº 873 / 1535 / 1999\r\n\r\n3668. GUIA DE REMESSA Nº 874 / 1536 / 1999\r\n\r\n3669. GUIA DE REMESSA Nº 875 / 1537 / 1999\r\n\r\n3670. GUIA DE REMESSA Nº 876 / 1538 / 1999\r\n\r\n3671. GUIA DE REMESSA Nº 877 / 1539 / 1999\r\n\r\n3672. GUIA DE REMESSA Nº 878 / 1540 / 1999\r\n\r\n3673. GUIA DE REMESSA Nº 880 / 1542 / 1999\r\n\r\n3674. GUIA DE REMESSA Nº 881 / 1543 / 1999\r\n\r\n3675. GUIA DE REMESSA Nº 883 / 1545 / 1999\r\n\r\n3676. GUIA DE REMESSA Nº 884 / 1546 / 1999\r\n\r\n3677. GUIA DE REMESSA Nº 885 / 1547 / 1999\r\n\r\n3678. GUIA DE REMESSA Nº 886 / 1548 / 1999\r\n\r\n3679. GUIA DE REMESSA Nº 889 / 1551 / 1999\r\n\r\n3680. GUIA DE REMESSA Nº 890 / 1552 / 1999\r\n\r\n3681. GUIA DE REMESSA N º894 / 1202 / 1999\r\n\r\n3682. GUIA DE REMESSA Nº 895 / 1202 / 1999\r\n\r\n3683. GUIA DE REMESSA Nº 896/ 1202 / 1999\r\n\r\n3684. GUIA DE REMESSA Nº 897 / 1202 / 1999\r\n\r\n3685. GUIA DE REMESSA Nº 898 / 1202 / 1999\r\n\r\n3686. GUIA DE REMESSA Nº 899 / 1561 / 1999\r\n\r\n3687. GUIA DE REMESSA Nº 900 / 1202 / 1999\r\n\r\n3688. GUIA DE REMESSA Nº 901 / 1563 / 1999\r\n\r\n3689. GUIA DE REMESSA Nº 902 / 1564 / 1999\r\n\r\n3690. GUIA DE REMESSA Nº 903 / 1565 / 1999\r\n\r\n3691. GUIA DE REMESSA Nº 904 / 1566 / 1999\r\n\r\n3692. GUIA DE REMESSA Nº 905 / 1567 / 1999\r\n\r\n3693. GUIA DE REMESSA Nº 906 / 1568 / 1999\r\n\r\n3694. GUIA DE REMESSA Nº 907 / 1569 / 1999\r\n\r\n3695. GUIA DE REMESSA Nº 908 / 1570 / 1999\r\n\r\n3696. GUIA DE REMESSA Nº 909 / 1571 / 1999\r\n\r\n3697. GUIA DE REMESSA Nº 910 / 1572 / 1999\r\n\r\n3698. GUIA DE REMESSA Nº 911 / 1573 / 1999\r\n\r\n3699. GUIA DE REMESSA Nº 912 / 1574 / 1999\r\n\r\n3700. GUIA DE REMESSA Nº 913 / 1575 / 1999\r\n\r\n3701. GUIA DE REMESSA Nº 918 / 1580 / 1999\r\n\r\n3702. GUIA DE REMESSA Nº 920 / 1582 / 1999\r\n\r\n3703. GUIA DE REMESSA Nº 931/ 1202 / 1999\r\n\r\n3704. GUIA DE REMESSA Nº 932/ 1202 / 1999\r\n\r\n3705. GUIA DE REMESSA Nº 936/ 1202 / 1999\r\n\r\n3706. GUIA DE REMESSA Nº 937/ 1202 / 1999\r\n\r\n3707. GUIA DE REMESSA Nº 938/ 1202 / 1999\r\n\r\n3708. GUIA DE REMESSA Nº 939/ 1202 / 1999\r\n\r\n3709. GUIA DE REMESSA Nº 940/ 1202 / 1999\r\n\r\n3710. GUIA DE REMESSA Nº 941/ 1202 / 1999\r\n\r\n3711. GUIA DE REMESSA Nº 942/ 1202 / 1999\r\n\r\n3712. GUIA DE REMESSA Nº 943/ 1202 / 1999\r\n\r\n3713. GUIA DE REMESSA Nº 945/ 1202 / 1999\r\n\r\n3714. GUIA DE REMESSA Nº 946/ 1202 / 1999\r\n\r\n3715. GUIA DE REMESSA Nº 947/ 1202 / 1999\r\n\r\n3716. GUIA DE REMESSA Nº 948/ 1202 / 1999\r\n\r\n3717. GUIA DE REMESSA Nº 949/ 1202 / 1999\r\n\r\n3718. GUIA DE REMESSA Nº 950/ 1202 / 1999\r\n\r\n3719. GUIA DE REMESSA Nº 951/ 1202 / 1999\r\n\r\n3720. GUIA DE REMESSA Nº 952/ 1202 / 1999\r\n\r\n3721. GUIA DE REMESSA Nº 953/ 1202 / 1999\r\n\r\n3722. GUIA DE REMESSA Nº 1 / 1202 / 1998\r\n\r\n3723. GUIA DE REMESSA Nº 2 / 1202 / 1998\r\n\r\n3724. GUIA DE REMESSA Nº 3 / 1202 / 1998\r\n\r\n3725. GUIA DE REMESSA Nº 4 / 1202 / 1998\r\n\r\n3726. GUIA DE REMESSA Nº 5 / 1202 / 1998\r\n\r\n3727. GUIA DE REMESSA Nº 6 / 1202 / 1998\r\n\r\n3728. GUIA DE REMESSA Nº 7 / 1202 / 1998\r\n\r\n3729. GUIA DE REMESSA Nº 8 / 1202 / 1998\r\n\r\n3730. GUIA DE REMESSA Nº 9 / 1202 / 1998\r\n\r\n3731. GUIA DE REMESSA Nº 10 / 1202 / 1998\r\n\r\n3732. GUIA DE REMESSA Nº 11 / 1202 / 1998\r\n\r\n3733. GUIA DE REMESSA Nº 12 / 1202 / 1998\r\n\r\n3734. GUIA DE REMESSA Nº 13 / 1202 / 1998\r\n\r\n3735. GUIA DE REMESSA Nº 14 / 1202 / 1998\r\n\r\n3736. GUIA DE REMESSA Nº 15 / 1202 / 1998\r\n\r\n3737. GUIA DE REMESSA Nº 16 / 1202 / 1998\r\n\r\n3738. GUIA DE REMESSA Nº 17 / 1202 / 1998\r\n\r\n3739. GUIA DE REMESSA Nº 18 / 1202 / 1998\r\n\r\n3740. GUIA DE REMESSA Nº 19 / 1202 / 1998\r\n\r\n3741. GUIA DE REMESSA Nº 20 / 1202 / 1998\r\n\r\n3742. GUIA DE REMESSA Nº 21 / 1202 / 1998\r\n\r\n3743. GUIA DE REMESSA Nº 22 / 1202 / 1998\r\n\r\n3744. GUIA DE REMESSA Nº 23 / 1202 / 1998\r\n\r\n3745. GUIA DE REMESSA Nº 24 / 1202 / 1998\r\n\r\n3746. GUIA DE REMESSA Nº 25 / 1202 / 1998\r\n\r\n3747. GUIA DE REMESSA Nº 26 / 1202 / 1998\r\n\r\n3748. GUIA DE REMESSA Nº 27 / 1202 / 1998\r\n\r\n3749. GUIA DE REMESSA Nº 28 / 1202 / 1998\r\n\r\n3750. GUIA DE REMESSA Nº 29 / 1202 / 1998\r\n\r\n3751. GUIA DE REMESSA Nº 30 / 1202 / 1998\r\n\r\n3752. GUIA DE REMESSA Nº 31 / 1202 / 1998\r\n\r\n3753. GUIA DE REMESSA Nº 32 / 1202 / 1998\r\n\r\n3754. GUIA DE REMESSA Nº 33 / 1202 / 1998\r\n\r\n3755. GUIA DE REMESSA Nº 34 / 1202 / 1998\r\n\r\n3756. GUIA DE REMESSA Nº 35 / 1202 / 1998\r\n\r\n3757. GUIA DE REMESSA Nº 36 / 1202 / 1998\r\n\r\n3758. GUIA DE REMESSA Nº 37 / 1202 / 1998\r\n\r\n3759. GUIA DE REMESSA Nº 38 / 1202 / 1998\r\n\r\n3760. GUIA DE REMESSA Nº 39 / 1202 / 1998\r\n\r\n3761. GUIA DE REMESSA Nº 40 / 1202 / 1998\r\n\r\n3762. GUIA DE REMESSA Nº 41 / 1202 / 1998\r\n\r\n3763. GUIA DE REMESSA Nº 42 / 1202 / 1998\r\n\r\n3764. GUIA DE REMESSA Nº 43 / 1202 / 1998\r\n\r\n3765. GUIA DE REMESSA Nº 44 / 1202 / 1998\r\n\r\n3766. GUIA DE REMESSA Nº 45 / 1202 / 1998\r\n\r\n3767. GUIA DE REMESSA Nº 46 / 1202 / 1998\r\n\r\n3768. GUIA DE REMESSA Nº 47 / 1202 / 1998\r\n\r\n3769. GUIA DE REMESSA Nº 48 / 1202 / 1998\r\n\r\n3770. GUIA DE REMESSA Nº 49 / 1202 / 1998\r\n\r\n3771. GUIA DE REMESSA Nº 50 / 1202 / 1998\r\n\r\n3772. GUIA DE REMESSA Nº 51 / 1202 / 1998\r\n\r\n3773. GUIA DE REMESSA Nº 52 / 1202 / 1998\r\n\r\n3774. GUIA DE REMESSA Nº 53 / 1202 / 1998\r\n\r\n3775. GUIA DE REMESSA Nº 54 / 1202 / 1998\r\n\r\n3776. GUIA DE REMESSA Nº 55 / 1202 / 1998\r\n\r\n3777. GUIA DE REMESSA Nº 56 / 1202 / 1998\r\n\r\n3778. GUIA DE REMESSA Nº 57 / 1202 / 1998\r\n\r\n3779. GUIA DE REMESSA Nº 58 / 1202 / 1998\r\n\r\n3780. GUIA DE REMESSA Nº 59 / 1202 / 1998\r\n\r\n3781. GUIA DE REMESSA Nº 60 / 1202 / 1998\r\n\r\n3782. GUIA DE REMESSA Nº 61 / 1202 / 1998\r\n\r\n3783. GUIA DE REMESSA Nº 62 / 1202 / 1998\r\n\r\n3784. GUIA DE REMESSA Nº 63 / 1202 / 1998\r\n\r\n3785. GUIA DE REMESSA Nº 64 / 1202 / 1998\r\n\r\n3786. GUIA DE REMESSA Nº 65 / 1202 / 1998\r\n\r\n3787. GUIA DE REMESSA Nº 66 / 1202 / 1998\r\n\r\n3788. GUIA DE REMESSA Nº 67 / 1202 / 1998\r\n\r\n3789. GUIA DE REMESSA Nº 68 / 1202 / 1998\r\n\r\n3790. GUIA DE REMESSA Nº 69 / 1202 / 1998\r\n\r\n3791. GUIA DE REMESSA Nº 70 / 1202 / 1998\r\n\r\n3792. GUIA DE REMESSA Nº 71 / 1202 / 1998\r\n\r\n3793. GUIA DE REMESSA Nº 72 / 1202 / 1998\r\n\r\n3794. GUIA DE REMESSA Nº 73 / 1202 / 1998\r\n\r\n3795. GUIA DE REMESSA Nº 74 / 1202 / 1998\r\n\r\n3796. GUIA DE REMESSA Nº 75 / 1202 / 1998\r\n\r\n3797. GUIA DE REMESSA Nº 76 / 1202 / 1998\r\n\r\n3798. GUIA DE REMESSA Nº 77 / 1202 / 1998\r\n\r\n3799. GUIA DE REMESSA Nº 78 / 1202 / 1998\r\n\r\n3800. GUIA DE REMESSA Nº 79 / 1202 / 1998\r\n\r\n3801. GUIA DE REMESSA Nº 80 / 1202 / 1998\r\n\r\n3802. GUIA DE REMESSA Nº 81 / 1202 / 1998\r\n\r\n3803. GUIA DE REMESSA Nº 82 / 1202 / 1998\r\n\r\n3804. GUIA DE REMESSA Nº 83 / 1202 / 1998\r\n\r\n3805. GUIA DE REMESSA Nº 84 / 1202 / 1998\r\n\r\n3806. GUIA DE REMESSA Nº 85 / 1202 / 1998\r\n\r\n3807. GUIA DE REMESSA Nº 86 / 1202 / 1998\r\n\r\n3808. GUIA DE REMESSA Nº 87 / 1202 / 1998\r\n\r\n3809. GUIA DE REMESSA Nº 88 / 1202 / 1998\r\n\r\n3810. GUIA DE REMESSA Nº 89 / 1202 / 1998\r\n\r\n3811. GUIA DE REMESSA Nº 90 / 1202 / 1998\r\n\r\n3812. GUIA DE REMESSA Nº 91 / 1202 / 1998\r\n\r\n3813. GUIA DE REMESSA Nº 92 / 1202 / 1998\r\n\r\n3814. GUIA DE REMESSA Nº 93 / 1202 / 1998\r\n\r\n3815. GUIA DE REMESSA Nº 94 / 1202 / 1998\r\n\r\n3816. GUIA DE REMESSA Nº 95 / 1202 / 1998\r\n\r\n3817. GUIA DE REMESSA Nº 96 / 1202 / 1998\r\n\r\n3818. GUIA DE REMESSA Nº 97 / 1202 / 1998\r\n\r\n3819. GUIA DE REMESSA Nº 98 / 1202 / 1998\r\n\r\n3820. GUIA DE REMESSA Nº 99 / 1202 / 1998\r\n\r\n3821. GUIA DE REMESSA Nº 100 / 1202 / 1998\r\n\r\n3822. GUIA DE REMESSA Nº 101 / 1202 / 1998\r\n\r\n3823. GUIA DE REMESSA Nº 102 / 1202 / 1998\r\n\r\n3824. GUIA DE REMESSA Nº 103 / 1202 / 1998\r\n\r\n3825. GUIA DE REMESSA Nº 104 / 1202 / 1998\r\n\r\n3826. GUIA DE REMESSA Nº 105 / 1202 / 1998\r\n\r\n3827. GUIA DE REMESSA Nº 106 / 1202 / 1998\r\n\r\n3828. GUIA DE REMESSA Nº 107 / 1202 / 1998\r\n\r\n3829. GUIA DE REMESSA Nº 108 / 1202 / 1998\r\n\r\n3830. GUIA DE REMESSA Nº 109 / 1202 / 1998\r\n\r\n3831. GUIA DE REMESSA Nº 110 / 1202 / 1998\r\n\r\n3832. GUIA DE REMESSA Nº 111 / 1202 / 1998\r\n\r\n3833. GUIA DE REMESSA Nº 112 / 1202 / 1998\r\n\r\n3834. GUIA DE REMESSA Nº 113 / 1202 / 1998\r\n\r\n3835. GUIA DE REMESSA Nº 114 / 1202 / 1998\r\n\r\n3836. GUIA DE REMESSA Nº 115 / 1202 / 1998\r\n\r\n3837. GUIA DE REMESSA Nº 116 / 1202 / 1998\r\n\r\n3838. GUIA DE REMESSA Nº 117 / 1202 / 1998\r\n\r\n3839. GUIA DE REMESSA Nº 118 / 1202 / 1998\r\n\r\n3840. GUIA DE REMESSA Nº 119 / 1202 / 1998\r\n\r\n3841. GUIA DE REMESSA Nº 120 / 1202 / 1998\r\n\r\n3842. GUIA DE REMESSA Nº 121 / 1202 / 1998\r\n\r\n3843. GUIA DE REMESSA Nº 122 / 1202 / 1998\r\n\r\n3844. GUIA DE REMESSA Nº 123 / 1202 / 1998\r\n\r\n3845. GUIA DE REMESSA Nº 124 / 1202 / 1998\r\n\r\n3846. GUIA DE REMESSA Nº 125 / 1202 / 1998\r\n\r\n3847. GUIA DE REMESSA Nº 126 / 1202 / 1998\r\n\r\n3848. GUIA DE REMESSA Nº 127 / 1202 / 1998\r\n\r\n3849. GUIA DE REMESSA Nº 128 / 1202 / 1998\r\n\r\n3850. GUIA DE REMESSA Nº 129 / 1202 / 1998\r\n\r\n3851. GUIA DE REMESSA Nº 130 / 1202 / 1998\r\n\r\n3852. GUIA DE REMESSA Nº 131 / 1202 / 1998\r\n\r\n3853. GUIA DE REMESSA Nº 132 / 1202 / 1998\r\n\r\n3854. GUIA DE REMESSA Nº 133 / 1202 / 1998\r\n\r\n3855. GUIA DE REMESSA Nº 134 / 1202 / 1998\r\n\r\n3856. GUIA DE REMESSA Nº 135 / 1202 / 1998\r\n\r\n3857. GUIA DE REMESSA Nº 136 / 1202 / 1998\r\n\r\n3858. GUIA DE REMESSA Nº 137 / 1202 / 1998\r\n\r\n3859. GUIA DE REMESSA Nº 138 / 1202 / 1998\r\n\r\n3860. GUIA DE REMESSA Nº 139 / 1202 / 1998\r\n\r\n3861. GUIA DE REMESSA Nº 140 / 1202 / 1998\r\n\r\n3862. GUIA DE REMESSA Nº 141 / 1202 / 1998\r\n\r\n3863. GUIA DE REMESSA Nº 142 / 1202 / 1998\r\n\r\n3864. GUIA DE REMESSA Nº 143 / 1202 / 1998\r\n\r\n3865. GUIA DE REMESSA Nº 144 / 1202 / 1998\r\n\r\n3866. GUIA DE REMESSA Nº 145 / 1202 / 1998\r\n\r\n3867. GUIA DE REMESSA Nº 146 / 1202 / 1998\r\n\r\n3868. GUIA DE REMESSA Nº 147 / 1202 / 1998\r\n\r\n3869. GUIA DE REMESSA Nº 148 / 1202 / 1998\r\n\r\n3870. GUIA DE REMESSA Nº 149 / 1202 / 1998\r\n\r\n3871. GUIA DE REMESSA Nº 150 / 1202 / 1998\r\n\r\n3872. GUIA DE REMESSA Nº 151 / 1202 / 1998\r\n\r\n3873. GUIA DE REMESSA Nº 152 / 1202 / 1998\r\n\r\n3874. GUIA DE REMESSA Nº 153 / 1202 / 1998\r\n\r\n3875. GUIA DE REMESSA Nº 154 / 1202 / 1998\r\n\r\n3876. GUIA DE REMESSA Nº 155 / 1202 / 1998\r\n\r\n3877. GUIA DE REMESSA Nº 156 / 1202 / 1998\r\n\r\n3878. GUIA DE REMESSA Nº 157 / 1202 / 1998\r\n\r\n3879. GUIA DE REMESSA Nº 158 / 1202 / 1998\r\n\r\n3880. GUIA DE REMESSA Nº 159 / 1202 / 1998\r\n\r\n3881. GUIA DE REMESSA Nº 160 / 1202 / 1998\r\n\r\n3882. GUIA DE REMESSA Nº 161 / 1202 / 1998\r\n\r\n3883. GUIA DE REMESSA Nº 162 / 1202 / 1998\r\n\r\n3884. GUIA DE REMESSA Nº 163 / 1202 / 1998\r\n\r\n3885. GUIA DE REMESSA Nº 164 / 1202 / 1998\r\n\r\n3886. GUIA DE REMESSA Nº 165 / 1202 / 1998\r\n\r\n3887. GUIA DE REMESSA Nº 166 / 1202 / 1998\r\n\r\n3888. GUIA DE REMESSA Nº 167 / 1202 / 1998\r\n\r\n3889. GUIA DE REMESSA Nº 168 / 1202 / 1998\r\n\r\n3890. GUIA DE REMESSA Nº 169 / 1202 / 1998\r\n\r\n3891. GUIA DE REMESSA Nº 170 / 1202 / 1998\r\n\r\n3892. GUIA DE REMESSA Nº 171 / 1202 / 1998\r\n\r\n3893. GUIA DE REMESSA Nº 172 / 1202 / 1998\r\n\r\n3894. GUIA DE REMESSA Nº 173 / 1202 / 1998\r\n\r\n3895. GUIA DE REMESSA Nº 174 / 1202 / 1998\r\n\r\n3896. GUIA DE REMESSA Nº 175 / 1202 / 1998\r\n\r\n3897. GUIA DE REMESSA Nº 176 / 1202 / 1998\r\n\r\n3898. GUIA DE REMESSA Nº 177 / 1202 / 1998\r\n\r\n3899. GUIA DE REMESSA Nº 178 / 1202 / 1998\r\n\r\n3900. GUIA DE REMESSA Nº 179 / 1202 / 1998\r\n\r\n3901. GUIA DE REMESSA Nº 180 / 1202 / 1998\r\n\r\n3902. GUIA DE REMESSA Nº 181 / 1202 / 1998\r\n\r\n3903. GUIA DE REMESSA Nº 182 / 1202 / 1998\r\n\r\n3904. GUIA DE REMESSA Nº 183 / 1202 / 1998\r\n\r\n3905. GUIA DE REMESSA Nº 184 / 1202 / 1998\r\n\r\n3906. GUIA DE REMESSA Nº 185 / 1202 / 1998\r\n\r\n3907. GUIA DE REMESSA Nº 186 / 1202 / 1998\r\n\r\n3908. GUIA DE REMESSA Nº 187 / 1202 / 1998\r\n\r\n3909. GUIA DE REMESSA Nº 188 / 1202 / 1998\r\n\r\n3910. GUIA DE REMESSA Nº 189 / 1202 / 1998\r\n\r\n3911. GUIA DE REMESSA Nº 190 / 1202 / 1998\r\n\r\n3912. GUIA DE REMESSA Nº 191 / 1202 / 1998\r\n\r\n3913. GUIA DE REMESSA Nº 192 / 1202 / 1998\r\n\r\n3914. GUIA DE REMESSA Nº 193 / 1202 / 1998\r\n\r\n3915. GUIA DE REMESSA Nº 194 / 1202 / 1998\r\n\r\n3916. GUIA DE REMESSA Nº 195 / 1202 / 1998\r\n\r\n3917. GUIA DE REMESSA Nº 196 / 1202 / 1998\r\n\r\n3918. GUIA DE REMESSA Nº 197 / 1202 / 1998\r\n\r\n3919. GUIA DE REMESSA Nº 198 / 1202 / 1998\r\n\r\n3920. GUIA DE REMESSA Nº 199 / 1202 / 1998\r\n\r\n3921. GUIA DE REMESSA Nº 200 / 1202 / 1998\r\n\r\n3922. GUIA DE REMESSA Nº 201 / 1202 / 1998\r\n\r\n3923. GUIA DE REMESSA Nº 202 / 1202 / 1998\r\n\r\n3924. GUIA DE REMESSA Nº 203 / 1202 / 1998\r\n\r\n3925. GUIA DE REMESSA Nº 204 / 1202 / 1998\r\n\r\n3926. GUIA DE REMESSA Nº 205 / 1202 / 1998\r\n\r\n3927. GUIA DE REMESSA Nº 206 / 1202 / 1998\r\n\r\n3928. GUIA DE REMESSA Nº 207 / 1202 / 1998\r\n\r\n3929. GUIA DE REMESSA Nº 208 / 1202 / 1998\r\n\r\n3930. GUIA DE REMESSA Nº 209 / 1202 / 1998\r\n\r\n3931. GUIA DE REMESSA Nº 210 / 1202 / 1998\r\n\r\n3932. GUIA DE REMESSA Nº 211 / 1202 / 1998\r\n\r\n3933. GUIA DE REMESSA Nº 212 / 1202 / 1998\r\n\r\n3934. GUIA DE REMESSA Nº 213 / 1202 / 1998\r\n\r\n3935. GUIA DE REMESSA Nº 214 / 1202 / 1998\r\n\r\n3936. GUIA DE REMESSA Nº 215 / 1202 / 1998\r\n\r\n3937. GUIA DE REMESSA Nº 216 / 1202 / 1998\r\n\r\n3938. GUIA DE REMESSA Nº 217 / 1202 / 1998\r\n\r\n3939. GUIA DE REMESSA Nº 218 / 1202 / 1998\r\n\r\n3940. GUIA DE REMESSA Nº 219 / 1202 / 1998\r\n\r\n3941. GUIA DE REMESSA Nº 220 / 1202 / 1998\r\n\r\n3942. GUIA DE REMESSA Nº 221 / 1202 / 1998\r\n\r\n3943. GUIA DE REMESSA Nº 222 / 1202 / 1998\r\n\r\n3944. GUIA DE REMESSA Nº 223 / 1202 / 1998\r\n\r\n3945. GUIA DE REMESSA Nº 224 / 1202 / 1998\r\n\r\n3946. GUIA DE REMESSA Nº 225 / 1202 / 1998\r\n\r\n3947. GUIA DE REMESSA Nº 226 / 1202 / 1998\r\n\r\n3948. GUIA DE REMESSA Nº 227 / 1202 / 1998\r\n\r\n3949. GUIA DE REMESSA Nº 228 / 1202 / 1998\r\n\r\n3950. GUIA DE REMESSA Nº 229 / 1202 / 1998\r\n\r\n3951. GUIA DE REMESSA Nº 230 / 1202 / 1998\r\n\r\n3952. GUIA DE REMESSA Nº 231 / 1202 / 1998\r\n\r\n3953. GUIA DE REMESSA Nº 232 / 1202 / 1998\r\n\r\n3954. GUIA DE REMESSA Nº 233 / 1202 / 1998\r\n\r\n3955. GUIA DE REMESSA Nº 234 / 1202 / 1998\r\n\r\n3956. GUIA DE REMESSA Nº 235 / 1202 / 1998\r\n\r\n3957. GUIA DE REMESSA Nº 236 / 1202 / 1998\r\n\r\n3958. GUIA DE REMESSA Nº 237 / 1202 / 1998\r\n\r\n3959. GUIA DE REMESSA Nº 238 / 1202 / 1998\r\n\r\n3960. GUIA DE REMESSA Nº 239 / 1202 / 1998\r\n\r\n3961. GUIA DE REMESSA Nº 240 / 1202 / 1998\r\n\r\n3962. GUIA DE REMESSA Nº 241 / 1202 / 1998\r\n\r\n3963. GUIA DE REMESSA Nº 242 / 1202 / 1998\r\n\r\n3964. GUIA DE REMESSA Nº 243 / 1202 / 1998\r\n\r\n3965. GUIA DE REMESSA Nº 244 / 1202 / 1998\r\n\r\n3966. GUIA DE REMESSA Nº 245 / 1202 / 1998\r\n\r\n3967. GUIA DE REMESSA Nº 246 / 1202 / 1998\r\n\r\n3968. GUIA DE REMESSA Nº 247 / 1202 / 1998\r\n\r\n3969. GUIA DE REMESSA Nº 248 / 1202 / 1998\r\n\r\n3970. GUIA DE REMESSA Nº 249 / 1202 / 1998\r\n\r\n3971. GUIA DE REMESSA Nº 250 / 1202 / 1998\r\n\r\n3972. GUIA DE REMESSA Nº 251 / 1202 / 1998\r\n\r\n3973. GUIA DE REMESSA Nº 252 / 1202 / 1998\r\n\r\n3974. GUIA DE REMESSA Nº 253 / 1202 / 1998\r\n\r\n3975. GUIA DE REMESSA Nº 254 / 1202 / 1998\r\n\r\n3976. GUIA DE REMESSA Nº 255 / 1202 / 1998\r\n\r\n3977. GUIA DE REMESSA Nº 256 / 1202 / 1998\r\n\r\n3978. GUIA DE REMESSA Nº 257 / 1202 / 1998\r\n\r\n3979. GUIA DE REMESSA Nº 258 / 1202 / 1998\r\n\r\n3980. GUIA DE REMESSA Nº 259 / 1202 / 1998\r\n\r\n3981. GUIA DE REMESSA Nº 260 / 1202 / 1998\r\n\r\n3982. GUIA DE REMESSA Nº 261 / 1202 / 1998\r\n\r\n3983. GUIA DE REMESSA Nº 262 / 1202 / 1998\r\n\r\n3984. GUIA DE REMESSA Nº 263 / 1202 / 1998\r\n\r\n3985. GUIA DE REMESSA Nº 264 / 1202 / 1998\r\n\r\n3986. GUIA DE REMESSA Nº 265 / 1202 / 1998\r\n\r\n3987. GUIA DE REMESSA Nº 266 / 1202 / 1998\r\n\r\n3988. GUIA DE REMESSA Nº 267 / 1202 / 1998\r\n\r\n3989. GUIA DE REMESSA Nº 268 / 1202 / 1998\r\n\r\n3990. GUIA DE REMESSA Nº 269 / 1202 / 1998\r\n\r\n3991. GUIA DE REMESSA Nº 270 / 1202 / 1998\r\n\r\n3992. GUIA DE REMESSA Nº 271 / 1202 / 1998\r\n\r\n3993. GUIA DE REMESSA Nº 272 / 1202 / 1998\r\n\r\n3994. GUIA DE REMESSA Nº 273 / 1202 / 1998\r\n\r\n3995. GUIA DE REMESSA Nº 274 / 1202 / 1998\r\n\r\n3996. GUIA DE REMESSA Nº 275 / 1202 / 1998\r\n\r\n3997. GUIA DE REMESSA Nº 276 / 1202 / 1998\r\n\r\n3998. GUIA DE REMESSA Nº 277 / 1202 / 1998\r\n\r\n3999. GUIA DE REMESSA Nº 278 / 1202 / 1998\r\n\r\n4000. GUIA DE REMESSA Nº 279 / 1202 / 1998\r\n\r\n4001. GUIA DE REMESSA Nº 280 / 1202 / 1998\r\n\r\n4002. GUIA DE REMESSA Nº 281 / 1202 / 1998\r\n\r\n4003. GUIA DE REMESSA Nº 282 / 1202 / 1998\r\n\r\n4004. GUIA DE REMESSA Nº 283 / 1202 / 1998\r\n\r\n4005. GUIA DE REMESSA Nº 284 / 1202 / 1998\r\n\r\n4006. GUIA DE REMESSA Nº 285 / 1202 / 1998\r\n\r\n4007. GUIA DE REMESSA Nº 286 / 1202 / 1998\r\n\r\n4008. GUIA DE REMESSA Nº 287 / 1202 / 1998\r\n\r\n4009. GUIA DE REMESSA Nº 288 / 1202 / 1998\r\n\r\n4010. GUIA DE REMESSA Nº 289 / 1202 / 1998\r\n\r\n4011. GUIA DE REMESSA Nº 290 / 1202 / 1998\r\n\r\n4012. GUIA DE REMESSA Nº 291 / 1202 / 1998\r\n\r\n4013. GUIA DE REMESSA Nº 292 / 1202 / 1998\r\n\r\n4014. GUIA DE REMESSA Nº 293 / 1202 / 1998\r\n\r\n4015. GUIA DE REMESSA Nº 294 / 1202 / 1998\r\n\r\n4016. GUIA DE REMESSA Nº 295 / 1202 / 1998\r\n\r\n4017. GUIA DE REMESSA Nº 296 / 1202 / 1998\r\n\r\n4018. GUIA DE REMESSA Nº 297 / 1202 / 1998\r\n\r\n4019. GUIA DE REMESSA Nº 298 / 1202 / 1998\r\n\r\n4020. GUIA DE REMESSA Nº 299 / 1202 / 1998\r\n\r\n4021. GUIA DE REMESSA Nº 300 / 1202 / 1998\r\n\r\n4022. GUIA DE REMESSA Nº 301 / 1202 / 1998\r\n\r\n4023. GUIA DE REMESSA Nº 302 / 1202 / 1998\r\n\r\n4024. GUIA DE REMESSA Nº 303 / 1202 / 1998\r\n\r\n4025. GUIA DE REMESSA Nº 304 / 1202 / 1998\r\n\r\n4026. GUIA DE REMESSA Nº 305 / 1202 / 1998\r\n\r\n4027. GUIA DE REMESSA Nº 306 / 1202 / 1998\r\n\r\n4028. GUIA DE REMESSA Nº 307 / 1202 / 1998\r\n\r\n4029. GUIA DE REMESSA Nº 308 / 1202 / 1998\r\n\r\n4030. GUIA DE REMESSA Nº 309 / 1202 / 1998\r\n\r\n4031. GUIA DE REMESSA Nº 310 / 1202 / 1998\r\n\r\n4032. GUIA DE REMESSA Nº 311 / 1202 / 1998\r\n\r\n4033. GUIA DE REMESSA Nº 312 / 1202 / 1998\r\n\r\n4034. GUIA DE REMESSA Nº 313 / 1202 / 1998\r\n\r\n4035. GUIA DE REMESSA Nº 314 / 1202 / 1998\r\n\r\n4036. GUIA DE REMESSA Nº 315 / 1202 / 1998\r\n\r\n4037. GUIA DE REMESSA Nº 316 / 1202 / 1998\r\n\r\n4038. GUIA DE REMESSA Nº 317 / 1202 / 1998\r\n\r\n4039. GUIA DE REMESSA Nº 318 / 1202 / 1998\r\n\r\n4040. GUIA DE REMESSA Nº 319 / 1202 / 1998\r\n\r\n4041. GUIA DE REMESSA Nº 320 / 1202 / 1998\r\n\r\n4042. GUIA DE REMESSA Nº 321 / 1202 / 1998\r\n\r\n4043. GUIA DE REMESSA Nº 322 / 1202 / 1998\r\n\r\n4044. GUIA DE REMESSA Nº 323 / 1202 / 1998\r\n\r\n4045. GUIA DE REMESSA Nº 324 / 1202 / 1998\r\n\r\n4046. GUIA DE REMESSA Nº 325 / 1202 / 1998\r\n\r\n4047. GUIA DE REMESSA Nº 326 / 1202 / 1998\r\n\r\n4048. GUIA DE REMESSA Nº 327 / 1202 / 1998\r\n\r\n4049. GUIA DE REMESSA Nº 328 / 1202 / 1998\r\n\r\n4050. GUIA DE REMESSA Nº 329 / 1202 / 1998\r\n\r\n4051. GUIA DE REMESSA Nº 330 / 1202 / 1998\r\n\r\n4052. GUIA DE REMESSA Nº 331 / 1202 / 1998\r\n\r\n4053. GUIA DE REMESSA Nº 332 / 1202 / 1998\r\n\r\n4054. GUIA DE REMESSA Nº 333 / 1202 / 1998\r\n\r\n4055. GUIA DE REMESSA Nº 334 / 1202 / 1998\r\n\r\n4056. GUIA DE REMESSA Nº 335 / 1202 / 1998\r\n\r\n4057. GUIA DE REMESSA Nº 336 / 1202 / 1998\r\n\r\n4058. GUIA DE REMESSA Nº 337 / 1202 / 1998\r\n\r\n4059. GUIA DE REMESSA Nº 338 / 1202 / 1998\r\n\r\n4060. GUIA DE REMESSA Nº 339 / 1202 / 1998\r\n\r\n4061. GUIA DE REMESSA Nº 340 / 1202 / 1998\r\n\r\n4062. GUIA DE REMESSA Nº 341 / 1202 / 1998\r\n\r\n4063. GUIA DE REMESSA Nº 342 / 1202 / 1998\r\n\r\n4064. GUIA DE REMESSA Nº 343 / 1202 / 1998\r\n\r\n4065. GUIA DE REMESSA Nº 344 / 1202 / 1998\r\n\r\n4066. GUIA DE REMESSA Nº 345 / 1202 / 1998\r\n\r\n4067. GUIA DE REMESSA Nº 346 / 1202 / 1998\r\n\r\n4068. GUIA DE REMESSA Nº 347 / 1202 / 1998\r\n\r\n4069. GUIA DE REMESSA Nº 348 / 1202 / 1998\r\n\r\n4070. GUIA DE REMESSA Nº 349 / 1202 / 1998\r\n\r\n4071. GUIA DE REMESSA Nº 350 / 1202 / 1998\r\n\r\n4072. GUIA DE REMESSA Nº 351 / 1202 / 1998\r\n\r\n4073. GUIA DE REMESSA Nº 352 / 1202 / 1998\r\n\r\n4074. GUIA DE REMESSA Nº 353 / 1202 / 1998\r\n\r\n4075. GUIA DE REMESSA Nº 354 / 1202 / 1998\r\n\r\n4076. GUIA DE REMESSA Nº 355 / 1202 / 1998\r\n\r\n4077. GUIA DE REMESSA Nº 356 / 1202 / 1998\r\n\r\n4078. GUIA DE REMESSA Nº 357 / 1202 / 1998\r\n\r\n4079. GUIA DE REMESSA Nº 358 / 1202 / 1998\r\n\r\n4080. GUIA DE REMESSA Nº 359 / 1202 / 1998\r\n\r\n4081. GUIA DE REMESSA Nº 360 / 1202 / 1998\r\n\r\n4082. GUIA DE REMESSA Nº 361 / 1202 / 1998\r\n\r\n4083. GUIA DE REMESSA Nº 362 / 1202 / 1998\r\n\r\n4084. GUIA DE REMESSA Nº 363 / 1202 / 1998\r\n\r\n4085. GUIA DE REMESSA Nº 364 / 1202 / 1998\r\n\r\n4086. GUIA DE REMESSA Nº 365 / 1202 / 1998\r\n\r\n4087. GUIA DE REMESSA Nº 366 / 1202 / 1998\r\n\r\n4088. GUIA DE REMESSA Nº 367 / 1202 / 1998\r\n\r\n4089. GUIA DE REMESSA Nº 368 / 1202 / 1998\r\n\r\n4090. GUIA DE REMESSA Nº 369 / 1202 / 1998\r\n\r\n4091. GUIA DE REMESSA Nº 370 / 1202 / 1998\r\n\r\n4092. GUIA DE REMESSA Nº 371 / 1202 / 1998\r\n\r\n4093. GUIA DE REMESSA Nº 372 / 1202 / 1998\r\n\r\n4094. GUIA DE REMESSA Nº 373 / 1202 / 1998\r\n\r\n4095. GUIA DE REMESSA Nº 374 / 1202 / 1998\r\n\r\n4096. GUIA DE REMESSA Nº 375 / 1202 / 1998\r\n\r\n4097. GUIA DE REMESSA Nº 376 / 1202 / 1998\r\n\r\n4098. GUIA DE REMESSA Nº 377 / 1202 / 1998\r\n\r\n4099. GUIA DE REMESSA Nº 378 / 1202 / 1998\r\n\r\n4100. GUIA DE REMESSA Nº 379 / 1202 / 1998\r\n\r\n4101. GUIA DE REMESSA Nº 380 / 1202 / 1998\r\n\r\n4102. GUIA DE REMESSA Nº 381 / 1202 / 1998\r\n\r\n4103. GUIA DE REMESSA Nº 382 / 1202 / 1998\r\n\r\n4104. GUIA DE REMESSA Nº 383 / 1202 / 1998\r\n\r\n4105. GUIA DE REMESSA Nº 384 / 1202 / 1998\r\n\r\n4106. GUIA DE REMESSA Nº 385 / 1202 / 1998\r\n\r\n4107. GUIA DE REMESSA Nº 386 / 1202 / 1998\r\n\r\n4108. GUIA DE REMESSA Nº 387 / 1202 / 1998\r\n\r\n4109. GUIA DE REMESSA Nº 388 / 1202 / 1998\r\n\r\n4110. GUIA DE REMESSA Nº 389 / 1202 / 1998\r\n\r\n4111. GUIA DE REMESSA Nº 390 / 1202 / 1998\r\n\r\n4112. GUIA DE REMESSA Nº 391 / 1202 / 1998\r\n\r\n4113. GUIA DE REMESSA Nº 392 / 1202 / 1998\r\n\r\n4114. GUIA DE REMESSA Nº 393 / 1202 / 1998\r\n\r\n4115. GUIA DE REMESSA Nº 394 / 1202 / 1998\r\n\r\n4116. GUIA DE REMESSA Nº 395 / 1202 / 1998\r\n\r\n4117. GUIA DE REMESSA Nº 396 / 1202 / 1998\r\n\r\n4118. GUIA DE REMESSA Nº 397 / 1202 / 1998\r\n\r\n4119. GUIA DE REMESSA Nº 398 / 1202 / 1998\r\n\r\n4120. GUIA DE REMESSA Nº 399 / 1202 / 1998\r\n\r\n4121. GUIA DE REMESSA Nº 400 / 1202 / 1998\r\n\r\n4122. GUIA DE REMESSA Nº 401 / 1202 / 1998\r\n\r\n4123. GUIA DE REMESSA Nº 402 / 1202 / 1998\r\n\r\n4124. GUIA DE REMESSA Nº 403 / 1202 / 1998\r\n\r\n4125. GUIA DE REMESSA Nº 404 / 1202 / 1998\r\n\r\n4126. GUIA DE REMESSA Nº 405 / 1202 / 1998\r\n\r\n4127. GUIA DE REMESSA Nº 406 / 1202 / 1998\r\n\r\n4128. GUIA DE REMESSA Nº 407 / 1202 / 1998\r\n\r\n4129. GUIA DE REMESSA Nº 408 / 1202 / 1998\r\n\r\n4130. GUIA DE REMESSA Nº 409 / 1202 / 1998\r\n\r\n4131. GUIA DE REMESSA Nº 410 / 1202 / 1998\r\n\r\n4132. GUIA DE REMESSA Nº 411 / 1202 / 1998\r\n\r\n4133. GUIA DE REMESSA Nº 412 / 1202 / 1998\r\n\r\n4134. GUIA DE REMESSA Nº 413 / 1202 / 1998\r\n\r\n4135. GUIA DE REMESSA Nº 414 / 1202 / 1998\r\n\r\n4136. GUIA DE REMESSA Nº 415 / 1202 / 1998\r\n\r\n4137. GUIA DE REMESSA Nº 416 / 1202 / 1998\r\n\r\n4138. GUIA DE REMESSA Nº 417 / 1202 / 1998\r\n\r\n4139. GUIA DE REMESSA Nº 418 / 1202 / 1998\r\n\r\n4140. GUIA DE REMESSA Nº 419 / 1202 / 1998\r\n\r\n4141. GUIA DE REMESSA Nº 420 / 1202 / 1998\r\n\r\n4142. GUIA DE REMESSA Nº 421 / 1202 / 1998\r\n\r\n4143. GUIA DE REMESSA Nº 422 / 1202 / 1998\r\n\r\n4144. GUIA DE REMESSA Nº 423 / 1202 / 1998\r\n\r\n4145. GUIA DE REMESSA Nº 424 / 1202 / 1998\r\n\r\n4146. GUIA DE REMESSA Nº 425 / 1202 / 1998\r\n\r\n4147. GUIA DE REMESSA Nº 426 / 1202 / 1998\r\n\r\n4148. GUIA DE REMESSA Nº 427 / 1202 / 1998\r\n\r\n4149. GUIA DE REMESSA Nº 428 / 1202 / 1998\r\n\r\n4150. GUIA DE REMESSA Nº 429 / 1202 / 1998\r\n\r\n4151. GUIA DE REMESSA Nº 430 / 1202 / 1998\r\n\r\n4152. GUIA DE REMESSA Nº 431 / 1202 / 1998\r\n\r\n4153. GUIA DE REMESSA Nº 432 / 1202 / 1998\r\n\r\n4154. GUIA DE REMESSA Nº 433 / 1202 / 1998\r\n\r\n4155. GUIA DE REMESSA Nº 434 / 1202 / 1998\r\n\r\n4156. GUIA DE REMESSA Nº 435 / 1202 / 1998\r\n\r\n4157. GUIA DE REMESSA Nº 436 / 1202 / 1998\r\n\r\n4158. GUIA DE REMESSA Nº 437 / 1202 / 1998\r\n\r\n4159. GUIA DE REMESSA Nº 438 / 1202 / 1998\r\n\r\n4160. GUIA DE REMESSA Nº 439 / 1202 / 1998\r\n\r\n4161. GUIA DE REMESSA Nº 440 / 1202 / 1998\r\n\r\n4162. GUIA DE REMESSA Nº 441 / 1202 / 1998\r\n\r\nId: 892559"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "892966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. OBJETO: Regular a conjugação de esforços entre o ISP e o DETRAN/RJ para intercâmbio de informações atinentes a segurança pública. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/127/5000/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2009.\r\n\r\nId: 892966. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "892960": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial de Registro de Preços nº 004/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.512/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WM2 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) colchonetes de espuma.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 11/12/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPT: 251581, FR: 13, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 892960"
                        ],
                        "892835": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVOCA os candidatos APTOS na Prova de Capacidade Física, conforme relação publicada no D.O. de 22/12/2009, para Exame Psicotécnico que será realizado no dia 11 de janeiro de 2010, de 09h às 12h, na Escola de Gestão Penitenciária, situada à Rua Senador Dantas, nº 15, Centro - Rio de janeiro.\r\n\r\nO candidato deverá levar lápis preto nº 02, borracha, caneta azul ou preta, carteira de identidade original ou outro documento oficial com foto.\r\n\r\nRecomenda-se que o candidato, na véspera, durma no mínimo 08 (oito) horas, alimente-se de forma habitual e faça abstinência de álcool às quarenta e oito horas que antecederão o exame.\r\n\r\nO não cumprimento dessas orientações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\nTodos deverão comparecer também na Escola de Gestão Penitenciária, no dia 12 de janeiro de 2010, para entrevista coletiva, conforme cronograma abaixo\r\n\r\nDia 12/01/2010, às 9h, da classificação 367 a 428 - Feminino\r\n\r\nDia 12/01/2010, às 9h, da classificação 1608 a 1684 - Masculino\r\n\r\nDia 12/01/2010, às 13h, da classificação 1685 a 1821 - Masculino\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n367\r\n\r\n056056\r\n\r\nNADIA CHRISTINA VAN MOURIK\r\n\r\n369\r\n\r\n101977\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n370\r\n\r\n063556\r\n\r\nPATRICIA C. V. S. DE SANTIS\r\n\r\n372\r\n\r\n050063\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n373\r\n\r\n062528\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE C. SOUZA\r\n\r\n374\r\n\r\n050091\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA\r\n\r\n375\r\n\r\n062505\r\n\r\nVALÉRIA GUEDES A. GARCIA\r\n\r\n377\r\n\r\n059275\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n378\r\n\r\n062310\r\n\r\nNATÁLIA LUÍZA P. DOS SANTOS\r\n\r\n379\r\n\r\n061514\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n380\r\n\r\n052372\r\n\r\nCARLLA MICHELLE M. DA SILVA\r\n\r\n385\r\n\r\n062700\r\n\r\nLUCIENE REGINA DE LIMA\r\n\r\n386\r\n\r\n063233\r\n\r\nMARIA INES P. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n387\r\n\r\n050704\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n388\r\n\r\n058928\r\n\r\nROSE MARIE C. DE ALMEIDA\r\n\r\n389\r\n\r\n063054\r\n\r\nJANIA MARIA DE O. DA SILVEIRA\r\n\r\n390\r\n\r\n071523\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\n392\r\n\r\n109757\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\n394\r\n\r\n062354\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n396\r\n\r\n056324\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n397\r\n\r\n051912\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n398\r\n\r\n055903\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n401\r\n\r\n100330\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n402\r\n\r\n059199\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n403\r\n\r\n054758\r\n\r\nMARIA CELESTE BISPO TEIXEIRA\r\n\r\n406\r\n\r\n054031\r\n\r\nANDRÉA G. A. DE ARAÚJO\r\n\r\n407\r\n\r\n005137\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n408\r\n\r\n061029\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA S. ANDRADE\r\n\r\n409\r\n\r\n057736\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\n410\r\n\r\n052351\r\n\r\nANA CRISTINA DE O. P. DA SILVA\r\n\r\n411\r\n\r\n063052\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n414\r\n\r\n059594\r\n\r\nJANAÍNA RIBEIRO C. DOS SANTOS\r\n\r\n415\r\n\r\n061712\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n416\r\n\r\n053963\r\n\r\nVERONICA ARAUJO C. CAMPOS\r\n\r\n417\r\n\r\n055089\r\n\r\nDANIELLE ALVES DE PAIVA\r\n\r\n418\r\n\r\n057584\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA\r\n\r\n420\r\n\r\n054732\r\n\r\nRENATA ARÊAS GOMES VIGNERON\r\n\r\n422\r\n\r\n056523\r\n\r\nCLAUDIA REGINA C. CHAVES\r\n\r\n423\r\n\r\n060341\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n424\r\n\r\n051396\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n425\r\n\r\n060308\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n427\r\n\r\n001399\r\n\r\nRAQUEL LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\n428\r\n\r\n*\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA (Processo Administrativo nº E-21/998.122/090.\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n1608\r\n\r\n54486\r\n\r\nGILSON JORGE RIBEIRO PERES\r\n\r\n1609\r\n\r\n5459\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n1610\r\n\r\n60724\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n1612\r\n\r\n1648\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n1614\r\n\r\n1958\r\n\r\nROSIVALDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n1616\r\n\r\n6178\r\n\r\nAMILTON COELHO DA SILVA\r\n\r\n1617\r\n\r\n32748\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n\r\n1620\r\n\r\n20620\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1622\r\n\r\n57420\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n1623\r\n\r\n54610\r\n\r\nSIDNEI CUNHA DO CANTO\r\n\r\n1624\r\n\r\n31197\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n1625\r\n\r\n56457\r\n\r\nWALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n1626\r\n\r\n54318\r\n\r\nREGINALDO GALDINO SILVA\r\n\r\n1627\r\n\r\n1144\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n1628\r\n\r\n100092\r\n\r\nJOÃO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1631\r\n\r\n53319\r\n\r\nRAFAEL BARROS FOLI\r\n\r\n1632\r\n\r\n56687\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n1633\r\n\r\n58659\r\n\r\nVANDER GUIMARÃES\r\n\r\n1635\r\n\r\n52948\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n1636\r\n\r\n6142\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1637\r\n\r\n5642\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUSA\r\n\r\n1638\r\n\r\n61715\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE C. JUNIOR\r\n\r\n1639\r\n\r\n103664\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n1640\r\n\r\n62204\r\n\r\nDENNY SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1643\r\n\r\n61288\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n1644\r\n\r\n35373\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1647\r\n\r\n58424\r\n\r\nRÔMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1648\r\n\r\n50929\r\n\r\nLEANDRO GARIGLIO ALSINA\r\n\r\n1649\r\n\r\n61975\r\n\r\nRODRIGO GOMES BENEVIDES\r\n\r\n1652\r\n\r\n7274\r\n\r\nMÁRIO FERREIRA MARINHO MARQUES\r\n\r\n1653\r\n\r\n55888\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n1654\r\n\r\n57056\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1655\r\n\r\n63076\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\n1656\r\n\r\n57212\r\n\r\nPABLO WILLIAN LUDOLF CABRAL\r\n\r\n1657\r\n\r\n19586\r\n\r\nBRUNO ECCARD CARDOSO\r\n\r\n1658\r\n\r\n54768\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n1659\r\n\r\n80421\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n1660\r\n\r\n56902\r\n\r\nJEFFERSON BORGES DA CRUZ\r\n\r\n1661\r\n\r\n61877\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n1663\r\n\r\n55523\r\n\r\nFRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n\r\n1665\r\n\r\n63450\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n1666\r\n\r\n56452\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n1669\r\n\r\n50660\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n1670\r\n\r\n63568\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n1672\r\n\r\n31150\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1673\r\n\r\n61424\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n1675\r\n\r\n60331\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n1677\r\n\r\n62285\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n1678\r\n\r\n100274\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1679\r\n\r\n60635\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n1680\r\n\r\n62703\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n1681\r\n\r\n4583\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n1682\r\n\r\n52920\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n1683\r\n\r\n62747\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n1684\r\n\r\n63020\r\n\r\nRENATO MOREIRA SOBRAL\r\n\r\n1685\r\n\r\n63787\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1688\r\n\r\n59040\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1689\r\n\r\n63596\r\n\r\nEMERSON EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1691\r\n\r\n55900\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\n1693\r\n\r\n747\r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1695\r\n\r\n19550\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n1696\r\n\r\n19719\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n1697\r\n\r\n51482\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1698\r\n\r\n31124\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1699\r\n\r\n5630\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n1700\r\n\r\n1752\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n1701\r\n\r\n62024\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO \r\n\r\nVERNEQUE\r\n\r\n1703\r\n\r\n53590\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1704\r\n\r\n51809\r\n\r\nLEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n\r\n1705\r\n\r\n54380\r\n\r\nDAVID KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\n1706\r\n\r\n57926\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1707\r\n\r\n53420\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n1709\r\n\r\n62815\r\n\r\nCLEBER SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n1711\r\n\r\n55948\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1713\r\n\r\n51356\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n1714\r\n\r\n59679\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SÁ\r\n\r\n1716\r\n\r\n57599\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n1718\r\n\r\n61443\r\n\r\nHUGO GONZAGA DE BARROS\r\n\r\n1719\r\n\r\n53242\r\n\r\nESTÊVÃO CUNHA DA TRINDADE\r\n\r\n1722\r\n\r\n54516\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n1723\r\n\r\n50233\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\n1724\r\n\r\n51730\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1726\r\n\r\n63726\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n1727\r\n\r\n55896\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n1728\r\n\r\n57943\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\n1731\r\n\r\n57233\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n1732\r\n\r\n60873\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n1733\r\n\r\n50868\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n1734\r\n\r\n58918\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\n1735\r\n\r\n63340\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\n1738\r\n\r\n52425\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1739\r\n\r\n3657\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS M. DA COSTA\r\n\r\n1740\r\n\r\n58086\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1741\r\n\r\n3750\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1742\r\n\r\n20230\r\n\r\nALEXANDRE B. DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\n1743\r\n\r\n55336\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1744\r\n\r\n53750\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1745\r\n\r\n33029\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n1747\r\n\r\n4315\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n1749\r\n\r\n56525\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1750\r\n\r\n61963\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n1751\r\n\r\n101242\r\n\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n\r\n1753\r\n\r\n62729\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n1754\r\n\r\n57873\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n1755\r\n\r\n4431\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n1756\r\n\r\n53739\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n1757\r\n\r\n60602\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n1758\r\n\r\n56869\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n1760\r\n\r\n51665\r\n\r\nGUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\n1761\r\n\r\n59244\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n1763\r\n\r\n6695\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n1765\r\n\r\n60672\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n1767\r\n\r\n60658\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1768\r\n\r\n57423\r\n\r\nEVANDRO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n1769\r\n\r\n56306\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1771\r\n\r\n50306\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA S. JUNIOR\r\n\r\n1773\r\n\r\n50574\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\n1775\r\n\r\n54829\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1776\r\n\r\n50466\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1777\r\n\r\n62846\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n1778\r\n\r\n2150\r\n\r\nRONILDO PAULINO ALEXANDRE\r\n\r\n1779\r\n\r\n58803\r\n\r\nMARCILIO DE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n1780\r\n\r\n58757\r\n\r\nLUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA\r\n\r\n1784\r\n\r\n63711\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n1785\r\n\r\n58841\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n1786\r\n\r\n60790\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n1787\r\n\r\n103561\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1789\r\n\r\n59615\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n1790\r\n\r\n56152\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1791\r\n\r\n58275\r\n\r\nODILIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n1792\r\n\r\n57537\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n1793\r\n\r\n62591\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n1795\r\n\r\n62603\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n1796\r\n\r\n51155\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1797\r\n\r\n62931\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\n1798\r\n\r\n101801\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n1799\r\n\r\n2641\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n1800\r\n\r\n59459\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1802\r\n\r\n50533\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n1803\r\n\r\n59975\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n1804\r\n\r\n59608\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1805\r\n\r\n57800\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1809\r\n\r\n57106\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1811\r\n\r\n60204\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n1813\r\n\r\n59024\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n1816\r\n\r\n55968\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n1817\r\n\r\n*\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA (Processo Administrativo nº E-21/998.122/090.\r\n\r\n1818\r\n\r\n*\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VIDAL (Processo Administrativo nº E-21/998.122/090.\r\n\r\n1819\r\n\r\n*\r\n\r\nROGÉRIO MARIANO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Processo Administrativo nº E-21/998.122/090.\r\n\r\n1820\r\n\r\n*\r\n\r\nSANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS (Processo Administrativo - E-21/998.122/090.\r\n\r\n1821\r\n\r\n*\r\n\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA (Processo Administrativo nº E-21/998.122/090.\r\n\r\nObs.: Todos os candidatos deverão chegar com 01 (uma) hora de antecedência.\r\n\r\nId: 892835"
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 196/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Sportdiet Comércio de Produtos Nutricionais e Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.904.884,55 (dois milhões, novecentos e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2009NE04760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/988/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 237/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Califfa Barracas e Coberturas Pirâmides Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de tendas de hidratação.\r\n\r\nPRAZO: 30(trinta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE05449.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10250/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Sportdiet Comércio de Produtos Nutricionais e Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de Bombas de Infusão.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/988/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nId: 892671"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento nº 01/2008.\r\n\r\nCONTRATANTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Fluminense de Reabilitação, CNPJ/MF nº 30.139.950/0001-62, visando à formalização da contratualização do hospital.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Credenciamento nº 01/2008, de entidades filantrópicas de reabilitação, habilitadas no Sistema Único de Saúde, para prestarem procedimentos de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais GM/MS 818/01 e SAS 185/01\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12459/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Lisaura Machado Ruas, Presidente, CPF nº 910.863.967-15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento nº 02/2008.\r\n\r\nCONTRATANTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Pestalozzi de Niterói, CNPJ/MF nº 30.100.499/0001-70, visando à formalização da contratualização do hospital.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Credenciamento nº 02/2008, de entidades filantrópicas de reabilitação, habilitadas no Sistema Único de Saúde, para prestarem procedimentos de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais GM/MS 818/01 e SAS 185/01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12456/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Lizair de Moraes Guarino, Presidente, CPF nº 075.752.977-15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento nº 03/2008.\r\n\r\nCONTRATANTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação, CNPJ/MF nº 33.564.881/0001-22, visando à formalização da contratualização do hospital.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Credenciamento nº 03/2008, de entidades filantrópicas de reabilitação, habilitadas no Sistema Único de Saúde, para prestarem procedimentos de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais GM/MS 818/01 e SAS 185/01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12455/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Deusdeth Gomes do Nascimento, Presidente, CPF nº 059.877.255-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento nº 04/2008.\r\n\r\nCONTRATANTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação de Assistência a Criança Deficiente, CNPJ/MF nº 60.979.457/0008-98, visando à formalização da contratualização do hospital.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Credenciamento nº 04/2008, de entidades filantrópicas de reabilitação, habilitadas no Sistema Único de Saúde, para prestarem procedimentos de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais GM/MS 818/01 e SAS 185/01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12457/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Marcos Rodrigues dos Santos, Provedor, CPF nº 045.608.657-95.\r\n\r\nId: 892937"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 188/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Facility Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rerratificação tem por finalidade a formalização da alteração da razão social e endereço da empresa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nId: 892673"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CANDIDATOS, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo n.º E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma e Certificado de Conclusão de Nível Médio e Certificado de curso específico para a função de Técnicos, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n3/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n5518\r\n\r\n5480279\r\n\r\nIDELVIRA DIAS BRITO\r\n\r\n20\r\n\r\n5519\r\n\r\n5839270\r\n\r\nNELI ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5520\r\n\r\n6119438\r\n\r\nVERA LÚCIA COTAN PAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5521\r\n\r\n6074005\r\n\r\nTERESA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5522\r\n\r\n5190514\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5523\r\n\r\n5346940\r\n\r\nELISABETE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\n20\r\n\r\n5524\r\n\r\n5791637\r\n\r\nMAURA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5525\r\n\r\n5778712\r\n\r\nMARINETI MAIA GABRIEL\r\n\r\n20\r\n\r\n5526\r\n\r\n6040810\r\n\r\nSONIA MARIA MOURA DE ABREU\r\n\r\n20\r\n\r\n5527\r\n\r\n5754057\r\n\r\nMARIA IZABEL MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n5528\r\n\r\n6072999\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5529\r\n\r\n5264273\r\n\r\nDAMIANA FERREIRA PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5530\r\n\r\n6119360\r\n\r\nVERA LUCIA CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5531\r\n\r\n5984841\r\n\r\nROSIMERI DIAS COUTINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5532\r\n\r\n5752784\r\n\r\nMARIA INÊS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5533\r\n\r\n5398344\r\n\r\nFÁTIMA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5534\r\n\r\n5827978\r\n\r\nNADIA SANTANA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5535\r\n\r\n5321311\r\n\r\nEDNEUZA ALVES DE FRANÇA\r\n\r\n20\r\n\r\n5536\r\n\r\n5684237\r\n\r\nMANOEL ROBERTO PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5537\r\n\r\n5088823\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA ORNELLAS\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n3/12/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n5538\r\n\r\n5656813\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5539\r\n\r\n5740496\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BARBOSA DORIA DE GOES\r\n\r\n20\r\n\r\n5540\r\n\r\n6022110\r\n\r\nSÍLVIA MAIA DE LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5541\r\n\r\n5984890\r\n\r\nROSIMERI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5542\r\n\r\n5665383\r\n\r\nLUCINEA GALL DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5543\r\n\r\n5066542\r\n\r\nANA BARBARA MOTTA TITO\r\n\r\n20\r\n\r\n5544\r\n\r\n5738854\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BACELAR DA SILVA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5545\r\n\r\n5397972\r\n\r\nFÁTIMA MARIA INÁCIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5546\r\n\r\n5554731\r\n\r\nJOSINEIDE OLIVEIRA BASTOS RABÊLO\r\n\r\n20\r\n\r\n5547\r\n\r\n5512669\r\n\r\nJANDIRA ALVES FELISMINO\r\n\r\n20\r\n\r\n5548\r\n\r\n5229560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MELLO CEZAR DA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5549\r\n\r\n5640337\r\n\r\nLUCIA ELENA ASEVEDO ABREU NOGUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5550\r\n\r\n5233768\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA CARVALHO TARDIN\r\n\r\n20\r\n\r\n5551\r\n\r\n5975610\r\n\r\nROSELI BRAGA DO ROSARIO DOS ANJOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5552\r\n\r\n5810590\r\n\r\nMIRIAM LIMA ABDALA\r\n\r\n20\r\n\r\n5553\r\n\r\n5785169\r\n\r\nMARLI RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5554\r\n\r\n5225700\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n5555\r\n\r\n6121299\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5556\r\n\r\n5453756\r\n\r\nGISELY ROCHA FEITOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5557\r\n\r\n5703050\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n3/12/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5558\r\n\r\n5938429\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA OLIVIERI DE ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5559\r\n\r\n5239310\r\n\r\nCLEIDE SORAIA ALCÂNTARA COELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5560\r\n\r\n5708813\r\n\r\nMÁRCIA PORTES DE MATOS MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5561\r\n\r\n5700085\r\n\r\nMARCIA CORTES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5562\r\n\r\n5820546\r\n\r\nMÔNICA REGINA PIRES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n5563\r\n\r\n5958052\r\n\r\nRONALDO BARREIROS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5564\r\n\r\n5361849\r\n\r\nELZA EXPEDITA GOMES DE SOUZA BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\n5565\r\n\r\n5111389\r\n\r\nANDREA CRISTINA FERREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5566\r\n\r\n5007033\r\n\r\nADRIANA CAMPOS ROCHA FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5567\r\n\r\n6039753\r\n\r\nSONIA MAGALI DE SOUZA COSTA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5568\r\n\r\n5644781\r\n\r\nLUCIANA CARLOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5569\r\n\r\n5704509\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO TORRES\r\n\r\n20\r\n\r\n5570\r\n\r\n5039812\r\n\r\nALEXANDRE MENDES LEITE\r\n\r\n20\r\n\r\n5571\r\n\r\n5595587\r\n\r\nLAFAIETE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5572\r\n\r\n5099481\r\n\r\nANA PAULA WILLIAMES GUERREIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5573\r\n\r\n5120720\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n5574\r\n\r\n5814492\r\n\r\nMÔNICA AMORIM DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5575\r\n\r\n5131868\r\n\r\nANGELICA PAES CAMPOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5576\r\n\r\n5659462\r\n\r\nLUCIENE ALMEIDA BARTHOLO\r\n\r\n20\r\n\r\n5577\r\n\r\n6062568\r\n\r\nTATIANA ANDREA DA SILVA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n3/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n5578\r\n\r\n5869560\r\n\r\nPAULA BEATRIZ SILVA PIRES DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5579\r\n\r\n5246878\r\n\r\nCRISTIANE CUNHA CURTY DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5580\r\n\r\n5864082\r\n\r\nPATRICIA MARCIANO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5581\r\n\r\n5614946\r\n\r\nLESLIE LIMA DA VITORIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5582\r\n\r\n5458298\r\n\r\nGLEICE DE SANT'ANNA NOGUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5583\r\n\r\n5302020\r\n\r\nDENISE SILVESTRE DUTRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5584\r\n\r\n6024166\r\n\r\nSIMONE ADRIANA BRAZ COSTA DAMASCENO\r\n\r\n20\r\n\r\n5585\r\n\r\n6064309\r\n\r\nTATIANA DE RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5586\r\n\r\n5959111\r\n\r\nRONILDO DA SILVA LUCAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5587\r\n\r\n5637661\r\n\r\nLUANA PATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5588\r\n\r\n5092280\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n5589\r\n\r\n5983113\r\n\r\nROSILENE MASELLO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5590\r\n\r\n5497474\r\n\r\nIVANIA DE SOUZA FLORENTINO\r\n\r\n20\r\n\r\n5591\r\n\r\n5880798\r\n\r\nPETTERSON DE OLIVEIRA FARIA BENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5592\r\n\r\n5246568\r\n\r\nCRISTIANE CAVALCANTI DA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5593\r\n\r\n5943139\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n20\r\n\r\n5594\r\n\r\n5569280\r\n\r\nJULIANA ROCHA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5595\r\n\r\n5643338\r\n\r\nLUCIANA ALVES PAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5596\r\n\r\n5623959\r\n\r\nLILIAN DA PENHA CATTERMOL AMARAL\r\n\r\n20\r\n\r\n5597\r\n\r\n5041417\r\n\r\nALEXSANDRA CARVALHO CORREA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n3/12/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n5598\r\n\r\n5065630\r\n\r\nAMILTON SANTOS ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5599\r\n\r\n5553921\r\n\r\nJOSIENE GIRÃO DE AMORIM\r\n\r\n20\r\n\r\n5600\r\n\r\n5815022\r\n\r\nMONICA BOUZO LAMONICA\r\n\r\n20\r\n\r\n5601\r\n\r\n5217489\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5602\r\n\r\n5624046\r\n\r\nLILIAN DA SILVA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5603\r\n\r\n5179968\r\n\r\nCARLA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5604\r\n\r\n5677294\r\n\r\nLUSINÉIA BRASÍLIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5605\r\n\r\n5916628\r\n\r\nREJANE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5606\r\n\r\n5310763\r\n\r\nDLAYDSON WANDER DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5607\r\n\r\n5664354\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5608\r\n\r\n5899242\r\n\r\nRAFAELA GERMANO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5609\r\n\r\n5882588\r\n\r\nPRISCILA BASÍLIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5610\r\n\r\n6062623\r\n\r\nTATIANA APARECIDA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5611\r\n\r\n5181010\r\n\r\nCARLA FERNANDES BARROS DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5612\r\n\r\n6147069\r\n\r\nWANESSA DE OLIVEIRA BENTO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5613\r\n\r\n6007478\r\n\r\nSERGIO AMORIM DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n5614\r\n\r\n5175768\r\n\r\nCARINA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n20\r\n\r\n5615\r\n\r\n5965780\r\n\r\nROSANE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5616\r\n\r\n5099640\r\n\r\nANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5617\r\n\r\n5270303\r\n\r\nDANIELE APOLINÁRIO BEZERRA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n3/12/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n5618\r\n\r\n6134324\r\n\r\nVIVIANE BITTENCOURT DE MAGALHÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n5619\r\n\r\n5134407\r\n\r\nANNA LAURA PERDIGÃO GONÇALVES BRAZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5620\r\n\r\n6034871\r\n\r\nSIRLEY NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5621\r\n\r\n5045587\r\n\r\nALINE CONCEIÇÃO CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5622\r\n\r\n5893409\r\n\r\nRACHEL MARCELINO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5623\r\n\r\n5448426\r\n\r\nGISELE DA SILVA ASSIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5624\r\n\r\n6045420\r\n\r\nSUELEN DRUMOND SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5625\r\n\r\n5449005\r\n\r\nGISELE DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5626\r\n\r\n5947601\r\n\r\nROBERTO PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5627\r\n\r\n6111725\r\n\r\nVANESSA SANTOS RABELO\r\n\r\n20\r\n\r\n5628\r\n\r\n6128646\r\n\r\nVINICIUS DE LIMA MANZOLI BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5629\r\n\r\n5328100\r\n\r\nELAINE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5630\r\n\r\n5789588\r\n\r\nMARTHA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5631\r\n\r\n5332758\r\n\r\nELANO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5632\r\n\r\n6086421\r\n\r\nTHIAGO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5633\r\n\r\n6043975\r\n\r\nSTEFANI VICTOR DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5634\r\n\r\n5575151\r\n\r\nJUSLEI BRUNA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\n20\r\n\r\n5635\r\n\r\n5946141\r\n\r\nROBERTA VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5636\r\n\r\n5450410\r\n\r\nGISELE PINHEIRO ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5637\r\n\r\n5278065\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n3/12/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n5638\r\n\r\n5366859\r\n\r\nERICA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5639\r\n\r\n5826287\r\n\r\nMULLER DYLZON DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5640\r\n\r\n5905060\r\n\r\nRAQUEL DA CONCEIÇÃO BARCELOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5641\r\n\r\n5141760\r\n\r\nÁQUIZA CARIUS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5642\r\n\r\n6071193\r\n\r\nTATIANE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n20\r\n\r\n5643\r\n\r\n5403078\r\n\r\nFERNANDA CASTRO DA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5644\r\n\r\n6146843\r\n\r\nWANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5645\r\n\r\n5169240\r\n\r\nCAMILA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5646\r\n\r\n5893010\r\n\r\nRACHEL DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5647\r\n\r\n5025096\r\n\r\nALDIENE ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5648\r\n\r\n5096200\r\n\r\nANA PAULA MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5649\r\n\r\n5083552\r\n\r\nANA LUCIA PAULA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5650\r\n\r\n6043136\r\n\r\nSORAIA HONORIO DE AZEVEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5651\r\n\r\n5556545\r\n\r\nJOYCE LOPES SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5652\r\n\r\n5887264\r\n\r\nPRISCILA MELLO GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n5653\r\n\r\n5633412\r\n\r\nLOISE LINS RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5654\r\n\r\n6080273\r\n\r\nTHAÍS SAMPAIO EVANGELISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5655\r\n\r\n5567830\r\n\r\nJULIANA MOTA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5656\r\n\r\n5766266\r\n\r\nMARIANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5657\r\n\r\n5788936\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n4/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n5658\r\n\r\n5492300\r\n\r\nISABELA GOMES PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5659\r\n\r\n5366896\r\n\r\nÉRICA CRISTINA SILVA DE MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\n5660\r\n\r\n5163821\r\n\r\nBRUNA SANTANA SIMÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n5661\r\n\r\n5042331\r\n\r\nALIANA CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5662\r\n\r\n5169094\r\n\r\nCAMILA ALENCAR COELHO NETO\r\n\r\n20\r\n\r\n5663\r\n\r\n5563860\r\n\r\nJULIANA DE MENDONÇA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n5664\r\n\r\n5372379\r\n\r\nERIKA SANTOS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5665\r\n\r\n5527107\r\n\r\nJÉSSICA SOUSA NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\n5666\r\n\r\n5784013\r\n\r\nMARLENE INÊS PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5667\r\n\r\n5502019\r\n\r\nIZINETE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5668\r\n\r\n6156575\r\n\r\nZULEIA MARIA TELLES\r\n\r\n20\r\n\r\n5669\r\n\r\n5137615\r\n\r\nANTONIO BERNARDINO DE MENEZES\r\n\r\n20\r\n\r\n5670\r\n\r\n5744684\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PASSOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5671\r\n\r\n6035188\r\n\r\nSOLANGE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5672\r\n\r\n5841677\r\n\r\nNEUSA IARA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5673\r\n\r\n5024778\r\n\r\nALDARIS PERES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5674\r\n\r\n5737072\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA CABRAL CALLIPO\r\n\r\n20\r\n\r\n5675\r\n\r\n6047105\r\n\r\nSUELI FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5676\r\n\r\n5358220\r\n\r\nELIZETE APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5677\r\n\r\n5747260\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS GRANJA BORGES\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n4/12/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n5678\r\n\r\n6041693\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA FORTES DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5679\r\n\r\n5085494\r\n\r\nANA MARGARETH FARAY\r\n\r\n20\r\n\r\n5680\r\n\r\n5572514\r\n\r\nJULIO CESAR GUIMARÃES PARANHOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5681\r\n\r\n5347518\r\n\r\nELISABETE LÚCIA SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5682\r\n\r\n5127488\r\n\r\nANGELA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5683\r\n\r\n5437684\r\n\r\nGENI CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5684\r\n\r\n5706488\r\n\r\nMARCIA LENGRUBER\r\n\r\n20\r\n\r\n5685\r\n\r\n5787336\r\n\r\nMARTA CÉLIA DE PAULA\r\n\r\n20\r\n\r\n5686\r\n\r\n5959858\r\n\r\nROSA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5687\r\n\r\n5187722\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5688\r\n\r\n5489283\r\n\r\nIRISNEIDE DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5689\r\n\r\n5576568\r\n\r\nJUSSINARA PEREIRA REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5690\r\n\r\n6007247\r\n\r\nSEMIRAMIS BERACDAR DE MORAIS VIRGINIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5691\r\n\r\n5487924\r\n\r\nIRECE MARIA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5692\r\n\r\n6010842\r\n\r\nSHEILA CRISTIANA LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5693\r\n\r\n6018774\r\n\r\nSILVANA MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5694\r\n\r\n5116340\r\n\r\nANDREA PINA ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5695\r\n\r\n5924431\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5696\r\n\r\n5818618\r\n\r\nMONICA HOLANDA FONTES LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n5697\r\n\r\n5096595\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n4/12/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5698\r\n\r\n5860623\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5699\r\n\r\n5008013\r\n\r\nADRIANA CRISTINA VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5700\r\n\r\n5366586\r\n\r\nERICA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5701\r\n\r\n5980185\r\n\r\nROSIANE DE LOURDES FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5702\r\n\r\n5390242\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO DE FARIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5703\r\n\r\n5549838\r\n\r\nJOSEANE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5704\r\n\r\n5354547\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA PINHEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5705\r\n\r\n5047160\r\n\r\nALINE DAFLON DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5706\r\n\r\n5695983\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES GOUY\r\n\r\n20\r\n\r\n5707\r\n\r\n5253755\r\n\r\nCRISTIANI SOARES SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5708\r\n\r\n5020918\r\n\r\nALAN BOM CONSTANCIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5709\r\n\r\n5513625\r\n\r\nJANE ELOAR VALÉRIO ELIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5710\r\n\r\n5889686\r\n\r\nPRISCILLA BARROSO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5711\r\n\r\n5183765\r\n\r\nCARLA RAMADA SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5712\r\n\r\n5010275\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELOS MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n5713\r\n\r\n6125621\r\n\r\nVERONICA ROSA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5714\r\n\r\n5062494\r\n\r\nAMANDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5715\r\n\r\n5397704\r\n\r\nFÁTIMA LETÍCIA CORREIA DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5716\r\n\r\n5038200\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO QUEIROZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5717\r\n\r\n5698200\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA GONZAGA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n4/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n5718\r\n\r\n5406407\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS MACHARETH SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5719\r\n\r\n5359557\r\n\r\nELLEN SOARES FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n5720\r\n\r\n5652558\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CURVELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n5721\r\n\r\n6045406\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5722\r\n\r\n5886340\r\n\r\nPRISCILA INACIO FAGUNDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5723\r\n\r\n5334652\r\n\r\nELENICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5724\r\n\r\n5940217\r\n\r\nROBERTA ABRANTES BEZERRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5725\r\n\r\n5094847\r\n\r\nANA PAULA FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5726\r\n\r\n5810954\r\n\r\nMIRIAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5727\r\n\r\n5176359\r\n\r\nCARINE ALVES PINTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5728\r\n\r\n5125108\r\n\r\nANDREZA DA SILVA CAETANO\r\n\r\n20\r\n\r\n5729\r\n\r\n5660944\r\n\r\nLUCIENE FERREIRA MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n5730\r\n\r\n5402890\r\n\r\nFERNANDA CAROLINE MAIA DUARTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5731\r\n\r\n5549840\r\n\r\nJOSEANE GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5732\r\n\r\n5124440\r\n\r\nANDRESSA MORGANA CAOVILLA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5733\r\n\r\n6010386\r\n\r\nSHARISY DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5734\r\n\r\n5054217\r\n\r\nALINE RABELLO LOPES CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5735\r\n\r\n5886582\r\n\r\nPRISCILA LIMA PATRICIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5736\r\n\r\n5555899\r\n\r\nJOYCE COSTA REGIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5737\r\n\r\n6048791\r\n\r\nSUÉLLEN PADINHO BATISTA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n4/12/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n5738\r\n\r\n5770191\r\n\r\nMARIANE DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5739\r\n\r\n5997690\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5740\r\n\r\n5676253\r\n\r\nLUIZA HELENA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5741\r\n\r\n6059168\r\n\r\nTANIA MARA DIONEL SIQUEIRA SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5742\r\n\r\n5672510\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DIAS CORREA\r\n\r\n20\r\n\r\n5743\r\n\r\n5463518\r\n\r\nGRAZIELE LIBONATE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5744\r\n\r\n5901649\r\n\r\nRAMIRO FRANCISCO FIDELIS JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n5745\r\n\r\n5557197\r\n\r\nJOYCE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5746\r\n\r\n5504582\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5747\r\n\r\n5286906\r\n\r\nDAYANE DE BRITO MOREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5748\r\n\r\n5697761\r\n\r\nMARCELOS CRISOSTOMO\r\n\r\n20\r\n\r\n5749\r\n\r\n5798863\r\n\r\nMICHELE DA COSTA BRITO\r\n\r\n20\r\n\r\n5750\r\n\r\n5685620\r\n\r\nMARA LUANA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n20\r\n\r\n5751\r\n\r\n5314070\r\n\r\nEDAETE NOBRE TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5752\r\n\r\n6049680\r\n\r\nSUELY MARIA DE AQUINO\r\n\r\n20\r\n\r\n5753\r\n\r\n5065331\r\n\r\nAMÉLIA ISABEL ESTACIO MARQUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5754\r\n\r\n5543587\r\n\r\nJOSÉ APARICIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5755\r\n\r\n5697372\r\n\r\nMARCELO SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5756\r\n\r\n5236903\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5757\r\n\r\n5181112\r\n\r\nCARLA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n4/12/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n5758\r\n\r\n5315360\r\n\r\nEDILANE MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5759\r\n\r\n5164000\r\n\r\nBRUNA SOARES FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5760\r\n\r\n5091627\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n20\r\n\r\n5761\r\n\r\n5272397\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS CANUTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5762\r\n\r\n6145048\r\n\r\nWALLACE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5763\r\n\r\n5556776\r\n\r\nJOYCE NASCIMENTO DE MESQUITA\r\n\r\n20\r\n\r\n5764\r\n\r\n5407060\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA E SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5765\r\n\r\n5823924\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5766\r\n\r\n5461601\r\n\r\nGRACE MARY SOARES DE ALUSTAU\r\n\r\n20\r\n\r\n5767\r\n\r\n6017757\r\n\r\nSILVANA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5768\r\n\r\n5288769\r\n\r\nDEBORA ANASTACIA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n20\r\n\r\n5769\r\n\r\n5286335\r\n\r\nDAYANA CAETANO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5770\r\n\r\n5835161\r\n\r\nNATHÁLIA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5771\r\n\r\n5763356\r\n\r\nMARIA SHIRLEY DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5772\r\n\r\n5749311\r\n\r\nMARIA ESTHER MOREIRA SERVULO\r\n\r\n20\r\n\r\n5773\r\n\r\n5619658\r\n\r\nLIDIA PACHECO DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5774\r\n\r\n5373335\r\n\r\nERNANI MARTINIANO FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5775\r\n\r\n5364840\r\n\r\nENILCE LAURIANO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5776\r\n\r\n5576532\r\n\r\nJUSSIARA SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5777\r\n\r\n5059549\r\n\r\nALZENIRA LOUSEIRO SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n4/12/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n5778\r\n\r\n5039459\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5779\r\n\r\n5483578\r\n\r\nINACIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5780\r\n\r\n5205335\r\n\r\nCATIA SANTOS CAMILLO\r\n\r\n20\r\n\r\n5781\r\n\r\n5475971\r\n\r\nHERMELINA RIBEIRO PASSOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5782\r\n\r\n5377870\r\n\r\nEVANDRO JESUS DA GAMA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5783\r\n\r\n5116284\r\n\r\nANDREA PEREIRA SENNA\r\n\r\n20\r\n\r\n5784\r\n\r\n6020999\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5785\r\n\r\n5948629\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5786\r\n\r\n5245345\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DUARTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5787\r\n\r\n5924546\r\n\r\nRENATA GOULART DE FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5788\r\n\r\n5341668\r\n\r\nELIANE PINHEIRO BASTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5789\r\n\r\n5248619\r\n\r\nCRISTIANE DE PAULA GOUVEA\r\n\r\n20\r\n\r\n5790\r\n\r\n5006697\r\n\r\nADRIANA BATULI DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5791\r\n\r\n5294990\r\n\r\nDEISE MARA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5792\r\n\r\n5449649\r\n\r\nGISELE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5793\r\n\r\n5962857\r\n\r\nROSANA DE JESUS S. MAGALHÃES GOUVEIA DOS PRAZERES\r\n\r\n20\r\n\r\n5794\r\n\r\n5511574\r\n\r\nJANAINA REIS FORMIGONI\r\n\r\n20\r\n\r\n5795\r\n\r\n5121632\r\n\r\nANDREIA MARIA DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5796\r\n\r\n5321270\r\n\r\nEDNELMA CRISTINA LOPES SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5797\r\n\r\n5874701\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n5798\r\n\r\n5371387\r\n\r\nERIKA FERNANDA SEGADAS VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5799\r\n\r\n6082798\r\n\r\nTHATIANA CHRISTI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5800\r\n\r\n5381496\r\n\r\nFABIANA BISPO DA CRUZ GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n5801\r\n\r\n5867253\r\n\r\nPATRICIA ROSALIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n5802\r\n\r\n5013379\r\n\r\nADRIANA MASSAFRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5803\r\n\r\n6026217\r\n\r\nSIMONE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5804\r\n\r\n5183935\r\n\r\nCARLA REGINA GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5805\r\n\r\n6109676\r\n\r\nVANESSA MATOS DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n5806\r\n\r\n5029764\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES PESSOA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5807\r\n\r\n6153045\r\n\r\nWIVISON JORGE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n5808\r\n\r\n5075737\r\n\r\nANA CRISTINA DE GOES BARRETO\r\n\r\n20\r\n\r\n5809\r\n\r\n5482756\r\n\r\nILMARA LIMA ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5810\r\n\r\n5179828\r\n\r\nCARLA DE AGUIAR FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5811\r\n\r\n5485411\r\n\r\nINGRID PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5812\r\n\r\n5535979\r\n\r\nJOICE FÉLIX DE SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5813\r\n\r\n5924868\r\n\r\nRENATA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5814\r\n\r\n5419372\r\n\r\nFLÁVIA DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5815\r\n\r\n5935416\r\n\r\nRICHARD SANTOS VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5816\r\n\r\n5809710\r\n\r\nMIRENA ACIOLE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5817\r\n\r\n6080893\r\n\r\nTHAISA LACERDA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n5818\r\n\r\n5221523\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA HUMBERTO FOLLY\r\n\r\n20\r\n\r\n5819\r\n\r\n5383705\r\n\r\nFABIANA ESTEFANE MIRANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5820\r\n\r\n5291665\r\n\r\nDEBORA MARTINS PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5821\r\n\r\n5490790\r\n\r\nISABEL CRISTINA NERY VIANNA\r\n\r\n20\r\n\r\n5822\r\n\r\n5522444\r\n\r\nJEANE LIMA LEAL\r\n\r\n20\r\n\r\n5823\r\n\r\n5589113\r\n\r\nKEILA LUIZ MOURA\r\n\r\n20\r\n\r\n5824\r\n\r\n5993581\r\n\r\nSANDOVAL DE PAIVA PONTES JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n5825\r\n\r\n5596038\r\n\r\nLAIS DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5826\r\n\r\n5597353\r\n\r\nLARISSA ALVES SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5827\r\n\r\n5526309\r\n\r\nJÉSSICA GUIMARÃES DE LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5828\r\n\r\n5413175\r\n\r\nFERNANDA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5829\r\n\r\n5636310\r\n\r\nLUANA DE ASSIS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5830\r\n\r\n6138860\r\n\r\nVIVIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5831\r\n\r\n5379817\r\n\r\nEVERSON JOSÉ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5832\r\n\r\n6036715\r\n\r\nSOLANGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5833\r\n\r\n5755785\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5834\r\n\r\n5912805\r\n\r\nREGINA CELIA QUIRINO CANAVEZES\r\n\r\n20\r\n\r\n5835\r\n\r\n5912465\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5836\r\n\r\n5100665\r\n\r\nANA VANIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5837\r\n\r\n5516298\r\n\r\nJANILCE ALVES SOBRAL ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5838\r\n\r\n6006085\r\n\r\nSELMA FRANCISCA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n20\r\n\r\n5839\r\n\r\n5078910\r\n\r\nANA EDITE DE BARROS LIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5840\r\n\r\n5746620\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO COSTA ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5841\r\n\r\n5586756\r\n\r\nKATIA REGINA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5842\r\n\r\n5080964\r\n\r\nANA LUCIA BARROS BOTELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5843\r\n\r\n5340779\r\n\r\nELIANE LUZIE DOS SANTOS DURÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n5844\r\n\r\n5358589\r\n\r\nELIZETE SILVA MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n5845\r\n\r\n5967880\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5846\r\n\r\n5994895\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5847\r\n\r\n6096384\r\n\r\nVALÉRIA DE MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5848\r\n\r\n5956274\r\n\r\nROGÉRIO LEITE SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5849\r\n\r\n6038670\r\n\r\nSONIA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5850\r\n\r\n5357007\r\n\r\nELIZABETH TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5851\r\n\r\n5705976\r\n\r\nMARCIA GUSTAVO DE ABREU\r\n\r\n20\r\n\r\n5852\r\n\r\n6075125\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BENTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5853\r\n\r\n5733601\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n20\r\n\r\n5854\r\n\r\n5787713\r\n\r\nMARTA DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5855\r\n\r\n5726920\r\n\r\nMARIA APARECIDA AMORIM\r\n\r\n20\r\n\r\n5856\r\n\r\n5841914\r\n\r\nNEUSILÉIA DIAS MATIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5857\r\n\r\n5771924\r\n\r\nMARILDA BUTTER ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n5858\r\n\r\n5723036\r\n\r\nMARGARETE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5859\r\n\r\n5239527\r\n\r\nCLEIDIMARCE GOMES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5860\r\n\r\n5939471\r\n\r\nRITA MARIA DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5861\r\n\r\n5256252\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5862\r\n\r\n5422899\r\n\r\nFLÁVIA REJANE DE BRITO\r\n\r\n20\r\n\r\n5863\r\n\r\n5013811\r\n\r\nADRIANA MOREIRA JACINTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5864\r\n\r\n5632572\r\n\r\nLIVIAN CHAGAS FARIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5865\r\n\r\n5694590\r\n\r\nMARCELO DO VALLE AVILLA\r\n\r\n20\r\n\r\n5866\r\n\r\n5711307\r\n\r\nMARCIA TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5867\r\n\r\n6043161\r\n\r\nSORAIA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5868\r\n\r\n6041231\r\n\r\nSONIA MERI DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5869\r\n\r\n6144070\r\n\r\nWALESKA GUIMARAES FARIAS BRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\n5870\r\n\r\n5238614\r\n\r\nCLEIDE DA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5871\r\n\r\n5183194\r\n\r\nCARLA NAZARETH DA SILVA LIMA DE MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n5872\r\n\r\n5398587\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5873\r\n\r\n5102595\r\n\r\nANDERSON DA SILVA COELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5874\r\n\r\n5627874\r\n\r\nLILIANNE RICARDO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5875\r\n\r\n5981566\r\n\r\nROSILDELENE RODRIGUES MACIEL\r\n\r\n20\r\n\r\n5876\r\n\r\n5131571\r\n\r\nANGELICA MARIA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5877\r\n\r\n5714140\r\n\r\nMARCIO DO NASCIMENTO ROMANO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n5878\r\n\r\n5064569\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5879\r\n\r\n6070152\r\n\r\nTATIANE GOMES PINHEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5880\r\n\r\n6137908\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5881\r\n\r\n5402300\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5882\r\n\r\n5384084\r\n\r\nFABIANA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5883\r\n\r\n5721611\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n20\r\n\r\n5884\r\n\r\n5543502\r\n\r\nJOSE ANTONIO RAMOS FELIZARDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5885\r\n\r\n5289312\r\n\r\nDÉBORA COSTA MARQUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5886\r\n\r\n5793725\r\n\r\nMAURO SERGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n5887\r\n\r\n5273651\r\n\r\nDANIELE MATIAS ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5888\r\n\r\n5372252\r\n\r\nERIKA REGINA FIGUEIRA LEANDRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5889\r\n\r\n5844782\r\n\r\nNILO BRUNO COSTA LATORRACA\r\n\r\n20\r\n\r\n5890\r\n\r\n5916975\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5891\r\n\r\n5506864\r\n\r\nJAIME LUIZ DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5892\r\n\r\n5253962\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5893\r\n\r\n5557288\r\n\r\nJOYCE VILANOVA THOMAZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5894\r\n\r\n6088934\r\n\r\nTIAGO MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\n20\r\n\r\n5895\r\n\r\n5910122\r\n\r\nRAQUEL XAVIER FRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n5896\r\n\r\n6123557\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5897\r\n\r\n5133567\r\n\r\nANNA CAROLINA COSTA BERTO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n5898\r\n\r\n5638240\r\n\r\nLUANA SILVA VASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5899\r\n\r\n5890949\r\n\r\nPRISCILLA RALILE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5900\r\n\r\n5853746\r\n\r\nPALOMA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5901\r\n\r\n5825635\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5902\r\n\r\n5503796\r\n\r\nJACKSON SOARES MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5903\r\n\r\n5766291\r\n\r\nMARIANA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5904\r\n\r\n5899114\r\n\r\nRAFAELA FERNANDES MIRANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5905\r\n\r\n5543605\r\n\r\nJOSÉ ARMANDO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5906\r\n\r\n5167000\r\n\r\nBRUNO LUIS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5907\r\n\r\n5201639\r\n\r\nCASSIA REGINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5908\r\n\r\n5043104\r\n\r\nALICE MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5909\r\n\r\n5162506\r\n\r\nBRUNA LOMBARDO DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5910\r\n\r\n5892508\r\n\r\nRACHEL ALVES MOLINÁRIO GARCIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5911\r\n\r\n5638811\r\n\r\nLUCAS FIANNA DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n20\r\n\r\n5912\r\n\r\n5046725\r\n\r\nALINE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5913\r\n\r\n5898432\r\n\r\nRAFAELA CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5914\r\n\r\n5241509\r\n\r\nCLEYDIANE ARAÚJO FIRMO\r\n\r\n20\r\n\r\n5915\r\n\r\n5044248\r\n\r\nALINE AVELINO LLOPIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5916\r\n\r\n6034494\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA PINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5917\r\n\r\n5859566\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n5918\r\n\r\n5961051\r\n\r\nROSA RAQUEL PINTO GUEDES MARQUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5919\r\n\r\n5261934\r\n\r\nDAIANE DA SILVA BRASIL\r\n\r\n20\r\n\r\n5920\r\n\r\n5767120\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS CAPOTE ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5921\r\n\r\n5524570\r\n\r\nJENNIFER EDUARDA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5922\r\n\r\n6120556\r\n\r\nVERA LUCIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5923\r\n\r\n5750234\r\n\r\nMARIA FLORINDA CORREA AMARO\r\n\r\n20\r\n\r\n5924\r\n\r\n5736018\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\n5925\r\n\r\n6022947\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA PATRICIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5926\r\n\r\n5755025\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA TERRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5927\r\n\r\n6021761\r\n\r\nSILVIA GUEDES CASADO\r\n\r\n20\r\n\r\n5928\r\n\r\n5711575\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5929\r\n\r\n5722767\r\n\r\nMARGARET ALVES DE CARVALHO GARRIDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5930\r\n\r\n6016250\r\n\r\nSIDNEY ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5931\r\n\r\n5182529\r\n\r\nCARLA MARIA KNUPP AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5932\r\n\r\n5529074\r\n\r\nJOANA SALVADOR DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5933\r\n\r\n5230184\r\n\r\nCLAUDIA MEROLA HEIZER\r\n\r\n20\r\n\r\n5934\r\n\r\n5724983\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n5935\r\n\r\n6156599\r\n\r\nZULEICA BARBOSA CAMARGO\r\n\r\n20\r\n\r\n5936\r\n\r\n5118013\r\n\r\nANDREA VASQUES DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5937\r\n\r\n5710765\r\n\r\nMÁRCIA SILVA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n5938\r\n\r\n5023040\r\n\r\nALCEBIADES FERREIA DE ARAUJO NETO\r\n\r\n20\r\n\r\n5939\r\n\r\n5970131\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5940\r\n\r\n5118141\r\n\r\nANDRÉA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5941\r\n\r\n5780512\r\n\r\nMARISA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5942\r\n\r\n5015923\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5943\r\n\r\n5728976\r\n\r\nMARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5944\r\n\r\n5106758\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5945\r\n\r\n5090118\r\n\r\nANA PAULA BRANDÃO LIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5946\r\n\r\n5600340\r\n\r\nLAURITA LOURENÇO DE SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5947\r\n\r\n6138500\r\n\r\nVIVIANE MARIA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5948\r\n\r\n5363317\r\n\r\nEMERSON REGIS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5949\r\n\r\n5394569\r\n\r\nFABRICIA ALCEO GUIMARÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n5950\r\n\r\n5808029\r\n\r\nMILENA GOMES DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5951\r\n\r\n5004408\r\n\r\nÁDILA COSTA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5952\r\n\r\n5000671\r\n\r\nJANAINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5953\r\n\r\n5023208\r\n\r\nALCIARA SILVA DE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n5954\r\n\r\n5708771\r\n\r\nMARCIA PINTO BRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\n5955\r\n\r\n5444378\r\n\r\nGILMARA BARREIROS MOURA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5956\r\n\r\n5892284\r\n\r\nQUEZIA REGINA ELEUTERIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5957\r\n\r\n5052415\r\n\r\nALINE MENDES SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n5958\r\n\r\n5934850\r\n\r\nRICARDO PINTO DAS NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5959\r\n\r\n5401677\r\n\r\nFERNANDA ANDRADE DA MOTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5960\r\n\r\n5952803\r\n\r\nRODRIGO LEONIDES NOBRE\r\n\r\n20\r\n\r\n5961\r\n\r\n5125273\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS PIRES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5962\r\n\r\n5929532\r\n\r\nRENATA TEREZA DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5963\r\n\r\n5362088\r\n\r\nELZA ROBERTA DARIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5964\r\n\r\n5272269\r\n\r\nDANIELE DELGADO RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5965\r\n\r\n6056398\r\n\r\nTALITA MELO VIEGAS NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\n5966\r\n\r\n6087528\r\n\r\nTHIAGO WERNER MIRANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5967\r\n\r\n5261077\r\n\r\nDAIANA DE PAULA SANTIAGO\r\n\r\n20\r\n\r\n5968\r\n\r\n6031420\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5969\r\n\r\n5903129\r\n\r\nRAPHAEL SANTIAGO DE AZEVEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5970\r\n\r\n6057780\r\n\r\nTAMYRIZ DA SILVA SABARIZ BATISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5971\r\n\r\n5645086\r\n\r\nLUCIANA CHAVES MENEZES COELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5972\r\n\r\n5777379\r\n\r\nMARINA RANGEL DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5973\r\n\r\n6015451\r\n\r\nSHUELLEN DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5974\r\n\r\n5920760\r\n\r\nRENATA DA CONCEIÇÃO ALBINO\r\n\r\n20\r\n\r\n5975\r\n\r\n5216023\r\n\r\nCINTIA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\n5976\r\n\r\n6055000\r\n\r\nTAÍS LOPES ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5977\r\n\r\n5638653\r\n\r\nLUANE RIPPER SAMPAIO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5978\r\n\r\n5140109\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE MELLO SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5979\r\n\r\n5634295\r\n\r\nLORRAN DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5980\r\n\r\n5637612\r\n\r\nLUANA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5981\r\n\r\n6108398\r\n\r\nVANESSA GOMES DE MOURA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5982\r\n\r\n5473585\r\n\r\nHELOISA HELENA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5983\r\n\r\n6072320\r\n\r\nTAYNÃ DOS SANTOS VITORIANO\r\n\r\n20\r\n\r\n5984\r\n\r\n6137854\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5985\r\n\r\n5620879\r\n\r\nLIDIANE LOPES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n5986\r\n\r\n5171740\r\n\r\nCAMILA GAUDENCIO MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5987\r\n\r\n5835665\r\n\r\nNATHALIA JESUS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5988\r\n\r\n5153062\r\n\r\nBEATRIZ LUIZA ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5989\r\n\r\n5938351\r\n\r\nRITA DE CASSIA NAVARRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5990\r\n\r\n5576453\r\n\r\nJUSSARA VIEIRA DA MATTA PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5991\r\n\r\n5968460\r\n\r\nROSANGELA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5992\r\n\r\n5746619\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CARVALHO DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5993\r\n\r\n5707043\r\n\r\nMARCIA MARIA CESAR DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5994\r\n\r\n5829847\r\n\r\nNANCI BARBOSA FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5995\r\n\r\n5068083\r\n\r\nANA CARLA MORÃO DE MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n5996\r\n\r\n5406134\r\n\r\nFERNANDA DINIZ FERREIRA MOUZINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5997\r\n\r\n5424045\r\n\r\nFLÁVIA VICTOR FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n5998\r\n\r\n5363573\r\n\r\nEMILENE FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5999\r\n\r\n6091337\r\n\r\nURSULA PRISCILA DOS SANTOS ESTARNECK\r\n\r\n20\r\n\r\n6000\r\n\r\n5368418\r\n\r\nÉRICA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\n6001\r\n\r\n5457970\r\n\r\nGLAZIELE SILVA MARTINIANO\r\n\r\n20\r\n\r\n6002\r\n\r\n5470754\r\n\r\nHELENA PENNAFORT MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n6003\r\n\r\n6062477\r\n\r\nTATIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6004\r\n\r\n5898791\r\n\r\nRAFAELA DE LIMA CHAVES\r\n\r\n20\r\n\r\n6005\r\n\r\n5663570\r\n\r\nLUCILENE SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\n20\r\n\r\n6006\r\n\r\n5160467\r\n\r\nBRUNA ANDRADE CRISTINO\r\n\r\n20\r\n\r\n6007\r\n\r\n5626365\r\n\r\nLILIANE BATISTA MELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n6008\r\n\r\n6110125\r\n\r\nVANESSA NAUS LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n6009\r\n\r\n5805843\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS GROSSO\r\n\r\n20\r\n\r\n6010\r\n\r\n6126844\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FISCHER\r\n\r\n20\r\n\r\n6011\r\n\r\n5508113\r\n\r\nJAMILE PEREIRA MACACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6012\r\n\r\n6040330\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n6013\r\n\r\n5754276\r\n\r\nMARIA JANETE DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n6014\r\n\r\n6147276\r\n\r\nWANESSA RAMOS AVILEZ\r\n\r\n20\r\n\r\n6015\r\n\r\n5846808\r\n\r\nNIVEA MARIA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n6016\r\n\r\n5438184\r\n\r\nGEOCONDA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n6017\r\n\r\n6065120\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n6018\r\n\r\n5482082\r\n\r\nILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6019\r\n\r\n5723449\r\n\r\nMARGARETE VIANA DO CARMO\r\n\r\n20\r\n\r\n6020\r\n\r\n5967909\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n6021\r\n\r\n6122267\r\n\r\nVERANICE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6022\r\n\r\n5501623\r\n\r\nIZABELYTA DE AZEVEDO TORREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6023\r\n\r\n6144410\r\n\r\nWALKYRIA ALVES LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n6024\r\n\r\n6122759\r\n\r\nVERÔNICA BARBOSA VIEIRA BRITO\r\n\r\n20\r\n\r\n6025\r\n\r\n5928930\r\n\r\nRENATA SILVA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6026\r\n\r\n5259873\r\n\r\nCYNTHIA KELLY DE F. VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6027\r\n\r\n5391076\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA CHRISTO\r\n\r\n20\r\n\r\n6028\r\n\r\n5138024\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n6029\r\n\r\n5459576\r\n\r\nGLENDA MARTINS DA SILVA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6030\r\n\r\n5206893\r\n\r\nCEILDE LAURA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n6031\r\n\r\n5127518\r\n\r\nANGELA DE FATIMA LEITE DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6032\r\n\r\n5464821\r\n\r\nGUARACIRA ALVES CHIAPPETTA\r\n\r\n20\r\n\r\n6033\r\n\r\n5499070\r\n\r\nIVONE DOS SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n20\r\n\r\n6034\r\n\r\n5972668\r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6035\r\n\r\n5194088\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6036\r\n\r\n5746000\r\n\r\nMARIA DO CARMO NONATO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6037\r\n\r\n5703335\r\n\r\nMARCIA DAFLON PINTO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n6038\r\n\r\n5729130\r\n\r\nMARIA APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6039\r\n\r\n5746127\r\n\r\nMARIA DO CARMO RIBEIRO FIGUEIRAS\r\n\r\n20\r\n\r\n6040\r\n\r\n5771894\r\n\r\nMARILDA APARECIDA PAULINODA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6041\r\n\r\n5817092\r\n\r\nMONICA DE LIMA REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n6042\r\n\r\n5132356\r\n\r\nANGELICADA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6043\r\n\r\n6113771\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA GONÇALVES LORENA\r\n\r\n20\r\n\r\n6044\r\n\r\n5627606\r\n\r\nLILIANE ROCHA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6045\r\n\r\n5149265\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA PERROTTE REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n6046\r\n\r\n5644604\r\n\r\nLUCIANA CABRAL DE MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n6047\r\n\r\n6077973\r\n\r\nTHAIS DE LURDES MAROTI VALENTE\r\n\r\n20\r\n\r\n6048\r\n\r\n5510831\r\n\r\nJANAINA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n6049\r\n\r\n5733625\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n6050\r\n\r\n5168995\r\n\r\nCAMÉLIA MARIA SIMÕES MAIA\r\n\r\n20\r\n\r\n6051\r\n\r\n5248905\r\n\r\nCRISTIANE DEPAULA\r\n\r\n20\r\n\r\n6052\r\n\r\n5804541\r\n\r\nMICHELLE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6053\r\n\r\n5014979\r\n\r\nADRIANA RAMIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6054\r\n\r\n5421056\r\n\r\nFLÁVIA JUSTINO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6055\r\n\r\n5364358\r\n\r\nENAILE SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6056\r\n\r\n5966255\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n6057\r\n\r\n5567191\r\n\r\nJULIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n6058\r\n\r\n5102250\r\n\r\nANDERSON BORGES DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6059\r\n\r\n5385829\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n6060\r\n\r\n5448335\r\n\r\nGISELE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6061\r\n\r\n5102844\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n6062\r\n\r\n6081101\r\n\r\nTHAISE MARIA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6063\r\n\r\n6083377\r\n\r\nTHATIELLY GOMES FRANÇA\r\n\r\n20\r\n\r\n6064\r\n\r\n5566368\r\n\r\nJULIANA LEIRA CORREA\r\n\r\n20\r\n\r\n6065\r\n\r\n5825325\r\n\r\nMONIQUE ROCHA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n6066\r\n\r\n5296870\r\n\r\nDELSON ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6067\r\n\r\n5739573\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LIRA COELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n6068\r\n\r\n5087338\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DE MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n6069\r\n\r\n5791583\r\n\r\nMAURA LUCIA MENDES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6070\r\n\r\n5937334\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA ABRAHÃO DE BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\n6071\r\n\r\n5771997\r\n\r\nMARILDA COSTA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6072\r\n\r\n6041036\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA DE LEMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6073\r\n\r\n5609343\r\n\r\nLENI HUSSIN DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n6074\r\n\r\n5685266\r\n\r\nMARA BRIM DE FREITAS DELMONTE\r\n\r\n20\r\n\r\n6075\r\n\r\n5698170\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n20\r\n\r\n6076\r\n\r\n5442424\r\n\r\nGILBERTO CARDOZO\r\n\r\n20\r\n\r\n6077\r\n\r\n5078611\r\n\r\nANA CRISTINA WANDERMUREM RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n6078\r\n\r\n5985201\r\n\r\nROSINEA BARBOZA VERDAN\r\n\r\n20\r\n\r\n6079\r\n\r\n5958404\r\n\r\nRONALDO JOSÉ AZEVEDO NEIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6080\r\n\r\n5864392\r\n\r\nPATRICIA MARIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6081\r\n\r\n5966620\r\n\r\nROSANE LEDRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6082\r\n\r\n5318713\r\n\r\nEDMÉIA OLIVEIRA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6083\r\n\r\n5184988\r\n\r\nCARLA SIMONE RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n6084\r\n\r\n5122107\r\n\r\nANDREIA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n20\r\n\r\n6085\r\n\r\n5723413\r\n\r\nMARGARETE TERESINHA RODRIGUES BAYERL\r\n\r\n20\r\n\r\n6086\r\n\r\n5820352\r\n\r\nMÔNICA PIO ALVES LOURENÇO\r\n\r\n20\r\n\r\n6087\r\n\r\n5009467\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO LEANDRO\r\n\r\n20\r\n\r\n6088\r\n\r\n5285872\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n20\r\n\r\n6089\r\n\r\n5368856\r\n\r\nÉRICA PATRÍCIA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\n6090\r\n\r\n5510077\r\n\r\nJANAINA FARIA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6091\r\n\r\n5901595\r\n\r\nRALPH QUEIRÓZ DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n6092\r\n\r\n5545080\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SIMPLICIO\r\n\r\n20\r\n\r\n6093\r\n\r\n5414386\r\n\r\nFERNANDO DE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6094\r\n\r\n5811016\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6095\r\n\r\n5680633\r\n\r\nMAGADA MARTINS DE ARAUJO DRUMOND\r\n\r\n20\r\n\r\n6096\r\n\r\n5905369\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n6097\r\n\r\n5857880\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n6098\r\n\r\n5930200\r\n\r\nRENATO ALVES BONIFÁCIO\r\n\r\n20\r\n\r\n6099\r\n\r\n5229984\r\n\r\nCLAUDIA MARRIEL\r\n\r\n20\r\n\r\n6100\r\n\r\n5467380\r\n\r\nHADULLA MIRANDA DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n6101\r\n\r\n5427850\r\n\r\nFRANCINI DE SOUZA CIPRIANO MATOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6102\r\n\r\n5159465\r\n\r\nBIANCA VENTURA ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n6103\r\n\r\n5826664\r\n\r\nMURYELLE SILVA TENORIO\r\n\r\n20\r\n\r\n6104\r\n\r\n5262525\r\n\r\nDAIENE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6105\r\n\r\n5721647\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VASCONCELOS RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n261\r\n\r\n5609768\r\n\r\nLENILTON HARDUIM LOPES JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n262\r\n\r\n5468670\r\n\r\nHEINZ SPERLICH JUNGER\r\n\r\n24\r\n\r\n263\r\n\r\n5233999\r\n\r\nCLAUDIA VALIN DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n264\r\n\r\n5139211\r\n\r\nANTONIO HERIBERTO PERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n265\r\n\r\n5933810\r\n\r\nRICARDO DOS ANJOS\r\n\r\n24\r\n\r\n266\r\n\r\n5993489\r\n\r\nSANDER CASALI\r\n\r\n24\r\n\r\n267\r\n\r\n5234463\r\n\r\nCLAUDINEA COSTA DA CUNHA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n269\r\n\r\n5244341\r\n\r\nCRISTIAN DE ANDRADE LOPES\r\n\r\n24\r\n\r\n270\r\n\r\n5649791\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n271\r\n\r\n5540227\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA MAURICIO\r\n\r\n24\r\n\r\n272\r\n\r\n5627588\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO CHIAPETTA\r\n\r\n24\r\n\r\n273\r\n\r\n5518386\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU SANTANA GARCEZ\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n274\r\n\r\n5166974\r\n\r\nBRUNO LOBÃO CAVADAS\r\n\r\n24\r\n\r\n275\r\n\r\n5788961\r\n\r\nMARTA REGINA DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\n24\r\n\r\n276\r\n\r\n5656941\r\n\r\nLUCIANE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n277\r\n\r\n5432911\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA BORDOAN\r\n\r\n24\r\n\r\n278\r\n\r\n5953571\r\n\r\nRODRIGO PAIXÃO SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n279\r\n\r\n5392834\r\n\r\nFABIO ROBERTO MONTEIRO DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n280\r\n\r\n5478121\r\n\r\nHUGO FARIA PISETE\r\n\r\n24\r\n\r\n281\r\n\r\n5215419\r\n\r\nCINTHIA DE MORAES TOMAZ\r\n\r\n24\r\n\r\n282\r\n\r\n5674682\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOES LOURENÇO\r\n\r\n24\r\n\r\n283\r\n\r\n5779212\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\n24\r\n\r\n284\r\n\r\n5307132\r\n\r\nDILINGER VIEIRA PERALTA\r\n\r\n24\r\n\r\n285\r\n\r\n5851350\r\n\r\nORLANDO RODRIGUES PORTELLA\r\n\r\n24\r\n\r\n286\r\n\r\n5626626\r\n\r\nLILIANE CUNHA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n287\r\n\r\n5545043\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n288\r\n\r\n5951422\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n289\r\n\r\n5063188\r\n\r\nAMANDA MARQUINI DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n290\r\n\r\n5882692\r\n\r\nPRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n291\r\n\r\n5112400\r\n\r\nANDREA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n24\r\n\r\n292\r\n\r\n5058557\r\n\r\nALUISIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n293\r\n\r\n5275295\r\n\r\nDANIELE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n294\r\n\r\n5910286\r\n\r\nRAUL GALDINO DE MELO\r\n\r\n24\r\n\r\n295\r\n\r\n5548391\r\n\r\nJOSÉ RENATO FERREIRA CASEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n296\r\n\r\n6017368\r\n\r\nSILVANA APARECIDA FIRMINO ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n297\r\n\r\n5876588\r\n\r\nPAULO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n298\r\n\r\n5629056\r\n\r\nLÍNEA FELICIANO RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n2318\r\n\r\n5447872\r\n\r\nGISELE BORGES TOLEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n2319\r\n\r\n5271770\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n6106\r\n\r\n5619798\r\n\r\nLIDIA SANTOS MENEZES\r\n\r\n20\r\n\r\n6107\r\n\r\n5795278\r\n\r\nMEDIÃ GUIMARÃES FONTES FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n6108\r\n\r\n5304039\r\n\r\nDIANA CARLA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6109\r\n\r\n5293339\r\n\r\nDEBORAH LAIUN DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n20\r\n\r\n6110\r\n\r\n5875638\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n6111\r\n\r\n5153670\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n6112\r\n\r\n6086640\r\n\r\nTHIAGO MOÇO SARAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6113\r\n\r\n6045261\r\n\r\nSUELEN DE FARIAS MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n6114\r\n\r\n5616232\r\n\r\nLETÍCIA HELENA DE OLIVEIRA BALDISSARA\r\n\r\n20\r\n\r\n6115\r\n\r\n5901881\r\n\r\nRÂNA DE SOUZA FELIPE\r\n\r\n20\r\n\r\n6116\r\n\r\n5445887\r\n\r\nGINA NARCIZA RAPOZO GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n6117\r\n\r\n5499033\r\n\r\nIVONE DE MOURA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6118\r\n\r\n5397030\r\n\r\nFÁTIMA DA CRUZ TELLES\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n6119\r\n\r\n6015426\r\n\r\nSHIRLEY WANDERMUREM DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n6120\r\n\r\n5583391\r\n\r\nKATIA HELENA PEREIRA GALL\r\n\r\n20\r\n\r\n6121\r\n\r\n5488310\r\n\r\nIRENE RAMOS DE ALCANTARA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6122\r\n\r\n5711010\r\n\r\nMARCIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6123\r\n\r\n6114301\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA BENVINDO FARIA\r\n\r\n20\r\n\r\n6124\r\n\r\n5217441\r\n\r\nCÍNTIA FERNANDA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6125\r\n\r\n6064954\r\n\r\nTATIANA FABÍOLA COSTA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6126\r\n\r\n5853394\r\n\r\nPABLO NASCIMENTO ROSARIO\r\n\r\n20\r\n\r\n6127\r\n\r\n5049350\r\n\r\nALINE EMILY DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n6128\r\n\r\n6086330\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6129\r\n\r\n5467986\r\n\r\nHARLY SOARES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6130\r\n\r\n5846857\r\n\r\nNÍVEA PEREIRA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6131\r\n\r\n5557586\r\n\r\nJOZINEA VASCONCELLOS DO CARMO\r\n\r\n20\r\n\r\n6132\r\n\r\n5205232\r\n\r\nCATIA ROSANA PAES BENGALY\r\n\r\n20\r\n\r\n6133\r\n\r\n5416759\r\n\r\nFLAVIA ANASTÁCIO RIMES\r\n\r\n20\r\n\r\n6134\r\n\r\n5832640\r\n\r\nNATALIA ISAIAS FREIRE\r\n\r\n20\r\n\r\n6135\r\n\r\n5273298\r\n\r\nDANIELE LOURENÇO PEREIRA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6136\r\n\r\n6031067\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6137\r\n\r\n5028838\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO SARINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n6138\r\n\r\n5633126\r\n\r\nLIZIA THAYS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n6139\r\n\r\n5551171\r\n\r\nJOSELIA LEITE DOS ANJOS\r\n\r\n20\r\n\r\n6140\r\n\r\n5045836\r\n\r\nALINE COUTINHO SODRÉ\r\n\r\n20\r\n\r\n6141\r\n\r\n5428373\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHÃES CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n6142\r\n\r\n5916653\r\n\r\nREJANE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n6143\r\n\r\n5487547\r\n\r\nIRANETE GONÇALVES DA MOTTA\r\n\r\n20\r\n\r\n6144\r\n\r\n6121925\r\n\r\nVERA NILCE PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6145\r\n\r\n5125443\r\n\r\nANDREZA IORIO ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n6146\r\n\r\n5488977\r\n\r\nIRIS DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n6147\r\n\r\n5134547\r\n\r\nANNA LUCIA SOARES DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n6148\r\n\r\n5525688\r\n\r\nJESSICA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n6149\r\n\r\n5772291\r\n\r\nMARILDA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n6150\r\n\r\n6094156\r\n\r\nVALDIRENE BARBOSA MARÇAL\r\n\r\n20\r\n\r\n6151\r\n\r\n5124347\r\n\r\nANDRESSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6152\r\n\r\n5726293\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA JARDIM COUBE\r\n\r\n20\r\n\r\n6153\r\n\r\n5816348\r\n\r\nMONICA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n6154\r\n\r\n5183467\r\n\r\nCARLA PATRÍCIA VASCONCELOS SEIXAS\r\n\r\n20\r\n\r\n6155\r\n\r\n5980057\r\n\r\nROSIANA RAMOS CASTRO\r\n\r\n20\r\n\r\n6156\r\n\r\n5572083\r\n\r\nJULIO CESAR CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n6157\r\n\r\n6137775\r\n\r\nVIVIANE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n6158\r\n\r\n5172937\r\n\r\nCAMILA PASSOS TAVARES\r\n\r\n20\r\n\r\n6159\r\n\r\n5962985\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6160\r\n\r\n6105713\r\n\r\nVANESSA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6161\r\n\r\n6142394\r\n\r\nWAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nId: 892374"
                        ],
                        "892993": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 49/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/058/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 11 (onze) veículos tipo pick-up, 4x4, cabine dupla, modelo L 200 GL.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 734.690,00 (setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados da publicação no D.O.\r\n\r\nId: 892993"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "892963": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.751/2009 - Christiane Bastos de Carvalho Byrro\r\n\r\nProc. nº E-20/10.534/2009 - Rita Marcia Mendes Franco\r\n\r\nProc. nº E-20/10.059/2009 - Marcelo Pereira Cosendey\r\n\r\nProc. nº E-20/12.493/2009 - Lyvia Elias Cosendey\r\n\r\nProc. nº E-20/10.176/2009 - Renata Correa Leite Nemer Saud\r\n\r\nProc. nº E-20/11.700/2009 - Márcia Cristina Nunes Pereira\r\n\r\nProc. nº E-06/15.709/1981 - Jane Rezende Medina\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.388/2009 - Gioconda Brant Vizzini Barbosa - Plantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.284/2009 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProc. nº E-20/20.711/2009 - Claudia Daltro Costa Matos\r\n\r\nProc. nº E-20/10.344/2009 - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\nProc. nº E-20/10.085/2009 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nProc. nº E-20/10.536/2009 - Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\nProc. nº E-20/10.697/2009 - Fabio Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/11.754/2009 - Vander da Silva Antunes - Plantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/11.302/2009 - Rosane Pina do Nascimento\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.610/2009 - Jose Aurélio de Araujo\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.655/2009 - Paula Zolotar Lahmeyer Duval\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.443/2009 - Cristina Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.728/2009 - Luis Felipe Millem Silveira\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.836/2009 - João Paulo de Aguiar Sampaio Souza\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.631/2009 - Luciana Delphim Dourado\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.017/2009 - Cristiane Xavier de Souza - Plantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.020/2009 - Rosangela Maria Braz I. Rodrigues Correa\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.147/2009 - Stella Maria Vieira de Castro\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.086/2009 - Maria Elizabeth Ricco de Carvalho - Plantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 892963"
                    ],
                    "892785": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.669/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Srº. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.800/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 892785"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "892070": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA AVISA que estão prorrogadas as inscrições para o processo seletivo do curso de doutorado em direito na Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA (Argentina), até às 18h do dia 08/01/2010.\r\n\r\nId: 892070"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "892949": [
                        "DOAB - Lei",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI Nº 769, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2010, e da outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita, no montante de R$ 151.007.161,96 (cento e cinquenta e um milhões, sete mil, cento e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), e fixa a despesa, do Município de Armação dos Búzios, para o exercício financeiro de 2010, em igual valor, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal e do § 3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração Direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita\r\n\r\nArt. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 151.007.161,96 (cento e cinquenta e um milhões, sete mil, cento e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), discriminada na forma do Resumo Geral da Receita, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:\r\n\r\nI - Orçamento Fiscal: R$ 142.905.025,00 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e cinco mil e vinte e cinto reais);\r\n\r\nII - Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.102.136,96 (oito milhões, cento e dois mil, cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Fixação da Despesa\r\n\r\nArt. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 151.007.161,96 (cento e cinquenta e um milhões, sete mil, cento e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Resumo Geral da Receita, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:\r\n\r\nI - Orçamento Fiscal: R$ 116.856.020,62 (cento e dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, vinte reais e sessenta e dois centavos);\r\n\r\nII - Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.151.141.34 (trinta e quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:\r\n\r\nI - Receita do Tesouro Municipal;\r\n\r\nII - Receitas de Outras Fontes.\r\n\r\nArt. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:\r\n\r\nId: 892949"
                    ],
                    "893035": [
                        "DOAB - Lei",
                        "Art. 6º As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes dos anexos desta Lei, segundo as funções, programas, subprogramas, categorias econômicas, Órgãos e Unidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa direta ou indireta deste ente Federado.\r\n\r\nArt. 7º A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), c/c art. 6º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo único No anexo \"Quadro Demonstrativo das Dotações dos Órgãos do Governo e da Administração\" (QDD), entenda-se as modalidades de aplicação expressas pelas siglas: \r\n\r\nI - TIFSFL - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;\r\n\r\nII - ADir - Aplicações Diretas;\r\n\r\nIII - ARPPS - Aplicações Diretas Decorrentes de Aplicação no RPPS;\r\n\r\nIV - RC - Reserva de Contingência.\r\n\r\nArt. 8º A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município, será movimentada por ato exclusivo do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o que dispõe o art. 23, e seu Parágrafo único, da Lei de Diretrizes Orçamentária e demais vigentes.\r\n\r\nArt. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do excedente das receitas previstas, a serem eventualmente efetivadas, em conformidade com os incisos I e II, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e suas alterações.\r\n\r\nParágrafo único Excetuam-se do limite estabelecido no caput, as receitas provenientes de convênios.\r\n\r\nArt. 10 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), de uma natureza de despesa para outra, dentro do mesmo Projeto, e de 40% (quarenta por cento), entre Atividades e/ou Operações Especiais, e de Atividades para Projetos, dentro do orçamento, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e suas alterações.\r\n\r\n§ 1° Para efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\na) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;\r\n\r\nb) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;\r\n\r\nc) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.\r\n\r\n§ 2° Fica ainda autorizada à criação de fontes de recursos para financiamento de despesas aprovadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 11 Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, à conta dos recursos provenientes das operações de créditos excedentes às rubricas estimadas na receita, em conformidade com o disposto no inciso II, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do Exercício de 2010 com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a: \r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação.\r\n\r\nArt. 13 As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas no alcance do estabelecido no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a proceder ao estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 14 Durante o exercício de 2010, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 15 Os documentos integrantes e apensados nesta Lei Orçamentária, os quais instituem e instruem a peça orçamentária, se constituem em documentos orçamentários hábeis ao atendimento aos preceitos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº. 4.320/64 e suas alterações vigentes, bem como, à Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).\r\n\r\nArt. 16 Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para compatibilização do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com os anexos constantes nesta Lei.\r\n\r\nArt. 17 Revogadas as disposições em contrário, especialmente as dispostas na Lei Municipal nº 708/2009, esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893035"
                    ],
                    "893357": [
                        "DOAB - Lei",
                        "Atos do Prefeito\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI Nº 764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios; revoga as Leis nº. 41/1997, 77/1998, 501/2005 e 514/2005, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º A exploração comercial de atividades náuticas com escunas, táxis náuticos, pedalinhos, caiaques, banana-boats, jet skis, equipamentos de mergulho e similares na praias e no mar que fazem parte do Município de Armação de Búzios, dependerá do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A autorização, a título precário, para o exercício das atividades comerciais que alude o artigo anterior, será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente.\r\n\r\nArt. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas tanto por pessoas físicas quanto por micro e pequenas empresas, desde que regularmente estabelecidas no Município de Armação de Búzios, observadas as Leis Municipais, Estaduais, Federais, bem como, as normas da Capitania dos Portos.\r\n\r\nParágrafo único As pessoas físicas e jurídicas previstas no caput deste artigo serão portadoras de somente 1 (uma) autorização para um único tipo de serviço.\r\n\r\nArt. 4º As atividades de passeios de escunas e aluguéis de jet skis, serão exclusivamente exercidas por pessoa jurídica, estabelecendo o limite máximo de 5 (cinco) autorizações para a exploração comercial de jet skis.\r\n\r\n§ 1º Para o aluguel de jet ski será obrigatório que o locador apresente a qualificação mínima de motonauta.\r\n\r\n§ 2º As embarcações citadas no caput deste artigo deverão estar regularizadas na Capitania dos Portos.\r\n\r\nArt. 5º A atividade de táxi náutico será permitida somente nas Praias: Dos Ossos, Azeda, Azedinha, Canto, Amores, Armação, João Fernandes, João Fernandinho, Tartaruga e Manguinhos, em pontos previamente autorizado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, ficando estabelecido o número máximo de 1 (um) veículo para cada prestador de serviço, não podendo ter a motorização superior a 50 HPs.\r\n\r\nParágrafo único O número máximo de táxis náuticos no Município de Armação dos Búzios não poderá ser superior a duas vezes e meia ao número de praias onde a atividade é autorizada.\r\n\r\nArt. 6º A exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município deverá obedecer ao distanciamento em relação à orla marítima, conforme normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.\r\n\r\nParágrafo único Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, a demarcação da área, devidamente sinalizada, em conformidade com as normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.\r\n\r\nArt. 7º Fica autorizada a exploração comercial de atividades náuticas com pedalinhos, caiaques e congêneres nas Praias: Dos Ossos, Azeda, Azedinha, João Fernandes, João Fernandinho, Forno, Ferradura, Ferradurinha e Tartaruga.\r\n\r\n§ 1º A exploração das atividades previstas no caput deste artigo fica, impreterivelmente, proibida sem a utilização de equipamentos de salvatagem exigidos pela Capitania dos Portos e disposições municipais.\r\n\r\n§ 2º Somente será permitida a exploração comercial de atividades náuticas com caiaques desde que estas embarcações sejam abertas.\r\n\r\n§ 3º Será obrigatório o uso de colete salva-vida pelo locador dos serviços.\r\n\r\n§ 4º As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser exercidas até a distância da linha da base prevista na portaria da Agência da Capitania dos Portos de Cabo Frio.\r\n\r\n§ 5º O autorizado a explorar as atividades comerciais previstas no caput deste artigo deverá instruir o locador quanto as normas da Capitania dos Portos.\r\n\r\n§ 6º A área para exploração dessas atividades terá a sua demarcação da seguinte forma:\r\n\r\na) a 200 (duzentos) metros da linha base;\r\n\r\nb) a 300 (trezentos) metros de linha reta, a partir do costão rochoso.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizada a exploração comercial de atividades náuticas com caiaques na Praia de Geribá, somente no seu canto esquerdo, desde que atendidas todas as determinações previstas nos parágrafos do art. 7º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º A exploração comercial de atividades náuticas com jet ski não poderá ser realizada nas Praias: Geribá, Ferradura, Ferradurinha, Forno, Brava, João Fernandes, João Fernandinho, Tartaruga, Azeda, Azedinha e Dos Ossos.\r\n\r\nParágrafo único Ficam os portadores de autorização para as atividades comerciais previstas no caput deste artigo obrigados a:\r\n\r\na) pintar os jet skis de VERMELHO FLUORESCENTE;\r\n\r\nb) possuir equipamento que não ultrapassem a potência de 600cc ou 45 HPs.\r\n\r\nArt. 10 O comércio de atividade náutica com banana-boats deverá cumprir as normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.\r\n\r\n§ 1º As restrições a atividade náutica prevista no caput deste artigo também se estendem aos seus congêneres, devendo o Poder Executivo Municipal decretar as praias autorizadas para este fim.\r\n\r\n§ 2º Não será permitido mais do que 2 (dois) exploradores desta atividade nas praias do Município, ficando o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, a responsabilidade de organizar e fiscalizar os indivíduos devidamente autorizados.\r\n\r\n§ 3º Caso ocorra a necessidade de deslocamento de uma praia para outra de algum desses prestadores de serviço, a Secretaria Municipal competente deverá ater-se ao tempo, devidamente comprovado, de exploração da referida prática náutica do interessado naquele local.\r\n\r\nArt. 11 O autorizado obriga-se a manter o local que utilizar em perfeito estado de limpeza, fazendo recolher em recipiente adequado papéis e detritos que sejam lançados no chão pelos usuários, sob pena das sanções previstas na Lei nº 13, de 23 de abril de 1997 - Código de Limpeza Urbana.\r\n\r\nArt. 12 O autorizado deverá manter, em todo o tempo da exploração, instalações, barcos, aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis a segurança das atividades, em perfeito estado de conservação, dentro das normas da Capitania dos Portos e do Poder Público Municipal.\r\n\r\nArt. 13 A autorização concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir.\r\n\r\nArt. 14 Só estará habilitado ao processo para requerimento de autorização para exercer as atividades náuticas comerciais o interessado que apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovante de pagamento da Taxa Tributária concernente ao exercício da atividade, previsto no Código Tributário Municipal;\r\n\r\nII - no caso do interessado ser pessoa jurídica, este deverá apresentar os seguintes documentos específicos:\r\n\r\na) cópia do Alvará de Licença para o estabelecimento;\r\n\r\nb) cópia do contrato social;\r\n\r\nc) certidão negativa de débitos tributários;\r\n\r\nd) certidão negativa de débitos trabalhistas;\r\n\r\ne) cópia do CPF e RG dos componentes da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - no caso do interessado ser pessoa física, este deverá apresentar os seguintes documentos específicos:\r\n\r\na) cópia do CPF e RG;\r\n\r\nb) comprovante de residência, através dos últimos 4 (quatro) meses de contas de água, luz ou telefone, ou contrato de locação, registrado em Cartório Notarial a 12 (doze) meses, no mínimo;\r\n\r\nIV - plano de apresentação da atividade, discriminando local, horário e quantidade de equipamentos para a prática comercial \r\n\r\nV - termo de responsabilidade no qual deverão constar os seguintes itens:\r\n\r\na) manter em número suficiente e proporcional, os operadores dos respectivos equipamentos a serem explorados;\r\n\r\nb) manter equipamentos e meios necessários para o atendimento imediato em casos de acidentes;\r\n\r\nc) aceitar o funcionamento da atividade comercial, limitando-se ao horário das 08h00min até o pôr-do-sol, bem como aceitar as áreas de embarque e desembarque estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, ou pela Capitania dos Portos, que poderão ser alteradas pela autoridade competente por medida de segurança ou quando o interesse público o exigir;\r\n\r\nVI - seguro de responsabilidade civil para cobertura de acidentes com usuários ou terceiros, que deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a autorização concedida;\r\n\r\nVII - documentos exigidos conforme as normas da Capitania dos Portos.\r\n\r\nArt. 15 São infrações puníveis na forma do disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - exercer a atividade sem a devida autorização - multa de 200 UPFM;\r\n\r\nII - utilizar instalações fixas para guarda de material ou equipamento, sem o prejuízo da retirada imediata - multa de 300 UPFM;\r\n\r\nIII - promover venda em logradouros públicos não autorizados - multa de 350 UPFM;\r\n\r\nIV - não manter, durante o tempo de exploração, as instalações, barcos e equipamentos em perfeito estado de conservação - multa de 50 UPFM.\r\n\r\n§ 1º As infrações supra relacionadas, de acordo com sua gravidade, ou reincidência, poderão implicar na acumulação da multa com a cassação da autorização para o exercício da atividade;\r\n\r\n§ 2º Após notificação e constatação da reincidência a Fiscalização Municipal deverá apreender todo o material utilizado no exercício de atividade irregular, independente de imposição de multa;\r\n\r\n§ 3º A obrigação para processar e julgar as infrações previstas nesta Lei será do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório do autuado. \r\n\r\nArt. 16 A inobservância do disposto nesta Lei para qual não tenha sido previsto penalidade, sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UPFM, aplicado em dobro no caso de reincidência, independente do disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 17 Fica ressalvada a competência da Capitânia dos Portos na fiscalização prevista na Lei Federal nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA).\r\n\r\nArt. 18 Ficam revogadas as Leis nº(s) 41, de 17 de novembro de 1997; 77, de 24 de junho de 1998; 501, de 1º de novembro de 2005, e 514, de 26 de dezembro de 2005; bem como, as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893357"
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                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI Nº 766 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 \r\n\r\nAltera a Lei nº 567, de 29 de dezembro de 2006; revoga a Lei nº 595, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 567, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante arrecadação a rede bancária, em Documento de Arrecadação Municipal, em conta corrente especialmente aberta para esse fim.\r\n\r\n§ 1º As tarifas estabelecidas na proposta vencedora refletirão nos custos com a implantação, operação e manutenção dos serviços de remoção e depósito.\r\n\r\n§ 2º Do valor das tarifas, será deduzido e creditado ao Município de Armação dos Búzios o percentual ofertado na proposta vencedora, a título de fiscalização dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º Em qualquer hipótese fica vedado o recebimento do pagamento das tarifas diretamente pela concessionária.\r\n\r\nArt. 10 A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e depósito, durante 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nParágrafo único O procedimento de liberação do veículo será realizado no próprio local do depósito em horário a ser estabelecido pelo Poder Executivo em regulamento.\r\n\r\nArt. 11 A concessionária deverá receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, recolhido pelo agente de trânsito no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa, em local destinado especificamente para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\nArt. 12 A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação dos Documentos de Arrecadação Municipal, devidamente autenticados, que comprovem o recolhimento de todas as taxas, impostos e multas devidas pelo proprietário do veículo, registradas no sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo único O proprietário, ou seu representante legal habilitado, deverá comparecer ao local indicado, portando a guia de liberação de veículo, onde receberá uma guia para pagamento relativo as diárias e taxa de reboque, de acordo com os valores constantes do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 13 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21 Os veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem de direito, dentro do prazo de 90 (noventa dias), serão levados a hasta pública.\r\n\r\n§ 1º Realizado o leilão, será deduzido do valor arrecadado com a venda do veículo o montante necessário para a quitação do débito incidente sobre o mesmo, atendendo a seguinte ordem:\r\n\r\nI - tributos;\r\n\r\nII - multas;\r\n\r\nIII - despesas com reboque, diárias e leilão.\r\n\r\n§ 2º O saldo remanescente, quando houver, deverá ser creditado na conta bancária do ex-proprietário, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 22 Ao Poder Executivo caberá promover a execução do leilão.\r\n\r\nArt. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 28 (...)\"\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei nº 595, de 29 de maio de 2007, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 567/2006\"\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nValor Unitário em Reais\r\n\r\nRemoção de veículos e vans\r\n\r\n66,00\r\n\r\nRemoção de motocicletas\r\n\r\n33,00\r\n\r\nRemoção de ônibus, caminhões e similares\r\n\r\n120,00\r\n\r\nDiária em depósito de veículos e vans\r\n\r\n33,00\r\n\r\nDiária em depósito de motocicletas\r\n\r\n16,00\r\n\r\nDiária em depósito de ônibus, caminhões e similares\r\n\r\n98,00\r\n\r\nLeilão\r\n\r\n5% (cinco por cento) do valor arrecadado, a título de remuneração, a ser debitado do valor destinado aos proprietários, conforme o art. 328 da Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB\r\n\r\nId: 893301"
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                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI Nº 768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2010, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais aprova e, eu sanciono a presente Lei \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º A Lei Orçamentária Anual do Município de Armação dos Búzios, para o Exercício de 2010, será elaborada e executada, seguindo os princípios implantados pela Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na Lei Complementar Municipal nº 13, de 22 de maio de 2006 (Plano Diretor) e na Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, e de acordo com as diretrizes, estabelecidas nesta Lei, compreendendo:\r\n\r\nI - As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2010;\r\n\r\nII - As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2010, 2011 e 2012;\r\n\r\nIII - A estrutura e organização do orçamento;\r\n\r\nIV - As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;\r\n\r\nV - As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e suas alterações;\r\n\r\nVI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVII - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e dívida pública;\r\n\r\nVIII - As disposições finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\n\r\nArt. 2º As prioridades e metas da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2010, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei, cujas diretrizes estão definidas em programas integrados de forma articulada em eixos estruturais, especificados a seguir:\r\n\r\nI - Desenvolvimento Humano, Qualidade de Vida e Cidadania:\r\n\r\nCultura Esporte e Lazer; \r\n\r\nSaúde;\r\n\r\nEducação;\r\n\r\nSegurança e;\r\n\r\nDesenvolvimento Social; \r\n\r\nII - Desenvolvimento urbano, econômico sustentável e qualidade ambiental:\r\n\r\nMeio-Ambiente;\r\n\r\nTurismo;\r\n\r\nInfra-Estrutura;\r\n\r\nObras Públicas;\r\n\r\nServiços Públicos;\r\n\r\nTrânsito e Transporte;\r\n\r\nPlanejamento e Desenvolvimento;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento Institucional, Transparência e Atendimento ao Cidadão:\r\n\r\nCâmara Municipal;\r\n\r\nComunicação Social;\r\n\r\nControladoria;\r\n\r\nGabinete do Prefeito;\r\n\r\nAdministração Finanças e Gestão Orçamentária;\r\n\r\nRecursos Humanos;\r\n\r\nTributos; \r\n\r\nProcuradoria; e \r\n\r\nOuvidoria. \r\n\r\nParágrafo único Na elaboração do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual 2010/2013) e da proposta orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, significando dizer que as prioridades e metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesas.\r\n\r\nArt. 3º Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2010/2013, que integrarem a Lei Orçamentária Anual, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, em acordo com o art. 4º, I, \"e\", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012 \r\n\r\nArt. 4º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública, para os Exercícios de 2010, 2011 e 2012, serão programadas em conformidade com a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 5º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos e outras, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. \r\n\r\nArt. 6º A Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.\r\n\r\nParágrafo único para efeitos do caput, o quadro de detalhamento da despesa \"QDD\" conterá siglas que representem a respectiva modalidade de aplicação da despesa, como segue:\r\n\r\nI - TIFSFL - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;\r\n\r\nII - Adir - Aplicações Diretas;\r\n\r\nIII - ARPPS - Aplicações Diretas Decorrentes de Aplicação no RPPS;\r\n\r\nIV - RC - Reserva de Contingência.\r\n\r\nArt. 7º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, 15% (quinze por cento) na área de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional 29/2000, e 8% (oito por cento), nos termos da Emenda Constitucional 25/2000, no Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 8º A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:\r\n\r\nI - Mensagem;\r\n\r\nII - Projeto de Lei Orçamentária;\r\n\r\nIII - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.\r\n\r\nArt. 9º Integrarão a Lei Orçamentária Anual:\r\n\r\nI - Sumário geral da receita por fontes, e da despesa por funções de governo;\r\n\r\nII - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;\r\n\r\nIII - Sumário da receita por fontes, com a respectiva incidência legislativa;\r\n\r\nIV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nAS DIRETRIZES QUE ORIENTARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 10 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder a previsão da Receita para o Exercício.\r\n\r\nArt. 11 As Receitas e as Despesas, quando da elaboração do Orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as categorias econômicas, tomando por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês, e verificando, principalmente, a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica e dos planos de desenvolvimento, editados pelo Governo Federal, em conformidade com o Anexo II desta Lei, que dispõe sobre as Metas Fiscais.\r\n\r\n§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;\r\n\r\nII - a edição de uma planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;\r\n\r\nIII - a expansão do número de contribuintes;\r\n\r\nIV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; e\r\n\r\nV - a vigência da reforma tributária.\r\n\r\n§ 2º As taxas e contribuições decorrentes do poder de polícia e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal, de maneira a equilibrar as respectivas despesas.\r\n\r\n§ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.\r\n\r\n§ 4º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição em Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, nos termos do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nArt. 12 As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.\r\n\r\nArt. 13 A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da Despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e compreenderá:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, Fundações e outros, mantidos pelo Poder Público Municipal;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, assistência social, previdência social e saúde, quando couber.\r\n\r\nParágrafo único O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial até o dia 15 de agosto, obedecendo ao percentual previsto na Emenda Constitucional nº 25/2000, compatível com as necessidades de manutenção do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 14 A Lei Orçamentária observará, na fixação da Despesa e na estimativa da Receita, os princípios:\r\n\r\nI - Universalização, integração e inclusão social, com as aplicações orçamentárias na infra-estrutura social e promoção humana; \r\n\r\nII - Promoção da igualdade, solidariedade, cidadania e justiça social;\r\n\r\nIII - Fortalecimento das ações de atenção básica à saúde;\r\n\r\nIV - Austeridade nos gastos dos recursos públicos Administrativos;\r\n\r\nV - Modernização da ação governamental; \r\n\r\nVI - Transparência e publicidade dos atos administrativos;\r\n\r\nVII - Sustentabilidade econômica e de Desenvolvimento Urbano;\r\n\r\nVIII - Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;\r\n\r\nIX - Redução das desigualdades sociais e espaciais e a elevação de qualidade de vida, as quais estão balizadas no desenvolvimento sustentável municipal e na gestão fiscal responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 15 A Lei Orçamentária Anual obedecerá, dentre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com os § 1º do art. 1º e alínea \"a\", inciso I, do art. 4º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nArt. 16 Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios, e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nArt. 17 A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2010, constante do Anexo Próprio desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nArt. 18 A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2010 a preços correntes. \r\n\r\nCAPÍTULO VIAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nArt. 19 O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:\r\n\r\nI - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor e por lei específica;\r\n\r\nII - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor e por lei específica;\r\n\r\nIII - abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente e com prévia autorização legislativa, incluindo-se a criação de fontes de recursos para financiamento de despesas aprovadas;\r\n\r\nIV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 20 Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:\r\n\r\nI - estabelecer até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma mensal de execução de desembolso;\r\n\r\nII - publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, realizar limitação de empenho de dotações da Prefeitura, respeitando as limitações impostas no art. 9º da Lei Complementar 101/2000 (LRF);\r\n\r\nIII - emitir ao final de cada quadrimestre relatório de gestão fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública;\r\n\r\nIV - divulgar amplamente, inclusive na Internet, os Planos de Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, a Prestação de Contas e o Parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ficarão à disposição da comunidade.\r\n\r\nArt. 21 Em caso de ocorrer necessidade de redução do empenho de despesas, em qualquer bimestre, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º, 2º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ficarão excluídas, da referida redução, as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais e com a dívida pública.\r\n\r\nArt. 22 Na execução do orçamento, verificando-se que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo, de forma proporcional a suas dotações e observada a fonte de recursos, adotará o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):\r\n\r\nI - combustíveis, obras, e serviços públicos;\r\n\r\nII - material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;\r\n\r\nIII - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;\r\n\r\nIV - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.\r\n\r\nParágrafo único Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 23 O Orçamento para o Exercício de 2010 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nParágrafo único Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, \"b\", da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nArt. 24 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária Anual, com dotações vinculadas e fonte de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados se ocorrer ou estiver garantido o ingresso dos referidos recursos, a serem utilizados a qualquer título, no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, Parágrafo único, e art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). \r\n\r\nArt. 25 Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados con vênios, acordos ou ajustes, e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nArt. 26 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos, conforme trata a Portaria STN nº 163/2001.\r\n\r\nArt. 27 Durante a execução orçamentária de 2010, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o Exercício de 2010 (art. 167, I, da Constituição Federal).\r\n\r\nArt. 28 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo poder público municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nParágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do Exercício (art. 4º, \"e\", da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nArt. 29 A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa, através da Lei do Orçamento e de lei específica.\r\n\r\nArt. 30 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal ou Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços no Município, observado o disposto no art. 116, da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 31 O Executivo e o Legislativo Municipais, mediante lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal).\r\n\r\nParágrafo único Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 32 As despesas com pessoal e encargos poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa e às disposições emitidas no art. 169, da Constituição Federal, no art. 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) do Executivo e 6% (seis por cento) do Legislativo.\r\n\r\nArt. 33 Em 2010, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites prudenciais de 51,30% (cinqüenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em conformidade com o parágrafo único do art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nArt. 34 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, observado o limite estabelecido no art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nArt. 35 O Poder Público Municipal, quando ultrapassados os limites estabelecidos nos art. 19 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adotará as medidas previstas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 36 Aos servidores efetivos, contratados e comissionados será concedido reajuste salarial, acrescido ou não de aumento, observando-se o resultado primário, o disposto no inciso I, art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a disponibilidade de recursos para este fim e um índice oficial de inflação.\r\n\r\n§ 1º O aumento de despesa previsto no caput, obrigatoriamente constará da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 2º O índice de inflação observado será, preferencialmente, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 12 (doze) meses, que antecede o mês da concessão do novo reajuste, evitando-se desta forma a distorção salarial do funcionalismo público municipal junto à economia nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÍVIDA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 37 A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 50% (cinqüenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nArt. 38 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nArt. 39 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente, e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nArt. 40 O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei especifica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do Orçamento da Receita, e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência, e nos dois subseqüentes (art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nArt. 41 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 42 No prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.\r\n\r\nArt. 43 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do Exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 44 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893087"
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                    "893302": [
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                        "Prefeitura Municipal de Armação dos BúziosEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 156, 23 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nRegulamenta a COSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, de acordo com o artigo 149-A da Constituição Federal e os artigos 327 à 332 da Lei Complementar nº 022 de 09 de Outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituídos pela Lei Complementar nº 22 de 09 de outubro de 2009, ficam regulamentados em conformidade das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço de iluminação pública custeado pela COSIP compreende o custeio do fornecimento de iluminação pública, que compreende a iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Contribuinte da COSIP é todo aquele que possui ligação de energia elétrica no sistema regular de energia no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 4º - A concessionária de energia elétrica - AMPLA S.A. é responsável pelo recolhimento da COSIP, devendo transferir o montante arrecadado para a municipalidade de Armação dos Búzios, na forma prevista em Contrato firmado entre o Município e a Concessionária.\r\n\r\nArt. 5º - A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente pela concessionária de energia elétrica através de sua fatura de consumo de energia elétrica mensal.\r\n\r\n§ 1º - A COSIP deverá ter seus valores fixados na Tabela I anexa ao presente Decreto;\r\n\r\n§ 2º - O valor da COSIP será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para o Subgrupo Tarifário de Iluminação Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam isentos, na forma da Lei Complementar nº 022 de 2009, os consumidores cadastrados como Ligação Monofásica - Baixa Renda, na concessionária de energia elétrica, bem como aqueles incluídos na Classe 01 - Residencial, que tiverem sua faixa de consumo até 200 (duzentos) kWh (quilowatts hora). \r\n\r\nParágrafo Único - Os casos abrangidos pela isenção, mas não reconhecidos pela concessionária de energia elétrica, poderão solicitá-la mediante requerimento específico dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, a quem competirá a análise e concessão da exoneração tributária. \r\n\r\nArt. 7º - O município contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à COSIP. \r\n\r\n§ 1º - O Contrato a que se refere o caput deste Artigo deverá prevê o repasse imediato dos valores arrecadados pela concessionária ao município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para a remuneração dos custos de arrecadação e de débitos com os serviços supracitados que o município tenha ou venha a ter com a concessionária.\r\n\r\n§ 2º - Os valores da COSIP não repassados na data de vencimento estipulada no referido Contrato, serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, medida pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\n§ 3º - Fica obrigada, nos termos do referido Contrato, a concessionária de energia elétrica, a fornecer mensalmente ao município, a fatura discriminada do consumo e dos serviços abrangidos no Artigo 2º deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos oriundos da cobrança da COSIP, após a retenção explicitada no § 1º deste artigo, serão obrigatoriamente depositados na Conta-corrente nº 021106-4 - COSIP do Banco Itaú S.A..\r\n\r\nArt. 8º - A concessionária deverá manter Cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da COSIP, fornecendo os dados dele constantes à autoridade administrativa competente pela administração do referido tributo, na forma do estabelecido em Contrato firmado entre o Município e a Concessionária.\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente autorizadas a baixar normas para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nTabela I\r\n\r\nTabela para Cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública\r\n\r\nClasse 01 - Residencial\r\n\r\nFaixas de Consumo\r\n\r\nR$ / Mês\r\n\r\nDe 0 a 200 \r\n\r\nISENTO\r\n\r\nDe 201 a 300\r\n\r\n4,00\r\n\r\nDe 301 a 350\r\n\r\n5,00\r\n\r\nDe 351 a 400\r\n\r\n6,00\r\n\r\nDe 401 a 450\r\n\r\n8,00\r\n\r\nDe 451 a 500\r\n\r\n10,00\r\n\r\nDe 501 a 550\r\n\r\n14,00\r\n\r\nDe 551 à 600\r\n\r\n15,00\r\n\r\nDe 601 à 650\r\n\r\n16,00\r\n\r\nDe 651 à 700\r\n\r\n17,00\r\n\r\nDe 701 à 750\r\n\r\n18.00\r\n\r\nDe 751 à 800\r\n\r\n19.00\r\n\r\nDe 801 à 850\r\n\r\n20.00\r\n\r\nClasse 02, 03, 04 e 07 - Industrial, Comercial, Rural, Serv. \r\n\r\nPúblico\r\n\r\nFaixas de Consumo\r\n\r\nR$ / Mês\r\n\r\nDe 0 a 200 \r\n\r\n3,00\r\n\r\nDe 201 a 300\r\n\r\n5,00\r\n\r\nDe 301 a 350\r\n\r\n6,00\r\n\r\nDe 351 a 400\r\n\r\n8,00\r\n\r\nDe 401 a 450\r\n\r\n12,00\r\n\r\nDe 451 a 500\r\n\r\n14,00\r\n\r\nDe 501 a 550\r\n\r\n16,00\r\n\r\nDe 551 à 600\r\n\r\n17.125\r\n\r\nDe 601 à 650\r\n\r\n18.25\r\n\r\nDe 651 à 700\r\n\r\n19.38\r\n\r\nDe 701 à 750\r\n\r\n20.50\r\n\r\nDe 751 à 800\r\n\r\n21.63\r\n\r\nDe 801 à 850\r\n\r\n22.75\r\n\r\nDe 851 à 900\r\n\r\n23.88\r\n\r\nDe 901 à 950\r\n\r\n25.00\r\n\r\nDe 951 à 1000\r\n\r\n26.13\r\n\r\nDe 1001 à 1050 \r\n\r\n27.25\r\n\r\nDe 1051 à 1100\r\n\r\n28.38\r\n\r\nDe 1101 à 1150\r\n\r\n29.50\r\n\r\nDe 1151 à 1200\r\n\r\n30.63\r\n\r\nDe 1201 à 1250\r\n\r\n31.75\r\n\r\nDe 1251 à 1300\r\n\r\n32.88\r\n\r\nDe 1301 à 1350\r\n\r\n34.00\r\n\r\nDe 1351 à 1400\r\n\r\n35.13\r\n\r\nDe 1401 à 1450\r\n\r\n36.25\r\n\r\nDe 1451 à 1500\r\n\r\n37.38\r\n\r\nDe 1501 à 1550 \r\n\r\n38.50\r\n\r\nDe 1551 à 1600\r\n\r\n39.63\r\n\r\nDe 1601 à 1650\r\n\r\n40.00\r\n\r\nId: 893302"
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                        "DOAB - Lei",
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                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 157 23 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nFixa a atualização monetária para aplicação do cálculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, de acordo com o artigo 19, § 2ºda Lei Complementar nº 022 de 09 de Outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica reajustado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para fins de cálculo do IPTU. - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em 4,5937% (quatro inteiros, cinco mil, novecentos e trinta e sete décimos de milésimos por cento), para o exercício de 2010, segundo a variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nArt. 2º - - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893283"
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                    "893284": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 158 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAltera o disposto na Lei Geral da Microempresa, Decreto nº 142, de 02 de dezembro de 2009, e dá outras providências\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 13, do Decreto nº 142, de 02 de Dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...) Art. 13 - Os Microempreendedores Individuais, bem como a alteração de seu ato constitutivo sem a perda da sua categoria da MEI, terão, com base neste Decreto, isenção de 100% (cem por cento) do pagamento das seguintes taxas e tarifas municipais, de acordo com o Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.(...)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893284"
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                    "893285": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 792 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar COMISSÃO DE SINDICÂNCIA , com o objetivo de apurar o destino e a responsabilidade do desaparecimento do Processo Administrativo nº 4186/2006.\r\n\r\nArtigo 2º - Designar MURILO FERREIRA LEMOS - Coordenador da Unidade de Tributos e da Dívida Ativa - Secretaria Municipal de Finanças, FLORA FARIA SANTOS - Assistente Jurídico - Procuradoria Geral, LAÍS NATALINA FELIPE DE CASTRO DA COSTA - Oficial de Gabinete I - Gabinete do Prefeito, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão fica desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.\r\n\r\nArtigo 4º - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da Comissão.\r\n\r\nArtigo 5º Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893285"
                    ],
                    "893286": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 794 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nNOMEAR, RENATO RAMOS SILVA - Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas, da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação, Fiscal Responsável pelo acompanhamento da execução das obras de Reforma da Sede da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893286"
                    ],
                    "893287": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 795 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar COMISSÃO DE SINDICÂNCIA , com o objetivo de apurar responsabilidade administrativa pelos fatos ocorridos no setor de Protocolo Geral de acordo com o Processo Administrativo nº 13932/2009.\r\n\r\nArtigo 2º - Designar CARLOS ALBERTO DA SILVA - Agente Administrativo, matr. 1550 - Gabinete do Vice Prefeito, ANA CÉLIA GOYANO - Oficial de Gabinete I - Gabinete do Vice-Prefeito, MARCELO RODRIGUES DE SOUZA CUNHA - Agente Fazendário, matr. 1386 - Secretaria Municipal de Finanças, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão fica desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.\r\n\r\nArtigo 4º - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da Comissão.\r\n\r\nArtigo 5º Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893287"
                    ],
                    "893288": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 796 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nAUTORIZAR, JOEL ANTONIO DE FARIAS, a LIQUIDAR DESPESAS do Município de Armação dos Búzios, quando da ausência de JORGE RODRIGUES DE CARVALHO, Liquidante nomeado pela portaria 422, de 23/01/09, de acordo com o estabelecido nos Artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64, surtindo seus efeitos legais a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 893288"
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                }
            },
            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "893338": [
                            "DOAB - Relatório",
                            "SERVIDORES CONTRATADOS\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2009 Á 30/11/2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSAO\r\n\r\nTERMINO\r\n\r\nSALARIO\r\n\r\nVALERIA AZEVEDO GONCALVES\r\n\r\n8969\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\n30/04/2010\r\n\r\nR$ 801,73\r\n\r\nFERNANDA MARTINS ALVES SILVA\r\n\r\n8974\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\n30/10/2010\r\n\r\nR$ 1.798,08\r\n\r\nERNANI LACERDA NASCIMENTO\r\n\r\n8978\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n02/05/2010\r\n\r\nR$ 2.518,10\r\n\r\nJOSIANA LIMA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n8970\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n02/05/2010\r\n\r\nR$ 1.896,99 \r\n\r\nEDNA NUBIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n8977\r\n\r\nMEDICO AMBULATORIAL 40H\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n04/05/2010\r\n\r\nR$ 4.553,76\r\n\r\nCARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8988\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\n05/05/2010\r\n\r\nR$ 2.518,10 \r\n\r\nSANDRA LUIZA FACO AMARAL\r\n\r\n8982\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n09/05/2010\r\n\r\nR$ 801,74 \r\n\r\nROSALIA DE FRANCA CYRINO\r\n\r\n8983\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n10/05/2010\r\n\r\nR$ 801,74 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE SIQUEIRA\r\n\r\n8972\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n10/05/2010\r\n\r\nR$ 653,85 \r\n\r\nLEONARDO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n8973\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n10/05/2010\r\n\r\nR$ 653,85 \r\n\r\nROSANE RODRIGUES LEAL\r\n\r\n9014\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\n13/05/2010\r\n\r\nR$ 801,75 \r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n9016\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n16/05/2010\r\n\r\nR$ 687,17 \r\n\r\nId: 893338"
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                        "893340": [
                            "DOAB - Relatório",
                            "Relação dos contratados e demitidos no mês de novembro para \r\n\r\nProcesso: 12222/09 de 27/10/09\r\n\r\nNome: Juliana Veríssimo Jardim\r\n\r\nRequer: Licença Maternidade\r\n\r\nPeríodo de 26/10/09 a 23/04/09 - Deferido\r\n\r\nProcesso: 212/09 de 13/01/09\r\n\r\nNome: Rosana Viana Vidal\r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97 - Deferido\r\n\r\nProcesso: 11697/09 de 13/10/09\r\n\r\nNome: Magno Costa\r\n\r\nRequer: Mudança de Nível \r\n\r\nDe Professor IIA5.1 para IIA5.2 - Deferido\r\n\r\nProcesso: 12206/09 de 27/10/09\r\n\r\nNome: Mariana Fernandes de Souza\r\n\r\nRequer: Licença Maternidade\r\n\r\nPeríodo de 26/10/09 a 22/02/09 - Deferido\r\n\r\nProcesso: 13571/09 de 01/12/09\r\n\r\nNome: Simeia Pereira Rodrigues\r\n\r\nRequer: Licença Maternidade\r\n\r\nPeríodo de 09/11/09 a 07/05/10 - Deferido\r\n\r\n-------------------------------------------------------\r\n\r\nRaimundo Pedrosa Galvão\r\n\r\nCoordenador de Gestão\r\n\r\nId: 893340"
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                        "893339": [
                            "DOAB - Relatório",
                            "SERVIDORES DEMITIDOS\r\n\r\nPERIODO: 01/11/2009 Á 30/11/2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nBRUNO FRAGA CARIELLO \r\n\r\nMEDICO AMBULATORIAL 40H \r\n\r\n8548\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDAIR MARA MEDEIROS CORTAT \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n6993\r\n\r\n01/12/2007\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nESMERALDO DA CONCEICAO \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n8239\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nHENRIQUE DE JESUS NETO \r\n\r\nGUARDA SANITARIO \r\n\r\n8280\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOSELI LIMA DA CUNHA SILVA \r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n6141\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKLEBER CRISTIANO R DE MENDONCA \r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n6080\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJANETE DA CONCEIÇÃO DOS S. RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1919\r\n\r\n19/09/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nPEDIDO DEMISSÃO\r\n\r\nLUCINEIDE MIRANDA DE SOUZA \r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \r\n\r\n6856\r\n\r\n20/05/2007\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nGUARDA SANITARIO \r\n\r\n8269\r\n\r\n25/02/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCO ANTONIO NAVARRO \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n8396\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVESTRE DA SILVA \r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n6103\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMAURICIO ALVES GONCALVES \r\n\r\nGUARDA SANITARIO \r\n\r\n8281\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nNICHOLAS BASTOS LEONARDO \r\n\r\nENFERMEIRO 40 HORAS \r\n\r\n8132\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPEDRO PAULO PELEGRINO RODRIGUES \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n8178\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVALNEIS DE SOUZA FREITAS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8647\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVANUSA CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n7599\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nWANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n6893\r\n\r\n01/06/2007\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nId: 893339"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "893316": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nRef. Concorrência n.º 05/09\r\n\r\nRetificamos que a abertura dos envelopes de preços da Concorrência 05/2009, está marcada para o dia 08-01-2010 ás 10:00 horas das empresas habilitadas abaixo:\r\n\r\n· Maza Comercial Ltda.\r\n\r\n· Rio Norte Saneamento Ltda.\r\n\r\n· NP Construções & Serviços Ltda.\r\n\r\n· S.C.M.M Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\n· Personal Servise Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n· Facility Staff Ltda.\r\n\r\nAs empresas inabilitadas: Átrio -Rio Service Recursos Humanos e Assessoria Ltda., Arkitec Brasil Serviços de Manutenção Predial Ltda., Rio Orla Construtora Ltda.; Ipiranga Multiserviços Ltda e Higheh Construtora Ltda. podem interpor recurso administrativo, conforme Art. 109, Inciso I, alínea ´´a´´ da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nComissão Permanente Licitação\r\n\r\nId: 893316"
                        ],
                        "893317": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "No Boletim Oficial n.º 417, de 11 a 17 de dezembro de 2009,na pág.3\r\n\r\nOnde se lê: Extrato Contratual-Contrato 63/2009\r\n\r\nOnde se lê: Valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) \r\n\r\nPrazo:12 (doze) meses\r\n\r\nLeia-se: Valor: menor valor de repasse por infração registrada no valor de R$ 38,20 (trinta e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nPrazo: 6 ( seis) meses.\r\n\r\nId: 893317"
                        ],
                        "893318": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 68/2009 \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Empreiteira Classe ´´A`` Empreendimento Comercial Ltda-Me.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Recuperação Urbanística da Orla Bordot. \r\n\r\nValor R$ 62.477,28 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nPrazo: 45 (quarenta e cinco ) dias\r\n\r\nFundamentação do ato : processo n.º 11662/2009 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61 ,parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWilmar Ribeiro Mureb \r\n\r\nSecretario Municipal de Obras, Saneamento e Habitação \r\n\r\nId: 893318"
                        ],
                        "893319": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nRef.Tomada de Preço n.º 26/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Armação dos Búzios torna público que revogou a licitação por Tomada de Preço de n.º 26/2009, conforme Art. 49, da Lei Federal 8.666/93, processo n.º 151/2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 893319"
                        ],
                        "893320": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 42/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que em virtude da não divulgação em jornal de circulação no estado, a licitação foi adiada para o dia 20 de janeiro de 2010 às 14:30 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalação das Unidades de Saúde.O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coordenadoria Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coordenadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 893320"
                        ],
                        "893321": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 43/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que em virtude da não divulgação em jornal de circulação no estado, a licitação foi adiada para o dia 22 de janeiro de 2010 às 14:30 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Serviços de Limpeza e Conservação para unidades da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coordenadoria Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000,Coordenadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 893321"
                        ],
                        "893322": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PRFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCNPJ: 01.616.171/0001-02\r\n\r\nCOCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, torna público que recebeu da então Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual Instituto Estadual do Ambiente-INEA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014393, com validade até 23 de junho de 2011, que a autoriza a implantar projeto de ordenamento da praia de Geribá, na PRAIA DE GERIBÁ - GERIBÁ, Município de Armação dos Búzios. (Processo nº E-07/200380/2008)\r\n\r\nId: 893322"
                        ],
                        "893041": [
                            "DOAB - Lei",
                            "Id: 893041"
                        ],
                        "893042": [
                            "DOAB - Lei",
                            "Id: 893042"
                        ],
                        "893043": [
                            "DOAB - Lei",
                            "Id: 893043"
                        ],
                        "893044": [
                            "DOAB - Lei",
                            "Id: 893044"
                        ],
                        "893045": [
                            "DOAB - Lei",
                            "Id: 893045"
                        ],
                        "893046": [
                            "DOAB - Lei",
                            "Id: 893046"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "893082": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 382/2009. \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da Lei Orgânica do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, de acordo com o artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/41, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n- área de terra medindo 395.000,00m², no lugar denominado “Paraizo” ou “Guiné”, no imóvel “Goiabal”, 6° distrito deste Município, fazendo frente com a Estrada de Santa Rosa, pelo lado esquerdo com uma linha quebrada desde e dita estrada com Miguel Manhães Sobrinho e demais por uma linha reta com terras de Raul Barros Ribas até encontrar a linha dos fundos, pelo lado direito com Manoel Lopes, depois fazendo um ângulo por uma linha quebrada, com Romeu Henriques Monteiro, depois com Ercílio Luiz da Silva e herdeiros de Antônia de Azevedo Bastos Pimenta e pelos fundos por uma linha quebrada com um ângulo, com terras de Firmino Azevedo Gomes e depois, fazendo um ângulo com terras de Firmino Azevedo Gomes e depois, fazendo um ângulo com terras de Fábio Ferraz Lamego e outro. \r\n\r\nArt. 2° - Fica revogado o Decreto Municipal nº 349/2009, que declara de utilidade pública, para fim de desapropriação o imóvel com área de terra em comum e em partes iguais no lugar denominado “Paraizo”, no mesmo imóvel “Goiabal”, com 62,99m², sendo 4.750m² de terras e de Lagoa e 58.241m² de terras altas, fazendo frente com terras que compõem o quinhão de quem da viúva meeira Dona Alice Pacheco Vieira e com terras de Antônio Caixeiro, sendo adquirentes Marilia Miranda Vieira e Hélia Miranda Vieira e transmitente o espolio de Custódio Generoso Vieira, localizado no bairro eldorado, desmembrada da área do imóvel “goiabal”, nesta cidade.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei 3.365/41, e a área desapropriada servirá para a CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES;\r\n\r\nArt. 4º -. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos Royalites do Petróleo;\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n-Prefeita-\r\n\r\nId: 893082"
                    ],
                    "893086": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 383/2009. \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da Lei Orgânica do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, de acordo com o artigo 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei 3365/41, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo identificados, nos respectivos endereços:\r\n\r\n1.1 - Rua Carlos Bruno, n° 70/84, Jardim Nova Campos - Custodópolis (Colégio Cenecista Grevy Siqueira);\r\n\r\n1.2 - Rua Bom Jesus, n° 29, Santo Eduardo (Colégio Cenecista Nossa Senhora Aparecida);\r\n\r\n1.3 - Antiga Rua Projetada, atual Rua Marte, s/n° - Santa Maria (Colégio Cenecista Santa Maria); \r\n\r\n1.4 - Antiga Rua Principal, atual Rua Dom Bonifácio, s/n° - Baixa Grande (Colégio Cenecista Santa Terezinha);\r\n\r\nArt. 2° - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei 3.365/41, e a área desapropriada servirá para ABRIGAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos Royalites do Petróleo;\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n-Prefeita-\r\n\r\nId: 893086"
                    ],
                    "893161": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 385/2009\r\n\r\nAltera redação do Decreto nº. 213/2009, referente à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de retificar e alterar erros materiais na inserção de créditos adicionais no orçamento fiscal para o exercício de 2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º do Decreto 213/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Art. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.877.500,00 (um milhão oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:”\r\n\r\nArt. 2º - No quadro demonstrativo de suplementação da Secretaria Municipal de Educação, referido no artigo 1º do Decreto 213/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio administrativo - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se a natureza da despesa no quadro demonstrativo de suplementação da Secretaria Municipal de Comunicação Social referido no artigo 1º do Decreto 213/2009, descrita como “02.122.0067.2273” passando a ser 04.122.0067.2274.\r\n\r\nArt. 4º - Fica excluído o quadro demonstrativo de anulação da Secretaria Municipal de Educação, referido no artigo 2º do Decreto 213/2009.\r\n\r\nArt. 5º - O quadro demonstrativo de anulação da Secretaria Municipal de Agricultura, referido no artigo 2º do Decreto 213/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSanidade do Rebanho\r\n\r\n20.604.0050.2135\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\nMelhoramento Genético do Rebanho\r\n\r\n20.604.0050.2139\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n142.000,00\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 893161"
                    ],
                    "893304": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 386/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II e III e 7º, I e II da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\n2.13.392.0043.4115 - EVENTOS TRADIC. DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\n1.13.122.0067.2302 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO TRIANON \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.500,00 \r\n\r\n2.13.392.0043.4114 - CUMPRIMENTO DO CALEND. DE EVENTOS DOS TEATROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\n2.13.392.0043.4117 - VERÃO EM CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n46.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 893304"
                    ],
                    "893342": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2564/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto n° 028/09, Maria de Fátima Peirotti Guimarães, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em Comissão de Oficial de Gabinete- Símbolo DAS-04, com vigência a contar do dia 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2554/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 72/09, que nomeou, com base no Decreto n° 028/09, Milton Roberto Duarte Villela, para exercer na Secretaria Municipal de Obras, o cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Execução e Fiscalização- Símbolo DAS 03 , com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2547/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0238/09, que nomeou, Verônica Andrade Ribeiro Almeida, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Coordenadora de Projetos, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2557/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE nomear, com base na Lei 7.769/05, Lívia Maria Braga Gomes, para exercer na E.M. Professora Vilma Támega, o cargo em Comissão de Vice Diretora - Símbolo DAS- 05, Classificação “A” com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2551/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº1609/2009, que nomeou, Evaristo Cesário Siqueira, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em Comissão de Assessor Técnico da Unidade de Apoio e Assistência, Símbolo DAS- 03 , com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2552/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, Verônica Andrade Ribeiro Almeida, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em Comissão de Assessor Técnico da Unidade de Apoio e Assistência, Símbolo DAS- 03 , com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2553/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 619/09, que nomeou, José Tenengauzer, para exercer na Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Especial de Fiscalização, Elaboração e Análise de Contas, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2556/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE nomear, com base no Decreto n° 028/09, Luiz Filippe Ferreira Klen de Mattos, para exercer na Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em Comissão de Assessor Especial de Fiscalização, Elaboração e Análise de Contratos- Símbolo DAS- 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2548/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2097/09, que nomeou, Charles Aurélio Gomes e Silva, para exercer na Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Almoxarifado Central, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2549/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE nomear, com base no Decreto nº 028/09, Márcio Martins Machado, para exercer na Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Almoxarifado Central, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893342"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "893330": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente\r\n\r\nnos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10059/09 Leony Maria Rosa Maia Vieira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 29/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído por incorreção\r\n\r\nId: 893330"
                    ],
                    "893331": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n04720/08 Scheila Chagas da Silva - FJBM\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 29/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído por incorreção\r\n\r\nId: 893331"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "893347": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 016/09\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/8159-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 29 de dezembro para a aquisição de veículos para atender a Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. nos itens 1 e 2, com o valor global de R$ 467.190,22 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 893347"
                        ],
                        "893297": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6375-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 193/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Pedro Barbosa, situada em Campo de Areia, Rio do Colégio - Mussurepe, à licitante vencedora j. s. de sales honório ltda que apresentou o valor total de R$ 53.980,39 (cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7041-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 218/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aquisição de servidor de dados e switch's para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, à licitante vencedora l. barreto almeida me que apresentou o valor total de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7191-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 219/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Monsenhor Olivácio, situada na Praça São Gonçalo - Goytacazes, à licitante vencedora s. gomes da silva & cia ltda me que apresentou o valor total de R$ 53.798,31 (cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6840-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 220/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviço de confecção de agendas que serão distribuídas para professores da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, à licitante vencedora h. pasquini dalia que apresentou o valor total de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 893297"
                        ],
                        "893349": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 118/2009, aprovo os atos praticados no processo nº 2.09/7738-0, HOMOLOGO o resultado do mesmo, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de Vigilância, com posto armado, para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 12 (doze) meses, à licitante vencedora DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., com valor total de R$ 7.287.233,40 (sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nSubsecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n(na ausência ocasional do Sr. Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 893349"
                        ],
                        "893351": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 078/2009, aprovo os atos praticados no processo nº 2.09/4680-9, HOMOLOGO o resultado do mesmo, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de Vigilância Desarmada, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em quantidade suficiente, para atendimento da diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 12 (doze) meses, à licitante vencedora DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., com valor total de R$ 623.300,50 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 893351"
                        ],
                        "893293": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão, de nº 029/09, processo nº 2.09/7200-1, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para serviços de passagens aéreas, indispensáveis ao atendimento dos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 12 (doze) meses e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, cujo objeto foi adjudicado à empresa l.m. viagens e turismo ltda, vencedora do Pregão em tela por apresentar o maior desconto percentual, a saber, 2% (dois por cento).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n= Presidente da FTMT =\r\n\r\nId: 893293"
                        ],
                        "893299": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6793-8, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 004/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de confecção de fotografias (3 x 4, colorida, fundo branco, papel de foto HI-TOUCH (HITI) BS-SERIES), para a emissão de carteiras de identidade, para atender o Setor de Identificação Civil - posto 620, Junta Militar, Carteira de Trabalho, Colégios e Creches, à licitante vencedora perfeição fotografias e publicidade ltda me com valor de R$ 33.264,00 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social =\r\n\r\nId: 893299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "893104": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 086/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 086/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nÁCIDO GRAXOS ESSENCIAIS - AGE: loção oleosa à base de ácidos graxos essenciais, ácido capróico, ácido caprilico, ácido cáprico, ácido láurico, ácido linoleico, lecitina de soja, vitamina a, vitamina e, propilenoglicol, álcool ceto-estearilico, etoxilado, bht, metilparabeno, propilparabeno, água deionizada, frasco com 100 ml. \r\n\r\n12.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 12,31\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nBolsa para colostomia, descartável, 30mm, dotada de orificio circular localizado no seu terco superior, contendo o mesmo em sua periferia, com adesivo hipoalergenico, embalada individualmente. Caixa com 10 unidades. \r\n\r\n1.500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,81\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 12mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 14mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n13\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 18mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n28\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 20mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n14\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 22mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n11\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 26mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n21\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.9\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 28mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.10\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 30mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n23\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.11\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 32mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n85\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 34mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n19\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 36mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n19\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nId: 893104"
                        ],
                        "893105": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.14\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 38mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n27\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.15\r\n\r\nDRENO DE TÓRAX - Tubular, em PVC, cristal siliconizado, 40mm, frasco com capacidade para 2.000ml.\r\n\r\n28\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 27,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n1.16\r\n\r\nLANCETAS - Lanceta descartável, para punção digital, em aço inoxidável, ponta em bisel e embutida em corpo plástico ou outro material compatível, com tampa protetora de fácil remoção e que proteja a lanceta após o uso. \r\n\r\n2200\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 21,35\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nCateter para acesso venoso periférico Nº22 em poliuretano agulha de aço grau cirúrgico com ponta atralmática apresentando curta distância entre o bisel e a cânula de poliuretano. Cânula de poliuretano transparente com quatro tiras radiopáticas, flexível. \r\n\r\n26.600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,97\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.2\r\n\r\nCateter para diálise peritonial, para uso adulto, estéril, com estilete e guia, sistema fechado, embalado indivudualmnte. \r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.3\r\n\r\nCateter para diálise peritonial, para uso infantil, estéril, com estilete e guia, sistema fechado, embalado indivudualmnte. \r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 175,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.4\r\n\r\nColetor de urina em sistema fechado para coleta de urina e medição de Conjunto coletor de urina do diurese horária conector escalonado, com injetor lateral com membrana tipo sistema fechado para a autocicatrizante para coleta de material, tubo de PVC siliconizado,medição da diurese horária flexível de 120 cm, angulação de 45°; resistência a dobra, com pinça corta-fluxo\r\n\r\n13600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 14,30\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.5\r\n\r\nCONJUNTO COM CATÉTER EM POLIURETANO CERTON TRIVALVULADO 7F (ref. Certofix trio)\r\n\r\n70\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 290,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.6\r\n\r\nConjunto para acesso venoso periférico Nº14 em poliuretano agulha de aço grau cirúrgico com ponta atralmática apresentando curta distância entre o bisel e a cânula de poliuretano. Cânula de poliuretano transparente com quatro tiras radiopáticas, flexível. \r\n\r\n4000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,97\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.7\r\n\r\nConjunto para acesso venoso periférico Nº16 em poliuretano agulha de aço grau cirúrgico com ponta atralmática apresentando curta distância entre obsel e a cânula de poliuretano. Cânula de poliuretano transparente com quatro tiras radiopáticas, flexível. \r\n\r\n3000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,97\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.8\r\n\r\nConjunto para acesso venoso periférico Nº18 em poliuretano agulha de aço grau cirúrgico com ponta atralmática apresentando curta distância entre o bisel e a cânula de poliuretano. Cânula de poliuretano transparente com quatro tiras radiopáticas, flexível. \r\n\r\n4000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,97\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.9\r\n\r\nConjunto para acesso venoso periférico Nº20 em poliuretano agulha de aço grau cirúrgico com ponta atralmática apresentando curta distância entre o bisel e a cânula de poliuretano. Cânula de poliuretano transparente com quatro tiras radiopáticas, flexível. \r\n\r\n10.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,97\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nId: 893105"
                        ],
                        "893106": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.10\r\n\r\nConjunto para acesso venoso periférico Nº24 em poliuretano agulha de aço grau cirúrgico com ponta atralmática apresentando curta distância entre o bisel e a cânula de poliuretano. Cânula de poliuretano transparente com quatro tiras radiopáticas, flexível. \r\n\r\n25.630\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,97\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.11\r\n\r\nDesinfetante de alto nível para superfícies, composto de : Monopersulfato de potássio, ácido sulfâmico, ácido málico, hexametafosfato de sódio, sulfonato de sódio, sulfonato de sódio dodecil benzeno, cloreto de sódio, corante amaranto EEC N° 123 e aromatizante. Apresentação em pó. Possui em sua formulação um indicador de atividade onde a solução está ativa quando a solução mantiver a coloração rosa. caixa com 50 saches de 50 g.\r\n\r\n6.300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.12\r\n\r\nEquipo em sistema fechado de infusão para administração de soluções parenterais, para uso em bomba de infusão,com:ponta perfurante com entrada de ar e gotejador padrão NBR 14041 (ISSO 8536-4); filtro bacteriólogo de 0,22 macra na entrada de ar;câmara de gotejamento flexível com filtro de partículas de 15 macra;tubo extensor de PVC reduzido com volume de \r\n\r\n4.600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 29,80\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.13\r\n\r\nEquipo em sistema fechado de infusão para administração de soluções parenterais fotossensíveis, para uso em bomba de infusão, com perfurante e gotejador padrão NBR 14041 (ISO 8536-4); câmara de gotejamento flexível com filtro de partículas de 15um; tubo extensor de PVC com 2,80m e volume de preenchimento (priming) de 24,04ml; \r\n\r\n1.380\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 35,40\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.14\r\n\r\nEquipo extensor para uso em bomba de seringa com tubo em PVC de diâmetro reduzido com 60cm e volume de preenchimento priming de 6,0ml terminação luer fêmea numa extremidade luer macho com rosca luer lock na outra extremidade esterilização por eto.\r\n\r\n7.600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.15\r\n\r\nEquipo para infusão simultânea de 02 soluções parenterais em PVC, com conectores luer fêmea, adaptador em Y, intermediário luer, comprimento 14cm; embalagem individual blister; uso único; esterilizado por óxido de etileno. \r\n\r\n23.950\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.16\r\n\r\nFITA TESTE P/GLICEMIA - Tiras reagentes com área reativa para a determinação quantitativa de glicemia utilizando metodologia enzimática, com leitura de reflectância ou por amperometria e apresentação do resultado através de monitor portátil de calibragem fácil e rápida. O método de análise deve apresentar linearidade na faixa de 20 a 500 mg/dL, com indicação que leve à repetição do teste quando necessário. \r\n\r\n2.600\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nId: 893106"
                        ],
                        "893107": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.17\r\n\r\nSeringa Padrão de 20ml NBR ISO 7886/2 para uso em Bomba de Seringa com corpo em polipropileno (PP) natural com 20ml de volume graduado em passos de 1ml emolo de borracha atóxica livre de látex terminação padrão luer macho com rosca luer lock. Compatível com a bomba de seringa modelo perfusor compact Seringa perfusora de 20ml.\r\n\r\n4.700\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.18\r\n\r\nSeringa padrão de 50 ml NBR ISO 7886/2 para uso em Bomba de seringa com corpo em polipropileno (PP) natural com 50ml de volume graduado em passos de 1ml emolo de borracha atóxica livre de látex terminação padrão luer macho com rosca luer lock. Compatível com a bomba de seringa modelo perfusor compact Seringa Perfusora de 50ml.\r\n\r\n6.380\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n2.19\r\n\r\nSonda intestinal nº12 de poliuretano puro (sem plastificantes), totalmente radiopaco, com uma lista translúcida para facilitar a visibilidade no interior da sonda. Com boa tolerância tissular , “ogiva “ flexível de tungstênio que facilita a instalação no lúmen intestinal, escala impressa (10 em 10cm). Conector permite conexão de seringa para lavagem da sonda. Atóxica. Esterilização por ETO. \r\n\r\n3.200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 63,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n3.1\r\n\r\nALGODÃO BOLINHA - Algodão hidrófilo em bolas formado por tiras de manta de fibras de algodão, medindo aproximadamente 2,5cm de largura enrolado e pesando cerca de 0,85 gramas cada uma, em pacotes com 95 gramas. O produto deve ter aspecto uniforme, sem grumos, sem substâncias estranhas e sem alvejantes ópticos, na cor branca (mínimo 80% de brancura), enrolado em papel apropriado em toda a extensão. \r\n\r\n12.300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 3,45\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.2\r\n\r\nCERA PARA OSSO (envelope com 2,5gr)\r\n\r\n130\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.3\r\n\r\nCOLETOR DE URINA - COMUM - Confeccionado em plástico opaco, contendo tampa com sistema de fechamento em rosca, e etiqueta de identificação, capacidade para 50g, não-estéril. Embalado individualmente. \r\n\r\n25.680\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.4\r\n\r\nFILME PARA RAIO X - Base verde, 15 x 40 (caixa com 100 folhas)\r\n\r\n200\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 134,40\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.5\r\n\r\nKIT GINECOLÓGICO TAM. M (01 par de luva plástica ginecológico, 01 pinça Ayres, 01 espátula, 01 escova, 01 espéculo). A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade.\r\n\r\n7.000\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 3,54\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\nId: 893107"
                        ],
                        "893108": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.6\r\n\r\nKIT GINECOLÓGICO TAM. P (01 par de luva plástica ginecológico, 01 pinça Ayres, 01 espátula, 01 escova, 01 espéculo). A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. \r\n\r\n7.500\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 3,84\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.7\r\n\r\nLAMINA - Lâmina para tricotomia em aço com protetor plástico. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. \r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.8\r\n\r\nLAMINA LISA - Lâminula para laboratório, confeccionada em vidro, 18mm x 18mm, espessura de 0,18m, lapidada, isenta de defeitos, lisa, embalada de forma a protege-las contra choque, conforme praxe do fabricante, constando dados de identificação e procedência, data de fabricação, com registro em órgão competente, caixa com 50 unidades. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n2.100\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 4,32\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.9\r\n\r\nLUVA LATEX ESTERIL (7,0) - Luva cirúrgica, estéril, par, descartável, número 7.0 conforme padrão nacional. Confeccionada em látex natural, formato anatômico, com bainha, com textura uniforme, sem falhas, emendas ou furos, deve ser antiderrapante e apresentar elasticidade, resistência à tração e sensibilidade tátil compatíveis com a finalidade, lubrificada com produto atóxico. \r\n\r\n24.900\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 1,16\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.10\r\n\r\nLUVA LATEX ESTERIL (8,5) - Luva cirúrgica, estéril, par, descartável, número 8.5 conforme padrão nacional. Confeccionada em látex natural, formato anatômico, com bainha, com textura uniforme, sem falhas, emendas ou furos, deve ser antiderrapante e apresentar elasticidade, resistência à tração e sensibilidade tátil compatíveis com a finalidade, lubrificada com produto atóxico. \r\n\r\n36.800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.11\r\n\r\nPiINÇA POZZI - Para colo uterino, medindo aproximadamente 24cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n310\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 46,03\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.12\r\n\r\nPINÇA KELLY CURVA - Com aproximadamente 12cm, formato curvo, confeccionado em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção, esterilização normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto. - OFERECEMOS 14CM\r\n\r\n480\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 22,15\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n3.13\r\n\r\nSERINGA 1,0ML C/AGULHA 13X4,5 - Seringa descartável ultra-fine, com agulha 26G ½ (13 x 4,5), capacidade de 1,0ml, com graduação para 100 UI, bico tipo luer-slip central (sistema de bico), esterilizada a óxido de etileno, com borracha na ponta do êmbolo, possibilitando perfeito deslize, dimensionada obedecendo os padrões universalmente adotados, estar em acordo com a ABNT-NBR nº 9752. \r\n\r\n96.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n4.1\r\n\r\nALGODÃO 100GR - Algodão absorvente em rolo formado por camadas sobrepostas de fibras de algodão, medindo entre 1 e 1,5cm de espessura por 22cm de largura e contendo 100 gramas. O produto deve ter aspecto uniforme, sem grumos, sem substâncias estranhas e sem alvejantes ópticos, na cor branca (mínimo 80% de brancura), enrolado em papel apropriado em toda a extensão. \r\n\r\n19.200\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 2,76\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.2\r\n\r\nATADURA CREPOM 10CM - Atadura de algodão cru, 13 fios por cm2, boa elasticidade longitudinal, trama fechada, sem desfiamento, embalagem unitária contendo informações necessárias à identificação do produto, embalagem individual em rolos (embalagem com 12 unidades). \r\n\r\n30.000\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 5,45\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.3\r\n\r\nATADURA CREPOM 12CM - Atadura de algodão cru, 13 fios por cm2, boa elasticidade longitudinal, trama fechada, sem desfiamento, embalagem unitária contendo informações necessárias à identificação do produto, embalagem individual em rolos (embalagem com 12 unidades). \r\n\r\n24.500\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.4\r\n\r\nCABO BISTURI Nº 3 - Cconfeccionado em aço inox, com adaptador padrão para lâminas, embalagem individual. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. \r\n\r\n260\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 8,64\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.5\r\n\r\nCABO BISTURI Nº 4 - Confeccionado em aço inox, com adaptador padrão para lâminas, embalagem individual. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. \r\n\r\n230\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 8,67\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.6\r\n\r\nCOLETOR DE URINA ESTERIL - Confeccionado em plástico opaco, contendo tampa com sistema de fechamento em rosca, e etiqueta de identificação, capacidade para 50g, estéril. Embalado individualmente. \r\n\r\n18.900\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.7\r\n\r\nCOLETOR DE URINA INFANTIL FEMININO\r\n\r\n4.260\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893108"
                        ],
                        "893109": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.8\r\n\r\nCOLETOR DE URINA INFANTIL MASCULINO\r\n\r\n3.980\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.9\r\n\r\nCOMPRESSA CIRÚRGICA - Campo operatório não descartável, tecido, 100% algodão, 4 camadas, 45 x 50, pacote com 50 unidades.\r\n\r\n80\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.10\r\n\r\nHaste flexível para higienização, confeccionada em polipropileno rígido, hidroxietilcelulose, triclosan, contendo em suas extremidades cabeças algodoadas (puro algodão) fixadas na haste, tamanho único, embaladas em embalagem plástica com tampa plástica de encaixe, garantindo ao produto proteção contra contaminações e umidade, em\r\n\r\n3.700\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 1,92\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.11\r\n\r\nDISPOSITIVO P/ INFUSAO VENOSA Nº23 (SCALP) - Dispositivo para infusão venosa, calibre 23, estéril, descartável. Constituído de agulha em aço inox, siliconizada com bisel trifacetado, afiado, sem rebarbas, resíduos ou sinais de oxidação, com protetor em plástico rígido, cobrindo toda sua extensão e trava junto à base das asas de empunhadura. \r\n\r\n25.630\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.12\r\n\r\nFILME PARA RAIO X - Base verde, 13 x 18 (caixa com 100 folhas)\r\n\r\n85\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 54,11\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.13\r\n\r\nFRASCO PARA PREVENTIVO - Para acondicionamento de lâmina com material oriundo de papanicolau em plástico, com dentes internos para perfeito encaixe da lâmina, em material plástico, com tâmpa em rosca. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n4.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.14\r\n\r\nGEL P/ULTRASOM - Gel condutor para transmissão ultra-sônica por meio de contato, inodoro, incolor, transparente, isento de substâncias tóxicas ou alergênicas, boa condutividade, proporcionando transmissão dos sinais e facilitando diagnóstico por imagem. \r\n\r\n9.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 3,39\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893109"
                        ],
                        "893110": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.15\r\n\r\nLUVA LATEX ESTÉRIL (7,5) - Luva cirúrgica, estéril, par, descartável, número 7.5 conforme padrão nacional. Confeccionada em látex natural, formato anatômico, com bainha, textura uniforme, sem falhas, emendas ou furos, deve ser antiderrapante e apresentar elasticidade, resistência à tração e sensibilidade tátil compatíveis com a finalidade, lubrificada com produto atóxico. \r\n\r\n32.500\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.16\r\n\r\nLUVA LATEX ESTERIL (8,0) - Luva cirúrgica, estéril, par, descartável, número 8.0 conforme padrão nacional. Confeccionada em látex natural, formato anatômico, com bainha, com textura uniforme, sem falhas, emendas ou furos, deve ser antiderrapante e apresentar elasticidade, resistência à tração e sensibilidade tátil compatíveis com a finalidade, lubrificada com produto atóxico. \r\n\r\n32.700\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.17\r\n\r\nSERINGA 10ML S/AGULHA - Seringa plástica, esterilizada a óxido de etileno, estéril, descartável, com capacidade para 10ml, confeccionada em plástico transparente, atóxico, com bico central tipo luer-lock (sistema de rosca), capaz de garantir conexões seguras e sem vazamentos. \r\n\r\n68.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.18\r\n\r\nSONDA FOLEY N° 12 - Sonda de Foley nº 12, estéril, descartável, confeccionada em borracha natural, siliconizada, em duas vias, sendo uma em funil e outra com válvula para enchimento do balão (capacidade de 5ml) ponta cilíndrica, macia, de fundo cego e com dois furos laterais em lados opostos após o balão, medindo aproximadamente 40cm de comprimento. \r\n\r\n8.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.19\r\n\r\nSONDA FOLEY N° 16 - Sonda de Foley nº 16, estéril, descartável, confeccionada em borracha natural, siliconizada, em duas vias, sendo uma em funil e outra com válvula para enchimento do balão (capacidade de 5ml) ponta cilíndrica, macia, de fundo cego e com dois furos laterais em lados opostos após o balão, medindo aproximadamente 40cm de comprimento. \r\n\r\n7.700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.20\r\n\r\nSONDA FOLEY N° 18 - Sonda de Foley nº 18, estéril, descartável, confeccionada em borracha natural, siliconizada, em duas vias, sendo uma em funil e outra com válvula para enchimento do balão (capacidade de 5ml) ponta cilíndrica, macia, de fundo cego e com dois furos laterais em lados opostos após o balão, medindo aproximadamente 40cm de comprimento. \r\n\r\n7.900\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893110"
                        ],
                        "893111": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.21\r\n\r\nSONDA FOLEY N° 8 - Sonda de Foley nº 08, estéril, descartável, confeccionada em borracha natural, siliconizada, em duas vias, sendo uma em funil e outra com válvula para enchimento do balão (capacidade de 5ml) ponta cilíndrica, macia, de fundo cego e com dois furos laterais em lados opostos após o balão, medindo aproximadamente 40cm de comprimento. \r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.22\r\n\r\nSONDA FOLEY N°10 - Sonda de Foley nº 10, estéril, descartável, confeccionada em borracha natural, siliconizada, em duas vias, sendo uma em funil e outra com válvula para enchimento do balão (capacidade de 5ml) ponta cilíndrica, macia, de fundo cego e com dois furos laterais em lados opostos após o balão, medindo aproximadamente 40cm de comprimento. \r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.23\r\n\r\nSONDA FOLEY Nº 14 - Sonda de Foley nº 14, estéril, descartável, confeccionada em borracha natural, siliconizada, em duas vias, sendo uma em funil e outra com válvula para enchimento do balão (capacidade de 5ml) ponta cilíndrica, macia, de fundo cego e com dois furos laterais em lados opostos após o balão, medindo aproximadamente 40cm de comprimento. \r\n\r\n3.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.24\r\n\r\nTERMÕMETRO CAPELA SEM CABO EXTENSOR - Termômetro de cabo extensor, de coluna (capela). A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n260\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 47,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.25\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 4,0 S/BALAO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 4.0 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos.\r\n\r\n260\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,07\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.26\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 4,5 S/BALAO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 4,5 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n230\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,07\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.27\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 5,0 C/BALAO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 5.0 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n190\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,07\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.28\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 5,5 C/BALAO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 5,5 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n230\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.29\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 6,0 C/BALÃO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 6.0 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos.\r\n\r\n190\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.30\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 6,5 C/BALAO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 6,5 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.31\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 7,0 C/BALÃO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 7.0 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n390\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893111"
                        ],
                        "893112": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.32\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 7,5 C/BALÃO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 7,5 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n380\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.33\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 8,0 C/BALAO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 8.0 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n600\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.34\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 8,5 C/BALAO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 8,5 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n370\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n4.35\r\n\r\nTUBO ENDOTRAQUEAL 9,0 C/BALAO - Tubo endotraqueal, descartável, estéril, nº 9.0 (38mm), confeccionado em PVC transparente, flexível, com filamento radiopaco, provido de conector, balonete de baixa pressão e alto volume, balão piloto com cobertura de proteção e válvula externa reguladora de pressão, sem rebarbas e isenta de defeitos. \r\n\r\n220\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.1\r\n\r\nAFASTADOR FAREMBUM - Afastador do tipo Farabeuf, tamanho pequeno, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. \r\n\r\n400\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.2\r\n\r\nLAMINA P/ MICROSCÒPIO NÃO LAPIDADA - Lâminula para microscópio, confeccionada em vidro, não lapidada, isenta de defeitos, lisa, embalada de forma a protege-las contra choque, conforme praxe do fabricante, constando dados de identificação e procedência, data de fabricação, com registro em órgão competente, caixa com 50 unidades. \r\n\r\n2.300\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 4,49\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.3\r\n\r\nPINÇA ANATOMICA - Pinça anatômica, com aproximadamente 16cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. \r\n\r\n300\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.4\r\n\r\nPINÇA COLLIN CORAÇÃO PARA ASSEPSIA - Pinça Collin coração, para assepsia, com aproximadamente 16cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. \r\n\r\n220\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 63,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893112"
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                        "893113": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.5\r\n\r\nPORTA-AGULHA MAYO HEGAR - Comum, com aproximadamente 14cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. \r\n\r\n140\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.6\r\n\r\nSONDA FOLEY N° 24 - Sonda de Foley nº 24, estéril, descartável, confeccionada em borracha natural, siliconizada, em duas vias, sendo uma em funil e outra com válvula para enchimento do balão (capacidade de 5ml) ponta cilíndrica, macia, de fundo cego e com dois furos laterais em lados opostos após o balão, medindo aproximadamente 40cm de comprimento. \r\n\r\n2.050\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.7\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA LONGA N°06 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 06, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. \r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.8\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA LONGA N°10 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 10, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. \r\n\r\n2.800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.9\r\n\r\nTESOURA CIRÚRGICA ÍRIS PONTA FINA, CURVA - Tesoura cirúrgica Íris, ponta curva e fina, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade tipo AISI 420, medindo aproximadamente 12cm, articulação com parafuso, lâmina com perfeito ajuste e corte, livre de rebarbas e sinais de oxidação, polimento perfeito, favorecendo o movimento sem atrito. Resistente aos métodos de esterilização e desinfecção normalmente usados. \r\n\r\n230\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n5.10\r\n\r\nTESOURA CIRÚRGICA METZEMBAUM CURVA - Tesoura cirúrgica Metzembaum, para uso geral, formato curvo, com aproximadamente 14cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade tipo AISI 420, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. \r\n\r\n230\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n6.1\r\n\r\nATADURA CREPOM 15CM - Atadura de algodão cru, 13 fios por cm2, boa elasticidade longitudinal, trama fechada, sem desfiamento, embalagem unitária contendo informações necessárias à identificação do produto, embalagem individual em rolos (embalagem com 12 unidades). A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n24.000\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nAVENTAL DESCARTÁVEL - Para uso hospitalar, em polipropileno, manga longa, punho fechado.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n9.800\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.3\r\n\r\nCOMPRESSA DE GAZE (ESTÉRIL) - Compressa de gaze hidrófila, estéril, constituído de tecido 100% algodão ou misto, com densidade de 13 fios por cm2, medindo aproximadamente 15 cm x 30 cm quando aberta, com 08 dobras de modo a medir aproximadamente 7,5 cm x 7,5 cm quando dobrada, com as bordas voltadas para a parte interna e sem fios soltos. \r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n23.500\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.4\r\n\r\nCOMPRESSA DE GAZE (NÃO ESTERIL) - Compressa de gaze hidrófila, não-estéril, constituído de tecido 100% algodão ou misto, com densidade de 13 fios por cm2, medindo aproximadamente 15 cm x 30 cm quando aberta, com 08 dobras de modo a medir aproximadamente 7,5 cm x 7,5 cm quando dobrada, com as bordas voltadas para a parte interna e sem fios soltos. \r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n21.600\r\n\r\nR$ 15,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.5\r\n\r\nDISPOSITIVO P/ INFUSAO VENOSA Nº25 (SCALP) - Dispositivo para infusão venosa, calibre 25, estéril, descartável. Constituído de agulha em aço inox, siliconizada com bisel trifacetado, afiado, sem rebarbas, resíduos ou sinais de oxidação, com protetor em plástico rígido, cobrindo toda sua extensão e trava junto à base das asas de empunhadura. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n24.500\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.6\r\n\r\nDISPOSITIVO PARA INFUSÃO VENOSA Nº 19 (SCALP) - Dispositivo para infusão venosa, calibre 19, estéril, descartável. Constituído de agulha em aço inox, siliconizada com bisel trifacetado, afiado, sem rebarbas, resíduos ou sinais de oxidação, com protetor em plástico rígido, cobrindo toda sua extensão e trava junto à base das asas de empunhadura. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n2.100\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 893113"
                        ],
                        "893114": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.7\r\n\r\nDISPOSITIVO PARA INFUSÃO VENOSA Nº 21 (SCALP) - Dispositivo para infusão venosa, calibre 21, estéril, descartável. Constituído de agulha em aço inox, siliconizada com bisel trifacetado, afiado, sem rebarbas, resíduos ou sinais de oxidação, com protetor em plástico rígido, cobrindo toda sua extensão e trava junto à base das asas de empunhadura. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n1.900\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.8\r\n\r\nFILME PARA RAIO X - Base verde, 35 x 35 (caixa com 100 folhas)\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 282,88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.9\r\n\r\nFILME PARA RAIO X - Base verde, 35 x 43 (caixa com 100 folhas)\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 335,62\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.10\r\n\r\nPapel para eletrocardiograma, formulário Z, formato A4, código VO-C0002-3. Caixa com 1.000 folhas. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 312,30\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n6.11\r\n\r\nSERINGA 5ML S/AGULHA - Seringa plástica, estéril, esterilizada a óxido de etileno, descartável, com capacidade para 5ml, confeccionada em plástico transparente, atóxico, com bico central tipo luer-lock (sistema de rosca), capaz de garantir conexões seguras e sem vazamentos. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n75.000\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nAGULHA 30 X 0,7 - Agulha hipodérmica, estéril, calibre 30X0.7, uso único, constituída em tubo de aço inoxidável, com canhão e protetor plástico. Embalagem individual, um lado grau cirúrgico e o outro poliamida, abertura em pétala, ausência de resíduos tóxicos, perfeito encaixe, isento de rachaduras, bisel trifacetado, afiado, e com rigidez compatível ao uso.\r\n\r\n22.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 7,25\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nAGULHA 30X0,8 - Agulha hipodérmica, estéril, calibre 30X0.8, uso único, constituída em tubo de aço inoxidável, com canhão e protetor plástico. Embalagem individual, um lado grau cirúrgico e o outro poliamida, abertura em pétala, ausência de resíduos tóxicos, perfeito encaixe, isento de rachaduras, bisel trifacetado, afiado, e com rigidez compatível ao uso, estando centralizado ao longo do eixo central longitudinal, isento de asperezas e ou ondulações.\r\n\r\n18.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 7,25\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nATADURA CREPOM 20CM - Atadura de algodão cru, 13 fios por cm2, boa elasticidade longitudinal, trama fechada, sem desfiamento, embalagem unitária contendo informações necessárias à identificação do produto, embalagem individual em rolos (embalagem com 12 unidades). \r\n\r\n18.000\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.4\r\n\r\nCOLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO - Frasco coletor de urina (SISTEMA ABERTO), medindo aproximadamente 20cm de diâmetro por 28cm de comprimento, confeccionado em material plástico apropriado, transparente, estampado com escala de 0 a 2000ml (graduada de 100 a 100ml).\r\n\r\n15.800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 4,64\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.5\r\n\r\nFILME PARA RAIO X - Base verde, 30 x 40 (caixa com 100 folhas)\r\n\r\n500\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 270,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.6\r\n\r\nFITA ADESIVA (COMUM) - Fita adesiva para uso hospitalar, na cor branca, medindo 19mm x 50m, embalado individualmente. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. \r\n\r\n12.500\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n7.7\r\n\r\nSERINGA 60 ML COM BICO - Seringa plástica, estéril, esterilizada a óxido de etileno, descartável, com capacidade para 60ml, confeccionada em plástico transparente, atóxico, com bico central tipo luer-slip (sistema com bico), capaz de garantir conexões seguras e sem vazamentos. \r\n\r\n21.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 4,27\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 893114"
                        ],
                        "893115": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.8\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA CURTA N°18 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 18, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermedi\r\n\r\n3.600\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nAGULHA 25 X 0,7 - Agulha hipodérmica, estéril, calibre 25X0.7, uso único, constituída em tubo de aço inoxidável, com canhão e protetor plástico. Embalagem individual, um lado grau cirúrgico e o outro poliamida, abertura em pétala, ausência de resíduos tóxicos, perfeito encaixe, isento de rachaduras, bisel trifacetado, afiado, e com rigidez compatível ao uso.\r\n\r\n37.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.2\r\n\r\nAGULHA 25 X 0,8 - Agulha hipodérmica, estéril, calibre 25X0.8, uso único, constituída em tubo de aço inoxidável, com canhão e protetor plástico. Embalagem individual, um lado grau cirúrgico e o outro poliamida, abertura em pétala, ausência de resíduos tóxicos, perfeito encaixe, isento de rachaduras, bisel trifacetado, afiado, e com rigidez compatível ao uso.\r\n\r\n12.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 6,75\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.3\r\n\r\nATADURA GESADA DE 8CM (caixa com 20 unidades).\r\n\r\n95\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.4\r\n\r\nBORRACHA DE LATEX Nº 204 (ROLO C/12M) - Tubo em borracha tipo látex natural. Embalagem com dados de identificação e procedência, data de fabricação e prazo de validade, com registro em órgão competente. \r\n\r\n37\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 55,14\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.5\r\n\r\nCÂNULA DE GUEDEL (GRANDE) - Cânula de Guedel, tamanho médio, nº 04, em silicone, confeccionada em material atóxico, flexibilidade e curvatura adequadas, orifício central que garanta ventilação, borda de segurança, resistente a desinfecção, isenta de rebarbas e ou defeitos. data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n250\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.6\r\n\r\nCÂNULA DE GUEDEL (MÉDIO) - Cânula de Guedel, tamanho médio, nº 03, em silicone, confeccionada em material atóxico, flexibilidade e curvatura adequadas, orifício central que garanta ventilação, borda de segurança, resistente a desinfecção, isenta de rebarbas e ou defeitos. \r\n\r\n280\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.7\r\n\r\nCÂNULA DE GUEDEL (PEQUENO) - Cânula de Guedel, tamanho médio, nº 02, em silicone, confeccionada em material atóxico, flexibilidade e curvatura adequadas, orifício central que garanta ventilação, borda de segurança, resistente a desinfecção, isenta de rebarbas e ou defeitos. \r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nId: 893115"
                        ],
                        "893116": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.8\r\n\r\nCOLAR CERVICAL G - OFERECEMOS RESGATE\r\n\r\n800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 23,77\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.9\r\n\r\nCOLAR CERVICAL M - OFERECEMOS RESGATE\r\n\r\n800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 23,77\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.10\r\n\r\nCOLAR CERVICAL P - OFERECEMOS RESGATE\r\n\r\n410\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 23,77\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.11\r\n\r\nCOLAR CERVICAL PP - OFERECEMOS RESGATE\r\n\r\n450\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 23,77\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.12\r\n\r\nConexão 2 vias para infusão parenteral, com tampas protetoras nas extremidades, com encaixe LUER-LOCK, tampas sobressalentes (embaladas individualmente), com clamp em cada via, medindo aproximadamente 25cm, estéril, embalada individualmente. \r\n\r\n50.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,39\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.13\r\n\r\nFILME PARA MAMOGRAFIA 18 X 24 - Filme para impressão de imagens de mamografia de alta resolução, dupla emulsão projetada para ser utilizada com único écran de intensificação para processamento lento e rápido e com densidade ótica perfeitamente uniforme no centro e nas bordas: \r\n\r\n125\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 224,42\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.14\r\n\r\nFILME PARA RAIO X - Base verde, 18 x 24 (caixa com 100 folhas)\r\n\r\n600\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 90,31\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.15\r\n\r\nFILME PARA RAIO X - Base verde, 24 x 30 (caixa com 100 folhas)\r\n\r\n850\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 149,25\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.16\r\n\r\nFITA ADESIVA (ALTOCLAVE) - Fita adesiva para uso hospitalar, com material termosensível, próprio para autoclave, medindo 19mm x 50m, embalado individualmente. \r\n\r\n9.000\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 4,36\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.17\r\n\r\nHIPOCLORITO DE SÓDIO - 5.000ml - Hipoclorito de sódio em solução à 2%, acondicionados em frascos de 5.000ml de solução, embalados em caixas, conforme constar no registro do produto. \r\n\r\n3.500\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 9,49\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.18\r\n\r\nMALHA TUBULAR TAMANHO 10 - OFERECEMOS 10 X 15 M\r\n\r\n220\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.19\r\n\r\nMALHA TUBULAR TAMANHO 6 - OFERECEMOS 06 X 15 M\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.20\r\n\r\nMALHA TUBULAR TAMANHO 8 - OFERECEMOS 08 X 15 M\r\n\r\n210\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.21\r\n\r\nMONONYLON 3.0 C/AGULHA - Fio de sutura, mononylon, agulhado, nº 03, caixa com 24 unidades. \r\n\r\n850\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 30,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nId: 893116"
                        ],
                        "893117": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.22\r\n\r\nMONONYLON 4.0 C/AGULHA - Fio de sutura, mononylon, agulhado, nº 04, caixa com 24 unidades. \r\n\r\n800\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 30,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.23\r\n\r\nMONONYLON 5.0 C/AGULHA - Fio de sutura, mononylon, agulhado, nº 05, caixa com 24 unidades. \r\n\r\n700\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 30,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.24\r\n\r\nMONONYLON 6.0 C/AGULHA - Fio de sutura, mononylon, agulhado, nº 06, caixa com 24 unidades. \r\n\r\n400\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 30,55\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.25\r\n\r\nPINÇA BACKHAUS PARA CAMPO - Pinça Backhaus para campo, com aproximadamente 13cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. \r\n\r\n255\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 21,30\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.26\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA LONGA N°08 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 08, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. \r\n\r\n3.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8.27\r\n\r\nTERMOMETRO CLINICO - Confeccionado em vidro, contendo externamente escala graduada de 35Cº a 42Cº, com coluna interna de mercúrio de fácil visualização ao manuseio, tamanho padrão. \r\n\r\n7.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n9.1\r\n\r\nAGULHA 40X1,2 - Agulha hipodérmica, estéril, calibre 40X1,2, uso único, constituída em tubo de aço inoxidável, com canhão e protetor plástico. Embalagem individual, um lado grau cirúrgico e o outro poliamida, abertura em pétala, ausência de resíduos tóxicos, perfeito encaixe, isento de rachaduras, bisel trifacetado, afiado, e com rigidez compatível ao uso.\r\n\r\n33.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 7,51\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n9.2\r\n\r\nAPLICADOR INOX P/GAZE TUBULAR - Aplicador em aço inox próprio para utilização de gaze/malha tubular. \r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 18,13\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n9.3\r\n\r\nLAMINA FOSCA - Lâminula para laboratório, confeccionada em vidro, 26mm x 76mm, espessura de 0,18m, lapidada, isenta de defeitos, fosca, embalada de forma a protege-las contra choque, conforme praxe do fabricante, constando dados de identificação.\r\n\r\n2.400\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 4,41\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n9.4\r\n\r\nLUVA PARA PROCEDIMENTOS (TAMANHO G) - Luva ambidestra para procedimentos não cirúrgicos, não estéril, descartável, tamanho grande. Confeccionadas em látex natural flexível, com bainha, com textura uniforme, sem falhas, emendas ou furos, com perfeita adaptação ao formato anatômico da mão e ajuste ao antebraço, elasticidade e resistência compatíveis.\r\n\r\n20.700\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 29,55\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nId: 893117"
                        ],
                        "893118": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "9.5\r\n\r\nLUVA PARA PROCEDIMENTOS (TAMANHO M) - Luva ambidestra para procedimentos não cirúrgicos, não estéril, descartável, tamanho médio. Confeccionadas em látex natural flexível, com bainha, com textura uniforme, sem falhas, emendas ou furos, com perfeita adaptação ao formato anatômico da mão e ajuste ao antebraço, elasticidade e resistência compatíveis com a finalidade, deverão ser levemente lubrificadas com pó absorvível atóxico. \r\n\r\n28.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 29,10\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n9.6\r\n\r\nLUVA PARA PROCEDIMENTOS (TAMANHO P) - Luva ambidestra para procedimento s não cirúrgicos, não estéril, descartável, tamanho pequeno. Confeccionadas em látex natural flexível, com bainha, com textura uniforme, sem falhas, emendas ou furos, com perfeita adaptação ao formato anatômico da mão e ajuste ao antebraço, elasticidade e resistência compatíveis com a finalidade, deverão ser levemente lubrificadas com pó absorvível atóxico. Deverão vir em caixas tipo “dispenser box” com abertura que permita a retirada das luvas uma a uma, contendo 100 unidades.\r\n\r\n14.900\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 29,33\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n9.7\r\n\r\nPRESERVATIVO SEM LUBRIFICANTE - Condon masculino, tamanho médio, sem lubrificantes, com bainha, lisa. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n21.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n9.8\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA LONGA N°14 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 14, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,93\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n10.1\r\n\r\nAGULHA 13 X 4,5 - Agulha hipodérmica, estéril, calibre 13x4,5, uso único, constituída em tubo de aço inoxidável, com canhão e protetor plástico. Embalagem individual, um lado grau cirúrgico e o outro poliamida, abertura em pétala, ausência de resíduos tóxicos, perfeito encaixe, isento de rachaduras, bisel trifacetado, afiado, e com rigidez compatível ao uso, estando centralizado ao longo do eixo central longitudinal, isento de asperezas e ou ondulações, sendo lubrificado com silicone, em formato universal para conexão com luer-lock ou luer-slip.\r\n\r\n19.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 6,71\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.2\r\n\r\nAGULHA PARA BIÓPSIA - Descartável, semi automática, mod. core, biópsia, marcação de profundidade em centímetros de 14ga x 09cm.\r\n\r\n55\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 38,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.3\r\n\r\nAGULHA PARA BIÓPSIA - Descartável, semi automática, mod. core, biópsia, marcação de profundidade em centímetros de 16ga x 09cm.\r\n\r\n60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 38,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.4\r\n\r\nAGULHA PARA BIÓPSIA - Descartável, semi automática, mod. core, biópsia, marcação de profundidade em centímetros de 16ga x 15cm.\r\n\r\n56\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 37,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.5\r\n\r\nAGULHA PARA BIÓPSIA DE FÍGADO, RINS E TECIDOS MOLES - Descartável, para uso de pistola promag 12,5; com avanço de 25mm, de 18ga x 25cm.\r\n\r\n230\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 112,32\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893118"
                        ],
                        "893119": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.6\r\n\r\nALMOTOLIA AMBAR 100ML - Frasco para acondicionamento de soluções, confeccionado em plástico opaco, com capacidade para 100ml, lavável, com grande durabilidade, com tampa em sistema de rosca, contendo orifício central proporcionando perfeito encaixe do bico (reto), contendo tampa protetora, na cor marrom. Embalada individualmente. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n450\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.7\r\n\r\nATADURA GESADA DE 10CM (caixa com 20 unidades). - OFERECEMOS 10CM X 3M\r\n\r\n780\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 15,74\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.8\r\n\r\nBANDEJA INOX SEM TAMPA - Pequena, dimensões: 22 x 09 x 1,5cm, sem tampa, em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de esterilização e desinfecção normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 21,12\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.9\r\n\r\nBANDEJA INOX SEM TAMPA - Pequena, dimensões: 22 x 17 x 1,5cm, sem tampa, em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de esterilização e desinfecção normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n85\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 34,56\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.10\r\n\r\nCATETER P/ OXIG - 2 PONTOS- ÓCULOS - Cateter nasal descartável (tipo óculos), adulto, estéril, confeccionado em polivinil atóxico, contendo em sua extremidade um dispositivo de silicone (dois “dentes de garfo”), que se adaptam às narinas, com fixação sobre as orelhas como óculos. Embalado individualmente em papel grau cirúrgico, com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n4.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893119"
                        ],
                        "893120": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.11\r\n\r\nCOLETOR EXTERNO MASCULINO C/ PRESERVATIVO - Cateter para incontinência urinária, descartável, estéril, masculino, com condom tamanho único. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n11.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,55\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893120"
                        ],
                        "893121": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.12\r\n\r\nConexão 4 vias para infusão parenteral, com tampas protetoras nas extremidades, com encaixe LUER-LOCK, tampas sobressalentes (embaladas individualmente), com clamp em cada via, medindo aproximadamente 25cm, estéril, embalada individualmente. \r\n\r\n50.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.13\r\n\r\nDRENO DE KHERR Nº 10\r\n\r\n220\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.14\r\n\r\nDRENO DE KHERR Nº 12\r\n\r\n12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.15\r\n\r\nDRENO DE KHERR Nº 14\r\n\r\n12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.16\r\n\r\nDRENO DE KHERR Nº 18\r\n\r\n13\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.17\r\n\r\nESCOVA GINECOLOGICA (pct /100) \r\n\r\n1.850\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893121"
                        ],
                        "893122": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.18\r\n\r\nESPARADRAPO (HIPOALÉRGICO) - Esparadrapo antialérgico impermeável com boa aderência, massa adesiva à base de óxido de zinco, com dorso de tecido de algodão impermeabilizado, cor branca, resistente, fácil corte, em carretel plástico com capa de proteção, tamanho 10 cm x 4,5 m. Embalagem resistente que mantenha a integridade do produto até o momento de sua utilização, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de fabricação e/ou prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. \r\n\r\n19.820\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 8,54\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.19\r\n\r\nESPARADRAPO (MICROPOROSO) - Fita adesiva branca, confeccionada em não tecido microporoso, medindo 100 mm de largura por 10 m de comprimento, com adesivo à base de polímero acrílico uniformemente distribuído, isento de substâncias alergênicas, com boa aderência, de fácil remoção sem deixar resíduos na pele, com borda bem acabada e que proporcione facilidade de corte manual. Enrolada de maneira uniforme em carretel plástico protegido por cilindro. \r\n\r\n23.000\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 10,75\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.20\r\n\r\nESPATULA GINECOLOGICA MADEIRA (PCT C/100)\r\n\r\n2.600\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 6,72\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.21\r\n\r\nESPECULO VAGINAL TAM-G\r\n\r\n3.700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,51\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.22\r\n\r\nESPECULO VAGINAL TAM-M\r\n\r\n9.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,63\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.23\r\n\r\nESPECULO VAGINAL TAM-P\r\n\r\n8.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,44\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\nId: 893122"
                        ],
                        "893123": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.24\r\n\r\nPAPEL GRAU CIRURGICO 15CM X 100M - Papel grau cirúrgico 15cm largura por 100m de comprimento e com indicador de temperatura, confeccionado em papel na cor branca, atóxico, resistente à esterilização e ao manuseio, com gramatura de 60 a 80g/m2, em forma de rolo. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n1.950\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 115,20\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.25\r\n\r\nPINÇA CHEROM RETA - Pinça Cheron, medindo aproximadamente 16cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n350\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 37,30\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.26\r\n\r\nPINÇA CHERON - Pinça Cheron, medindo aproximadamente 24cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n114\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 34,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.27\r\n\r\nPINÇA KELLY CURVA - com aproximadamente 14cm, formato curvo, confeccionado em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção, esterilização normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n360\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 16,30\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.28\r\n\r\nPINÇA KELLY RETA - Com aproximadamente 14cm, formato reto, confeccionado em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n410\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 16,32\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.29\r\n\r\nREVELADOR PARA RAIO X (38 LITROS)\r\n\r\n60\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 160,32\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.30\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA CURTA N°10 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 10, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.31\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA LONGA N°12 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 12, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,87\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.32\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA LONGA N°16 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 16, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,91\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.33\r\n\r\nSONDA URETRAL N°06\r\n\r\n9.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.34\r\n\r\nSONDA URETRAL N°08\r\n\r\n7.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.35\r\n\r\nSONDA URETRAL N°10\r\n\r\n8.200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n10.36\r\n\r\nTERMÔMETRO CAPELA COM CABO EXTENSOR - Termômetro de cabo extensor, de coluna (capela). A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 61,45\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSIPTALARES LTDA \r\n\r\n11.1\r\n\r\nAGULHA 20 X 5,5 - Agulha hipodérmica, estéril, calibre 20x5.5, uso único, constituída em tubo de aço inoxidável, com canhão e protetor plástico. Embalagem individual, um lado grau cirúrgico e o outro poliamida, abertura em pétala, ausência de resíduos tóxicos, perfeito encaixe, isento de rachaduras, bisel trifacetado, afiado, e com rigidez compatível ao uso, estando centralizado ao longo do eixo central longitudinal, isento de asperezas e ou ondulações, sendo lubrificado com silicone, em formato universal para conexão com luer-lock ou luer-slip, \r\n\r\n32.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 6,78\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\nId: 893123"
                        ],
                        "893124": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "11.2\r\n\r\nALMOTOLIA AMBAR 250ML - Frasco para acondicionamento de soluções, confeccionado em plástico opaco, com capacidade para 250ml, lavável, com grande durabilidade, com tampa em sistema de rosca, contendo orifício central proporcionando perfeito encaixe do bico (reto), contendo tampa protetora, na cor marrom. Embalada individualmente. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n400\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.3\r\n\r\nATADURA GESADA DE 15CM (caixa com 20 unidades).\r\n\r\n9.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 22,13\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.4\r\n\r\nCATETER P/ ASPIRAÇÃO ORO TRAQUEAL Nº8 - Sonda de aspiração traqueal, estéril, descartável, calibre 8 com válvula intermitente para pressão negativa. Confeccionada em polivinil atóxico, flexível, transparente, siliconizada, medindo aproximadamente 50cm, sem rebarbas ou defeitos que prejudiquem sua utilização. Extremidade proximal com ponta arredondada atraumática, com orifício central e laterais, com bordas bem acabadas e diâmetros proporcionais ao calibre exigido. Extremidade distal com ranhuras e calibre adequado que permita encaixe perfeito a extensões. \r\n\r\n8.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,75\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.5\r\n\r\nDRENO DE PEN ROSE Nº 1\r\n\r\n2.800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.6\r\n\r\nESPARADRAPO (COMUM) - Esparadrapo comum impermeável com boa aderência, massa adesiva à base de óxido de zinco, com dorso de tecido de algodão impermeabilizado, cor branca, resistente, fácil corte, em carretel plástico com capa de proteção, tamanho 10 cm x 4,5 m. Embalagem resistente que mantenha a integridade do produto até o momento de sua utilização, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de fabricação e/ou prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. \r\n\r\n23.500\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 6,89\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.7\r\n\r\nFIXADOR PARA RAIO X (38 LITROS)\r\n\r\n31\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 131,13\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.8\r\n\r\nKIT P/NEBULIZAÇÃO ADULTO - Nebulizador para oxigenoterapia, completo, composto de: corpo de nebulizador de 500ml, com bocal de rosca, de material transparente para melhor visualização do preenchimento, com identificação de nível máximo e mínimo de água, com tampa composta de válvula para nebulizar e extensão com orifício de penetração da água, e ponto proximal em rosca com diâmetro padrão para conexão em rede de parede ou cilindro de oxigênio, extensão corrugada de aproximadamente 1,30m de comprimento, com conexões próprias, acompanhado de máscara maleável em PVC.\r\n\r\n2.650\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 124,73\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.9\r\n\r\nKIT P/NEBULIZAÇÃO INFANTIL - Nebulizador para oxigenoterapia, completo, composto de: corpo de nebulizador de 500ml, com bocal de rosca, de material transparente para melhor visualização do preenchimento, com identificação de nível máximo e mínimo de água, com tampa composta de válvula para nebulizar e extensão com orifício de penetração da água, e ponto proximal em rosca com diâmetro padrão para conexão em rede de parede ou cilindro de oxigênio, extensão corrugada de aproximadamente 1,30m de comprimento, com conexões próprias, acompanhado de máscara maleável em PVC.\r\n\r\n2.020\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 122,46\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.10\r\n\r\nMALHA TUBULAR TAMANHO 12 - OFERECEMOS 12 X 15 M\r\n\r\n320\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.11\r\n\r\nMALHA TUBULAR TAMANHO 15 - OFERECEMOS 15 X 15 M\r\n\r\n290\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 13,86\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\nId: 893124"
                        ],
                        "893125": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "11.12\r\n\r\nMALHA TUBULAR TAMANHO 20 - OFERECEMOS 20 X 15 M\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,75\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.13\r\n\r\nMALHA TUBULAR TAMANHO 4 - OFERECEMOS 04 X 15 M\r\n\r\n250\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.14\r\n\r\nPAPEL GRAU CIRÚRGICO 12CM X 100M - Papel grau cirúrgico 12cm largura por 100m de comprimento e com indicador de temperatura, confeccionado em papel na cor branca, atóxico, resistente à esterilização e ao manuseio, com gramatura de 60 a 80g/m2, em forma de rolo. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n2.250\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 81,18\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.15\r\n\r\nREVELADOR PARA RAIO X (76 LITROS)\r\n\r\n100\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 295,02\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.16\r\n\r\nSERINGA 3ML S/AGULHA - Seringa plástica, estéril, esterilizada a óxido de etileno, descartável, com capacidade para 3ml, confeccionada em plástico transparente, atóxico, com bico central tipo luer-lock (sistema de rosca), capaz de garantir conexões seguras e sem vazamentos. Corpo lubrificado com escala externa gravada, precisa e visível, com divisões de 0,5ml e sub-divisões de 0,1ml. Dimensões obedecendo aos padrões universalmente adotados e estar de acordo com a ABNT-NBR nº 9752. Flange com formato anatômico, para apoio dos dedos e que confira estabilidade à seringa quando em superfície plana. \r\n\r\n75.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.17\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA CURTA N°06 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 06, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.18\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA CURTA N°08 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 08, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.19\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA CURTA N°14 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 14, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.20\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA CURTA N°16 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 16, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,69\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.21\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA LONGA N°18 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 18, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. Embalada individualmente em grau cirúrgico e com abertura em pétala. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n11.22\r\n\r\nSONDA URETRAL N°14\r\n\r\n9.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,56\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\n12.1\r\n\r\nALGODÃO 500GR - Algodão absorvente em rolo formado por camadas sobrepostas de fibras de algodão, medindo entre 1 e 1,5cm de espessura por 22cm de largura e contendo 500 gramas. O produto deve ter aspecto uniforme, sem grumos, sem substâncias estranhas e sem alvejantes ópticos, na cor branca (mínimo 80% de brancura), enrolado em papel apropriado em toda a extensão. Embalagem resistente que mantenha a integridade do produto até o momento de sua utilização, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de fabricação e/ou prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. \r\n\r\n19.800\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 5,62\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.2\r\n\r\nALICATE CUTÍCULA 722 - Alicate inox profissional para unhas, reto. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação, e método de esterilização indicativo. É necessário a apresentação de amostra do produto ou folder demonstrativo para avaliação.\r\n\r\n120\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 28,70\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nId: 893125"
                        ],
                        "893126": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "12.3\r\n\r\nATADURA GESADA DE 20CM (caixa com 20 unidades).\r\n\r\n670\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.4\r\n\r\nBOBINA PLÁSTICA - Picotada, 2kilos, 25 x 35.\r\n\r\n140\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,60\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.5\r\n\r\nBOBINA PLÁSTICA - Picotada, 3kilos.\r\n\r\n460\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 21,60\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.6\r\n\r\nCOLETOR DE FEZES - COMUM - Confeccionado em plástico opaco, contendo tampa com sistema de fechamento em rosca, com pazinha coletora e etiqueta de identificação, capacidade para 50g, não-estéril. Embalado individualmente. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n22.800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.7\r\n\r\nCOLETOR DE FEZES ESTÉRIL - Confeccionado em plástico opaco, contendo tampa com sistema de fechamento em rosca, com pazinha coletora e etiqueta de identificação, capacidade para 50g, estéril. Embalado individualmente. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n20.700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.8\r\n\r\nCOMPADRE INOX\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.9\r\n\r\nFIXADOR PARA RAIO X (76 LITROS)\r\n\r\n85\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 219,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.10\r\n\r\nFRASCO PARA ALIMENTAÇÃO - Frasco para administração de nutrição, em polipropileno, transparente, flexível, para nutrição enteral, capacidade para 500ml, descartável, com alça de sustentação embutida, tampa rosqueada e perfurável de adaptação ao equipo, graduado em escala ascendente e descendente, com etiqueta auto-adesiva para identificação do paciente e da dieta, acondicionado individualmente em saco plástico lacrado. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n3.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,25\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.11\r\n\r\nLAMINA P/BISTURI N° 15 - Lâminas utilizadas em procedimentos cirúrgicos, nº 15, estéril, confeccionada em aço inoxidável de primeira qualidade, isento de rebarbas e sinais de oxidação, com lâmina perfeitamente afiada, e adaptável aos cabos de bisturi padrão, caixas com 100 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n2.650\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.12\r\n\r\nLAMINA P/BISTURI N° 20 - Lâminas utilizadas em procedimentos cirúrgicos, nº 20, estéril, confeccionada em aço inoxidável de primeira qualidade, isento de rebarbas e sinais de oxidação, com lâmina perfeitamente afiada, e adaptável aos cabos de bisturi padrão, caixas com 100 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n2.800\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.13\r\n\r\nLAMINA P/BISTURI N° 24 - Lâminas utilizadas em procedimentos cirúrgicos, nº 24, estéril, confeccionada em aço inoxidável de primeira qualidade, isento de rebarbas e sinais de oxidação, com lâmina perfeitamente afiada, e adaptável aos cabos de bisturi padrão, caixas com 100 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n2.700\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 21,67\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.14\r\n\r\nLÃMINA PARA BISTURÍ Nº 21 - Lâminas utilizadas em procedimentos cirúrgicos, nº 21, estéril, confeccionada em aço inoxidável de primeira qualidade, isento de rebarbas e sinais de oxidação, com lâmina perfeitamente afiada, e adaptável aos cabos de bisturi padrão, caixas com 100 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n2.400\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 21,56\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.15\r\n\r\nPAPEL GRAU CIRURGICO 30CM X 100M - Papel grau cirúrgico 30cm largura por 100m de comprimento e com indicador de temperatura, confeccionado em papel na cor branca, atóxico, resistente à esterilização e ao manuseio, com gramatura de 60 a 80g/m2, em forma de rolo. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n1.380\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.16\r\n\r\nPINÇA DENTE DE RATO - Com aproximadamente 14cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n400\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.17\r\n\r\nSABONENETE NEUTRO - Sabonete, líquido, neutro, antisséptico, com base perolada, 300ml, embalagem, com válvula dosadora, com utilização possível em qualquer dispensador de aplicação. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n2.700\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.18\r\n\r\nSONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL N°06 - Sonda de aspiração traqueal, estéril, descartável, calibre 6 com válvula intermitente para pressão negativa. Confeccionada em polivinil atóxico, flexível, transparente, siliconizada, medindo aproximadamente 50cm, sem rebarbas ou defeitos que prejudiquem sua utilização. Extremidade proximal com ponta arredondada atraumática, com orifício central e laterais, com bordas bem acabadas e diâmetros proporcionais ao calibre exigido. Extremidade distal com ranhuras e calibre adequado que permita encaixe perfeito a extensões. O produto deverá ter o seu calibre gravado externamente. \r\n\r\n23.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nId: 893126"
                        ],
                        "893127": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "12.19\r\n\r\nSONDA DE ASPIRAÇAO TRAQUEAL N°14 - Sonda de aspiração traqueal, estéril, descartável, calibre 14 com válvula intermitente para pressão negativa. Confeccionada em polivinil atóxico, flexível, transparente, siliconizada, medindo aproximadamente 50cm, sem rebarbas ou defeitos que prejudiquem sua utilização. Extremidade proximal com ponta arredondada atraumática, com orifício central e laterais, com bordas bem acabadas e diâmetros proporcionais ao calibre exigido. Extremidade distal com ranhuras e calibre adequado que permita encaixe perfeito a extensões. \r\n\r\n17.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.20\r\n\r\nTESOURA CIRÚRGICA SMITH - Tesoura cirúrgica Smith, para bandagem, formato reto, com aproximadamente 23cm, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade tipo AISI 420, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de desinfecção e esterilização normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n230\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 54,28\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12.21\r\n\r\nTESOURA P/ GESSO 20CM - Tesoura para gesso, grande. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto ou folder demonstrativo para avaliação.\r\n\r\n42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.1\r\n\r\nAGULHA 13X 3,8 (FITFINE) - Agulha hipodérmica, estéril, calibre 13x3.8, uso único, constituída em tubo de aço inoxidável, com canhão e protetor plástico. Embalagem individual, um lado grau cirúrgico e o outro poliamida, abertura em pétala, ausência de resíduos tóxicos, perfeito encaixe, isento de rachaduras, bisel trifacetado, afiado, e com rigidez compatível ao uso, estando centralizado ao longo do eixo central longitudinal, isento de asperezas e ou ondulações, sendo lubrificado com silicone, em formato universal para conexão com luer-lock ou luer-slip.\r\n\r\n20.000\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.2\r\n\r\nALICATE UNHA 770 - Alicate inox profissional para unhas, reto. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação, e método de esterilização indicativo. É necessário a apresentação de amostra do produto ou folder demonstrativo para avaliação.\r\n\r\n110\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 35,79\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.3\r\n\r\nBOBINA PLÁSTICA - Picotada, 5kilos, 35 x 50.\r\n\r\n180\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 26,89\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.4\r\n\r\nBORRACHA DE LATEX Nº 200 - Tubo em borracha tipo látex natural, medindo aproximadamente diâmetros: interno de 03mm e externo de 05mm / nº 200 RP (garrote). Embalagem com dados de identificação e procedência, data de fabricação e prazo de validade, com registro em órgão competente. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n300\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.5\r\n\r\nBORRACHA DE SILICONE Nº 204 - (ROLO C/12M) - Tubo em borracha tipo látex natural. Embalagem com dados de identificação e procedência, data de fabricação e prazo de validade, com registro em órgão competente. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n36\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 79,55\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.6\r\n\r\nCaneta para eletrocardiograma Rolling Ball V5, extra fine, na cor preta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n150\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 9,75\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.7\r\n\r\nCÂNULA DE BALIN\r\n\r\n240\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 61,00\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.8\r\n\r\nCATÉTER DE DRENAGEM GERAL COM TRAVA - Para punção direta, com revestimento hidrofilico, de 12fr x 25cm\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 16,29\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.9\r\n\r\nCATÉTER DE DRENAGEM GERAL COM TRAVA - Para punção direta, com revestimento hidrofilico, de 14fr x 25cm\r\n\r\n42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 16,29\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.10\r\n\r\nCOMADRE INOX\r\n\r\n85\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 97,89\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.11\r\n\r\nCONJUNTO PARA ASPIRAÇÃO POR SUCÇÃO CONTÍNUA NO PÓS OPERATÓRIO - Com agulha 10cm, calibre 1/8 (3,17mm-fino)\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 19,90\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nId: 893127"
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                        "893128": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "13.12\r\n\r\nCONJUNTO PARA ASPIRAÇÃO POR SUCÇÃO CONTÍNUA NO PÓS OPERATÓRIO - Com agulha 14cm, calibre 3/16 (4,76mm-médio)\r\n\r\n21\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 19,90\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.13\r\n\r\nCUBA RIM EM AÇO INOX - Cuba rim, altura 05cm, capacidade para 700ml, em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de esterilização e desinfecção normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n240\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 25,90\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.14\r\n\r\nDISCO DE LIXA PLANTAR Nº 180 - Diâmetro: 30mm, com furo centralizado. Pacote com 100 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto ou folder demonstrativo para avaliação.\r\n\r\n820\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.15\r\n\r\nDISCO DE LIXA PLANTAR, Nº 180 - Diâmetro 18mm, com furo centralizado. Pacote com 100 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto ou folder demonstrativo para avaliação.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.16\r\n\r\nEbulidor/Aquecedor de água (mergulhão), grande, 110/127V (1000W), com estrutra em metal para imersao em agua, cabo de plástico para manipulação, fio e tomada de dois pinos (macho). Deve acompanhar manual com intruções de uso. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e selo do INMETRO.\r\n\r\n350\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.17\r\n\r\nFITA METRICA - Confeccionada em material adequado, pano encerado ou similar, com escala em centímetro e metro, de 2 metros de comprimento, marcada em ambos os lados da mesma. Embalagem com os dados de fabricação e procedência. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n2.100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 5,74\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nId: 893128"
                        ],
                        "893129": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "13.18\r\n\r\nMONOFILAMENTO PARA TESTE DE SENSIBILIDADE, 15G. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto ou folder demonstrativo para avaliação.\r\n\r\n450\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.19\r\n\r\nPINÇA PENTA-CÂNULA (EXTRAÇÃO DE UNHA) Afastador Penta-Cânula, confeccionada em aço inoxidável de alta qualidade, livre de rebarbas e sinais de oxidação, com polimento perfeiro. Resistente aos métodos de esterilização e desinfecção normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n37\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 48,49\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.20\r\n\r\nSaco plástico transparente, para esterilização de materiais em autoclave, capacidade para 20 litros. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação. A empresa deverá apresentar registro no M.S. (ANVISA), certificado de regularidade da licitante e da responsável da licitante junto a um dos órgaos reguladores com anuidade paga (CRBIO-RJ, CRF-RJ, CRBM-RJ, CRM-RJ). A empresa devrá apresentar todas as Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos, sendo uma cópia em portugues.\r\n\r\n480\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nId: 893129"
                        ],
                        "893130": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "13.21\r\n\r\nSapatilha cirúrgica, descartável, em TNT PP 20gr, na cor branca, com elástico em toda sua volta, que permite a cobertura completa do calçado até o tornozelo, com acabamento adequado, sem sobras, tamanho único, com aproximadamente 35X20cm, confortável. Pacote com 100 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,90\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13.22\r\n\r\nTERMÔMETRO DIGITAL - Termômetro com cabo extensor, digital. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n460\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 25,30\r\n\r\nJ E KAIME COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n14.1\r\n\r\nAGULHA PARA BIÓPSIA - Descartável, aspirativa, CHIBA, estéril, medida 20ga x 15cm.\r\n\r\n25\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 102,00\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.2\r\n\r\nBISTURÍ 20 B - Em aço inox, tipo micro nuclear estreiro, nº 20 B. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto para avaliação.\r\n\r\n45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 81,70\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.3\r\n\r\nBISTURÍ 20 P - Em aço inox, tipo nuclear estreiro, nº 20 P. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto para avaliação.\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 81,70\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.4\r\n\r\nBISTURÍ 245/A - Em aço inox, tipo estilete, nº 245/A. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto para avaliação.\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 14,95\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.5\r\n\r\nBISTURÍ 26/A - Em aço inox, tipo curta dupla, nº 26/A. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto para avaliação.\r\n\r\n45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 81,70\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.6\r\n\r\nBISTURÍ 260 - Em aço inox, tipo espátula, nº 260. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto para avaliação.\r\n\r\n47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 14,95\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.7\r\n\r\nBISTURÍ REF. 214 - Em aço inox, tipo nuclear largo, nº 214. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra do produto para avaliação.\r\n\r\n25\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 14,95\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\nId: 893130"
                        ],
                        "893131": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "14.8\r\n\r\nCATETER P/ ASPIRAÇÃO ORO TRAQUEAL Nº10 - Sonda de aspiração traqueal, estéril, descartável, calibre 10 com válvula intermitente para pressão negativa. Confeccionada em polivinil atóxico, flexível, transparente, siliconizada, medindo aproximadamente 50cm, sem rebarbas ou defeitos que prejudiquem sua utilização. Extremidade proximal com ponta arredondada atraumática, com orifício central e laterais, com bordas bem acabadas e diâmetros proporcionais ao calibre exigido. Extremidade distal com ranhuras e calibre adequado que permita encaixe perfeito a extensões. O produto deverá ter o seu calibre gravado externamente.\r\n\r\n8.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,78\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.9\r\n\r\nCATETER P/ ASPIRAÇÃO ORO TRAQUEAL Nº12 - Sonda de aspiração traqueal, estéril, descartável, calibre 12 com válvula intermitente para pressão negativa. Confeccionada em polivinil atóxico, flexível, transparente, siliconizada, medindo aproximadamente 50cm, sem rebarbas ou defeitos que prejudiquem sua utilização. Extremidade proximal com ponta arredondada atraumática, com orifício central e laterais, com bordas bem acabadas e diâmetros proporcionais ao calibre exigido. Extremidade distal com ranhuras e calibre adequado que permita encaixe perfeito a extensões. O produto deverá ter o seu calibre gravado externamente. \r\n\r\n7.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,82\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.10\r\n\r\nCATÉTER UNBILICAL Nº 3.5\r\n\r\n130\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.11\r\n\r\nCATÉTER UNBILICAL Nº 5.0\r\n\r\n140\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.12\r\n\r\nCOBERTOR TÉRMICO: aluminizado; confeccionado em manta de poliéster metalizado de 23 microns; para resgate de paciente; tamanho: 2,10 X 1,40; peso líquido: 0,094 Kg; embalada individualmente. Embalagem constando os dados: lote, data de fabricação, tamanho, peso; validade de 03 anos a partir da data de entrega.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 27,55\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.13\r\n\r\nCOLHER DE SORO CASEIRO - Colher de plástico, resistente, branco, medida padrão para o preparo de soro caseiro. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n8.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.14\r\n\r\nCUBA REDONDA EM AÇO INOX (CUBETA) - Cuba redonda, altura 09cm, capacidade para 160ml, em aço inoxidável de alta qualidade, com polimento perfeito, livre de rebarbas e sinais de oxidação. Resistente aos métodos de esterilização e desinfecção normalmente usados. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote e data de fabricação. É necessário a apresentação de amostra ou folder demonstrativo do produto.\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 16,15\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.15\r\n\r\nDesinfetante de alto nível, para reprocessamento de instrumentos tecnico-hospitalares sensíveis ao calor, com princípio ativo ortoftalaldeido. Galão com 04 litros. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e indicação do produto. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n380\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 59,85\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.16\r\n\r\nDRENO DE PEN ROSE Nº 2\r\n\r\n2.700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.17\r\n\r\nDRENO DE PEN ROSE Nº 3\r\n\r\n1.900\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.18\r\n\r\nELETRODO PARA ECG AG/AGCL COM GEL - Eletrodo de espuma de polietileno com adesivo em borracha retangular (32mm x 4,5mm) com gel. PCT COM 30 UNID\r\n\r\n44.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.19\r\n\r\nFILME PARA ULTROSONOGRAFIA 110MM X 20M - UPP, 110s (caixa com 10 unidades)\r\n\r\n180\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 247,00\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.20\r\n\r\nLUVA GINECOLÓGICA - Plástica, transparente, atóxica, livre de rebarbas ou perfurações, ambidestra, tamanho único, embaladas individualmente, pacote com 100 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\n8.000\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 5,89\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.21\r\n\r\nÓCULOS DE PROTEÇÃO - Óculos de proteção, com armação confeccionada em material acrílico, antifaisca e antiestática, adaptação confortável anatomicamente ao rosto, com protetor superior, inferior, e lateral injetado nas hastes, as quais devem ser confeccionadas no mesmo material, em forma de espátulas. Lentes confeccionadas em policarbonato, revestido de durafon, que previna contra riscos e embaçamento. Com excelente qualidade óptica, oferecendo proteção para raios simples, raios ultravioleta e material biológico. Que permita uso sobre óculos de grau. Deve permitir limpeza e desinfecção por métodos usuais. \r\n\r\n210\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 9,38\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.22\r\n\r\nSERINGA 20ML S/AGULHA - Seringa plástica, estéril, esterilizada a óxido de etileno, descartável, com capacidade para 20ml, confeccionada em plástico transparente, atóxico, com bico central tipo luer-lock (sistema de rosca), capaz de garantir conexões seguras e sem vazamentos. Corpo lubrificado com escala externa gravada, precisa e visível, com divisões de 5,0ml e sub-divisões de 1,0ml. Dimensões obedecendo aos padrões universalmente adotados e estar de acordo com a ABNT-NBR nº 9752. \r\n\r\n59.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\nId: 893131"
                        ],
                        "893132": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "14.23\r\n\r\nSONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL N°16 - Sonda de aspiração traqueal, estéril, descartável, calibre 16 com válvula intermitente para pressão negativa. Confeccionada em polivinil atóxico, flexível, transparente, siliconizada, medindo aproximadamente 50cm, sem rebarbas ou defeitos que prejudiquem sua utilização. \r\n\r\n9.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.24\r\n\r\nSONDA FOLEY N° 22 - 3 VIAs - Sonda de Foley nº 22, estéril, descartável, confeccionada em borracha natural, siliconizada, em duas vias, sendo uma em funil e outra com válvula para enchimento do balão (capacidade de 5ml) ponta cilíndrica, macia, de fundo cego e com dois furos laterais em lados opostos após o balão, medindo aproximadamente 40cm de comprimento. \r\n\r\n6.300\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,78\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.25\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA LONGA-20 - Sonda Gástrica (LEVINE) nº 20, estéril, descartável, confeccionada em polivinil atóxico e transparente, siliconizada, flexível, com orifícios laterais na sua extremidade, contendo conector com tampa e adaptável ao intermediário. \r\n\r\n2.980\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.26\r\n\r\nSONDA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL Nº 10 - Estéril, confeccionada em poliuretano puro, flexível, com 110cm, 2 vias, com faixa radiopaca em toda a sua extensão e marcação de controle para introdução, ponta com tungstênio e orifícios circulares laterais. \r\n\r\n1.980\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 21,84\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.27\r\n\r\nSONDA URETRAL N°16\r\n\r\n6.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 0,51\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n14.28\r\n\r\nSUPORTE EM ALUMINIO PARA COLETOR DE MATERIAL PÉRFURO-CORTANTE (CAPACIDADE 13l).\r\n\r\n1.350\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 893132"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "893348": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 016/09, processo nº 2.09/8159-0, cujo objeto é a aquisição de veículo para atender a Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. nos itens 1 e 2, com o valor global de R$ 467.190,22 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 893348"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "893151": [
                                    "DOCG - Balancete",
                                    "Id: 893151"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "893323": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a LIGA CAMPISTA DE DESPORTOS, cujo objeto é a REALIZAÇÃO DO TORNEIO DE FUTEBOL DE GRAMA E BEACH SOCCER NA PRAIA DE FAROL DE SÃO THOMÉ E FUTEBOL DE GRAMA EM LAGOA DE CIMA NO VERÃO 2010, com valor de R$ 32.240,00 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esporte =\r\n\r\nId: 893323"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "893266": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 100/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - ACOLHO o parecer lavrado pela Comissão de Recursos Administrativos, instituída pela Portaria n. / 75/2009, e julgo indeferido o recurso interposto pela Viação Tamandaré Ltda, referente aos autos de infração n.° 1507, 1508, 1512, 1513, 1523, 1553 e 1519/2009.\r\n\r\nArtigo 2º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nO presente parecer versa sobre impugnação apresentada pela Viação Tamandaré Ltda, aos Autos de Infração de n.°. 1507, 1508, 1512, 1513, 1523, 1553 e 1519/2009\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nA Impugnante requer anulação dos autos de infração n.° 1507, 1508, 1512, 1513, 1523, 1553 e 1519/2009 alegando, que fiscais não concursados não têm legitimidade para aplicar multas, fato este que inviabiliza a validade de seus atos.\r\n\r\nObserva-se que todas as impugnações possuem a mesma argumentação, razão pela qual apresentamos as mesmas conclusões.\r\n\r\nEm conclusão, não podemos acolher as alegações ora ventiladas. Entendemos que o servidor contratado sem concurso público é um funcionário público DE FATO. Seus atos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, assim como os servidores efetivos. Atacar tais atos na esfera administrativa, acreditamos não ser a via correta, principalmente quando a justificativa seja para evitar penalidades.\r\n\r\nDiante do exposto sugerimos a manutenção dos autos de infração, com o indeferimento dos recursos em tela.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\nId: 893266"
                            ],
                            "893212": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 893212"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "893249": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 535/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ROBSON DA SILVA MAGALHÃES, matrícula 18861, por ter trocado o plantão sem a devida autorização do setor de escalas, no dia 15/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 536/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal HENRIQUE FIGUEIRA MANHÃES, matrícula 20134, por não ter cumprido o seu plantão, no dia 17/09/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 537/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Guarda Civil Municipal OLÍVIA FERREIRA MARINS, matrícula 18648, por ter chegado atrasada em seu plantão no dia 11/08/2009, e ao ser ouvida a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 538/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20162, por ter faltado o plantão no CEASA, no dia 30/06/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 539/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal SARA DOS SANTOS SOUZA, matrícula 18811, por ter faltado o plantão no PU do IPS, no dia 21/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, não apresentou dados que justificassem a falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 540/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal VERÔNICA ANDRADE MACHADO SILVA, matrícula 20157, por não ter sido encontrada em seu local de trabalho, no dia 03/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, não apresentou dados que justificassem a ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 541/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal VERÔNICA ANDRADE MACHADO SILVA, matrícula 20157, por não ter sido encontrada em seu local de trabalho, no dia 31/07/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 542/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal VERÔNICA ANDRADE MACHADO SILVA, matrícula 20157, por não ter sido encontrada em seu local de trabalho, no dia 17/06/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 543/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Guarda Civil Municipal VERÔNICA ANDRADE MACHADO SILVA, matrícula 20157, por não ter assinado a folha de saída da supervisão no dia 05/10/2009, e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 544/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal VERÔNICA ANDRADE MACHADO SILVA, matrícula 20157, por ter faltado o serviço extra no dia 29/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 545/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal VERÔNICA ANDRADE MACHADO SILVA, matrícula 20157, por ter faltado o serviço extra no dia 19/09/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 546/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por não ter cumprido seu plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 06/07/20009 e, apesar de verbalmente convocado, já que se recusou a assinar o documento de convocação para comparecer para setor de Assuntos Internos, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 547/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Lídia Leitão, no dia 09/07/2009 e, apesar de verbalmente convocado, já que se recusou a assinar o documento de convocação para comparecer para setor de Assuntos Internos, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 548/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal ADAIL BRAGA PEREIRA, matrícula 6306, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Lídia Leitão, no dia 03/08/2009 e, apesar de verbalmente convocado, já que se recusou a assinar o documento de convocação para comparecer para setor de Assuntos Internos, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 549/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MANOEL CARLOS DA SILVA GOMES, matrícula 20065, por ter faltado o serviço quando estava à disposição do plantão, no dia 01/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 550/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUCIANA SOARES BATISTA, matrícula 18637, por ter abandonado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 20/11/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 551/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUCIANA SOARES BATISTA, matrícula 18637, por ter o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 16/11/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 552/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nELOGIAR o Guarda Civil Municipal IVAN SILVA DE SOUZA matrícula 13.573 por ter abordado no dia 01/12/2009 uma senhora qu7ando praticava crime de mendicância pelo qual já havia sido advertida pelo próprio GCM outras vezes e em seguida encaminhou-a ao conselho tutelar sendo autuada em flagrante, confirmando os maus tratos à criança. A autora foi enquadrada no artigo 247 inciso IV do Código Penal brasileiro. O episódio foi divulgado pela imprensa local evidenciando a importância do fato.\r\n\r\nO GCM IVAN vem demonstrando ao longo de sua carreira a preocupação em fatos dessa natureza, sempre atento e atuante, enaltecendo assim a Instituição da Guarda Civil Municipal representado neste ato de coragem. È com prazer que o louvo. Individual. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 893249"
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                            "Portaria nº. 553/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal PEDRO PAULO DA SILVA FURTADO, matrícula 13964, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Lídia Leitão, no dia 21/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nREPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nPortaria nº. 554/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 30 (trinta) dias o Guarda Civil Municipal LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula 13921, por ter faltado o plantão nos dias 20 de maio, 01, 05, 09, 13, 17, 21 e 29 de junho, 06 de julho, 07 e 27 de setembro, 01, 05, 09, 17, 21 e 25 de outubro, 10 e 14 de novembro do corrente ano e, apesar de verbalmente convocado, já que se recusou a assinar o documento de convocação para comparecer para setor de Assuntos Internos, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 555/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DAVID RODRIGUES DA SILVA, matrícula 14778, por ter faltado o plantão no dia 21/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 556/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DAVID RODRIGUES DA SILVA, matrícula 14778, por ter faltado o plantão no dia 22/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 557/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DAVID RODRIGUES DA SILVA, matrícula 14778, por ter faltado o plantão no dia 31/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 558/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DAVID RODRIGUES DA SILVA, matrícula 14778, por ter faltado o plantão no dia 24/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 559/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal DAVID RODRIGUES DA SILVA, matrícula 14788, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 10/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 560/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal DAVID RODRIGUES DA SILVA, matrícula 14788, por não ter assinado a folha da supervisão, no dia 11/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 561/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal DAVID RODRIGUES DA SILVA, matrícula 14788, por não ter assinado a folha da supervisão, no dia 18/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 562/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal DAVID RODRIGUES DA SILVA, matrícula 14788, por não ter assinado a folha da supervisão, no dia 21/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 563/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter se atrasado para assumir o serviço na faixa do mercado no dia 03/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 564/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não ter assinado a folha da supervisão no dia 15/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 565/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado o serviço no dia 02/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 566/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, no dia 10/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 567/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado o serviço no dia 19/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 568/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, no dia 28/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 569/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VANUSA PATRÍCIA GOMES, matrícula 18665, por ter faltado o serviço extra no Hospital Geral de Guarus no dia 11/10/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 570/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EDER ABREU DE CARVALHO, matrícula 18547, por ter faltado o serviço no Posto Médico de Sapucaia no dia 30/06/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 893250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "893294": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A Fundação Teatro Municipal Trianon, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45 com sede na rua Marechal Floriano nº 211, - Centro - Campos dos Goytacazes. - RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 018/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nDescrição do Material\r\n\r\nValor total \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n72\r\n\r\nun\r\n\r\nPalco medindo 14mx10m - palco suspenso a 1.60m do chão e 6m de altura; piso de tablados padronizados em compensado naval de no mínimo 18mm e estruturados com metalom, com capacidade para suportar peso acima de 10 toneladas; asa de PA medindo 2m x 4m no nível do palco. Cobertura em lona tipo emborrachada com fundo preto de tela ortofônica.\r\n\r\nR$ 856.800,00\r\n\r\nworking empreendimentos e serviços ltda\r\n\r\n165\r\n\r\nun\r\n\r\nPalco medindo 12mx10m - palco suspenso a 1.60m do chão e 6m de altura; piso de tablados padronizados em compensado naval de no mínimo 18mm e estruturados com metalom, com capacidade para suportar peso acima de 10 toneladas; asa de PA medindo 2m x 4m no nível do palco. Cobertura em lona tipo emborrachada com fundo preto de tela ortofônica.\r\n\r\nR$ 1.336,000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nA Fundação Teatro Municipal Trianon, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45 com sede na rua Marechal Floriano nº211, - Centro - Campos dos Goytacazes. - RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 022/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nDescrição do Material\r\n\r\nValor total \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n1120\r\n\r\nun\r\n\r\nCarregadores: Carga e descarga de camarins, instrumentos musicais e cenários\r\n\r\nR$ 128.800,00\r\n\r\nr & v crespo empreendimentos ltda \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 893294"
                            ],
                            "893298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 456/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2674-3\r\n\r\ncarta convite nº 139/09\r\n\r\nCONTRATADA: robson n. oliveira dutra buffet me.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de Buffet para atender a Secretaria Municipal de Finanças no lançamento e apresentação do programa para implantação do Livro Eletrônico, Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Imobiliário Inteligente no Centro Administrativo José Alves de Azevedo.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 493/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/6680-X\r\n\r\ncarta convite nº 205/09\r\n\r\nCONTRATADA: rafick construtora e terraplanagem ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção de uma academia e uma área para feira de artesanato em Farol de São Tomé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 148.076,51 (cento e quarenta e oito mil e setenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 387/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1064-2\r\n\r\nPregão nº 042/09\r\n\r\nCONTRATADA: fcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material elétrico para atender as diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.394,45 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 399/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1064-2\r\n\r\nPregão nº 042/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico para atender as diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 853,75 (oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta e cinco centavos)*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 395/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1064-2\r\n\r\nPregão nº 042/09\r\n\r\nCONTRATADA: vitor s. ferreira & cia ltda\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico para atender as diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.459,25 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos)*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 460/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3678-1\r\n\r\nPregão nº 084/09\r\n\r\nCONTRATADA: DOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis para escritório, para atender toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 2.129,59 (dois mil, cento e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos).*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15(quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 466/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3678-1\r\n\r\nPregão nº 084/09\r\n\r\nCONTRATADA: SHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis para escritório, para atender toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 3.216,58 (três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15(quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 482/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5900-5\r\n\r\nPregão nº 101/09\r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda.\r\n\r\nOBJETO: O registro de preços para futura e eventual aquisição de açúcar cristal, biscoitos e leite, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um período de 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 8.220,00 (oito mil, duzentos e vinte reais).*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 490/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5140-3\r\n\r\nPregão nº 103/09\r\n\r\nCONTRATADA: Lumentech - Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 05 (cinco) veículos, sendo 01 (um) adaptado com blindagem, sem combustível e motorista, para atender ao Gabinete da Prefeita, Gabinete do Vice-Prefeito e Coordenadorias.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 380.700,00 (trezentos e oitenta mil e setecentos reais).*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 893298"
                            ],
                            "893292": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº. 014/2009\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Execução de Obras de Recuperação e Urbanização do Canal Campos-Macaé, conhecido como Beira Valão, em trecho compreendido às Ruas Tenente Coronel Cardoso e Avenida Nilo Peçanha.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 18.730.816,24 (Dezoito milhões, setecentos e trinta mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n04 de fevereiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, a partir do dia 05 de janeiro de 2010, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, das 09 às 12h30min e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-R.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 893292"
                            ],
                            "893352": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE RECURSOS EM LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que foram INDEFERIDOS os Recursos Administrativos interpostos nos autos do Pregão Presencial nº 118/2009, conforme segue abaixo:\r\n\r\nRecorrente: Rota Serviço de Vigilância Ltda. (Processo nº 15899/2009) \r\n\r\nRecorrente: Congênere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nRecorrente: Angel's Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 893352"
                            ],
                            "893353": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO EM LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que foi INDEFERIDO o Recurso Administrativo interposto nos autos do Pregão Presencial nº 078/2009, conforme segue abaixo:\r\n\r\nRecorrente: Sheriff Segurança Patrimonial Ltda. (Processo nº 14.094/2009) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 893353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "893167": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 05 de janeiro de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n4. Apresentação: Gripe “A”; Dengue e Meningite pelo Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentamentos e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n6. Apresentação do Projeto do Programa de Genética Clínica de Campos dos Goytacazes - Dr. Marcelo Paula Coutinho;\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 893167"
                            ],
                            "893232": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 104/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de órtese e prótese para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órteses e Próteses da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.840,00 (Cento e quarenta e seis mil oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 21/12/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 893232"
                            ],
                            "893230": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 112/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (cama mesa, banho e utensílios domésticos) para o Departamento do Idoso/Centro Dia da SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de Janeiro de 2010 às 15:00 h (quinze horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 37.998,00 (Trinta e sete mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 893230"
                            ],
                            "893231": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 122/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, em caráter de urgência, para atender ao Departamento de Assistência Farmacêutica da SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de Janeiro de 2010 as 11 h (onze horas). \r\n\r\nValor total: R$ : 59.687,68 (Cinqüenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 893231"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "893229": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 038/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (aparelhos de ar condicionado) para o almoxarifado do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 8.670,29 (Oito mil, seiscentos e setenta reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de janeiro de 2010 às 14:00 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 893229"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "893324": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 020/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leites variados para atender as necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 86.264.83 (oitenta e seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de janeiro de 2010 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 9:00 ás 12;30 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ.\r\n\r\nId: 893324"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "893074": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Theotônio Ferreira de Araújo, nº 258, Conselheiro Josino, destinado à instalação da Creche Escola Irmã Zilda.\r\n\r\nPartes: Claudeci Ribeiro de Souza e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 873,67 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 893074"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "893177": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nO SERETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, e com base na LEI MUNICIPAL Nº 5.419/00;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que foi aplicado o AUTO DE MULTA Nº 3.708/09, contra CERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 39.227.723/0002-44, por explorar substância mineral (argila) sem o devido licenciamento dos órgãos competentes, abusar de licença concedida para área anexa, expandindo fora dos limites da área de jazimento licenciada.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento de todos, faz publicar este ATO no Diário Oficial do Município - DOM.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 21/12/2009\r\n\r\nHUMBERTO SAMYN NOBRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 893177"
                            ],
                            "893098": [
                                "DOCG - Lei",
                                "LEI NÚMERO 8.127.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA BASE DE CÁLCULO, PARA VIGORAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:\r\n\r\nI meio-fio, calçamento ou asfalto;\r\n\r\nII abastecimento de água;\r\n\r\nIII sistema de esgoto sanitário;\r\n\r\nrede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;\r\n\r\nescola de primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado;\r\n\r\n§ 2º - Considera-se também imóvel urbano, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio mesmo localizados fora das zonas definidas no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - Sujeita-se ao IPTU o imóvel que, embora situado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de veraneio e cuja eventual produção não se destine ao comércio.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de janeiro de cada ano, ressalvados os casos de edificações construídas no decorrer do exercício cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, no primeiro dia do exercício seguinte ao da concessão do habite-se ou de sua ocupação.\r\n\r\nArt. 3º - A incidência do IPTU independe da situação de regularidade administrativa, legal ou regulamentar do imóvel perante o Município, sem prejuízo das penalidades cabíveis por eventual irregularidade e do cumprimento das obrigações acessórias exigíveis.\r\n\r\nArt. 4º - O Município, para efeitos tributários, promoverá de ofício a inscrição e o lançamento de imóveis que se encontrem em desacordo com as normas legais, não excluindo o direito de exigir a adaptação ou ainda a demolição, independentemente das sanções cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO LANÇAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada fração de terreno urbano, edificado ou não, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo 9º.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se regularmente notificado do lançamento o sujeito passivo com a entrega do carnê pessoalmente, na Secretaria Muni cipal de Finanças, ou pelo correio no próprio local do imóvel, ou no local por ele indicado, até o dia 30 de março.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.\r\n\r\n§ 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo primeiro, os contribuintes deverão comparecer pessoalmente, ou por seus representantes legais, à Secretaria Municipal de Finanças para retirarem a 2.ª via dos carnês até o final de cada exercício, caso não tenha recebido o carnê de IPTU.\r\n\r\n§ 4º - Além das notificações do lançamento previstas no § 1º a autoridade administrativa poderá, a seu critério, adotar a notificação por edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, que deverá ser afixado na sede da Secretaria de Finanças por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ALÍQUOTA ZERO\r\n\r\nArt. 6.º - A incidência de alíquota zero sobre a base de cálculo do IPTU dar-se-á nos seguintes casos:\r\n\r\náreas declaradas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente como de preservação ecológica;\r\n\r\nimóveis cedidos gratuitamente para uso da municipalidade, enquanto durar a cessão;\r\n\r\nimóveis com valor venal inferior a 26,50 UFICA's;\r\n\r\núnico imóvel residencial que o contribuinte utilize para moradia, com área edificada de até 40 m² (quarenta metros quadrados) e até 510m² (quinhentos e dez metros quadrados)de área territorial, enquadrado no Anexo IV, do art. 10 desta Lei, inclusive quanto às características. \r\n\r\nimóvel de contribuinte ex-combatente, utilizado para sua moradia, estendendo-se o mesmo benefício à viúva ou ao filho inválido, se houver, caso o imóvel continue a servir de residência dos mesmos;\r\n\r\núnico imóvel residencial do contribuinte com valor venal inferior a 87 (oitenta e sete) UFICA's;\r\n\r\nVII- imóvel localizado na CODIN ( Companhia de Distritos Industriais) e de propriedade de indústria que ali se instalar para desenvolver sua atividade no Município, pelo prazo de 20 (vinte) anos após sua instalação, observada a redação da Emenda n.º 30 da Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nVIII- único imóvel residencial de contribuinte portador de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada;\r\n\r\nimóveis declarados Tombados ou Preservados pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal (COPPAM) ou órgão sucessor, desde que sejam observados os seguintes critérios: fachadas, cobertura, volumetria e paisagismo;\r\n\r\nimóveis da sede dos clubes sociais e esportivos que comprovem a manutenção de escolas de Educação Física e Desportiva com a comunidade carente ou outra atividade que tencione a inclusão social.\r\n\r\nXI - O proprietário ou detentor de um único imóvel, que seja destinado à residência de uso próprio, cuja renda familiar não seja superior a 3 (três) salários mínimos, bem como o(a) viúvo(a) com igual limite de rendimento.\r\n\r\n§ 1.º- O contribuinte só obterá o benefício da alíquota zero na base de cálculo de IPTU, se processar seu pleito através de requerimento a ser protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças, até dia 30(trinta) de junho de cada exercício, para os casos previstos nos incisos II,IV,V,VII,VIII ,IX e X.\r\n\r\n§ 2.º - Os critérios enumerados no inciso IX serão diligenciados e analisados por arquiteto ou engenheiro da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos ou por entidade ou profissional qualificados e contratados pelo Município,, enquanto não houver ulterior delegação.\r\n\r\n§3.º- Para efeito do que trata o inciso IV deste artigo, havendo imóveis prediais residenciais construídos no mesmo terreno, incidirá a alíquota zero sobre todas as unidades, desde que sejam obedecidos os critérios previstos no anexo IV do art. 10 desta Lei.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO CONTRIBUINTE E DA BASE DE CÁLCULO\r\n\r\nArt. 7º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, os promitentes compradores imitidos na posse, ou o seu possuidor a qualquer título.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.\r\n\r\nArt. 8º - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - é o valor venal do imóvel, fixado na forma da Planta Genérica de Valores, cuja composição levará em conta os seguintes elementos:\r\n\r\nPLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO\r\n\r\nCálculo do Valor Venal Territorial (Vvt)\r\n\r\nValor Venal Territorial = Área x Vo x f1 x f2 x f3 x f4 x f5 x f6 x f7\r\n\r\nOnde;\r\n\r\nVo = Valor do metro quadrado do terreno no bairro\r\n\r\nf1 = Fator de apreciação da faixa do logradouro em função dos serviços ofertados. O total da soma dos pontos de cada serviço ofertado na faixa de cada logradouro é comparado com a tabela de faixas, a fim de se obter o índice.\r\n\r\nSERVIÇOS OFERTADOS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n1 - Água\r\n\r\n9,0\r\n\r\n2 - Ônibus\r\n\r\n8,0\r\n\r\n3 - Iluminação Pública\r\n\r\n8,0\r\n\r\n4 - Pavimentação\r\n\r\n7,0\r\n\r\n5 - Coleta de Lixo\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6 - Esgoto\r\n\r\n6,0\r\n\r\n7 - Galeria de Águas Pluviais\r\n\r\n6,0\r\n\r\n8 - Meio Fio\r\n\r\n6,0\r\n\r\n9 - Telefone\r\n\r\n5,0\r\n\r\n10- Limpeza Pública\r\n\r\n5,0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n67,0\r\n\r\nFAIXAS\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n50 à 67\r\n\r\n1,0\r\n\r\n40 à 49\r\n\r\n0,8\r\n\r\n30 à 39\r\n\r\n0,7\r\n\r\n20 à 29\r\n\r\n0,6\r\n\r\n19 à 0\r\n\r\n0,5\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO\r\n\r\nf2 = Características\r\n\r\n1 - não construído 1,2\r\n\r\n2 - agropecuário 1,0\r\n\r\n3 - construído 1,0\r\n\r\n4 - ruínas 0,8\r\n\r\n5 - construção paralisada 0,8\r\n\r\nf3 = Situação\r\n\r\n1 - esquina 1,2\r\n\r\n2 - duas frentes 1,1\r\n\r\n3 - uma frente 1,0\r\n\r\n4 - vila 0,7\r\n\r\n5 - encravado 0,5\r\n\r\nf4 - Limitação\r\n\r\n1 - sem muro 1,2\r\n\r\n2 - murado 1,0\r\n\r\n3 - cerca viva 0,9\r\n\r\nf5 = Pedologia\r\n\r\n1 - normal 1,0\r\n\r\n2 - arenoso 0,9\r\n\r\n3 - rochoso 0,7\r\n\r\n4 - inundável 0,6\r\n\r\n5 - alagado 0,3\r\n\r\nf6 = Topografia\r\n\r\n1 - plano 1,0\r\n\r\n2 - aclive 0,8\r\n\r\n3 - declive 0,7\r\n\r\n4 - irregular 0,6\r\n\r\nf7 = Configuração\r\n\r\n1 - lote urbano 1,0\r\n\r\n2 - aglomerado 0,6\r\n\r\n3 - sítio/chácara 0,5\r\n\r\n4 - gleba 0,4\r\n\r\n5 - área de risco 0,4\r\n\r\n6 - urbanizável 0,2\r\n\r\nCÁLCULO DO VALOR VENAL PREDIAL (Vvp)\r\n\r\nVvp = Vvt + Vvc\r\n\r\nVvt = Valor Venal Territorial\r\n\r\nVvc = Valor Venal da Construção\r\n\r\nVvc = Área edificada x pm x f1 x f2 x f3 x f4 x f5 x f6\r\n\r\nOnde:\r\n\r\npm = Valor do metro quadrado da construção\r\n\r\npm = 7,26 UFICA\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO\r\n\r\nf1 = Características\r\n\r\napartamento 1,1\r\n\r\nloja 1,1\r\n\r\ncasa 1,0\r\n\r\noutros 0,9\r\n\r\nindústria 0,8 \r\n\r\ngalpão 0,3\r\n\r\ntelheiro 0,2\r\n\r\nsala 1,2\r\n\r\nf2 = Situação\r\n\r\nfrente 1,0\r\n\r\nfundos 0,8\r\n\r\nf3 = Utilização\r\n\r\nindústria 1,8\r\n\r\nhospital particular 1,7\r\n\r\nhospital público 1,7\r\n\r\nescola particular 1,7\r\n\r\nescola pública 1,7\r\n\r\ncomércio 1,5\r\n\r\nserviço 1,2\r\n\r\nvaga de garagem 1,2\r\n\r\nresidência 1,0\r\n\r\ntemplo 0,4\r\n\r\noutros 1,0\r\n\r\nf4 = Revestimento Externo\r\n\r\nespecial 1,3\r\n\r\nrevestimento pintura 1,0\r\n\r\nsem revestimento 0,8\r\n\r\nf5 = Estado\r\n\r\nótimo 1,0\r\n\r\nbom 0,9\r\n\r\nregular 0,6\r\n\r\nreformada 0,5\r\n\r\nantiga 0,4\r\n\r\npopular 0,3\r\n\r\nf6 = Situação imóvel comercial\r\n\r\nfrente de rua 1,0\r\n\r\ngaleria 0,8\r\n\r\nfundos 0,8\r\n\r\nsobreloja 0,7\r\n\r\nsubsolo 0,6\r\n\r\npavimento 0,5\r\n\r\nArt. 9.º - O metro quadrado de terreno por bairro será regido conforme as Zonas Fiscais abaixo definidas:\r\n\r\nZONA FISCAL I\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nValor m² (UFICA)\r\n\r\n001\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1,63\r\n\r\n002\r\n\r\nDOM BOSCO\r\n\r\n1,31\r\n\r\n003\r\n\r\nPARQUE AVEN. PELINCA\r\n\r\n1,31\r\n\r\n004\r\n\r\nPARQUE TAMANDARÉ\r\n\r\n1,31\r\n\r\n006\r\n\r\nPARQUE MARIA QUEIROZ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n008\r\n\r\nFLAMBOYANT I\r\n\r\n1,13\r\n\r\n009\r\n\r\nFLAMBOYANT II\r\n\r\n0,82\r\n\r\n010\r\n\r\nHORTO 02\r\n\r\n0,82\r\n\r\n011\r\n\r\nBOUGANVILLE\r\n\r\n1,21\r\n\r\n012\r\n\r\nCOND.US. DO QUEIMADO\r\n\r\n1,21\r\n\r\n030\r\n\r\nPARQUE OLIV. BOTELHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n039\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO HORTO\r\n\r\n0,62\r\n\r\n040\r\n\r\nBOSQUE DAS ACÁCIAS\r\n\r\n0,61\r\n\r\n056\r\n\r\nC.GOLDEN GARDEN\r\n\r\n1,06\r\n\r\n120\r\n\r\nPQ. CONS. T. COELHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n122\r\n\r\nCHÁCARA JOÃO FERREIRA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n123\r\n\r\nPARQUE DAS PALMEIRAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n154\r\n\r\nPQ USINA DO QUEIMADO\r\n\r\n0,69\r\n\r\n1007\r\n\r\nCONDOMÍNIO DA TORRE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1006\r\n\r\nCONDOM. NA EST. CAMPOS - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,10\r\n\r\nZONA FISCAL II\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nValor m² (UFICA)\r\n\r\n005\r\n\r\nLAPA\r\n\r\n0,95\r\n\r\n013\r\n\r\nPARQUE PECUÁRIA\r\n\r\n0,56\r\n\r\n014\r\n\r\nPARQUE CORRIENTES\r\n\r\n0,56\r\n\r\n015\r\n\r\nPARQUE SÃO CLEMENTE\r\n\r\n0,69\r\n\r\n016\r\n\r\nPARQUE LEOPOLDINA\r\n\r\n0,56\r\n\r\n017\r\n\r\nPARQUE DOS RODOVIÁRIOS\r\n\r\n0,56\r\n\r\n018\r\n\r\nPARQUE SÃO CAETANO\r\n\r\n0,57\r\n\r\n019\r\n\r\nPARQUE SANTO AMARO\r\n\r\n0,61\r\n\r\n020\r\n\r\nPQ.CAJÚ (inclusive Av. Gonçalves Ledo)\r\n\r\n0,56\r\n\r\n021\r\n\r\nPARQUE ROSÁRIO\r\n\r\n0,74\r\n\r\n022\r\n\r\nPARQUE SÃO SALVADOR\r\n\r\n0,58\r\n\r\n023\r\n\r\nPARQUE NOSSA S. DO ROSÁRIO\r\n\r\n0,56\r\n\r\n024\r\n\r\nPARQUE ALBERTO TORRES\r\n\r\n0,57\r\n\r\n025\r\n\r\nPARQUE CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n0,56\r\n\r\n026\r\n\r\nPARQUE FAZENDINHA\r\n\r\n0,57\r\n\r\n027\r\n\r\nPARQUE JOÃO MARIA\r\n\r\n0,56\r\n\r\n028\r\n\r\nPARQUE FAZENDA GRANDE\r\n\r\n0,56\r\n\r\n031\r\n\r\nPARQUE CALIFÓRNIA\r\n\r\n0,57\r\n\r\n032\r\n\r\nPARQUE TURF CLUB\r\n\r\n0,74\r\n\r\n033\r\n\r\nPARQUE SALO BRAND\r\n\r\n0,62\r\n\r\n035\r\n\r\nPARQUE JARDIM CARIOCA\r\n\r\n0,69\r\n\r\n036\r\n\r\nPARQUE BARTOLOMEU LIZANDRO\r\n\r\n0,56\r\n\r\n037\r\n\r\nPARQUE SANTO ANTONIO\r\n\r\n0,56\r\n\r\n039\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO HORTO\r\n\r\n0,62\r\n\r\n041\r\n\r\nPARQUE NOVA BRASÍLIA\r\n\r\n0,36\r\n\r\n048\r\n\r\nPARQUE IPS\r\n\r\n0,53\r\n\r\n049\r\n\r\nPARQUE TARCÍSIO MIRANDA\r\n\r\n0,48\r\n\r\n057\r\n\r\nCONDOMÍNIO ALPHAVILLE\r\n\r\n0,58\r\n\r\n124\r\n\r\nPARQUE JOÃO SEIXAS\r\n\r\n0,56\r\n\r\n129\r\n\r\nHORTO 3\r\n\r\n0,45\r\n\r\n130\r\n\r\nPARQUE PRESIDENTE JUSCELINO\r\n\r\n0,56\r\n\r\n152\r\n\r\nCONDOM. SONHO DOURADO\r\n\r\n0,58\r\n\r\n1001\r\n\r\nPARQUE ALPHAVILLE\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1005\r\n\r\nPARQUE OSWALDO M. MIRANDA\r\n\r\n0,58\r\n\r\nZONA FISCAL III\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nValor m² (UFICA)\r\n\r\n034\r\n\r\nPARQUE VICENTE GONÇALVES DIAS\r\n\r\n0,58\r\n\r\n042\r\n\r\nPARQUE JULIÃO NOGUEIRA\r\n\r\n0,35\r\n\r\n045\r\n\r\nPARQUE AURORA\r\n\r\n0,46\r\n\r\n050\r\n\r\nPARQUE IMPERIAL\r\n\r\n0,37\r\n\r\n051\r\n\r\nPARQUE RESIDENCIAL SANTO ANTONIO\r\n\r\n0,37\r\n\r\n052\r\n\r\nPARQUE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\n0,56\r\n\r\n053\r\n\r\nPARQUE VISTA ALEGRE\r\n\r\n0,45\r\n\r\n054\r\n\r\nPARQUE BENTA PEREIRA\r\n\r\n0,45\r\n\r\n055\r\n\r\nPARQUE JOCKEY CLUBE\r\n\r\n0,56\r\n\r\n058\r\n\r\nPARQUE CALABOUÇO\r\n\r\n0,36\r\n\r\n059\r\n\r\nPARQUE ALVORADA\r\n\r\n0,36\r\n\r\n060\r\n\r\nPARQUE ZUZA MOTA\r\n\r\n0,35\r\n\r\n061\r\n\r\nPARQUE PRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n0,35\r\n\r\n062\r\n\r\nPARQUE BONSUCESSO\r\n\r\n0,36\r\n\r\n063\r\n\r\nPARQUE NITERÓI\r\n\r\n0,36\r\n\r\n064\r\n\r\nPARQUE FUNDÃO\r\n\r\n0,36\r\n\r\n065\r\n\r\nPARQUE SÃO JOSÉ\r\n\r\n0,35\r\n\r\n066\r\n\r\nJARDIM GUARUS\r\n\r\n0,36\r\n\r\n068\r\n\r\nPARQUE VERA CRUZ\r\n\r\n0,35\r\n\r\n069\r\n\r\nPARQUE VILA DA RAINHA\r\n\r\n0,37\r\n\r\n125\r\n\r\nPARQUE RIACHUELO\r\n\r\n0,35\r\n\r\n126\r\n\r\nPARQUE SUMARÉ\r\n\r\n0,35\r\n\r\n155\r\n\r\nPARQUE DO CONTORNO\r\n\r\n0,58\r\n\r\n156\r\n\r\nPARQUE RESIDENCIAL LAPA II\r\n\r\n0,36\r\n\r\nZONA FISCAL IV\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nValor m² (UFICA)\r\n\r\n070\r\n\r\nPARQUE 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\n0,27\r\n\r\n071\r\n\r\nPARQUE SÃO LINO\r\n\r\n0,32\r\n\r\n074\r\n\r\nPARQUE RUI BARBOSA\r\n\r\n0,29\r\n\r\n075\r\n\r\nPARQUE DOUTOR BEDA\r\n\r\n0,29\r\n\r\n076\r\n\r\nPARQUE SÃO BENEDITO\r\n\r\n0,29\r\n\r\n079\r\n\r\nPARQUE DO PRADO\r\n\r\n0,29\r\n\r\n080\r\n\r\nPARQUE BELA VISTA\r\n\r\n0,24\r\n\r\n081\r\n\r\nPARQUE PENHA\r\n\r\n0,24\r\n\r\n082\r\n\r\nPARQUE CONJ. SANTA MARIA\r\n\r\n0,24\r\n\r\n084\r\n\r\nPARQUE JOCKEY CLUBE IV\r\n\r\n0,24\r\n\r\n086\r\n\r\nPARQUE PRAZERES\r\n\r\n0,24\r\n\r\n087\r\n\r\nPARQUE NOVO MUNDO\r\n\r\n0,24\r\n\r\n089\r\n\r\nPARQUE SÃO DOMINGOS\r\n\r\n0,24\r\n\r\n092\r\n\r\nPARQUE BANDEIRANTES\r\n\r\n0,24\r\n\r\n093\r\n\r\nPARQUE ELDORADO\r\n\r\n0,24\r\n\r\n094\r\n\r\nPARQUE SÃO MATHEUS\r\n\r\n0,24\r\n\r\n095\r\n\r\nPARQUE GUARUS\r\n\r\n0,24\r\n\r\n096\r\n\r\nPARQUE LEBRET\r\n\r\n0,24\r\n\r\n097\r\n\r\nPARQUE VISCONDE DE URURAÍ\r\n\r\n0,24\r\n\r\n098\r\n\r\nPARQUE CIDADE LUZ\r\n\r\n0,24\r\n\r\n160\r\n\r\nPARQUE JARDIM DAS ACÁCIAS\r\n\r\n0,24\r\n\r\nZONA FISCAL V\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nValor m² (UFICA)\r\n\r\n099\r\n\r\nVILA MARACANÃ\r\n\r\n0,12\r\n\r\n100\r\n\r\nPARQUE JARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0,12\r\n\r\n101\r\n\r\nPARQUE POMARES\r\n\r\n0,12\r\n\r\n102\r\n\r\nPARQUE AEROPORTO\r\n\r\n0,11\r\n\r\n103\r\n\r\nJARDIM AEROPORTO\r\n\r\n0,11\r\n\r\n104\r\n\r\nPARQUE SÃO SILVESTRE\r\n\r\n0,11\r\n\r\n105\r\n\r\nPARQUE CODIM\r\n\r\n0,11\r\n\r\n106\r\n\r\nPARQUE JARDIM ELDORADO\r\n\r\n0,13\r\n\r\n107\r\n\r\nPARQUE VILA INDUSTRIAL\r\n\r\n0,11\r\n\r\n108\r\n\r\nPARQUE JARDIM CEASA\r\n\r\n0,12\r\n\r\n109\r\n\r\nPARQUE MORADA SANTA ROSA\r\n\r\n0,12\r\n\r\n110\r\n\r\nPARQUE VILA MENEZES\r\n\r\n0,11\r\n\r\n111\r\n\r\nPARQUE NOVO JOCKEY\r\n\r\n0,10\r\n\r\n112\r\n\r\nPARQUE ESTÂNCIA DA PENHA\r\n\r\n0,11\r\n\r\n113\r\n\r\nPARQUE VARANDA DO VISCONDE\r\n\r\n0,11\r\n\r\n114\r\n\r\nPARQUE TROPICAL\r\n\r\n0,11\r\n\r\n116\r\n\r\nPARQUE ESPLANADA\r\n\r\n0,11\r\n\r\n117\r\n\r\nPARQUE SOLAR DA PENHA\r\n\r\n0,12\r\n\r\n118\r\n\r\nPARQUE JARDIM SANTA ROSA\r\n\r\n0,13\r\n\r\n119\r\n\r\nPARQUE SANTA ROSA\r\n\r\n0,12\r\n\r\n127\r\n\r\nPARQUE BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n0,10\r\n\r\n128\r\n\r\nJARDIM RESIDENCIAL PLANÍCIE\r\n\r\n0,10\r\n\r\n133\r\n\r\nPARQUE VISCONDE\r\n\r\n0,10\r\n\r\n134\r\n\r\nPARQUE SANTOS DUMONT\r\n\r\n0,10\r\n\r\n135\r\n\r\nPARQUE LAGOA\r\n\r\n0,10\r\n\r\n137\r\n\r\nDONANA\r\n\r\n0,10\r\n\r\n138\r\n\r\nGOYTACAZES\r\n\r\n0,10\r\n\r\n139\r\n\r\nDISTRITOS\r\n\r\n0,10\r\n\r\n141\r\n\r\nCAMPO LIMPO\r\n\r\n0,10\r\n\r\n142\r\n\r\nMINEIROS\r\n\r\n0,10\r\n\r\n143\r\n\r\nUSINA SÃO JOÃO\r\n\r\n0,10\r\n\r\n144\r\n\r\nUSINA SAPUCAIA\r\n\r\n0,10\r\n\r\n145\r\n\r\nTAPERA\r\n\r\n0,10\r\n\r\n146\r\n\r\nUSINA SANTA CRUZ\r\n\r\n0,10\r\n\r\n147\r\n\r\nPARAÍSO\r\n\r\n0,10\r\n\r\n148\r\n\r\nPARQUE CID\r\n\r\n0,10\r\n\r\n149\r\n\r\nLAGOA DAS PEDRAS\r\n\r\n0,10\r\n\r\n150\r\n\r\nPONTO DO CARMO\r\n\r\n0,10\r\n\r\n151\r\n\r\nCAMBAÍBA\r\n\r\n0,10\r\n\r\n153\r\n\r\nCOND. CIDADE VERDE\r\n\r\n0,10\r\n\r\n157\r\n\r\nPARQUE JÓQUEI I\r\n\r\n0,10\r\n\r\n1000\r\n\r\nPARQUE FAZENDA DA ALDEIA\r\n\r\n0,10\r\n\r\n1002\r\n\r\nPARQUE RES. RIO BRANCO\r\n\r\n0,12\r\n\r\n1003\r\n\r\nPARQUE VIV. DOS COQUEIROS\r\n\r\n0,11\r\n\r\n1004\r\n\r\nPARQUE RESIDENCIAL DA LAPA\r\n\r\n0,10\r\n\r\n§ 1º - Propriedade Territorial excluída da tributação do I.T.R. (Imposto Territorial Rural), quando localizada fora do perímetro urbano da cidade, por cada 1000m² (mil metros quadrados) ou fração será aplicado o valor de 0,29 UFICA.\r\n\r\n§ 2º - O valor do metro quadrado para construção - pm. para o exercício de 2010, será de 7,26 UFICA, aplicado também a exercícios posteriores.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS ALÍQUOTAS\r\n\r\nArt. 10 - Ficam estabelecidas alíquotas diferenciadas por zona fiscal relativas à cobrança do IPTU, como seguem os anexos:\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nZona Fiscal \r\n\r\nAlíquota sobre Propriedade Predial Residencial\r\n\r\nAté 50 m²\r\n\r\nAté 100 m²\r\n\r\nAté 150 m²\r\n\r\nAcima 200 m²\r\n\r\n1\r\n\r\n0,75%\r\n\r\n1,25 %\r\n\r\n1,27%\r\n\r\n1,42%\r\n\r\n2\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n1,14%\r\n\r\n3\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n095%\r\n\r\n4\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n0,68%\r\n\r\n076%\r\n\r\n5\r\n\r\n0,30%\r\n\r\n0,45%\r\n\r\n0,51%\r\n\r\n0,57%\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nZona Fiscal \r\n\r\nAlíquota sobre Propriedade Predial não residencial\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\nAté 100m²\r\n\r\nAté 150m²\r\n\r\nAcima 200m²\r\n\r\n1\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,45%\r\n\r\n1,53%\r\n\r\n1,71%\r\n\r\n2\r\n\r\n080%\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n1,36%\r\n\r\n1,52%\r\n\r\n3\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n1,05%\r\n\r\n1,19%\r\n\r\n1,33%\r\n\r\n4\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n1,14%\r\n\r\n5\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n0,95%\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nZona Fiscal\r\n\r\nAlíquota sobre Propriedade Territorial\r\n\r\nAté 360m²\r\n\r\nAté 720m²\r\n\r\nAté 1500m²\r\n\r\nAté 5000m²\r\n\r\n1\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n2,25%\r\n\r\n2,55%\r\n\r\n2,85%\r\n\r\n2\r\n\r\n1,30%\r\n\r\n1,95%\r\n\r\n2,21%\r\n\r\n2,47%\r\n\r\n3\r\n\r\n1,10%\r\n\r\n1,65%\r\n\r\n1,87%\r\n\r\n2,09%\r\n\r\n4\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n1,53%\r\n\r\n1,71%\r\n\r\n5\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,19%\r\n\r\n1,33%\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nZona Fiscal\r\n\r\nCódigos\r\n\r\nInformações da edificação\r\n\r\nII\r\n\r\n005,036.\r\n\r\nCasa ou apartamento;\r\n\r\nFrente ou fundos;\r\n\r\nRevestimento pintura ou sem revestimento;\r\n\r\nPopular ou antiga.\r\n\r\nIII\r\n\r\n034,045,053,054,055,058,059,060,061,062,063,\r\n\r\n064,065,066,068,125,126,156,\r\n\r\nIV\r\n\r\n070,071,074,075,076,079,080,081,082,084,086,087,\r\n\r\n089,092,093,094,095,096,097,098\r\n\r\nV\r\n\r\nDistritos,099,100,101,102,103,104,105,106,107,108,\r\n\r\n109,110,111,112,113,114,116,117,118,119,127,128,\r\n\r\n133,134,135,137,138,139,141,142,143,144,145,146,147,148,149,150,151,153,157,1000,1002,1003,1004.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDAS MULTAS POR ATRASO\r\n\r\nArt. 11 - O Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas não pagas até os vencimentos fixados sofrerão multa de 10% (dez por cento) sobre cada cota, para efeito de pagamento no exercício.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nArt. 12 - Os débitos inscritos na Dívida Ativa, a partir de Janeiro de cada exercício, sofrerão multa de 20% (vinte por cento), além dos acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês, de correção monetária, sendo que a multa e os juros serão calculados sobre o valor corrigido.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO\r\n\r\nArt. 13 - O prazo para reclamação será até o dia 30 de junho do respectivo exercício, podendo retroagir no limite do prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo procedência da reclamação do contribuinte será concedido novo prazo para pagamento do tributo, dentro do mesmo exercício em que foi deferido o pedido.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 14 - Os imóveis declarados Tombados ou Preservados pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal - COPPAM ou órgão sucessor, cujos critérios para tombamento e/ ou preservação não tenham sido observados no parecer expedido pelo órgão competente do município, terão incidência de alíquota progressiva máxima prevista no artigo 10.\r\n\r\n§ 1.º - O contribuinte poderá apresentar à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos projeto prevendo a restauração e preservação do imóvel, com início e conclusão da obra no prazo máximo de dois anos, e somente após o seu término, requerer a incidência de alíquota zero sobre a base de cálculo do respectivo IPTU.\r\n\r\n§2.º- O imóvel que deixar de observar os critérios exigidos pelo COPPAM ou órgão sucessor , terá a alíquota do imposto duplicada a cada exercício até o prazo de 05 (cinco) anos, podendo, a mencionada alíquota, atingir um máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor venal.\r\n\r\n§3º - O imóvel em estado de ruína ou que ofereça perigo de qualquer natureza, colocando em risco a tranquilidade pública poderá ser desapropriado de acordo com regras a ser definidas em lei específica.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA TAXA E DA COLETA DE LIXO\r\n\r\nArt. 15 - A taxa de Coleta de Lixo, para cada o exercício, poderá ser cobrada juntamente com IPTU e lançada em conformidade com as tabelas abaixo:\r\n\r\nTAXA DE COLETA DE LIXO - MENSAL (REAIS)\r\n\r\nRESIDENCIAL\r\n\r\nZONA FISCAL 1, 2, 3, 4, 5............................................................ 0,06 UFICA.\r\n\r\nNÃO RESIDENCIAL\r\n\r\nZONAS FISCAIS 1, 2, 3, 4, 5 ........................................................ 0,09 UFICA.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços prestados a título de coleta de lixo observarão o limite de 600 litros/dia por estabelecimento. Os serviços que excedam o limite acima serão regulados pela lei que dispõe sobre a coleta de lixo especial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nArt. 16 - A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida:\r\n\r\npelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;\r\n\r\npor qualquer condômino;\r\n\r\nde ofício, pelo órgão competente:\r\n\r\nem se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou entidade autárquica;\r\n\r\napós o prazo estabelecido para o adquirente, quando denunciada pelo transmitente ou por informações do cadastro de Registro Geral de Imóveis;\r\n\r\natravés de levantamento cadastral.\r\n\r\nArt. 17 - O contribuinte deverá declarar ao Cadastro Imobiliário, dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência:\r\n\r\na aquisição de imóvel edificado ou não;\r\n\r\na modificação de uso;\r\n\r\na mudança de endereço para entrega de notificações;\r\n\r\noutros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência do imposto.\r\n\r\nArt. 18 - Ficam os responsáveis por loteamentos ou incorporações imobiliárias obrigados a fornecer, mensalmente, ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relação das unidades que no mês anterior tenham sido alienadas por promessa de compra e venda, ou qualquer outro documento particular, mencionando o número do lote e quadra ou da unidade construída bem como, o valor da venda e o registro em Cartório, a fim de ser feita a devida anotação.\r\n\r\nParágrafo Único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator à multa no valor de 10 UFICA, por unidade alienada.\r\n\r\nArt. 19 - As construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas municipais serão inscritas, lançadas ou revisadas, para efeitos fiscais, de ofício ou a pedido da parte interessada.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição e os efeitos, no caso deste artigo, não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, e não excluem o direito do Município de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente das sanções cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição no Cadastro Imobiliário será atualizada sempre que se verificar qualquer alteração da situação anterior do imóvel.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Agente do Fisco comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico qualquer inscrição, lançamento ou retificação, sob pena de responsabilidade funcional.\r\n\r\n§ 4º- A Secretaria Municipal de Finanças dará ciência dos atos administrativos previstos neste artigo à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos para que possa tomar as medidas legais e cabíveis. \r\n\r\nArt. 20 - Até o dia 10 (dez) de cada mês, os oficiais de Registro de Imóveis, na conformidade do disposto no inciso I, artigo 197 do Código Tributário Nacional, enviarão ao setor de Cadastro Imobiliário, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, tais como: transferências, averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa no valor de 20 (vinte) UFICA por unidade alienada. \r\n\r\nArt. 21 - Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis e os Cartórios de Notas obrigados a informar a Secretaria Municipal de Finanças pelo seu Departamento de Tributos quaisquer transferências imobiliárias por título oneroso ou não, o número da guia do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e o número de inscrição do respectivo imóvel.\r\n\r\nParágrafo Único - A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa no valor de 5(cinco) UFICA por unidade alienada. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 22 - Para efeito de lançamento de IPTU, consideram-se também as áreas:\r\n\r\nutilizadas como garagem ou vagas, cobertas quando no térreo, e cobertas ou não nos demais pavimentos;\r\n\r\nde varandas, sacadas e terraços, cobertas ou não;\r\n\r\nedificadas destinadas ao lazer dos imóveis, e quando se tratar de área comum de condomínio, na fração ideal dos condôminos.\r\n\r\nArt. 23 - Os lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Públicos serão anuais e o recolhimento de uma só vez, ou por cotas e nos prazos que forem fixados por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - do total do lançamento será concedido um desconto de 10% (dez por cento), para pagamento em cota única, se realizado dentro do prazo a ser fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Imposto Predial Territorial Urbano será parcelado conforme estabelecer decreto do Poder Executivo, até um máximo de 12 (doze) cotas, respeitado o valor mínimo de 0,27 UFICA para cada cota, ficando o contribuinte com direito de optar pelo pagamento da cota única com desconto ou sem desconto nos prazos a serem fixados pelo regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Após lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano e das Taxas de Serviços que o acompanham, o processamento dos carnês será de responsabilidade do Secretário Municipal de Finanças, do Diretor de Cadastro Geral ou do servidor designado pelo Secretário Municipal de Finanças.\r\n\r\nArt. 24 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar, através de ato próprio, a forma e os prazos de pagamento dos valores do IPTU, como também as prorrogações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 25 - Esta lei se aplica ao exercício de 2010 e exercícios subseqüentes.\r\n\r\n§ Único - O Poder Executivo editará decreto, anualmente, com a planta genérica de valores e demais elementos necessários à adequação da presente lei aos exercícios subseqüentes.\r\n\r\nArt. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nALTAMIR BÁRBARA\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nJAM/rp.\r\n\r\nId: 893098"
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