{
    "2009-12-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "891543": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.555 \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 1.489, de 14 de janeiro de 2009, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.555, de 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1001.03.122.0028.2009\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\nVencimentos e Encargos Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.350.000,00\r\n\r\n3.1.90.13\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n3.1.90.16\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.550.000,00\r\n\r\n3.1.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n5.690.000,00\r\n\r\n3.1.90.96\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.1.91.96\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal\r\n\r\nRequisitado\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.300.000,00\r\n\r\n1001.03.122.0028.2310\r\n\r\nContribuição para Custeio do Regime Previdenciário dos Servidores do MP\r\n\r\n3.1.91.13\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n5.150.000,00\r\n\r\n1001.03.091.0027.2109\r\n\r\nDefesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n670.000,00\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n617.000,00\r\n\r\n1001. 03.122.0028.2162\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\n3.3.90.08\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.900.000,00\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.640.000,00\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n1.700.000,00\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCódigo: 10.02\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1002.03.091.0028.2011\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - MP\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n4.4.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.380.000,00\r\n\r\n15.380.000,00\r\n\r\nId: 891543"
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                    "891544": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 21.12.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de JANEIRO de 2010:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. -WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Afastado)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS (CGMP)\r\n\r\nDesig.- MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MONA NASSARO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS \r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (Férias)\r\n\r\nDesig.- DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig.- JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) (Férias) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (PGJ)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (PGJ) \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (PGJ)\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias)\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO (Férias)\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (PGJ)\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ) \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Lic. Especial)\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (PGJ)\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO \r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA \r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (PGJ) \r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2010. \r\n\r\n1. ADOLFO BORGES FILHO (Férias)\r\n\r\n2. ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\n3. AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\n4. CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (Férias)\r\n\r\n5. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias)\r\n\r\n6. CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Lic. Especial)\r\n\r\n7. DAISY PALMIEIRI DA COSTA (Férias)\r\n\r\n8. ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\n9. ELISABETH GOMES SAMPAIO (Férias)\r\n\r\n10. GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n11. GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (Férias)\r\n\r\n12. HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (Férias)\r\n\r\n13. HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL (Férias)\r\n\r\n14. IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n15. JOEL TOVIL (Férias)\r\n\r\n16. JOSÉ AVELINO ATALLA (Férias)\r\n\r\n17. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial)\r\n\r\n18. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n19. LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (Férias)\r\n\r\n20. LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (Férias)\r\n\r\n21. LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n22. LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias)\r\n\r\n23. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\n24. MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n25. MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (Férias)\r\n\r\n26. MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (Férias)\r\n\r\n27. MARIA TERESA MOREIRA LIMA (Férias) \r\n\r\n28. MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\n29. NADIA DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\n30. RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n31. ROBERTO MOURA COSTA SOARES (Férias)\r\n\r\n32. ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias)\r\n\r\n33. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Férias)\r\n\r\n34. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias)\r\n\r\n35. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias) \r\n\r\nId: 891544"
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                        "IA - Atos",
                        "Designa os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n02\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n03\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n04\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n05\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n06\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n07\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n08\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n09\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n10\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n11\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n12\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n13\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n14\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n15\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n16\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n17\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n18\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n19\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n20\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n21\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n22\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n23\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n24\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n25\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n26\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n27\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n28\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n29\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\nsábado\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n31\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA DALTRO LEITE para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, no período de 07 a 21 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\n(REGIONAL DE SANTA CRUZ)\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nLuciana Caiado Ferreira\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nLuciana Caiado Ferreira\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nDaniela de Oliveira Lima Peroba\r\n\r\n30(quarta-feira) \r\n\r\nDaniela de Oliveira Lima Peroba\r\n\r\n04 (segunda-feira)\r\n\r\nLeonardo Canônico Neto\r\n\r\n05 (terça-feira)\r\n\r\nSandro Fernandes Machado\r\n\r\n06 (quarta-feira)\r\n\r\nLuciana Carvalho Youssef\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\n(REGIONAL DE SANTA CRUZ)\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nLuciana Caiado Ferreira\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nLuciana Caiado Ferreira\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nDaniela de Oliveira Lima Peroba\r\n\r\n30(quarta-feira) \r\n\r\nDaniela de Oliveira Lima Peroba\r\n\r\n04 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniela Pessoa Santos\r\n\r\n05 (terça-feira)\r\n\r\nLeonardo Canônico Neto\r\n\r\n06 (quarta-feira)\r\n\r\nLuciana Carvalho Youssef\r\n\r\nId: 891545"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "891546": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00051380 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Determino o arquivamento dos autos por ausência de comprovação de descumprimento dos deveres funcionais por parte do servidor.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00065088 (Assunto: Descumprimento do contrato celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do Pregão Eletrônico nº 071/2008.) - Aplico à sociedade empresária ED INFO SUPRIM. DE INF. EDIT. COM. E SERV. GRÁFICOS LTDA., multa no percentual de 5% do valor atualizado do contrato.\r\n\r\nId: 891546"
                    ],
                    "891547": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial será realizada nos dias nos dias 05, 06 e 07 de janeiro de 2010, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 05, 06, 07, 08 e 11 de janeiro de 2010, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nId: 891547"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "891548": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\ne Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana,\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana e Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 47 / 2009)\r\n\r\nId: 891548"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "891205": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45697/2009\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nRUBENS SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45707/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205746-6/96\r\n\r\nCARLOS PAULINO DE SIQUEIRA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n43309/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206915-5/09\r\n\r\nWALDOMIRO FRANCISCO SODRE\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n43283/2009\r\n\r\n237955-6/08\r\n\r\nJACQUELINE APARECIDA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n43541/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n112972-2/03\r\n\r\nGILBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n44349/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217552-8/09\r\n\r\nEVANILCE SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45365/2009\r\n\r\n227198-4/06\r\n\r\nJEANE MACHADO GARCIA JUSTO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45917/2009\r\n\r\n227349-9/08\r\n\r\nADÃO TEIXEIRA\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45990/2009\r\n\r\nId: 891205"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "891464": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.098 - Readapta, pelo prazo de seis meses, CASSIO MARIANO SCALFONE, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2537/0-3, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.100 - Exonera, a pedido, ROSENETE POLYCARPO DA COSTA, matr. 02/3937/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa, GC 2, com validade a contar de 10.12.2009.\r\n\r\nId: 891464"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "891242": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.890-9/2008- Homologo o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, de nº 01/2009, Adjudicando o seu objeto à empresa SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., com o valor global de R$ 288.597,59.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.209-6/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 81/2009, o qual teve como vencedor a empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA., nos itens 1, 2 e 3, com o valor total de R$ 25.190,00.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.315-1/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 86/2009, o qual teve como vencedores as empresas: I) FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., nos itens 1 e 4, com o valor total de R$ 7.080,00; II) ATLANTICONT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., nos itens 2, 3 e 6, com o valor total de R$ 11.161,70; III) VÊNUS WORD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP., no item 5, com o valor de R$ 18.360,00.\r\n\r\nId: 891242"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "891567": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1076, de 2009, de autoria do Deputado Tucalo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 875,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Senhor Amadeu da Silva Coelho.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1086, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 876,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Associação dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1104, de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 877,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Fábio Batista Cardoso.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 990, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 878,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Carlos Augusto Di Giorgio Sobrinho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 939, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor; Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar o asfaltamento da Servidão Vereador Flávio Bessa no Bairro Duarte da Silveira, Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891567"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "891568": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2790/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 62/2009)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI. R$ 553,31 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII. R$ 581,88 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy;\r\n\r\nIII. R$ 603,31 (seiscentos e três reais e trinta e um centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV. R$ 624,73 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV. R$ 646,12 (seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios, atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\n\r\nVI. R$ 665,77 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, bombeiros civis e auxiliar de enfermagem;\r\n\r\nVII. R$ 782,93 (setecentos e oitenta e dois e noventa e três centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico e técnico em enfermagem;\r\n\r\nVIII. R$ 1.081,54 (um mil e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX. R$ 1.484,58 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) - Para administradores de empresas, arquivistas de nível superior, advogados e contadores empregados.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições da Lei nº 5.357, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2790/2009 (Mensagem nº 62/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nAprovada a subemenda às emendas de Plenário nºs 11, 12, 13, 14, 15 e 33.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa às emendas de Plenário nºs 10, 23, 35 e 61; 18 e 52; 36, 54 e 59; 38, 46 e 60.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2829/2009\r\n\r\nPROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SUPERMERCADOS E OUTRAS CASAS DE COMÉRCIO FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA NORMA Nº 14.937 DA ABNT OU PELA NORMA Nº 15.448-2.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental ; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica proibida, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a disponibilização de sacolas feitas de plástico convencional em supermercados e outras casas de comércio do mesmo gênero, com mais de 4 caixas registradoras, fora das especificações estabelecidas pela norma n° 14.937 da ABNT.\r\n\r\nParágrafo único. Além das especificações contidas na norma referida no “caput”, as sacolas plásticas deverão possuir a espessura mínima de 0,027 milímetros e indicar, em quilogramas, a respectiva capacidade de carga.\r\n\r\nArt. 2°. Fica proibida, em todo Estado do Rio de Janeiro, a disponibilização de sacolas feitas de plástico biodegradável em supermercados e outras casas de comércio do mesmo gênero, com mais de 4 caixas registradoras, fora das especificações estabelecidas pela norma n° 15.448-2 da ABNT.\r\n\r\nArt. 3°. Os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias, contados da publicação desta Lei, para se adequar aos seus dispositivos.\r\n\r\nParágrafo único. A inobservância de qualquer uma das normas indicadas nesta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas, no que couber, na Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, além de sanções que vierem a ser estabelecidas em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo editará os atos necessários para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt.5º. Fica revogada a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs sacolas plásticas de supermercado têm sido cada vez mais utilizadas. Dados da Plastivida (2007) indicam que as sacolas plásticas são preferidas por 71% da população e 100% as reutilizam como saco de lixo. \r\n\r\nAs características de praticidade, leveza, higiene e economicidade, fundamentam a preferência da população. \r\n\r\nOcorre que, nos últimos anos, muitos fabricantes de sacolas, pressionados pela busca de redução de custos para os seus clientes, buscaram reduzir a espessura das sacolas. Em muitos casos foram além do possível e colocaram no mercado sacolas de baixa confiabilidade, que acabavam rasgando. Isso provocou uma mudança dos hábitos no consumidor, que passou a utilizar mais de uma sacola para embalar suas compras. Criando o efeito da sobre-embalagem. Esse uso exagerado aumentou a presença das sacolas nos resíduos sólidos urbanos.\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo reorganizar o mercado de sacolas plásticas, resgatando a confiança ao consumidor e com isso reduzindo o número de sacolas utilizadas através do uso responsável das mesmas. A produção de sacolas dentro da norma ABNT 14.937 (2005) “Sacolas plásticas tipo camiseta - Requisitos e métodos de ensaio” promoverá a Redução, primeiro R dos 3 Rs associados à gestão adequada de resíduos (Reduzir, Reutilizar, Reciclar). A produção dentro da norma também facilitará o Reuso, uma vez que é reforçada sua resistência. Isso promoverá a melhoria das condições do meio ambiente.\r\n\r\nA Plastivida (Instituto Socioambiental dos Plásticos) e o INP (Instituto Nacional do Plástico), em pareceria com a ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) e ABIEF (Associação Brasileira de Indústrias de embalagens Plásticas Flexíveis), vêm conduzindo o Programa de Qualidade e Consumo Responsável de Sacolas Plásticas desde 2007. Esse programa voluntário vem obtendo resultados expressivos. Nos supermercados que já aderiram, a redução do consumo chegou a 35%. A base desse programa é a produção das sacolas dentro da norma e a educação ambiental das pessoas que trabalham nos supermercados e dos consumidores. O SINDIECO (Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente e Gestoras de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro) vem contribuindo em campanhas de educação ambiental junto a sociedade, comunicamos que as sacolas plásticas recicláveis sem aditivo químico, são matérias primas para as empresas recicladoras e as oxi-degradáveis inviabilizam a reciclagem porque o resultado final do plástico reciclado possui em sua composição o aditivo químico e o produto final também se degradará comprometendo a qualidade dos produtos reciclados provenientes do plástico pós-consumo. O que gera a poluição, é a falta de uma política de destinação correta dos resíduos sólidos contemplando a implantação de coleta seletiva em todo o estado do Rio de Janeiro e o comprometimento dos gestores públicos em destinar os recicláveis para as cooperativas ou empresas de reciclagem contribuindo de fato com uma alternativa ambientalmente correta para a geração de empregos e renda, diminuindo os impactos ambientais nos aterros e a preservação dos recursos naturais.\r\n\r\nOutro problema que esta lei endereça é a introdução de aditivos, chamados oxi-degradáveis. Não está demonstrado que o uso desses aditivos provoca a biodegradação. Pelo contrário, há estudos que demonstram que o aditivo provoca apenas a fragmentação do material (Fraunhofer, 2009). Isso irá dificultar a implementação do 3º R, a reciclagem. O uso desses aditivos é muito controverso (ITAL, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 2007) e, portanto deve ser evitado enquanto testes oficiais de organizações públicas não garantam a capacidade real de provocar a biodegradação de filmes plásticos. Isso será garantido através da aplicação de testes de acordo com a norma ABNT 15.448-2 (2008), “Embalagens plásticas degradáveis e/ou de fontes renováveis - Parte 2: Biodegradação e compostagem - Requisitos e métodos de ensaio”.\r\n\r\nEspero, pelo exposto, contando com a anuência de meus pares, aprovar o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2830/2009\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista. \r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista tem como objetivo a criação de política pública voltada para o comércio, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o seu fortalecimento.\r\n\r\nArt.3º- Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista:\r\n\r\nI - desenvolver estratégias destinadas à conscientização da população sobre a importância do comércio varejista;\r\n\r\nII - implementar política de convergência de interesses mútuos visando à diminuição dos custos e à ampliação da atividade varejista;\r\n\r\nIII - estabelecer parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público, com vistas à geração de emprego e renda;\r\n\r\nIV - promover articulações com vistas a estimular o empreendedorismo;\r\n\r\nV - viabilizar a melhor convivência entre o comércio varejista e a comunidade, buscando elevar o nível de satisfação do consumidor;\r\n\r\nVI - criar uma rede de proteção, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, com vistas a proteger o comércio contra atos de vandalismo, como pichações, furtos, destruição de equipamentos e outras ações inibidoras da atividade varejista;\r\n\r\nVII - adotar medidas de restrição a propagandas enganosas, trucagem ou falseamentos que possam induzir o consumidor a formar uma imagem distorcida acerca do varejista;\r\n\r\nVIII - articular uma política de disponibilização de produtos do varejo destinados ao atendimento de todas as camadas da sociedade, de forma a corrigir distorções que tenham qualquer conotação de discriminação ou ofensa ao consumidor;\r\n\r\nIX - desenvolver estratégias destinadas à compensação de perdas sazonais, por meio da articulação com os poderes constituídos, para que façam constar do orçamento público a previsão dos recursos necessários à Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista;\r\n\r\nX - promover o turismo de negócios envolvendo a atividade varejista, sempre em parceria com o Poder Público;\r\n\r\nXI - sistematizar o comércio varejista, envolvendo todos os seus segmentos, com vistas ao melhor aproveitamento do potencial varejista;\r\n\r\nXII - desenvolver política de capacitação de empreendedores e de empregados;\r\n\r\nXIII - promover estudos para estimular a competitividade, sugerindo ao Poder Executivo a redução da base de cálculo do ICMS, quando ficar caracterizada a concorrência de preços entre o comércio e a indústria no mercado varejista, ou quando houver concorrência com produtor de outro Estado da Federação;\r\n\r\nXIV - criar instrumentos para combater e desestimular as fraudes e inadimplências no comércio, sugerindo a implementação de delegacias especializadas para combate aos crimes contra o comércio;\r\n\r\nXV - estimular e planejar o funcionamento do comércio em todo o Estado, nos domingos e feriados;\r\n\r\nXVI - implementar política de convergência de interesses entre os setores de serviço, turismo de lazer e de negócios, agro negócio e comércio, visando a manutenção e criação de empregos, geração de impostos e distribuição de renda;\r\n\r\nXVII - fomentar a criação de linhas de crédito específicas para o comércio, bem como de um fundo de aval para simplificar a obtenção de crédito;\r\n\r\nXVIII - incentivar as pequenas e microempresas, em conformidade com o tratamento diferencial do que a legislação federal estabelece. \r\n\r\nArt. 4º - As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Estadual de Apoio ao Comércio Varejista serão orientadas pela realização de debates, simpósios, seminários e outros eventos que se destinem ao exame da política de desenvolvimento econômico do Estado, sempre em parceria com entidades de classe do setor varejista e com o Poder Público. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá muito, o comércio varejista vem reclamando a instituição de uma política de incentivo. A propósito, o momento atual requer metodologia, planejamento estratégico, organização, que são ingredientes necessários à superação da crise.\r\n\r\nApesar de ser responsável pela geração de riquezas, vem sufocado pela carga tributária, sofrendo diretamente os efeitos do desemprego, pela carência de planejamento estratégico ou de uma política de recuperação das perdas, o comércio varejista de um modo geral reclama maior atenção.\r\n\r\nEste projeto de lei, além de chamar a atenção da sociedade para a importância do comércio varejista, busca também proteger a comunidade consumidora a fim de que suas exigências sejam atendidas.\r\n\r\nO comércio varejista pode funcionar como uma mola propulsora de ordenamento social, desde que colocado como parceiro da sociedade. A oferta de produtos de forma a alcançar as diversas camadas sociais; a priorização do mercado consumidor, a ordem no funcionamento do comércio; o respeito ao consumidor na oferta de produtos; e a parceria com o Poder Público são mecanismos que podem estimular o comércio varejista de forma organizada e lucrativa.\r\n\r\nA união faz a força, reza a sabedoria popular. Não há outra forma de promover união senão mediante a participação estatal.\r\n\r\nNesse aspecto, a participação política é de fundamental importância. A associação da política ao comércio aumentará o grau de responsabilidade dos segmentos que compõem a sociedade organizada. A organização se traduz em ações direcionadas. À medida que o comércio, orientado por uma política pública de incentivo, direcionar suas ações com vistas à superação de dificuldades, com certeza toda a sociedade será beneficiada. \r\n\r\nA proposta, enfim, é tornar o segmento do comércio varejista não só reconhecido, mas também participativo.\r\n\r\nCom o comércio crescendo de forma organizada, aumentaremos o nível de segurança dos estabelecimentos e das relações negociais. A idéia é estender o debate; é tornar o comércio varejista vivo e participativo. O comércio precisa ser um centro atrativo de pessoas e de riquezas. Daí a importância de uma política pública voltada especificamente para esse setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2009\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE NO TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho no âmbito da Administração Estadual, com o objetivo de desenvolver ações que preservem a saúde dos servidores, promovam as melhorias do estilo de vida e das condições laborais.\r\n\r\nArt. 2º - O RIOPREVIDÊNCIA - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro deverá coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores das administrações estaduais direta, autarquias e fundações, de acordo com a política de atenção à saúde e à segurança do trabalho do servidor estadual, estabelecida pelo governo.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Estadual de Saúde, através de suas instituições, deverá desenvolver programa de promoção da saúde, a ser implantado nos órgãos de serviço público, a fim de promover a melhoria da saúde do servidor, proporcionando uma diminuição do estresse físico e mental do dia a dia, através de:\r\n\r\nI - avaliações para verificar a postura e o comportamento das pessoas, tendo como objetivo levar saúde e descontração aos ambientes de trabalho;\r\n\r\nII - avaliações de adequação ergonômica dos equipamentos e mobiliário utilizados pelos servidores no processo de trabalho;\r\n\r\nIII - exercícios de mobilização, relaxamento, alongamento, dinâmica de grupo;\r\n\r\nIV - atividades de prevenção de distúrbios osteomusculares relacionados com o trabalho - DORT -, como dorsalgias, lombalgias, escolioses posturais, desequilíbrio muscular, tendinites, patologias compressivas nervosas, e de doenças cardiovasculares.\r\n\r\nParágrafo único - Além das atividades físicas, deverão fazer parte do programa a criação de espaços de conscientização, através de palestras, grupos de discussão e outras atividades afins.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades deverão ser antecedidas de avaliações clínicas e físicas de cada servidor público.\r\n\r\n§ 1º - As atividades de que trata o “caput” deste artigo deverão ser ministradas por profissionais especializados, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física - Cref - ou no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito.\r\n\r\n§ 2º - Cada servidor terá uma ficha cadastral elaborada pelo profissional responsável pelas atividades, que procederá ao devido acompanhamento, avaliação e mensuração dos resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos principais desafios dos setores relacionados com a saúde no País é a redução dos índices de morbidade e mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis. Essas doenças são causas de internação e morte no Brasil, além de serem responsáveis por grande parte de sequelas e incapacidades adquiridas, gerando altos índices de absenteísmo, presenteísmo e afastamentos do trabalho.\r\n\r\n“O presenteísmo, tal como definido por estudiosos, não consiste em usar de má-fé (fingir uma enfermidade ou fugir aos deveres do trabalho), nem de fazer cera (navegar na internet, por exemplo, em vez de preparar um relatório). O termo - que vem ganhando aceitação apesar de incomodar certos acadêmicos pelo tom de modismo da palavra - se refere à perda da produtividade resultante de problemas de saúde reais. \r\n\r\nNo Brasil, os avanços científicos e tecnológicos evidenciados em todos os setores da atividade humana vêm provocando profundas mudanças na organização do trabalho, gerando maior possibilidade de tempo disponível para o lazer dos trabalhadores; no entanto, muitos trabalhadores não são suficientemente educados para a vivência do tempo livre das obrigações do trabalho como tempo de lazer e de melhoria da sua qualidade de vida individual e coletiva. Além disso, mesmo conscientes da necessidade da vivência do lazer, outros trabalhadores não conseguem essa conquista, dadas as tensões vividas no trabalho, aliadas a inúmeras dificuldades que comprometem a sua qualidade de vida.\r\n\r\nA qualidade de vida não pode ser compreendida nem transformada sem levarmos em conta que é produzida nas relações do sujeito com o seu meio físico, social e cultural. Ela se refere a um conjunto de parâmetros individuais, socioculturais e ambientais que caracterizam as condições em que vive o ser humano.\r\n\r\nPor isto, a Organização Mundial da Saúde - OMS - e a Organização Pan-Americana de Saúde - Opas - definiram como requisitos básicos para a qualidade de vida: ambiente físico limpo e seguro; ecossistema estável e sustentável; alto suporte social, sem exploração; alto grau de participação social; satisfação das necessidades básicas previstas pela Constituição do País; acesso a experiências, recursos, contatos e interações; economia local diversificada e inovadora; respeito pelas heranças biológica e cultural dos sujeitos.\r\n\r\nNas suas interações sociais na escola, na família, no trabalho, no lazer, na convivência com amigos e nas interações mediadas pela mídia, entre outras situações, o corpo é submetido a várias influências que intervêm em sua constituição. Nessas trocas de informações, conhecimentos, valores e experiências o corpo pode tanto viver o prazer quanto também a dor. Pode sentir-se bem, com elevada auto-estima, ou oprimido e deprimido pelas diferentes formas de violência que lhe são impostas.\r\n\r\nNos países industrializados, os maiores riscos para a saúde e o bem-estar advêm do comportamento individual. As pesquisas têm demonstrado que o estilo de vida (fumo, atividade física, estresse, alimentação equilibrada e relacionamento social) passou a ser um dos mais importantes determinantes da saúde do indivíduo, das comunidades e das sociedades. Pontua-se, no entanto, que trabalhadores que mantêm um estilo de vida mais ativo e saudável são menos acometidos por doenças cardiovasculares, diabetes e certos tipos de cânceres, o que implica uma redução nos custos de saúde para as organizações e para a sociedade. Além disso, existem evidências de que esses indivíduos são mais produtivos e correm menores riscos de sofrer acidentes de trabalho.\r\n\r\nNo contexto das sociedades contemporâneas, o local de trabalho se configura como um importante espaço para o desenvolvimento e intervenções visando à promoção da saúde e da qualidade de vida, pela possibilidade em atingir um grande número de pessoas e porque a maioria dos adultos destina grande parte de sua vida ao trabalho. Além disso, adultos em idade produtiva parecem estar expostos às barreiras referidas em relação à adoção de comportamentos mais saudáveis.\r\n\r\nAs organizações bem-sucedidas apontam como essencial o investimento em ações que proporcionem satisfação e bem-estar a seus trabalhadores, seu bem maior. A adoção de tais ações com base nos conteúdos e nos valores do lazer e do esporte, passou a ser fundamental, e pode-se afirmar que, em breve, será um fator tão importante para as organizações públicas e as empresas privadas.\r\n\r\nNo setor público, em geral, o servidor só tem a sua saúde analisada previamente quando faz o concurso público, ficando depois sujeito ao desgaste natural provocado pelas atividades laborais, sem nenhum tipo de acompanhamento preventivo. O perfil da força de trabalho dos servidores estaduais indica a necessidade de implementação de ações preconizando a mudança de hábitos diários, em que a atividade física, a alimentação saudável, a prática de relacionamentos sociais, o comportamento preventivo (uso de equipamentos, de protetor solar) e o combate ao estresse sejam valorizados e integrados na vida diária, com vistas à adoção de um estilo de vida mais saudável para esses trabalhadores.\r\n\r\nDo ponto de vista dos benefícios ao servidor, o que se pretende é garantir que, mediante diferentes intervenções e atividades, se possam influenciar positivamente os estilos de vida. Alguns dos benefícios que podem ser alcançados são: aumento da auto-estima; melhoria do bem-estar psicológico; maior estabilidade emocional e resistência ao estresse; qualidade nas relações sociais; adoção de estilo de vida saudável; redução do sedentarismo; aumento da motivação e eficácia no trabalho; menores riscos cardíacos; diminuição da hipertensão, do consumo de fumo, álcool e drogas; melhoria da qualidade do sono e do humor.\r\n\r\nDo ponto de vista das repartições, são benefícios, entre os já citados: diminuição do absenteísmo, força de trabalho mais saudável, maior comprometimento dos servidores, maior produtividade, melhor imagem da serviço público, melhor ambiente de trabalho, melhoria nas relações interpessoais, redução de custos de assistência médica.\r\n\r\nUma vez aprovado este projeto de lei, o Estado do Rio de Janeiro estará investindo em melhores condições de trabalho para os seus servidores, o que se refletirá, sem sombra de dúvida, em maior qualidade dos serviços prestados à população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2832/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE JOGOS ELETRÔNICOS E JOGOS DE INTERPRETAÇÃO (RPG) NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) deverão destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 1º - A classificação etária indicativa é fornecida pelo Ministério da Justiça, mas, poderá ser fornecida pela autoridade administrativa estadual por meio de regulamentação própria.\r\n\r\n§ 2º - A classificação indicativa será confeccionada na própria embalagem ou fixada de forma ostensiva sobre a embalagem original, bem como fixada na capa do produto.\r\n\r\n§ 3º - A fixação sobre a embalagem com a descrição da classificação indicativa deverá ser de forma aparente e segura, de maneira que permita a identificação imediata e permanente da faixa etária.\r\n\r\n§ 4º - As indicações fornecidas deverão ser fixadas na capa das embalagens dos jogos eletrônicos e de interpretação, independente da fixa etária informada pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os lojistas que ofereçam o produto em prateleiras com acesso direto do público deverão manter espaço reservado aos jogos não recomendados aos menores de dezoito anos, com placa indicativa que disponha sobre a faixa etária a qual se destinam os produtos comercializados naquele espaço.\r\n\r\nArt. 3º - Os jogos comercializados por meio da rede mundial de computadores e destinados aos consumidores do Estado deverão indicar no sítio de comércio a classe indicativa correlacionada ao produto oferecido.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a administração pública estadual autorizada a implementar sistema próprio de controle dos produtos comercializados no Estado, com a indicação da classificação etária.\r\n\r\n§ 1º - Regulamentação deverá dispor sobre a forma, o tamanho e a disposição dos caracteres que formarão o chamado de aviso sobre a classificação etária, não podendo este ser projetado de maneira que dificulte sua imediata visualização, devendo ocupar no mínimo 10% (dez por cento) da disposição total da capa do produto.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de implementação de um sistema próprio de classificação por parte da administração pública, este deverá albergar as seguintes categorias indicativas:\r\n\r\nI - 1 - especialmente recomendado para crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - 2 - livre - para todo o público;\r\n\r\nIII - 3 - não recomendado para menores de dez anos;\r\n\r\nIV - 4 - não recomendado para menores de doze anos;\r\n\r\nV - 5 - não recomendado para menores de quatorze anos;\r\n\r\nVI - 6 - não recomendado para menores de dezesseis anos; e\r\n\r\nVII - 7 - não recomendado para menores de dezoito anos.\r\n\r\nArt. 5º - A comercialização sem a indicação fornecida pelas autoridades competentes ensejará a aplicação de pena ao estabelecimento, ao importador ou produtor do material, da seguinte forma:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - apreensão do produto;\r\n\r\nIII - proibição de comercialização do produto no Estado.\r\n\r\n§ 1º - A pena de multa será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consoante o grau de gravidade da conduta e reiteração do fato.\r\n\r\n§ 2º - Os valores indicados no § 1º serão atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao período ou como dispuser a regulamentação desta norma.\r\n\r\n§ 3º - As penas poderão ser aplicadas cumulativamente e de forma cautelar, antes ou concomitante ao procedimento administrativo.\r\n\r\n§ 4º - A pena de proibição de comercialização do produto será aplicada em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 5º- A pena de proibição de comercialização poderá ser revista em caso de ajuste do produto às previsões normativas desta lei e cumprimento das demais obrigações impostas pela autoridade administrativa, consoante regulamentação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por falta de regulamentação especial, e o Judiciário vem sendo constantemente acionado para cumprir determinações e ações que seriam encargo dos Poderes Legislativo e Executivo. A Constituição Federal atribui competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (art. 24, V) e sobre a proteção à infância e à juventude (art. 24, XV).\r\n\r\nQuanto ao mérito da proposição, quando fundamentada em relevante clamor social, não há impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão das normas de proteção do cidadão previstas no art. 5º e outros da Constituição Federal.\r\n\r\nPassaremos agora às análises sobre a necessidade de se regulamentar o comércio de jogos eletrônicos e de interpretação no Estado.\r\n\r\nA inventividade dos criadores de jogos eletrônicos e de interpretação, por vezes, ultrapassa o senso ético e natural, quanto à classe de pessoas a quem se destina tal entretenimento.\r\n\r\nVerificamos que alguns jogos eletrônicos são recheados com cenas de sexo e violência extrema, que podem interferir na criação e senso de responsabilidade de uma pessoa em formação.\r\n\r\nO Ministério da Justiça, pautado na liberdade de expressão e de educação dos pais e responsáveis, criou um sistema de atribuição de classificação etária, com base no “Manual de Classificação Indicativa”, que leva em conta os critérios de violência e sexo encontrados nos jogos, para classificá-los como:\r\n\r\nI - especialmente recomendado para crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - livre - para todo o público;\r\n\r\nIII - não recomendado para menores de 10 anos;\r\n\r\nIV - não recomendado para menores de 12 anos;\r\n\r\nV - não recomendado para menores de 14 anos;\r\n\r\nVI - não recomendado para menores de 16 anos; e\r\n\r\nVII - não recomendado para menores de 18 anos.\r\n\r\nA classificação das diversões públicas com o símbolo indicativo é obrigatória em todo o território nacional, todavia, malgrado a previsão em portaria do Ministério da Justiça, a edição de uma legislação estadual que regulamente a matéria poderá somar- se à fiscalização do Estado e à participação direta da sociedade fluminense no controle e combate aos lojistas e importadores que comercializem jogos sem a indicação necessária.\r\n\r\nEm diligência realizada em diversas lojas de departamentos no Rio de Janeiro, verificamos que apenas os jogos impróprios para menores de 18 anos são catalogados e muitas vezes apenas no anverso da capa e com caracteres pequenos que disfarçam a classificação, impedindo a sua imediata visualização.\r\n\r\nOs demais jogos classificados como não recomendados para menores de 16 anos não recebem nenhum informativo sobre esta recomendação.\r\n\r\nPodemos ainda destacar que os jogos recomendados apenas para os maiores de idade são comercializados em estantes e prateleiras diversas, que misturam jogos de crianças e adultos num mesmo sistema de comercialização, situação que prejudica o senso de julgamento de pais e adolescentes sobre a indicação conferida aos jogos.\r\n\r\nPor ser a competência concorrente e a matéria não estar regulamentada por legislação federal, o Estado pode adotar integralmente o controle pelo sistema de indicação. Ademais esta proposição integra e amplia a proteção antes destacada apenas em portaria.\r\n\r\nA matéria central do projeto é de natureza consumista e encontra fundamento legislativo no art. 31 do CDC, que estabelece o dever dos fornecedores de assegurar informações corretas, claras e precisas sobre os produtos.\r\n\r\nCom a finalidade de fornecer à família a informação quanto à classificação indicativa de jogos eletrônicos e de interpretação (RPG), este projeto visa regulamentar o sistema de publicidade consumista no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2833/2009\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE ACESSO PÚBLICO À INTERNET\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, deverão adotar sistema de monitoramento por câmeras de vigilância, em especial nos acessos aos computadores.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários, contendo os seguintes dados:\r\n\r\nI - O tipo e o número do documento de identidade apresentado;\r\n\r\nII - O endereço e o telefone;\r\n\r\nIII - O equipamento usado, bem como os horários do início e do término de sua utilização;\r\n\r\nIV - O Protocolo Internet - IP - do equipamento usado.\r\n\r\nParágrafo Único. Os dados de que trata o caput deste artigo serão armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, temos acompanhado o crescimento exponencial dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam o acesso público à internet. Esse fato se reveste de um caráter positivo, por facilitar a inclusão digital de milhares de cidadãos que não dispõem de acesso próprio a esse importante meio de comunicação e informação dos dias atuais.\r\n\r\nMas, se por um lado, esses estabelecimentos têm cumprido um importante papel na democratização da inclusão digital, por outro têm sido usados com frequência para realização de atividades ilegais através da internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores.\r\n\r\nCom a obrigatoriedade de identificação de cada terminal de computador através do registro de Protocolo Internet - IP, hoje é possível identificar o computador que tenha sido utilizado para prática de atividade ilegal; mas o acesso público sem identificação do usuário dificulta a identificação dos autores dos chamados cibercrimes.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir para a investigação e controle desse tipo de crime é que propomos a instituição de cadastro com nome, número da identidade e período de utilização por cada usuário e a identificação do computador usado,\r\n\r\nObserve-se que a intenção é o estabelecimento ter critérios mais rigorosos para a utilização dos serviços disponibilizados pelas lan houses e pelos cibercafés, conforme ficaram conhecidas as milhares de lojas deste setor comercial, espalhadas por todo o País.\r\n\r\nA esse respeito, é importante destacar que a Constituição da República, em seu artigo 144, determina ser a Segurança Pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nSabe-se que os estabelecimentos em questão são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança e a saúde dos mentores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência.\r\n\r\nPor sua vez, a Carta da República insere na órbita da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2834/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC - NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos públicos competentes oferecerão treinamento especializado para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de DPOC aos médicos da rede pública selecionados para fazerem parte do quadro de profissionais que atuarão no programa previsto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as unidades públicas de saúde que oferecerem à população o programa de que trata esta lei disponibilizarão exames gratuitos de espirometria.\r\n\r\nArt. 4º - Diagnosticada no paciente a DPOC, ele receberá dos órgãos públicos competentes, gratuitamente, os remédios necessários para o controle de sua doença.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, este projeto de lei não invade a competência constitucional de outros entes da Federação, uma vez que a Carta Magna estabelece a obrigação do Estado de cuidar e preservar a saúde da população.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 24, inciso XII, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.\r\n\r\nA nossa proposta visa proteger a saúde de inúmeras pessoas que são portadoras de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - e desconhecem esse fato. Visa também proteger aqueles que já sabem ser portadores da doença e necessitam de cuidados especializados para poderem viver com dignidade.\r\n\r\nA DPOC é uma moléstia progressiva que une enfisema pulmonar e bronquite. Apesar de ser uma doença que afeta 7 milhões de pessoas apenas no Brasil e de ser a 4ª causa de internações em nosso sistema público de saúde e a 5ª causa de mortes em todo o País, ela é conhecida por somente 5% dos brasileiros. Em duas amplas pesquisas, conduzidas pela Universidade Federal de São Paulo -\r\n\r\nUnifesp - os resultados são ainda mais estarrecedores. Apenas 12% dos portadores da doença são diagnosticados corretamente, e, entre os médicos, há falta de preparo para diagnosticar e acompanhar a DPOC. Além disso, a pesquisa indicou que a grande maioria das pessoas estudadas não tinha sido submetida a espirometria, um exame que avalia a capacidade respiratória e é fundamental no diagnóstico da doença e no acompanhamento de sua evolução.\r\n\r\nOs dados obtidos indicam, ainda, que 20% dos fumantes acabam desenvolvendo a doença após os 50 anos de idade e que 70% dos portadores da doença procuram o médico, em média, quatro vezes por ano para tratar crises respiratórias.\r\n\r\nEsta proposição não gerará ônus para o Estado, pois grande parte de seus gastos com a saúde se referem a internações e consumo de oxigênio para atendimento de pacientes com doenças pulmonares, e o tratamento através de fármacos reduzirá significativamente o volume de recursos destinados ao tratamento da referida doença.\r\n\r\nTodos os indicadores apresentados mostram a necessidade urgente de um programa específico para o tratamento da DPOC. E essa é a razão de nosso projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2835/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIOS APREENDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no estado do Rio de Janeiro, como produtos falsificados, deverão ser doados às instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto à Secretaria Estadual de Ação Social e Assistência.\r\n\r\nArt. 2º- O material apreendido, de acordo com o artigo 1º desta lei, deverá ser analisado pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, que verificará a quantidade das mercadorias e atestará a possibilidade da utilização.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto de Pesos e Medidas solicitará aos representantes legais das marcas apreendidas, detentores das patentes de brinquedos, material escolar e vestuários infantis no Brasil, autorização para distribuição do material apreendido.\r\n\r\nArt. 4º - Atendidas as especificações do artigo anterior, as mercadorias apreendidas serão encaminhadas à Secretaria Estadual de Ação Social e Assistência, que promoverá a distribuição do material apreendido às instituições filantrópicas e de caridade, conveniadas.\r\n\r\nArt. 5º- As instituições que queiram receber as doações deverão apresentar a solicitação junto à Secretaria Estadual de Ação Social e Assistência.\r\n\r\nArt. 6º- Sempre que possível, a Secretaria Estadual de Ação Social e Assistência viabilizará a descaracterização da logomarca do fabricante, alvo de falsificação, antes de sua distribuição.\r\n\r\nArt. 7º - A doação das apreensões não comprometerá o andamento dos processos no Poder Judiciário que deverão estar devidamente instituídos quanto à quantidade, à qualidade e ao destino dado às mercadorias.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Estadual de Ação Social e Assistência deverá estabelecer um calendário anual para a distribuição das mercadorias às entidades cadastradas.\r\n\r\nArt. 9º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstantemente a imprensa tem divulgado grandes apreensões de material falsificado no estado do Rio de Janeiro, conseqüência de uma política para garantir e assegurar aos detentores dos direitos autorais a certeza da comercialização cada vez maior de produtos com autenticidade garantida, bem como, assegurar aos cofres públicos a arrecadação dos impostos.\r\n\r\nConforme a Lei Federal nº 9610, de 19/02/98 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências as apreensões de mercadorias falsificadas, entre elas, brinquedos e material escolar, são incinerados ou entregues aos titulares das marcas.\r\n\r\nA doação para pessoas carentes poderá significar um destino socialmente justo àqueles que mais precisam e não têm oportunidade de acesso, além de definir uma destinação para a utilização adequada no sentido de atender a uma demanda existente.\r\n\r\nAs empresas vítimas da pirataria e falsificação de seus produtos poderão conceder a destinação do material apreendido, direcionados ao atendimento social para instituições filantrópicas e de caridade com a finalidade de contribuir para uma melhor utilização desses produtos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2836/2009\r\n\r\nCRIA CLÍNICAS PÚBLICAS PARA JOVENS E ADULTOS DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual, em convênio com os Municípios, criará clínicas públicas para tratamento de jovens e adultos dependentes em álcool e drogas.\r\n\r\n§ 1º - A administração das clínicas de que trata o “caput” deste artigo terá a participação obrigatória dos órgãos municipais competentes para cuidar da matéria.\r\n\r\n§ 2º - As entidades assistenciais e organizações que tratem do problema da droga poderão atuar nas clínicas mediante convênio com o Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º - Nos convênios que forem firmados, caberá ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias competentes, prover os recursos financeiros e meios materiais necessários à criação, aparelhamento e custeio das clínicas, sob a forma da destinação de uma parcela do quantitativo “per capita” necessário ao tratamento dos pacientes, que será completado por recursos proporcionados pelos Municípios.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados oficiais dão conta de que o abuso ou a dependência de álcool e drogas representaram 33,2% das causas das mais de 250.000 internações no Brasil, no período entre janeiro a setembro de 2008. Do mesmo modo, observa-se que, em primeiro lugar, encontrou-se a internação por transtornos do tipo esquizofrênico (39,4%), e, em terceiro lugar, as internações por transtornos do humor (15,8%). Destacamos que ambas as causas estão diretamente ligadas ao abuso de álcool e de drogas, o que atesta a gravidade do problema.\r\n\r\nÉ sabido que em nosso Estado, o uso de drogas tem crescido de uma forma incontrolável, principalmente o uso do “crack”, que é muito prejudicial a saúde e cria uma dependência rápida e terrível.\r\n\r\nInfelizmente, até nas pequenas cidades as famílias estão sofrendo com parentes dependentes de drogas e que necessitam urgentemente de um local para tratamento deste terrível mal.\r\n\r\nO objetivo da clínica é oferecer um modelo voltado à desintoxicação, mas fora do ambiente de enfermaria hospitalar para o qual as pessoas dependentes costumam ser encaminhadas. Cabe as Secretarias Municipais de Saúde realizar a triagem dos pacientes, verificando a necessidade de internação.\r\n\r\nA preocupação com os jovens e o empenho das Secretarias da Saúde é o que nos anima a propor este projeto de lei, que propõe ao governo estadual a criação de clínicas nos Municípios, na certeza de que elas irão prosperar e serão de ajuda decisiva no combate aos males causados pela drogas.\r\n\r\nAnte o exposto, e por entendermos de extrema relevância a medida ora proposta, apresentamos este projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2837/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO INGRESSO NA REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, equipes do programa de saúde da família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS - obrigados a preencher e encaminhar aos órgãos de Segurança Pública do Estado relatório de atendimento à vítima de acidentes com armas, o qual deverá ser entregue no prazo máximo de uma hora, a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta lei serão consideradas armas:\r\n\r\nI - armas de fogo;\r\n\r\nII - instrumentos perfuro-cortantes; \r\n\r\nIII - instrumentos contundentes.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de acidentes graves, fatais ou envolvendo menores e idosos, a comunicação deve ser imediata.\r\n\r\nParágrafo único - Serão considerados acidentes graves aqueles que resultem em politraumatismo, amputações, esmagamentos, traumatismos crânio-encefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais.\r\n\r\nArt. 4º - O formulário a ser utilizado para a comunicação do acidente e as formas de envio serão regulamentados pela Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo criar um método de circulação de informação para dar subsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes.\r\n\r\nA celeridade na comunicação de ingresso no sistema de saúde de pessoa vítima de arma será relevante para aperfeiçoar os meios de promoção da defesa social, a investigação policial e a repressão de crimes contra a pessoa. Os dados também servirão para mapear áreas de violência, contribuindo para os trabalhos de prevenção. \r\n\r\nPela inestimável contribuição que trará à administração pública, contamos com o integral apoio desta Casa à aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2838/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FILA ÚNICA PARA A CIRURGIA BARIÁTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a fila única para a cirurgia bariátrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em análise tem como objeto a criação da fila única para a cirurgia bariátrica, a fim de atender à Portaria nº 492, do Ministério da Saúde, bem como garantir o acesso da população de todo Estado à cirurgia, controlar e atualizar constantemente a fila de atendimento e, assim, agilizar o atendimento.\r\n\r\nNo Brasil, estima-se que de 80 a 100 mil mortes são decorrentes de doenças associadas ao excesso de peso. Indivíduos com a chamada obesidade mórbida apresentam grande risco de adoecer e morrer precocemente. Além disso, a qualidade de vida destas pessoas é muito prejudicada.\r\n\r\nA obesidade mórbida é hoje um problema de saúde pública, pois cada vez mais pessoas sofrem dessa doença, e a operação é um tratamento específico para ela.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que com certeza proporcionará melhor atendimento aos cidadãos mineiros que tanto necessitam de qualidade de vida. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2839/2009\r\n\r\nFICA PROIBIDA A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE MAMADEIRAS, CHUPETAS E OUTROS PRODUTOS, UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS, QUE CONTENHAM, NA SUA COMPOSIÇÃO, BISFENOL A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida em todo o Estado a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, Bisfenol A.\r\n\r\nArt. 2º - Os fabricantes e os comerciantes ficam também obrigados a informar, nas embalagens, de forma clara, quais substâncias compõem o produto.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do previsto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias - ICMS.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bisfenol A - BPA - pode provocar problemas hormonais e causar danos para a saúde, mesmo perante uma exposição baixa, conclui um estudo do National Toxicology Program - NTP -, dos Estados Unidos divulgado este mês.\r\n\r\nTrata-se de um produto químico utilizado no fabrico de garrafas, biberões, mamadeiras plásticas e outros produtos que têm contato direto com as crianças.\r\n\r\nO relatório preliminar do NTP tem por base uma experiência com 500, ratos que foram alimentados ou infectados com doses baixas de bisfenol A. O produto provocou alterações de comportamento, puberdade precoce, problemas no aparelho urinário e tumores (cancro da próstata e da mama). Os ambientalistas alertam para esses resultados por verem confirmadas as suas preocupações e pedem que o BPA seja considerado um produto tóxico.\r\n\r\nUm dos estudos recentes baseou-se na recolha de amostras de biberões e chegou a conclusões idênticas às do NTP. O trabalho \"Biberões Tóxicos\", publicado em 2007 pelo Environment Califórnia Research and Policy Center, chegou a conclusões semelhantes aos de outros estudos, ou seja, revelou que, mesmo em pequenas quantidades, o bisfenol A pode provocar doenças como o cancro da mama, a obesidade, o aumento da próstata, o diabetes, a hiperactividade, as alterações do sistema imunitário, a infertilidade e a puberdade precoce.\r\n\r\nO que há de novo no trabalho do programa nacional de toxicolgia norte-americano é que este envolve cientistas das principais autoridades públicas norte-americanas em matéria do medicamento e da alimentação: a Food and Drug Administration - FDA -, o Center for Diseases Control and Prevention e institutos de saúde públicos. No entanto, o estudo foi divulgado, e a FDA ainda não tomou uma posição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2840/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NAS DIVERSAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Bombeiro Mirim.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes de 7 a 16 anos de idade;\r\n\r\nII - ocupar os menores com atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;\r\n\r\nIII - orientar os menores sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - As crianças e os adolescentes devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 3º - O programa será desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante a celebração de convênios com as prefeituras municipais interessadas e parcerias com organizações não governamentais e empresas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Programa Bombeiro Mirim, da difusão da prevenção de incêndios, da preservação do meio ambiente, da formação cidadã de crianças e adolescentes e principalmente contribuir para a diminuição da criminalidade. Ao dar uma ocupação sadia aos menores, instruindo-os sobre valores essenciais, evita-se que fiquem nas ruas e caminhem para a marginalidade. São inúmeros os registros positivos sobre essa iniciativa.\r\n\r\nAlém disso, o principal objetivo do projeto social é o de preparar os alunos para o enfrentamento de situações de emergência no campo da segurança contra incêndio e pânico, disseminando a cultura prevencionista, com uma atividade sócio-educativa que agrega orientações e assistência para uma conduta positiva junto à sociedade.\r\n\r\nO programa aproveita a convivência com as crianças e os adolescentes como oportunidade para a disseminação de conhecimentos na área de preservação do meio ambiente, ensinando noções de saúde e de higiene, educação no trânsito, cidadania, civismo e atividades recreativas.\r\n\r\nPara se integrarem no projeto, os candidatos são selecionados através de uma avaliação sócio-econômica que dá prioridade, entre outros aspectos, à condição de baixa renda da família, como forma de proporcionar aos menores um relacionamento sadio e produtivo, possibilitando oportunidades para exercitar sua iniciativa, independência e busca de identidade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2841/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 38 da Lei 2657/96 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 38. Saldos credores acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior poderão ser utilizados pelo próprio contribuinte, ou ainda transferidos para terceiros, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 1.º A saldo credor acumulado poderá ser utilizado pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança;\r\n\r\nII - recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior;\r\n\r\nIII - recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral;\r\n\r\nIV - aquisição de insumos, máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial;\r\n\r\nV - para pagamento a fornecedores, contribuinte do ICMS, de quaisquer aquisições de mercadorias e serviços, inclusive de energia elétrica, serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual de cargas; e\r\n\r\nVI - Outras formas de utilização previstas em regulamento.\r\n\r\n§ 2.º Os saldos credores acumulados poderão ser transferidos para outros contribuintes do imposto estabelecidos neste Estado, caso haja saldo remanescente após a utilização prevista no § 1.º no mesmo período de apuração, e poderão ser utilizados pelo contribuinte que estiver recebendo os créditos nas mesmas condições previstas no § 1.º.\r\n\r\n§ 3º Sobrevindo o desfazimento do negócio ou ato que justificou a transferência tratada no § 2º, o crédito acumulado transferido, desde que não utilizado pelo destinatário, será devolvido ao estabelecimento de origem:\r\n\r\nI - totalmente, se total o desfazimento; e\r\n\r\nII - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final do negócio ou ato.\r\n\r\n§ 4º A utilização pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, bem como a transferência do saldo credor acumulado, far-se-á independente de prévia autorização ou legitimação dos créditos por parte das autoridades fiscais estaduais.\r\n\r\n§ 5º A fiscalização da utilização dos saldos credores acumulados, seja pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, bem como sua transferência a terceiros, será realizada com base nas obrigações acessórias a que estão sujeitos os contribuintes cadastrados perante a Secretaria de Estado de Fazenda, a qual terá o prazo de cinco anos contatos da utilização ou transferência do saldo credor para homologar tais atos.\r\n\r\n§ 6º Ultrapassado o prazo previsto no § 5º, será considerado tacitamente homologada a utilização ou a transferência do saldo credor acumulado, ficando vedada ao fisco estadual sua contestação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora proposto tem por finalidade ajustar a legislação atual do Estado do Rio de Janeiro, art. 38 da Lei 2657/96, que dispõe sobre a utilização de saldos credores de ICMS acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior. O referido art. 38 assim dispõe:\r\n\r\nEsse art. 38 da Lei de ICMS é regulamentado pelo Livro III do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS - que, valendo-se de autorização vaga dos §§ 1º e 2º do referido art. 38, condicionada a transferência dos saldos credores acumulados ao procedimento prévio de validação e autorização perante as autoridades fiscais do Estado do Rio de Janeiro, o que na prática vem inviabilizando a utilização e a transferência de tais saldos credores, colocando o Estado do Rio de Janeiro em desvantagem no que se refere à atração de investimentos destinados a unidades exportadoras, ainda mais se considerando os Estados da Federação que adotam práticas diferenciadas no tratamento dos saldos credores. \r\n\r\nCitem-se aqui os arts. 5 e 10 do Livro III do RICMS:\r\n\r\n“Art. 5.º Os saldos credores acumulados referidos no artigo 3.º, após a compensação prevista no artigo 1.º, podem, na proporção que aquelas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.\r\n\r\n§ 1.º A autorização para a transferência de saldos credores acumulados prevista no artigo 10, somente poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente.\r\n\r\n§ 2.º - É vedada:\r\n\r\n1. a transferência de saldos credores acumulados para outro estabelecimento também detentor, salvo se para complementar a compensação prevista no inciso I, do artigo seguinte;\r\n\r\n2. a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.\r\n\r\n§ 3.º A proporcionalidade a que se refere este artigo será obtida dividindo-se o valor das exportações do período pelo valor total das saídas promovidas pelo estabelecimento, no mesmo período.”\r\n\r\nA burocratização e excesso de discricionariedade na autorização dessas transferências é o cerne da questão que se busca corrigir com o presente Projeto, que prevê a alteração do art. 38 da Lei do ICMS, retirando-se a previsão de prévia autorização para a transferência desses saldos credores.\r\n\r\nRessalte-se que com essa medida não se estaria reduzindo o poder de fiscalização do Estado, que tem conhecimento dos saldos credores acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior por meio das diversas obrigações acessórias a que estão adstritos a observar os contribuintes do ICMS, sendo perfeitamente possível o acompanhamento da transferência dos créditos sem que se imponha um procedimento prévio autorizativo. Ou seja, o Estado em nada será prejudicado, ao contrário, terá reduzido sua burocracia interna, bem como se tornará mais atraente a investimentos por parte de indústrias exportadoras que venham se estabelecer no seu território.\r\n\r\nNessa mesma linha de raciocínio, também tratando dos saldos credores de acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior, o presente Projeto ora proposto visa ajustar outro equivoco na utilização desses créditos que é a limitação de seu uso para determinados casos apenas. Com efeito, o art. 6º do RICMS ao trazer as hipóteses de utilização dos saldos credores acumulados elenca as seguintes possibilidades:\r\n\r\n“Art. 6.º Os saldos credores acumulados podem ser utilizados, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, ou por terceiros, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - compensação de crédito tributário de ICMS relativo a imposto e, havendo, de multa, acréscimos e atualização monetária;\r\n\r\nII - recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior;\r\n\r\nIII - recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral;\r\n\r\nIV - aquisição de insumos;\r\n\r\nV - aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quando o detentor ou o destinatário vier a expandir sua capacidade produtiva mediante investimento em ativo fixo.”\r\n\r\nFrise-se inicialmente que não existe a previsão de tais limitações na Lei nº do ICMS, e que tais limitações têm-se mostrado verdadeiros obstáculos à efetividade da utilização dos sados credores, além da já citada autorização prévia hoje existente.\r\n\r\nAssim, de modo a ajustar essa imperfeição, o presente Projeto visa deixar claro na lei de regência do ICMS do Estado do Rio de Janeiro as hipóteses gerais de utilização dos saldos credores acumulados, adotando inclusive hipóteses já aceitas por outros Estados da Federação, visando eliminar a desvantagem competitiva do Estado do Rio de Janeiro na atração de investimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2009\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída a \"CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE.\"\r\n\r\nArt.2° - A campanha inclui palestras e outros meios ministrados nas unidades educacionais da rede estadual de ensino, visando esclarecer dúvidas e oferecer orientações quanto a importância da doação de sangue.\r\n\r\nArt. 3°- As ações da campanha deverão ser ministradas por profissionais das áreas de saúde, educação e serviço social.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória a sua inclusão nos futuros orçamentos.\r\n\r\nArt. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCotidianamente ouvimos e vemos pedidos de doação de sangue para pessoas próximas ou que os bancos de sangue estão com seus estoques baixos.\r\n\r\nFica evidente que são necessárias medidas mais efetivas no sentido de conscientizar a população, em especial dos estudantes, formando assim gerações mais conscientes, da importância da doação de sangue, buscando também derrubar tabus.\r\n\r\nÉ preciso, portanto, que o Poder Público se volte para esta questão com a máxima seriedade, encarando o problema como deve ser encarado, friamente, isento de ideologias, seja de qualquer natureza.\r\n\r\nA melhor delas é a conscientização, o contato pessoal com profissionais, com exemplos demonstrados sem passionalidade, mas contundente. Iniciativas relativamente baratas diante do impacto positivo que resulta, sendo mais uma demonstração de que a conscientização é a arma mais eficiente.\r\n\r\nPelo exposto, espero a colaboração dos nobres pares para a aprovação do projeto em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2009\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRIORIDADE DA OFERTA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A mulher vítima de agressão terá prioridade na oferta de cirurgia plástica reparadora na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - A preferência de que trata o \"caput\" desta Lei será conferida nos casos de agressão da qual resulte dano à integridade físico-estética da mulher.\r\n\r\n§2° - Configura-se o dano físico-estético, disposto nesta lei, toda e qualquer deformidade ou deficiência causada pela agressão, observados os parâmetros clínico-estéticos reconhecidos pela comunidade médica.\r\n\r\nArt. 2° - Comprovada a agressão sofrida pela mulher e o efetivo nexo causal com o dano à sua integridade física, as unidades pertencentes ou vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar ou atenuar a deformidade.\r\n\r\n§1° - Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ocorrer a imediata inscrição da vítima em cadastro único, a ser mantido pela Secretaria de Estadual de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n§2° - O dano à integridade física da mulher deverá ser atestado por laudo médico.\r\n\r\n§3° - Ressalvados os casos de risco iminente de dano irreversível, terá preferência na disponibilização do procedimento cirúrgico a mulher cuja inscrição no cadastro único seja mais antiga.\r\n\r\nArt. 3° - A inobservância ao disposto na presente Lei implicará em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público de saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Para a aplicação efetiva dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo Estadual deverá, sempre que possível e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes, oferecer capacitação e treinamento aos profissionais da área de saúde, em todos os níveis, instruindo-os a acolher e a assistir as mulheres vítimas de violência, de forma humanizada e ética.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mulheres conquistaram um grande espaço no mercado de trabalho, na política, lutaram e conseguiram a igualdade de direitos e muitas já são verdadeiras chefes de família, direitos esse que são totalmente justos para a categoria feminina. Porém ainda existem as que se vêem em condições de vulnerabilidade e sofrem com as diversas espécies de violência, inclusive e principalmente no seu próprio lar.\r\n\r\nEssas mulheres que ainda passam por isso, sofrem vários tipos de violência, a psicológica a ofensa moral, que são totalmente humilhantes para a mulher, mas esse projeto é para assegurar a devida atenção à mulher vítima de agressão física.\r\n\r\nO estado tem sido negligente na assistência a essas mulheres. Chegou, portanto, a hora de corrigir tal descaso, principalmente no serviço público de saúde, que é caráter de absoluta indispensabilidade.\r\n\r\nA importância da cirurgia plástica reparadora, nos casos de dano à integridade física decorrente da violência, é evidente. Visa, em última análise, restituir a dignidade e a auto-estima da mulher e impedir que ela leve para toda a vida a marca da violência que sofreu.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2009\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Política de Prevenção à violência contra Educadores da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° - A política de Prevenção à violência contra Educadores da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro consiste em:\r\n\r\nI - estimular a reflexão nas escolas e respectivas comunidades acerca da violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações;\r\n\r\nll - desenvolver atividades nas escolas, que congreguem educadores, alunos, membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais da educação que nela trabalhem;\r\n\r\nlll - implementar medidas preventivas e cautelares em situações na quais os educadores estejam sob risco de violência, que possa comprometer sua incolumidade.\r\n\r\nArt. 3° - As atividades voltadas a reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, Conselhos de escolas e entidades das comunidades interessadas em contribuir com este processo.\r\n\r\nArt. 4° - A Política instituída pela presente Lei poderá contar com o apoio de instituições públicas voltadas ao estudo e combate à violência.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista o aumento de casos de violência verbal, física e psicológica, esta última na forma de intimidação velada, contra educadores no ambiente escolar ou em suas mediações, é que apresento este Projeto de Lei, com o objetivo de implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência, como também desenvolver atividades na escolas, que congreguem educadores, alunos, e membros das comunidades respectivas, estimulando a reflexão acerca da violência contra educadores.\r\n\r\nPelo acima exposto, considerando os relevantes argumentos, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando o acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE \"FARMACIA POPULAR SOBRE RODAS\" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Programa \" FARMÁCIA POPULAR SOBRE RODAS\", priorizando os Municípios que ainda não são atendidos pelo programa \"Farmácia Popular\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa a que se refere o Caput do art 1°, tem por finalidade atender a população idosa de baixa renda, aposentados, pensionistas e inativos, nos moldes do programa original de Farmácia Popular, na venda de medicamentos a preço de custo, dando assim, condições a essas famílias, de poderem tratar e combater suas doenças.\r\n\r\nArt. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, através do órgão competente, com os municípios e os laboratórios fornecedores de medicamentos, visando o seu barateamento, atendendo assim, a todos os que não tenham condições de adquirí-los.\r\n\r\nArt. 4° - O veiculo de transporte a ser utilizado percorrerá bairros e municípios do Estado, seguindo cronograma a ser traçado pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horário e local para venda dos medicamentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário mensal de visita e permanência da Farmácia Popular sobre rodas em cada bairro ou Município será divulgado com antecedência.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias.\r\n\r\nArt. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei cria o Programa \"Farmácia Popular sobre rodas\", priorizando os Municípios que ainda não são atendidos pela Farmácia Popular. \r\n\r\nA presente proposta tem como escopo principal servir como instrumento auxiliar ao Projeto Farmácia Popular implementado pelo Governo do Estado, e tem a finalidade de atender aos idosos de baixa renda, aposentados e inativos, na compra de seu remédio. Trata-se de uma alternativa como complemento ao Programa Farmácia Popular, que consiste na montagem de uma Farmácia Móvel, em um veículo devidamente adaptado e que por suas naturais facilidades de locomoção, poderá levar a todos os Municípios do Estado remédios a população carente, aumentando assim, consideravelmente o número de pessoas atendidas por este importante programa do Governo do Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2009\r\n\r\nPROIBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO REBOQUE DE VEÍCULOS E MOTOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido a cobrança do valor integral do reboque de veículos e motos apreendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando o caminhão reboque transportar mais de um veículo ou moto.\r\n\r\nArt. 2º - O valor integral da cobrança do reboque deverá ser dividido pelo número de veículos e motos transportados em um só caminhão de reboque.\r\n\r\nParágrafo único: O valor final para cobrança do reboque será fixado de acordo com a divisão referida no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 3º - Fica vedado a utilização de caminhão reboque com mais de cinco anos de uso.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará nas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo proteger os proprietários dos veículos e motos apreendidos e rebocados e estabelecer regras quanto a cobrança desses reboques.\r\n\r\nEntendo ser lesivo ao contribuinte a cobrança integral do reboque, tendo em vista que um só caminhão transporta vários veículos e motos e o órgão encarregado cobra o valor integral de cada proprietário.\r\n\r\nPela lógica, se o caminhão reboque em uma só viagem leva entre dois e três automóveis e até dez motos, tem uma única despesa, então é justo que o valor integral da cobrança seja dividido, igualmente, pelo número de veículos e motos transportados, \r\n\r\nO presente projeto de lei é uma reivindicação pleiteada por muitos proprietários de veículos e motos e, por entender ser de grande alcance social, conto com o apoio de meus pares para aprovação do mesmo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO \"MÚSICA NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação; de Cultura e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Projeto \"Música nas Escolas\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando facilitar o acesso dos alunos da rede pública estadual ao aprendizado da arte da música e suas mais variadas manifestações, alinhado com os valores e diretrizes da educação integral.\r\n\r\nArt. 2° - Para a realização do presente projeto previsto no art. 1° , os estabelecimentos de ensino deverão oferecer atividades de forma gratuita e aberta, incluindo equipamento e material didático.\r\n\r\nParágrafo único - Para participarem das atividades extraclasse, relacionadas com o projeto, os estudantes deverão comprovar a frequencia escolar.\r\n\r\nArt. 3° - O Projeto será coordenado e supervisionado por profissionais com comprovada participação no segmento da arte-educação, a serem indicados na forma do regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - Será permitido a empresas públicas, privadas, Organizações não Governamentais - ONGs , entidades religiosas e filantrópicas, apoiarem as atividades extraclasses desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino, devidamente cadastradas na Secretária Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o projeto de \"música na escola\", para que os alunos da rede pública de ensino tenham acesso ao aprendizado da arte da música e suas mais variadas manifestações, alinhados com valores e diretrizes da educação integral.\r\n\r\nFoi comprovado hoje, que o contato com a música no aprendizado dos jovens melhora consideravelmente o raciocínio e a memória, além de ser uma forma plena de lazer e socialização. O desafio agora é utilizar toda riqueza a serviço da inclusão social e da educação, que são os alicerces de uma verdadeira sociedade.\r\n\r\nAssim o presente projeto de lei poderá, ainda, fomentar no jovem o interesse pela escola, transformando num espaço lúdico de aprendizagem e prazer, e, além disso, possibilitando os iniciantes e carentes a encontrarem sue talento, e profissionalizando-os e os incluindo no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante de tais considerações peço aos colegas a aprovação do projeto ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA ORELHINHA\" NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É obrigatória a realização do \"teste da orelhinha\", exame de emissões otoacústicas evocadas, nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública e privada, ou conveniada com o Sistema Único de Saúde em todo o Estado do Rio de Janeiro, para diagnóstico de doenças auditivas.\r\n\r\n§ 1° - O teste será realizado pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina, e antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido.\r\n\r\n§ 2° - As maternidades e os hospitais da rede pública e privada ficam obrigados a disponibilizarem o teste.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa no valor de 1.000(mil) UFIRs, à unidade infratora.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presentre Projeto de Lei tem por finalidade a realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, chamado \"teste da orelhinha\", nos hospitais da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste exame é utilizado para a triagem auditiva neonatal, sendo a praticidade de sua realização e os benefícios de seus resultados grande fator de necessidade da instituição da sua obrigatoriedade.\r\n\r\nDesta forma, considerando a alta incidência de surdez quando comparada com outras doenças como o hipotireoidismo e anemia falciforme, por exemplo, e considerando a facilidade da realização do exame e a importância de que seja realizado logo nos primeiros dias de vida, garantindo assim a sua realização, protocolo o presente Projeto de Lei contando com o apoio de meus nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE CÂNCER QUE NECESSITAM SE DESLOCAR PARA OUTRO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO, BEM COMO DE SEU ACOMPANHANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida passagem gratuita as crianças portadoras de câncer e seu acompanhante, em ônibus de linhas intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro, que necessitam se deslocar para outro Município para tratamento médico fora de seu domicílio.\r\n\r\nArt. 2º - Para ser beneficiado pelo passe livre previsto nesta Lei, são necessários:\r\n\r\nI - Atestado médico que comprovem a doença e o tratamento seguido;\r\n\r\nII - a duração do tratamento e a necessidade de deslocamento do paciente;\r\n\r\nIII - renda mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;\r\n\r\nIV - comprovante de residência, documento de identidade e cpf (do responsável).\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes para aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Estadual de Transportes, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder executivo, através de ato próprio, baixará os atos necessários para aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente projeto de lei, tendo em vista a importância do poder publico assegurar condições para que as crianças portadoras de câncer possam seguir seu tratamento em cidades, muitas vezes, distantes de seu domicílio, sem onerar em demasia seus pais ou responsáveis. Não raro, recebemos familiares desses doentes narrando que não conseguiram dirigir-se ao local para tratamento quimioterápico em razão da falta de dinheiro para passagem. Essa é uma realidade que o Poder Público e o Legislativo não podem se omitirem. \r\n\r\nDiante da importância do Projeto que submeto à apreciação desta Casa Legislativa, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ABF RIO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à ABF RIO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Aparecida Gama, Dionisio Lins, João Peixoto, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Fábio Silva, Marcos Soares, Sabino, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Franchising é uma opção interessante que auxilia a defesa de alguns dos obstáculos e armadilhas que o mundo dos negócios impõe.\r\n\r\nEmpenhada nessa defesa a ABF Rio - Associação Brasileira de Franchising atua, desde 1987, no mercado brasileiro, divulgando, promovendo e protegendo o Sistema de Franchising.\r\n\r\nAo longo destes anos, a ABF Rio tornou-se uma entidade sólida, dedicada à realização de inúmeras atividades, sempre visando o benefício dos associados. Seu principal objetivo é garantir o sucesso e a seriedade do sistema de franchising de maneira ética de forma a beneficiar todas as partes envolvidas.\r\n\r\nDevido ao rápido retorno financeiro, a franquia representa uma ótima opção tanto para donos de empresas, que visam expandir seu negócio, como para investidores interessados em explorar marcas. O crescimento do franchising no Brasil é cada vez mais visível e graças ao apoio que a ABF Rio vem oferecendo, o Rio de Janeiro que vem demonstrando ter uma forte vocação para o setor de serviços, tornou-se um dos principais pontos de negócios do país.\r\n\r\nEstes motivos são mais que relevantes para que a presente proposta seja aprovada nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E ESCRITOR CÍCERO SANDRONI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor CÍCERO SANDRONI, jornalista, escritor e Imortal da Academia Brasileira de Letras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Edino Fonseca, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Sabino, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCícero Sandroni nasceu em São Paulo, filho de Ranieri Sandroni e Alzira Ribeiro Sandroni, familia de Guaxupé-MG. Fez os primeiros estudos na cidade natal. No Rio de Janeiro, para onde mudou-se com a família, em 1946, veio a formar-se em jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, sendo bolsista na Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas. Em 1954, estagiou na Tribuna da Imprensa, de Carlos Lacerda, no Correio da Manhã e no Jornal do Brasil.\r\n\r\nTransferindo-se para O Globo, em 1958, especializou-se em política, matéria na qual continuou laborando quando assumiu esse setor de reportagem no Diário de Notícias. Mudou-se em 1961 para Brasília para assumir o cargo de Secretário de Imprensa, a convite do seu então prefeito Paulo de Tarso Santos. Ajudou na elaboração da única mensagem de Jânio Quadros ao Congresso. Atuou, durante a breve experiência parlamentarista, no Governo João Goulart, no gabinete de André Franco Montoro.\r\n\r\nPresidiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), sendo afastado pelo golpe militar de 1964. Retornou ao jornalismo e aventurou-se no campo editorial, fundando com Pedro Penner da Cunha a Edinova - voltada para o lançamento de obras latino-americanas e do Nouveau Roman.\r\n\r\nEm 1965 participou da criação da Interpress Service, sendo seu representante no Brasil. Voltou ao Correio da Manhã, ali permanecendo até quando da intervenção da ditadura no jornal.\r\n\r\nEm 1974, ganhou o Prêmio Esso de Jornalismo. Trabalhou em diversos jornais ao longo da vida, especialmente o Jornal do Brasil e o Jornal do Commercio.\r\n\r\nÉ o sexto ocupante da cadeira 6 da Academia Brasileira de Letras, que tem por patrono Casimiro de Abreu. Eleito a 25 de setembro de 2003,na sucessão de Raymundo Faoro, foi empossado em 24 de novembro do mesmo ano, recebido por Cândido Mendes de Almeida.\r\n\r\nSandroni publicou os seguintes livros:\r\n\r\nO Diabo só Chega ao Meio-dia, contos, Ed. Nova Fronteira, 1985. \r\n\r\nO Vidro no Brasil, ensaio histórico, Ed. Objetiva, 1989. \r\n\r\nAustregésilo de Athayde, o Século de um Liberal, Ed. Agir, 1998. \r\n\r\nCosme Velho, ensaio literário sobre o bairro do Cosme Velho (Rio de Janeiro), Ed. Relume Dumará, 1999. \r\n\r\n50 anos de O Dia, história do jornal, 2002 \r\n\r\nO peixe de Amarna, romance, Record, 2003\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR WALTER ALFAIATE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao cantor e compositor WALTER ALFAIATE. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Edino Fonseca, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, Walter Alfaiate iniciou o trabalho como alfaiate aos 13 anos, no bairro de Botafogo. Autodidata, compôs para blocos carnavalescos da região, como o Foliões de Botafogo e o São Clemente. Participou nos anos 60 de rodas de samba no Teatro Opinião e formou vários grupos, com destaque para os Reais do Samba e o Samba Fofo. Mesmo sendo um dos principais nomes do samba em Botafogo, que viria a se tornar o grande celeiro de compositores do gênero, o cantor e compositor só foi descoberto na década de 70, quando Paulinho da Viola gravou três de suas canções - \"Coração Oprimido\", \"A.M.O.R. Amor\" e \"Cuidado, Teu Orgulho Te Mata\". Brilhou como crooner da boate Bolero, em Copacabana, onde ficou conhecido como Walter Sacode, por interpretar com maestria o samba \"Sacode Carola\", de Hélio Nascimento e Alfredo Marques. Em 1982 foi convidado pelo parceiro e amigo Mauro Duarte a entrar para o G.R.E.S da Portela. Cultuado pela maioria dos sambistas do Rio de Janeiro, jamais foi reconhecido pelas gravadoras - com mais de 50 anos de carreira e com 200 sambas compostos, gravou apenas um disco, \"Olha Aí\", lançado em 1998 pelo selo Alma e produzido por Aldir Blanc e Marco Aurélio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURÍCIO ELIAS CHACUR, PRESIDENTE DO INVESTIRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor MAURÍCIO ELIAS CHACUR, Presidente do INVESTIRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , Dionisio Lins, João Peixoto, Edino Fonseca, Dica, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Dionisio Lins, João Peixoto, Edino Fonseca, Dica, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Walney Rocha. \r\n\r\nEstadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON RISOLIA RODRIGUES, PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor WILSON RISOLIA RODRIGUES, Presidente do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Dionisio Lins, João Peixoto, Edino Fonseca, Dica, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUY GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA FAPERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor RUY GARCIA MARQUES, Presidente da FAPERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Dionisio Lins, João Peixoto, Edino Fonseca, Dica, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Doutora SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES. \r\n\r\nArt. 2º. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDeputados NILTON SALOMÃO, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Alessandro Molon, Armando José, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Sula do Carmo, Tucalo, Walney Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarioca, casada, mãe de 2 filhos, usuária de bomba de insulina desde 2000, graduada em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1995), especialização em Pós Graduação em Endocrinologia pelo Instituto de Pós Graduação Médica Carlos Chagas (1997), Mestrado em Medicina (Endocrinologia) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2000) e Doutorado em Medicina (Endocrinologia) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2005). \r\n\r\nTem experiência na área de Medicina, com ênfase em Clínica Médica, atuando principalmente nos temas: Resistência à Insulina e Terapia de reposição Hormo. \r\n\r\nAtualmente ocupa o cargo de Diretora da UADERJ - União das Associações de Diabetes do Estado do Rio de Janeiro é membro da Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD e da American Diabetes Association - ADA. \r\n\r\nDiretora médica da Clínica de Endocrinologia e Diabetes da Barra da Tijuca com ênfase em insulinoterapia. Experiência com os últimos avanços tecnológicos que auxiliam o tratamento do Diabetes (bombas de infusão, monitorização contínua da glicemia, download de glicosímetros, etc.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FRÓES\r\n\r\nAutor(es): Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Desembargador MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FRÓES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados NILTON SALOMÃO, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Alessandro Molon, Armando José, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Sula do Carmo, Tucalo, Walney Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBrasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, graduado em Direito pela Faculdade de Direito Cândido Mendes em 1967 e Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra em 2006.\r\n\r\nIniciou sua formação profissional como estagiário, assistente, assistente técnico e assessor junto ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, no período de 1965 a 1974. Atuou como advogado na Financiadora de Estudos e Projetos no período de 1974 a 1984.\r\n\r\nFoi empossado como Juiz de Direito da 1ª. Entrância em 06/10/1984, lotado na Comarca de Sapucaia no período de 1984 a 1987, Juiz de Direito de 2ª. Entrância na Comarca de Duque de Caxias no período de 1987 a 1991, Juiz de Direito Regional da Capital entre 1991 a 1993, Juiz de Entrância Especial na 1ª. Vara Cível de Santa Cruz em 1993, na 1ª. Vara Criminal de Campo Grande entre 1993 a 1996 e na 35ª. Vara Cível da Capital entre 1996 e 2003.\r\n\r\nDesembargador desde 24/3/2003, lotado como titular em 2005 na 6ª. Câmara Cível e a partir de dezembro de 2007 na 9ª. Câmara Cível.\r\n\r\nExerceu o Magistério na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis - Cadeira de Processo Civil no período de 1985 a 1989 e na Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes - Cadeira de Processo Civil, de novembro de 1989 até 2004.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 14/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2640/09.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Fazenda, objeto do ofício nº CCJ 349/09, relativo ao Projeto de Lei nº 2640/09 de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE, Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFICIO GAB Nº 403/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2261/09.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIlmº Sr.\r\n\r\nEm atendimento aos termos do Ofício GP Nº 1170, de 11 de novembro de 2009, referente ao Oficio, CCJ n° 335/2009 da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhamos em anexo cópia das informações prestadas pela Assessoria de Vias Concedidas da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nAo Ilmo. Sr.\r\n\r\nALOÍSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAo GAB\r\n\r\nTrata o presente de encaminhamento pelo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de cópia do ofício 335/2009 da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2261/2009.\r\n\r\nConsta do projeto de Lei:\r\n\r\nArt. 1 °- É proibida a instalação de usina de asfalto com exaustão forçada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComentário- Não temos conhecimento da existência de outra forma para usinagem de misturas asfálticas a quente, sem a exaustão direcionada ou \"forçada\", já que essa é a maneira de se captar, através de filtros, os resíduos sólidos (finos) que ficam em suspensão juntamente com os gases, na câmera de combustão e misturador, provenientes do aquecimento dos agregados, adicionando-os novamente a mistura, diminuindo assim a poluição do ambiente, já que somente os gases são lançados na atmosfera.\r\n\r\nArt. 2°- Os resíduos asfálticos, fresado, pedaços de pavimento asfáltico ou objeto afins, deverão ser recolhidos seletivamente, visando à reciclagem ou ao confinamento, sob pena de responsabilidade pelo dano ambiental gerado ou presumido.\r\n\r\nComentário - Achamos conveniente que o material reciclado seja depositado em lugar apropriado, porém cremos que, em discordância com o que está dito na justificativa do Projeto de Lei, o lançamento do material asfáltico fresado em rodovias de leito natural como revestimento primário quando executado de forma adequada e dentro das instruções específicas não causaria prejuízo ao meio ambiente, pelo contrário, pois evitaria exploração de jazidas de solo (saibro) e a exploração de pedreiras.\r\n\r\nArt. 3° - As usinas de asfalto em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, terão um prazo de 10 (dez) anos para se adaptarem a nova modalidade (sem exaustão forçada).\r\n\r\nComentário - Não temos conhecimento de tal tecnologia e seque temos informação da existência de estudo a respeito.\r\n\r\nOs comentários por nós apresentados, foram formulados com base em experiência própria e apenas interpretando o que está escrito no Projeto de Lei. Assim sugerimos que técnicos especializados, e também os próprios fabricantes de Usinas de misturas asfálticas, sejam consultados a respeito.\r\n\r\nEm 14/12/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nAssessor da Assessoria de Vias Concedidas da Fundação DER-RJ \r\n\r\nMatr. 13/36.231\r\n\r\nOFÍCIO SETE/GAB Nº 887/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2640/09.\r\n\r\nEm 21.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 1.165, pelo qual Vossa Excelência encaminha proposição do Deputado Paulo Ramos de criar comissão estadual para fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às Olimpíadas de 2016, apresento meu posicionamento favorável à iniciativa. A proposta expressa no Projeto de Lei nº 2640/2009 manifesta caráter democrático e participativo ao reunir importantes representações da sociedade civil e do poder público em favor de evento de tamanha importância.\r\n\r\nCabe reconhecer e ratificar que as iniciativas do Poder Legislativo do Estado representam importantes contribuições para a promoção dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro. Exemplo disso foi a aprovação, por parte desse Parlamento, do conjunto de propostas do Governo do Estado para oferecer ao Comitê Olímpico Internacional (COI) garantias fundamentais relativas à realização das Olimpíadas no Rio.\r\n\r\nDo ensejo me prevaleço para renovar a V.Exa. meus protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCIA LINS, Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nAo\r\n\r\nEsmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4664 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a inclusão do Parque Tiradentes, no Bairro de Anchieta, no Programa Favela-Bairro.\r\n\r\n4665 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Nilópolis, providências para que seja asfaltada toda a extensão da Rua Embaixador Von Espeto, no Bairro Nova Cidade.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n4666 - SOLICITA a instalação de um Posto Central de Serviços do Rio Previdência da SEPLAG e da Perícia Médica no antigo prédio da CEDAE localizado na Rua 13 de Maio no Centro do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n10331 - DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. RAFAEL DOS SANTOS, Professor da Escola Superior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e Ajunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados à educação e a cultura da luta contra todas as formas de discriminação na perspectiva do multiculturalismo.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10108 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. LUCINÉIA FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\n10109 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ RODRIGUES CARNEIRO.\r\n\r\n10110 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ARMANDO PAULO BARROS.\r\n\r\n10111 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. WALMIR GONÇALVES.\r\n\r\n10112 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GLEIDE FRANKLIN MORETT.\r\n\r\n10113 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. EVALDO DE ANDRADE COELHO GUEIROS.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n10333 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. JOSÉ VIEIRA, conhecido popularmente por NETINHO, fundador e Diretor Social do Abrigo Casa Lar Aura Celeste, em Marechal Hermes, pelos relevantes serviços prestados à frente da referida instituição.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n*10325 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ERASMO ALVES PEDROSA, conhecido como “Velho Homem do Mar”, pelos relevantes serviços prestados a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 891568"
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PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2790/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 62/2009) QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO CABRAL, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, DIONÍSIO LINS, PAULO RAMOS E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável à Emenda no 5, aglutinando as emendas do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que tratam da questão do respeito ao acordo coletivo. É o legislado valer sobre o acordado.\r\n\r\nÉ importante dizer que, quando o contrato de trabalho for superior, prevalece o acordo coletivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O acordo coletivo não pode reduzir os salários aprovados em lei.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, nem a lei pode reduzir o aprovado em acordo coletivo.\r\n\r\nTambém, vou dar parecer contrário às demais emendas, não analisando o mérito ainda, favorável à Emenda nº 5 e contrário às demais emendas.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2790/09 QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (01 a 15)\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO (16 a 18)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (19 a 26)\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ (27 a 38)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON (39)\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ (40 a 42)\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO (43 a 45)\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS (46)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (47 a 55)\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA (56)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (57 a 60)\r\n\r\nDeputado SABINO ( 61)\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 11, 12, 13, \r\n\r\n14, 15 e 33;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS NºS\r\n\r\n10, 23, 35 E 61; 18 e 52; 36, 54 E 59; 38, 46 E 60\r\n\r\nFAVORÁVEL A EMENDA Nº 05\r\n\r\nCONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 61 (sessenta e uma) emendas de plenário ao projeto de lei que “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 61 (sessenta e uma) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação com subemenda as emendas nºs 11, 12, 13, 14, 15 e 33, favorável com subemenda aglutinativas às emendas nºs, 10, 23, 35 e 61; nºs 18 e 52; nºs 36, 54 e 59 e nºs 38, 46 e 60, favorável à emenda nº 05 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 11\r\n\r\nO Inciso VIII do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - R$ 1081,54 (um mil e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 12\r\n\r\nO Inciso III do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - R$ 603,31 (seiscentos e três reais e trinta e um centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nO Inciso I do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nI - R$ 553,31 (quinhentos e cinqüenta e três reais e trinta e um centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nO Inciso II do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nII - R$ 581,88 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 15\r\n\r\nO Inciso IV do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nIV - R$ 624,73 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nSUBEMENDA ÀGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 18 E 52\r\n\r\nO Inciso V do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nV - R$ 646,12 (seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios, atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10, 23, 35 e 61\r\n\r\nO Inciso VI do Art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nVI - R$ 665,77 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, bombeiros civis e auxiliar de enfermagem;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 36, 54 E 59\r\n\r\nO Inciso VII do Art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nVII - R$ 782,93 (setecentos e oitenta e dois e noventa e três centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico e técnico em enfermagem;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 38, 46 E 60\r\n\r\nO Inciso IX do Art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nIX - R$ 1.484,58 (hum mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) - Para administradores de empresas, arquivistas de nível superior, advogados e contadores empregados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2790/2009 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 11, 12, 13, 14, 15 e 33; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS NºS 10, 23, 35 E 61; nºs 18 e 52; nºs 36, 54 E 59 E nºs 38, 46 E 60; FAVORÁVEL A EMENDA Nº 05 E CONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, antes de colher o voto do Deputado Rodrigo Dantas, peço que V.Exa, antes dar forma final ao meu parecer, suspenda a Sessão por dez minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere, pede desculpas ao Deputado Rodrigo - logo a seguir, terá a palavra o Deputado Rodrigo - e suspende a Sessão por dez minutos, para que o relator possa dar forma.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h45min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h55min.)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, quero chamar os trabalhos à ordem, na Comissão de Constituição e Justiça. Pretendo dizer a V. Exa. o seguinte: Eu sou líder de Governo, por via de consequência, cabe-me ser interlocutor do Governo.\r\n\r\nAcabei de ligar para o Governador Sergio Cabral. Foi ele quem mandou o Secretário de Governo, aqui. O Governador lembra de alguns fatos importantes: Primeiro que com V. Exa. como 1º Secretário, ele abriu no dia 23 de dezembro autorização ins titucional para que se estabelecesse diferencialmente o piso regional, numa Sessão Extraordinária para que discutíssemos. Discutimos e votamos.\r\n\r\nO que aconteceu foi que naquela época o ganho era substancial, fruto da grande política do Presidente Luis Inácio Lula da Silva no resgate do ganho real do salário mínimo. Ao longo do tempo, o salário mínimo vem tendo uma diminuição do ganho real.\r\n\r\nO Governador Sergio Cabral, que tem compromisso com a classe trabalhadora, convencido pelos argumentos de V. Exa., mandou que eu transmitisse a V. Exa. que seus argumentos foram suficientes para convencê-lo. Esta é uma luta que V. Exa. tem empreendido ao longo dessas semanas. Entende ele que não se pode perder de vista a diferenciação do salário mínimo, em termos da aplicação da Constituição para pisos regionais. Então, fruto da conversa dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, Deputados da base do governo, como os do PSC, do PMDB, do PSB, e Deputados de oposição contribuíram em demasia. Entende o Governador ser possível acrescentar esse ganho do salário mínimo, convencido como está. \r\n\r\nO Governador pediu que eu transmitisse a V.Exa. a satisfação dele com a sua preocupação, mesmo enfrentando resistência em defender, de maneira tão veemente, tão transparente e honesta, a valorização do trabalhador. Disse o Governador que esse espírito público de V.Exa., que conhece a iniciativa privada como poucos, mas que também entende o lado dos trabalhadores, foi fundamental para que ele, sem nenhum demérito ou constrangimento, revisse sua posição e orientasse esta liderança do governo a incluir as emendas que estabelecem o ganho salarial de 13,5. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito bem!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Por isso, chamo os trabalhos à ordem. Como esse foi o acordo - não foi possível costurar outros acordos e temos que avançar conforme o possível -, vou incorporar todas as emendas que tratam da valorização para 13,5. Vou depois fazer as contas. Amanhã ainda realizaremos uma Sessão, não há problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A redação final.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - É melhor a redação final. Vamos fazer a redação final, então, vou dar parecer favorável às emendas dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, aglutinando-as, contrário às demais e favorável à Emenda nº 5, com as outras emendas que primam pelo respeito às convenções coletivas. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Paulo Melo. Agradeço a intervenção de V.Exa. e a sensibilidade do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nNo início da manhã, recebi um e-mail do Governador, transmitido a V. Exa., em função das demandas das entidades de classe patronais, que diziam que há alteração. Expliquei ao Governador e ao Secretário Chefe da Casa Civil que nós nos reunimos aqui - eu, os líderes e outros Deputados - com todas as centrais sindicais, a CUT, a CGT, a Força Sindical. Ouvimos seus argumentos. Um deles, o de que já há um ganho de produtividade de 9%, na ordem de 4,5%, anulava totalmente a argumentação patronal. É verdade isso. Outro argumento é o de que o salário mínimo nacional, nos últimos sete anos, cresceu acima da inflação, o que também é verdade. \r\n\r\nEu argumentava que isso vinha da experiência e sabedoria do Presidente Lula, que sabe que a massa salarial incrementa a economia e não quebra empresa. O que quebra empresa são contratos malfeitos, o que quebra empresa é a falta de gestão; salário só ajuda as empresas, porque aumenta a massa salarial e, portanto, vai para o consumo, quanto mais os salários de piso. Infelizmente, não se permite ir nada para a poupança, todos eles são gastos no mercado.\r\n\r\nEu relembrava ao Governador que foi numa Sessão presidida por ele, aproveitando-se da legislação concorrente, que se pôde votar, pela primeira vez, o piso regional aqui no Estado do Rio de Janeiro, cuja diferença, à época, era de 22,4% do salário mínimo nacional e hoje está em 4,84. Com a possibilidade de aumentar para 13,5, vamos chegar perto de 9%, ainda muito longe dos 22,4. E a questão do aumento do salário mínimo nacional não modifica as diferenças regionais deste País. Se entendermos que no Rio de Janeiro uma empresa terá um pouco mais de dificuldade, imagine no sertão do Piauí, no sertão de Alagoas. Tem que haver uma diferença que faça voltar aos 20% entre o piso do Rio de Janeiro e o piso nacional e que continue, também, a política de recuperação do salário mínimo nacional. Isso tem feito bem ao País. Há previsão de crescimento de 6%, 7% para a economia no ano que vem. Então, eu fico muito feliz que o Governador só dê prova da sua experiência, da sua grandeza. Rapidamente ele compreendeu e, evidentemente, ele não participou das mesas de negociação patronal e sindical intermediadas pela Secretaria de Trabalho, mas levantados os dados e mostrados a ele, rapidamente orientou o líder do Governo. Quero parabenizar o Deputado Paulo Melo e os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo que, na reunião com as centrais sindicais, foram fundamentais para que nós chegássemos a um número mínimo; quero parabenizar o Deputado Sabino e o Deputado Rodrigo Neves, enfim, todos os Deputados. O Deputado Paulo Ramos foi quem solicitou a reunião com as centrais sindicais e eu quero parabenizá-lo especialmente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Comissão de Trabalho. Então, melhor colocado. O parecer, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, fico feliz em ter percebido no Governador Sérgio Cabral mudança de comportamento, mesmo que aos 49 minutos do 2º tempo, mas voto pela CCJ favorável a todas as emendas que aumentam acima do piso de 9% proposto pelo Governador Sérgio Cabral, e voto, também, Sr. Presidente, favorável à Emenda nº 46, de minha autoria, do Deputado João Pedro e do Deputado Marcelo Freixo, única e exclusivamente porque me foi pedida pelo Sindicato dos Arquivistas a inclusão da categoria no projeto de lei.\r\n\r\nEntão, eu destaquei a emenda e não poderia, sendo autor da emenda e querendo que ela seja aprovada e incorporada ao corpo da lei, votar contrário à emenda na CCJ, sendo membro da mesma.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer do Deputado-Relator Paulo Melo, Presidente da CCJ, acatou que aglutinássemos as Emendas de 8 a 15, que elevam o piso de 9 para 13,5%. Com isto, está atendida a mesa de negociação que a Comissão de Trabalho, presidida pelo Deputado Paulo Ramos, instalou e, inclusive, foi fruto de uma reunião com V.Exa. \r\n\r\nAssim sendo, acompanho o voto meritório do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, está me parecendo que o voto em separado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que o voto em separado não existe, porque todos estão aprovando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas não tinha um voto em separado do Rodrigo Dantas?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ele tem uma emenda. Ele vota em separado e acrescenta a emenda dele. Na realidade, o voto dele é divergente, porque ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - É.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO -... ele acompanha o parecer com o voto aprovando a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, mas tendo um voto divergente, eu tenho que colher o voto de toda a comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Perfeito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu tenho que colher. Deputado Rodrigo Neves pela comissão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria também aproveitar o voto e parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e dessa matéria. Estivemos hoje de manhã com V.Exa. e V.Exa. reiterou seu entendimento, com toda sensibilidade política que tem. E neste momento, com o Rio de Janeiro a receber tantos investimentos, acompanhando o crescimento econômico do Brasil, com a perspectiva de ver crescer seu PIB acima da média nacional, é evidente que esse processo de crescimento tem que ser compartilhado por todos, especialmente pelos trabalhadores que ajudam definem a produção da riqueza. Portanto, quero aqui parabenizar V.Exa. pela condução desse acordo. \r\n\r\nQuero reiterar aquilo que já havia comentado com V.Exa. e o Deputado Paulo Melo, no que diz respeito à incorporação de novas categorias, como auxiliares de enfermagem e administradores, no piso regional. Inclusive proponho a V.Exa., Sr. Presidente, que a Comissão de Trabalho, com os líderes, Deputado Paulo Ramos, possa desenvolver um trabalho na Comissão junto com a Comissão Estadual de Emprego para a inclusão de novas categorias no piso regional, para que de fato novas categorias sejam incorporadas a esse piso regional.\r\n\r\nEu cito explicitamente auxiliares de enfermagem e administradores, mas queria reiterar o que já disse a V.Exa. hoje de manhã. É um avanço, é uma conquista: o Presidente Lula deu o caminho, apontou o rumo, quando garantiu a recuperação do salário mínimo nacional, aumentando a renda do trabalhador e fortalecendo o mercado interno, e nós estamos fazendo a mesma coisa ao dar esse aumento de 13,5%.\r\n\r\nPortanto, também no encaminhamento do Destaque, eu queria registrar que nós vamos retirar o Destaque da bancada do PT. E nesse voto da Comissão de Constituição e Justiça, acompanhamos o voto do relator, Deputado Paulo Melo. Muito obrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rodrigo Neves. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pareceres emitidos: 6 a 1. Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. pelo empenho e pela sensibilidade, obviamente características também demonstradas pelo Governador Sérgio Cabral em relação aos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. O reajuste de 13,5% inicia um processo de recuperação em relativamente à primeira fixação do salário mínimo regional no Estado do Rio de Janeiro. É preciso dizer que todos participaram, todos os Deputados se empenharam no sentido de os trabalhadores começarem a respirar alguma esperança. \r\n\r\nMas temos também, Sr. Presidente, algumas categorias profissionais que ainda precisam ser reconhecidas na lei que fixa o piso regional. Aqui, auxiliares de enfermagem, técnicos e atendentes, além dos administradores. Mas existem outras categorias que surgiram com a diversificação da economia que precisam ser contempladas. Já conversamos com o Deputado Paulo Melo, líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, porque durante esse período mesmo de recesso vamos ter a oportunidade, juntamente com as centrais sindicais, de fazer um levantamento concreto de todas as categorias, para que ainda no início do ano que vem, possamos tentar incluí-las no piso regional. Eu tenho certeza que o Poder Legislativo está de parabéns, porque conseguiu, não só com o apoio o Poder Executivo, dar uma vitória à classe trabalhadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Paulo Ramos. Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para emitir parecer) - Favorável, com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas ressaltando que há necessidade, em relação aos profissionais da área da Saúde, de se estratificar, de estabelecer-se bem, em relação a cada categoria, a cada profissão, níveis diferentes. Hoje, estão todos englobados como trabalhadores de Higiene e Saúde; há necessidade de uma correção. Esperamos que isso aconteça o quanto antes.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, o Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, o poder supremo do PPS nesta Casa. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o devido registro já feito ao empenho de V. Exa. na condução desse entendimento com o Poder Executivo, temos que fazer aqui esse reconhecimento justo. Evidentemente, à sensibilidade do Governador Sérgio Cabral e ao trabalho do líder do Governo e da Comissão de Trabalho. \r\n\r\nA Comissão de Educação dá o parecer acompanhando o voto do relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez a Alerj demonstra a sua sensibilidade, liderada por V. Exa. E, por dever de justiça, quero designar como relator, que acompanhou muito este assunto, o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero ressaltar o trabalho feito na Comissão de Trabalho pelo Deputado Paulo Ramos , que liderou esses entendimentos em nome da Assembleia Legislativa. Quero ressaltar também, Sr. Presidente, o seu entendimento e suas palavras, ao mencionar que salário não quebra empresa, que salário menciona empresa. \r\n\r\nTive a honra de ser também um dos que assinou as emendas para que, levadas ao líder do Governo Paulo Melo, pudéssemos chegar a esse entendimento de hoje, dando parabéns ao Conselho Estadual de Trabalho e Renda. \r\n\r\nPor isso, nosso parecer acompanha a CCJ e é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa) Os Senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, não consegui analisar todas as Emendas ainda. Tentei fazer aqui um acordo das Emendas. O Deputado Luiz Paulo, falou que tem um voto em separado e que queria ver meu voto. O meu voto ainda não está pronto, tenho que me sentar para dar uma costurada em duas Emendas, que se sobrepõem uma a outra, porque são textos extensos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, levantei a seguinte questão com o Deputado Paulo Melo: nós desejamos incluir um Refis nesse projeto do precatório. E o que aconteceu? Fiz uma série de Emendas nesse sentido. Depois, quando reabriu o prazo para Emenda, fiz outras, acompanhado dos Deputados André Corrêa e Edson Albertassi. Então há necessidade que se concilie esses dois grupamentos de emendas. \r\n\r\nSe V. Exa. pudesse, pediria que suspendesse os trabalhos por alguns minutos para que cheguemos a um consenso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Questão de ordem) - O projeto do piso salarial foi ...? \r\n\r\nMas tinha um Destaque, havia vários Destaques ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo, por favor, desculpe.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - No projeto de lei anterior, o do piso salarial, havia alguns Destaques que não foram retirados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os meus, Sr. Presidente, eu retirei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo tem razão, eu peço desculpas, não foi retirado o 62/09, que recebeu o nº 27.804, em relação à Emenda nº46, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência pede desculpas, chama os trabalhos à ordem e ressalva que está aprovado, nos termos do voto da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvado o Destaque à Emenda nº46, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou ser breve, não quero atrapalhar o andamento dos trabalhos da Casa. \r\n\r\nComo eu falei no meu voto da CCJ, fiz a emenda a pedido do Sindicato dos Arquivistas, não faria sentido depois de ter sido procurado pelo Sindicato e assumir o compromisso com os arquivistas de apresentar uma emenda tentando incluir a categoria no projeto de lei, independente do mérito, de ter passado de 9% para 13,5%, quer dizer, não é por causa disso que vou retirar a emenda dos arquivistas.\r\n\r\nPeço a compreensão dos demais colegas da Casa porque não é uma emenda que incorre em custo para o Governador; não é uma emenda que, absolutamente, prejudica o Poder Executivo, muito pelo contrário, a emenda vai de acordo com o que o Presidente falou aqui. De certa forma, defende o piso mínimo para o aumento da massa salarial, nesse caso aqui, específico aos arquivistas.\r\n\r\nEntão, peço aos nobres colegas da Casa, em homenagem ao espírito natalino, que votem “sim” a emenda ao destaque.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda nº 46. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitado, voto contrário dos Srs. Deputados: Rodrigo Dantas, Gilberto Palmares, Sabino, Comte Bittencourt, André Corrêa, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Alessandro Molon e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto vai à Redação Final.\r\n\r\nA Presidência está no prazo de suspensão por dez minutos para que o Deputado Luiz Paulo possa preparar o parecer na Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 2768.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 11h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 12h05min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes porém, como nós temos uma Redação Final e estamos em final de ano, votando como acordado, na matéria do piso de salário mínimo, já acordado com o Governo sem nenhum problema, eles pretendiam fazer isso a posteriori. No nível universitário, atendendo aos Deputados André; Edson Albertassi; Nelson Gonçalves; Marcelo Freixo e vários Deputados desta Casa; o Deputado Luiz Paulo que, inclusive, também defendia, nós vamos incluir na redação final administradores que estão em nível de 3º grau: advogados, contadores e administradores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, fica fazendo parte integral do aprovado, submeto ao plenário esta retificação e peço ao plenário que ratifique este entendimento.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Paulo Ramos. É isso então? Fica rigorosamente de acordo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Na questão dos técnicos, que também foi um erro, não existem técnicos de enfermagem, já que hoje é uma profissão de nível técnico e não tem auxiliar de enfermagem, que é de nível do ensino fundamental. Então, solicito também a inclusão dessas duas classes, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfer magem e, no nível fundamental, atendente. Portanto, a Casa fica contemplada em todos os seus pedidos. Eu estava negociando, se houver um acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, então é o mesmo encaminhamento, estamos de acordo?\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2768/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 59/2009), QUE DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, a negociação é difícil. Há um sentimento geral na Casa e eu já tinha acolhido que a posição contrária será a posição derrotada, pois atende parâmetros de direitos do Governo Federal, que é a questão do Refis. As áreas técnicas do Governo se posicionaram contrárias, porém, na qualidade de líder de Governo, eu tenho sempre que assentir com a vontade do Governo, sem perder de vista a sensibilidade e a autonomia do parlamento. Às vezes, somos julgados até de forma equivocada. Agora, acabei de falar com o chefe da Casa Civil e disse para ele que o sentimento, sentimento de Deputado da base, como o Deputado Edson Albertassi, que queria até além, é de estamos sendo conservadores. Sentimento como o do Sr. Deputado Alessandro Calazans, que é da base do Governo, sentimento como o do Sr. Deputado Rodrigo Neves, que é da base do Governo, Sr. Deputado André Corrêa, Deputados que, de uma forma, acham que o Estado não pode deixar de contemplar, não contemplar mas de fazer justiça aos empresariados, propondo também aqui o refinanciamento da sua dívida.\r\n\r\nÉ importante que se diga que também, convencido com argumentos sólidos, temos 28 bilhões de dívida ativa. Recebemos 78 milhões, no ano passado. Este ano, vamos receber muito menos, além de que a Emenda Constitucional 62, aprovada no Congresso Nacional, que estipula o percentual de 1.5, da receita corrente líquida, para dedução do precatório, ou seja, pagamos este ano perto de 250 milhões. Vamos pagar 450 milhões no ano que vem, e não vamos receber nada? \r\n\r\nMais importante do que qualquer coisa - e não sou eu que estou dizendo isso não, Sr. Presidente - fui convencido pelos demais, é o Governo ter a oportunidade de amortizar, de diminuir o montante, esse grande bolo que é nefasto ao futuro do Estado do Rio de Janeiro, a questão dos precatórios, que são dívidas contraídas, às vezes com juros exorbitantes, mas está lá no Judiciário. \r\n\r\nDo mesmo jeito que as multas, também aos empresariados, às vezes são aplicadas de forma ilegal, como foi o caso do Silveirinha, que primeiro era multada para depois acertar. Isso a CPI ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quer ver um dado? O Sr. Deputado Luiz Paulo está com os balanços patrimoniais do Estado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu já recebi e li, da parte do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pedi ao Sr. Deputado para falar sobre.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Então, Sr. Presidente, eu aglutinei todas as emendas - dos Srs. Deputado Rodrigo, do Deputado André Corrêa, do Deputado Paulo Ramos - dei contrário às emendas que violavam o Regimento Interno, porque são contrárias às aprovadas, não prejudiquei ninguém e concluí por Substitutivo. \r\n\r\nSr. Presidente, se quiser eu passo a ler o Substitutivo.\r\n\r\nHá necessidade de ler o Substitutivo?\r\n\r\nEntão, já passei o Substitutivo. Concluo por Substitutivo e, em sendo acatado, artigo 64, parágrafo 2º, solicito forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2768/09 QUE “DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (01 a 07, 09, 36, 37)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (08)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (10, 11)\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO (12)\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA (13)\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS (14, 15, 16)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (17 e 18)\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA (19 a 29)\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO (30 a 33)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS (34 e 35)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (38, 39 40, 41)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÁS EMENDAS NºS 10, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 37, 38 e 40\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 34 E 35 PELA RETIRADA PELO AUTOR\r\n\r\nCONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 41 (quarenta e uma) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 41 (quarenta e uma) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 10, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 37, 38 e 40, prejudicada as emendas nºs 34 e 35 pela retirada pelo autor e pela rejeição das demais emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2768/2009 é FAVORÁVEL ÁS EMENDAS NºS 10, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 37, 38 e 40, PREJUDICADA AS EMENDAS NºS 34 E 35 PELA RETIRADA PELO AUTOR E CONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão ser pagos ou parcelados, em até 120 (cento e vinte) meses, nas condições desta Lei, os débitos tributários ou não, inclusive os oriundos de autarquias, além do saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.\r\n\r\n§1º - O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.\r\n\r\n§2º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:\r\n\r\nI - os débitos inscritos em Dívida Ativa e\r\n\r\nII - os demais débitos administrados pelo Estado, de natureza tributária ou não, inclusive os oriundos de autarquias, incluindo as parcelas vincendas de parcelamentos anteriores, desde quo fato gerados tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§3º - Observado o disposto no art. 2º desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:\r\n\r\nI - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n\r\nII - parcelados em 02 (duas) até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n\r\nIII - parcelados em 31 (trinta e uma) até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n\r\nIV - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.\r\n\r\n§4º O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos.\r\n\r\n§5º Observado o disposto no art. 2º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do §2º deste artigo não podendo cada prestação mensal ser inferior a:\r\n\r\nI - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e\r\n\r\nII - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\n§6º A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.\r\n\r\n§7º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo.\r\n\r\n§8º A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§9º Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos anteriores poderão optar pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até último dia útil do 6º (sexto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei.\r\n\r\n§10. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:\r\n\r\nI - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;\r\n\r\nII - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data da rescisão;\r\n\r\n§11 A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos;\r\n\r\nI - pagamento;\r\n\r\nII - parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\n§12. Na hipótese do inciso II do §11 deste artigo:\r\n\r\nI - a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;\r\n\r\nII - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - é suspenso o julgamento na esfera administrativa.\r\n\r\n§13 Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do §11 deste artigo, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do §10 deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º No caso de débitos que tenham sido objeto, de parcelamentos anteriores, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - serão estabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;\r\n\r\nII - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e\r\n\r\nIII - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção.\r\n\r\n§1º Relativamente aos débitos previstos neste artigo:\r\n\r\nI - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior a entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nII - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do parcelamento em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da última parcela devida no Programa antes da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nIII - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenha sido objeto de reparcelamento, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.\r\n\r\n§2º Os débitos anteriormente incluídos em parcelamentos terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.\r\n\r\nArt. 3º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 n(trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.\r\n\r\n§1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo.\r\n\r\n§2º Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 2º desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento.\r\n\r\nArt. 5º- A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do §3º do art. 1º desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.\r\n\r\n§2º O montante de cada amortização de que trata o §1º deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.\r\n\r\n§3º A amortização de que trata o §1º deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas.\r\n\r\nArt. 6º- A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.\r\n\r\nArt. 7º - As reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese em que o saldo depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo\r\n\r\nArt 8º - Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do Estado, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese em que o saldo depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo.\r\n\r\nArt. 9º - Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Lei:\r\n\r\nI - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e\r\n\r\nII - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa, abrangerão, inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no §1º do art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Os débitos previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional no 62 de 9 de dezembro de 12009, poderão ser liquidados mediante a compensação com créditos representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações de titularidade originária do contribuinte ou na condição de sucessor ou cessionário do crédito oferecido.\r\n\r\n§1º Serão atualizados monetariamente e com juros, até a data do deferimento do pedido, mediante a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 2009, o valor do débito a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, bem como o crédito a ser compensado na forma da decisão judicial que o originou.\r\n\r\n§2º Poderão ainda ser utilizados, para os fins e na forma prevista nesta Lei, créditos líquidos, certos e incontroversos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, de natureza alimentar ou qualquer outra natureza.\r\n\r\n§3º Poderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente a sua liquidação integral, permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.\r\n\r\n§4º Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Estadual, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará na sub-rogação, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a entidade descentralizadora devedora.\r\n\r\n§5º Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, o precatório e/ou ação judicial respectivos prosseguirão para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se encontrem.\r\n\r\nArt. 11 - Os débitos do Estado para com o servidor, transformados em precatório, poderão ser pagos através de permuta por ativos imobiliários ou outros bens passíveis de alienação.\r\n\r\n§1º - O credor poderá indicar o imóvel ou bem correspondente ao seu crédito através do qual será quitada a dívida do Estado.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Estado entregar o imóvel ou o bem livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, devendo ser observadas todas as normas relativas à transmissão da propriedade.\r\n\r\n§3º - O imóvel ou bem deverá ser avaliado pelo Estado.\r\n\r\n§4º - Caso o bem seja de valor superior ao do precatório, o credor poderá efetuar o pagamento da diferença a favor do Estado.\r\n\r\n§5º - Em caso contrário ao estabelecido no parágrafo anterior, do valor do precatório será abatido o valor do imóvel ou do bem, continuando o servidor habilitado a receber a diferença.\r\n\r\nArt. 12 - O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei implica em:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;\r\n\r\nII - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.\r\n\r\n§1º - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.\r\n\r\n§2º - Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no §1º deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.\r\n\r\n§3º - O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 5351/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a questão de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de exarar o voto, dois comentários.\r\n\r\nEstou aqui de posse do quadro de dados contábeis consolidados, do balanço patrimonial. Os ativos, exercício de 2006. A dívida ativa, arredondando, era 21,6 bilhões, e a provisão para perdas de dívida ativa, do balanço, era 16,2 bilhões. Por via de consequência, a dívida real era de 4,4, bilhões. \r\n\r\nNo exercício de 2007, Sra. Deputada Inês Pandeló, a dívida ativa, está lançada no balanço anual, em 24,2. E a provisão para perda de dívida ativa, em 21,0. Por via de consequência, a real era 3,2 bilhões.\r\n\r\nFinalmente, em 2008, Sr. Deputado Rodrigo Neves, mesmo tendo aquela Lei 5 mil e pouco do ano de 2008, a dívida ativa era de 28,7. E a provisão para perda da dívida ativa, de 23,5. Por via de consequência, uma dívida real de 5,2.\r\n\r\nOra, essa série histórica de três balanços aponta claramente a necessidade de ter um Refis, por quê? Para que a previsão para perda de dívida ativa se realize e, concomitantemente, entre dinheiro em Caixa. Então, Sr. Presidente, a proposta de se ter um Refis, é como dizia o Nelson Rodrigues, é um óbvio ululante. Os balanços encaminham nesse sentido. E a redação original de trocar somente precatório por dívida ativa, além de ter um inciso inconstitucional, é uma bola de neve porque quando você troca o precatório por dívida ativa, você está deixando de pagar precatório e está só levando o problema para frente.\r\n\r\nPor isso, nós votamos favoravelmente ao Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado André Correa.\r\n\r\nO SR ANDRE CORREA (Para emitir parecer) - Presidente, eu acredito que a Casa, na sua maioria, cumpre uma função estratégica hoje. O Brasil, no próximo ano, tem uma previsão de 6% ou 7%; o Estado do Rio de Janeiro, mais ainda. Nós aqui vamos permitir que o empresariado do Rio de Janeiro possa alavancar ainda mais esse crescimento, porque muitos, com suas dívidas, têm limitação de crédito, não conseguem buscar recursos no mercado financeiro. \r\n\r\nQuero dizer a quem detém precatório que nesse projeto que vamos aprovar aqui o preço dos precatórios no Rio de Janeiro vai aumentar, porque vai aumentar a procura para os precatórios. A partir dessa legislação, mais pessoas vão querer adquirir e vai-se diminuir esse deságio.\r\n\r\nA única questão, Presidente, que esta Casa faz bem, é limitar o prazo dessa possibilidade. Portanto, ficou claro, Deputado Paulo Melo - essa é a questão central - que o prazo é 31 de dezembro de 2008, para que não se possa dar margem a nenhum tipo de ação que não seja o objetivo desta Casa.\r\n\r\nAssim sendo, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, já que está em forma final.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Votei contrariamente, embora reconheça a importância de um programa como o Refis, mas entendo que não era nesse diploma legal que deveríamos ter apresentado essa Emenda. O projeto tratava de outro tema, por essa razão votei contrariamente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Presidente, eu votei favoravelmente à matéria, mas agora quero registrar que em todo final de ano temos um debate de matérias relativas à questão tributária. Essa pressa às vezes nos prejudica, sob o ponto de vista da análise da matéria.\r\n\r\nTenho o entendimento - e conversei com V. Exa. e com a bancada do PT - que a matéria é importante para melhorar a gestão das empresas, porque as empresas endividadas têm maior dificuldade de fazer os seus investimentos. No plano nacional o governo federal, o governo do Presidente Lula, tomou medidas parecidas com as que aprovamos no dia de hoje, no que diz respeito ao refinanciamento de dívida. Não tenho dúvida de que a matéria é muito importante, mas penso que precisamos fazer sempre a análise e o debate com mais tempo.\r\n\r\nDe qualquer forma o Rio de Janeiro está dando a sua contribuição para que o PIB do nosso Estado e o seu crescimento econômico acompanhe o crescimento que nós teremos no Brasil no próximo ano de pelo menos 5% do PIB. Isso, evidentemente, se faz também apoiando o setor produtivo.\r\n\r\nAcho que essa medida vai ao encontro desse objetivo. Foi o que eu comentei, que seria necessário um debate maior sobre a aprovação da medida. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Presidente, quero pedir à Mesa que consigne meu voto contrário ao Projeto de Lei. Acho que a iniciativa tem boa intenção. Tentar resolver a questão do precatório e da dívida ativa me remete àquela máxima: de boas intenções o inferno está cheio. Esse projeto é o ovo da serpente. Isso dá margem para negociatas do setor público, para expandir cada vez mais uma chaga que desmoraliza todos desta Casa, chamada corrupção no setor público, na política brasileira, no Estado brasileiro, no setor executivo, em particular. \r\n\r\nLamento que o projeto tenha sido votado. E vai aqui o meu reconhecimento ao líder do Governo Deputado Paulo Melo pelo trabalho feito, apesar de todas as divergências que tenho, porque se esforçou ao máximo para tentar melhorar esse Frankenstein que chegou a esta Casa, mas a realidade é que lá na reunião do Colégio de Líderes eu vi o próprio líder do Governo de certa forma inseguro em relação ao conteúdo do Projeto, pois foi algo mandado para a Casa de forma rápida, açodada, e como tal está sendo aprovado, quando o que teríamos de fazer seria discutir o porquê da qualidade da dívida ativa ser muito ruim, porque nos outros estados, se há uma dívida ativa de R$ 15 bilhões ou R$ 20 bilhões eles conseguem anualmente recuperar 10% a 20% dessa dívida ativa, enquanto no Rio de Janeiro não se consegue. \r\n\r\nQuerer fazer conta de português para fechar a dívida ativa com precatório dá margem à corrupção. Lamento que isso tenha ocorrido nesta legislatura. Isso não vai ser algo que vá ocorrer ano que vem, daqui a um ano, ou daqui a dois anos, mas eu não tenho dúvidas de que daqui a cinco ou dez anos estaremos abrindo uma CPI nesta Casa para investigar taxa de deságio de título que foi trocado entre precatório e dívida ativa. Alguém, por exemplo, com um precatório de R$ 100 mil, com uma taxa de deságio absurda, chega com R$ 20 mil em dinheiro e, contra um valor de face de R$ 100 mil em precatórios, de repente neutraliza um milhão, um milhão e meio de reais em dívida ativa baseado numa taxa de desconto. Todos dizem aqui ser impossível ocorrer agora, mas daqui a um, dois ou três anos a máquina toma uma proporção tal que ninguém vai ter controle sobre isso. Foi uma iniciativa boa, mas acabou indo no sentido errado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar agradeço os elogios do líder Rodrigo Dantas, que faz oposição, mas digo que é totalmente equivocada a sua declaração de voto. O Estado deve, esse é o ponto número um. A Emenda 62, aprovada agora no Congresso Nacional, obriga os estados a disponibilizarem 1,5 da Receita para pagar precatórios. No ano que vem o Governo vai ter que pagar 450 milhões de precatórios, no mínimo, porque se a Receita aumentar pode pagar 600 milhões. Pagamos este ano aproximadamente 280 milhões em precatórios; recebemos 78 milhões de dívida ativa. O que o Governo precisa, porque precatórios são corrigidos, é manter a mobilidade. Se alguém tem um precatório e acha que não vai receber e quer vender no mercado, isso acontece com ações e qualquer título público. Há bem pouco tempo o título público brasileiro era negociado na Bolsa Nacional e nas Bolsas Internacionais e não valia nada. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. O Refis acompanha a questão da simetria com a decisão Federal. \r\n\r\nÉ lamentável, não vai ter CPI, não tem nada a ver uma coisa com a outra, isso é acerto de contas. Às vezes - e o Deputado Luiz explicou isso - têm até decisões que deveriam ser averiguadas, para pagamento de precatórios, no Judiciário. Nesse caso específico é um encontro, é como se fosse um imã não o reverso. Agora, se quem tem precatório quer o dinheiro e vai fazer um leilão para vender o seu precatório e receber 50%, 60%, 70%, 80% ou 20 %, não é problema do Governo. O que o Governo quer é diminuir o seu bolo de precatório e recuperar uma parte de 28 bilhões da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, porque a própria Procuradoria, analisando o balancete do Estado, considera que 23 milhões fazem parte de uma dívida duvidosa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O governo é simultaneamente credor e devedor. O projeto tem o objetivo de fazer uma espécie de compensação: quem tem crédito e, simultaneamente, tem débito, pode fazer um encontro de contas. Quem tem somente crédito pode vender o seu crédito, repassar o seu crédito. Acho que é uma iniciativa importante, porque não pode o governo ser mau pagador e, simultaneamente, mau cobrador. Então, era preciso chegar o momento de compensação. \r\n\r\nEu agradeço porque tive uma emenda incorporada que beneficia diretamente o servidor público. É a espécie de dação em pagamento: o servidor pode receber bens móveis ou imóveis do Estado em troca do seu precatório. Agiliza e, simultaneamente, beneficia o servidor.\r\n\r\nMando um abraço ao Tenente Aldo, da Polícia Militar, filho do Capitão Altair, que, anos atrás - cheguei até a apresentar um projeto de lei - me ofereceu essa ideia. Ele falou: “Um terreno do Estado, em São Gonçalo, tem o mesmo valor, ou tem um valor aproximado, do meu precatório. Por que não posso receber, então, como pagamento do meu precatório, esse terreno?” A luta foi travada a partir dali e, agora, dá-se a incorporação, no projeto, daquele desejo, que, tenho certeza, vai alcançar muitos servidores públicos. Parabéns, portanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos fez uma observação, no meu entendimento, correta. O balanço do Estado mostra o quê? Se nós considerarmos, repetindo, só o ano de 2008, a dívida ativa é de 28,7 e a provisão para perdas de dívida ativa é de 23,5. Logo, o Estado está prevendo que essa dívida ativa só existe mesmo em 5,2. Essa dívida ativa, de 28 bi, está cheia de multas, muitas delas irregulares, que originaram aqui na Casa, Deputado Rodrigo Dantas, a CPI do Propinoduto. Por quê? Porque multas eram emitidas para depois serem negociadas as hipóteses de cancelamento. \r\n\r\nSobre essas dívidas pretéritas ainda incide o juro. Por via de consequência, é um valor absolutamente inadequado de constar no Orçamento. Por isso essa diferença entre a dívida ativa e a provisão para as perdas aponta claramente na direção de um Refis. O governo mandou para esta Casa uma nova moeda, troca de precatório por dívida ativa, mas colocava o precatório com seu valor de face. A dívida ativa, para ser trocada, tinha que ter um percentual pago em dinheiro, cash, o que era uma irregularidade, porque não se pode trocar moedas com valores distintos. Por isso votei na CCJ pela inconstitucionalidade desse inciso.\r\n\r\nAinda há mais, Sr. Presidente: existem grupos no mercado que, de há muito, compram precatório e se estocam em precatório. Há um grupo empresarial já investigado na CPI da Arrecadação que compra precatório para pagar ICMS de operações que ainda serão realizadas - não são vencidas, não. Deposita 10% do ICMS, vai à Justiça e deposita os 90% em precatório. Essa é a realidade. O precatório já se tornou um mercado particular na mão de alguns empresários de poucos escrúpulos que atuam na área de combustível. Por via de conseqüência, diminuir o estoque da dívida ativa através de um Refis é fundamental, é boa medida. O que poderia ser o maior indicador de hipóteses de corrupção seria a simples troca de precatório por dívida ativa, porque o Refis é sobre a dívida ativa, como bem assinalou o Deputado André Corrêa, até 31 de dezembro de 2008. São todas dívidas já consubstanciadas e consignadas. Se fosse até 31 de dezembro de 2009, daria margem para outras interpretações. Então, nós, do Parlamento, tivemos a reta e justa intenção de avançar, diminuir o estoque da dívida ativa, dar flexibilidade ao Governo de por dinheiro em Caixa, dar viabilidade ao setor produtivo em produzir mais ainda ou tentar pelo menos diminuir a corrupção na área tributária. Agora, se existem hipóteses não vistas que possibilitem esse aumento, seguramente terão que ser apuradas. E punidos aqueles que praticarem esses delitos. Mas a intenção do Parlamento foi reta e boa. Se haverão desvios no futuro, teremos que apurar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, na verdade, aprovado o substitutivo, fruto de um debate, rápido sim, mas um debate tratando da matéria, eu só queria alertar que existe lei de nossa autoria que tratou daqueles processos da dívida ativa em que já ocorreu a prescrição. \r\n\r\nDemos o respaldo legal a uma circunstância em que, mesmo se encontrando o devedor, o que se tinha é que qualquer advogado argüia a prescrição. Então, com isso, já se limpou grande parte daqueles processos que se acumulavam. Diga-se de passagem, Sr. Presidente, sem falsa modéstia, acho que ninguém conhece tão bem o Cartório da Dívida Ativa como eu. Trabalhei na Procuradoria Geral do Estado. Enfim, é um movimento oportuno. \r\n\r\nSr. Presidente, neste momento, quero alertar ao Poder Executivo que, para se cobrar com mais celeridade, agilidade e eficiência as dívidas inscritas em dívida ativa, é preciso também dotar o cartório da dívida ativa de mais pessoal. Veja o exemplo da Prefeitura do Rio de Janeiro, da Procuradoria Geral do Município, que até funcionários cedeu ao cartório, até oficiais de justiça agilizaram os procedimentos. É preciso que a Douta Procuradoria Geral do Estado e também a Secretaria de Fazenda possam auxiliar esse trabalho. Não adianta, não vão conseguir cobrar, se não houver o auxílio do Poder Executivo para seu próprio benefício. \r\n\r\nChamo a atenção do Líder do Governo, para que fale com o Sr. Governador, com a Dra. Procuradora Lucia Léa e com o Secretário de Fazenda Joaquim Levy, porque é preciso auxiliar o Cartório da Dívida Ativa. Sem essa condição, tudo será inócuo, Sr. Presidente. Vai se correr o mercado paralelo, como aqui foi tratado, e na execução pouco restará se não houver um apoio à Dívida Ativa e ao Cartório. E aqueles abnegados servidores do Tribunal de Justiça estão tentando, naquela montanha de processos e procedimentos, retirar algum benefício para o Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, sei até que é época de Natal e o Deputado Rodrigo Dantas, brilhante Deputado desta Casa, como todos nós, tem preocupação com o mau uso de qualquer instrumento legal. Em época de Natal, fala-se em panetone - estamos vendo o que está acontecendo em Brasília. O uso do cachimbo faz a boca torta. \r\n\r\nNão podemos aqui na Casa, ao aprovarmos uma legislação, sobretudo tendo como norte o exitoso programa do Refis federal - é fato isso, 1,3 milhão de empresas, Sr. Presidente, cadastraram-se no programa, permitindo maior poder de financiamento e diminuição de suas dívidas, para irem ao mercado financeiro -, sob tal pretexto, deixar de avançar no Estado do Rio de Janeiro. Cabe ao governo e a esta Casa acompanhar a execução dessa lei. Mas deixar de avançar por suposto receio de desvios ou de outras questões faria a Assembleia ficar inerte. \r\n\r\nAcho que avançamos. Vamos permitir aos empresários do Estado do Rio de Janeiro maior poder de investimento. Reafirmo aqui, Sr. Presidente, que a minha preocupação, quando vi o projeto, era o prazo, pois dava margem ao que o Deputado Luiz Paulo expôs aqui: existe efetivamente um grupo no País comprando precatórios para fazer acordo com o ICMS vincendo. Estamos reduzindo o prazo para 31 de dezembro de 2008, ou seja, não estamos falando de ICMS corrente. \r\n\r\nHá mais, Sr. Presidente, o que não se está aqui notando: estamos aumentando o número de pessoas com interesse na compra de precatórios. É a lei da oferta e da procura, que vai fazer com que o valor dos precatórios aumente. Isso vai fazer com que o precatório de um servidor público ou de uma pensionista ou de alguém que está com algum assunto na mão e o Estado não paga aumente de valor. Então, estamos melhorando os precatórios. No outro ponto, estamos dando competitividade à dívida fiscal, estamos permitindo que o setor empresarial ou qualquer pessoa avalie: o que é melhor para mim? Entrar no Refis ou ir para o mercado de precatórios? \r\n\r\nEssa é uma decisão inteligente e ousada desta Casa. Agora, pelo que vi aqui, há resistência do governo, há resistência da área de Fazenda. Espero que se avalie isso de outra forma, porque este País tem duas grandes chagas. A primeira é a carga tributária. Somos um País que tem a maior carga tributária do mundo, são quase 36% do PIB. O que isso acarreta? Estimula a sonegação, estimula o desvio. Estamos permitindo a redução da carga tributária. E mais: o Estado é mau pagador. Quando nós, pessoas físicas, ou qualquer um, não pagamos nossos impostos, o Estado executa, vai lá e toma o bem. Quando o Estado não paga, ninguém pode executar um bem seu. Portanto, é uma lei ousada e correta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, a Presidência, antes de encerrá-la, convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária de hoje, 21 de dezembro de 2009, às 12h40, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRODE 2009 \r\n\r\n12:40 HORAS\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2009) QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SAÚDE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS E RECESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2673/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ILMO. SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12horas e 35 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 12h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abraão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sulado Carmo, Tuclao, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (62), assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário, FÁBIO SILVA, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2828/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 63/2009), QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, isso é um grande avanço, um avanço social. É o resgate de uma dívida contraída por vários governos, por vários candidatos. O Governador Sergio Cabral, depois de uma costura política complexa, consegue estabelecer o bilhete único que, em especial, vai atender às populações da Zona Oeste, da Baixa Fluminense e da Região Metropolitana. Por isso, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA (Pela ordem) - Sr. Presidente, existe nesta Casa, tramitando desde julho de 2004, aprovado inclusive em 1ª discussão no dia 22 de dezembro de 2005, um projeto de teor análogo.\r\n\r\nEntão, solicito que V. Exa. se digne a autorizar que esses dois processos caminhem anexados. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa mensagem, vem de encontro a nossa expectativa, à expectativa do povo mais pobre, sobretudo da Região Metropolitana. É uma luta de vários parlamentares e da população. Evidente que a mensagem precisa ser aperfeiçoada, por isso tantas emendas, mas o meu parecer é favorável à mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 2828/09, de autoria do Poder Executivo, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, já na ementa estão faltando duas coisas: dizer que é bilhete único, temporal e na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, porque o incauto pode ler e verificar que o bilhete único é no Estado do Rio de Janeiro, e não é. No anexo único constam somente 18 municípios. Também não colocaram o Município do Rio de Janeiro, porque ainda não tem bilhete único no Município do Rio de Janeiro, mas teriam que ter posto, porque metrô é um modal que está único e exclusivamente na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto, evidentemente, Deputado André Corrêa, tem mérito. O sonho de toda Região Metropolitana, de toda grande cidade, é ter bilhete único, mas para que ele aconteça é uma tarefa passo a passo. \r\n\r\nNo Governo da Sra. Rosinha Garotinho, aprovamos aqui a bilhetagem eletrônica, porque é impossível ter bilhete único sem ter bilhetagem eletrônica. Antes de ter a bilhetagem eletrônica, teve a concessão à iniciativa privada de alguns sistemas e, hoje, todo sistema de transporte metropolitano está na mão da iniciativa privada.\r\n\r\nMas, depois da bilhetagem eletrônica, deveria ter havido outra fase, que é a de reorganização do sistema de transporte coletivo por ônibus, para não ter mais superposição de linhas, para ter mais racionalidade. Depois dessa reorganização é que deveria ter vindo o bilhete único. Mas não foi assim. E não é porque não foi assim, que vamos deixar de aprofundar as questões do bilhete único.\r\n\r\nProduzi 30 emendas, Deputado Domingos Brazão, a esse projeto. A primeira coisa que deve ficar claro é que o projeto é temporal. Ele prevê que o cidadão possa utilizá-lo duas vezes por dia e que, no máximo, em cada vez, só tenha duas viagens; que entre ao entrar no ônibus na primeira viagem, por exemplo, e depois entrar no trem, na segunda viagem, não pode ter um prazo superior a duas horas. E que o intervalo entre essas viagens seja, no mínimo, de uma hora. O ideal é que esse prazo fosse de três horas, entre a entrada num veículo e no modal que ele desejasse.\r\n\r\nAlém do mais, Deputado Marcelo Freixo, não deveria ficar restrito a apenas dois tipos de modais. Poderia ter três modais. Por exemplo, o cidadão que mora em Japeri e trabalha na Zona Sul, ele poderia se quisesse vir de Japeri e periferia no transporte complementar até a estação de Japeri, pegar o trem em Japeri, saltar na Central e pegar o ônibus da Central para a Zona Sul. Ele está impedido porque ele está limitado só a dois modais.\r\n\r\nEntão, produzi uma emenda que dá essa possibilidade. Mas como essa possibilidade implica em gastar mais dinheiro, eu faço a ressalva na emenda, que quando o Governo tiver essa capacidade. \r\n\r\nPorque uma das falhas desse projeto, Deputado Domingos Brazão, é que não está na justificativa quanto o governo anualmente vai gastar de subsídios, que deve ser, estimo eu, da ordem de uns duzentos milhões de reais. E nessa simulação dos subsídios deveriam constar quantas linhas acima da tarifa de R$ 4,40 serão subsidiadas, quantas estão abaixo, o que é esperado de integração, para se chegar a essa simulação. Isso tudo faltou no projeto. Então, nesse aspecto, estamos andando cegamente.\r\n\r\nMas de qualquer forma, o tempo é escasso, não dá para que eu aprofunde a discussão das 30 emendas que produzi.\r\n\r\nSeguramente, outros parlamentares produziram outras tantas. Por isso, o Presidente Jorge Picciani terá uma reunião, amanhã, no Colégio de Líderes, às 10 horas, para que possamos discutir as emendas com o Poder Executivo e, às 11 horas, uma sessão para decidirmos que emendas poderão ou não ser acatadas.\r\n\r\nQuero deixar claro que as emendas que produzi foram para conseguir melhorar o projeto. Não no sentido de inviabilizá-lo, mas no sentido de fazer com que a sociedade avance. E não tivemos, também, na justificativa, nenhuma demonstração, Deputado André Corrêa, de porque a tarifa de bilhete único é de R$ 4,40. Também ela está colocada ali de forma cabalística. Então, careceu o projeto de ter uma audiência pública, de ter justificativas claras sobre o subsídio para que o Parlamento ficasse profundamente esclarecido.\r\n\r\nMas como já tem data marcada para o início de funcionamento, para 1º de fevereiro, vamos ver o que podemos melhorar. E desde já, contando com a presteza do Deputado Relator Paulo Melo para que examine, de forma cuidadosa, esse elenco de medidas e emendas para que o projeto melhore.\r\n\r\nDesde já me coloco à disposição do Relator para colaborar no sentido de o projeto avançar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei breve, também, como foi o Deputado Luiz Paulo. Este projeto é da maior importância, é uma necessidade do Estado instituir esta medida que outros estados e cidades já fizeram. Portanto, já era tempo de este projeto ter chegado. Na verdade, ele chega com um atraso de três anos, pois se tratava de uma promessa de campanha e é lamentável que tenha chegado desta forma, no último dia praticamente, já numa Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPor que, Sr. Presidente? Porque a instituição do bilhete único é uma boa ocasião, não apenas para se reorganizar todo o sistema de transportes da região metropolitana, como também aproveitar para fazer licitações, o que não existe, por exemplo, nas redes de ônibus intermunicipais. Não temos notícia de licitações feitas nesse segmento, Sr. Presidente. Não sei se V.Exa. nesse tempo que é Parlamentar se lembra de alguma licitação. Eu não consigo me lembrar de que alguma licitação tenha sido feita para as linhas intermunicipais. \r\n\r\nEntão, seria o momento oportuno para se discutir a implantação do bilhete único e a reorganização do sistema de transportes da região metropolitana como um todo.\r\n\r\nA própria justificativa aposta ao projeto pelo Governador diz: “pretende-se instituir o bilhete único intermunicipal a ser implementado a partir de 1º de fevereiro de 2010, que é fruto de longo diálogo realizado entre representantes do Governo e das empresas concessionárias e permissionárias que prestam nesse Estado o serviço público de transporte coletivo”.\r\n\r\nOra Sr. Presidente, quem ficou ausente desse processo foi o consumidor, o cidadão. O usuário do transporte não participou dessa rodada de diálogos. O que parece um sonho distante foi realizado em outros lugares. Por exemplo, a implantação do bilhete único na capital mineira, cidade de Belo Horizonte, foi fruto de um longo processo de debate na Câmara de Vereadores. Portanto, esse debate deveria ter acontecido aqui na Assembleia, já que se trata do bilhete único intermunicipal, e com a participação dos usuários dos transportes coletivos, das associações de moradores, de representantes das cidades que vão ser afetadas.\r\n\r\nO Governo então acerta ao enviar a mensagem, mas é lamentável que isso tenha sido feito desse jeito, no último dia do ano praticamente de trabalho legislativo sem permitir um amplo debate, um estudo, uma reflexão, e sem dar ensejo a toda a reorganização do sistema estadual de transportes.\r\n\r\nEu sou autor de uma série de emendas para modificar o projeto. Uma delas prevê o aumento do tempo de uso do bilhete único de duas para três horas. A outra emenda amplia a utilização de dois para três transportes. O Sr. Deputado Paulo Melo, Líder do Governo e Relator do projeto, certamente verá a importância de se estender o tempo e a quantidade de transportes. Não são poucas as pessoas que precisam pegar três modais a fim de chegarem ao seu local de trabalho e para voltar. O tempo de duas horas é um tempo exíguo. Aliás, isso tem sido até objeto de matérias jornalísticas recentes mostrando que os engarrafamentos vêm crescendo no Rio de Janeiro aumentando o tempo de trajeto trabalho/casa e casa/trabalho.\r\n\r\nPortanto, é importante implantá-lo, mas com modificações: ampliando o tempo, o número de viagens e dando, Sr. Presidente, transparência ao financiamento que será concedido pelo Estado. Será dinheiro público colocado em empresas de transportes. Isso tem de ser feito com transparência. É o momento de abrir as planilhas das concessionárias. Concedo aparte com prazer ao Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Deputado Alessandro Molon, só para reforçar a preocupação de V.Exa. Acho extremamente importante o debate sobre o chamado bilhete único. O que me incomoda é este projeto do Poder Executivo ser enviado a esta Casa no apagar das luzes, na última Sessão, para ser feita de um dia para o outro a análise de dezena de emendas; incomoda-me não ter sido assunto de audiências públicas permanentes aqui nesta Casa para que a população pudesse acompanhá-las. \r\n\r\nEntão há uma falha do Executivo nessa forma de conduzir. Se quer implementar em fevereiro, por que isso não está sendo debatido aqui desde o meio do ano, desde agosto? A Assembleia Legislativa deveria ser o espaço de participação da população. É nossa obrigação criar esse canal, através das audiências públicas, para que possamos ter, evidentemente, uma noção melhor, para que esse debate não seja feito às pressas - a pressa é inimiga da transparência. A possibilidade de aprovarmos aqui algo muito longe do que seria ideal é grande, pela correria com que isso está sendo feito.\r\n\r\nÉ lamentável que um assunto tão importante - o próprio governo o considera importante - tenha tal tratamento no Legislativo, de forma tão pouco considerada com o Executivo, do Executivo para o Legislativo. Nesse sentido, acho que nós temos o dever, através do debate das emendas, de olhar não para a preocupação das empresas ou dos empresários - nisso o Secretário de Transportes já é especialista, com isso já se preocupou, já fez isso. Acho que a nossa preocupação aqui tem que ser com o usuário, então, as nossas emendas têm que ser no sentido de garantir à população mais qualidade. \r\n\r\nÉ um dever nosso e tenho certeza de que o Legislativo, para começar, vindo pela base do governo, vai fazer esse debate. Nós temos essa obrigação. Nesse sentido, seria muito importante - já sugeri isso ao Deputado Paulo Melo, líder do governo - que todos os Deputados conseguissem ter acesso às emendas antes da sua publicação, para que pudéssemos analisá-las, mesmo com pouco tempo - usaríamos o pouco tempo do dia de hoje para essa análise. Tenho certeza de que isso já foi garantido, pelo Deputado Paulo Melo, para nós. \r\n\r\nÉ lamentável a correria e precisamos fazer com que nosso esforço esteja concentrado na garantia do aumento dos direitos desses usuários.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo. V.Exa. tem razão. \r\n\r\nEu concluo o meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizendo que esse debate será ainda mais importante amanhã porque há alguns artigos que têm uma redação até mesmo ruim. Alguns são obscuros, é difícil de interpretar até mesmo a redação de alguns artigos. Mas eu tenho certeza de que, de posse das emendas, amanhã, no Colégio de Líderes, será possível aperfeiçoá-los. O Poder Executivo deveria ter mandado o projeto com mais antecedência e usado mais a Assembleia para promover os debates que tocam nessa importante questão.\r\n\r\nSão as minhas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção de V.Exa. e dos demais parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Há um projeto do Deputado Flávio Bolsonaro e, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu gostaria que V.Exa. considerasse a designação do Deputado Luiz Paulo para relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Estamos discutindo o projeto. No momento adequado, a Presidência o designará.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. Se o Deputado Paulo Melo quiser adiantar, para mim, não há problema algum. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não quero ser redundante. O Deputado Alessandro Molon já falou muito bem sobre algumas questões. O projeto foi apresentado a esta Casa no dia 17 de dezembro e hoje são 21 de dezembro. A Alerj teve quatro dias para, na teoria, discutir, analisar e melhorar o projeto, o que, com a colaboração dos meus colegas, é impossível. O Deputado Marcelo Freixo me lembra que nesse período havia um sábado e um domingo. Em dois dias é muito difícil apreciar um projeto dessa complexidade, haja vista o que já foi falado na tribuna. O valor de R$ 4,40 é um número cabalístico: ninguém sabe de onde veio, ninguém sabe de onde saiu. \r\n\r\nEu cito aqui, para os Deputados desta Casa, um caso da Baixada. As linhas de ônibus que saem de Nova Iguaçu e vêm para o Centro da cidade custam em média R$ 3,65, o que representa para o morador de Nova Iguaçu aumento do preço da tarifa. Se existe um ônibus que sai do Centro de Nova de Iguaçu e vem para a Central do Brasil ou a Praça XV, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, o morador que sai daquele município para vir trabalhar aqui vai pagar mais caro. Ninguém sabe como foi feita essa conta de chegada porque o valor passa de R$ 3,65 para R$ 4,40. \r\n\r\nO governo vai dizer que tem gente que paga hoje R$ 7,00 e vai passar a pagar R$ 4,40. Mas não se sabe qual é esse quantitativo, não foi feita absolutamente nenhuma análise técnica para saber se esse valor, de R$ 4,40, é um valor justo, tanto com o empresário, com o dono da empresa de ônibus, que tem que ganhar seu dinheiro; não há problema nenhum, não é crime, mas principalmente com a população. \r\n\r\nNinguém sabe: não houve audiência pública e o Sr. Secretário de Transporte não veio a esta Casa explicar como foi feita essa conta. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado Rodrigo Dantas, V. Exa. tem toda razão.\r\n\r\nE se foi feito um estudo, ele foi feito às escuras, às escondidas, porque não há nenhuma publicação do cálculo que permitiu que se chegasse a esse valor. \r\n\r\nEntão, nós estamos sem nenhuma informação para apreciar esse projeto. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, para encerrar quero dizer que sou um crítico contumaz do Sr. Governador Sérgio Cabral, mas quero crer em sua boa vontade no que tange à apresentação desse projeto. \r\n\r\nMas fica claro para nós, aqui da oposição, que se trata de um projeto de cunho eleitoreiro para virar o ano com o bilhete único, sendo mal discutido na Casa, sendo apresentado de uma forma rápida, açodada e, repito, sem discussão alguma. \r\n\r\nColocamos o projeto em 1ª discussão hoje e amanhã, 24h depois, sem termos as informações necessárias,- votaremos em caráter definitivo, na 2ª discussão. \r\n\r\nEntão, lamento que o interesse eleitoral tenha prevalecido aqui sobre o interesse público. Volto a dizer: não sou um crítico do projeto - que considero uma excelente iniciativa, mas que está sendo feito em momento errado. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Acho que os lideres dos partidos devem questionar, amanhã com muito carinho, o tempo de duração da passagem do bilhete único. \r\n\r\nÉ impossível você vir de Nova Iguaçu até a Barra da Tijuca em duas horas. Você pode dar um bilhete único, pagar uma única passagem, mas a pessoa não conseguirá chegar em duas horas de Nova Iguaçu à Barra da Tijuca. \r\n\r\nEntão, acho que esse é um dos pontos fundamentais e todos os partidos devem discuti-lo amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sra. Deputada Cidinha Campos . \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Rodrigo Dantas, a preocupação já levada à tribuna pelo Sr. Deputado Alessandro Molon, diz respeito a essa velha prática na relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo. \r\n\r\nIsso acontece nos municípios e em todas as Assembleias. Precisamos fazer um movimento na Casa para mudarmos a Constituição Estadual, determinando um prazo-limite para a chegada de mensagens à Casa no calendário legislativo do fim de ano. \r\n\r\nEntretanto, quero discordar de V. Exa.: não vejo uma motivação eleitoreira. A matéria é fundamental e trata diretamente do custo de ir e vir do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs R$ 2,20 na tarifa casada estão indo ao encontro do valor pago pelo modal na Cidade do Rio de Janeiro, por isso R$ 4,40.\r\n\r\nMas merecia mais tempo. Tanto merecia que são mais de 60 emendas. Fica a nossa crítica, pois o Parlamento poderia aperfeiçoar o projeto. Uma audiência pública com determinados setores da sociedade aperfeiçoaria mais o projeto e iria ao encontro do que quer o Governo do Estado. \r\n\r\nO PPS não vê uma motivação eleitoral: o projeto precisa ser votado para que entre em prática e estenda esse benefício ao trabalhador já no Exercício de 2010. \r\n\r\nMas a crítica é a mesma velha crítica a esta República, que precisa ser revista; a essa Federação que precisa ser repensada; a essa relação entre os poderes que precisa ser rediscutida. \r\n\r\nNão é possível mensagens como esta que estamos discutindo na reunião de hoje terem dois, três dias de trâmite para o debate para o interior do parlamento. É lamentável isso. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sra. Deputada Cidinha Campos e Sr. Deputado Comte Bittencourt pela cordialidade da crítica. \r\n\r\nQuero dizer que concordo com os Srs. Embora mantenha meu ponto de vista, acerca da motivação eleitoral, acho que o projeto não está sendo discutido da forma como deveria. \r\n\r\nO Governo apresenta isso “aos 49 do segundo tempo”. Teve três anos para apresentar esse Projeto de Lei. Não é isso Sr. Deputado Marcelo Freixo? e, como V. Exa. me fala, o projeto “estava preso no engarrafamento”. \r\n\r\nMas o Governo teve três anos para apresentá-lo, e o faz no dia 17 de dezembro, na virada do ano, de forma rápida e açodada e, por coincidência, o deputado Comte Bittencourt acredita em coincidências, diferentemente de mim, na virada de um ano eleitoral. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu não ia fazer esse registro, mas vou fazê-lo. Pedi ao deputado Audir Santana para que pedisse a anexação de um projeto de minha autoria e ele foi ao microfone e solicitou a anexação. \r\n\r\nMas queria dizer a V.Exas., principalmente os Deputados Alessandro Molon, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas e Comte Bittencourt, que existe um projeto de lei nº 1873, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a instituir bilhete único no sistema público de transporte coletivo na Cidade do Rio de Janeiro, que é de minha autoria. E à época, em 2004, foi dada entrada nesse Projeto em 06/08/2004. \r\n\r\nPortanto, quero louvar a iniciativa do governo Sérgio Cabral, porque essa discussão já existe através desse meu Projeto, que foi aprovado nesta Casa em 1ª. discussão e, há quatro anos, está sendo desenvolvido um trabalho. O governador Sérgio Cabral agora resolveu implantá-lo. \r\n\r\nEntão, não é bem assim, um princípio da oportunidade ou do oportunismo, porque já existe um Projeto de minha autoria idêntico, que eu pedi ao deputado Audir para anexar, e que ele não declinou. Mas estou falando que existe essa discussão há quatro anos. \r\n\r\nEntão, esse Projeto não tem nada de oportunista. Eu queria fazer esse registro aqui, que esse projeto, a instituição do bilhete único é desde de 2004. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Nobre deputado Coronel Jairo, que ora preside esta Sessão, senhoras e senhores deputados. Vou iniciar rebatendo o que foi dito pelo meu colega, deputado Rodrigo Dantas, por quem tenho grande estima e admiração. Quero lembrar, deputado Rodrigo Dantas, que nós, deputados, e o Governador temos responsabilidade de legislar até a última hora do tempo do nosso mandato. Se nós partirmos dessa tese de oportunismo eleitoral, vamos estar, inclusive, jogando fora o ano que vem todo. O ano de 2010 será um ano em que este plenário não mais terá razão de se reunir, porque em 2010 teremos eleições.\r\n\r\nMas foi assim em todos os governos, inclusive no governo de que V.Exa. participou brilhantemente. V.Exa., tenho certeza, até o último dia teve a responsabilidade de fazer mais e melhor pelo cidadão da cidade do Rio de Janeiro, e outra coisa não era de se esperar vindo de V.Exa. Então, o Governador não só tem o dever, mas tem a responsabilidade de trabalhar. \r\n\r\nEm relação ao bilhete único, é indiscutível o avanço. O Estado de São Paulo, por exemplo, Deputado Molon, já há muitos anos, uma prefeitura administrada pelo Partido dos Trabalhadores, um dos seus maiores avanços em favor da população foi justamente com o bilhete único. Então, entendo que estamos atrasados em relação a essa discussão. \r\n\r\nQuero rebater o Deputado Luiz Paulo, quando diz que não saberia ainda quanto o Governo gastaria para custear, subsidiar essa diferença. Primeiro que a discussão não é essa. É um modelo novo para o Estado do Rio de Janeiro e nós vamos viver uma nova fase. E tenho certeza que, dentro de bem pouco tempo, também aqui na Capital. Porque é um modelo, deputado Comte Bittencourt, do qual não dá mais para se fugir. Segundo que o conceito não pode ser visto como gasto, mas sim como investimento. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral está com a visão de que é preciso investir no trabalhador, dar melhores condições para o trabalhador poder r transpor-se todos os dias até o seu trabalho; especialmente o povo da Baixada Fluminense. Todos nós sabemos que o morador da Baixada tem a sua casa como mero dormitório, porque ele tem que sair tão cedo de casa no modal atual, que quando ele sai de casa seus filhos estão dormindo, e na maioria das vezes chega em casa seus filhos também estão dormindo. É um sistema que vai dar agilidade, vai dar mais conforto, e é obrigação do Poder Executivo constituído fazer esse investimento com essa qualidade.\r\n\r\nEm relação ao tempo, eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados que o tempo de duas horas não é o tempo para que o trabalhador possa pegar o ônibus em Nova Iguaçu e chegar à Barra da Tijuca, não. O tempo de duas horas é para ele passar para outro veículo ou para outro sistema. Então, ele tem tempo suficiente, sim, para vir de Itaboraí, chegar à rodoviária e pegar outro ônibus ou o metrô. Não é o tempo que ele vai chegar ao trabalho. Ele pode entrar no ônibus em Nova Iguaçu, saltar na Av. Brasil, e pode ter demorado 01h55min de Nova Iguaçu até ali, e ainda vai entrar em outro ônibus. Se ele pegar um engarrafamento na Linha Amarela, pode demorar mais três horas para chegar à Barra, não tem problema nenhum, porque o tempo de duas horas, Srs. Deputados, é para que ele adentre outro veículo, seja o metrô, seja o trem. \r\n\r\nE é claro que com os avanços vão aparecer novas situações que terão que ser debatidas. Nós vamos estar aqui inclusive para isso, para fazer com que esse projeto avance mais, mas nós temos que reconhecer que o projeto do jeito que está atende, sim, às necessidades do povo trabalhador do Estado. Foram anos de estudo para que pudesse o Poder Executivo ter consciência de que o projeto as vai atender. E é claro que a todos nós, Deputados, cabe aqui a responsabilidade de melhorar alguns pontos, mas é preciso que se entendam as coisas como elas realmente estão sendo colocadas \r\n\r\nHaverá outros avanços. A Cidade do Rio de Janeiro, certamente, em breve, estará também inserida nesse sistema. E aí, politicamente falando, nós vamos ter que responder que vai causar algum tipo de sentimento até, de ciúme, no bom sentido da palavra, porque certamente a gestão do Governador Sérgio Cabral ficará marcada após a aprovação desse projeto, certamente vai entrar naquela máxima, Deputado Comte Bittencourt, que V.Exa. Bem conhece: “Se imortalizar não é fazer por si e sim pelos outros”. Tenho certeza que a partir da aprovação desse projeto o Governador Sérgio Cabral se imortalizará, vai ser imortal, na linha de raciocínio, na memória do povo trabalhador, porque ninguém fez algo parecido ao que esse governo teve a oportunidade de fazer hoje. \r\n\r\nCertamente todos nós, Sras. e Srs. Deputados, inclusive o Deputado Rodrigo Dantas, que é do partido dos Democratas, também terá a oportunidade de levar isso às ruas. E - por que não? - vai dizer com orgulho que participou e que votou aqui a favor do povo trabalhador quando aprovou essa Mensagem. Mas esses pontos relativos ao horário, ao pagamento e à política são totalmente superáveis, se nós lermos e interpretarmos a Mensagem pelo seu verdadeiro alcance. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, V. Exa., quer uma questão de ordem? Eu permito um aparte ou uma questão a V. Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Estava conversando aqui com os nossos pares, perguntando se V. Exa. acabou de lançar o governador a um assento da Academia Brasileira de Letras, é isso? O governador vai ser imortalizado? Eu queira entender o motivo, porque imortal pertence à ABL. Vai para a Academia Brasileira de Letras, o Governador? Se é assim, quero saber quando começa a campanha do governador e aí ele não será candidato a governador no ano que vem.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu vou responder a V. Exa. é lógico que V. Exa., como um lorde, entende sempre que imortal é só aquele que consegue uma vaga na Academia Brasileira de Letras. Mas, o povo brasileiro tem sofrido em especial o do Rio de Janeiro. Ele certamente reserva um lugar muito especial, e se tornará imortal na memória deste povo, para aqueles que verdadeiramente fizeram alguma coisa que transformasse as suas vidas. E o Governador Sérgio Cabral vai transformar a vida dos milhões de trabalhadores que precisam, diariamente, usar ônibus, trem, metrô, que, felizmente, não é a sua necessidade, mas, ainda assim, eu tenho certeza de que V.Exa. irá votar favoravelmente e terá orgulho de ter participado, Deputado.\r\n\r\nAntes de encerrar minha fala, quero desejar a todos um grande fim de ano, um Natal com muita paz, com muita luz. Que cada um de nós possa reservar, no dia 25, um momento de agradecimento a Deus. O espírito de Natal é, acima de tudo, de comemoração do nascimento de Jesus Cristo, e que possamos ter um ano de 2010 vitorioso para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 83 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2760/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SAÚDE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é pela constitucionalidade do Projeto de Lei 2760/09, incluindo a Emenda Modificativa no 1, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon, que diz que: o Poder Executivo apoiará as iniciativas que visem divulgar a importância do planejamento familiar e as ações voltadas à implementação de medidas no sentido do acesso da população às informações e serviços de saúde relacionadas ao planejamento consciente das famílias. Essa é a Emenda Modificativa no 1, que altera o Art. 2º.\r\n\r\nFica prejudicada a Emenda Modificativa no 2, pela Emenda Modificativa no 1.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, incluindo a Emenda Modificativa no 1 e peço a V.Exa. que, caso o Plenário aprove, dê forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI N° 2760/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2760/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o ano de 2010 como o Ano do Planejamento Familiar.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo apoiará as iniciativas que visem divulgar a importância do Planejamento Familiar e as ações voltadas à implementação de medidas no sentido do acesso da população às informações e serviços de saúde relacionados ao planejamento consciente das famílias.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável com as emendas.\r\n\r\nNa verdade, só para justificar e para melhorar a compreensão do Plenário, eu e o Deputado Alessandro Molon fizemos esta emenda, porque o corpo do projeto, no Art. 2º, associava, no nosso entendimento de forma equivocada, à ideia de um planejamento familiar a redução da violência, pois nasceria uma quantidade menor de pobres, o que se aproxima muito de uma concepção fascista. Evidentemente, seríamos contrários.\r\n\r\nFizemos a emenda, não temos nenhuma intenção de prejudicar o projeto ou o Deputado Flávio Bolsonaro, que vai ficar nos devendo esta. Então, evidentemente, favorável com esta emenda que, é óbvio, transforma o texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. Deputada Alice Tamborindeguy. Deputada Aparecida Gama. Deputada Sula do Carmo. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, “minha porção mulher, que até então se resguardara”, resolve dar o voto acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto do Deputado Flávio Bolsonaro toca numa questão primordial, essencial, não somente nos dias atuais, mas já há muito tempo a população, de um modo geral, em especial aquela de baixa renda, aquela que muitas vezes não tem acesso ao serviço de saúde garantido e não detém as informações necessárias para pleitear os seus direitos constitucionais, pois essa questão do planejamento familiar é um direito constitucional da nossa população, obviamente regulamentado pelas ações de Saúde do nosso país.\r\n\r\nEsse projeto é extremamente importante e há necessidade de todos nós, todos os poderes instituídos, a sociedade civil organizada, as organizações não-governamentais, ou seja, de toda a sociedade se manifestar em relação a essa questão, apoiar esse projeto. A população precisa desse tipo de informação para saber dos seus direitos, para saber como pode adequar suas famílias ao número de filhos desejado, para que tenhamos uma sociedade mais equilibrada e harmônica, e se ofereça a cada indivíduo que nasça nesta terra maravilhosa, especialmente no Rio de Janeiro, a sua cidadania plena.\r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro está de parabéns e esta Casa também, pois irá aprovar esse projeto. O meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Serei breve, já que foi votado isso, apenas uma informação do que está acontecendo agora e não vamos ter chance de debater isso em outro momento. Todos nós acompanhamos, na Rua dos Inválidos, no Centro da cidade, uma construção que inviabilizou vários prédios ao lado, inclusive uma igreja tradicional, histórica. Pois bem, tem um prédio ainda, o nº 22, que ainda está interditado. O prazo para que esses moradores que estão hospedados no hotel possam ficar lá acaba hoje e ainda não foi renovado. Os moradores tiveram que sair desse prédio. \r\n\r\nO problema é da alçada da prefeitura, mas são tantos absurdos na prefeitura que eu não posso deixar de comentar. O que eu trago aqui é uma denúncia, porque me assusta profundamente o fato de a Defesa Civil - ela acabou de dar uma entrevista - dizer que a avaliação, se os moradores podem ou não voltar para as suas casas, depende da empresa chamada W. Torres. Para minha surpresa, Presidente, é a mesma empresa responsável pela obra que danificou o imóvel!\r\n\r\nQuer dizer, a Defesa Civil, que é um órgão público, espera que a empresa, que tem direto interesse financeiro nisso, dê o aval? É um absurdo. A vida das pessoas está correndo risco! É uma insanidade que a Prefeitura do Rio de Janeiro está fazendo! Jamais a própria empresa, responsável pelo fato de essas pessoas estarem nesse sufoco, poderia dar o aval, dizer se as pessoas podem ou não retornar!\r\n\r\nFica aqui a denúncia. Infelizmente não há o que possamos fazer em termos legislativos e não espero muito da Câmara de Vereadores. Aliás, um parêntese, a Câmara de Vereadores melhorou muito, porque neste final de semana foi preso lá dentro o vereador Cristiano Girão, agora sendo um local adequado a ele a prisão e não a Câmara de Vereadores. Quero aproveitar e dar os parabéns ao Ministério Público e à Draco, como consequência do processo que nós fizemos aqui na Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a ação das milícias. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Perfeito, Deputado Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2521/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS E RECESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2346/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2673/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 990/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1076/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1086/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1104/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., aos funcionários da Casa, aos parlamentares todos que me apoiaram, ao Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, ao Deputado Paulo Ramos, da Comissão de Trabalho, a todos os Deputados que contribuíram para que esse projeto de minha autoria com o Deputado Gilberto Palmares, o Projeto de Lei 2521-A/2009, fosse aprovado.\r\n\r\nRegistro a presença do Presidente do Sinpro-Rio, Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro, Wanderley Quêdo, que veio acompanhar a votação deste projeto que é uma luta antiga dos professores, dos profissionais de educação, que querem ter o direito de, pelo menos uma vez ao ano, durante um mês, gozar de férias e ficar com a sua família.\r\n\r\nInfelizmente, estava se tornando uma prática cada vez maior professores receberem férias dos dias 22 de dezembro a 23 de janeiro. Como consequência, os professores ficavam impedidos de ter sequer o mês de janeiro para conviver com suas famílias e descansar, como qualquer trabalhar quer e pode fazer. \r\n\r\nPor esta razão, o pleito nos foi trazido pelo Wanderley, Presidente do sindicato, que nos pediu que apresentássemos este projeto. Eu o assinei, com muito orgulho, ao lado do Deputado Gilberto Palmares e nós, felizmente, hoje, chegamos à sua aprovação. Temos a firme esperança de que o Governador terá a sensibilidade de sancioná-lo, transformando em lei essa demanda de profissionais tão importantes para a vida do Estado, de todas as pessoas, de nossos filhos, filhas, netos, netas, sobrinhos, que dependem da qualidade de educação garantida por esses profissionais. Portanto, não é só algo que visa ao profissional de educação, sobretudo, é algo que tem por objetivo cuidar da qualidade da educação oferecida por eles às crianças e aos adolescentes do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns ao sindicato, parabéns ao Wanderley. Foi um orgulho para nós participar dessa luta e temos a esperança de que o Governador vai ter a sensibilidade de sancionar o projeto hoje aprovado em 2ª e última discussão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pelo apoio de V.Exa. e dos demais parlamentares desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, dia 22 de dezembro de 2009, às 11h, com a seguinte :às 11h.\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2009 \r\n\r\n*11 HORAS\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2009 (MENSAGEM Nº 62/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2009), QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRANSPORTES, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2828/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº63/09)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiro:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); ou \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, função de suas disponibilidades orçamentária e financeira para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3 (três) horas, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando os passageiros forem transportados entre dois ou mais municípios nas condições asseguradas no artigo 2º, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo 2º - o Poder Executivo, devidamente conveniado com o Município interessado, poderá no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios e em outras despesas, poderá estender a utilização do Bilhete Único para a utilização dos usuários de linhas intramunicipais da Região Metropolitana quando o mesmo for transportado dentro do mesmo município conveniado e desde que haja integração com um modal intermunicipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 7º - Caberá aos prestadores de serviço do transporte realizar o cadastramento dos benefícios do Bilhete Único, bem como prestar as informações necessárias, entre si e ao Estado, para a confecção do bilhete e sua respectiva distribuição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os concessionários e permissionários de serviço de transporte ficam obrigados a disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Transportes o cadastro de beneficiários do Bilhete Único que, também, se obriga a disponibilizar em seu sítio eletrônico na internet, até 24 horas após o recebimento, o número diário de cadastros recebidos por concessionário ou permissionário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro editará Decreto, no prazo de até 15(quinze) dias após a publicação da presente Lei, consolidando as tarifas do serviço de transporte intermunicipal por ônibus convencionais, por veículos de baixa capacidade de transporte complementar, por trem, metrô e barcas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ................\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado publicará como anexo ao Decreto referido no caput às respectivas planilhas de cálculo que sustentam as tarifas consolidadas dos serviços de transportes intermunicipais de cada um dos modais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O valor do subsídio mensal será depositado pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Transportes, em cota vinculada e específica a ser aberta para essa finalidade, em banco oficial, intermunicipais de cada um dos modais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 9º - ......\r\n\r\nParágrafo 1º - A Secretaria de Estado de Transportes definirá o valor dos depósitos mensais estimados a partir de estudos técnicos, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal dos meses pretéritos, considerando, no mínimo, ainda, os grandes eventos geradores de viagens que irão ocorrer e as sazonalidades (estações do ano, férias escolares e feriados prolongados).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro dos diversos modais somente sacarão os respectivos valores a que efetivamente tem direito a título de subsídio após a comprovação junto à Secretaria de Estado de Transportes da prestação do serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei, com a devida atestação do gestor do Fundo, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da fatura correspondente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 10 - ......\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará o sistema de subsídio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Ao gestor do Fundo é cometida a atribuição de comunicar previamente aos delegatários referidos no artigo 3º ou a seus representantes o depósito do valor pecuniário estimado do subsídio do Bilhete Único, em estabelecimento bancário, com valor suficiente para pagamento do referido subsídio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor do Fundo mensalmente confrontará o valor pecuniário do subsídio mensal estimado do Bilhete Único com os valores correspondentes aos subsídios dos serviços realmente prestados e atestados para se verificar a existência de estornos ou créditos a serem efetuados no mês seguinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 14 - ..........\r\n\r\nV - receitas decorrentes de multas de trânsito ou por descumprimento do regulamento do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO aplicadas nos veículos de trasnporte coletivo de passageiros por ônibus convencional ou de transporte complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - As receitas do Fundo Estadual de Transportes serão depositadas, mensalmente, em estabelecimento bancário, em conta específica e vinculada, aberta para esse fim, até o último dia útil do mês anterior ao mês da prestação do serviço, com a finalidade de prover o Fundo, no mínimo, com valor referente ao pagamento mensal do subsídio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único ao artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 15 - ....\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, manterá na conta do Fundo valor suficiente, previamente comunicado pela Secretaria de Estado de Transportes, para que a cada mês seja depositado o valor referente ao pagamento do subsídio as concessionárias ou permissionárias pelo serviço prestado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 16 - .....\r\n\r\nVII - manter o saldo necessário e suficiente, no estabelecimento bancário, para o pagamento mensal do subsídio do Bilhete Único, no prazo e condições estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 17 - O orçamento do Fundo Estadual de Transportes, parte integrante do orçamento anual do Estado, será elaborado segundo os preceitos constitucionais, legais e as normas e padrões estabelecidos na legislação orçamentária vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 18 - As concessionárias ou permissionárias do serviços de transporte coletivo de passageiros disponibilizarão, diariamente, relatório a Secretaria de Estado de Transportes, a respeito da utilização do Bilhete Único, contendo no mínimo, o número total de passageiros por modal (trem, metro, barcas, ônibus convencionais e veículos de baixa capacidade de pessoas físicas - transporte complementar) que o utilizaram, a forma de pagamento do bilhete explicitando o valor que foi subsidiado por modal e nos casos do ônibus convencional e dos veículos de baixa capacidade de transporte os totais de passageiros e de subsídios por linha e por concessionário ou permissionário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único ao art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - ...\r\n\r\nParágrafo único - A não disponibilização do relatório previsto no “caput” deste artigo poderá implicar no descredenciamento da concessinária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se inciso I ao parágrafo único do artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - ...\r\n\r\nI - A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárais ou permissionárias implantarão, em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretarias de Estado de Transportes e de Fazenda).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se inciso II ao parágrafo único do art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.18 - ...\r\n\r\nII - A movimentação consolidada diária de passageiros por modal e de subsídios será disponiblizada pela Secretaria de Estado de Transportes, em seu sítio eletrônico, em até 24 (vinte e quatro) horas após o fechamento da movimentação diária constante do “caput” do art. 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Marcelo Freixo, Cidinha Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - ...\r\n\r\nParágrafo único - Caso tal hipótese ocorra por inação das Secretarias de Estado de Fazenda ou de Transportes, sem que a mesma tenha motivação legal, devidamente ratificada pelo Governador, constituirá crime de responsabilidade do referido agente político que não procedeu a transferência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único ao artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - As despesas com a implantação do Fundo Estadual de Transportes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas nas Leis Orçamentárias Anuais em vigor (LOA 2009) e a vigir (LOA 2010), que poderão ser suplementadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 26 - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único:\r\n\r\nInclua-se na lista dos municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\nMunicípio da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Cidinha Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo enviará, em tempo hábil, Projeto de Lei à ALERJ para instituir o Regime Especial de incentivos para o transporte coletivo urbano de passageiro intermunicipal da Região Metropolitana com a finalidade de sustentar em parte, o subsídio ao Bilhete Único temporal objeto desta Lei e proporcionar a ampliação do limite do número de viagens e o prazo máximo de utilização do Bilhete Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único.\r\n\r\nInclua-se na lista dos municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete único é de 03 (três) horas, sem imite de viagens, expirando-se o prazo de validade e a eficácia do Bilhete Único utilizado após este período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - o prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 03 (três) viagens, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e a eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - o prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 03 (três) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e a eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - o prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 03 (três) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) horas entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e a eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 3º ao Art. 9º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os valores repassados às empresas concessionárias ou permissionárias, deverão ser divulgados no Diário Oficial, bem como na página da internet da Secretaria de Estado de Transportes, detalhando-se os beneficiários e os valores respectivamente transferidos a cada um deles, com atualização, no mínimo, a cada 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nSão GonçaIo\r\n\r\nMagé\r\n\r\nSão João de Meriti \r\n\r\nMarica\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNiIópoIis\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o Inciso X, do Art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - encaminhar à Contabilidade Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo, dando ampla publicidade aos valores repassados e seus respectivos beneficiários\", utilizando-se para tanto o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a página na INTERNET da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 21 de dezembro de 2009..\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 04 (quatro) horas, até o limite de 03 (três) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\"\r\n\r\nParágrafo Único - O passageiro que utilizar apenas uma linha de transporte coletivo intermunicipal para seu deslocamento diário poderá optar pelo preço da tarifa atual, nos casos em que a mesma seja inferior ao preço da tarifa integrada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, Ademir Melo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os concessionários e permissionários de serviço de transporte ficam obrigados a disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Transportes e a Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o cadastro de beneficiários do Bilhete Único.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Ademir Melo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Transportes, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e a Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fiscalizarão e auditarão o sistema de subsídio, podendo se utilizarem de instituição contratada para essa finalidade.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Ademir Melo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - As receitas do Fundo Estadual de Transportes serão depositadas, mensalmente, em estabelecimento bancário, contratado através de concorrência pública, em conta específica e vinculada, aberta para esse fim.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Ademir Melo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 18 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A não disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal, assim como a cobrança de multa no valor de 5.000 UFIR-RJ, cujos valores monetários serão revertidos para o Fundo Estadual de Transportes.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Ademir Melo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o “caput” do art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - As concessionárias ou permissionárias do serviços de transporte coletivo de passageiros disponibilizarão, diariamente, relatório à Secretaria de Estado de Transportes e a Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da utilização do Bilhete Único, com o número total de passageiros que o utilizaram e a forma de pagamento do bilhete.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, Ademir Melo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 04 (quatro) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nParágrafo único - O passageiro que utilizar apenas uma linha de transporte coletivo intermunicipal para seu deslocamento diário poderá optar pelo preço da tarifa atual, nos casos em que a mesma seja inferior ao preço da tarifa integrada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, Ademir Melo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O valor do subsídio será depositado pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Transportes, na conta vinculada e específica a ser aberta para essa finalidade, em instituição financeira contratada através de concorrência pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, Ademir Melo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifica-se o inciso X do art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - ...\r\n\r\nX - encaminhar à Contabilidade Geral do Estado, Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, Ademir Melo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Tucalo, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nDeverá ser modificado o Inciso I do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010,. Inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiro convencionais:\r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais diferentes (rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário) ou dentro do mesmo modal; ou”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEDRO, André Correa, Rodrigo Neves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nDeverá ser modificado o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - O Bilhete Único se aplica a dois períodos, de 03 (três horas cada no máximo, por dia, sem horários pré determinados: manhã, tarde ou noite. Cada período tem o seu início no primeiro embarque realizado e entre os dois períodos diários deve ser observado um intervalo de tempo mínimo de 01 (uma) hora. Em cada um dos dois períodos diários só podem ser realizadas 02 (duas) viagens. No caso de não atendimento de qualquer destas condições, expirar-se-á a validade e a eficácia do Bilhete Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEDRO, André Correa, Rodrigo Neves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nDeverá ser modificado o “caput” do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEDRO, André Correa, Rodrigo Neves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nDeverão ser modificados os Incisos III, IV, V e VI do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal, ou ainda, com Metrô, ou Trem, ou Barcas sob concessão delegada pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - metrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal ou intramunicipal;\r\n\r\nV - trens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal ou intramunicipal;\r\n\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal ou intramunicipal;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, André Corrêa, Rodrigo Neves.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nDeverá ser suprimido o Parágrafo Único do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, André Corrêa, Rodrigo Neves.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Aos moradores de Paquetá, dada a característica específica da ilha, que é provida somente por um modal de transporte, fica garantido os benefícios da presente Lei, mesmo quando o deslocamento for dentro do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André Correa, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º:\r\n\r\nArt. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas viagens), de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André Correa, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 19:\r\n\r\nArt. 19 - O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 90 (noventa) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André Correa, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º ao Artigo 9º:\r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\n§ 3º - A secretaria de Estado de Transportes e o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO publicarão mensalmente o valor do subsídio, nos seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André Correa, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Estão incluídos no benefício previsto nesta Lei os usuários do transporte aquaviário, municipais ou intermunicipais, quando utilizarem este modal para duas viagens sucessivas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André Correa, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Farão jus ao Bilhete Único, os usuários de modais diferentes, dentro do mesmo município, desde que estes modais sejam concessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André Correa, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Estão incluídos no benefício previsto na Lei os usuários de linhas municipais ou intermunicipais, quando utilizarem os modais operados por delegação do Estado do Rio de Janeiro, para viagens sucessivas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André Correa, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 03 (três viagens), de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALTINEU CÔRTES, MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALTINEU CÔRTES, MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação::\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 horas, até o limite de 2 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALTINEU CÔRTES, MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O reajuste de que trata este artigo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO NEVES, ALTINEU CORTES, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO NEVES, ALTINEU CORTES, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Marcos Soares, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre elas (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Tucalo, Sula do Carmo, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiro convencionais:\r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais ou entre si; ou\r\n\r\nII - linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 03 (três) viagens, por trecho de ida e de volta, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 04 (quatro) horas, até o limite de 03 (três) viagens, por trecho de ida e de volta, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 5º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Parágrafo único - O referido reajuste terá como teto a variação do custo de vida medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) dos meses posteriores à última fixação do valor da tarifa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 18, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgará semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos por municípios, assim como os respectivos valores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 19 o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ 3º - Em caso de reajuste superveniente da tarifa, o prazo de validade, de uso e de restituição dos valores do bilhete único se mantém inalterado, não sendo cabível qualquer redução ou suspensão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 03 (três) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados MARCOS SOARES, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, em intervalo mínimo de 12 meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, com intervalo mínimo de 12 meses, garantindo-se a utilização dos Bilhetes Únicos adquiridos anteriormente ao reajuste pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 78\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo único ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nParágrafo único - As planilhas de custos utilizadas para o cálculo do reajustamento ou revisão tarifária pelas concessionárias ou permissionárias de transporte público deverão ser disponibilizadas na página da INTERNET da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Rodrigo Neves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 04 (quatro) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 02 (duas) horas entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado...”(NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados AUDIR SANTANA, Alessandro Calazans, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nInclua-se o Art. Abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica a Secretaria de Estado de Transportes obrigada a enviar um relatório trimestral para a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, informando:\r\n\r\nI - quantidade de bilhetes vendidos/dia em cada modal;\r\n\r\nII - quantidade de bilhetes vendidos nos pontos de venda RioCard;\r\n\r\nIII - quantidade de bilhetes vendidos/dia em cada Município.\r\n\r\nIV - os valores mensais do subsídio depositado para esta finalidade pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como o nome e CGC da instituição contratada, caso tenha, para fiscalização e auditagem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Marcos Soares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 04 (quatro) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcos Soares, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifica o Inciso II, do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nII - veículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais de transporte complementar, delegadas pelos municípios ou pelo Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcos Soares, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifica o Anexo Único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Anexo Único:\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único Intermunicipal:\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí; Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio das Ostras, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcos Soares, Cidinha Campos\r\n\r\nId: 891569"
                    ]
                }
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "891570": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e nove, às dez horas e doze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente registrou a presença do Senhor ANDRE LUIZ MARTINS ALBUQUERQUE MENEZES, Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, convocado por esta Comissão para prestar esclarecimentos. Após qualificado, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Terminado o depoimento, a Senhora Presidente registrou a presença da Doutora RENATA QUEIROZ, Procuradora da Alerj, designada para acompanhar os trabalhos deste órgão técnico. Em seguida, foi chamado para depor o Senhor SERGIO ROBERTO DE SOUZA, motorista e segurança do TCE que, após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados. Em seguida, a Senhora Presidente chamou para prestar depoimento o Senhor JOSIAS DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento Bombeiro Militar lotado no TCE. Após qualificado, foi o depoente perguntado pelos Senhores Deputados presentes. Terminados os depoimentos, a Senhora Presidente propôs as convocações dos Senhores CARLOS CESAR SALLY FERREIRA, ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO e VILSON MARQUES DE OLIVEIRA, servidores da Alerj lotados no TCE-RJ. Continuando, propôs a quebra de sigilo fiscal e bancário dos Senhores Sergio Roberto de Souza e Josias da Conceição e finalizando, propôs, ainda, a condução coercitiva do Senhor Celso Gomes Graciosa para vir depor na CPI. Colocadas em votação as propostas, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 12 de novembro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente .\r\n\r\nId: 891570"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "891571": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3265/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18005/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FIGUEIRA MARTINS, matrícula nº 414.152-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 21/12/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17138/2009 - DENIS MÁRCIO FLOMIN\r\n\r\n17213/2009 - ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 891571"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "891572": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n· As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\n· Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ , às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 891572"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "891426": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA METROPOLITANA\r\n\r\nCNPJ 33.403.510/0001-69\r\n\r\nNIRE 3330010123 3\r\n\r\nATA DA AGO REALIZADA EM 10/11/09. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 10/11/09, às 14h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 341/810 (Parte) - Leblon/RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Cia., conforme se verifica nas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Anthony Forrest Williams. Secretário: Luiz Eduardo Fontes Williams. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31/12/08, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 04/08/09, deixando de deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, o qual foi integralmente transferido para a conta de Prejuízos Acumulados. 4.2 - Fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria no total mensal global de até R$ 50.000,00, a serem partilhados conforme deliberação do Conselho de Administração. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 10/11/09. Assinado: Anthony Forrest Williams, Luiz Eduardo Fontes Williams e Antônio Alberto Gouvêa Vieira. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Eduardo Fontes Williams - Secretário. Jucerja nº 1981023 em 09/12/09.\r\n\r\nId: 891426"
                ],
                "891429": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA METROPOLITANA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.403.510/0001-69\r\n\r\nNIRE: 33300101233\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24/11/09. Aos 24/11/09, às 16h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 341/810 (parte), cidade e Estado do RJ, reuniu- se o Conselho de Administração da Companhia Imobiliária Metropolitana, com a presença de seus membros, abaixo assinados. Assumindo a presidência, a Conselheira Maria Thereza Fontes Williams declarou aberta a sessão, convidou o Sr. Antonio Alberto Gouvêa Vieira para secretariar os trabalhos e informou aos presentes ser o objetivo da reunião: 1.1. Aprovar a substituição do Sr. Luiz Eduardo Fontes Williams pelo Sr. Anthony Forrest Williams no cargo de Diretor Geral da Cia., em função do desligamento do primeiro do cargo de Diretor Geral da Cia., tendo em vista sua transferência de domicílio para o exterior. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade: 2.1. Foi aprovada, na forma do art. 14, II, do Estatuto Social da Cia., a substituição do Sr. Luiz Eduardo Fontes Williams pelo Sr. Anthony Forrest Williams no cargo de Diretor Geral da Cia., em função do desligamento do primeiro do cargo de Diretor Geral da Cia., tendo em vista sua transferência de domicílio para o exterior, passando à condição de não-residente no País. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião, tendo sido lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. RJ, 24/11/09. Assinado: Maria Thereza Fontes Williams, Luiz Eduardo Fontes Williams e Antônio Alberto Gouvêa Vieira. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original transcrita do livro de Atas do Conselho de Administração. Antonio Alberto Gouvêa Vieira - Secretário. Jucerja nº 1981024 em 09/12/09.\r\n\r\nId: 891429"
                ],
                "891399": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: 09 de outubro de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente:Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral. Secretário: Sr. Manuel Luiz Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a realização de obras nas instalações que abrigarão a nova sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 1650, bloco 4, salas 113, 114 e 115 no custo total de, aproximadamente, R$ 858.000,00 (oitocentos e cinqüenta oito mil reais). 4.2. Ratificar a autorização para os atos já realizados e gastos já incorridos pela administração, os quais tenham correlação com as obras descritas no item 4.1 logo acima, perfazendo um valor total aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4.3. Autorizar os diretores da Companhia a celebrar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação das deliberações acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Manuel Luiz Roquete Campelo Belmar da Costa. Playboy TV Latin América, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja reg. sob o nº 1979414 em 04/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891399"
                ],
                "891377": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ n° 33.448.150/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0015453.1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 30/10/2009 - Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, às 16h00, em sua sede social, na Avenida Rio Branco, 80, 13°, 15° ao 20° Andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os Senhores Diretores da Azul Companhia de Seguros Gerais, que esta subscrevem, sob a direção do Diretor Presidente, Jayme Brasil Garfinkel, que assumiu os trabalhos, esclarecendo ter sido convocada a presente reunião com o objetivo de deliberar sobre a proposta de aprovação, \"ad referendum\" da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade, a realizar-se até março de 2010, o crédito de juros sobre o capital próprio, relativos ao período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de setembro de 2009, a serem imputados aos dividendos relativos ao exercício de 2009, no valor de R$ 8.537.797,00 (oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil e setecentos e noventa e sete reais), correspondendo a R$ 0,474582021040 por ação, do qual será retido o imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, exceto para os acionistas que comprovarem a sua condição de isentos ou imunes. O valor dos juros sobre o capital próprio, líquido de imposto de renda retido na fonte, é de R$ 0,403394717884 por ação. Após exame e discussão, a Diretoria aprovou a proposta por unanimidade de votos dos presentes. O crédito relativo aos juros sobre capital próprio será contabilizado nesta data. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e achada conforme segue assinada. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. (ass.): Jayme Brasil Garfinkel, Fábio Luchetti, Casimiro Blanco Gomez, Marco Antonio Vettori, Roberto de Souza Santos, Sidney Maury Sentoma e Fábio Ohara Morita. Conforme com o original lavrado em livro próprio. Roberto de Souza Santos - Diretor Geral; Sidney Maury Sentoma - Diretor Administrativo Financeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro nº 00001979137, Data 03/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891377"
                ],
                "891440": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009. I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 18 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2009, nas páginas 5, 2 e 6, no Diário Mercantil, nos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2009, na página 5, e no Valor Econômico, nos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2009, nas páginas C8, A6 e C5, conforme disposto no art. 124, inciso II da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas signatários do livro de Presença de Acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\") para preencher o quorum legal de instalação e deliberação da matéria ora proposta. IV. MESA: Nos termos do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia e ainda do Artigo 128 da Lei n.º 6.404/76, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Paulo Manuel Mendes de Mendonça para exercer a função de Presidente da Assembleia, que convidou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para exercer a função de Secretária da Assembleia. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a proposta de desdobramento das ações de emissão da Companhia, pelo qual cada ação existente passará a ser representada por 100 (cem) ações; e (ii) a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o desdobramento das ações ordinárias escriturais sem valor nominal de emissão da Companhia, passando cada 1 (uma) ação ordinária existente da Companhia a corresponder a 100 (cem) ações ordinárias, igualmente de emissão da Companhia. (ii) Farão jus ao recebimento das ações desdobradas aqueles que forem acionistas da Companhia com base na sua composição acionária no fechamento do pregão do dia 18 de dezembro de 2009, sendo certo que tais ações deverão ser creditadas em favor destes em 28 de dezembro de 2009. (iii) As ações recebidas em virtude do desdobramento, ora aprovado, participarão em igualdade de condições em todos os direitos e benefícios que vierem a ser concedidos/distribuídos pela Companhia, inclusive participando de forma integral na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. (iv) Alterar o \"caput\" do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o novo número de ações em que se divide o capital social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 9.035.954.539,79 (nove bilhões, trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), dividido em 3.232.004.100 (três bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, quatro mil e cem) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal\". (v) Em virtude da deliberação aprovada no item (i) acima, será levada a efeito a alteração da proporção dos GDRs emitidos pela Companhia de modo que 1 (um) GDR passe a corresponder a 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 07 de outubro de 2009. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista (p.p. Paulo Manuel Mendes de Mendonça); Luiz Rodolfo Landim Machado; Paulo Carvalho de Gouvêa; CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC (Paulo Carvalho de Gouvêa); ABU DHABI RETIREMENT PENSIONS AND BENEFITS FUND; ACTIVE EMERGING MARKETS COMMON TRUST FUND; AFM DAVIS VALUE TRUST; AGF AGRESSIVE GLOBAL STOCK FUND; AMERICAN FUNDS INSURANCE SERIES INTERNAT FUND; ARTISAN EMERGING MARKETS FUND; ASHMORE GROWING MULTI STRATEGY FUND LTD.; ASSET HOLDER PCC N. 2 LTD. - ASHMORE EMERGING; BARCLAYS GLOBAL INVESTORS NA; BATTERYMARCH GLOBAL EMERGING MARKET FUND; BELL ATLANTIC MASTER TRUST; BGI EMERGING MARKETS STRATEGIC INSIGHTS FUND LTD; BLACKROCK GLOBAL FUNDS; BLACKROCK LATIN AMERICA FUND, INC.; BRITISH AIRWAYS PEN TRUSTEES LTD-MAIN A/C; BRITISH AIRWAYS PENSIONS LTD. (MPF A/C); CAAM FUNDS; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; CANADA PENSION PLAN INVESTMENT BOARD; CHINATRUST COMMERCIAL BANK AS MASTER CUSTOD; CIBC EMERGING MARKETS INDEX FUND; CITY OF FRESNO RETIREMENT SYSTEMS; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; COLORADO PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOC.; COLUMBIA MARSICO GLOBAL FUND; COLUMBIA MARSICO INTERNATIONAL OPPPORTUNITIES; COLUMBIA MARSICO INT. OPP FUND VARIABLE SERIES; COLUMBIA MULTI-ADVISOR INTERNATIONAL EQUITY FUND; COMMONWEALTH OF PENNSYLVANIA PUBLIC SCHOOL E; DAVIS FUNDS SICAV DAVIS VALUE FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND INC. DAVIS GLOBAL; INC. DAVIS INTERNATIONAL FUND; INC. DAVIS NEW YORK VENTURE FD; INC. DAVIS RESEARCH FUND; DAVIS VARIABLE ACCOUNT FUND; DRIEHAUS GLOBAL GROWTH FUND, A SERIES OF DRIEHAUS MUTUAL FUNDS; EMERGING MARKETS INDEX FUND E; EMERGING MARKETS SUDAN FREE EQUITY INDEX FUND; EVANGELICAL LUTHERAN CHURCH IN AMERICA B O PN; EXCEL LATIN AMERICA FUND; FIDELITY ADVISOR SERIES VIII: LATIN AMERICAN FUND; FIDELITY EMERGING MARKETS FUND; FIDELITY FUNDS - LATIN AMERICA FUND; FIDELITY INVEST TRUST LATIN AMERICA FUND; FIDELITY INVESTMENT TRUST: FIDELITY SERIES EMERGING; FIDELITY INVESTMENT TRUST: FIDELITY TOTAL INTER; FIDELITY LATIN AMERICAN FUND; FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND; FORTIS L FUND EQUITY BRAZIL; FORTIS L FUND EQUITY LATIN AMERICA; FORTIS L FUND EQUITY WORLD EMERGING; FORTIS L FUND OPPORTUNITIES WORLD; FRONTIERS EMERGING MARKETS EQUITY POOL; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM PERFORMANCE EM AÇÕES; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM EM AÇÕES; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM IBr-X EM AÇÕES; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM EQUITY LONG SHORT 15 MULTIMERCADO; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM EQUITY HEDGE MULTIMERCADO; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM EQUITY LONG SHORT MULTIMERCADO; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM INFINITY MULTIMERCADO; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM DINÂMICO MULTIMERCADO; GEUT EMERGING EQUITY PASSIVE 1; GLOBAL INVESTMENT FUND; GMAM INVESTMENT FUNDS TRUST; HARBOR CAPITAL GROUP TR. FOR DEFINED BEN.PL.; HARBOR GLOBAL GROWTH FUND; HARBOR INTERNATIONAL GROWTH FUND; HOUSTON FIREFIGHTERS RELIEF AND RETIREMENT F; IBM SAVINGS PLAN; ILLINOIS STATE BOARD OF INVESTMENT; IMPERIAL EMERGING ECONOMIES POOL; ING BEWAAR MAATCHAPPIJ I B.V.; ING DAVIS NEW YORK VENTURE PORTFOLIO; ING EMERGING COUNTRIES FUND; ING JPMORGAN EMERGING MARKETS EQUITY PORT; ING MARSICO INTERNATIONAL OPPORTUNITIES PORTFOLIO; ISHARES MSCI BRAZIL (FREE) INDEX FUND; JENNISON NATURAL RESOURCES FUND, INC.; JOHN HANCOCK BALANCED FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUND; ; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL OPPORTUNITIES FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II: FUNDAMENTAL VALUE FUND; JOHN HANCOCK LARGE CAP EQUITY FUND; JOHN HANCOCK TRUST FUNDAMENTAL VALUE TRUST; JOHN HANCOCK TRUST INTERN EQUITY INDEX TRUST A; JOHN HANCOCK TRUST INTERN EQUITY INDEX TRUST B; JOHN HANCOCK TRUST INTERN OPPORTUNITIES; KANSAS PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; LEGG MASON GLOBAL FUNDS PLC; LINCOLN VARIABLE INSURANCE PRODUCTS T L V I P; MANULIFE GLOBAL NATURAL RESOURCES FUND; MANULIFE GLOBAL OPPORTUNITIES BALANCED FUND; MANULIFE GLOBAL OPPORTUNITIES CLASS; MARSICO FLEXIBLE CAPITAL FUND; MARSICO GLOBAL FUND; MARVIN & PALMER FUNDS PLC; MASSMUTUAL SELECT LARGE CAP VALUE FUNS; MERRIL LYNCH LATIN AMERICA INVESTMENT TRUST P; MGI FUNDS PLC; MID WYND INTERNATIONAL INVESTMENT TRUST PLC; MML LARGE CAP VALUE FUND; NATIONAL COUNCIL FOR SOCIAL SECURITY FUND; NORTHERN TRUST QUANTITATIVE FUND PLC; ONTARIO PUBLIC SERVICE EMPLOYEES UNION PENSION T; ONTARIO TEACHERS PENSION PLAN BOARD; PENSIONKASSERNES ADMINISTRATION A/S; PRUDENTIAL RETIREM INSURANCE AND ANNUITY COMP; PRUDENTIAL SERIES FUNS - NATURAL RESOURCES POR; PYRAMIS EMERGING MARKETS EQUITY TRUST; PYRAMIS GROUP TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS; RAILWAYS PENSION TRUSTEE COMPANY LIMITED; RENAISSANCE DEVELOPING CAPITAL MARKETS FUND; ROBECO INSTITUTIONEEL EMERGING MARKETS QUANT; ROHM AND HAAS MASTER TRUST; RUSSELL INTERNATIONAL DEVELOPED MARKETS FUND; SAN DIEGO COUNTY EMPLOYEES RETIR. ASSOCIATION; SCOTIAN LATIN AMERICAN GROWTH FUND; SELECTED AMERICAN SHARES, INC.; SOUTHERN CA EDISON CO NUCLEAR FAC QUAL CPUC DE; SOUTHERN CALIFORNIA EDISON RETIREMENT PLAN; SPDR S & P EMERGING LATIN AMERICAL ETF; STATE OF CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RET SYS.; STATE OF CONNECTICUT RETIREMENT PLANS AND TRUST; STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION FUND D; STATE ST B AND T C INV F F T E RETIR PLANS; STATE STREET EMERGING MARKETS; STRATHCLYDE PENSION FUND; SUPERVALU INC. MASTER INVESTMENT TRUST; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; TELCORDIAN TECHNOLOGIES PENSION PLAN; TELEDYNE TECHNOLOGIES ID BENEFIT MASTER TRUST; THE BARING EMERGING MARKETS UMBRELLA FUND, SUB; THE BOARD OF ADMINISTRATION CITY EMPLOYEES; THE BRAZIL MSCI EM MKTS INDEX COMMON TRUST FU; THE CALIFORNIA ENDOWMENT; THE CALIFORNIA STATE TEACHERS RETIREMENT SYS.; THE CALIFORNIA WELLNESS FOUNDATION; THE FORD FOUNDATION; THE FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; THE GROWTH FUND OF AMERICA, INC.; THE MARSICO INTL OPPORTUNITIES FUND; THE MASTER T B OF JAPAN LTD RE MTBC 400035147; THE MASTER T B OF JAPAN LTD. AS TRUST; THE MASTER T B OF JAPAN LTD. RE: FRANK FU; THE MONKS INVESTMENT TRUST PLC; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; THE PNC FINANCIAL SERV GROPU INC. PENSION PLAN; THE STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; THE TEXAS EDUCATION AGENCY; TREASURER OF THE ST.OF N.CAR.EQT.I.FD.P.TR; UNITED AIRLINES, INC. PILOTS DIRECTED ACCOUNT PLAN; USAA EMERGING MARKETS FUND; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; VANGUARD GLOBAL EQ FUND, A S.P.V. HORIZON FUNDS; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF; WELLINGTON MANAGEMENT PORTFOLIOS (DUBLIN) PLC; WELLINGTON TRUST COMPANY N.A.; WELLS FARGO MASTER TRUST DIVERSIFIED STOCK PORTFOLIO; WEST VIRGINIA INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; CREDIT AGRICOLE ASSET MANAGEMENT; WASA FORSAK. FONDFO.ABON B. WASA TILLVAXTMAR (p.p. Daniel Alves Ferreira); - Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 18 de dezembro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. - Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. ARTIGO 1º - A OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (doravante denominada a \"Sociedade\" ou a \"Companhia\") é uma sociedade anônima de capital aberto, regida pelos termos deste Estatuto Social e pelas demais leis e regulamentos aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (caso instalado) sujeitam-se, ainda, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa. ARTIGO 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 154, 4º e 5º andares, salas 401 e 501, parte, Flamengo, CEP 22.210-030. ARTIGO 3º - O objeto social da Companhia consiste em (a) explorar, produzir e comercializar petróleo e seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, em especial nas áreas geográficas às quais a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (a \"ANP\") tenha concedido licenças, (b) prestar serviços técnicos e outros serviços no setor de petróleo e gás natural, bem como participar de qualquer atividade desse setor, e (c) participar de outras sociedades que se dediquem substancialmente aos mesmos negócios que a Companhia, seja como sócio ou acionista ou outras formas de associações com ou sem personalidade jurídica, podendo, inclusive, dentre outros, deter participações no capital da OGX PETRÓLEO E GÁS LTDA., uma sociedade limitada devidamente constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 08.926.302/0001-05. ARTIGO 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, fechar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos no Brasil ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. \"ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 9.035.954.539,79 (nove bilhões, trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), dividido em 3.232.004.100 (três bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, quatro mil e cem) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal\". Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia-Geral. Parágrafo Segundo - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo Terceiro - Todas as ações da Companhia estão registradas e são mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (doravante denominada \"CVM\"), em nome de seus detentores, sem a emissão de certificados. O custo de transferência e averbação, além do custo do serviço de ações escriturais poderão ser cobrados diretamente dos acionistas pela instituição financeira prestadora do serviço de ações escriturais, conforme determinado pelo contrato de manutenção dos registros de ações. Parágrafo Quarto - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações ordinárias, mediante deliberação do seu Conselho de Administração e, se conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo Sexto - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. ARTIGO 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá aprovar a emissão de novas ações sem direito de preferência para os antigos acionistas se a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, atuando por decisão da Assembléia Geral, até o limite do capital autorizado estabelecido neste artigo e de acordo com um ou mais plano(s) aprovado(s) pela Assembléia Geral, conceder opções de compra ou subscrição de ações a seus administradores e funcionários e às pessoas que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e funcionários de outras empresas que sejam direta ou indiretamente controladas pela Companhia, sem direito preferencial aos acionistas. Parágrafo Terceiro - O capital autorizado da Companhia será ajustado periodicamente pela Assembléia Geral a fim de permitir o exercício de quaisquer bônus de subscrição emitidos e em circulação. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Único - A Assembléia-Geral dos Acionistas da Companhia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar os órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os administradores, que sejam julgados necessários para o perfeito funcionamento da Companhia. SEÇÃO I - Do Conselho de Administração. ARTIGO 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia-Geral, com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Primeiro - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes, condição esta que será expressamente declarada na ata da Assembléia-Geral que os eleger. Quando, em decorrência da observância deste percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo Segundo - Para fins do disposto neste artigo, conselheiro independente caracteriza-se por (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Conselheiros eleitos mediante as faculdades previstas nos parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações também serão considerados conselheiros independentes. Parágrafo Terceiro - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Companhia, o seu respectivo Presidente deverá convocar Assembléia-Geral, em 15 dias, para proceder à eleição das vagas faltantes. Parágrafo Quarto - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. ARTIGO 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. ARTIGO 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância deste prazo, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. Parágrafo Segundo - Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou video-conferência, admitida gravação e desgravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião, sendo assim considerada para fins de constituição de quorum de instalação e deliberação. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Terceiro - Se não houver quorum de instalação em qualquer reunião do Conselho de Administração devidamente convocada, os Conselheiros presentes na referida reunião poderão adiá-la, e a reunião adiada deverá ser novamente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer outro Conselheiro presente na reunião em questão mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para cada Conselheiro, de acordo com os termos deste Estatuto Social, da lei aplicável e conforme possa ser regulamentado por acordo de acionistas firmado entre os acionistas e devidamente arquivado na sede social da Companhia. Parágrafo Quarto - A convocação prevista nos parágrafos anteriores será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que, na ocasião, haja enviado seu voto por escrito. Parágrafo Sexto - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho tem voto de desempate. Parágrafo Sétimo - As atas de reuniões do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. ARTIGO 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia-Geral a se realizar. Parágrafo Primeiro - No caso de vacância da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembléia-Geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo Segundo - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. ARTIGO 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia-Geral, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. O Conselho de Administração, em reunião instalada para deliberar sobre tal matéria, distribuirá tal remuneração entre seus membros. ARTIGO 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) escolher e destituir auditores independentes; (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xv) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a remuneração anual total dos administradores estipulada pela Assembléia Geral; (xvi) iniciar ou acordar a respeito de qualquer litígio relevante; (xvii) aprovar ou prestar garantias pela Companhia, em benefício de qualquer terceiro, com exceção de garantias prestadas a obrigações assumidas por suas subsidiárias (as quais não requerem aprovação prévia do Conselho de Administração);(xviii) contratar qualquer negócio ou série de negócios com pessoa jurídica que seja parte relacionada à Companhia, a qualquer uma de suas subsidiárias ou a qualquer um de seus acionistas e suas respectivas coligadas; (xix) autorizar a alienação de ativos permanentes que, considerados individualmente ou como um todo, representem valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de Reais) ou 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, constante do último balanço patrimonial aprovado, o que for maior, e (xx) aprovar qualquer das matérias previstas acima no que diz respeito a sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia e por suas subsidiárias, em com relação ao exercício de direitos de voto em sociedades controladas ou não pela Companhia ou por suas subsidiárias. SEÇÃO II - Da Diretoria. ARTIGO 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro, que também acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores, um Diretor de Exploração e Produção, e os demais Diretores terão a designação indicada pelo Conselho de Administração à época de sua eleição. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor Presidente administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (ii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, juntamente com o relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para alocação dos lucros auferidos no exercício fiscal precedente; (iii) elaborar e propor, para o Conselho de Administração, o orçamento anual e plurianual, os planos estratégicos, projetos de expansão e programas de investimento; e (iv) conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria. (b) Cabe ao Diretor Financeiro (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (ii) coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia; (iii) coordenar e supervisionar o desempenho e os resultados das áreas de finanças de acordo com as metas estabelecidas; (iv) otimizar e gerir as informações e os resultados econômico-financeiros da Companhia; (v) administrar e aplicar os recursos financeiros, a receita operacional e não operacional; (vi) controlar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos legais, administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Companhia e com as partes envolvidas; (vii) coordenar a implantação de sistemas financeiros e de informação gerencial; (viii) promover estudos e propor alternativas para o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia; (ix) preparar as demonstrações financeiras da Companhia; (x) responsabilizar-se pela contabilidade da Companhia para atendimento das determinações legais; (xi) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente; e (xii) exercer a função de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, atuando como seu representante legal perante o mercado de valores mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM; (c) Cabe ao Diretor de Exploração e Produção: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; e (ii) coordenar a execução das operações e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração; (d) Os Diretores desempenharão as funções atribuídas a cada um de seus cargos, as quais serão fixadas pelo Conselho de Administração. Os Diretores poderão acumular cargos ou não ter designação específica, de acordo com as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração para cumprir mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. A posse dos Diretores em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Segundo - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Terceiro - No caso de vacância na Diretoria, a referida vaga deverá ser preenchida pelo Conselho de Administração, devendo uma reunião do Conselho de Administração ser convocada para eleger o substituto dentro de 15 dias depois da data em que verificada a vaga em questão, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, \"ad honorem\", caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. ARTIGO 15 - A Diretoria deverá realizar todas as reuniões no Brasil, em qualquer momento solicitado por qualquer um de seus membros ou pelos negócios e atividades da Companhia. Essas reuniões deverão ser convocadas pelo Diretor Presidente mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de dois dias úteis a cada Diretor, aviso este que deverá conter uma descrição dos assuntos a serem discutidos e a data, o horário e o local da reunião. As atas de cada reunião da Diretoria deverão ser transcritas no Livro de Atas da Diretoria, e cópias dessas atas deverão ser entregues a todos os Diretores e ao Conselho de Administração. ARTIGO 16 - Em todas as reuniões da Diretoria, a presença da maioria dos Diretores presentes pessoalmente deverá constituir quórum para instalação de uma reunião devidamente convocada. Todas as questões apresentadas à Diretoria deverão ser decididas pelo voto afirmativo da maioria dos Diretores; sendo que, em caso de empate, o Diretor Presidente terá direito ao voto de qualidade. ARTIGO 17 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. ARTIGO 18 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) celebrar contratos, adquirir direitos e assumir obrigações de qualquer natureza, contrair empréstimos e outorgar garantias no interesse da Companhia e suas subsidiárias, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar 'warrants', conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque; contratar e demitir funcionários; receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, assinar termos de responsabilidade; praticar todos os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos sociais; manifestar o voto da Companhia nas assembléias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; registrar contabilmente todas as operações e transações da Companhia; segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados; (iv) elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo, bem como submeter, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último esteja instalado em caráter permanente, as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício. (v) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (vi) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (vii) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. ARTIGO 19 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, ou a dois Diretores, agindo em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. ARTIGO 20 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto com um Diretor ou outro procurador regularmente constituído, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e assunção de obrigações em nome da Companhia. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Não obstante o acima exposto, no que diz respeito a qualquer matéria que deva ser aprovada pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração conforme os termos deste Estatuto Social, da lei aplicável firmado entre os acionistas devidamente arquivado na sede social da Companhia, os referidos Diretores somente poderão outorgar os poderes que sejam autorizados pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme for o caso. ARTIGO 21 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo primeiro - A verba para honorários \"pró-labore\", assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo segundo - O empregado eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. ARTIGO 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor-Presidente ou por quaisquer 2 (dois) Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo Terceiro - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL. ARTIGO 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. ARTIGO 24 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. ARTIGO 25 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. ARTIGO 26 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Parágrafo único - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembléia Geral Extraordinária aprovar: I - o cancelamento do registro de Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM; II - a saída da Companhia do Novo Mercado da Bovespa; III - a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresas previamente apontadas pelo Conselho de Administração; e IV - os planos para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas; V - aprovar ou completar qualquer fusão, dissolução, liquidação, encerramento, consolidação, reestruturação corporativa, recapitalização, cisão ou incorporação da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias, ou de qualquer Companhia na Companhia, e a incorporação de ações envolvendo a Companhia ou qualquer subsidiária; VI - aumentar o capital social acima do limite do capital autorizado, ou emitir valores mobiliários que confiram direitos patrimoniais, valores mobiliários conversíveis em ações ou opções, bônus de subscrição ou outros direitos de aquisição de ações da Companhia; VII - aprovar a apresentação voluntária de um pedido de encerramento, dissolução ou liquidação, autorizar qualquer pedido de falência ou pedido de recuperação judicial pela Companhia ou por qualquer subsidiária; VIII- aprovar o resgate, recompra ou amortização de valores mobiliários que confiram direitos patrimoniais ou de valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia ou de qualquer subsidiária ou a redução do capital da Companhia ou de qualquer subsidiária; e IX - aprovar a transferência, venda, arrendamento, penhor, permuta ou outra alienação, seja em uma única transação ou em um grupo ou série de transações relacionadas, de uma parte substancial dos ativos da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL - ARTIGO 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 28 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. ARTIGO 29 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. ARTIGO 30 - O Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) 0,001% para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas; e c) o saldo remanescente do lucro líquido, após a destinação contida nos itens (a) e (b) anteriores, será destinado a criação de uma reserva estatutária, a qual não deverá exceder o valor do capital social. A reserva estatutária terá por finalidade financiar o desenvolvimento, o crescimento e a expansão dos negócios da Companhia. Depois que o limite da reserva de lucros for alcançado, o saldo poderá ser distribuído aos acionistas como um dividendo adicional, se aprovado pelos acionistas na Assembléia de Acionistas relevante. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. ARTIGO 31 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO. ARTIGO 32 - A Companhia não registrará (i) qualquer transferência de ações para o comprador do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa; ou (ii) qualquer acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle sem que os seus signatários tenham subscrito o referido Termo de Anuência dos Controladores. ARTIGO 33 - A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. ARTIGO 34 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à Bovespa o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que o comprove. Parágrafo Único - Aquele que já detiver ações da Companhia e que venha a adquirir o poder de controle da mesma, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações estará obrigado a efetivar oferta pública referida no artigo anterior, e ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 06 (seis) meses anteriores à data da alienação de controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas. ARTIGO 35 - Sem prejuízo das demais obrigações impostas por lei, pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa e pelo presente Estatuto Social, após uma operação de alienação de controle da Companhia, o comprador restará obrigado a, quando aplicável, tomar todas as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação dentro dos 06 (seis) meses subseqüentes à aquisição do poder de controle. ARTIGO 36 - O cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia está condicionado à efetivação de uma oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, conforme o caso, por um preço mínimo correspondente ao valor econômico da Companhia apurado em laudo elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e seu acionista controlador. Parágrafo Primeiro - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia-Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações da Companhia em circulação presentes naquela assembléia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações da Companhia em circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações da Companhia em circulação. Os custos de elaboração do referido laudo, contudo, deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Parágrafo Segundo - O perito ou a empresa avaliadora escolhida pela Assembléia Geral deverá apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e comparecerá à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas. Não obstante, o avaliador continuará responsável, perante a Companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causar por culpa ou dolo em sua avaliação, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenha incorrido. ARTIGO 37 - A Companhia poderá sair do Novo Mercado da Bovespa a qualquer tempo, desde que tal decisão seja (i) aprovada previamente em Assembléia-Geral; e (ii) comunicada à Bovespa por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias. Parágrafo Primeiro - A saída do Novo Mercado da Bovespa não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na Bovespa. Parágrafo Segundo - A saída do Novo Mercado da Bovespa não eximirá a Companhia, os administradores e o acionista controlador de cumprir as obrigações e atender as exigências decorrentes do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, da Cláusula Compromissória e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado que tenham origem em fatos anteriores à saída do Novo Mercado da Bovespa. Parágrafo Terceiro - Após a saída do Novo Mercado da Bovespa, os valores mobiliários da Companhia não poderão retornar a ser negociados no Novo Mercado da Bovespa por um período mínimo de 02 (dois) anos contados da data em que tiver sido formalizada a saída, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização da referida descontinuidade. ARTIGO 38 - A saída do Novo Mercado da Bovespa para que as ações passem a ter registro fora do Novo Mercado obriga o acionista controlador a efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado na forma prevista no artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à Bovespa e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia-Geral que houver aprovado a referida descontinuidade. ARTIGO 39 - A saída do Novo Mercado da Bovespa em razão de cancelamento de registro de companhia aberta deverá observar todos os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo mas não se limitando à realização da oferta pública prevista no artigo 36 deste Estatuto Social. ARTIGO 40 - Na hipótese de saída do Novo Mercado da Bovespa em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não seja classificada como detentora desse mesmo nível de governança corporativa, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico das ações, a ser apurado na forma prevista no artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à Bovespa e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia Geral que houver aprovado a referida reorganização. ARTIGO 41 - Para fins do disposto neste Estatuto Social: (i) 'acionista controlador' significa o acionista ou o grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia; (ii) 'acionista controlador alienante' significa o acionista controlador quando este promove a alienação de controle da Companhia; (iii) 'ações da Companhia em circulação' significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo acionista controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria; (iv) 'alienação de controle' significa a transferência a terceiro, a título oneroso, do bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do poder de controle da Companhia; (v) 'comprador' significa aquele para quem o acionista controlador alienante transfere o poder de controle da Companhia; (vi) 'poder de controle' significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. CAPÍTULO VIII - DA ARBITRAGEM. ARTIGO 42 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Companhias por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. ARTIGO 43 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 44 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. ARTIGO 45 - As disposições contidas neste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da publicação do Anúncio de Início da primeira distribuição pública de ações de emissão da Companhia. \r\n\r\nId: 891440"
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                    "PROMON GEOFÍSICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.132.380/0001-74 \r\n\r\nNIRE 33.200.517.144\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS PARA DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM 10/11/09\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: 10/11/09, às 10 horas, na Praia do Flamengo, 154, 12 º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro, RJ; II - CONVOCAÇÃO: Em primeira convocação no DOE-RJ, em 22, 23 e 27/10/09 e VE-RJ, em 22, 23 e 26/10/09; e, em segunda convocação no DOE-RJ e VE-RJ em 3, 4 e 5/11/09; IV - MESA: Luiz Ernesto Gemignani - Presidente e Luiz Fernando Telles Rudge - Secretário; V - ORDEM DO DIA: a) dissolução da Sociedade; b) nomeação de liquidante; e c) outros assuntos de interesse geral; VI - DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, em cumprimento à decisão tomada em sessão plenária da JUCERJA, realizada em 12/08/09 (Proc. nº 00-2009/019.927-8, Anexo 00-2008/177-949-6), através do qual o processo em referência foi convertido em diligência, o Sr. Presidente esclareceu que foi publicado, em primeira convocação, edital para a presente reunião, não tendo sido atingido quorum necessário para sua instalação, devido à ausência da sócia Horizon Exploration (International) Limited. Publicou-se, então, edital de segunda convocação para a presente reunião, instalada na forma do art. 1074 da Lei nº 10406/02, estando novamente ausente a sócia Horizon Exploration (International) Limited. O não comparecimento da referida sócia à reunião deve-se à sua extinção desde 27/06/02, conforme atestam os registros obtidos junto ao Registro de Empresas da Inglaterra e País de Gales. Esclarece-se, ainda, que a SIMON-HORIZON LIMITED, sócia detentora de 99,9982% do capital da HORIZON EXPLORATION (INTERNATIONAL) LIMITED, também foi extinta em 12/07/04. Nos termos da cláus. 10 do Contrato Social: “A extinção ou insolvência de qualquer dos sócios quotistas não dissolverá a Sociedade, sendo, para tanto, assegurado ao sócio quotista remanescente o direito de indicar um terceiro para sócio quotista, a menos que resolva ele liquidar a Sociedade. Os haveres do sócio extinto ou insolvente serão calculados com base no último Balanço Patrimonial da Sociedade.” Em atendimento ao item (a) da Ordem do Dia, com base na cláus. 10, ora transcrita e no art. 1033, IV do CC, a sócia remanescente, PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. aprovou, neste ato, a dissolução da Sociedade. Ato contínuo, procedeu-se ao item (b) da Ordem do Dia, mediante nomeação, como Liquidante, do Sr. Marcio Emidio Gavioli, RG nº 6.071.613-7 SSP/SP e CPF/MF nº 683.362.848-34. Nos termos do artigo 1102 do CC, dissolvida a Sociedade e nomeado o Liquidante, proceder-se-á ao processo de liquidação da Sociedade, período durante o qual o Liquidante deverá apurar as contas da Sociedade e, se for o caso, realizar o ativo e pagar o passivo, regularizar os livros fiscais, bem como cumprir os demais deveres previstos em lei. A fase de liquidação da Sociedade perdurará pelo prazo suficiente para que sejam realizados os ativos e pagos os passivos da Sociedade, se houver. Ficam ratificados os atos praticados pela Diretoria anteriormente à presente reunião. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, encerraram a Reunião, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada, ficando autorizada a sua publicação em forma de extrato. Rio de Janeiro, 10/11/09. (ass.) Luiz Ernesto Gemignani - Presidente e Luiz Fernando Telles Rudge - Secretário. Única sócia: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., atual denominação de PROMON TECNOLOGIA S.A. (Luiz Ernesto Gemignani e Luiz Fernando Telles Rudge). Visto por: Fabio Coutinho de Alcantara Gil - OAB/SP nº 83.661. JUCERJA. Certifico que a presente Ata protocolada sob o nº 00-2009/228855-3, em 24/11/2009 e registrada sob o nº 00001976941, em 27/11/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890230"
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                "891458": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de AGE realizada em 17/11/09. 1) Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 17 dias do mês de novembro de 2009, às 9h, na sede da HRT Participações em Petróleo S.A. (\"Cia.\" ou \"HRTP\"), localizada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Pres. Vargas, 509, 10º, parte, Centro. 2) Convocação: Editais de convocação publicados no DOERJ e no jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 09, 10 e 11/11/09, conforme o disposto no §1º do Art. 124, da Lei 6.404/76. 3) Presença: Presentes acionistas representando 85,72% (oitenta e cinco virgula setenta e dois por cento) do capital social da HRTP, conforme as assinaturas lançadas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\" da HRTP. 4) Mesa: Nos termos do Art. 36 do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Marcio Rocha Mello, presidente do Conselho de Administração da HRTP, que convidou o Conselheiro de Administração John Milne Albuquerque Forman para secretariar os trabalhos da Assembleia. 5) Ordem do Dia: (1) ratificação da adoção, pela Diretoria e/ou Conselho de Administração da HRTP, de qualquer medida necessária ou adequada para a implementação da colocação privada de 108.411 (cento e oito mil, quatrocentas e onze) ações ordinárias da HRTP (\"Colocação Privada de Ações Ordinárias da HRTP\") aprovada na Reunião do Conselho de Administração da HRTP realizada em 06/11/09 (\"Reunião do Conselho de Administração de 06/11/09\"), incluindo, mas não se limitando às matérias aprovadas na Reunião do Conselho de Administração de 06/11/09; (2) alteração da sede social da HRTP; (3) alteração das cláusulas 1ª e 5ª do Estatuto Social da HRTP, com a subsequente consolidação do Estatuto Social, para refletir (i) as deliberações aprovadas na Reunião do Conselho de Administração de 06/11/09; e (ii) a alteração da sede social da HRTP; (4) manifestação da HRTP em futuros aumentos de capital de suas subsidiárias, conforme a matéria venha a ser oportunamente deliberada pelos sócios, nos termos estipulados na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da HRTP, a saber: (i) aumentos do capital social da subsidiária HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. (\"HRT O&G\"), com vistas a promover o cumprimento das obrigações da HRT O&G previstas nos Contratos de Concessão BT-SOL-4 e BT-SOL-4-A, bem como outras obrigações que se tornem devidas em função do plano de negócios da HRT O&G, devendo tais planos de negócios ser previamente aprovados pelos membros do Conselho de Administração da HRT; e (ii) aumento de capital da subsidiária High Resolution Technology & Petroleum Ltda. (\"HRT Serviços\"), necessário para o desenvolvimento de atividades da HRT Serviços dentro da nova estrutura de negócios; (5) ratificação da destinação de recursos para a integralização do capital subscrito pela HRTP na HRT O&G; (6) eleição de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da HRTP, com a fixação de mandato dos Conselheiros; e (7) criação de subsidiária integral da HRTP no exterior, necessária ao desenvolvimento dos negócios da HRTP, da HRT O&G e da HRT Serviços, bem como orientar a manifestação de voto da HRTP em futuros aumentos de capital da subsidiária que venha a ser criada no exterior, com vistas a promover a aquisição de equipamentos e outras atividades essenciais à implementação e ao cumprimento dos planos de negócios da HRTP e de suas subsidiárias. 6) Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (1) Por unanimidade de votos proferidos, com a abstenção do acionista Brazil Investments, LLC, os acionistas presentes ratificaram a adoção, pela Diretoria e/ou Conselho de Administração da HRTP, de qualquer medida necessária ou adequada para a implementação da Colocação Privada de Ações Ordinárias da HRTP aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 06/11/09, incluindo, mas não se limitando às matérias aprovadas na aludida Reunião do Conselho de Administração da HRTP, abaixo relacionadas: (i) assinatura, pela HRTP, dos seguintes documentos, relacionados à Colocação Privada de Ações Ordinárias da HRTP: (i) Termos de Adesão ao Acordo de Acionistas (\"Joinders to the Shareholders' Agreement\"); (ii) Contratos de Subscrição (\"Subscription Agreements\"); (iii) Acordo de Direitos dos Investidores (\"Investor Rights Agreement\"); (iv) Carta de nomeação da National Corporate Research como agente autorizado da Cia.; e (v) qualquer outro certificado ou documento relacionado com a Colocação Privada de Ações Ordinárias da HRTP e/ou em conformidade com os documentos mencionados neste item 1(i)(a); (ii) aumento do capital social da HRTP no valor de R$ 1.891.767,16, tendo em vista a emissão de 108.411 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com vistas à implementação da Colocação Privada de Ações Ordinárias da HRTP; (iii) emissão de 02 espécies de bônus de subscrição (\"Anti-Dilution Warrants\" e \"No-QPO Warrants\") relacionadas à Colocação Privada de Ações Ordinárias da HRTP; (iv) conferência de direito de subscrição de uma terceira espécie de bônus de subscrição (\"Equity Warrants\") relacionada à Colocação Privada de Ações Ordinárias da HRTP; e (v) emissão de bônus de subscrição (\"Equity Warrants\") relacionado à colocação de ações ordinárias da HRTP aprovada pelos acionistas da HRTP em 08/10/09. (2) Por unanimidade de votos proferidos, com a abstenção do acionista Brazil Investments, LLC, os acionistas aprovaram a alteração da sede social da HRTP para o endereço localizado na Av. Atlântica, n° 1130, Entrada 1, Av. Princesa Isabel, 10º andar, Copacabana, na Cidade do RJ/RJ. (3) Por unanimidade de votos proferidos, com a abstenção do acionista Brazil Investments, LLC, os acio nistas aprovaram a alteração dos arts. 1° e 5° do Estatuto Social da HRTP, para refletir o que segue: (i) as deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração de 06/11/09, quais sejam (a) o aumento do capital social da HRT no valor de R$ 1.891.767,16; (b) ajuste e confirmação do capital autorizado da HRT em R$ 2.000.000.000,00, ficando restabelecido o montante já utilizado do capital autorizado após a implementação da Colocação Privada de Ações Ordinárias da HRTP, a emissão de 03 espécies de bônus de subscrição (\"Anti-Dilution Warrants\", \"No-QPO Warrants\" e Equity Warrants\") e a conferência de direito de subscrição de uma terceira espécie de bônus de subscrição (\"Equity Warrants\") a ser oportunamente emitida pela HRTP. Desta forma, sem prejuízo do capital autorizado já ter sido parcialmente utilizado mediante as deliberações aprovadas na Reunião do Conselho de Administração de 06/11/09, os acionistas, por unanimidade de votos proferidos, com a abstenção do acionista Brazil Investments, LLC, renovaram o limite previamente aprovado na AGE da Cia. realizada em 08/10/09, autorizando o Conselho de Administração da Cia. a aumentar o seu capital social da HRTP, independentemente de deliberação assemblear, bem como a emitir novos de bônus de subscrição até o limite de R$ 2.000.000.000,00. Em razão das deliberações deste item (3)(i), o caput e o § 1° do art. 5° do Estatuto Social da HRTP passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.719.823,91, representado por 254.976 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" \"§ 1º-Não obstante decisão da Assembleia Geral nesse sentido, a Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 2.000.000.000,00, através da emissão de novas ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, mediante deliberação do Conselho de Administração, o qual deverá estipular o número de ações ordinárias a serem emitidas, o valor de emissão e as condições para a subscrição e integralização.\" (ii) a alteração da sede social da HRTP aprovada nesta Assembleia, passando o caput do Art. 1° do Estatuto Social da HRTP a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1º-HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. (\"Cia.\") é uma sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Atlântica, 1130, Entrada 1, com entrada suplementar na Av. Princesa Isabel, 10º andar, Copacabana, na Cidade do RJ/RJ, podendo ter filiais, agências ou sucursais em qualquer parte do território nacional e no exterior.\" Em virtude das deliberações no sentido de alterar os Arts. 1° e 5° do Estatuto Social da HRTP, foi aprovado pelos acionistas consolidar o Estatuto Social da HRTP, que segue acostado à presente ata como Anexo I. (4) Por unanimidade de votos proferidos, com a abstenção do acionista Brazil Investments, LLC, os acionistas presentes aprovaram, para os fins previstos na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Cia., que a HRTP se manifeste favoravelmente e integralize recursos em futuros aumentos de capital de suas subsidiárias, conforme a matéria venha a ser oportunamente deliberada pelos seus sócios, nos seguintes termos: (i) A HRTP deverá se manifestar favoravelmente e aportar recursos nos aumentos do capital social da subsidiária HRT O&G em um montante que perfaça, em uma única operação de aumento de capital ou em uma série de operações, o total global de R$ 342.460.000,00, montante equivalente a US$ 200.000.000,00, utilizando a média das taxas de compra e venda (PTAX-800) publicadas pelo Banco Central do Brasil em 16/11/09. Os acionistas registraram que a autorização para aporte de recursos e subscrição de novas quotas, pela HRTP, em aumentos de capital da HRT O&G visa a permitir (a) o cumprimento, pela HRT O&G, de suas obrigações nos Contratos de Concessão BT-SOL-4 e BT-SOL-4-A, bem como (b) outras obrigações que se tornem devidas em função do plano de negócios da HRT O&G. Adicionalmente, os acionistas consignaram que, na hipótese de aumentos de capital da HRT O&G em virtude de outras obrigações da HRT O&G que se tornem devidas em função de seu plano de negócios, ficará o aporte de recursos pela HRTP na HRT O&G condicionada à prévia aprovação de tais planos de negócios pelos membros do Conselho de Administração da HRT, conforme previsto na cláusula 4.1.5(i) do Acordo de Acionistas da HRTP. (ii) A HRTP deverá se manifestar favoravelmente e aportar recursos nos aumentos do capital social da subsidiária HRT Serviços em um montante que perfaça, em uma única operação de aumento de capital ou em uma série de operações, o total global de R$ 5.136.900,00, montante equivalente a US$ 3.000.000,00, utilizando a média das taxas de compra e venda (PTAX-800) publicadas pelo Banco Central do Brasil em 16 de novembro de 2009. Os acionistas registraram que a autorização para aporte de recursos e subscrição de novas quotas pela HRTP em aumentos de capital da HRT Serviços visa a permitir o desenvolvimento de atividades da HRT Serviços dentro da nova estrutura de negócios. (5) Ratificar, para os fins previstos na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Cia., a destinação de R$ 99.999,00 para a integralização do capital atualmente subscrito pela HRTP na HRT O&G, correspondentes a 99.999 quotas da HRT O&G, bem como a adoção, pela Diretoria da HRT, de todo e qualquer ato correlato à referida integralização de quotas. (6) Ratificar a eleição dos atuais 05 dos membros titulares do Conselho de Administração da HRTP; e eleger 03 membros titulares e 05 membros suplentes para o Conselho de Administração da HRTP, nos seguintes termos: (i) os acionistas aprovaram, por unanimidade, e sem quaisquer restrições, ratificar a eleição dos atuais 05 membros titulares do Conselho de Administração da HRTP, abaixo qualificados, e eleger seus respectivos membros suplentes, para atuar nas ausências e impedimentos dos respectivos membros titulares. Todos os 05 membros titulares e suplentes abaixo identificados são neste ato indicados pela acionista Triple M Participações em Petróleo e Gás Ltda. (\"Triple M\"), para os fins previstos no Art. 4.1.1 do Acordo de Acionistas da HRTP: (a) o Sr. Marcio Rocha Mello, brasileiro, casado, geólogo, residente na Av. Vieira Souto, 284/401, Ipanema, na cidade do RJ/RJ, C.I. 2.225-D, CREA-DF, CPF 146.282.101-44, como membro titular, exercendo, ainda, o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e, como respectivo suplente, o Sr. Nilo Chagas de Azambuja Filho, brasileiro, casado, geólogo, residente na Av. Pasteur, 160/301, Urca, na cidade do RJ/RJ, C.I. 1002500237, SSP/RS, CPF 160.656.460-91; (b) o Sr. John Milne Albuquerque Forman, brasileiro, casado, geólogo, residente na Praia do Flamengo, 378/701, Flamengo, na cidade do RJ/RJ, C.I. 01.148.428-4, DETRAN, CPF/MF 030.922.917-00, como membro titular; permanecendo vago o cargo do respectivo suplente; (c) o Sr. Antonio Carlos Sobreira de Agostini, brasileiro, casado engenheiro, residente na Rua Jorge Natal Pinheiro da Costa, 140, Barra da Tijuca, cidade do RJ/RJ, C.I. 2967332-SSP/SP, CPF/MF 031.477.977-91, como membro titular; e, como respectivo suplente, o Sr. Humberto Pampolha Lima, brasileiro, geólogo, casado, residente à Rua Aires Saldanha, 16/802, Copacabana, cidade do RJ/RJ, C.I. 217579077, DIC/RJ, CPF/MF 064.769.882-04; (d) o Sr. Eduardo de Freitas Teixeira, brasileiro, casado, economista, residente na SQS 314, bloco A/503-Asa Sul, Brasília, DF, C.I. 3333259-4, IFP-RJ, CPF/MF 310.977.407-06, como membro titular; e, como respectivo suplente, o Sr. Carlos Tersandro Fonseca Adeodato, brasileiro, casado, economista, residente na Rua Brasília, 34/71, São Paulo, SP, C.I. 10.482, CRE/RJ, CPF/MF 337.770.397-72; e (e) o Sr. Michael Stephen Vitton, cidadão norte americano, casado, investidor, residente em 16 Otter Rock Drive, nº 0, na cidade de Greenwhich, nos Estados Unidos da América, passaporte 4363.22659, CPF 060.129.727-09, como membro titular; e, como respectivo suplente, o Sr. Andre Adriano Bender, brasileiro, casado, geólogo, residente na Rua Domingos Ferreira, 210/302, Copacabana, na cidade do RJ/RJ, C.I. 12376108-2, CPF/MF 355.838.009-68. (ii) os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, eleger 03 novos membros titulares para o Conselho de Administração da HRTP, abaixo qualificados, e seus respectivos membros suplentes, para atuar nas ausências e impedimentos dos respectivos membros titulares, sendo todos os 03 membros titulares abaixo identificados indicados pelo \"Lead Investor Group\" (isto é, o \"Principal Grupo de Investidores\", conforme definido no Acordo Acionistas da Cia., constituído por todos os acionistas da Cia. com exceção da Triple M e da Malaquias Participações Ltda.) tudo em consonância com o disposto no Art. 4.1.1 do Acordo de Acionistas da Cia.: (a) o Sr. Brian Frank, cidadão norte americano, casado, investidor, residente em 645 Fifth Avenue, 21st Floor, New York, na cidade de New York, nos Estados Unidos da América, passaporte 056968630, CPF 061.142.367-31, como membro titular, e, como respectivo suplente, o Sr. Laurance Elliot Narbut, cidadão norte americano, gerente de portifolio, casado, residente à 30 Hotaling Place, Suíte 300, na cidade de São Francisco, nos Estados Unidos da América, passaporte 209637546, CPF 061.042.337-16; (b) o Sr. Alexander Matthew Klabin, cidadão norte americano, casado, gerente de investimentos, residente em 1330 Avenue of the Américas, 26th Floor, na cidade de New York, nos Estados Unidos da América, passaporte 214831250, CPF 061.042.357-60, como membro titular; e como respectivo suplente, o Sr. Daniel Jay Arbess, cidadão canadense, gerente de portifolio, casado, residente à 767 Fifth Avenue, 4th Floor, na cidade de New York, nos Estados Unidos da América, passaporte 113557550, CPF 061.042.347-98; e (c) o Sr. Daniel Stuart Farb, cidadão canadense, casado, investidor, residente em 200 Clarendon Street, 59th Floor, na cidade de Boston, nos Estados Unidos da América, passaporte LJ374049, CPF 061.044.377-10, como membro titular; permanecendo vago o cargo do respectivo suplente. (iii) os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos proferidos, com a abstenção do acionista Brazil Investments, LLC, a fixação de mandato unificado de 01 ano para todos os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da HRTP, contado a partir desta data, expirando-se, portanto, em 17/11/2010. 7) Por unanimidade de votos proferidos, com a abstenção do acionista Brazil Investments, LLC, os acionistas presentes aprovaram a criação de subsidiária integral da HRTP no exterior, necessária ao desenvolvimento dos negócios da HRT, da HRT O&G e da HRT Serviços, autorizando desde já que a HRTP aporte recursos em futuros aumentos do capital social da subsidiária estrangeira, em um montante que perfaça, em uma única operação de aumento de capital ou em uma série de operações, o total global de R$ 8.561.500,00, montante equivalente a US$ 5.000.000,00, utilizando a média das taxas de compra e venda (PTAX-800) publicadas pelo Bacen em 16/11/09. Os acionistas registraram que a autorização para a criação da subsidiaria no exterior bem como a autorização para futuros aportes de recursos ora aprovada visa a permitir a aquisição de equipamentos e outras atividades essenciais à implementação e ao cumprimento dos planos de negócios da HRTP e de suas subsidiárias. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada em 04 vias de igual teor pelos acionistas presentes, que aprovaram a publicação de ata com omissão das assinaturas. RJ, 17/11/09. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Marcio Rocha Mello-Presidente da Assembleia; John Milne Albuquerque Forman-Secretário da Assembleia. \"Estatuto Social Consolidado da HRT Participações em Pe tróleo S.A. Capítulo I-Nome, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º-HRT Participações em Petróleo S.A. (\"Cia.\") é uma S.A. de capital fechado, com sede na Av. Atlântica, 1130, entrada 1, com entrada suplementar na Av. Princesa Isabel, 10º, Copacabana, na Cidade do RJ/RJ, podendo ter filiais, agências ou sucursais em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 2º-Constitui objeto da Cia. a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, independentemente de sua atividade. Art. 3º-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Art. 4º-O exercício social coincide com o ano calendário. Capítulo II-Capital e Ações. Art. 5º-O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.719.823,91, representado por 254.976 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Não obstante decisão da Assembleia Geral nesse sentido, a Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 2.000.000.000,00, através da emissão de novas ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, mediante deliberação do Conselho de Administração, o qual deverá estipular o número de ações ordinárias a serem emitidas, o valor de emissão e as condições para a subscrição e integralização. § 2º-Observado o limite do capital autorizado estabelecido nesse Art., o Conselho de Administração poderá decidir quanto a emissão de bônus de subscrição. § 3º-A Cia. poderá, mediante decisão da Assembleia Geral e observado o limite do capital autorizado estabelecido nesse Art. e nos termos de um ou mais planos aprovados pela Assembleia Geral, estender aos administradores e empregados da Cia., bem como para administradores e empregados de outras sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia., a opção de compra ou subscrição de ações da Cia.. § 4º-O capital autorizado da Cia. deverá ser ajustado periodicamente pela Assembleia Geral para permitir o exercício de quaisquer bônus de subscrição emitidos. Art. 6º-Em qualquer aumento de capital social fica assegurada aos acionistas a preferência na respectiva subscrição, na proporção das ações de que forem titulares. Art. 7º-A Cia. poderá, mediante proposta do Conselho de Administração e aprovação por Assembleia Geral, por maioria absoluta de votos, emitir debêntures conversíveis em ações, desde que assegurado o direito de preferência aos antigos acionistas e obedecidas as determinações legais. Capítulo III-Administração. Art. 8º-A administração da Cia. competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, sendo o primeiro órgão de deliberação colegiada e o segundo órgão executivo e de representação da Cia.. Seção I-Conselho de Administração. Art. 9º-O Conselho de Administração será constituído de entre cinco e nove membros efetivos e seus respectivos suplentes, pessoas naturais, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis, a qualquer tempo, competindo-lhes as atribuições mencionadas no art. 142 da Lei 6404/76. Art. 10-O prazo de gestão do Conselho de Administração é de um ano, facultada a reeleição. Qualquer membro do Conselho de Administração eleito fora da época em que os demais o forem terá o seu prazo de gestão findo na mesma data do término do período dos demais. O prazo de gestão do Conselho de Administração estende-se ou reduz-se à data da realização da AGO mais próxima do término do período anual. § único-Os conselheiros eleitos tomarão posse mediante termo de posse lavrado no livro de registro de atas das reuniões do Conselho de Administração. Art. 11-O Conselho de Administração terá um Presidente eleito pela Assembleia Geral. Art. 12-Nas ausências ou impedimentos temporários, os membros do Conselho de Administração serão substituídos pelos seus respectivos suplentes. Art. 13-Em caso de vaga no Conselho de Administração, o respectivo suplente será nomeado pelos Conselheiros remanescentes como membro efetivo, o qual ocupará o cargo até a realização da próxima Assembleia Geral. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, os demais membros do Conselho de Administração indicarão um dos conselheiros para atuar como Presidente até o final do respectivo mandato. Art. 14-As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão na sede social ou em local previamente designado, convocadas pelo Presidente do Conselho mediante carta, telegrama, fax ou e-mail enviado a todos os Conselheiros com pelo menos 5 dias de antecedência, e por ele presididas. Nas suas ausências ou impedimentos do Presidente do Conselho de Administração, competirá ao seu substituto, nos termos do Art. 12 deste Estatuto, a presidência da reunião e nas ausências ou impedimentos do suplente, caberá a presidência ao membro do Conselho de Administração que o suplente designar. O presidente da reunião designará um dos Conselheiros presentes para secretariar os trabalhos da reunião. § 1°-Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Art. quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício, pessoalmente ou na forma dos §§ 3º e 4º abaixo. § 2°-As reuniões serão devidamente instaladas com a presença de mais de 2/3 dos membros do Conselho de Administração. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 de seus membros. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate, observado o disposto no Art. 48 abaixo. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas sob a forma de resoluções, lavradas no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. § 3°-Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões do Conselho, ainda que não estejam fisicamente presentes, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião na forma do § 2° acima. § 4°-A realização da reunião por videoconferência ou sistema de comunicação semelhante, não presencial, será convocada com previsão expressa para se dar nessa modalidade. § 5°-É vedado aos membros do Conselho de Administração e/ou aos membros da Diretoria conceder, oferecer, aprovar ou deliberar empréstimos financeiros, de bens ou de direitos, sejam móveis e/ou imóveis, gratuitos e/ou onerosos, a quaisquer acionistas ou classe de acionistas, controladores ou não, nem aos próprios membros do Conselho de Administração e/ou aos membros da Diretoria, exceto quando houver deliberação pela Assembleia Geral, na forma do Estatuto. Art. 15-Os membros do Conselho de Administração receberão a remuneração fixa ou variável, mensal ou anual, global ou individual, que for estabelecida por Assembleia Geral. Art. 16-Os membros do Conselho de Administração ficam dispensados de prestar caução. Seção II-Diretoria. Art. 17-A Diretoria será constituída de 2 a 5 membros, pessoas naturais, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Art. 18-O prazo de gestão dos Diretores é de um ano, respeitado o disposto no Art. 21, facultada a reeleição uma ou mais vezes. Qualquer Diretor eleito fora da época em que os demais tiverem sido eleitos terá o seu prazo de gestão findo na mesma data do término do período dos demais. O prazo de gestão da Diretoria estende-se ou reduz-se à data da realização da AGO mais próxima do término do período anual. § único-Os diretores eleitos tomarão posse mediante termo de posse lavrado no livro de registro atas das reuniões da Diretoria. Art. 19-Um dos Diretores será denominado Diretor Presidente, não tendo os demais cargos denominação especial. Art. 20-Os Diretores receberão a remuneração fixa ou variável, mensal ou anual, que for estabelecida pelo Conselho de Administração, \"ad referendum\" da AGO. Art. 21-O Conselho de Administração pode destituir um ou mais Diretores, cessando, desde este momento, seu respectivo prazo de gestão. Art. 22-Se o Diretor presidente exonerar-se ou estiver impedido de exercer o cargo por moléstia ou ausência do país, ou quando, por qualquer motivo, ocorrer vaga no respectivo cargo, será ele substituído pelo Diretor com maior tempo de exercício no cargo, ou, em igualdade de tempo de exercício, pelo Diretor mais idoso. No caso de vaga de todos os cargos da Diretoria, o Conselho de Administração procederá a novas eleições no prazo de até 30 dias. Art. 23-As reuniões da Diretoria realizar-se-ão mediante convocação do Diretor Presidente, em sua falta ou impedimento, pelo seu substituto, nos termos do Art. 22 acima, e, na falta ou impedimento do substituto, mediante convocação de dois Diretores. § 1°-Serão dispensadas as formalidades para a convocação das reuniões da Diretoria quando a mesma contar com a presença da totalidade dos Diretores, pessoalmente ou na forma dos §§ 2º e 3º abaixo. § 2°-Os Diretores poderão participar e votar nas reuniões da Diretoria, ainda que não estejam fisicamente presentes, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. § 3°-A realização da reunião por videoconferência ou sistema de comunicação semelhante, não presencial, será convocada com previsão expressa para se dar nessa modalidade. § 4º-Adicionalmente, no caso de ausência de um dos Diretores, o Diretor ausente deverá tomar prévio conhecimento da matéria a ser discutida e poderá enviar seu voto por carta, telegrama ou e-mail, que será transcrito na ata da reunião e ficará arquivado em poder da Cia.. Art. 24-A Diretoria reunir-se-á sempre que for conveniente. Art. 25-As deliberações da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente, em suas ausências ou impedimentos, pelo seu substituto, nos termos do Art. 22 acima, ou, nas ausências ou impedimentos do substituto, por um Diretor especialmente eleito para esse fim e serão registradas em livro próprio, não podendo tais deliberações serem tomadas sem a presença de dois Diretores, no mínimo. O Diretor Presidente designará um dos presentes para secretariar a reunião. § 1º-As eleições e resoluções serão aprovadas por maioria de votos. Havendo empate, prevalecerá o voto do presidente da reunião, observado o disposto no Art. 48 abaixo. Art. 26-Os Diretores ficam dispensados de prestar caução. Art. 27-Se o termo de posse dos Diretores não for assinado nos 30 dias seguintes à nomeação, ficará esta sem efeito, salvo justificação aceita pela Diretoria ou, em se tratando de eleição para todos os cargos da Diretoria, pelo Conselho de Administração. Art. 28-São atribuições e deveres da Diretoria, além das que forem conferidas pelo Conselho de Administração: a) a prática de todos os atos de gestão relativos aos fins e objeto da Cia., nos termos da lei das sociedades anônimas, entre eles a compra, venda e permuta de bens móveis ou imóveis, pertencentes ou que vierem a pertencer ao acervo social, a faculdade de contrair obrigações, sacar, endossar e aceitar letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas de faturas, alienar bens e direitos, assinar contratos, convencionar as respectivas cláusulas e condições, transigir e renunciar direitos, hipotecar ou empenhar bens sociais e fixar ordenados e percentagens que destinar aos seus empregados; b) a escolha de estabelecimentos bancários para o depósito dos recursos da Cia.; c) a nomeação de procuradores da sociedade, com poderes discriminados nos instrumentos de mandato e prazo de duração, bem como a revogação de mandatos e a nomeação de procuradores para os fins mencionados no art. 24, § 2º, da Lei nº. 6404/76; e d) a apresentação anual à AGO do resultado de sua gestão e as demonstrações financeiras na forma da lei. § Único-A compra e venda de bens imóveis pertencentes ao ativo fixo e de bens móveis qualificados como ativo permanente, bem como a concessão de garantias reais pela Cia. depende de prévia autorização do Conselho de Administração. Art. 29-Independente da autorização do Conselho de Administração, compete a dois Diretores, ou a um Diretor com um procurador da Cia., ou ainda a dois procuradores da Cia., constituídos na forma do Art. 28, item \"c\", do Estatuto, sempre agindo em conjunto: a) emitir e receber cheques bancários, emitir, sacar, aceitar, endossar, receber e descontar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas de faturas ou quaisquer títulos de responsabilidade da Cia., correspondências, contratos e procurações com poderes limitados e especiais para determinados fins, inclusive \"ad judicia\", bem como todos os documentos de natureza comercial, ressalvado o disposto no § deste Art.; b) adquirir, alienar, permutar ou onerar bens móveis, excluídos os bens móveis qualificados como ativo permanente; c) admitir e demitir empregados, fixando-lhes ordenados ou percentagens; d) efetuar pagamentos, cobranças e recebimentos, dando e recebendo quitação, bem como assinar todos os documentos de caixa, ressalvado o disposto no § único deste Art.; e e) assinar fianças, mesmo em caráter solidário, exclusivamente para garantir contratos de locação de empregados da sociedade e prestar aval em títulos de créditos decorrentes de operação financeiras regulares entre a Cia. e suas controladas. § Único-Um Diretor ou um procurador da sociedade, constituído na forma do Art. 28, alínea \"c\", mediante prévia deliberação em reunião do Conselho de Administração, poderá isoladamente: a) receber cheques nominais a favor da sociedade, dando recibos das importâncias recebidas, com especificação dos cheques respectivos, bem como receber pagamentos em dinheiro dentro dos limites que forem fixados nos instrumentos de mandato; b) endossar cheques para depósito bancário em nome da sociedade; c) emitir cheques exclusivamente destinados a transferência de fundos de um banco a outro, de uma conta da Cia. para outra conta da própria Cia.; d) emitir faturas e duplicatas endossando-as a banco para cobrança, bem como assinar borderôs de desconto ou cobrança bancária; e) representar a sociedade em juízo, com poderes para prestar depoimento, transigir e desistir, bem como representar a sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas ou paraestatais e sociedades de economia mista, podendo ainda representá-la na qualidade de acionista ou procurador de acionista de outras Cias.; e f) representar a Cia. em concorrências públicas. Art. 30-Compete ao Presidente da Diretoria: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como adotar todas as medidas adequadas ao regular funcionamento da Diretoria e à articulação das atividades dos demais Diretores; b) executar as diretrizes gerais da administração social, superintender todos os negócios da Cia. e adotar as medidas adequadas ao cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; c) admitir, suspender ou demitir empregados de nível de gerência e fixar ou alterar os seus vencimentos, observado o disposto no Art. 29; e d) rubricar e assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas de Assembleias Gerais e os que forem necessários aos serviços da administração da Cia.. Art. 31-Sem prejuízo das atribuições estatutárias e da direção geral dos negócios sociais, o Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, distribuir entre os Diretores o exercício de encargos especiais, cujo desempenho ficará sob a responsabilidade dos Diretores designados, os quais informarão à Diretoria sobre o andamento e execução dos negócios sob a responsabilidade de cada um. § Único-O Conselho de Administração poderá deliberar em sessão especial, a outorga de procurações conferindo aos procuradores, agindo em conjunto, ou um deles com um Diretor, a faculdade de outorgar procurações para os fins especificados no Art. 28, alínea \"c\", do Estatuto. Capítulo IV-Conselho Fiscal. Art. 32-O Conselho Fiscal, composto de 5 membros efetivos e respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no país e eleitos em Assembleia Geral, só será instalado a pedido de acionistas, na forma prevista em lei. § único-Os conselheiros eleitos tomarão posse mediante termo de posse lavrado no livro de registro de atas das reuniões do Conselho Fiscal. Art. 33-Os membros do Conselho Fiscal terão a remuneração que fixar a Assembleia Geral que deliberar sobre a sua instalação e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da média da remuneração dos Diretores em conjunto, \"pro rata temporis\". Capítulo V-Assembleia Geral. Art. 34-A Assembleia Geral será constituída pelos acionistas que, legalmente convocados, se inscreverem no Livro de Presença, indicando seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade de ações de que forem titulares. Art. 35-A Assembleia Geral tem poderes para resolver todos os negócios relativos ao objeto social e para tomar as decisões que julgar convenientes aos interesses dela e ao desenvolvimento de suas operações. Art. 36-A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia. e, na sua ausência, pelo seu substituto, nos termos do Art. 12 acima, ou, na ausência de seu substituto, por um membro do Conselho de Administração especialmente eleito para tal. O presidente designará um dos presentes para secretariar os trabalhos da Assembleia. Art. 37-Nas deliberações das Assembleias Gerais, a cada ação ordinária caberá um voto. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, sendo obedecidas, em relação ao quorum para a instalação e para as deliberações, as determinações da lei e do presente Estatuto. Art. 38-Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por seus representantes legais, ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, membro do Conselho de Administração ou da Diretoria da Cia., advogado ou instituição financeira. § Único-O acionista, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior, deverá manter no país representante com poderes para receber citações em ações contra ele propostas com fundamento nos preceitos legais atinentes às sociedades anôni mas. O exercício de qualquer dos direitos de acionistas, no Brasil, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial. Art. 39-Todos os anos, nos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício, reunir-se-á a AGO para tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre destinação de lucros e distribuição de dividendos, e eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. Art. 40-Serão preparados relatórios financeiros a cada trimestre, declarando, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos, à conta de lucros apurados em tais balanços, sejam acumulados ou do próprio exercício. § Único-O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de resultado na forma de pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável, que serão imputados ao valor dos dividendos de que trata o Art. 43 deste Estatuto. Art. 41-A AGE realizar-se-á sempre que convocada pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria. A AGE poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal, quando em funcionamento, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, bem como por acionistas que representem 5%, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 dias, o pedido de convocação, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas, apresentado pelos acionistas. Capítulo VI-Lucros e sua Distribuição. Art. 42-Ao término de cada exercício social a Cia. preparará e publicará suas demonstrações financeiras na forma exigida em lei. § 1º-Anualmente, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I) 5% para a formação da reserva legal, até atingir 20% do capital social; II)mediante proposta do Conselho de Administração, valores destinados à criação de reserva para contingências, reserva de lucro a realizar e retenção de lucros na forma do art.196 da Lei 6.404/76, obedecidos os requisitos e limites legais; e III) o remanescente terá a destinação que for determinada pela Assembleia Geral. Art. 43-A Cia. distribuirá como dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, 0,001% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei 6404/76. Nos exercícios sociais em que não se justificar, ou não houver necessidade de constituição das reservas de que trata a alínea II do Art. 42 deste Estatuto, a parcela dos lucros para a qual não houver destinação específica será distribuída como dividendos. § único-Se a situação financeira da Cia. não permitir a distribuição efetiva dos dividendos mínimos obrigatórios previstos no \"caput\" deste Art., o correspondente valor será registrado como reserva especial e, senão absorvida por prejuízos subsequentes, deverá ser paga como dividendos assim que permitir a situação da Cia.. Capítulo VII-Da Alienação do Poder de Controle. Art. 44-O acionista que detiver o poder de controle da Cia. e decidir aliená-lo, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, somente poderá fazê-lo sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta para a aquisição de todas as demais ações da Cia. que, observadas as regras, condições e prazos da legislação vigente e aqueles contidos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, quando aplicável, assegure tratamento igualitário àquele dado ao alienante do controle. § único-Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum, que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Cia. e o poder de eleger a maioria dos administradores, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Art. 45-A oferta de aquisição de ações, referida no Art. 44 acima, também será exigida quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação, ao respectivo adquirente, do poder de controle da Cia.. Art. 46-A oferta de aquisição de ações referida no Art. 44 deste Estatuto será exigida em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Cia. para terceiro. Nessa hipótese, o(s) acionista(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar o valor atribuído à Cia. nessa alienação, enviando ainda a documentação que comprove esse valor. Art. 47-O acionista que possuir ações da Cia. e que vier a adquirir o seu poder de controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) acionista(s) que estiver(em) exercendo em conjunto ou isoladamente o poder de controle da Cia., envolvendo qualquer quantidade de ações, estará(ão) obrigado(s) a efetivar oferta pública referida no Art. 44 deste Estatuto, e a ressarcir os acionistas de quem tenham comprado ações em bolsa nos 6 meses anteriores à data da alienação de controle, a quem deverá pagar eventual diferença entre o preço pago ao(s) acionista(s) que detinha(m) o poder de controle da Cia. e o valor pago em bolsa pelas ações da Cia., neste período, devidamente atualizado. Capítulo VIII-Disposições Gerais. Art. 48-A Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e quaisquer disputas ou controvérsias que possam surgir entre eles, relacionadas ou oriundas, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº. 6.404/76, no Estatuto da Cia., nas normas editadas pelo CMN, pelo Bacen e pela CVM, bem como demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, quando aplicável, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, quando aplicável. Qualquer disputa relacionada a este Estatuto, que guarde vínculo com o Acordo de Acionistas, datado de 08/10/2009, entre a Cia., Triple M Participações em Petróleo e Gás Ltda., Malaquias Participações Ltda., e diversos investidores (\"Acordo de Acionistas\"), deverá ser resolvida de acordo com os procedimentos de solução de disputas previsto no Acordo de Acionistas. Art. 49-Aplicam-se, no que couber, as normas da Lei nº. 6404/76 e demais normas relativas às sociedades anônimas. Art. 50-Na hipótese de conflito entre as disposições deste Estatuto e o Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas prevalecerão. Art. 51-Ficam revogadas quaisquer normas estatutárias anteriores.\" Jucerja nº 1983038 em 15/12/2009.\r\n\r\nId: 891458"
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                            "V - Ata",
                            "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - São convidados os acionistas do Banco Investcred Unibanco S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31.12.2009, às 09h00, na sede, na Rua da Passagem, 170, 6º andar, no Rio de Janeiro (RJ), a fim de examinarem e deliberarem sobre proposta do Conselho de Administração que trata das seguintes matérias: 1) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial celebrado pelos órgãos de administração da Sociedade e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (“FIC”); 2) aprovação da cisão parcial da Sociedade, com a incorporação da sua parcela cindida pela FIC; 3) manifestação de concordância com a nomeação da empresa avaliadora PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para a elaboração do pertinente laudo de avaliação patrimonial; 4) redução do capital da Sociedade e, diante disto, alteração do Artigo 4º do seu Estatuto Social; 5) alteração nas carteiras nas quais a Sociedade está autorizada a operar e consequente modificação do Artigo 2º do Estatuto Social; 6) mudança da sede social e consequentes alteração do Artigo 1º do Estatuto Social e dos veículos de publicação da Sociedade; 7) autorização para que administradores da Sociedade pratiquem todos os atos necessários à efetivação da cisão; 8) consolidação do Estatuto Social; 9) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro (RJ), 18 de Dezembro de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 890940"
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                            "V - Ata",
                            "LUIZ EDMUNDO APPEL BOJUNGA \r\n\r\nCPF/MF sob o nº 404.658.370-34\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO APPEL BOJUNGA, brasileiro, viúvo, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 26.287.272-4 DIC/DETRAN/RJ, inscrito perante o CPF/MF sob o nº 404.658.370-34, residente e domiciliado no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Rua da Assembléia nº 98 - 13° andar, CEP 20011-000, declara sua intenção de exercer o cargo de Diretor do Escritório de Representação no Brasil da resseguradora admitida ARIEL REINSURANCE COMPANY, LTD. e que preenche as condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº. 136, de 7 de novembro de 2005. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que o autor esteja devidamente identificado, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP - DECON - Departamento de Controle Econômico - Av. Presidente Vargas, 730 - 9º andar - Centro - 20071-900 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 890979"
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                        "890871": [
                            "V - Convocação",
                            "ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 39.532.163/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs Sócios a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 30/12/09 às 9:30 hs, em 1ª convocação, e às 10 hs, em 2ª convocação, na Estr. Barão de Monte Belo, 151, Fazendinha, Araruama, RJ. a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de novo administrador; e 2. Assuntos de interesse geral. Mário Roberto Pinto de Souza Reis-Administrador.\r\n\r\nId: 890871"
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                        "888233": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hélade - Empreendimentos Culturais LTDA.\r\n\r\nCNPJ n º 00.311.882/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Hélade Vestibular & Colégio, mantido por Hélade Empreendimentos Culturais, situado na Praça da Inconfidência, 12, Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade EJA, em 2009/1º semestre - Turno Manhã - Angelica Pereira da Silva Paes, Antonio Carlos Lourenço Simões da Costa, Arthur Toledo Gorges, Camila de Souza Almeida, Douglas Zanelatto Carneiro, Edimilson Palma Junior, Felipe Cordeiro de Souza, Felipe de Oliveira Virginio, Florence Luize Mariano Longatto, Gabriel Reis Lopes, Jennifer Amanda Silva Martins, Jonathan Dias Baltar, Lacioni Dias Meira Netto, Lucas Portugal de Queiroz, Matheus Napoleão da Costa Silva, Matheus Paes de Lima, Renato Marques David. Concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade EJA, em 2009/1º semestre - Turno Manhã- Adam Ruiz Andrade da Costa, Ana Carolina Noel Carvalho, Breno Xavier Fernandes, Caroline Brand Barreto, Cláudio Firmino de Castro, Daniel Matheus Braga, Diego Gomes Justen, Ernesto Heckert de Souza, Estela Beatriz Ferreira Telles, Fabíola da Silva, Flaviane Brusdzenski de Moraes, Gabriel Andre Lima, Gisele Medeiros de Oliveira, Guilherme Blanc Costa de Figueiredo, Guilherme da Fonte Queiroz, Jan-Michael Vicente Galli da Silva, Jonathan Rodrigues Andrade, Lívia Franco Silva, Lucas Guarisa Ribeiro, Maira Teixeira Ezequiel, Maori Fonseca Lopes, Marcel Fanfoni Moura Batista, Nathália de Queiroz Pitzer, Pedro Moretti Magno Lima, Rafaela Straub dos Santos, Raphael Oliveira Veloso, Renato Marques David, Rodrigo Eler Gonçalves, Thaís dos Santos Monken, Vinícius de Souza Santos Carius. Turno Noite- Alan Esteves Guimarães, Aldecir Zerbinato, Alex Rocha de Souza, Alexandre Tavares Marchiori, Amanda de Oliveira de Souza, Anderson Lima Berlindo, Andressa Moura Cruz Leite, Conrado Rocha de Oliveira, Daniel Espindola Gall, Dayane de Pinho Santos, Diego dos Passos Calheiros, Eder Alexandre da Silva Grijó, Efigenia Maria da Costa Ferreira, Enrico Torres Christ Roseiro de Pontes, Fernanda Rodrigues Alves Salum, Gilberto Wayand de Azevedo, Glaucia Aparecida Miranda do Nascimento, Isabela de Souza Hoelz, Israel de Andrade Avila, Jane Duarte Guimarães, Jessica Alves de Araujo, Jéssica Maria Costa, Johnathan Thaiss, Joice Lima Barroso, Karina Marques Rabelo, Leonardo da Silva Misael, Lucas Ferreira dos Santos, Luciana Vargas da Silva, Maicon Vinicius dos Santos Souza, Márcia Navarro de Castro, Maria Fernanda de Souza Senra, Mariane Seghatti, Mario Sergio de Souza Fonseca, Marlon Vieira de Almeida, Marta Maria Aniria Ribeiro, Michael Nunes Mattos, Michele Bernardes Oliveira, Monique Pereira de Paula, Monique Schissler de Souza Dias, Rafael de Souza Pinto,Renan da Silva Santos, Samanta Lopes de Sá, Tairini de Souza Pacheco, Tatiane Miriam Ribeiro Kapps, Victor Jose Pacheco Rispoli, Viviana de Moura Oliveira, Viviane Pires de Souza. PUBLICAÇÃO POSTERIOR - Concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade EJA: 2005/1º semestre - Turno Manhã- Paulo Jose de Almeida Souza -2005/2º semestre - Turno Noite - Karina Marques Rabelo. 2006/1º semestre -Turno Manhã: Mariza Ferreira Jacinto, Ramon Malicio Masi Cavalcanti. 2007/1º semestre -Turno Noite - Alex Rocha da Souza. Concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade EJA: 2008/1º semestre - Turno Manhã - Luís Ricardo Menezes Barbosa - 2008/2º semestre - Manhã- Verônica Loureiro Affonso, Ana Elisa Quintanilia Santana. Noite - Joabe Margiotta Mafra. RETIFICAÇÃO D.O. 06/10/2009 - pág. 17 - 1ª coluna - Onde se lê: Edital 2008/2º semestre - Ensino Fundamental - Modalidade EJA - Paulo Fernando Cammarota Waerhner- Leia-se:Paulo Fernando Cammarota Waehner, Ensino Médio- Modalidade EJA - Onde se lê: Gulherme Xavier de Abreu Silva- Leia-se: Guilherme Xavier de Abreu da Silveira . Secretária- Marilda de Souza Garrido -RG nº 0882; Diretor- Paulo Kobler Pinto Lopes Sampaio- Reg. MEC nº 5733 - SEE-RJ nº D-422; Inspeção Escolar- Roselane de Castro Simões - Matrícula 945435-6 CR.11 - SERRANA III /SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 888233"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0004-11\r\n\r\nO Diretor do Senac Marechal Floriano, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Av. Marechal Floriano, 6, Centro/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2009: Amanda Toledo Martins Moreira, Ana Ferreira Sereno Magioli, André Luiz Oliveira dos Santos, Annelyse Alves Camelo, Carla Monteiro Corrêa, Daniele da Silva Pereira, Danilo Nascimento Silva, Denise Cordeiro Fernandes, Edilene Francisca Teixeira, \r\n\r\nGraé Gonçalves de Almeida, Ingrid Couto Rosin, Jonathan Figueirêdo, Juliane Chamarelli Carvalho Soares, Juliet Pinheiro Neves, Leandro Vieira dos Santos, Lizandra Braz Padrão, Maria Gabriela Barros da Silva, Mariane Santos da Rocha, Mércia Cleire dos Santos, Paulo Sérgio Pereira Gonçalves, Priscila Barbosa Pimentel, Thaissa Evelyn Silva Ribeiro de Moraes, Thelma da Motta Rezende Pierantoni, Vânia Porto Alexandrino, Wellington Martins Abreu; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO em 2008: Lília Barbosa da Silva; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO em 2009: Bruno Nogueira Batista de Souza, Elias da Silva Salgado, Fabrício Bezerra Morelli, Greice Santos Aguiar, Heluizy Ribeiro da Silva, Iran Fonseca, Jadson Ferreira da Silva, Luiz Felipe Duque de León, Marcos Antonio Carvalho, Mariana Angelica dos Santos Barbosa, Marília Lins, Mario Celso Ribeiro de Sousa, Viviane Borges Corrêa, Wagner Dinis Lourenço de Oliveira Ass: Rosana Nunes da Silva - Secretário Registro nº 2219/95; Sueli Herback de Araujo - Diretora Matrícula 7736; Professores Inspetores Escolares - Merijane Nascimento de Souza - Matrícula 1004586-2 e Denise de Azevedo Lacerda -Matrícula 0942741-0\r\n\r\nId: 890288"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO \r\n\r\nCNPJ - 03.642.678/0001-66\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º Semestre - 2003: Helenice Maria da Silva; 2º Semestre - 2003: Fabrício Sodré Silva; 1º Semestre - 2004: Geovani da Conceição Cunha;Pricila Moreira de Sousa Monteiro; 2º Semestre - 2005: Rômulo Matos de Almeida; Sérgio Rodrigo Domingos de Souza; 1º Semestre - 2006: Karoline Di Pace Rocco Ribeiro; Pablo Peixoto de Almeida; 2º Semestre - 2006: Amanda Dias Malaquias; 1º Semestre - 2007: Dayane Barboza Rezende; Renan de Oliveira Araujo; Victor Lima de Medeiros; 2º semestre - 2007: Tiago Pereira dos Santos; 1º Semestre - 2008: Marcelo Alves do Nascimento; Matheus Egger de Faria; 2º Semestre - 2008: Alexandre Carvalho Villardi; Gerson de Souza Telmo; Rayanne dos Santos Duarte; Roberta Almeida da Silveira; 1º Semestre - 2009: Adilson José da Silva Junior; Alberto Faria e Silva; Amanda Webber Miguel; Ana Carolina Santos Dias; Augusto Henrique Fernandes Chaves; Daniel Cardoso Teixeira; Deyvid Ogeda Lima; Elias Aurelio Rangel Azevedo; Flávia dos Santos Tinoco; Francisco Pereira Quintanilha Filho; Iêda Batista de Souza; Israel Freire do Nascimento; Ítalo Lage Cardozo Silva; Jamilley de Souza Araujo Rodrigues; Jéssica do Amaral Lima; João Victor Santos Lima; Kelly Velasco de Abreu; Leonardo Gomes da Silva; Ligiane Lobato Trelha; Lucas Nunes Pimenta do Carmo; Luciano Roberto dos Santos de Souza; Renan Amorim Sol;Renato Bento Siqueira; Rodolfo de Azevedo Silva; Rosa Maria dos Reis; Thaís Paula Padilha; Willian Duarte de Andrade; Diretora: Anna Albertina Monteiro Rangel.\r\n\r\nId: 889976"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.096.037/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: \r\n\r\nEnsino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre: Bruno Nobre Suzano, Certificação de Competência do Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico em Publicidade - 2007/2º Semestre: Pablo Almeida dos Santos. Ensino Médio + Certificação de Competência do Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico em Publicidade - 2007/2º Semestre: Douglas Rocha Quintão.Ensino Médio + Certificação de Competência do Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática - 2007/2º Semestre: Luiz Felipe Miranda Lopes. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º semestre: Turma ELE-M: Camila Rocha, Jéssica Calixto Barrocas.Turma PUB-M: Renê Fernandes Lage de Oliveira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática do ano letivo de 2008/2º Semestre: Carla da Silva Calado, Diego Machado Ribeiro, Marco Antonio Ferreira Junior, Natasha Beta Marcos Gouveia. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico em Publicidade do ano letivo de 2008/2º Semestre: Juliana Silva dos Santos, Monique Alves Seoud. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática, onde se lê: Thales Mikael Magalhães Schwan Silva, leia-se: Thalles Mikael Magalhães Schwan Silva. Tornar sem efeito a publicação das alunas no D.O. publicado no dia 30/06/2009 página 09 do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico em Eletrônica para os alunos: Camila Rocha, Jéssica Calixto Barrocas. Secretária: Joelma Milão de Lemos -Diploma nº 023106-UERJ e Diretor: Carlos Alberto Quintas - Registro NR 5069-LVRD.04. FLS 104V.\r\n\r\nId: 888132"
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                        "846394": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA\r\n\r\nCGC 31716558/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso Ensino Médio 2008: Allyson Clayton Gonelli de Souza, Daniel do Carmo Pinto, Emilly Costa Ferreira, Evelyn de Castro Vargas, Fabiane Lopes Ferreira, Gabriel Ferreira Alvim, Gabrielle Campelo de Souza, Glaucia Azevedo de Carvalho, Jéssica Abreu Ramos de Almeida, Jéssica Campos Dias, Lívia Carvalho de Moraes, Luiz Carlos Gonçalves Soares, Manoel Bento Ferreira Neto, Marcelo Aurelio Andrade da Silva, Maycon Dias dos Santos, Maykon Marins Rodrigues, Raphael Victor dos Santos Ramos, Renata Dias da Cunha Leite, Renato Dias Borges da Silva, Victor de Jesus Costa Pereira, Vívian da Silva Alves, Wylcksom Villas Bôas Barbosa Ensino Médio 2007 Camila Gonçalves Santos 2º Grau Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau 1982 Vera Ribeiro da Silva, 2º Grau Auxiliar de Patologia Clínica 1981 Ana Cláudia Amorim Kling e 2º Grau Técnico em Estruturas Navais 1979 Eraldo Varela.\r\n\r\nId: 846394"
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                        "891220": [
                            "V - Ata",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 21.12.2009, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 12.02.2010 no valor de R$ 0,089574 por ação, na forma de Juros sobre Patrimônio Líquido, atualizado pela taxa Selic a partir de 31.12.2009 até 11.02.2010 inclusive. Sobre o valor do principal (R$ 0,089574) incidirá a alíquota de 15% de IR, e sobre o valor da atualização pela taxa Selic, a alíquota é de 22,5%.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 12.02.2010, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos. A Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n2 - As entidades Imunes/Isentas para que não sofram IRRF deverão observar a legislação vigente.\r\n\r\n3 - A partir do dia 22.12.2009, as ações passam a ser negociadas EX-Direito.\r\n\r\n4 - O crédito correspondente será feito nos registros contábeis da Empresa em 31 de dezembro de 2009, em nome dos acionistas, com base na posição acionária na data de 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\n5 - Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas, Rua Candelária, 66/6º andar\r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nLuis Claudio Rapparini Soares\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 891220"
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                        "890849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22 de janeiro de 2010, às 16h30min, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Ratificar a nomeação de membro suplente do Conselho de Administração feita na reunião daquele colegiado em 17.09.2009, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 2. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações das Incorporações da Sociedade de Mineração Estrela de Apolo S.A. (“Estrela de Apolo”) e da Mineração Vale Corumbá S.A. (“Vale Corumbá”), subsidiárias integrais da Vale; 3. Ratificar a nomeação da Domingues e Pinho Contadores, empresa especializada contratada para proceder à avaliação das empresas a serem incorporadas; 4. Aprovar os Laudos de Avaliação elaborados pela empresa especializada; 5. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Estrela de Apolo e da Vale Corumbá, pela Vale. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 890849"
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                        "891074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT\r\n\r\nCOLÉGIO CRUZEIRO - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 33.476.276/0005-23\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cruzeiro, mantida pela Sociedade de Beneficência Humboldt, situada na Rua Retiro dos Artistas, 589 - Jacarepaguá, Munícipio do Rio de Janeiro. Toma pública a relação dos Concluintes do Ensino Médio de 2009: Aline de Almeida Motta, Andrey Oliveira Tavares, Bárbara Schwanke de Andrade, Bernardo Matos Quilelli, Bruna Villela de Andrade Tavares, Camilla Marques Costa, Carolina Carvalho Germano, Carolina Mourão Teixeira, Clarissa Confort Gomes Dias, Felipe do Valle Rodrigues Lima, Felipe Costa Carvalho, Gabriel Barsi Haberfeld, Guilherme Marques de Mattos, Guilherme Uchôa Coelho, Igor Soares Campos, Jessica Kurlbaum Zamagna Leite, João Pedro Carneiro Leão, João Victor Maiolino de Olival, John Joaquim Sigaud Pease, Lara Oliveira, Mariana Reis Paiva Monteiro, Natalie Minczuk, Nina Villas Bôas Reis de Amorim, Paulo Barboza Vieira Filho, Pedro Gonçalves Pessanha, Rafael Cardoso Brandão, Ramon Pereira de Freitas, Richard Faller Fahrnholz, Rodrigo Pupe Barroso, Sabrina Caputi Guimarães, Sabrina Fonseca Faleiro, Taíssa do Valle Costa Machado, Tiago Pazos Moura, Thaís Rodrigues Mota, Thais Rodrigues Silva, Thayssa Ferreira de Carvalho, Yann Van Erven. Nada mais havendo a tratar, eu Jane Aparecida Pereira Barbosa, lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelo Diretor do Colégio. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Jane Aparecida Pereira Barbosa - Secretária Escolar Reg. 78/02 - SEE: Valdomiro Dockhorn -Diretor Reg. E/03/200721/2004. Professor Inspetor Escolar Maria Xavier Dias Matricula 0946424-9 e Professor Inspetor Escolar Luciene Maia da Costa Matricula 0942764-2.\r\n\r\nId: 891074"
                        ],
                        "889989": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0006-67\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico em Eletrônica 2007: Júlio Cesar de Souza, Magno Cesar Marchito. 2008: Alan dos Santos Lima, Marcelo da Cunha Nogueira, Walace Mariano Campos. 2009: Hugo Oliveira Cruz, Inaldo Salustiano de Souza Filho. Curso Técnico em Mecânica: 2003: Geovane Vasconcelos Barbosa. 2006: Alexandre de Souza Abrão. 2008: Leandro de Moura, Diego Rodrigues Dionizio, Lenilson de Abreu Leite, Luiz Carlos Gomes da Cunha, Thiago Cordeiro da Costa. 2009: Alberto Assis de Paiva, Rômulo Peneda Ramos, Tiago Ribeiro de Morais. Curso Técnico em Segurança do Trabalho: 2006: Telma da Silva Nunes. 2007: Elder Araujo Carvalho. 2008: Diego Silva Cunha, Gisele Paola de Castro Leite, Izabel Cristina de Sá, Joseneila Augusta da Silva, Rodolpho de Souza Marques Ribeiro, Tiago Corrêa Pereira, Willian Domingos Theodoro. 2009: Carlos Eduardo Pereira da Silva, Emerson de Paula Rodrigues, Itallo de Souza Rezende, Giovanni Pietro Meneghin, Marcelo Passos Louzada, Marco Antonio Raimundo Sobrinho, Shaenny Castilho Ortega, Sidney Moreira de Carvalho Valim. Diretora: Ângela Siqueira Alves Reg.nº 7UBM, livro Ped. 1, fls.7 - Secretária: Maria Macacy Monteiro Moura Reg.2039/88. Inspetora Escolar: Ernestina da Silva Ferreira Matr. 197.313-0 SEE e Professora Inspetora Escolar: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, Matr. 0953.991-7 CRRMPII/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 889989"
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                        "886644": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY \r\n\r\nUNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - Sociedade Educacional \r\n\r\nProfessor José de Souza Herdy. \r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0006-52\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy - Unidade São João de Meriti, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua da Matriz, nº 204 - Centro - Município de São João de Meriti, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso ENSINO MÉDIO, em 2008.\r\n\r\nPaula Cristina Souza de Jesus\r\n\r\nRelação nominal de alunos que concluíram o Curso ENSINO MÉDIO, em regime de dependência, no ano letivo de 2008. Julio Cezar Sibilio do Nascimento de Barros.\r\n\r\nRelação nominal de alunos que concluíram o Curso ENSINO MÉDIO, em regime de dependência, em 17 de julho de 2009. Alcino Araujo da Silva. Alessandra Gouveia Rodrigues. Andressa da Silva Campos. Bianca Cunha de Souza. Evelyn de Oliveira Pinheiro. Filipe Lopes da Rosa. Luana de Novaes Razuck. Max Willian dos Santos Pinto. Pedro Higino Navegante Lobato. Vanessa Luiza Silvestre Alveno. Secretária Tânia Maria de Miranda Gomes RG.15288/90 MEC. Diretora Arely Herdy Teixeira RG. 0589/79-MEC. \r\n\r\nId: 886644"
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                        "889732": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0055-61\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaguaí, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Itaguaí, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - CEP 23825-840 , torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Israel Victor Oliveira da Silva, do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009, Alessandra de Aguiar da Costa, Anderson de Freitas Costa, Artur Domaine de Oliveira Suares, Bruno de Souza Silva, Carlos Martins de Paula, Diego Coelho Bento, Elenize Francisco Marins, Inara Antunes Monsôres, Isabele Rosa Batista, Isaura Alberto Pereira Fernandes, Jacqueline Froes Moreira, João Horst de Souza, Joyce Soraya de Carvalho Quima, Liliane da Silva Soares, e do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2009, Ângela Maria Barbosa Pacheco, Elenice Xavier Mariano, Elzinete da Silva Souza, Idelma da Rocha Cortes, Márcia Júlia da Costa Delfino dos Santos, Michelle de Oliveira Nunes, Nilza Santos Magalhães Almeida Barbosa de Oliveira, Nívia Ferreira Gomes, Paula Karine de Araújo, Raquel Silva Catrinque Maiorano. Ass.: Ana Maria F. Costa - Secretária, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg.Mec 6005. Professores Inspetores Escolares: Marcelus Gonçalves de Macedo, Mat. 944.855-6 e Márcia Rodrigues Barbosa de Macedo, Mat. 942.681-8.\r\n\r\nId: 889732"
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                        "891102": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - UNIDADE LEBLON\r\n\r\nAgostinianos Recoletos\r\n\r\nCNPJ n° 33.667.098/0001-94\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - UNIDADE LEBLON, mantido pelo Colégio Santo Agostinho “Sociedade Civil” situado Rua José Linhares, 88, Rua Cupertino Durão, 75 - Leblon, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos FORMANDOS DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - 2009: Alberto José Leandro Santos, Alessandra Augusta Souza da Costa e Silva, Amanda de Andrade Caputo Tejo, Ana Carolina de Marca Weitzel, Ana Clara Furtado de Mendonça Monçores Velloso, Ana Luiza de Almeida Stauffer, Ana Luiza Maksoud Elias, André Fadel Silva, André Felipe Rocha Maria Teixeira, André Guimarães Rodrigues, Andrea Moreira Portugal, Anna Luiza de Castro Santos, Anna Teresa Moraes Novis, Bárbara Fraga Teixeira Pinto, Beatriz Azevedo Le Cocq d'Oliveira, Betina Paternostro Sanglard, Bruna Costa Leopércio, Bruna Ribeiro Clément Fajardo, Bruna Rodrigues Ponte, Bruno Alzuguir Botelho, Bruno da Veiga Cabral, Camilla Azevedo Mamedio, Carlos Henrique Diniz Guimarães, Carlos Lobão Gadelha, Carolina Barcellos Cruz, Carolina de Paiva Menezes, Caroline Tuffani David, Cecilia Altoé Stringuini, Clara Gomes Caldeira Barbosa, Clara Santos Jordani Benevenuti, Daniel Amorim de Paiva, Daniel Pereira Pagliusi, Diogo Lima Silva Queiroz, Douglas Lorenzo Cantamissa de Faria, Eduardo Carvalho Paiva, Eduardo de Montenegro Trindade, Eduardo Mendonça Belotti Vargas, Eduardo Sabino de Camargo Magalhães, Fabiana Barbosa Kamache, Fabio Civiletti de Carvalho, Felipe Magarão Costa, Felipe Pais de Almeida Nogueira, Felipe Victor Rodrigues de Almeida Pinto, Fernanda Lins Nemer, Fernando Carvalho Nogueira, Fernando Vasconcelos da Senhora, Francesca Batista Ramundo, Frederico Gargaglione Baumann, Gabriel Alves de Jong, Gabriel Felipe Pati Quinhões Kessler, Gabriel Ramos Maia, Gabriel Rocha de Farias, Gabriela Leis do Espirito Santo Azevedo, Giovanni Fragelli, Gisela Carneiro Leão Farias, Guilherme Freind dos Santos, Guilherme Galvão D'Império Teixeira, Guilherme Machado Coral, Guilherme Wiering de Resende Sousa, Gustavo Gomes Pinto Carapiá, Gustavo Martins da Silva Nunes, Gustavo Vinhaes Pimenta, Hélio da Veiga Cabral, Henrique Moraes Tanus, Henrique Riedlinger Moreira, Isabel Sampaio Tostes, Isabela Lessi de Almeida, Isabella Sued Leão, Isadora Santana dos Santos, Italo Silva Cordovil, Jéssica Brandão Casemiro, Jessica Costanzo Lemos, Jéssica Ramos, Jessica Sanches de Araujo, Joana Lima da Costa Freire de Carvalho, João Daniel Quental Rodrigues, João Paulo Cardoso Costa Sertã, João Paulo de Castro Bernardes, John Suk Min Park, José Leonardo Alvarenga de Paula Pinto, Julia Espindola Franklin da Costa, Julia Gomes Pinto Carapiá, Julia Pessoa de Albuquerque Ozenda, Júlia Roméro Magalhães, Juliana de Castro Santos Ludmer, Juliana Fisher Marques Moreira, Karen Sarmento dos Santos, Karina Frensel Delgado, Laís Garcia Vianna de Albuquerque, Lais Tenenbaum de Oliveira, Larissa Ramos de Souza, Leonardo Prado Damião, Leonardo Ribeiro Martins Rosa, Levy Cunha Bravo, Lille Lima Formigli, Lívya Helena Caldas Castelo Branco, Lucas Augusto Gutierrez Fernandes, Lucas Fernandes Rodrigues Coelho da Silva, Lucas Graça Aranha de Oliveira Couto, Lucas Marques Prata Mesiano, Lucas Muraro Sassi, Luis Eduardo de Oliveira Maneira, Luís Fernando Hill de Moura Abicair, Luiz Manoel Viola Estrella, Luiz Paulo Sousa Castro, Luiza Chimeli Ormonde, Luiza Pestana Molinaro, Luiza Reis Carvalho, Marcela Racy Kurtenbach, Marcella Maria Dias Rodrigues, Marcello Nunes Bernardes, Marcelo Luiz de Carvalho Moura Moreira, Marcos Provenzano Cannabrava, Marcos Yatudo Fraiha, Maria Amorim Vianna, Maria Bulhões Peixoto de Miranda Santos, Maria Eduarda Bellotti Leão, Mariana Azevedo Varejão, Mariana Freire de Sousa Lima, Mariana Maia da Fonseca, Mariana Miranda Lessa, Mariana Pisani Rodrigues Fernandes, Mariana Soares Bahury, Marina Leão Lucena, Marina Leivas Simão, Matheus Araújo Prates Pockstaller, Matheus Salomão Aniceto de Souza, Mattheus Dias Baptista de Oliveira, Miguel Delorme Abrão, Morganna Werneck Capodeferro, Natalie Silva Mafra Alves, Nathalia Chaves Ferrer de Moreira, Nicolas Mario D'Auria, Nikolas Branco Padilha, Olívia Villela Pedras Carvalho, Orlando Severo Queyroi Losacco, Patrick Barros Rahy, Patrick Maia Pamplona Côrte Real, Paula Bittencourt Beer, Paula Chaves Fonseca, Paulo Fernando Moreira Pinheiro Júnior, Pedro Brandão Solti, Pedro Henrique Braga Pereira, Pedro Segadas Figueiredo, Pilar Wagner Martins, Rafael da Silva Acatauassu Xavier, Rafael de Souza Lopes, Rafael Girardi D'Angelo, Rafael Gomes de Menezes, Rafael Tourinho Jadallah Aoude, Rafaela de Souza Emery, Rebecca Nogueira Matos, Ricardo Felipe Silva Campos Ouvinã, Roberta Issa Maffei, Rodrigo Moura Elarrat, Sérgio Krüger Rittmeyer, Tatiana Alvarez Lopes, Thatiana Lips da Silva, Thatiana Oliveira Ferreira Correia, Thomás Nóvoa Gomes Jaeger, Vanessa Souto de Oliveira Montenegro do Valle, Victor Vasconcelos Barreto, Victória Mendes Manso da Costa Reis, Victória Rebecchi Thomé, Vitor Dessanti Botafogo Gonçalves, Vitória Garcia Alvarez, Yasmin Costa e Silva Teixeira, Yasmin Duarte Bogossian, Zora Motta Fayal de Lyra. Secretário: José Antonio Echávarri Azpilicueta - Reg. nº 111/83 - SEEC. Diretor: Jesus Florencio Izaguirre Roitegui - Ofício E/COIE.E nº 103. Professoras Inspetoras Escolar: Maria de Lourdes da Costa Souto - Matr. nº 0942670-1 e Susy Grossman - Matr. nº 09426545.\r\n\r\nId: 891102"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Alba Valéria França Tôrres. Ensino MÉDIO: Adalia Pereira De Souza, Adelmo Oliveira Dos Santos, Adriana Freire Justino, Adriano Carvalho Branco, Agislene Fausta Miranda Silvino, Alex Ferreira Pinto, Aline Franciele Moraes Alvim, Allan Das Chagas Cordeiro, Alvaro Dayr De Andrade Queiroz, Alyson Diêgo Reis Novaes, Amanda Gabriela Cerino Gomes, Ana Aparecida Da Silva Moreira, Ana Paula Pastore Nunes, Ana Tereza Camilo Lage Minchilo, Anaedson Veloso Lopes, Anderson Farley Braga, Anderson Gabriel Marconi, Anderson Guimarães Ruiz, Anderson Pinheiro Machado, André Luiz Shott Da Silva, André Santana Alves Da Silva, Antonio Benedito Pereira, Antonio Eustaquio Andrade Moura, Antônio Carlos Gonçalves, Antônio Teodoro Do Nascimento, Bernardino Matos Gomes, Bruno Da Silva Lopes, Bruno Leonardo Silva Saisse, Bárbara Da Silva, Carlos Alberto De Andrade Leitão, Carlos José Da Silva Leal, Carlos Nogueira De Matos, Carlos Roberto Cavenaghi, Cassiana Maria Siqueira, Celso De Freitas Celis, Charles Palma Branco, Claudio Fernando De Amorim, Creilson Silva De Souza, Cristiane Miranda Do Nascimento Silva, Cristiano Loureiro Da Silva, Custodio Alves Moreno Neto, Célio Dias De Oliveira, Dalila De Matos Amorim, Danielle Lugão Da Silva, David Cardozo, Diego Braga De Mello, Diego Ferreira De Souza, Diego Rodrigo Fernandes Higasa, Dinester De Almeida Nascimento, Diogo Araújo Santos, Dryelle Dos Santos Rocha, Eberton Siqueira Da Costa, Edilaura Oliveira Silva, Edilson Costa Santos, Edmilson Silva Do Carmo, Edna Aparecida Fabiano Alves Nicolini, Edna Ramos Miranda, Edney José Da Rocha, Ednilson Alves Da Silva, Elizamar Bitencourt De Oliveira Tomaz, Elquer Guimarães Dos Anjos, Elson Gonçalves Nogueira, Emanuella Oliveira Do Nascimento, Emerson Ribeiro, Estevão Sampaio De Carvalho, Evaldo Dos Santos Junior, Fabio Miranda Da Silva, Fabrício Sander Lima, Felipe Martins Da Fonseca, Fernando Evaristo Sampaio, Flavia Gonçalves Neves, Flavio Monteiro Costa, Francisca Das Chagas Batista Gomes, Francisco De Assis De Oliveira Silva, Gianpaolo Cardoso Maffei, Gilberto Da Silva Souza, Gilberto Dionizio De Souza, Gilmara Francisco Nunes, Gilvan De Oliveira Peres, Gustavo Blanor Araújo Torres, Gustavo Henrique Pereira Soares, Hamilton Aparecido De Freitas, Hamilton Barbosa, Hugo Leonardo Vidal Ribeiro, Ildmar Alves Da Silva, Ivete Viana Silva, Jailton Trindade De Jesus, Jampierri Reis De Azevedo E Silva, Jane Bezerra Crivelli, Jaqueline Waleska Da Silva Cremona, Jocilene Silva De Paula, Jonas Henrique Da Silva Nazario, Jonatan De Freitas Nogueira, Jorcilei Pereira Dos Santos, Jorge Almeida De Souza, Jorge Evandro Fernandes Victorino, Jorge Lopes De Souza, Josevaldo Conceição Bispo, Josias Borges Da Silva, Josivan Azevedo De Castro, Josué Ananias Da Silva Maciel, José Alexandre Da Silva Rodrigues, José Aparecido Da Silva, José Carlos Borges Da Silva, José Fernando Gonçalves Lino Filho, José Izomar Leite Ferreira, José Luciano Gonçalves, José Luiz De Oliveira, José Roberto Da Silva, José Roberto Oliveira Lopes, João Zacarias De Jesus Filho, Kaleb Aurich Silva, Katiucia Barreto Da Silva, Kelly Nogueira Neves, Kylmer De Oliveira Silva Lopes, Leandro Da Silva Pereira, Leandro Pedrosa Viana, Leandro Rocha Galvão, Lizangela Berta Costa, Lucas Vieira Leite, Luciano Ivan Brandão Nobrega, Luis Fernando Lima De Souza, Luis Vieira De Morais, Luiz Fernando Inacio Vicente, Luiz Soares De Oliveira, Luzimar Monteiro De Souza, Luís Eduardo Da Silva Fernandes, Maicon Cunha Carvalho, Marcelo Da Silva Oliveira, Marcia Valeria Terra Das Neves, Marcos José De Anchieta Da Silva Petri, Marcos Vinicius Pereira Correa, Margarete Gomes Rangel, Maria Aleluia Jardim Santos, Maria Angelita Dias, Maria Cleuza Soares Dias, Maria De Fatima Araujo E Silva, Maria Divina Gonçalves Gomes, Maria Do Carmo Silva Pereira, Maria Eliane Felix Dos Santos, Maria José De Souza Amaral, Maria Lucinêide Ferreira, Maria Pinheiro De Mattos, Maria Veloso Maia Silva, Marilza Ribeiro Machiavelli, Mario Rodrigues Dos Santos, Mario Tavares Xavier, Marleidiane Lúcia Da Silva E Silva, Marta Mathias Ferreira, Marta Valeria De Almeida Gomes, Micael Santos Pereira Freitas, Miriã Ramos Ferreira, Márcio Barbosa Dos Santos, Márcio Henrique Denante Spínola, Márcio Meirelles De Souza, Nelson Alexandre Da Silva, Nilson Piaza Costa Dos Anjos, Nívea Gomes Cordeiro De Souza, Núbia Pereira Souza, Osaias Gomes De Oliveira, Oscar Pereira Dos Santos, Patricia Neves De Farias Dias, Patricia Pereira De Souza Aguillar, Paulo Cesar Da Silva Júnior, Paulo Cesar Soares De Almeida, Paulo Rezende, Paulo Ricardo Barros De Souza, Paulo Roberto Albresth De Mattos, Priscila Fidélis Da Silva, Priscila Helena Costa Silva, Rafael Carreira Barrionuevo, Rafael Toledo Da Silva, Rafael Vieira Costa, Renan Bento Calasans Dos Santos, Renato Moura Queiroz Da Luz, Renato Trigueiro Dos Santos, Ricardo Henrique Dos Santos Brito, Ricassio Ribeiro Prates, Robson Alves Abrão, Robson Fernando Lemos E Silva, Rosiane Pereira Da Silva Rodrigues, Ruth Martins De Oliveira, Samuel Correa Da Silva Melo, Sandra Da Silva Godinho, Sandra Regina De Souza Silva, Sebastião Motta De Oliveira, Selma Cristina Luiz Julio, Silvana Silva Wasconcelos, Silvio Fernando Dos Santos Ferreira, Simone Dias Da Cruz, Simone Maria Jesus Dos Santos Moreira, Simoni Antonio De Souza, Suzete Aparecida Jakobovski, Suéldison Pinheiro Guimarães, Tania Pereira De Jesus, Tarcio Mendes Viana, Tayane Ester Lopes Da Costa, Taylan Maciel Miranda, Thamiris Maria De Oliveira, Uberlan Teixeira Pimentel, Vagner Dos Santos Melo, Valci Melo E Silva, Valdinez Manoel Da Silva, Valmir Da Silva Mendes, Vera Lucia Gomes Antunes, Vera Lúcia Schnoor, Wallace Sidney Da Silva, Wanêssa Cristina De Freitas Silva, Wendel José Da Silva Gomes, Weronika Da Costa Godoy, Yuri Tayrone Silva Ferreira. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula 238.200-0 e Professora Inspetora Escolar: Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida - Matrícula 0942636-2\r\n\r\nId: 889708"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Cima Escola Técnica Ltda. Mantido por Anna Luiza da Rocha Alckmin situado à Av. Rio Branco, nº 81-5º andar Centro Município do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos de: Técnico Instrumentação Cirúrgica/ 2001: Maria Lúcia da Gloria Pereira. 2005: Eliane Marinho Costa. 2007: Kelly da Costa Nascimento, Roseli Teixeira de Sales da Silva. 2008: Isadora Tuermorezov de Paula, Leila Fonseca Santana. 2009: Adriano Oliveira dos Santos, Douglas Ferreira da Silva, Karina da Rocha Domingos, Maria da Conceição Lopes Lozano, Marta Rejane de Oliveira Mendes, Renata Rangel de Oliveira, Tatiane Gomes de Almeida Petruccelli. Especialização em Enfermagem do Trabalho/ 2003: Mônica Gonçalves de Oliveira.2007: Marna Maria Bastos Holmes, Matilde Ferreira Maia,Rita de Cassia de Galvão da Silva Souza. 2008: Alexandra de Araújo Sabino, Severino Aprigio de Morais. 2009: Ana Lucia Gianini, Bruno Gomes de Souza Vieira de Araujo, Carla de Carvalho Cabral, Christiane Maia Farache Ferreira Lira. Técnico em Enfermagem/2005: Fábia Maria dos Santos. 2007: Andréia Martins Lacerda, Cristina da Costa Pinto, Cristina da Silva, Jackeline Vasconcelos Lima, Jair Alves de Assumpção. 2008: Ana Paula Borja Rios de Moraes, Gecinete de Oliveira Santos, Ismailia Ferreira Costa da Silva, Leila Fonseca Santana, Marina Cleto Marcello. 2009: Letícia da Silva.Técnico em Radiologia Médica/2005: Emerson Estevão dos Santos, 2006: Antônia Maria Dias Carvalho. 2007: Adriana Gomes de Góes, Aline da Silva Garrido, Flavio Henrique de Souza, Jonas Vieira Benedito, Sidnei Soares Sant'Anna. 2008: André da Silva Mendonça, Bianca Regis Silva, Daniellen Pontes Monteiro, Denilson Marques da Silva, Emerson Pacifico Gois Vidal, Fernanda dos Santos Silva, Jacyane Souza Egito de Assis, Jose Carlos Rosa Sacramento, Lee Chung Hua, Luciana dos Santos Silva, Rafael Gomes Motta, Renata Barbosa Diniz, Rosana Pinto Raposo, Simone Cristina Alves Gravino. 2009: Alan Carlos Ribeiro Lopes, Andreia Ramos de Almeida de Farias, Claudenir Jefté Silva, Efigênia Moreira de Oliveira, Jéssica Deodato da Silva, Jorge Roberto Ribeiro Leite, Laura Pinho Prestano de Almeida, Marcello Grimaldi de Freitas, Patricia Soares Ferreira, Tatiana Lourenço Campos. \r\n\r\nDiretora Pedagógica: Sonia Seta Coutinho Reg nº 17706-MEC, Secretária Escolar: Shirley Seta Coutinho Reg nº 296/08-COIE/SEE-RJ.\r\n\r\nProfessoras Inspetoras Escolares: Miriam Moreira de Frias Nas-\r\n\r\ncimento Mat:nº 0942665-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Mat 0942676-8.\r\n\r\nId: 890828"
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                        "891343": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT\r\n\r\nCOLÉGIO CRUZEIRO.CENTRO\r\n\r\nCNPJ 33.476.276/0002-80\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CRUZEIRO, mantida pela SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT, situado na Rua Carlos de Carvalho, 76 - Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos Concluintes do ENSINO MÉDIO de 2009: Alexia Marques de Souza Ferreira, Ana Beatriz Bonaldo Monteiro, Ana Carla de Barros Nogueira Costa, Ana Carolina de Araújo Mesquita, Ana Vieira Ferreira Franco Netto, Arthur Rivero Duarte Ancora da Luz, Bernardo Ponzi Kaiser, Caio Lopes de Melo Lindoso, Caio Lucas Gabra de Almeida, Caroline Rigolon Veiga, Davi Sueima Alves, David Christian Alencar Gomes, Débora Nascimento Silva Frazão, Diego Real Pessôa Campos, Eduarda Hartmann de Miranda, Enzo Mauro Tabet Cruz, Erico Darwiche Silva, Erik Feinstein Braga, Fabio Zaccaro Scelza, Fernanda Wolski Magalhães, Fernando Lacerda Machado Araújo, Gabriella Moraes de Matos, Germano Rego Pires da Costa, Giordana Dileta Pacini, Guilherme Bonazza, Guilherme Evaristo dos Santos, Guilherme Ferraz Marçal, Gustavo Mesquita Marinho, Hugo Gouvêa Carmo, Hugo Vidaurre Mendes, Isabela Couto Barcia, Jade Nunes Araujo, João Gabriel Monteiro Junqueira, João Gabriel Soares Puppin, Julia Araripe Leite Lobo, Julia Soares Carvalho, Juliana Capdeville Eppinghaus, Letícia Araujo Marreiro, Letícia Telles Vianna, Louise Gaspar Carvalho da Silva Nascimento, Lucas Cuba Bittencourt Gralato, Luiza Azevedo Mesquita, Luiza Breustedt Leig, Marcela Salomão Lopes Costa, Maria Isabel Moreira Marques Oliveira, Mariana Alonso Marques, Mariana Dovalski Ferreira, Mariana Filgueiras Barrozo, Mariana Rangel Stefano, Marina Guarnier de Oliveira, Matheus de Carvalho Müller, Matheus Duarte Matos Fernandes de Freitas, Matheus Vieira de Almeida, Michelle Gomes Soares Toledo, Natália Antelo Machado de Oliveira, Natália Burlamaqui Soares Pereira, Natalia Quintão Freitas de Abreu, Patricia Helena Nunes de Brito, Pedro Affonso Lacerda Zugliani, Pedro Henrique Pedretti Lima, Priscilla Silva Wanderley, Rafael Bullos Copolillo Filho, Rafael Fernandes Haeusler, Rafael Spínola Correia, Raphael Henrique Kalil Maynard, Raphael Mesquita Britto Ferreira, Renan Vieira Bela, Rodrigo Miguel Magalhães Ferreira Teixeira, Rodrigo Souza de Lima Rocha, Sergio Ricardo Correia de Sá Junior, Taís Moreira Protasio, Taísa Lima Paranhos Marçal, Tarcísio Paulo de Oliveira Fagundes, Viviane Goulart da Silveira Tinoco, William Filson Sosa Soren Doyle, Yuri Hernandes de Andrade. Diretor: Egon Paulo Dreyer -Reg.12424/09; Secretária Escolar: Tânia Gomes Pereira - Reg. 1982/88 - DAT/SEE; Professores Inspetores Escolares: Lourdes de Oliveira Marinho - Matrícula nº 0942737-8 e Danielle Santos Harre - Matrícula nº 09425323.\r\n\r\nId: 891343"
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                        "890276": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0003-83\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - O Diretor do Colégio Wakigawa mantido pelo Curso de Especialização Wakigawa Ltda., situada na Rua Gago Coutinho, 25 - Laranjeiras, RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Fundamental - 1º Semestre 2009 - Turma 108: Ana Paula Aparecida Bezerra, André da Cunha Lima, Carolina Junqueira Simões Ramires, Daniel de Oliveira, José Carlos da Silva, Josefa Barros Pereira, Luiz Miguel Couto González, Luiz Otavio Peixoto Alves, Maria Aparecida Rosa, Mauro Varella Ministrini, Philipe Laires da Silva, Tereza Silva Almeida. Curso Ensino Médio - 1º Semestre/2009 - Turma: Manhã - 103: Carlos Aguiar de Oliveira Junior, Diogo Serafim da Silva, Fabiane Araujo dos Santos, Felipe Coelho Torres, Fernanda Cerbella Faria, Guilherme Felipe Alves Bastos de Oliveira, Guilherme Queiroz de Lima e Silva, Ísis Cherullo Pessanha, José Paulo Bernotavícius de Souza Renha, Leonardo Trajano de Moura, Lilian da Silva, Luana Souza de Azeredo, Maria Nataly Trindade de Santana, Mariana Almeida da Mata, Pedro Sanches Padilha, Pedro Vinícius Lenz Galvão, Raphaela Nasser Pereira, Renata Monik Araújo Santos, Ricardo Blanco Lopes de Luca, Rodrigo de Hospodar Gaensly, Victor Tadeu Tobias de Carvalho Silva. Turma: Noite - 303: Ana Nair Scaburri Yamagata, Ana Paula Ferreira Alves, Angel Acosta Junior, Antonia Francisca Sampaio, Antonia Irene Mourão de Sousa, Antonio Carlos de Abrantes Junior, Ariana Claudia Guinhos Verde, Bruno Bernardes Sigmaringa, Carlos Alberto Marcelino Rufo, Carlos Henrique Bosco Teixeira, Cleidimara de Abreu Fernandes, Dominique Pereira, Elaine Cristina Borges da Costa, Estefanie Santos Mendes, Felipe Henrique Ribeiro Mattos, Felipe Melo de Jesus Vieira, Felipe Marques Gomes Zaidman, Gabriel Resende da Silva Pereira, Gilliat Marcos Diniz Messina Pinto, Jacira Ferreira de Sousa, Larissa Naiara de Melo Castro, Lílian Alves Moreira, Luciano Pereira Lima, Lucilene dos Santos, Lucinea Salles de Moraes, Marcele de Mattos Silva, Maria Angélica de Almeida Pinto, Maria da Glória Pereira da Costa, Maria de Fátima Noronha Pinto Leitão, Maria Luzineide Teixeira Lira, Mauro da Silva Barbosa, Mércia Mirele Menezes Rodrigues, Paulo Cesar Rodrigues dos Santos, Raquel dos Santos Aleixo, Renan Dutra dos Santos, Rommel Prata dos Santos Junior, Sayonara Fernanda Alves Rocha, Sergio Ignazio Amato Filho, Simone Vaz da Silva, Tatiane Alves de Lacerda, Vanildo Franquilino dos Santos. Antonio Prudente de Oliveira - Diretor - Registro: Nº 15872 - Ministério da Educação; Daniele de Melo Moreira - Secretária - Reg. Nº 093 FESP-RJ - Publicação no D.O. em 26-12-05, Professores Inspetores Escolar: Dilce Esmeraldina de Jesus - CRRMX Mat. 0942495-3; Elaine Miranda dos Santos - CRRMX - Mat. 0942675-0.\r\n\r\nId: 890276"
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                        "889932": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.644.348/0001-82\r\n\r\nENSINO MÉDIO: 96 Carlos Jeronimo Rangel de Sousa Junior, Elisabete Jesus Garcia, 00 Gilberto de Oliveira Sepulveda, EJA MÉDIO: 99 Priscila Macieira Coimbra, 01 Pablo Thiago de Araujo, FORMAÇÃO GERAL: 97 Marta Batista Massaroni Pedro, CURSOS TÉCNICOS: CONTABILIDADE: 84 Gilmar Titonelli da Silva, 90 Alda Léa Botelho de Souza, 91 Grace Kelly Sofiste Araujo, Valéria dos Santos Gonçalves, 93 Denis de Jesus, Jonas dos Santos Torres, 97 Roselaine Santos Freitas, 98 Roberta Mamede da Silva, 99 Tatiana Medeiros da Penha, Fabiana Cristina Cunha Albino, FORMAÇÃO DE PROFESSORES: 83 Maria Goreth Machado Soares, 00 Michelle Silva e Silva, PROCESSAMENTO DE DADOS: 98 Cesar Luís de Araujo, 99 Vinicius de Souza Rodrigues,\r\n\r\nId: 889932"
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                        "876587": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEB-CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS\r\n\r\nMANTENEDORA:J.R.HOWAT RODRIGUES ME\r\n\r\nCNPJ.01.937.520/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS que concluíram o Ensino Médio - 2003 - 1º semestre: Kelly Cristina Oliveira da Silva; Lorram Gomes da Silveira; 2004 - 2º semestre: Gilseli de Souza Silveira; 2005 - 1º semestre: Marcos Marcelo da Silva Gois. \r\n\r\nId: 876587"
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                        "890916": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCNPJ No. 29.735.107/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pedro Ernesto, mantido pela Associação cultural e educacional Pedro Ernesto, situado à Rua General Lucas de Almeida Guimarães, nº 04, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos. Ensino Médio: Turma - FG/32-2004 - Alex de Jesus Martins; Turma 3002/2006 - Adriellle Lopes Pereira, Luis Paulo dos Santos Barreto. Nome da Secretária Escolar: Ivone Gomes Venâncio, Reg- 1856/ 94 DAT.\r\n\r\nDiretor do Estabelecimento de Ensino: Jorge Xavier de Albuquerque, Reg- 9645 - MEC. Professor Inspetor Escolar: Alcyr Luiz Ferreira, matr. 09427840 e Elaine Silva Mateus, matr. 942620-6\r\n\r\nId: 890916"
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                        "886529": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO CULTURAL VITÓRIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: GINÁSIO VITÓRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.944.044/0001-01\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: CURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Ano/1998: Leila Moreira Scala. Diretora: Luidiner Nunes Gavazzi - Reg.10.467, Secretária: Rita de Cássia Silva - Reg. 1266/92.\r\n\r\nId: 886529"
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                        "890326": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0012- 21\r\n\r\nO Diretor do Senac - Centro de Desenvolvimento Empresarial, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Santa Luzia, 735, Centro, Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM CONTABILIDADE, em 1999: Ernesto Cesar Sampaio Figueira. Ass.: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Rg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC, Professores Inspetores Escolares - Merijane Nascimento de Souza - Matrícula 1004586-2 e Denise de Azevedo Lacerda - Matrícula 0942741-0.\r\n\r\nId: 890326"
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                        "890708": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/1º semestre - Mariana Viana dos Santos. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2005/1º semestre - Shirley Pereira Carvalho. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2005/2º semestre - Tatiane Duarte dos Santos. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre - Alex Mendes Albano, Thatiane Cursino dos Santos. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo 2007/2º semestre - Alessandra Regina Passos Vale, Edlamar Cavalcante de Souza. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2006/2º semestre - André Luis Dias da Silva, Bárbara Cristina Santos Baptista, Pedro Vinícius Felicio. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre - Layane Cezar Pereira. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2° semestre - Letícia da Silva Mancinho de Abreu. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2007/1º semestre - Oziel Ramos dos Santos. Ensino Médio do ano letivo de 2005/2° semestre - Patrícia Cavalcanti Belota. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2006/2º semestre - Izabel Gomes dos Santos. Ensino Médio do ano letivo de 2003/2° semestre - Caroline Macedo da Silva. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2008/1º semestre - Wallace Oliveira da Silva. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC. Inspetor Escolar: Marcos Augusto da Silva - Matrícula: 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo - Matrícula: 942630-5.\r\n\r\nId: 890708"
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                        "887654": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/12/09, a Notificação Nº GELANINOT/00007961, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença para realizar as obras de recapeamento nos logradouros relacionados abaixo:\r\n\r\nRuas Otacílio Pessoa; General Mena Barreto; Antonio Pereira; Antonio Cardoso Leal; Carlos de Souza Fernandes; Dr. Rufino Gonçalves Ferreira; Coronel José Muniz; Mario de Araújo; Antonio João Mendonça; Vicente Celestino; Moraes Cardoso; Fernando Gonçalves; João de Castro; Capitão Alfredo Antunes; Major Leite de Castro; Antonio Pires; Marechal Castelo Branco; José da Silva Braga; Alberto Teixeira; João Rodrigues da Cunha e Estrada Getúlio Vargas, conforme processo n° E-07/507503/2009. \r\n\r\nId: 887654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h30m, do dia 28 de dezembro de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração, na vaga de indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 885571"
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                        "891222": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAmil Participações S.A. (Bovespa: AMIL3) (“Amilpar”), com sede na Avenida das Américas nº 4.200 - Bloco 3, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.461.242/0001-20, em cumprimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76, na Instrução CVM nº 358/02, e em complemento aos Fatos Relevantes datados de 19 de novembro, 2 e 9 de dezembro de 2009, vem comunicar seus acionistas e ao mercado em geral que sua controlada Amil Assistência Médica Internacional Ltda. realizará somente oferta pública obrigatória de aquisição de ações de emissão da Medial Saúde S.A. em decorrência da alienação de controle desta companhia (Tag Along) e que no momento não irá formular oferta pública de aquisição de ações com as finalidades de (a) saída do Novo Mercado e (b) cancelamento do registro de companhia aberta da Medial Saúde S.A. \r\n\r\nA Amilpar manterá o mercado e seus acionistas informados sobre a conclusão da oferta descrita acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nErwin Kleuser - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nFone: (21) 3805-1155 - invest@amil.com.br / www.amilpar.com.br\r\n\r\nId: 891222"
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                        "860815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.536.758/0002-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000846, com validade até 21 de agosto de 2011, a realizar as atividades de armazenamento e comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, na AVENIDA MONROE, 321 - VILA ACTURA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201488/2005)\r\n\r\nId: 860815"
                        ],
                        "797800": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 00.375.972/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000394, com validade até 03 de julho de 2012, que a autoriza para implantação do projeto de assentamento rural denominado Che Guevara, na RJ- 216, LOCALIDADE BAIXA GRANDE (COORDENADAS: 21 56 17 S E 41 05 22 W), - MUSSUREPE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo No: E-07/201930/2008)\r\n\r\nId: 797800. A faturar por empenho"
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                        "879155": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOÃO GRILO DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.174.280/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOÃO GRILO DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001064, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituído de 01 galpão de 86,39 m² instalado em uma área operacional de 1330,92 m², na ESTRADA PÁDUA /PIRAPETINGA - S/Nº - KM 12, RJ 186 - MANGUEIRÃO, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201185/1996) \r\n\r\nId: 879155"
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                        "877698": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS MUNIZ COLINO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.228.675/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS MUNIZ COLINO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001051, com validade até 24 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituido de 01 galpão de 63 m² instalado em uma área operacional de 2067 m², na ESTRADA PÁDUA / PIRAPETINGA, KM 15 - RJ 186, SANTO CRISTO - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202846/2004) \r\n\r\nId: 877698"
                        ],
                        "879170": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS RAFANE LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 01.651.756/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS RAFANE LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001073, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituído de 01 galpão de 69,3 m² instalado em uma área operacional de 700 m², na RODOVIA PÁDUA / PIRAPETINGA, KM 12 - SANTO CRISTO, - ZONA RURAL, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/200339/1997) \r\n\r\nId: 879170"
                        ],
                        "887949": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TERBRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.319.514/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL TERBRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000839 referente a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000538, com validade até 10 de agosto de 2011, que altera a atividade licenciada para: implantar atividade de extração de areia em cava, em área de 10,00 hectares, conforme processo nº 890.323/2009 do DNPM, na ESTRADA RETA DOS 500, S/N, LOTES 500 E 501 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo n°: E-07/200034/2007)\r\n\r\nId: 887949"
                        ],
                        "877438": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PEDRAS ROLA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 32.343.816/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDUSTRIA COMÉRCIO DE PEDRAS ROLA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001050, com validade até 24 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 463 m², instalada em uma área operacional de 3.482 m², na RODOVIA PÁDUA-PIRAPETINGA, KM 16, - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/203082/2001) \r\n\r\nId: 877438"
                        ],
                        "877760": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMOS DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 02.713.981/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMOS DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICEN ÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001019, com validade até 24 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituido de 01 galpão de 144 m² instalada em uma área operacional de 176 m², na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, RJ 186, KM 11, ZONA RURAL - FAZENDA DILIGÊNCIA - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202923/2004) \r\n\r\nId: 877760"
                        ],
                        "877753": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANTÔNIO DE PÁDUA CARVALHO PEIXOTO - ME \r\n\r\nCNPJ: 35.837.301/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA CARVALHO PEIXOTO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001011, com validade até 23 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituido de 01 galpão de 47 m² instalada em uma área operacional de 400 m², na RODOVIA PÁDUA - PIRAPETINGA - RJ 186 - KM 13, ZONA RURAL - FAZENDA RETIRO SAUDOSO - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202824/2004) \r\n\r\nId: 877753"
                        ],
                        "864023": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLIN-COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI\r\n\r\n35.893.999/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLIN-COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000861, com validade até 30 de outubro de 2011, que aprova a concepção e localização de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, na RUA ARTUR PEREIRA DA MOTA, S/Nº - CARAMUJO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/504177/2009) \r\n\r\nId: 864023"
                        ],
                        "890266": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.950.374/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001178, com validade até 15 de dezembro de 2014, para atracadouro de embarcações destinadas ao transporte de cabos umbilicais submarinos hidráulicos, na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 01, PARTE - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203072/2006) \r\n\r\nId: 890266"
                        ],
                        "844086": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HIDRA ALPHARD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.751.735/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHIDRA ALPHARD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000740, com validade até 18 de setembro de 2014, para realizar serviços de manutenção de peças e equipamentos industriais, na LOTE 25, QUADRA C, ZEN - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/202053/2007) \r\n\r\nId: 844086"
                        ],
                        "891004": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "* FATO RELEVANTE. O Conselho de Administração da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL autorizou, nesta data, a abertura de um novo programa de recompra de ações de emissão da própria Companhia (“Programa de Recompra”), para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento. O Programa de Recompra deverá observar os seguintes limites e condições, em conformidade com o disposto nas Instruções CVM nº 10/80 e 358/2002: I - Objetivo da Companhia na operação: maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital. II - Quantidade de Ações a serem adquiridas: até 14.437.405 ações. III - Prazo para a realização das operações autorizadas: entre os dias 18 de dezembro de 2009 e 15 de janeiro de 2010, inclusive. IV - Quantidade de Ações em circulação no mercado: 406.319.615. V - Local das Aquisições: Bolsa de Valores. VI - Preço Máximo das Ações: o preço de aquisição das ações não poderá ser superior ao da sua respectiva cotação em Bolsa de Valores. VII - Instituições Intermediárias: Itaú Corretora de Valores S.A., com endereço na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - São Paulo, UBS Pactual Corretora de Mercadorias Ltda., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729 - 10º andar - São Paulo e Itaú USA Securities Inc., com endereço na 540 Madison Avenue - 23rd Floor - Nova York. VIII - O Conselho delegou poderes à Diretoria Executiva para tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação, inclusive definir a data do início da recompra de ações. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009. Companhia Siderúrgica Nacional - Paulo Penido Pinto Marques - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 891004\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 21/12/2009."
                        ],
                        "891384": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOGX anuncia a aprovação do desdobramento de suas ações\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica que, em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data, os acionistas reunidos aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, por meio do qual cada 1 (uma) ação ordinária existente passará a corresponder a 100 (cem) ações da mesma classe.\r\n\r\nFarão jus ao recebimento das ações desdobradas os acionistas da OGX com base na composição acionária do fechamento do pregão de 18 de dezembro de 2009. As ações passarão a negociar na BM&FBOVESPA na forma \"ex-desdobramento\" a partir do dia 21 de dezembro de 2009. Adicionalmente, a partir desta mesma data, será permitida a negociação das ações em lote fracionário. A data prevista para o crédito das ações provenientes do desdobramento é 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAs ações recebidas em virtude do desdobramento participarão em igualdade de condições em todos os direitos e benefícios que vierem a ser concedidos/distribuídos pela Companhia, inclusive participando de forma integral na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia.\r\n\r\nEm virtude do desdobramento das ações, será levada a efeito a alteração da proporção dos Global Depositary Receipts (\"GDRs\") emitidos pela Companhia de modo que 1 (um) GDR passe a corresponder a 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. Contatos OGX: Investidores: Marcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br; Luiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br; Juliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br +55 21 2555 6237. Mídia: Camila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br +55 21 2555 4673\r\n\r\nId: 891384"
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                        "890941": [
                            "V - Convocação",
                            "VISTAEREA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.022.786/0001-36\r\n\r\nNIRE 31.3.0001682-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Senhores Acionistas, na forma do artigo 123, parágrafo único, alínea 'b' da lei 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 10h, do dia 30/12/2009, a ser realizada na Av. Graça Aranha, nº 26, 11º andar, sala 10, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em razão da indisponibilidade da sede social da Sociedade e na forma do artigo 124, parágrafo segundo da lei 6.404/76, para deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (1) eleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 21/12/2009. Marcos Lewin e Marcelo Tertuliano Melo, representantes legais do acionista Infostrata S.A.\r\n\r\nId: 890941"
                        ],
                        "891383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nAMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. (\"Ampla Investimentos\" ou \"Companhia\") (Código BOVESPA: AMPI3) comunica que, por deliberação de seu Conselho de Administração, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2009, foi aprovada a distribuição pela Companhia de dividendos intermediários no valor total de R$ 13.325.000,00, correspondente a parte do saldo da reserva de reforço de capital de giro constante do balanço levantado em 31/10/2009, os quais serão pagos aos acionistas em 30/12/2009, correspondente a R$ 1,110416667 por lote de mil ações ordinárias. Terão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 10/12/2009. \r\n\r\nInstruções quanto ao pagamento: \r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis a partir da data de início do pagamento do dividendo, de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A.- Instituição Financeira Depositária das ações da Ampla Investimentos.\r\n\r\nOs acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado, receberão por correspondência o AVISO PARA RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS, devendo, para o recebimento, apresentarem-se em uma agência do Banco Bradesco de sua preferência, munidos do aviso recebido e dos documentos pessoais de identificação (CPF e RG). Caso o acionista não receba o aviso, deverá dirigir-se a uma agência Bradesco para atualizar seus dados cadastrais. \r\n\r\nOs pagamentos relativos às ações depositadas na custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC serão creditados àquela entidade e as CORRETORAS DEPOSITANTES encarregar-se-ão de repassá-los aos acionistas titulares. \r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Carlos Laurens Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 891383"
                        ],
                        "890383": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS. Ficam convocados os sócios-quotistas a comparecer à Assembleia da Sociedade a realizar-se na sua sede social, na Rua Tereza Guimarães, 144, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 10h do dia 28/12/09, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do contrato social da Sociedade para refletir (a) a modificação do objeto social, (b) o aumento do capital social mediante capitalização de lucros acumulados, (c) a transferência de quotas da Sociedade detidas por determinados sócios da Sociedade para a Conspiração Filmes S/A, (d) a eleição de administrador, (e) a alteração da redação das Cláusulas 7ª e 12ª do contrato social, (f) a exclusão do § 5º da Cláusula 8ª e das Cláusulas 9ª e 10ª do contrato social; e (ii) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17/12/09. Ricardo Pedreira Rangel - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 890383"
                        ],
                        "890368": [
                            "V - Convocação",
                            "NIGATEC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22 - NIRE: 33.3.0013985-1\r\n\r\n“CONVOCAÇÃO” - Assembléia Geral Extraordinária - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da Nigatec Engenharia SA , com sede em São Gonçalo, RJ à Estrada dos Menezes 415, Alcântara, CEP: 24451-230; convocados para Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar no dia 30 de dezembro de 2.009, (quarta-feira) às 14 hs, na sede social da Companhia, devendo os acionistas participar da reunião presencialmente ou serem representados por procuradores, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social (ampliação), administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. Diretor Superintendente - Eduardo Henrique Yamagata. Obs.: Os documentos relativos às deliberações encontram-se à disposição, para exame dos acionistas, na sede da companhia. São Gonçalo-RJ, 16/12/2009.\r\n\r\nId: 890368"
                        ],
                        "890352": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33.3.0016026-4\r\n\r\n“CONVOCAÇÃO” - Assembléia Geral Extraordinária - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da Yamagata Engenharia SA, com sede em São Gonçalo, RJ à Estrada dos Menezes 385, Alcântara, CEP: 24451-230; convocados para Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar no dia 30 de dezembro de 2.009, (quarta-feira) às 10 hs, na sede social da Companhia, devendo os acionistas participar da reunião presencialmente ou serem representados por procuradores, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social (ampliação), administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. Diretor Superintendente - Tomi Yamagata. Obs.: Os documentos relativos às deliberações encontram-se à disposição, para exame dos acionistas, na sede da companhia. São Gonçalo-RJ, 16/12/2009.\r\n\r\nId: 890352"
                        ],
                        "890335": [
                            "V - Convocação",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00 - NIRE:33.3.0016149-0\r\n\r\n“CONVOCAÇÃO” - Assembléia Geral Extraordinária - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da Macasa Empreendimenos e Participações SA, com sede em São Gonçalo, RJ à Estrada dos Menezes 415-parte, Alcântara, CEP: 24451-230; convocados para Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar no dia 30 de dezembro de 2.009, (quarta-feira) às 16 hs, na sede social da Companhia, devendo os acionistas participar da reunião presencialmente ou serem representados por procuradores, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social (ampliação), administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. Diretor Superintendente - Sergio Kunio Yamagata. Obs.: Os documentos relativos às deliberações encontram-se à disposição, para exame dos acionistas, na sede da companhia. São Gonçalo-RJ, 16/12/2009.\r\n\r\nId: 890335"
                        ],
                        "890380": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMÃOS PORTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.081.445/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Sócios convocados à Reunião da Sociedade, em sua sede social, à Fazenda das Antas, Distrito de Avelar, Paty de Alferes/RJ, no dia 28/12/09, às 9h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Aumento de Capital; (2) Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social, (3) Alteração do Objeto Social; e (4) Assuntos Gerais. Paulo Faustino Porto Filho.\r\n\r\nId: 890380"
                        ],
                        "891493": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. A Diretoria convoca os Srs. Acionistas para a AGE, a ser realizada no dia 30/12/09 às 09h., na sede social na Rua Visconde de Pirajá, 490, RJ, a fim de deliberar: 1. Decisão a tomar sobre soluções referentes as debêntures, bem como, promover o necessário para realizar o que tiver sido decidido como o mais adequado para a sociedade; e, 2. Outros assuntos de interesse da Assembleia. RJ, 21/12/09. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 891493"
                        ],
                        "891497": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. A Diretoria convoca os Srs. Acionistas para a AGE, a ser realizada no dia 30/12/09 às 11h., na sede social na Rua Garcia D'Ávila, 113, parte, Rio de Janeiro/ RJ, a fim de deliberar: 1. Apreciação das solicitações dos debêntures e tomada de decisão permitindo o atendimento dos mesmos; 2. Outros assuntos de interesse da Assembleia. RJ, 21/12/09. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 891497"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "886983": [
                            "V - Extravio",
                            "DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33438250/0006-71\r\n\r\nEXTRAVIO: este estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes deste estado sob o nº 77134336, vem por meio desta comunicar o extravio de seu talão de notas fiscais D1 de numero 3251 a 3500.\r\n\r\nId: 886983"
                        ],
                        "891371": [
                            "V - Extravio",
                            "COTHERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.655.264/0001-22\r\n\r\nEXTRAVIO: A Cotherpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda, IE 78.016.590, estabelecida a Rua Barão de Santa Marta,473- Ponto Azul - Tres Rios - RJ - CEP 25.821-120, vem comunicar o extravio em transito pela Recris Transportes Urgentes e Logistica Ltda, CNPJ 92.598.853/0006-08, IE 77538526, de sua nota fiscal eletrônica de venda n.004995 serie 2 emissão 24/11/2009 com a devida mercadoria, para o destinatario Arcadia Ind.Com.de Prod.de Limpeza Ltda inscrita no CNPJ 08.008.764/0001-35 IE 0963129988, sendo a mesma substituída pela nossa nota fiscal eletronica de venda n.006427 serie 2 emissão 16/12/2009.\r\n\r\nId: 891371"
                        ],
                        "891374": [
                            "V - Extravio",
                            "COTHEPARCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.655.264/0001-22\r\n\r\nEXTRAVIO: A Cotheparck Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, empresa estabelecida na Rua Barão de Santa Marta, 473 - Ponto Azul, Três Rios/RJ, CEP 25.821-120, com inscrição estadual nº 78.016.590, vem comunicar o extravio em transito pela Rodoviário Ramos Ltda, CNPJ 25.100.223/0099-65, IE 77998934, de suas notas fiscais de venda n.036229 serie 1 emissão 27/07/2009 destinatário S A D Rocha CNPJ 05.109.484/0001-25 IE 132127156, nota fiscal n.036230 emissão 27/07/09 destinatário Comércio de Embalagens Centro Ltda CNPJ 10.369.186/0001-04 IE 133620140, nota fiscal 036271 serie 1 emissão 28/07/2009 destinatário Angelines L.H.R. Contreiras Com. Varej. ME CNPJ 07.534.150/0001-24 IE 133542629, nota fiscal 036275 serie 1 emissão 28/07/2009 destinatário A A Nervis Me CNPJ 00.076.958/0001-66 IE 131537270.\r\n\r\nSendo a nota fiscal extraviada n.036229 substituída pela nota fiscal de venda n.037859 emissão 20/08/2009; a nota fiscal extraviada n.036230 substituída pela nota fiscal venda 037772 emissão 19/08/2009; a nota fiscal extraviada n.036271 substituída pela nota fiscal venda 037773 emissão 19/08/2009; a nota fiscal extraviada n.036275 substituída pela nota fiscal de venda 037858 emissão 20/08/2009.\r\n\r\nId: 891374"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "890388": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Rodriquez Cantieri Navali do Brasil Ltda”, sediada na Rua Miguel de Lemos nº. 53, Ponta da Areia, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n03/0147538-0 20/02/2003\r\n\r\n03/0189193-6 07/03/2003\r\n\r\n03/0234547-1 20/03/2003\r\n\r\n03/0304002-0 10/04/2003\r\n\r\n03/0325078-4 17/04/2003\r\n\r\n03/0347553-0 25/04/2003\r\n\r\n03/0377349-3 06/05/2003\r\n\r\n03/0396051-0 13/05/2003\r\n\r\n03/0425622-0 21/05/2003\r\n\r\n03/0441203-6 26/05/2003\r\n\r\n03/0418926-4 20/05/2003\r\n\r\n03/0486134-5 10/06/2003\r\n\r\n03/0489672-6 10/06/2003\r\n\r\n03/0519970-0 20/06/2003\r\n\r\n03/0519971-9 20/06/2003\r\n\r\n03/0539032-0 20/06/2003\r\n\r\n03/0577872-7 09/07/2003\r\n\r\n03/0638479-0 29/07/2003\r\n\r\n03/0661237-7 06/08/2003\r\n\r\n03/0659051-9 05/08/2003\r\n\r\n03/0693430-7 15/08/2003\r\n\r\n03/0934642-2 28/10/2003\r\n\r\n03/0939517-2 29/10/2003\r\n\r\n03/0924879-0 24/10/2003\r\n\r\n03/0958301-7 04/11/2003\r\n\r\n03/0977948-5 10/11/2003\r\n\r\n03/0993848-6 13/11/2003\r\n\r\n03/0993849-4 13/11/2003\r\n\r\n03/1095829-0 10/12/2003\r\n\r\n03/1108223-2 16/12/2003\r\n\r\n03/1109937-2 17/12/2003\r\n\r\n04/0011540-3 07/01/2004\r\n\r\n04/0036882-4 14/01/2004\r\n\r\n04/0036883-2 14/01/2004\r\n\r\n04/0036881-6 14/01/2004\r\n\r\n04/0046659-1 16/01/2004\r\n\r\n04/0068928-0 23/01/2004\r\n\r\n04/0075573-9 26/01/2004\r\n\r\n04/0092458-1 30/01/2004\r\n\r\n04/0105360-6 03/02/2004\r\n\r\n04/0138231-6 12/02/2004\r\n\r\n04/0163969-4 19/02/2004\r\n\r\n04/0163435-8 19/02/2004\r\n\r\n04/0236174-6 12/03/2004\r\n\r\n04/0233714-4 12/03/2004\r\n\r\n04/0266599-0 22/03/2004\r\n\r\n04/0288758-6 26/03/2004\r\n\r\n04/0300512-9 30/03/2004\r\n\r\n04/0321661-8 06/04/2004\r\n\r\n04/0361304-8 16/04/2004\r\n\r\n04/0400285-9 28/04/2004\r\n\r\n04/0403784-9 29/04/2004\r\n\r\n04/0406631-8 29/04/2004\r\n\r\n04/0436240-5 10/05/2004\r\n\r\n04/0455237-9 13/05/2004\r\n\r\n04/0455508-4 13/05/2004\r\n\r\n04/0456401-6 14/05/2004\r\n\r\n04/0455236-0 13/05/2004\r\n\r\n04/0453198-3 13/05/2004\r\n\r\n04/0581499-7 13/05/2004\r\n\r\n04/0636786-2 01/07/2004\r\n\r\n04/0684552-7 14/07/2004\r\n\r\n04/0703350-0 20/07/2004\r\n\r\n04/0721622-1 23/07/2004\r\n\r\n04/0722015-6 23/07/2004\r\n\r\n04/0748635-0 30/07/2004\r\n\r\n04/0764641-2 04/08/2004\r\n\r\n04/0838108-0 23/08/2004\r\n\r\n04/0885336-5 03/09/2004\r\n\r\n04/0918150-6 14/09/2004\r\n\r\n04/0981589-0 29/09/2004\r\n\r\n04/0985216-8 30/09/2004\r\n\r\n04/1002646-2 05/10/2004\r\n\r\n04/1034250-0 14/10/2004\r\n\r\n04/1034637-8 14/10/2004\r\n\r\n04/1149685-3 11/11/2004\r\n\r\n04/1149055-3 11/11/2004\r\n\r\n04/1179993-7 19/11/2004\r\n\r\n04/1227965-1 01/12/2004\r\n\r\n04/1224962-0 01/12/2004\r\n\r\n04/1311294-7 22/12/2004\r\n\r\n04/1318387-9 27/12/2004\r\n\r\n05/0044348-8 13/01/2005\r\n\r\n05/0044352-6 13/01/2005\r\n\r\n05/0087790-9 26/01/2005\r\n\r\n05/0123882-9 10/02/2005\r\n\r\n05/1239937-3 16/11/2005\r\n\r\n05/1237614-4 13/04/2005\r\n\r\n05/1239254-9 16/11/2005\r\n\r\n05/1302478-0 30/11/2005\r\n\r\n05/1352636-0 12/12/2005\r\n\r\n05/1400944-0 22/12/2005\r\n\r\n05/1246319-5 13/08/2009\r\n\r\n06/0240325-6 02/03/2006\r\n\r\n06/0305872-2 16/03/2006\r\n\r\n06/0294389-7 14/03/2006\r\n\r\n06/0325655-9 21/03/2006\r\n\r\n06/0383673-3 04/04/2006\r\n\r\n06/0371880-3 31/03/2006\r\n\r\n06/0325657-5 21/03/2006\r\n\r\n06/0491568-8 28/04/2006\r\n\r\n06/0491590-4 28/04/2006\r\n\r\n06/0491575-0 28/04/2006\r\n\r\n06/0606459-9 25/05/2006\r\n\r\n06/0699557-3 16/06/2006\r\n\r\n06/0775421-9 04/07/2006\r\n\r\n06/0775685-8 04/07/2006\r\n\r\n06/0491574-2 28/04/2006\r\n\r\n06/0606462-6 25/05/2006\r\n\r\n06/0833637-2 18/07/2006\r\n\r\n06/0894428-3 31/07/2006\r\n\r\n06/0927570-9 07/08/2006\r\n\r\n06/0960723-0 14/08/2006\r\n\r\n06/0965650-8 15/08/2006\r\n\r\n06/0991460-4 21/08/2006\r\n\r\n06/1011395-4 24/08/2006\r\n\r\n06/1038376-5 30/08/2006\r\n\r\n06/1089740-8 12/09/2006\r\n\r\n06/1228993-6 11/10/2006\r\n\r\n06/1445225-7 28/11/2006\r\n\r\n06/1492626-7 07/12/2006\r\n\r\n07/0085584-4 19/01/2007\r\n\r\n07/0085585-2 19/01/2007\r\n\r\n07/0109198-8 25/01/2007\r\n\r\n07/0109198-8 25/01/2007\r\n\r\n07/0116146-3 26/01/2007\r\n\r\n07/0181254-5 09/02/2007\r\n\r\n07/0392877-0 27/03/2007\r\n\r\n07/0353479-8 20/03/2007\r\n\r\n07/0083961-6 19/01/2007\r\n\r\n07/0036108-6 09/01/2007\r\n\r\n07/0040450-8 10/01/2007\r\n\r\n07/0040440-0 10/01/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890388"
                        ],
                        "891376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nPORTARIA CREF1 017/2009: Dispõe sobre o ressarcimento de despesas decorrentes do exercício de funções e representações do CREF1/RJ-ES\r\n\r\nÉcio Madeira Nogueira - Presidente\r\n\r\nId: 891376"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "891319": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 013/2009-PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS ESCOLAS E CRECHES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2010”” \r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 11/01/2010 às 9 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e 10 (dez) CDs, nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 891319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "891326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nERRATA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 049/2009:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 048/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA, ano de fabricação 2006 ou posterior, articulada, motor diesel 125 CV (mínimo), inclusive operador. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 049/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA, ano de fabricação 2006 ou posterior, articulada, motor diesel 125 CV (mínimo), inclusive operador. \r\n\r\nFicam inalteradas as demais condições do Edital.\r\n\r\nAVISO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 016/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa aos interessados na Tomada de Preços Nº. 016/2009, que objetiva a OBRA DE DUPLICAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA da Avenida Sérgio Braga, e TROCA DE ILUMINAÇÃO das Avenidas Dario Aragão, José M. De Camargo, Orozimbo Ribeiro, João C. Filho, Nestlé (Centro), e trecho da Avenida Ministro Amaral Peixoto (Saudade), neste Município, através do Processo Administrativo Nº. 11.912/2009, que decidiu pela CLASSIFICAÇÃO em primeiro lugar da empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - EPP., com o valor global de R$ 353.491,72 (trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), e pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa SHOW BROTHERS SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAbre-se o prazo para interposição de recurso, a partir desta publicação, conforme o disposto no Art. 109, Inciso I, “b”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ficando os autos com vista franqueada aos interessados.\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTRA RECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa que após analisar recurso apresentado pela empresa JMS CONSTRUÇÕES LTDA.; e contra recurso apresentado pela empresa CONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA - EPP., o Diretor Executivo da SUSESP manteve a decisão desta Comissão, conforme Ata de Julgamento de Recurso e Contra Recurso, datada de 17 de Dezembro de 2009, em CLASSIFICAR em: 1º LUGAR: CONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA - EPP. com o valor global de R$ 3.304.309,36 (três milhões e trezentos e quatro mil e trezentos e nove reais e trinta e seis centavos); e em 2º LUGAR: JMS CONSTRUÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 3.305.309,36 (três milhões e trezentos e cinco mil e trezentos e nove reais e trinta e seis centavos). Fica os autos com vista franqueada aos interessados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 891326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 017/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa aos interessados na Tomada de Preços Nº. 017/2009, que objetiva a OBRA DE CONSTRUÇÃO DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NA RUA JORGE LÓSSIO, S/Nº., NO BAIRRO CENTRO DESTE MUNICÍPIO, através do Processo Administrativo Nº. 10.762/2009, a seguinte CLASSIFICAÇÃO: 1º Lugar: OBR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., com o valor de R$ 153.512,34; 2º Lugar: NOVA E ATUAL SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. com o valor de R$ 153.612,56; 3º Lugar: JMS CONSTRUÇÕES LTDA., com o valor de R$ 153.836,46; e em 4º Lugar: CONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA. com o valor de R$ 153.937,72, conforme Ata de Julgamento de Propostas, datada de 21 de Dezembro de 2009. \r\n\r\nAbre-se o prazo para interposição de recurso, a partir desta publicação, conforme o disposto no Art. 109, Inciso I, “b”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ficando os autos com vista franqueada aos interessados. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 891327. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "891362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nTendo como princípio o interesse da Administração Pública, em consonância com o Parecer exarado pelo Douto Procurador do Município e com amparo no Artigo 24, Inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação do INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INPC - CNPJ nº 04.647.563/0001-27, empresa especializada em realização de Concurso Público, para a contratação de pessoal para integrar o quadro de servidores do Município de Italva, sob o Regime Estatutário. Os serviços serão executados de acordo com a proposta apresentada pelo Instituto, sem ônus para o Município de Italva, conforme decisão circunstanciada inserta no processo nº 18/00603/2009. \r\n\r\nItalva, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 891362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891363": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITALVA, torna público a REVOGAÇÃO da licitação nº 38/2009, na modalidade TOMADA DE PREÇO nº 06/2009, em todos os seus termos, para conhecimento dos licitantes e de quem a mais interessar possa conforme decisão circunstanciada inserta no processo licitatório nº 05/00162/2009.\r\n\r\nItalva, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 891363. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "891413": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 046/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global por lote, visando a contratação de empresa para aquisição Piso Cimentício Vibro Prensado.\r\n\r\nDIA/HORA: 08/01/2010, às 10h\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 891413. Empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "890674": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00107 de 16 de dezembro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos do Decreto nº 152 de 23 de novembro de 2009, da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, a data de 17 de dezembro não se constitui em feriado Municipal, mas ponto facultativo; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI - Alterar o Anexo da Portaria nº RJ-PGD-2008/00071 de 26 setembro de 2008, para tornar sem efeito a suspensão de prazos e expediente na Subseção de São Pedro da Aldeia no dia 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 890674"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "891168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02969001800000802009*???\r\n\r\nEDI.0018.000008-0/2009\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL,\r\n\r\nDA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, MOVIDA POR BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EM FACE DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BANERJ e BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROC. 90.005.0064-8 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ DA 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os executados, que no dia 13/01/2010, às 16:00 horas, no Átrio do Fórum, Av. Rio Branco nº 243 - anexo I - térreo - Centro/RJ, pela Leiloeira Pública Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga nº 227 / 704, Centro - RJ., Tel. (21)2533-7978, será apregoado e vendido a quem mais der acima do valor da avaliação, e, caso não haja licitantes fica desde já designado o dia 27/01/2010, no mesmo horário e local, para a venda a quem mais der independente do valor da avaliação de R$ 680.000,00 o bem penhorado e avaliado à(s) fl(s). 293/294, a seguir descrito(s): imóvel constituído da loja A do edifício da Rua México, n°90, na Freguesia de São José, bem como sua correspondente fração ideal de 1/15 do respectivo terreno que mede 20,40m de frente, 20,40 de fundos em duas linhas de 10,50m confrontando com a área coletiva e 9,90m confrontando com o lote 5; 33m do lado direito confrontando com o lote 10; e 33,00m do lado esquerdo em duas linhas de 16,50m, confrontando com o lote 8, e 16; 50m confrontando com a área coletiva, adquirida na dação em pagamento feita pelo Banco Halles S/A, em liquidação extrajudicial, conforme escritura de 29 de agosto de 1977, lavrada nas notas do Tabelião do 123° Ofício desta cidade no livro 2697, as fls. 115, registrada na data de 01 de dezembro de 1977, no 7° Ofício de Registro de Imóveis, n°02, na matrícula 4413, no livro 2-H, em nome do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Banerj; não constando que haja hipoteca ou qualquer outro direito real gravado essa propriedade.Avaliado o bem imóvel acima descrito, em R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). Em 13/12/2007. O valor da avaliação será corrigida até a data do Leilão. Consta na certidão (RGI) averbada a penhora R-03 da 18ª Vara Federal Processo 90.0050064-8, favor de BAUHAUS ENG. E CONSTRUÇÕES x BANERJ.,e, Prenotação da 1ª Vara Federal um Mandado de Penhora. Constam débitos de IPTU dos exercícios 1992 à 1994 e 1999 à 2004, valor aproximado de R$ 32.425,39,(trinta e dois mil, quatrocentos vinte cinco reais e trinta nove centavos) e acréscimos legais. \r\n\r\nPagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de dezembro de 2009. Eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (as.) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 891168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "891109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES LIMA (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/02/2010, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/12/09, às 11h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/01/2010, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CUNHA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/12/09, às 9h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/02/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS SILVESTRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/02/2010, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/12/09, às 10h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/12/09, às 11h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/02/2010, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/02/2010, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/02/2010, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/12/09, às 8h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/02/2010, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALVES XAVIER (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/12/09, às 9h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEGISLANIA MAURICIO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/12/09, às 12h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 891109"
                            ],
                            "891110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019988-0 VALMIR NOGUEIRA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM, OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista aos advogados que atuaram no presente feito sobre o envio ao TRF da 2ª Região das Requisições de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com o decidido no Mandado de Segurança..\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar os interessados, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DOS VALORES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ENVIADAS AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) INTERESSADO DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação dos interessados suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110611-3 MARIO MARCOS VIEIRA MAIA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Revejo o despacho anterior para determinar que a RPV seja expedida no valor apurado às fls.108.\r\n\r\nVista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 891110"
                            ],
                            "891111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA CAMPOS (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls.67.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Torno sem efeito o acordo de fls. 45/46, aplicando a cláusula 'g', considerando às alegações do INSS de fls. 49 e seg., quais sejam: \r\n\r\n“(...) há homônimos com exatamente os mesmos vínculos trabalhistas.\r\n\r\nVerificando os dois CNIS, vimos também que o número de identidade dos dois continua o mesmo, sendo que o CPF e o nome da mãe por exemplo são diferentes.\r\n\r\nTemos claro que os vínculos são de apenas um dos Sebastiões e que o procurador do INSS foi levado a erro no momento de propor acordo. \r\n\r\nO fato já está sendo apurado administrativamente pela APS de Duque de Caxias para se saber se houve dolo na momento do cadastramento dos vínculos para duas pessoas distintas.\r\n\r\nQuanto ao autor, cabe salientar que este foi titular de um LOAS de 1998 até 2009 quando solicitou Aposentadoria por Idade e, se fosse realmente titular dos vínculos, não teria deferido o LOAS pois trabalhava e possuía renda.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIntime-se o MPF. \r\n\r\nApós, prossiga-se com o feito.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x ANTONIA TARGO AVALONI (ADVOGADO: CLARISSA RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA DE LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/03/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes as partes de que suas testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes as partes de que suas testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nIntimem-se DPU e MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006521/2009 . Recebo como embargos de declaração a petição de fls. 125.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que já foram expedidos mandados de citação e verificação positivos (fls. 100/117 e 120/121). \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls.122/123.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e efetividade processuais, reinantes no Juizado especial, determino prossiga-se a ação procedendo-se a perícia médica.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.043613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FIRMO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, indicar a única especialidade médica em que deseja seja realizada a perícia.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.043690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BRAGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclareça a parte autora a divergência relativa a perícia médica, tendo em vista que na petição inicial refere-se à doença mental e às fls.27 requer perícia na área de ortopedia.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.044688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA (ADVOGADO: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Defiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\n2- Tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto pelo autor às fls.31/36.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.045613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DAS GRACAS DUARTE (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 157/158: Nada a reconsiderar, vez que há coisa julgada em relação ao processo nº 2009.51.51.18464-0. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.048375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DE SOUZA CELA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n11 - 2009.51.51.048668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA CONCEIÇÃO DE LIMA BARBOZA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.053201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOAN DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas que entenda necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.053218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIETE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que só consta na petição inicial o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO SILVA ROSA (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia, firmada pela parte autora, ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo;\r\n\r\nc) comprovar, documentalmente que realizou prévio requerimento administrativo, devendo, ainda, apresentar a decisão negativa do INSS.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.053703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE BERNARDES BATISTA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se seu pedido é de restabelecimento de auxílio-doença, ou se é de restabelecimento do auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que na fundamentação da inicial faz menção à aposentadoria por invalidez e consta nos autos apenas pedido de auxílio-doença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.053742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO OLIVIERI (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.053816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL BERWANGER (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.053855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIELE PELEGRINI DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDeverá também, no mesmo prazo e sob a mesma pena, delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido, bem como adequar seu valor, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa de até 60 salários mínimos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARCANGELA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.808328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MIRANDA FIRMO (ADVOGADO: SIMONE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/01/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.809899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 15h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.811172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUVENAL DE SOUSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ANDRADE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 9h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no PRAZO COMUM de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.028035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA LUIS DE OLIVEIRA LINHARES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/01/2010, às 10h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANNAH PELAYO E KOLKER (ADVOGADO: BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.034607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCEMIR BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON LARANGEIRA COELHO (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/01/2010, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR GONCALVES DAMASCENO JUNIOR, PAULA MAIRA DA ROCHA CALDEIRA E SOUSA DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANT'ANA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 9h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NATALINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BONFIM HONORIO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO BORGES (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/01/2010, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZIO DE AGUIAR (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 11h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETI DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 9 horas, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/01/2010, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON PEREIRA DEZIDERIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h00min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 10h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SIMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SILVA DRUMOND (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 13h00min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CASTRO CORDEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AMERICO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 9h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 15h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AGOSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/01/2010, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIA DA SILVA BENEDITO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 12h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FARIA MACHADO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 13h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA RIBEIRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 10h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 11h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.040183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZENA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/01/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.040221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 13h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.040227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 14h00min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.040489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARTIS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 13h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.040584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDA ROZA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.040705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 15h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.040792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIANA CHAGAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 11h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FONSECA FEIJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 10h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TORRES DE MELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/02/2010, às 11h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.041420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RANGEL ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.041441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES SACRAMENTO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.041451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO DIAMANTINO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.041651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE MELO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ZEFERINO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DOLORES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 12h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR PACHECO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 12h00min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FERREIRA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 15h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 14h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES PONTES (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.042572-1 \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDMILSON HERCULANO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A) \r\n\r\n15280\r\n\r\n79 - 2009.51.51.042598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARCIAL GOMES (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.042731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE PAES (ADVOGADO: NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 14h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.042757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SANTOS BUENO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.043023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAIA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.043050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARIA DA SILVA VERAS NUNES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 12h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.043091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 9h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.043127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER VIANA BENTO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 12h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.043423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ ANTUNES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.043439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.043441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.043462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DANTAS BARBOSA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 15h00min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.043703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.044623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.046627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no PRAZO COMUM de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.051521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISO DO VAL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/02/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 73\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 891111"
                            ],
                            "891112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS CARVALHO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.811088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIZO BARBOZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder/ restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVESTRE DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.015631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BRAZ LIMA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA MARQUES SIMÕES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIS SERAFIM (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE LOPES BARBOSA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAULO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PIMENTEL DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA VALENTIM DE AQUINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA SENA DE SOUZA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NERY DE ABREU (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISAURINA DA SILVA (ADVOGADO: FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO VAZ FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Rejeito a impugnação da parte autora de fls. 82, tendo em vista que o exame pericial foi realizado por médico que respondeu adequadamente as questões apresentadas pelas partes e por este juízo. No mais, a clareza da perícia dispensa novas elucidações.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO BENEDITO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMALHO MATOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.028077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RODRIGUES DE PAULA DO AMARAL (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006483/2009 . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MAGALHAES BATISTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAFAEL NASCIMENTO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.046303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE HONORATO SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.047425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DA SILVA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2009.51.51.047699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DANTAS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ARAUJO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.048096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.048212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA THEREZINHA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.048237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.048286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FERREIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.048357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.050736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES, ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.050820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DOS REIS PIMENTA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.053367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CRISTINA MELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.053400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.053416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NUNES CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO FREDERICO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.053417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DA CRUZ BARROS (ADVOGADO: FRANCISCO FREDERICO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.053595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE MATOS (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.053761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.053837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO TAVORA CRUZ (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.053887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANULINO DE SOUTO (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.054005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MENDONÇA DE SANT' ANA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.054046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA FERREIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.065675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILIA VENTURA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.065982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.066249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA SALVADOR (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.066295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PINTO MARINHO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.066438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ESTELLITA ANDRE (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.066978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.067060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DO AMARAL (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n62 - 2009.51.51.005084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLOR TELLES PROENÇA (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, considerando a inexistência de possibilidade de restauração dos autos e a informação do sistema informatizado de que foi prolatada sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito (fl. 24), declaro NÃO RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.51.005084-1 e JULGO extinta esta restauração de autos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 891112"
                            ],
                            "891113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA GAMA MARQUES DE ALMEIDA MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA FONSECA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder/ restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA CAMARGO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo:\r\n\r\na) procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 24/06/2007 a 04/03/2008, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PIERRE BAPTISTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral de auxílio-doença, referentes ao período de 01/10/2008 a 02/11/2008, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.045420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006512/2009 . Recebo como embargos a petição de fls. 40/41.\r\n\r\nCompulsando os autos, especificamente as fls. 10, verifica-se que consta comprovante legível do CPF. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 38.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, prossiga-se nos termos da decisão de fls.32/34.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ESTEVÃO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 891113"
                            ],
                            "891114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.085965-0 CARINA CASTRO SANTOS (ADVOGADO: CARINA CASTRO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4578,39 (ou seja metade do valor constante às fls.148/149), pertinente à diferença devida a titulo de correção monetária, em razão de pagamento administrativo a destempo de valores concernentes a atrasados (fls. 08). Tal valor será acrescido de juros e correção monetária a partir da data de confecção do laudo de fls. 148/149, até o efetivo pagamento. Os juros observarão o disposto no art. 1-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelas rés o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O montante total da execução observará o teto dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCom o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 891114"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "890474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001400-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x GREISON MIRANDA (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, VALENTIM DEL GUERSO NETTO.) x CARLOS EMANOEL VICTORINO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Fl. 460. Intimem-se os defensores dativos Dra. Marselle Giuliana Soares Ribeiro, OAB/RJ nº 116.403 e Marcelo Bastos de Oliveira, OAB/RJ nº 31.763 para que tragam aos autos, no prazo de 10 dias, o comprovante de cadastro no sistema AJG, que se encontra disponível através do site www.jfrj.jus.br, na aba serviços. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002982-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à Polinter/RJ e à Secretaria de Administração Penitenciária/SEAP, em conformidade com a súmula n. 351/STF, para saber se o denunciado encontra-se preso no Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias. Após, cite-se por edital, na forma dos art. 361 c/c 365 do CPP, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001012-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIANO VIEIRA GOMES (ADVOGADO: REGINA MOREIRA DE ABREU.). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fabiano Vieira Gomes, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, §3º, doze vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 265. \r\n\r\nCitado pessoalmente o réu para apresentar resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fl. 279.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 288/299.\r\n\r\nManifestação do MPF às 300, pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/01/2010 às 16h.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\n4 - 2007.51.03.001812-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GEISA PEREIRA SCALA VIANA (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Geisa Pereira Scala, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. \r\n\r\nRecebida a denuncia às fls. 136/137.\r\n\r\nCitado pessoalmente o réu para apresentar resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fl. 141/142.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 154/159.\r\n\r\nManifestação do MPF às 160, pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 27/01/2010 às 16h.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002476-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDREA GONCALVES FERRY.) x JOSE ROBERTO PERES (ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x LEONARDO GONCALVES PEIXOTO (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA GOMES.) x ALBECY GAZAL (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS, PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES.) x ANDRE MACEDO NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MANOEL VEIGA AMARAL, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.) x DANIEL BOTELHO DE FREITAS (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x HERVAL PEIXOTO (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO, ALINE MIRANDA GESUALDI, FERNANDO DE SOUZA TAVARES.) x PAULO FABRICIO MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA RODRIGUES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nMelhor analisando os autos, verifico:\r\n\r\n1) A sentença em embargos de declaração foi publicada em 27/05/2009. Inspeção ordinária realizada no período de 01 a 05 de junho do corrente foi prorrogada até 12 de junho do mesmo ano, estando nesse período os prazos suspensos. A defesa de Albecy Gazal interpôs recurso de apelação em 15/06/2009 (fls. 2089). Assim, o recurso de apelação foi interposto tempestivamente (fl. 2088 verso); \r\n\r\n2) Os réus Gilmar Nogueira e José Roberto Peres em suas alegações de fls. 2009/2010, manifestaram desejo de apresentarem suas razões de apelação junto ao E. TRF 2a. Região, na forma do art. 600, § 4o. do CPP;\r\n\r\n3) Os réus André Macedo Nóbrega e Luiz Otávio Amaral apresentaram suas razões recursais às fls. 2092/2104;\r\n\r\n4) Os réus Paulo Fabrício Moreira e Daniel Botelho manifestaram o desejo de não recorrer da sentença condenatória conforme se verifica às fls. 2026 e 2076;\r\n\r\n5) O réu Leonardo Gonçalves Peixoto (fl. 2074) manifestou o desejo de recorrer e não consta dos autos a apresentação de recurso de apelação.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 2114 que inadmitiu o recurso de apelação de Albecy Gazal para admiti-lo no efeito devolutivo, perdendo o objeto o recurso em sentido estrito de fls. 2117/2118. Defiro a vista pleiteada pela defesa para apresentação de suas razões de apelação. \r\n\r\nIntime-se Leonardo Gonçalves Peixoto para apresentar suas razões de apelação, no prazo de 5 dias, sob pena de nomeação de defensor dativo para apresentá-las.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2009.51.03.002950-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x ALEXANDRO SILVA DOS SANTOS. . Designo audiência admonitória para o dia 24/03/2010, às 15 horas, na qual o apenado será cientificado dos termos para o cumprimento das penas restritivas de direitos, da multa e do pagamento de custas. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Encaminhe-se ao contador para que proceda ao cálculo discriminado.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.003026-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EVAILTON SOUZA DIAS. . Designo audiência admonitória para o dia 24/03/2010, às 14 horas, na qual o apenado será cientificado dos termos para o cumprimento das penas restritivas de direitos, da multa e do pagamento de custas. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Encaminhe-se ao contador para que proceda ao cálculo discriminado.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.003320-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MIGUEL AREAS FILHO. . Designo audiência admonitória para o dia 24/03/2010, às 14h30min, na qual o apenado será cientificado dos termos para o cumprimento das penas restritivas de direitos, da multa e do pagamento de custas. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Encaminhe-se ao contador para que proceda ao cálculo discriminado.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.809198-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x OZIS SUTIL DE OLIVEIRA E OUTROS. . Cumpra-se. Designo o dia 10/03/2010, às 14 horas para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação. Intime-se a testemunha Sergio Lopes Coimbra, agente de Polícia Federal de Campos/RJ. Expeça-se Ofício Requisitório. Comunique-se o Juízo Deprecante da data designada. Ciência ao MPF.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.003316-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCIO MILIONI E OUTROS. . Cumpra-se. Designo o dia 24/03/2010, às 16h30min para a oitiva da testemunha arrolada pela defesa de Newton José Oliveira Neves. Intime-se a testemunha Elisabete Chebabe de Azevedo. Encaminhe-se, por fax, este despacho ao Juízo Deprecante para ciência da data designada. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 890474"
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O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nVENDEDOR E ASSEMELHADOS\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nADMARDO ANTÔNIO VELASCO DA SILVA NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nADOLFO JOSÉ VENTURA ARAUJO\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nADOLFO MAGNO PENA SABINO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO E DATILÓGRAFO\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CASTELO BRANCO\r\n\r\nJORNALISTA E REDATOR\r\n\r\nALCEU JORGE DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALCIMAR SIQUEIRA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA\r\n\r\nEMPREGADO DOMÉSTICO\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALESSANDRA MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALESSANDRO DANTAS ZUMPICHIATTI\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALEX DE SOUSA CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nALEX GOMES FERES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALEXANDRE CHAGAS CARVALHO GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ROSARIO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO AZEVEDO VAZ DE ABREU\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALEXANDRE PECLY PAULA PINTO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALICE DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nALINE ALVES SANTANA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nALINE CAMPOS RAMOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALINE NUNES CASTRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALINE SOARES DA SILVA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nALINE TAVARES PEREIRA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALINE TEIXEIRA CAROLINO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALINE TEIXEIRA CAROLINO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALINY PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALLYSON BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALMIR DA SILVA BASTOS NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALTAIR PESSANHA TAVARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALUAN ALVES MONTEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALUANA DA SILVA TELLES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nALVARO BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nAMANDA TAVARES MOTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANA CAROLINA AZEVEDO SOARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANA CAROLINA DA HORA PEREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANA LUÍSA BAPTISTA ARÊAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANA MARCIA CAMPISTA PEREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANA MARIA CORREA MARTINS\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA MARCELINO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANA PAULA FREITAS SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANA PAULA MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nANA PAULA SANTOS ALONSO SIQUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDERSON BRAGA NUNES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDERSON CLAYTON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDERSON SANTANA ALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDRAL NUNES TAVARES NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA\r\n\r\nVENDEDOR E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDRÉA CONCEIÇÃO DIAS SUAREZ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDRÉA CONCEIÇÃO DIAS SUAREZ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDREA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nANDREA SILVA COUTINHO TEIXEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANDRESSA BARROS ALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nANDRESSA TOZO DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nANDREZZA SILVA VILELA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nANGELA MARIA PAES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nANGELO DIAS DE FREITAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANGELO GOMES SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANTONIA MOTA AZEREDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANTONIO ESPINOSA ANDRADE MANHAES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANTONIO JUNIO NUNES DA PENHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANTONIO MANOEL ASSED SALOMÃO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANTONIO REIS CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nANTONIO TEODORO DA SILVA\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nARIALDO FARIA JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nARLETE BRAGA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nAUGUSTO BORGES MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nAUREA XAVIER DE JESUS\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nAURINEIA GOMES MANHAES DE AMORIM\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nAXEL GUIMARAES SCHOTT\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nAYLTON BRASIL DA SILVA\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nBÁRBARA RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBÁRBARA RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBEATRIZ CHAGAS RANGEL DE AMORIM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nBELIZARIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBERNAR FALCÃO ESPINOSA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRÁULLIO FREITAS MELO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRENDA LARA DA SILVA GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRENNO FREITAS MELO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRENNO FREITAS MELO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRICIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNA CHAGAS DE AZEVEDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNA DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNA HELENA MELO OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNA HELENA MELO OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNO ALVES SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNO BICUDO CORDEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNO GOMES MACHADO SA VIANNA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNO MOREIRA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNO RANGEL BARRETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCAIO CÉSAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nCAIO CÉSAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCAIO CESAR GOMES PESSANHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCAIO CÉSAR RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCAMILA RANGEL DA PAIXAO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCAMILLA CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCAMILLA RANGEL DE AMORIM\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARINA CRISTINA GENAZIO BARCELOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLA JULIO DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLA PORTO BAHIENSE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLA VIEIRA PIRES DE MORAIS\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GOMES BATISTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLOS AMERICO BARRETO DE AZEREDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLOS ARTHUR VIVEIROS RANGEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA PAES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES DA SILVA PAES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLOS RENATO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVENDEDOR DE COMÉRCIO \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nMEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLOS VITOR DA SILVA VIVACQUA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCARLOS WALDEMAR DE AZEVEDO\r\n\r\nAPOSENTADO (EXCETO SERVIDOR PÚBLICO)\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO TEIXEIRA CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS\r\n\r\nCAROLINE CABRAL TUDESCO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCASSIA NUNES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nCATIA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCATIA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCATIA MEDEIROS DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nCATIA REGINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nCECILIA SILVEIRA MORAIS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCESAR CARNEIRO DA SILVA TINOCO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCESAR REGIS CORDEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCHANNA VIEIRA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nVENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA\r\n\r\nCHARLES DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCHARLES GABIER\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCHARLES RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCINTHIA GOULART BARBOSA\r\n\r\nSECRETÁRIO \r\n\r\nCLARISSA DE SOUZA CRESPO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCLARISSA RIBEIRO GOMES LEANDRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCLAUDETE ROCHA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SOUZA DA SILVA ASSIS\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nCLAUDIO MENDES XAVIER\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nCLEILA SARDINHA DE AZEVEDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCLICIA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCLODOMIRO VIEIRA DE QUEIROZ NETO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nCLOTILDES DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCRISTIANE DE ABREU\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCRISTIANE GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCRISTIANE PAIXÃO RIOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nCYNTHIA FRANCO STELLET\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCYNTHIA FRANCO STELLET\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCYNTHIA VICENTE IZIDORO\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nDABILA VELASCO DUTRA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE E SANITARISTA\r\n\r\nDAIANE ROSA PARENTE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDÂNDARA BERNARDO SIQUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDANIEL LEMOS RODRIGUES\r\n\r\nEMPRESÁRIO\r\n\r\nDANIEL SCHIMIT DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDANIELLE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDANIELLE ELIAS MIQUILITO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDANUZA NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDAVID COELHO RODRIGUES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nDAVID GITIRANA DA ROCHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDAYANA SANTANA BARROSO DE BARCELLOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDEBORA BARBARA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDEBORA BASTOS E BARBOSA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDEBORA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDECIO JOSE FERREIRA MARINHO\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nDEILSON CARLOS DA PENHA FRANCISCO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDEIVID NUNES FERREIRA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nDEMETRIO CRESPO WAKED FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDENISE RENA HADDAD\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDIEGO CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDIEGO CARLOS GIL ALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDIEGO DIAS VENTURA\r\n\r\nTRABALHADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nDIEGO PESSANHA CALDAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDIEGO RANGEL BARRETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDIELLEN DA SILVA MONSORES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDIOGO ELIAS MIQUILITO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES AZEREDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nDJAIMES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEDILBERTO RODRIGUES SIMÕES RISCADO FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEDINEA MOREIRA GOMES\r\n\r\nAPOSENTADO (EXCETO SERVIDOR PÚBLICO)\r\n\r\nEDSON JUNIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEDSON MORGADE BERGUIO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nEDUARDO CAMPINHO PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\nATOR E DIRETOR DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS\r\n\r\nEDUARDO CAMPINHO PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEDUARDO PENETRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEDUARDO SIMÕES COUTINHO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nELAYNE ARANTES ELIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO E ASSEMELHADOS\r\n\r\nELIANDRO DO ESPIRITO SANTO MARTINS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nELIAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMÚSICO\r\n\r\nELIAS GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nELIAS GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nELINAMAR APARECIDA SILVA ANTUNES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nELIZABETH HEIDENFELDER DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nELLAN NEVES FRAZÃO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nELOIRA SPALLA SIQUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEMANUELE DE ABREU\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nEMANUELLE ALEXANDRE MACHADO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEMANUELLE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nEMANUELLE CRISTIANE SILVA ANTUNES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nENDRIGO MANZOLI\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nENEAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nENY MENDES PEGORARO DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nERICKSON DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nERICSON DA SILVA SALGADO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nÉRIKA MARVILA DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEUZINÉA NOGUEIRA LOBO FARIA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nEVARISTO VIEIRA MEZAVILLA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nEWERTON ROSA DA MATA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEWERTON ROSA DA MATA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nEZEQUIAS MENDONÇA JÚNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nFABIANO BARRETO FRANCISCO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFABIANO BENICIO VASSIMON DOS SANTOS\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nFABIANO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nFABIO DA CONCEICAO DA HORA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nFABIO NOBRE ALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFABIO NOBRE ALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFABRICIANE OLIVEIRA BARCELOS PEREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFABRÍCIO CRUZ FONSECA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFABRICIO GOMES MAURICIO SALES\r\n\r\nELETRICISTA E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE ARAUJO SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO TAVARES PETRUCI\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA MOTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE DUTRA ALONSO VICENTE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE EMMANUEL DE SOUZA DIAS FERREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE ESTITES BUSSADE\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nFELIPE GOMES SOARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE ROSA FRAGA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFELIPE SENCE FERNANDES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MOGUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFERNANDA BARRETO TEIXEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFERNANDA VIANA LARRUBIA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFERNANDO BARCELLOS SALIM FARIA\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFERNANDO FARIA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nFILIPE RANGEL BARBOSA LEITE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFILLYPI FULLI DO NASCIMENTO MANHÃES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFLÁVIA CHRYSÓSTOMO SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFLAVIA COSTA MIRANDA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA SANT'ANA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFLAVIA RISCADO DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nELETRICISTA E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO BOTELHO NOVOA\r\n\r\nTRABALHADOR EM ATIVIDADE DE QUÍMICO\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO FRANCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALVES CRESPO\r\n\r\nOPERADOR\r\n\r\nFRANCISCO MACHADO PEREIRA FILHO\r\n\r\nMOTORISTA DE COLETIVO DE PASSAGEIROS\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nESCULTOR E PINTOR\r\n\r\nFREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA CARAPAJÓ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGEISIANE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGEIZIÉLLI FREITAS AGRIZZI\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nGELCIO LUIZ DE FARIAS CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGERALDO PEREIRA VIANA FILHO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nGIANNE FERREIRA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGILBERTO GASPAR DA CONCEICAO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGILVANA CLISSIA FERNANDES PIRES\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nGILVANA CLISSIA FERNANDES PIRES\r\n\r\nVENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA\r\n\r\nGISELE BARRETO FELIX\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGISELE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGISELE NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGISELI DA CONCEICAO\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nGISELI PEDROSA BRITO\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nGISELLA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGISELLE SALLES GONÇALVES\r\n\r\nAGRICULTOR\r\n\r\nGISELLY CORDEIRO GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGLAUCIANA ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE ROSSINI PALUMBO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE ROSSINI PALUMBO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGUSTAVO NOGUEIRA MANHAES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nGUSTAVO VASCONCELOS GABRIEL RIBEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nGUTIERRE DE OLIVEIRA TERRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nHELDER CABRAL DE PAULA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nHELLIZA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nHEMILCE DE SOUZA PAES\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nHERUSA CRISTINA DIAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nHIGOR MATOS DA CRUZ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nHONORIO VALANI\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nHUGO MAURICIO DA SILVA BICOCK\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nHYOHANA RICARDO TAVARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIAGO PESSANHA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIANM PLETITSCH AZEVEDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIGOR DE CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIGOR DE CASTRO PONTES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIGOR MARTINS CAMPOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIGOR SODRE IZAR CORREA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIGOR SODRE IZAR CORREA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIOLANDE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nIRACI CURCIO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nIRIS LEANDRO SOARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nISABELA BOECHAT BAPTISTA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nISABELA CRISTINA TELES TERRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nISABELA LINO MARTINS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nISABELA LINO MARTINS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nISABELLA CRISTINA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nISABELLA DUARTE LUCAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nISABELLA MARTINS JULIO\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nISRAEL DORMIRO GASPAR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nIVANILCE DA CRUZ SEPÚLVIDA PEREIRA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJAMIL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO GOMES SCÁRDUA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJANE KETILA VIANA DE SA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nJANILCE TAVARES\r\n\r\nAPOSENTADO (EXCETO SERVIDOR PÚBLICO)\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJAQUELINE TIROL BARCELOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJEAN FABIO MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nJEAN NATA NEIVA TAVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA HORA DA COSTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJEFFERSON BRUNO PEREIRA AMARAL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJÉSSICA DA PENHA OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJESSICA LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJÉSSICA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nJÉSSICA SILVA SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJHONATAN CASTELLAR LAURIA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJHORDAN RICHARD CAMPOS MACIEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOANNA ROSA PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nJOAO AMARO TAVARES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOÃO BATISTA DAVID\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nJOAO CARLOS GUIMARAES MACHADO\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nJOAO CORREA FRANCISCO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJOAO PAULO MARCOLINO BEDA CAMPOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA MACHADO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJOCENILMA SILVA BARCELOS\r\n\r\nCANTOR E COMPOSITOR\r\n\r\nJOCILENE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJOCINEA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nJOELMA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nJOMAR MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJORGE AUGUSTO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJORGE BARBOSA TORRES\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nJORGE DAVID VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA ALVES\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nJOSÉ ADERVAL DE LIMA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSE COUTINHO\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nJOSÉ FELIPE MENDONÇA AZEREDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSÉ GERALDO COITINHO FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSÉ HAILTON DE SÁ VIANA JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nMECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nJOSE MAURICIO ARAUJO PESSANHA FAEZ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSE RENATO DIAS BAPTISTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSE ROBERTO REIS MACIEL\r\n\r\nAPOSENTADO (EXCETO SERVIDOR PÚBLICO)\r\n\r\nJOSÉ SALGADO NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSÉ SALGADO NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSÉ SELEM ABUD FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJOSÉ VICTOR RANGEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJULIA FERNANDA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJÚLIA VIEIRA FOLLY BRANDÃO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJULIANA BARBOSA VIANA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJULIANA BISSONHO SOARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJULIANA BISSONHO SOARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJULIANA HERMÓGENES DA COSTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJULIANA MARQUES LINS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJULIANA PAES SATHLER\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJULLY DE OLIVEIRA BARROZO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nJURACI CORREA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKAILANI DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKAMILA CORREA LOUREIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKAMILLA BRITO PINTO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKAREN CHRISTINE VIEIRA MENDONCA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKARIME RIBEIRO KNIFIS MC KENZIE SOARES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nKARINA LEONARDO BARROS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKARINA VIEIRA RIBEIRO GOMES LUCAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKARINE DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKARINE VIANA ALMEIDA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKÁTIA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nKELLEN NOGUEIRA SIMOES TAVARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKELLY CRISTINA BRAGA HENTZY\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKELY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nKENIA PREVATO ORBE MACIEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKESSYLA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nKLEBER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nLAILLA BRANDÃO NOGUEIRA CHAN\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLAIZ PESSANHA ARAUJO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLARISSA BAHIENSE PEREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLARISSA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLARISSA DE QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nSECRETÁRIO E DATILÓGRAFO\r\n\r\nLARISSA MACIEL BAPTISTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLAURA CAMPOS FREITAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLAURA SANT ANNA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLAURO EXPEDITO PEREIRA DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nLEANDRO CLAUDINO GONÇALVES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nLEANDRO CLAUDINO GONÇALVES\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nLEANDRO GOMES PETRUCCI\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLEANDRO QUEIROZ CARVALHO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nLELIA DA CONCEICAO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMPREGADO DOMÉSTICO\r\n\r\nLENIRA LESSA XAVIER\r\n\r\nAPOSENTADO (EXCETO SERVIDOR PÚBLICO)\r\n\r\nLENIZIA GOMES MOCO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nLENIZIA GOMES MOCO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLEONARDO CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PEREIRA ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nLEONARDO JUNIO MARQUES MOREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLEONARDO SILVA BRAGA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLETÍCIA AREAS TEIXEIRA FALQUER\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLIANA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLILIAN SOUZA VIEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLINDOLFE FERNANDES DA SILVA NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLIVIA FIGUEIREDO MOUTINHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLORENA FERREIRA DE AZEVEDO LAURINDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLOUISI CUNHA BARBOSA BOVIOT\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUANA COUTINHO CAMPOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUBIANA MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCAS ESCOCARD DE CAMPOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCAS FERREIRA MARTINS\r\n\r\nBANCÁRIO E ECONOMIÁRIO\r\n\r\nLUCAS FERREIRA MARTINS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCAS LEITE E SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCAS MACIEL COUTINHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCAS MARTINS CORRÊA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCAS SARDINHA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM E ASSEMELHADOS (EXCETO ENFERMEIRO)\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nLUCIANA SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCIANO SOUZA GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCIENE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUCIPABLO RODRIGUES MANHÃES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIDDY MACHADO SARAIVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOCO SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIS FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIS PIERRE AUGUSTO DA CRUZ FIORAVANTI\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO CONTABILIDADE, ESTATÍSTICA, ECONOMIA DOMÉSTICA E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELISBERTO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELISBERTO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nLUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES\r\n\r\nCABELEIREIRO, BARBEIRO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA PESSANHA JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES BATISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES BATISTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RANGEL MARTINS\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FARIAS DE AZEREDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NUNES ARCANJO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nLUIZ SIQUEIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMAGDA DAMIANA OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMAICO CAETANO MARTINS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMANOEL ALEX SALIM CARVALHO GOMES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nMANOELLA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMANUELA COSTA VIEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nMARCELA CHACUR JULIBONI\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELA ZARAM PINHEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELLE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELLE DIAS RAMOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELLE GUIMARÃES VIEIRA SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELLE HENRIQUES TELHADA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMARCELLY SILVA COUTINHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELO DE JESUS AZEREDO\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELO MARTINS MANHÃES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO MORAIS\r\n\r\n- BANCÁRIO E ECONOMIÁRIO\r\n\r\nMARCELO SARDINHA JÚNIOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMARCIA APARECIDA SANTOS SUHETT FONTE\r\n\r\nATENDENTE DE LANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\nMARCIA DA COSTA SOARES\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nMARCIA SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSECRETÁRIO \r\n\r\nMARCILIA APARECIDA PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA PRATA JÚNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCO AURELIO BERNARDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nMARCOS PEREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARCUS MIGUEL HADDAD KURY\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIA ALCILENE PEREIRA BRASIL\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIA ANITA SANTOS GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nMARIA APARECIDA RANGEL DAS REIS\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nMARIA BERNADETE RUFINO SILVA SANDAMIL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIA BERNADETE RUFINO SILVA SANDAMIL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIA DA PENHA AZEREDO SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA\r\n\r\nPORTEIRO DE EDIFÍCIO, FAXINEIRO E ZELADOR\r\n\r\nMARIA DO AMPARO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nEMPREGADO DOMÉSTICO\r\n\r\nMARIA EMILIA CORREA SILVA ARAUJO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nMARIA GORETTI NAGIME BARROS COSTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIA INEZ CRUZ PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIA JOSE MARIO DE MENDONCA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIA JULIA VIEIRA DIAS NAZARETH\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIA LETÍCIA SILVEIRA CUSTÓDIO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nMARIA LUCIA PAULA DA CONCEICAO\r\n\r\nALFAIATE E COSTUREIRO\r\n\r\nMARIA MARTA NICÁCIO DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nMARIA RENATA RIOS PAES DA SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nMARIA ROCHA BARRETO MOREIRA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nMARIANA AZEVEDO CALDAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIANA DE BRITO ALMEIDA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIANA FRANCO TORRES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARIANA MARINS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARINA ANANIAS PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nMARINEZ MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nMARIO HENRIQUE RETAMEIRO BRAVO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARLENE MOREIRA SCHIMIT DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMARLUCIA ELIAS DE FREITAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMATEUS BERENGER GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMATEUS PIRES DE ARAUJO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMATEUS PIRES DE ARAUJO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMATHEUS BARCELOS HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMATHEUS FIUZA BARBOSA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMATHEUS RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMATHEUS ROCHA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMATHEUS VENANCIO AREAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMAURICIO BICUDO MADRUGA FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMAURICIO GOMES CORDEIRO\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nMAURICIO RIBEIRO AREAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMAYLÊ BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nMERINETE SANTOS ALVES\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nMICHEL PAULO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMILENA SILVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMILLA ROBERTA BRAGA DE MORAES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMOISÉS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMONICA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nMONIQUE MACEDO CHAGAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nNATHÁLIA GASAL BARRETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nNATHIARA BASTOS BARBOSA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nNAYARA MIRLES SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nNAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nNICÓLLY DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nCORRETOR DE IMÓVEIS, SEGUROS, TÍTULOS E VALORES\r\n\r\nNOEL CARLOS CORDEIRO\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nOTO WAGNER ALVARENGA\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nPÂMELA BARROS GONÇALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAMELA DE PAULA PAES\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nPAMELA DOS SANTOS SALVADOR\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nPAOLA DE ALMEIDA RABELLO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAOLA MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAOLA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPATRÍCIA ANDRADE CHAGAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPATRICIA DE ANGELI\r\n\r\nGARÇOM\r\n\r\nPATRICIA LOPES PESSANHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ROCHA CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPATRICK FRANCIS RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPATRICK NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAULA FERREIRA DO REGO BARROS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAULO FERNANDO LIMA COSTA VAZ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAULO JORGE LOPES PESSANHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MESQUITA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPETER GABRIEL DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPETER GABRIEL DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPOLLYANA LESSA SALDANHA XAVIER\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPRISCILA GENN AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nVENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA\r\n\r\nPRISCILA SOUSA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPRISCILLA GABRIEL DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPRISCILLA GABRIEL DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nPRISCILLA VIGNERON PEREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRACHEL DA SILVA PAVUNA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRACHEL DA SILVA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRACKEL DO AMARAL CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAFAEL CRESPO MACIEL MACHADO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA HORTENCIO\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nRAFAEL JUSTINIANO APOLINARIO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAFAEL PARREIRAS PAES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAFAEL ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAFAEL TUDESCO ALMEIDA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAFAELA FRAGA ORIENTE GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAFAELA RISCADO LEAL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAFAELLA COSTA RANGEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAMONA MARVILA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAPHAEL JORGE BARRETO DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DA SILVA MAURICIO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAPHAELA CALDAS MIRANDA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAPHAELA LATERCA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nRAQUEL ROSALLUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nREBECA RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nREGINA CELIA PETRONILHO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nREGINA MARIA CRESPO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nRENAN RANGEL AMARAL\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nRENATA CARVALHO MARQUES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRENATA FRANCO TORRES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRENATA FRANCO TORRES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRENATA GOMES JORGE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRENATA LIMA MACIEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRENATA MARTINS MORALES LESSA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRENATO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nVENDEDOR DE COMÉRCIO \r\n\r\nRENATO MILLER TERRA COSTA JOSE\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nRHAILLAN HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nRICARDO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRICARDO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRICARDO LUIZ BARBOSA GLORIA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRITA DE CASSIA AUGUSTA GITIRANA\r\n\r\nPROFESSOR RAUS\r\n\r\nROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nROBERTA PORTO DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE EQUIPAMENTO DE RÁDIO, TELEVISÃO, SOM E CINEMA\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA MOCAIBER DIEGUEZ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nROBERTO CARLOS PALAGAR OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM E ASSEMELHADOS (EXCETO ENFERMEIRO)\r\n\r\nROBERTO LOBO ESCOCARD\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nROBSON LEANDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLANTERNEIRO E PINTOR DE VEÍCULOS\r\n\r\nROBSON SIQUEIRA PARUDE\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRODOLFO PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRODOLPHO MATOS PEREIRA ALVES ROSA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRODOLPHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE FARIA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRODRIGO DO COUTO RANGEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRODRIGO DO COUTO RANGEL\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nRODRIGO QUITETE DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRODRIGO STELLET GENTIL\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nROGELMA LUANA RODRIGUES MENEZES\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nROGERIO GUIMARAES VICENTE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nROGERIO GUIMARAES VICENTE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nROGERIO VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nROMEU FARIA LEITE\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nROMULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nRONALDO KIFFER TORRES\r\n\r\nMEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS\r\n\r\nRONALDO TADEU TINOCO DE AZEVEDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nROSILANIA LIMA CORDEIRO SILVA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nROSIMARA CRISTINA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nRUAN SOUZA DA MATTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSALVADOR PIRES JUNIOR\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nSAMANTA NOGUEIRA PESSANHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSAMUEL SCHITINI DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSANDRA DA SILVA VIANA\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nSANDRA MARIA OZORIO NUNES\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nSARAH MARTINS GOMES COUTO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nSAULO DA SILVA PORTO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSEBASTIAO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSEBASTIAO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSEDEMIR DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSERGIO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nSERGIO WILSON SANTOS LOPES\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nSHADIA MARIA PECANHA VIANA FARHAT\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSHIRLENE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSILVANA GOMES FRANCO TORRES\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nSILVANA JUNGER DAUDT\r\n\r\nCOMERCIÁRIO\r\n\r\nSONIA MARIA CARUSI VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nSONIA MARTA NOGUEIRA MANHAES\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nSORAIA PAES GOMES\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nSTEFANNI LILARGEM SIQUEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nSUZANA MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\nPRODUTOR DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS\r\n\r\nSUZE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTADEU BERNARDO VIEIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTAIANA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTANIA REGINA AMARAL SOARES PEREIRA NUNES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTÂNIA SALGADO MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nTÁSSIO ENRIQUE MORAIS QUADROS\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nTATIANA CASTELLAR MORAIS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTATIANA SIQUEIRA GALVÃO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTEREZINHA GOULART BARBOSA\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nTHAINNA TERRA MARQUES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHAIS COELHO PINTO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHAÍS FERNANDES DUARTE NEVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHAIS VENANCIO AREAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO AZEREDO RANGEL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO CALDAS LEAL\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nTHIAGO CALDAS LEAL\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO CAVALCANTE NUNES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ELETRICIDADE, ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nTHIAGO COSTA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ASSIS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO DAVID LEITE RANGEL\r\n\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO DEMENJOUR MOCO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA PIRES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO GIURIATO FERNANDES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO LUCIO DE PINHO SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO MACHADO CHACUR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nTHIAGO SALGADO MONTEIRO GUEDES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO SILVA ALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO SILVA VIANA\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nTHIAGO SOARES NASCIMENTO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIAGO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTHIERS CARVALHO DE ASSUMPCAO\r\n\r\nEMPREGADO DOMÉSTICO\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES SARDINHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVALDENIR MORETTI DA SILVA\r\n\r\nVENDEDOR \r\n\r\nVALDINEIA ROCHA DE SÁ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVAMBRIA MARIA PECANHA VIANA FARHAT\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVANESSA MARTINS GOMES\r\n\r\nPORTEIRO DE EDIFÍCIO, ASCENSORISTA, GARAGISTA, FAXINEIRO E ZELADOR\r\n\r\nVANESSA MARTINS GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVANUSA RANGEL CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVERA CARDOSO DE MELO\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\nVERA CARDOSO DE MELO\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\nVERA CRUZ MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nEMPREGADO DOMÉSTICO\r\n\r\nVERALUCIA GOMES CORDEIRO\r\n\r\nCOMERCIANTE\r\n\r\nVICTOR GOMES VASCONCELOS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVICTOR LUIZ SOUZA GOMES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVICTOR MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nCOMERCIÁRIO\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVICTOR SEPÚLVEDA TERRA ALVES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVINÍCIUS HERDY SALDANHA DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVINICIUS JULIO LIMA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVINICIUS MARTINS MARQUES CATHARINA PINTO\r\n\r\nREPRESENTANTE COMERCIAL\r\n\r\nVINÍCIUS MENDES PEREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVINICIUS SARDINHA LOPES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO PECANHA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWAGNER BARROSO GUILHERME\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nSACERDOTE \r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWAHID DE AZEVEDO MAKKI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nWALLACE LÁSARO RIBEIRO CHIAPETA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWALTER CHAMOSCHINE FERNANDES\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWANDER PASCHOAL BORÉ\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWANDERLEY CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nLAVADOR DE VEÍCULOS\r\n\r\nWANDERSON MATIAS FLORIANO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWELLYNGTON CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWELTHON RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPORTEIRO DE EDIFÍCIO, ASCENSORISTA, GARAGISTA, FAXINEIRO E ZELADOR\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWILLIAN JEAN DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWILSON CARDOSO NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL NETO\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nWINDSON LEONARDO DA SILVA PEREIRA DIAS\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nZANDER FRANCISCO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nESTUDANTE E ASSEMELHADOS\r\n\r\nZENAIDE SENA ALVES DE FREITAS\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDONA DE CASA\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à 1a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes, sito à Praça São Salvador, 62 - Centro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTel. 22-30543215 - CEP. 28010-000 , nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, Eu, Luiz Carlos dos Santos Moura, o digitei e eu Diretor de Secretaria e o conferi. \r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular \r\n\r\nId: 890457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "891372": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 305/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a posse, no dia 10 de dezembro de 2009, do juiz do titular André Gustavo Bittencourt Villela, eleito Presidente da AMATRA-I, \r\n\r\nCONSIDERANDO a lista tríplice elaborada nos moldes da Resolução Administrativa nº 27/2008, mediante eleição realizada no Forum da capital do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os juízes titulares Marcia Cristina Teixeira Cardoso e Paulo Guilherme Santos Périssé ocupam o 3º lugar na referida lista, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a juíza titular Marcia Cristina Teixeira Cardoso foi removida, a pedido, para a 7ª Vara do Trabalho de Niterói,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria nº 108/2009 (DOERJ - 24/4/2009) para DESIGNAR o juiz do trabalho PAULO GUILHERME SANTOS PÉRISSÉ, titular da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para exercer a função de diretor suplente do Foro da Capital do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em substituição ao juiz titular André Gustavo Bittencourt Villela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 891372"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "890886": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO Nº 729 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz FABIANO REIS DOS SANTOS para assumir, de 11 a 30 de dezembro, a 14ª Zona Eleitoral/Todos os Santos, em virtude de afastamento do Juiz Sandro Lúcio Barbosa Pitassi, sem prejuízo de suas funções junto à 20ª ZE/Engenho de Dentro. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890886"
                    ]
                },
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "891393": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 734/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, comporem a Comissão de Inventário Anual de Bens Permanentes deste Tribunal, nos termos constantes do Protocolo nº 85.427/09:\r\n\r\n1. ANDRÉ VINÍCIUS COELHO DE CASTRO\r\n\r\n2. DAISY ANGELINA ABTIBOL \r\n\r\n3. SHEiLA MARIA DA MATTA MARTINHO \r\n\r\n4. SHEYLA RODRIGUES ROSA\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArt. 3º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891393"
                        ],
                        "891394": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 92.922/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 732 /09\r\n\r\nDispensar CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, das atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral da 196ª Zona Eleitoral / São José do Vale do Rio Preto, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 07/12/2009.\r\n\r\nATO Nº 733 /09\r\n\r\nDesignar RODOLFO RODRIGUES ROCHA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral da 196ª Zona Eleitoral / São José do Vale do Rio Preto, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 891394"
                        ],
                        "891389": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 737/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nConsiderando a realização de eleição suplementar para os mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Carapebus, aprovada pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 17.12.2009, através da Resolução TRE nº 722/09;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º da Lei nº 6.999/82; no art. 25, XXVII do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, bem como no art. 6º da Resolução nº 710/09 desta Corte;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º. Delegar, em caráter excepcional, ao titular do Juízo Eleitoral da 255ª Zona Eleitoral, a requisição direta aos órgãos de origem de servidores oriundos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, para compor a lotação do referido cartório, bem como para auxiliar na fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições suplementares de Carapebus, no limite de até 6 servidores. \r\n\r\nParágrafo Único. Poderão ser requisitados pelo Juiz Eleitoral diretamente aos órgãos referidos no caput deste artigo, e no prazo estabelecido no art. 2º do presente Ato, outros meios que se fizerem necessários ao desempenho das atividades referentes à propaganda eleitoral.\r\n\r\nArtigo 2º. A requisição restringir-se-á ao período compreendido entre 4 de janeiro a 10 de fevereiro de 2010, inclusive. \r\n\r\nArtigo 3º. Todas as requisições serão por prazo determinado e expirarão, impreterivelmente, em 10 de fevereiro de 2010, devendo ser efetivada a devolução dos servidores, aos respectivos órgãos de origem, pelo Juiz no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 11 de fevereiro de 2010, mediante ofício, com imediata comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArtigo 4º. Ao formalizar o pedido de requisição, o Juiz Eleitoral fará constar a data em que o servidor retornará ao seu órgão de origem, que será, invariavelmente, no dia 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá exclusivamente ao Juiz Eleitoral requisitante a responsabilidade pela administração dos prazos definidos neste Ato, inclusive quanto aos prejuízos que venham a decorrer de sua inobservância, não somente junto aos órgãos cedentes, como igualmente junto aos servidores envolvidos.\r\n\r\nArtigo 5º. Os procedimentos a serem observados pelo Cartório Eleitoral em cumprimento ao estabelecido neste Ato serão disciplinados mediante Ordem de Serviço da Diretoria-Geral.\r\n\r\nArtigo 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCumpra-se e publique-se.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 891389"
                        ],
                        "891390": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 738/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nConsiderando a realização de eleição suplementar para os mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Carapebus, aprovada pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 17.12.2009, através da Resolução TRE nº 722/09;\r\n\r\nConsiderando o teor do Ato n.º 708/09;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º. Autorizar, em caráter excepcional, que, no período compreendido entre o dia 20 de dezembro do corrente ano e o dia 6 de janeiro de 2010, o cartório da 255ª Zona Eleitoral funcione no horário das 11h às 19h, com a integralidade de seus servidores, caso haja imperiosa necessidade de serviço. \r\n\r\nArtigo 2º. O Serviço realizado durante o período a que se refere o artigo 1° deste Ato será convertido em horas a compensar.\r\n\r\nArtigo 3º. Os procedimentos a serem observados para registro das horas trabalhadas durante o período referido no art. 1º do presente Ato, serão disciplinados mediante Ordem de Serviço da Diretoria-Geral.\r\n\r\nArtigo 4º. Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro do corrente ano, bem como em 1º de janeiro de 2010, somente haverá expediente na 255ª ZE, em caso de inadiável necessidade de serviço, a critério da Juíza Eleitoral. \r\n\r\nArtigo 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCumpra-se e publique-se.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 891390"
                        ],
                        "891391": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 739 /09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 7º, § § 1º e 3º, do Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, adotada no âmbito da Justiça Eleitoral por força da Portaria nº 510, de 24 de julho de 2008, do Tribunal Superior Eleitoral,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos servidores investidos em cargo em comissão que não tenham averbado em seus assentamentos funcionais diploma de nível superior que apresentem à Coordenadoria de Pessoal, até 29 de janeiro de 2010, cópia autenticada do documento ou o original acompanhado de cópia para autenticação.\r\n\r\nArt. 2º - Transcorrido o prazo consignado no artigo anterior, a Secretaria de Gestão de Pessoas apresentará à Diretoria-Geral, no prazo de 10 (dez) dias, relatório circunstanciado quanto ao efetivo cumprimento do estabelecido neste Ato.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "891010": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do credenciamento de delegados do Partido da República (PR) para atuar junto a esta Corte, solicitado por meio do protocolo nº.95311/09, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br).\r\n\r\nId: 891010"
                        ],
                        "891054": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação, referente a órgão diretivo de partido político, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPSOL - Belford Roxo - Prot. 95828/09.\r\n\r\nId: 891054"
                        ],
                        "891030": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgãos diretivos objetos dos protocolos nºs. 95849/09 e 95850/09, tendo em vista que não foram anexados os relatórios com os dados dos respectivos órgãos.\r\n\r\nId: 891030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891194": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 24/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 891194"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890680": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 061/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 060/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 890680"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890031": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 133/2009\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 350, da lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Flávio Queiroz Brito\r\n\r\nDEFENSOR: Dra. Joana Viegas Soares - DP-949.557-3\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Tendo em vista a proposta de suspensão condicional do processo ofertada e aceita, DETERMINO a suspensão deste feito pelo prazo de dois anos, devendo o beneficiado iniciar desde logo o cumprimento das condições, ficando, pois, intimado para tanto. O primeiro comparecimento deverá se dar em 15/01/2010. Fica advertida a serventia de que qualquer descumprimento deverá ser imediatamente certificado nos autos e que, após cumpridas as condições, deverão os autos ser encaminhados ao MPE. Ciente as testemunhas presentes.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 196/2009 - ELEIÇÕES 2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas de Candidato\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 22.715/2008\r\n\r\nREQUERENTE: José Alexandre Azevedo Francisco - Candidato a Prefeito pelo PMDB - 15\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"[...] Posto isso, julgo aprovadas, com ressalvas, as contas do candidato José Alexandre de Azevedo Francisco. Anote-se e registre-se. Diligencie-se no que couber.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 229/2009 - ELEIÇÕES 2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas de Candidato\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 22.715/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Jaciara Estarneck Fraga - Candidato a Vereador pelo PTB - 14.321\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"[...] Assim, julgo desaprovadas as contas de jaciara Estarneck Fraga. Anote-se e registre-se. Diligencie-se no que couber.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 219/2009\r\n\r\nNATUREZA: Peças de Informação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 344, da Lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nACUSADO(A): Liliane machado de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho o parecer ministerial de fls. 34 e determino a baixa e o arquivamento deste feito. Diligencie-se no que couber.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 890031"
                        ]
                    }
                },
                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890877": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 544/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, relativas ao exercício financeiro de 2008, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício: Letícia de Oliveira Peçanha\r\n\r\nId: 890877"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891022": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1288/2001 - Ref. DENÚNCIA.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Reginaldo Duque Xavier.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIsto posto, Reconheço ex officio a prescrição e julgo extinta a pretensão punitiva do Estado em face do acusado Reginaldo Duque Xavier, com relação aos fatos narrados na denúncia, com fundamento no art. 61, do CPP, c/c os arts. 107, IV (primeira figura jurídica) e 109, V, ambos do Código Penal. (...)\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2009. Tiago Holanda Mascarenhas - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 891022"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890679": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 040/2009\r\n\r\nO Juiz da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 040/09, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na primeira quinzena de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 890679"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890681": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 41/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 41/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 890681"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890878": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 027/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 890878"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891193": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 35/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 891193"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890531": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 033/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 890531"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890743": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 28/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 890743"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891021": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 052/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 052/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 891021"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890682": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 27/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 27/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 890682"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891192": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 31/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 31/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 891192"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "891453": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5598 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O subsídio mensal do Governador do Estado para o exercício financeiro de 2010 será de R$ 13.403,25 (treze mil quatrocentos e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º- O subsídio mensal do Vice-Governador para o exercício financeiro de 2010 será de R$ 10.017,02 (dez mil dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 3º- O subsídio mensal dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2010 será de R$ 10.017,02 (dez mil dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 5001, de 07 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2761/2009\r\n\r\nAutoria: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nId: 891453"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "891561": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.199 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.129, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado,\r\n\r\n- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e\r\n\r\n- o previsto no Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre execução orçamentária e financeira para o exercício corrente,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 10 do Decreto Estadual nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2009, as despesas previstas no art. 11 do Decreto n° 41.682-09, de 09 de fevereiro de 2009, poderão ser adimplidas também nos dias 23 e 30.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 891561"
                    ],
                    "891562": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.200 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O PAGAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO (PD´S) PERTINENTES A RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004, ABARCADOS PELA FONTE DE RECURSOS 22 - FECP, QUE TENHAM PASSADO PELO MÓDULO “AUTENTICA” NO SIAFEM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 134 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\n- o disposto no art. 7º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009,\r\n\r\n- o disposto na Portaria CGE nº 138, de 16 de outubro de 2009, e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado o pagamento das Programações de Desembolso (PD´s) pertinentes a Restos a Pagar Processados, relativos aos exercícios de 2003 e 2004, abarcados pela Fonte de Recursos 22 - FECP, que tenham passado pelo módulo “AUTENTICA” no SIAFEM, nos termos do presente decreto.\r\n\r\nArt. 2º- As disposições do presente Decreto somente se aplicam às Programações de Desembolso emitidas até a data limite de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 891562"
                    ],
                    "891563": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.201 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O PAGAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO (PD´S) PERTINENTES A RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, EMITIDAS INTEMPESTIVAMENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a quantidade de Programações de Desembolso (PD´s), pertinentes a Restos a Pagar Processados, relativas aos exercícios de 2007 e 2008, emitidas intempestivamente,\r\n\r\n- o disposto na Portaria CGE nº 138, de 16 de outubro de 2009, e\r\n\r\n- o disposto no art. 42 da Lei Complementa nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado o pagamento das Programações de Desembolso (PD´s) pertinentes a Restos a Pagar Processados, relativos aos exercícios de 2007 e 2008, emitidas intempestivamente, que tenham passado pelo módulo “AUTENTICA” no SIAFEM, nos termos do presente decreto.\r\n\r\nArt. 2°- As disposições do presente Decreto somente se aplicam às Pro gramações de Desembolso emitidas até a data limite de 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º- Para efeitos desse Decreto, somente serão consideradas aptas para o pagamento as Programações de Desembolso que não apresentarem inconsistências. \r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 891563"
                    ],
                    "891578": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.202 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.680.364,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009,\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 19.630.364,00 (dezenove milhões, seiscentos e trinta mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VII.\r\n\r\nArt. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 891578"
                    ],
                    "891579": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n324\r\n\r\n321\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n700.859\r\n\r\n700.859\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n153.886\r\n\r\n153.686\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.191\r\n\r\n17.791\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n352.026\r\n\r\n340.876\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n52.405\r\n\r\n52.405\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n92.092\r\n\r\n91.948\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n38.263\r\n\r\n38.263\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n74.791\r\n\r\n74.780\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.580\r\n\r\n1.570\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n42.712\r\n\r\n42.702\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.484\r\n\r\n1.484\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.807\r\n\r\n2.807\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10.148\r\n\r\n10.148\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.488.483\r\n\r\n1.441.115\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n5.983\r\n\r\n5.983\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.386.517\r\n\r\n3.318.354\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n53.307\r\n\r\n52.307\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n53.126\r\n\r\n52.307\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n70.517\r\n\r\n68.594\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n160.448\r\n\r\n160.448\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n250.485\r\n\r\n250.485\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n38.386\r\n\r\n34.981\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n115.954\r\n\r\n107.298\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n23.473\r\n\r\n9.680\r\n\r\nId: 891579"
                    ],
                    "891580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n138.960 \r\n\r\n1.834.028 \r\n\r\n1.980.191 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256 \r\n\r\n180.698 \r\n\r\n267.140 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n25.738.391 \r\n\r\n32.533.055 \r\n\r\nId: 891580"
                    ],
                    "891581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.640.800 \r\n\r\n23.858.900 \r\n\r\n42.202.000 \r\n\r\nId: 891581"
                    ],
                    "891582": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762 \r\n\r\n286.443.801 \r\n\r\n356.905.414 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n225.600 \r\n\r\n977.558 \r\n\r\n1.201.891 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n68.338.155 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.743.806 \r\n\r\n74.551.661 \r\n\r\n104.144.287 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n219.958.602 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n995.439.023 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749 \r\n\r\n4.752.060 \r\n\r\n10.420.478 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222 \r\n\r\n49.858.253 \r\n\r\n75.098.169 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n704.258 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n484.401 \r\n\r\nId: 891582"
                    ],
                    "891583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nGD\r\n\r\nTIT GRUPO DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.564.753,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.802.054,00 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10\r\n\r\n152.000,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n4.750.000,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.933.142,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n181.281,00 \r\n\r\nId: 891583"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "891573": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2009\r\n\r\nPAGINA 12- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº 12/405322/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/405322/2008\r\n\r\nId: 891573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "891565": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle e Dimensionamento da Rede, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dalva Borges da Cunha, matrícula nº 509106-1. Processo nº E-03/300500/2009.\r\n\r\nNOMEAR TULIO DELFIM FIUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Karine Viana Monteiro, matrícula nº 0949977-3. Processo nº E-03/300500/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de dezembro de 2009, MANUELA GOBBI LOPES DA COSTA, matrícula nº 0936738-4, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/802/2009.\r\n\r\nId: 891565"
                    ],
                    "891566": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 27/01/2009 - D.O. DE 28/01/2009 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/53413/2009, fica retificada para 01 de fevereiro de 2009 a validade da exoneração de ALBERTO JESUS SABALA CARRENHO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/06/2009 - D.O. DE 18/06/2009- Fica retificado para E-26/33780/2009 o número do processo a que se refere o presente Decreto de exoneração de RICARDO MARCIANO DOS SANTOS de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/06/2008 - D.O. DE 30/06/2008 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/201011/2008, fica esclarecido que ELISA ANDRADE DA COSTA foi exonerada de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, sob a matrícula nº 08/400724-4, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O. DE 16/04/2009 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/201050/2009, fica retificado para HERTA MENDONÇA ROEDER GROETAERS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/03/2009 - D.O. DE 19/03/2009 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/200286/2009, fica retificado para LEILA CRISTINA LOURENÇO DE JESUS GALLO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/03/2009 - D.O. DE 19/03/2009 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/200286/2009, fica retificado para ILMA SILVA DE ALMEIDA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 891566"
                    ],
                    "891564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/1100/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Ana Lucia Mendonça da Silva, Professor Docente II, matrícula nº 243.149-2, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Audir Santana.\r\n\r\nProcesso nº E-12/662.108//2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do PRODERJ, Leila Gonçalves de Azevedo, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.240-8, para a PGE.\r\n\r\nProcesso nº E-12/3895/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cláudio Rosa da Fonseca, RG nº 5518, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 891564"
                    ],
                    "891491": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, acontecida no dia 26 de novembro de 2009 (quinta-feira), iniciada às 08:30h, promoção e execução do seminário integrado com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, intitulado “efeitos das operações de fiscalização e repressão ao consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos”, levado a efeito no auditório do DER/RJ, localizado na avenida Presidente Vargas nº 1.100, 14º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 08:30h\r\n\r\nTÉRMINO: 16:18h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Uostom Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Rogério Santos Toffano Pereira e José Carlos de Mattos Reis.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Cezar Martins Ribeiro, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1- ABERTURA DO SEMINÁRIO:\r\n\r\n- Promovida pelo Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno -, Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ -, em mesa composta pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Alberto Lopes - Subsecretário de Estado de Governo/RJ - e o Ilustríssimo Senhor Dr. Flávio Horta Cautieiro J. Jr. - Assessor da Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ali representando o ilustre Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nOBJETIVO GERAL:\r\n\r\nPor ocasião da sua exposição, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio Damasceno, relembrou aos presentes sobre o objetivo geral do Seminário que ali se iniciava - registrada na PROGRAMAÇÃO -, a saber:\r\n\r\n- “ESTIMULAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO E A ADOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA E CIDADANIA DO TRÂNSITO; orientar e discutir com as autoridades e agentes de trânsito, inclusive municipais conveniados com o DETRAN/RJ, sobre os procedimentos de lavratura e consistência do auto de infração, bem assim com os membros das respectivas Juntas de Defesa da Autuação e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN-RJ, e integrantes da Polícia Militar - PMERJ, especialmente, do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ.\r\n\r\nEssa medida se justifica em função do intento do Governo do Estado em contribuir para a sensibilização, conscientização, orientação, apoio e assessoramento aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais sobre o estabelecimento da estrutura organizacional bastante para a criação e/ou funcionamento e operação dos órgãos executivos de trânsito municipais, bem como sobre as suas responsabilidades administrativas, civis e penais em razão do não cumprimento das competências que lhes são exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, diante do eventual desprezo ao exercício das questões de engenharia de tráfego; fiscalização, operação e educação de trânsito; coleta, controle, análise e estatística.”\r\n\r\nOBJETIVO ESPECÍFICO:\r\n\r\nTema 1 - “Efeitos das Operações de Fiscalização e Repressão ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Condutores de Veículos”:\r\n\r\nDurante a sua exposição, O Senhor Subsecretário de Estado de Governo/RJ, Dr. Carlos Alberto Lopes, discorreu e apresentou aos participantes do SEMINÁRIO, detalhadamente, “o balanço POSITIVO dos resultados colhidos diante da atuação do Governo do Estado do Rio de Janeiro com as operações desencadeadas em função do Projeto desenvolvido e executado por aquela Pasta, sob a sua coordenação, fundamentados na Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente denominada “LEI SECA”; a qual promoveu relevantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de modo a reprimir e inibir com eficácia o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores nas vias públicas”. Não perdendo de vista, que a referida LEI “proibiu, ainda, a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais localizados na faixa de domínio de rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. Finalmente, em síntese, concluiu-se que a Lei nº 11.705/2008 vem concorrendo para a redução dos índices de acidentes de trânsito em nosso País, sobretudo e significativamente, em nosso Estado, devido às ações de fiscalização, repressão e conscientização adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTema 2 - “Acidentes de Trânsito no Brasil: Diagnóstico, Contexto e Prevenção”.\r\n\r\nPor ocasião da sua exposição, o Conselheiro Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, representante da FETRANSPOR, apresentou e demonstrou aos participantes do seminário estudos, estatísticas, gráficos e vídeos, sobretudo narrativas próprias do exercício da sua especialidade médica (medicina de trânsito), de conteúdos irrefutáveis, respeitantes aos nefastos acidentes de trânsito causados por condutores de veículos automotores terrestres, ocasionados pela ingestão de bebidas alcoólicas, bem assim por outras substâncias psicoativas, etc.\r\n\r\nTema 3 - “Lavratura do Auto de Infração de Trânsito”.\r\n\r\nPor ocasião da sua exposição, o Senhor Marcos Cesar Paranhos, Gerente de Contratos de Convênios e Presidente da 3ª Junta de Defesa Prévia do DETRAN/RJ (efetuada via WEB), a convite do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, discorreu e apresentou aos participantes do SEMINÁRIO, detalhadamente, sobre as principais alterações introduzidas no AUTO DE INFRAÇÃO através da Portaria DENATRAN nº 59, de 25 de outubro de 2007, que “Estabeleceu os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional”; conforme delegação conferida àquele órgão executivo de trânsito da União pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006).\r\n\r\n2- ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos Conselheiros e a todos os demais participantes do evento, deu por encerrado o SEMINÁRIO INTEGRADO INTITULADO “EFEITOS DAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLI CAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS”. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 891491"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "890835": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-15/000.793/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 03/2009, no valor total de R$ 50.196,00 (cinquenta mil cento e noventa e seis reais), à empresa KLC TRANSPORTES LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP. \r\n\r\nId: 890835"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "891040": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 232 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprova a classificação e a codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias, \r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- a necessidade de atualização das Naturezas das Receitas e das Fontes de Recursos no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atualizar o Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, na parte relativa à:\r\n\r\n1- denominação e codificação das Fontes de Recursos, na forma do Anexo I;\r\n\r\n2- classificação e codificação dos Grupos de Receita, na forma do Anexo II; e\r\n\r\n3- classificação e codificação das Receitas Orçamentárias, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 891040"
                    ],
                    "891041": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nFONTES DE RECURSOS\r\n\r\n1. RECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n01\r\n\r\nOrdinários não Provenientes de Impostos\r\n\r\n04\r\n\r\nIndenização pela Extração de Petróleo\r\n\r\n05\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n06\r\n\r\nFundo de Participação dos Estados\r\n\r\n07\r\n\r\nDemais Transferências Constitucionais da União\r\n\r\n11\r\n\r\nOperações de Crédito Através do Tesouro\r\n\r\n20\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n21\r\n\r\nRecursos de Operações de Crédito destinadas ao Meio Ambiente\r\n\r\n22\r\n\r\nAdicional do ICMS - FECP\r\n\r\n26\r\n\r\nContribuição de Intervenção no Domínio Econômico\r\n\r\n90\r\n\r\nFundo de Depósitos Judiciais - Lei nº 11.429/06\r\n\r\n95\r\n\r\nRetorno de Empréstimos do Programa Fomento Agropecuário e Tecnológico\r\n\r\n2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênios - Administração Direta\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênios - Administração Indireta\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênios do PAC - Administração Direta\r\n\r\n15\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênios do PAC - Administração Indireta\r\n\r\n17\r\n\r\nOperações de Crédito Através da Administração Indireta\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênios Intra-0rçamentários da Administração Direta\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênios Intra-Orçamentários da Administração Indireta\r\n\r\n25\r\n\r\nSistema Único de Saúde\r\n\r\n96\r\n\r\nMulta pela Infração do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\n97\r\n\r\nConservação Ambiental\r\n\r\n98\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Indireta\r\n\r\n99\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Direta\r\n\r\nId: 891041"
                    ],
                    "891042": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nGRUPOS DE RECEITA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n11\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n13\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n14\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n15\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n16\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n19\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n21\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n22\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n23\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n24\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n71\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n73\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n\r\n75\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA INDUSTRIAL\r\n\r\n76\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\n77\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n79\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n84\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\nId: 891042"
                    ],
                    "891043": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nNATUREZAS DA RECEITA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n10000000\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes.\r\n\r\n11000000\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da Receita Tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria).\r\n\r\n11100000\r\n\r\nImpostos\r\n\r\nRegistra o valor total da modalidade de tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.\r\n\r\n11120000\r\n\r\nImpostos sobre o Patrimônio e a Renda\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Impostos sobre a propriedade territorial rural, a propriedade predial e territorial urbana, a renda e proventos de qualquer natureza, a propriedade de veículos automotores, transmissão \"causa mortis\" e de doação de bens e direitos e transmissão \"inter-vivos\" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.\r\n\r\n11120400\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza de competência da União. Tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior.\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita do Imposto de Renda sobre pagamento de salários, inclusive adiantamentos de salários a qualquer título, indenizações sujeitas a tributação, ordenados, vencimentos, proventos de aposentadoria, reserva ou reforma, pensões civis ou militares, soldos, pró labore, remuneração indireta, retirada, vantagens, subsídios, comissões, corretagens, benefícios da previdência social e privada (renda mensal), honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e carretos em geral.\r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita do imposto sobre ganhos decorrentes de: prêmios e sorteios em geral, prêmios de proprietários e criadores de cavalos de corrida, serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica, comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica, remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativa de trabalho, condenações judiciais, pecúlios de previdência privada, títulos de capitalização, aluguéis relativos a pessoas jurídicas, entre outros.\r\n\r\n11120500\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de imposto que incide sobre o valor do veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes.\r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, retida pelo Estado.\r\n\r\n11120502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, transferida aos municípios.\r\n\r\n11120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA\r\n\r\nRegistra a parcela da cota-parte do Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n11120700\r\n\r\nImposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de imposto sobre a transmissão \"causa mortis\" e a doação de: propriedade ou domínio útil de bens imóveis; direitos reais sobre imóveis; direitos relativos às transmissões de bens móveis, direitos, títulos e créditos. A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito ou o valor do título ou do crédito.\r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD retida pelo Estado.\r\n\r\n11120702\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD, transferida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n11120800\r\n\r\nImposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de imposto sobre transmissão \"inter vivos\" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Incide sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos cujos fatos geradores são anteriores a 01/03/89.\r\n\r\n11120801\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ITBI\r\n\r\nRegistra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ITBI retida pelo Estado.\r\n\r\n11120802\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ITBI\r\n\r\nRegistra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ITBI transferida aos municípios.\r\n\r\n11130000\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de impostos sobre produção e a circulação, compreendendo os seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e Imposto sobre Serviços -ISS.\r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação do Adicional do ICMS de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\n11130200\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Tem como fato gerador as operações relativas a circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Incide ainda sobre a entrada de mercadoria importada.\r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS\r\n\r\nRegistra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ICMS retida pelo Estado.\r\n\r\n11130202\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS\r\n\r\nRegistra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ICMS transferida aos municípios.\r\n\r\n11130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS\r\n\r\nRegistra a parcela da cota-parte do Estado do ICMS transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n11130205\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - Cota-Parte do Estado - ICM\r\n\r\nRegistra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ICM retida pelo Estado.\r\n\r\n11130206\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - Cota-Parte dos Municípios - ICM\r\n\r\nRegistra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ICM transferida aos municípios.\r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da arrecadação do ICMS-SIMPLES retida pelo Estado.\r\n\r\n11130208\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da arrecadação do ICMS-SIMPLES transferida aos Municípios.\r\n\r\n11130209\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da Cota-Parte do Estado do ICMS-SIMPLES para o FUNDEB.\r\n\r\n11200000\r\n\r\nTaxas\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas de taxas cobradas pelo Estado, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.\r\n\r\n11210000\r\n\r\nTaxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo poder público, com a finalidade de fiscalizar os serviços prestados por particulares, disciplinando, limitando ou regulando direitos e deveres destes. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que,\r\n\r\nlimitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.\r\n\r\n11211700\r\n\r\nTaxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização de locais e instalações onde são fabricados, produzidos, beneficiados, manipulados,acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, vendidos ou consumidos, alimentos, bem como, exercidas atividades que possam afetar a saúde pública, em observância as normas sanitárias\r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização ambiental, devida por pessoas fisicas ou jurídicas, obrigadas ao registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.\r\n\r\n11219900\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração, por concessionária, dos serviços de distribuição de gás canalizado nas regiões Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Baixada Litorânea, Serrana, Médio Paraíba, Centro - Sul e Baía da Ilha Grande.\r\n\r\n11219902\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionária, dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11219903\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Transporte Metroviário de Passageiros\r\n\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionária, dos serviços públicos de transporte de passageiros da rede metroviária.\r\n\r\n11219904\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Transporte Ferroviário de Passageiros\r\n\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionária, de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11219905\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Captação, Produção e Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos da Região dos Lagos\r\n\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionária, dos serviços de operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos nas áreas urbanas dos municípios de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e distribuição de água em Arraial do Cabo.\r\n\r\n11219906\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviço Concedidos e Permitidos de Captação, Produção e Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos da Região dos Lagos e Adjacências\r\n\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionária, dos serviços de operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos nas áreas urbanas dos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\n11219907\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Exploração da Rodovia Via Lagos\r\n\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente dos serviços por concessionária, de exploração e operação da rodovia do sistema viário Rio Bonito, Araruama e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n11219908\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Exploração da Rodovia RJ 116\r\n\r\nRegistra a receita decorrente da taxa de regulação por concessionária, decorrente dos serviços de exploração e operação de rodovia do sistema viário Itaboraí, Nova Friburgo e Cantagalo.\r\n\r\n11219909\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Transporte Marítimo de Passageiros - Aerobarcos\r\n\r\nRegistra a receita decorrente da taxa de regulação por permissionária, decorrente da exploração de serviços de transporte coletivo exclusivamente seletivo de passageiros, por via marítima, de linhas na Baía de Guanabara.\r\n\r\n11219910\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Transporte Marítimo de Passageiros - Barcas\r\n\r\nRegistra a receita decorrente da taxa de regulação por concessionária, decorrente da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros, por via marítima, de linhas na Baía de Guanabara.\r\n\r\n11219911\r\n\r\nOutras Taxas de Regulação de Servicos Concedidos e Permitidos\r\n\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionária ou permissionária, de outros serviços não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exercício do Poder de Polícia - Segurança\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da arrecadação de taxas de serviço de segurança, tais como: emissão de certidões para renovação ou autorização para funcionamento de depósitos de explosivos, uso de produtos químicos; porte e compra de armas; vistorias em clubes, hotéis e similares.\r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito\r\n\r\nRegistra o valor decorrente da arrecadação de taxas de inspeção e fiscalização exercida em veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas, licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de gases poluentes, vistoria em geral e outras correlatas com a finalidade de garantir a observância à legislação específica.\r\n\r\n11219999\r\n\r\nDemais Taxas Pelo Exercício de Poder de Polícia\r\n\r\nRegistra a receita das demais taxas pelo poder de polícia, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n11220000\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição. Neste título são classificadas as taxas pela prestação de serviços públicos: a) utilizados pelo contribuinte - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. b) específicos, quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. c) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.\r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços judiciais referentes aos atos praticados em razão do ofício, tais como: a) serventias judiciais: despesas com diligências fora de cartório, periciais e avaliações, publicações de editais na imprensa, expedições de cartas de ordem e de sentenças, dentre outras; b) expedição, movimentação e certificação dos feitos bem como custas devidas por atos e diligências, em primeira instância, com base no valor das causas em geral, mandado de segurança, processos criminais, recursos e cartas testemunháveis criminais, despesa com traslado e outras relacionadas nas tabelas de custas.\r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços extrajudiciais referentes aos atos praticados em razão do ofício. Serventias extrajudiciais, atividades praticadas pelos serviços notariais e de registro: lançamento em livros, certidões, transferências, procurações, prorrogações de prazo, autenticações, averbações e outros.\r\n\r\n11229900\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de outras taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços , não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegistra a receita proveniente de perícia, da análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico; de vistorias técnicas; do registro, vistorias e liberação de piscinas e parques aquáticos; de cursos, da inscrição para formação de socorrista e licença para práticas de esportes de praia.\r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de taxa de extinção de incêndio, instituída pelo Decreto-lei n° 05/75 e regulamentada pelo Decreto n° 3.856 de 29/12/80, pelos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Destina-se, principalmente, a aquisição de equipamentos, viaturas e construção de novos quartéis.\r\n\r\n11229903\r\n\r\nEmolumentos de Registro de Comércio\r\n\r\nRegistra os valores pagos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial.\r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de concessão de inscrição estadual, autenticação de livros fiscais, expedição de certidão negativa, autorização para impressão de documentos fiscais, concessão de benefícios e regimes especiais e demais taxas de natureza fazendária.\r\n\r\n11229905\r\n\r\nEmolumentos e Custas Processuais Administrativas\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da cobrança de emolumentos e taxas processuais por entidades da administração pública estadual, em decorrência da prestação de serviços de consultas e análises de processos em suas respectivas áreas de competência.\r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de taxas de serviços referentes a emplacamento, expedição ou legalização de documentos de habilitação ou registro de veículos, laudos, remoção e depósito de veículos, credenciamentos, e de outros serviços relacionados ao trânsito.\r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de outras taxas de prestação de serviços, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n12000000\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. O Estado poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.\r\n\r\n12100000\r\n\r\nContribuições Sociais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação com Contribuições Sociais constituídas por ordem social e profissional.\r\n\r\n12102900\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Contribuições referentes ao Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo as contribuições de entidades e as contribuições de servidores.\r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Contribuições de Servidor Ativo Civil para institutos de previdência social.\r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Contribuições de Servidor Ativo Militar para institutos de previdência social.\r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Contribuições de Servidor Inativo Civil para institutos de previdência social.\r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Contribuições de Servidor Inativo Militar para institutos de previdência social.\r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Contribuições de Pensionistas Civis para institutos de previdência social.\r\n\r\n12102912\r\n\r\nContribuição de Pensionista Militar\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Contribuição de Pensionista Militar para institutos de previdência social.\r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias\r\n\r\nRegistra o valor de Outras Contribuições Previdenciárias não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n12109900\r\n\r\nOutras Contribuições Sociais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Outras Contribuições Sociais não contempladas nos itens anteriores.\r\n\r\n12200000\r\n\r\nContribuições Econômicas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Contribuições parafiscais de ordem econômica.\r\n\r\n12207000\r\n\r\nContribuição ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais - FAES\r\n\r\nRegistra o valor da Receita de Contribuição ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais - FAES, instituído pela Lei nº 4.546, de 15 de abril de 2005.\r\n\r\n12207001\r\n\r\nContribuição ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais - FAES - Cota Parte do Estado\r\n\r\nRegistra o valor da parcela da Receita de Contribuição ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais - FAES, pertencente ao Estado.\r\n\r\n12207002\r\n\r\nContribuição ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais - FAES - Cota-Parte dos Municípios\r\n\r\nRegistra o valor da parcela da Receita de Contribuição ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais - FAES, transferida aos Municípios.\r\n\r\n12209900\r\n\r\nOutras Contribuições Econômicas\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Outras Contribuições Econômicas não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n13000000\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da Receita Patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.\r\n\r\n13100000\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público.\r\n\r\n13110000\r\n\r\nAluguéis\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de Aluguéis pela utilização de próprios do poder público.\r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Aluguéis de Imóveis Urbanos.\r\n\r\n13110200\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Rurais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Aluguéis de Imóveis Rurais.\r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Outras Receitas de Aluguéis não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n13120000\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\nRegistra o valor total da receita com o contrato pelo qual o poder público cede a terceiros, por certo tempo e preço, o uso e gozo de determinada área.\r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\nRegistra o valor total da receita com o contrato pelo qual o poder público cede a terceiros, por certo tempo e preço, o uso e gozo de determinada área.\r\n\r\n13130000\r\n\r\nForos\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com a quantia ou pensão paga pela pessoa que recebe por enfiteuse o domínio útil de um imóvel.\r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com a quantia ou pensão paga pela pessoa que recebe por enfiteuse o domínio útil de um imóvel.\r\n\r\n13140000\r\n\r\nLaudêmios\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com pensão ou prêmio que o foreiro paga, quando há alienação do respectivo prédio por parte da pessoa que recebe por enfiteuse o domínio do imóvel, exceto nos casos de sucessão hereditária.\r\n\r\n13140100\r\n\r\nLaudêmios\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com pensão ou prêmio que o foreiro paga, quando há alienação do respectivo prédio por parte da pessoa que recebe por enfiteuse o domínio do imóvel, exceto nos casos de sucessão hereditária.\r\n\r\n13150000\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Taxa de Ocupação de Imóveis devida por seus ocupantes.\r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Taxa de Ocupação de Imóveis devida por seus ocupantes.\r\n\r\n13190000\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas que tem origem na fruição do patrimônio imobiliário, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas que tem origem na fruição do patrimônio imobiliário, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n13200000\r\n\r\nReceitas de Valores Mobiliários\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Receitas decorrentes de Valores Mobiliários.\r\n\r\n13210000\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda\r\n\r\nRegistra o valor total da receita com Juros de Título de Renda, provenientes de aplicações no mercado financeiro. Inclui o resultado das aplicações em títulos públicos.\r\n\r\n13210600\r\n\r\nTítulos de Responsabilidade do Governo Federal\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com títulos públicos federais.\r\n\r\n13210601\r\n\r\nTítulos de Responsabilidade do Governo Federal Vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com títulos públicos federais, vinculados ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social.\r\n\r\n13210900\r\n\r\nTítulos de Emissão de Instituições Financeiras Federais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita com Títulos de Instituições Financeiras Federais, exceto os do BACEN, que são classificados na conta 1321.06.00.\r\n\r\n13211000\r\n\r\nTítulos de Emissão de Subsidiárias de Instituições Financeiras Federais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita com Títulos de Subsidiária de Instituições Financeiras Federais.\r\n\r\n13211100\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita referente a Ações e Cotas de Sociedades.\r\n\r\n13219900\r\n\r\nOutros Rendimentos de Títulos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita referente a rendimentos de Outros Títulos não classificados nos ítens anteriores.\r\n\r\n13219901\r\n\r\nJuros de Títulos Públicos\r\n\r\nRegistra o valor total da receita provenientes dos Juros de Títulos Públicos no mercado financeiro.\r\n\r\n13219999\r\n\r\nDemais Juros de Outros Títulos\r\n\r\nRegistra o valor total da receita com rendimentos de outros títulos não enquadrados nos ítens anteriores.\r\n\r\n13220000\r\n\r\nDividendos\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de lucros líquidos pela participação em sociedades mercantis correspondentes a cada uma das ações formadoras do seu capital. Receitas atribuídas às esferas de governo provenientes de resultados nas empresas, públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas.\r\n\r\n13220100\r\n\r\nDividendos-Empresas Públicas\r\n\r\nRegistra o valor total da Receita de lucros líquidos provenientes de resultados das Empresas Públicas.\r\n\r\n13220200\r\n\r\nDividendos-Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nRegistra o valor total da Receita de lucros líquidos pela participação em Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\n13229900\r\n\r\nOutros Dividendos\r\n\r\nRegistra a Receita de Outros Dividendos não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n13230000\r\n\r\nParticipações\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação proveniente de resultados em empresas de capital limitado, nas quais as esferas de governo tenham participação.\r\n\r\n13230100\r\n\r\nParticipações - Empresas Públicas\r\n\r\nRegistra o valor total da receita provenientes de resultados em Empresas Públicas de capital limitado.\r\n\r\n13230200\r\n\r\nParticipações - Empresas Privadas\r\n\r\nRegistra o valor total da receita provenientes de resultados em Empresas Privadas de capital limitado, nas quais o Estado tenha participação.\r\n\r\n13239900\r\n\r\nOutras Participações\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação proveniente de Outras Participações.\r\n\r\n13250000\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\nRegistra o valor de recursos provenientes de remuneração de depósitos bancários. Recursos oriundos de aplicações das entidades da administração pública no mercado financeiro, autorizadas por lei, em cadernetas de poupança, contas remuneradas, inclusive depósitos judiciais etc.\r\n\r\n13250100\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados, tais como: Royalties, FUNDEB, Fundo de Saúde, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), etc.\r\n\r\n13250101\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Royalties\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de remuneração de depósitos bancários de Recursos Vinculados dos Royalties.\r\n\r\n13250102\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n13250103\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados do Fundo de Saúde.\r\n\r\n13250105\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\r\n\r\n13250106\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados de Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, exceto recursos do SUS vinculados ao Fundo de Saúde.\r\n\r\n13250109\r\n\r\nRec. Rem. Dep. Banc. Rec Vinculados - Contrib. de Interv. Domínio Econômico-CIDE\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de remuneração de depósitos bancários de recursos da CIDE, vinculados a programas de infra-estrutura de transporte, na forma prevista no art. 177, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\n13250110\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Remuneração de depósitos bancários de recursos do Fundo de Assistência Social (FNAS).\r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Remunerações de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados.\r\n\r\n13250200\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos não Vinculados.\r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança.\r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da remuneração das aplicações financeiras, referente aos recursos de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.\r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da remuneração das aplicações financeiras, referente aos recursos do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Remunerações de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados.\r\n\r\n13250300\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\nRegistra o valor da receita com Fundos de Investimentos, provenientes de aplicações no mercado financeiro.\r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa\r\n\r\nRegistra o valor da receita com Fundos de Investimentos em Renda Fixa.\r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\nRegistra o valor da receita com Fundos de Aplicações em Cotas - Renda Fixa.\r\n\r\n13250303\r\n\r\nFundos de Ações\r\n\r\nRegistra o valor da receita com Fundos de Ações.\r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável\r\n\r\nRegistra o valor da receita com Fundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável.\r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita com Outros Fundos de Investimentos.\r\n\r\n13259999\r\n\r\nOutras Remunerações de Depósitos Bancários\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita de Outras Remunerações de Depósitos Bancários, não classificada nos itens anteriores.\r\n\r\n13280000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas auferidas pelo Regime Próprio de Previdênca do Servidor - RPPS em sua carteira de investimentos.\r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa\r\n\r\nRegistra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos de renda fixa.\r\n\r\n13282000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Variável\r\n\r\nRegistra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos de renda variável.\r\n\r\n13283000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Fundos Imobiliários\r\n\r\nRegistra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos imobiliários.\r\n\r\n13290000\r\n\r\nOutras Receitas de Valores Mobiliários\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Outras Receitas de Valores Mobiliários, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n13290100\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro\r\n\r\nRegistra o valor da receita proveniente do resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro, decorrentes do contrato de cessão de crédito, de 29/11/99 (renegociação da Dívida do Estado com a União).\r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Outras Receitas de valores mobiliários, não enquadradas no item anterior.\r\n\r\n13300000\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Receitas originadas da Concessão ou Permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.\r\n\r\n13310000\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Concessões e Permissões do direito de exploração de Serviços Públicos.\r\n\r\n13310100\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Concessões e Permissões do direito de exploração de serviços Públicos de Transporte.\r\n\r\n13310101\r\n\r\nReceita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita originada da concessão ao particular do direito de exploração do Transporte Ferroviário de passageiros.\r\n\r\n13310103\r\n\r\nOutorga dos Serviços de Transporte Metroviário de Passageiros\r\n\r\nRegistra o valor total da receita originada da concessão ao particular do direito de exploração do Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n\r\n13310104\r\n\r\nOutorga dos Serviços Transporte Marítimo de Passageiros\r\n\r\nRegistra o valor total da receita originada da concessão ao particular do direito de exploração do Transporte Marítimo de Passageiros.\r\n\r\n13310199\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Outras Receitas de Concessões e Permissões de Serviços de Transportes, não previstos nos itens anteriores.\r\n\r\n13320000\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Exploração de Recursos Naturais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita de Concessões e Permissões do direito de Exploração de Recursos Naturais.\r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita decorrente de outorga a particulares de direitos de uso da água. Os recursos são vinculados ao financiamento de estudos, programas, projetos e obras, incluídos nos Planos de Recursos Hídricos e ao pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.\r\n\r\n13390000\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor de Outras Receitas de Concessões e Permissões, não previstas nos itens anteriores.\r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Outras Concessões e Permissões, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n13400000\r\n\r\nCompensação Financeira\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita de contribuições econômicas de recursos resultantes da exploração de petróleo bruto, xisto betuminoso e gás, de recursos hídricos e de recursos minerais.\r\n\r\n13409900\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\nRegistra o valor de Outras Compensações Financeiras, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita da Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos, para fins de geração de energia elétrica.\r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita da Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais, para fins de aproveitamento econômico.\r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita da Cota-Parte da Compensação Financeira referente à parcela do valor dos Royalties, previsto no contrato de concessão, correspondente ao montante mínimo de 5% da produção.\r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira dos Royalties pela Produção do Petróleo Transferida aos Municípios\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita da Cota-Parte Compensação Financeira, referente à parcela dos Royalties, pela Produção do Petróleo Transferida aos Municípios.\r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita referente ao excedente de 5%(cinco por cento) da produção, que corresponde à diferença entre o montante de 10% e o montante mínimo de 5%.\r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exploração do Petróleo e Gas Natural - Lei nº 9.478/97\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita com a Cota-Parte da Participação Especial pela Exploração de Petróleo e Gás Natural prevista na Lei nº 9.478/97, art. 50.\r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da compensação financeira da receita de transferência da Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP.\r\n\r\n13900000\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Outras Receitas Patrimoniais não enquadradas nos itens anteriores, inclusive receitas de aluguél de bens móveis.\r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Outras Receitas Patrimoniais, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n14000000\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: a) agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores; b) pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); c) atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada, que são classificadas como industriais).\r\n\r\n14100000\r\n\r\nReceita da Produção Vegetal\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas decorrentes de lavouras permanentes, temporárias e espontâneas (ou nativas), silvicultura e extração de produtos vegetais, venda de sementes, mudas, adubos ou assemelhados, desde que realizadas diretamente pelo produtor.\r\n\r\n14100100\r\n\r\nReceita de Lavouras Permanentes\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas decorrentes de Lavouras Permanentes.\r\n\r\n14100200\r\n\r\nReceita de Lavouras Temporárias ou Espontâneas\r\n\r\nRegistra o valor total das Receitas decorrentes de Lavouras Temporárias ou Espontâneas.\r\n\r\n14100300\r\n\r\nReceita de Silvicultura\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas decorrentes de exploração de florestas.\r\n\r\n14100400\r\n\r\nReceita de Extração de Produtos Vegetais\r\n\r\nRegistra o valor total das Receitas decorrentes de Extração de Produtos Vegetais.\r\n\r\n14200000\r\n\r\nReceita da Produção Animal e Derivados\r\n\r\nRegistra o valor total das Receitas da Produção Animal e Derivados, decorrentes de atividades de exploração econômica de: a) pecuária de grande porte - bovinos, bufalinos, eqüinos e outros (inclusive leite, carne e couro); b) pecuária de médio porte - ovinos, caprinos, suínos e outros (inclusive lã, carne e peles); c) aves e animais de pequeno porte (inclusive ovos, mel, cera e casulos do bicho-da-seda); d) caça e pesca. Estão incluídas nesses títulos apenas \r\n\r\nas receitas de atividades de beneficiamento ou transformação ocorridas em instalações nos próprios estabelecimentos. As receitas oriundas de atividades\r\n\r\nindustriais dedicadas à produção de alimentos (matadouros, fábricas de laticínios, etc.) são classificadas em receitas da indústria de transformação, bem como secagem, curtimento, outras preparações de couros e peles, etc.\r\n\r\n14200100\r\n\r\nReceita de Pecuária de Grande Porte\r\n\r\nRegistra o valor total da receita oriunda de produção animal e derivados, decorrente de atividades de exploração econômica de pecuária de grande porte (bovinos, bufalinos, eqüinos e outros (inclusive leite, carne e couro).\r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\nRegistra o valor total da receita oriunda de produção animal e derivados, decorrente de atividades de exploração econômica de Pecuária de Médio Porte (bovinos, caprinos, suínos e outros (inclusive lã, carne e peles).\r\n\r\n14200300\r\n\r\nReceita de Aves e Pequenos Animais\r\n\r\nRegistra o valor total da receita oriunda de produção animal e derivados, decorrente de atividades de exploração econômica de aves e animais de pequeno porte (inclusive ovos, mel, cera e casulos do bicho-da-seda).\r\n\r\n14200400\r\n\r\nReceita de Caça e Pesca\r\n\r\nRegistra o valor total da receita oriunda de caça e pesca.\r\n\r\n14900000\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Outras Receitas Agropecuárias, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Outras Receitas Agropecuárias, não enquadradas nos itens anteriores, tais como: venda de sementes, mudas, adubos ou assemelhados, desde que realizadas diretamente pelo produtor.\r\n\r\n15000000\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da Receita da Industria de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tais pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\n15200000\r\n\r\nReceita da Indústria de Transformação\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação das receitas das atividades ligadas à Indústria de Transformação, baseadas na classificação da fundação IBGE.\r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas, originárias da comercialização da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários.\r\n\r\n15202600\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Alimentares\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas originárias da comercialização da Indústria de Produtos Alimentares.\r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas, originárias de comercialização da Indústria Editorial e Gráfica.\r\n\r\n15209900\r\n\r\nOutras Receitas da Indústria de Transformação\r\n\r\nRegistra o valor total das Receitas da Indústria de Transformação, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n15300000\r\n\r\nReceita da Indústria de Construção\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita da Indústria de Construção. Receitas oriundas das atividades de construção, reforma, reparação e demolição de prédios, edifícios, obras viárias, grandes estruturas e obras de arte, inclusive reforma e restauração de monumentos. Inclui, também, a preparação do terreno e a realização de obras para exploração de jazidas minerais, a perfuração de poços artesianos e a perfuração, revestimento e acabamento de poços de petróleo e gás natural.\r\n\r\n15300100\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nRegistra a Receita proveniente da Construção de edifícios, prédios, obras viárias, grandes estruturas e outras construções.\r\n\r\n15300200\r\n\r\nReforma, Reparação, Restauração e Demolição\r\n\r\nRegistra a Receita proveniente da Reforma, Reparação e Restauração de edifícios, prédios, obras viárias, grandes estruturas e outras construções.\r\n\r\n15309900\r\n\r\nOutras Receitas da Indústria da Construção\r\n\r\nRegistra o valor total de Outras Receitas da Indústria da Construção não previstas nos itens anteriores.\r\n\r\n15900000\r\n\r\nOutras Receitas Industriais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Outras Receitas Industriais da Construção, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n15909900\r\n\r\nOutras Receitas Industriais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Outras Receitas Industriais não classificáveis nos itens anteriores.\r\n\r\n16000000\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\nRegistra o valor total da receita originária da prestação de serviços, tais como: atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, agropecuários e etc.\r\n\r\n16000100\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de serviços comerciais e financeiros, oriunda das atividades do comércio varejista e atacadista, ou seja, operações de revenda de mercadorias para consumo, uso pessoal ou uso doméstico, bem como a revenda de mercadorias a comerciantes varejistas, a consumidores \r\n\r\nindustriais, a instituições, profissionais e outros comerciantes atacadistas. Este título abrange também os serviços auxiliares de comércio: agentes, corretores e intermediários de venda de mercadorias à base de comissão. Não estão incluídas as receitas oriundas da venda de mercadorias que tenham sofrido processo de transformação no próprio estabelecimento, as quais deverão ser classificadas em receita da indústria de transformação.\r\n\r\n16000101\r\n\r\nServiços de Comercialização de Medicamentos\r\n\r\nRegistra o valor total da receita auferida nas atividades de comércio varejista e atacadista de medicamentos.\r\n\r\n16000102\r\n\r\nServiços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de serviços de comercialização de livros, periódicos, material escolar e de publicidade, varejista ou atacadista.\r\n\r\n16000103\r\n\r\nServiços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de serviços de comércio varejista e atacadista de produtos agropecuários. Estão incluídas neste item as receitas decorrentes da comercialização de produtos adquiridos com garantia de preço mínimo e para a formação de estoques reguladores e as provenientes da prestação de serviços de beneficiamento, empacotamento e distribuição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n16000106\r\n\r\nServiço Comerciais de Produtos, Dados e Materiais de Informática\r\n\r\nRegistra o valor total da receita proveniente da comercialização de produtos, dados e materiais de informática, tais como: disquetes, softwares, programas, cd-rom, fitas magnéticas e assemelhados, bem como informações em redes e sistemas de dados disponíveis em meio de hardware.\r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de Outros Serviços Comerciais, não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n16000200\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de serviços financeiros pelo auferimento de juros de empréstimos e de taxa de concessão de aval dentre outros. Receita de atividades financeiras, de seguros e assemelhadas: transferência de valores, cobranças, serviços de câmbio, desconto de títulos, repasse de empréstimos, prestação de aval e garantias, concessão de crédito etc.; seguros (inclusive resseguro); operações de sociedades de capitalização.\r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas de serviços financeiros relativas ao resultado das taxas de juros aplicadas a empréstimos concedidos. Difere dos juros classificados na receita patrimonial por se tratar de receita operacional das instituições financeiras.\r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de Outros Serviços Financeiros, não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n16000300\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\nRegistra o valor total da receita com a prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário, aéreo, especiais e tarifa de pedágio.\r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário\r\n\r\nRegistra o valor total da receita com a prestação de serviços de transporte ferroviário. Receita auferida no transporte ferroviário de passageiros e de carga, inclusive metropolitano.\r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da administração de terminais e estacionamentos por órgãos da administração pública.\r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com serviços de reboque e estadia de veículos, bem como outros serviços de transporte, não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n16000500\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita originária da prestação de serviços de saúde, hospitalares, gerais ou especializados, maternidade, centro de reabilitação, assistência médico-odontológica (inclusive ambulatorial), saúde pública, etc. Esta classificação contempla ainda os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, pagos diretamente pela União aos prestadores de Serviços de Saúde.\r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita de prestação de serviços de hospital em geral ou especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc.\r\n\r\n16000502\r\n\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle de Produtos Sujeitos a Normas de Vigilância Sanitária\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita de serviços de registro de análise e de controle de produtos sujeitos a normas de vigilância sanitária e o registro de todos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes e outros produtos, inclusive os importados, os expostos à venda ou entregue ao consumo.\r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita originária da prestação de Serviços Radiológicos e Laboratoriais.\r\n\r\n16000510\r\n\r\nServiços Ambulatoriais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita originária da prestação de serviços ambulatoriais.\r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas de Outros Serviços de Saúde não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n16000700\r\n\r\nServiços de Armazenagem\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receitas com serviços de armazenagem auferida de operações de rede de armazéns, silos e armazéns frigoríficos, inclusive nos portos.\r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de serviços de processamentos de dados prestados. Receita decorrente de prestação de serviços de processamento de dados para terceiros: preparo de programa, análise de sistemas, digitação, conferência, etc.\r\n\r\n16001000\r\n\r\nServiços de Informações Estatísticas\r\n\r\nRegistra o valor total da receita proveniente da prestação de Serviços de Informações Estatísticas, fornecidas a entidades públicas ou privadas.\r\n\r\n16001100\r\n\r\nServiços de Metrologia e Certificação\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de Serviços de Metrologia e Certificação prestados. Receitas de serviços metrológicos em geral, tais como: aferição de medidas e instrumentos de medir, serviços de arqueação de tanques para armazenagem, etc.\r\n\r\n16001101\r\n\r\nServiços de Metrologia Legal e Certificatória Delegada\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Metrologia Legal e certificatória de entidades públicas ou privadas, credenciadas.\r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de Serviços Tecnológicos que envolvam informações, meteorologia, geoprocessamento, processamento de dados e outros.\r\n\r\n16001300\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Serviços Administrativos ( atividades de apoio administrativo de carater não tributário) executados por organizações de qualquer natureza e prestados diretamente aos usuários, tais como: a) taxas de expedição de certificados; b) taxas de registro, renovação, vistoria, licença, cadastramento, etc.; c) datilografia, microfilmagem, cópias xerográficas, heliográficas, fotostáticas, etc., d) taxas de inscrição em concursos, e) taxa de administração de serviços e f) venda de editais.\r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de Serviços de Inspeção e Fiscalização prestados. Receita proporcionada pela constatação das condições higiênico-sanitárias e técnicas de produtos ou estabelecimentos, ou resultantes de ação externa e direta dos órgãos do poder público destinada à verificação do cumprimento da legislação.\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas auferidas pelas atividades do sistema educacional, cuja natureza esteja diretamente relacionada à formação do educando . As receitas de atividades auxiliares, de apoio ou derivadas dos serviços educacionais propriamente ditos, devem ser classificadas nos títulos apropriados. Exemplos: matrículas e anuidades, serviços educacionais, taxas de expedição de documentos, cópias xerográficas, heliográficas, etc., serviço de credenciamento, autorização e reconhecimento de cursos.\r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\nRegistra o valor total da receita auferida por meio das receitas de serviços de atividades e infra-estrutura agropecuárias.\r\n\r\n16001800\r\n\r\nServiços de Reparação, Manutenção e Instalação\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de serviços de reparação, manutenção e instalação prestados. Receita de serviços de reparação de artefatos de metal; reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de uso doméstico; reparação, manutenção e instalação de máquinas e aparelhos elétricos e eletrônicos e de comunicação; reparação e manutenção de instalações elétricas, de gás, de água, etc. Incluem-se também, nesse título, os serviços de confecção sob medida. Não são considerados nesse título, classificando-se em receita industrial: reparação e manutenção de veículos ferroviários, embarcações e aeronaves (indústria de material de transporte).\r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\nRegistra o valor total da receita de serviços recreativos e culturais prestados. Receita proporcionada pela exploração de instalações para recreação, prática desportiva e cultural (cinemas, teatros, salões para recitais, concertos, conferências, planetários, estádios desportivos, autódromos, museus, bibliotecas, promoção e/ou produção de espetáculos artísticos culturais e esportivos).\r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com serviços de consultoria, assistência técnica e análise de projetos prestados. Receita proporcionada por consultorias técnico-financeiras, assessoria, organização e administração de empresas, auditoria, contabilidade e escrituração, perícias contábeis, análise de projetos, assistência técnica, extensão rural, etc.\r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com serviços de hospedagem e alimentação prestados. Receita proporcionada por hospedagem, com ou sem alimentação, fornecimento de refeições, lanches e bebidas para consumo imediato. Excluem as receitas provenientes de empresas fornecedoras de alimentos preparados para hospitais, fábricas, etc. que se classificam em indústria de produtos alimentares.\r\n\r\n16002200\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com serviços de pesquisas e estudos técnico-sociais, econômicos, científicos, culturais etc., realizadas sob contrato.\r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com os serviços de registro de marcas, patentes, transferência de tecnologia, bem como de serviços de registro do comércio.\r\n\r\n16002500\r\n\r\nServiços de Informações Científicas e Tecnológicas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação auferida por meio das receitas de serviços científicos e tecnológicos.\r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita de serviços prestados a terceiros de interpretação de imagem aerofotogramétrica, execução de mapas digitalizados diversos, venda de cartas e imagens de satélites, videográficas e similares.\r\n\r\n16002900\r\n\r\nServiços de Cadastramento de Fornecedores\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita proveniente da prestação de serviços de cadastramento de empresas fornecedoras de bens e serviços aos governos.\r\n\r\n16004100\r\n\r\nServiços de Captação, Adução, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de serviços prestados a usuários pelo fornecimento de água potáve, representados pelo consumo auferido quando da utilização do serviço à disposição do proprietário.\r\n\r\n16004200\r\n\r\nServiços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de serviços prestados a usuários beneficiados com esgotamento sanitário, representado pelo consumo auferido quando da utilização do serviço à disposição do proprietário.\r\n\r\n16004800\r\n\r\nServiços de Religamento de Água\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de serviços de religamento de água, ocasionados por corte de fornecimento em função do não pagamento.\r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de outras receitas de serviços não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n17000000\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\nRegistra o valor dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independente de contraprestação direta de bens e serviços.\r\n\r\n17200000\r\n\r\nTransferências Intergovernamentais\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de transferências ocorridas entre diferentes esferas de governo.\r\n\r\n17210000\r\n\r\nTransferências da União\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de transferências da União.\r\n\r\n17210100\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de participação na receita da União.\r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de cota-parte do Fundo de Participação dos Estados.\r\n\r\n17210103\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB\r\n\r\nRegistra a parcela do Fundo de Participação dos Estados - FPE, transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI\r\n\r\nRecursos recebidos em decorrência da transferência constitucional de parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.\r\n\r\n17210113\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através da cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destinada aos municípios.\r\n\r\n17210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI\r\n\r\nRegistra a parcela da cota-parte do Estado do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de cota-parte do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, relativas a títulos ou valores mobiliários- comercialização do ouro.\r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\nRegistra o valor da parcela da cota Estadual relativa à transferência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.\r\n\r\n17210136\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\nRegistra a parcela relativa à transferência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, destinada aos municípios.\r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União, recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, referente ao Sistema Único de Saúde - SUS, oriundo do Fundo Nacional de Saúde - Piso de Atenção Básica - Fixo e Variável, Transferências de Alta e Média Complexidade, outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo. Os recursos relativos a pagamento direto da União pela prestação de serviços deverão ser classificados no código 1600.05.00 - Serviços de Saúde.\r\n\r\n17213400\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União, recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, referente ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.\r\n\r\n17213500\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União, recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, referente ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, compreendendo repasses relativos ao salário educação e demais programas do FNDE.\r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União para o Estado a título de Salário-Educação, na forma da Lei 10.832/03.\r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransferências Diretas do FNDE referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União para o Estado referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.\r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransferências Diretas do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União para o Estado referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\n17213504\r\n\r\nTransferências Diretas do FNDE referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União para o Estado referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.\r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nRegistra o valor total de outros recursos de transferências da União para o Estado referentes ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.\r\n\r\n17213600\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lei Complementar Nº 87/96\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União ao Estado, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no anexo à Lei Complementar nº 87 de 13/09/96, com base no produto de arrecadação do Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências da União ao Estado, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no anexo à Lei Complementar nº 87 de 13/09/96, com base no produto de arrecadação do Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\n17213602\r\n\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n\r\nRegistra a parcela da Cota Estadual transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativa à transferência da Lei Complementar Nº 87/96.\r\n\r\n17219900\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de outras transferências da União que não se enquadram nos itens anteriores.\r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos recebidos através de transferências da União não especificados nos itens anteriores.\r\n\r\n17230000\r\n\r\nTransferências dos Municípios\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos recebidos pelo Estado e suas entidades da administração descentralizada, transferidos pelos Municípios.\r\n\r\n17239900\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de outras transferências dos municípios, não classificados nos itens anteriores.\r\n\r\n17240000\r\n\r\nTransferências Multigovernamentais\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências de entidades ou fundos multigovernamentais recebidos pelo Estado.\r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências recebidos diretamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, pelo Estado.\r\n\r\n17249900\r\n\r\nOutras Transferências Multigovernamentais\r\n\r\nRegistra o valor da receita de outras transferências multigovernamentais, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n17300000\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas que identificam recursos de incentivos fiscais como: FINOR, FINAM, FUNRES, EDUCAR, promoção cultural e promoção do desporto amador, creditados diretamente por pessoas jurídicas em conta de entidades da administração pública. Englobam ainda contribuições e doações a governos realizadas por instituições privadas.\r\n\r\n17300100\r\n\r\nIncentivos Fiscais\r\n\r\nRegistra o valor total da receita proveniente de incentivos fiscais de instituições com personalidade jurídica, objetivando a promoção educacional, cultural e desportiva através de entidades da administração pública.\r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\nRegistra a receita proveniente de contribuições e doações realizadas por instituições privadas.\r\n\r\n17400000\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de transferências do exterior, provenientes de organismos e fundos internacionais, de governos estrangeiros e instituições privadas internacionais.\r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais\r\n\r\nRegistra a receita recebida, através de transferências do exterior, de organismos e fundos internacionais.\r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros\r\n\r\nRegistra a receita recebida, através de transferências do exterior, de governos estrangeiros.\r\n\r\n17400300\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas Internacionais\r\n\r\nRegistra a receita recebida, através de transferências do exterior, de instituições privadas internacionais.\r\n\r\n17500000\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\nRegistra as receitas recebidas através de contribuições e doações ao Estado e suas entidades da administração descentralizada, realizadas por pessoas físicas.\r\n\r\n17510000\r\n\r\nDoações, Legados e Heranças Jacentes\r\n\r\nRegistra a receita proveniente de doações, inclusive legados e heranças deixadas para o serviço público.\r\n\r\n17510100\r\n\r\nDoações e Legados\r\n\r\nRegistra a receita proveniente de doações, inclusive bens deixados em testamento para o Estado.\r\n\r\n17510200\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\nRegistra as receitas originadas em heranças que não tendo herdeiros passam para o Estado.\r\n\r\n17600000\r\n\r\nTransferências de Convênios\r\n\r\nRegistra as receitas recebidas através de transferências de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n17610000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União e de Suas Entidades\r\n\r\nRegistra os recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com a União ou com suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\nRegistra os recursos oriundos de convênios firmados com a saúde, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\nRegistra a receita de transferências de convênios da União destinados a Programas de Educação.\r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências de Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\nRegistra a receita de transferências de convênios da União destinados a programas de assistência social, compreendendo as transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n17612000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC\r\n\r\nRegistra o valor da receita de transferências de convênios da União para o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e destinadas a custear despesas correntes.\r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\nRegistra a receita de outras transferências de convênios da União, não compreendidos nos itens anteriores.\r\n\r\n17630000\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades\r\n\r\nRegistra os recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com Municípios ou com suas entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum, dos partícipes, destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n17630200\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação\r\n\r\nRegistra os recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com o Município ou com suas entidades públicas , para realização de objetivos de interesse comum dos participantes, destinados a Programas de Educação.\r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\nRegistra os recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com o Município ou com suas entidades públicas , para realização de objetivos de interesse comum dos participantes, não previstos nos itens anteriores.\r\n\r\n17640000\r\n\r\nTransferências de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\nRegistra os recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferências de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\nRegistra os recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n19000000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Outras Receitas Correntes, tais como multas, juros de mora, restituições, indenizações, receita da dívida ativa e outras.\r\n\r\n19100000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\nRegistra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas e contribuição de melhoria) não tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por infrações a regulamentos.\r\n\r\n19110000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\nRegistra a receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas tributárias e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária principal.\r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) do Adicional do ICMS - Lei 4.056/02\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal, do Adicional do ICMS.\r\n\r\n19110002\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei 4.056/02\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios do Adicional do ICMS.\r\n\r\n19112000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nRegistra a receita arrecadada com Multa decorrente de inobservância de norma tributária e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes referentes ao Imposto sobre Transmissão \" Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos.\r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal referentes ao Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos.\r\n\r\n19112002\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios referentes ao Imposto sobre Transmissão \" Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos.\r\n\r\n19113900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n19113901\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n19113902\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n19114100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade de Veículos - IPVA\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA.\r\n\r\n19114101\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos - IPVA\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\n19114102\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade de Veículos - IPVA\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\n19114103\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Multas (Lei Estadual nº 1.650/90) do IPVA\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, transferida aos municípios.\r\n\r\n19114104\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Demais Multas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, tranferida aos municípios.\r\n\r\n19114200\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n\r\n19114202\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n\r\n19114203\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal.\r\n\r\n19114204\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.\r\n\r\n19114205\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - da parcela do Simples Nacional\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de multas da parcela do ICMS recolhida pelo Simples Nacional.\r\n\r\n19114206\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Multas (Lei Estadual nº 1.650/90) do ICMS\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS,transferida aos municípios.\r\n\r\n19114207\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Demais Multas e Juros de Mora - ICMS\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, transferida aos municípios.\r\n\r\n19114208\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Multas (Lei Estadual nº 1.650/90) do ICM\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, transferida aos municípios.\r\n\r\n19114209\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Demais Multas e Juros de Mora - ICM\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, transferida aos municípios.\r\n\r\n19114210\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Multas e Juros de Mora do ICMS - parcela do Simples Nacional\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de multas da parcela do ICMS recolhida pelo Simples Nacional, transferida aos municípios.\r\n\r\n19119900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\nRegistra a receita arrecadada com Multa decorrente de inobservância de norma tributária e Juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes referentes a tributos que não se enquadram nos ítens anteriores.\r\n\r\n19119901\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Outros Tributos\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal.\r\n\r\n19119902\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora - Outros Tributos\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios.\r\n\r\n19120000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora das Contribuições\r\n\r\nRegistra a receita arrecadada com Multa decorrente de inobservância de norma específica e juros destinados à indenização pelo atraso no pagamento das Contribuições Sociais e Econômicas, Patrimoniais, Industriais, de Serviços e Diversas.\r\n\r\n19122900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor - RPPS, não recolhidas até a data estabelecida.\r\n\r\n19122901\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS não recolhidas até a data estabelecida.\r\n\r\n19122902\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS não recolhidas até a data estabelecida.\r\n\r\n19130000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa dos Tributos.\r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1650/90) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas, excluídas as de natureza formal, incidentes sobre a Dívida Ativa do Adicional do ICMS.\r\n\r\n19130002\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios incidentes sobre a Dívida Ativa do Adicional do ICMS.\r\n\r\n19131200\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter- Vivos de Bens Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n19131201\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter- Vivos de Bens Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n19131202\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora -Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter- Vivos de Bens Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n19131400\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Estadual Nº 1.650/90) da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\n19131402\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\n19131403\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA - Cota Parte do FUNDEB\r\n\r\nRegistra a receita relativa Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA, referente a Cota Parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n19131404\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Multas da Divida Ativa (Lei Estadual nº1650/90) -IPVA\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, transferida aos municípios.\r\n\r\n19131405\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Demais Multas e Juros de Mora da Divida Ativa -IPVA\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,transferida aos municípios.\r\n\r\n19131500\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Estadual Nº 1.650/90) da Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n\r\n19131502\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Estadual Nº 1.650/90) da Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas da Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM, efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal.\r\n\r\n19131504\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios, da Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM.\r\n\r\n19131505\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS - Cota Parte do FUNDEB\r\n\r\nRegistra a receita relativa a multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS, referênte a Cota Parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n19131506\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Multas da Divida Ativa (Lei Estadual nº1650/90) -ICMS\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, transferida aos municípios.\r\n\r\n19131507\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Demais Multas e Juros de Mora da Divida Ativa -ICMS\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, transferida aos municípios.\r\n\r\n19131508\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Multas da Divida Ativa (Lei Estadual nº1650/90) -ICM\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM, transferida aos municípios.\r\n\r\n19131509\r\n\r\nCota Parte dos Municípios das Demais Multas e Juros de Mora da Divida Ativa - ICM\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM, transferida aos municípios.\r\n\r\n19131600\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidente sobre a Dívida Ativa de Custas Judiciais.\r\n\r\n19132000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD.\r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Estadual Nº 1.650/90) da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD.\r\n\r\n19132002\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas de natureza tributária e acréscimos moratórios incidentes sobre a Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD.\r\n\r\n19132003\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD.\r\n\r\nRegistra a receita referente às parcelas das Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD, transferida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n19133500\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária.\r\n\r\n19139900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa referentes a Tributos que não se enquadram nos itens anteriores.\r\n\r\n19139901\r\n\r\nMultas (Lei Estadual Nº 1.650/90) da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Multas efetivamente recolhidas por infrigência à legislação tributária, excluídas as de natureza formal incidentes sobre a Dívida Ativa referentes a Tributos que não se enquadram nos itens anteriores.\r\n\r\n19139902\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\nRegistra a receita relativa às Outras Multas da Dívida Ativa de Outros Tributos, não classificados nos itens anteriores.\r\n\r\n19150000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa de Outras Receitas.\r\n\r\n19154000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Compensações Financeiras\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa das Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos, pela Exploração de Recursos Minerais e pela Exploração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\n19154100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos.\r\n\r\n19154101\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - Cota-Parte do Estado\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, referente à Cota-Parte do Estado.\r\n\r\n19154102\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - Cota-Parte do FAF\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, referente à Cota-Parte do Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\n19154103\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, referente à Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\n19154200\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.\r\n\r\n19154201\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cota-Parte do Estado\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, referente à Cota-Parte do Estado.\r\n\r\n19154202\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cota-Parte do FAF\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, referente à Cota-Parte do Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\n19154203\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, referente à Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\n19154300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\n19154301\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural -Cota-Parte do Estado\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural, referente à Cota-Parte do Estado.\r\n\r\n19154302\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural -Cota-Parte do FAF\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural, referente à Cota-Parte do Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\n19154303\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural -Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora incidentes sobre a Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural, referente à Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n19180000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\nRegistra a arrecadação de Multas de caráter punitivo ou moratório e de Juros destinados à indenização pelo pagamento em atraso das Demais Receitas de serviços não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n19184000\r\n\r\nMultas e Juros de Mora das Compensações Financeiras\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora das Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos, pela Exploração de Recursos Minerais e pela Exploração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\n19184100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos.\r\n\r\n19184101\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - Cota-Parte do Estado\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, referente à Cota-Parte do Estado.\r\n\r\n19184102\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - Cota-Parte do FAF.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, referente à Cota-Parte do Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\n19184103\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, referente à Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\n19184200\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais\r\n\r\n19184201\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cota-Parte do Estado\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, referente à Cota-Parte do Estado.\r\n\r\n19184202\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cota-Parte do FAF.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, referente à Cota-Parte do Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\n19184203\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, referente à Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\n19184300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\n19184301\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural - Cota-Parte do Estado\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural, referente à Cota-Parte do Estado.\r\n\r\n19184302\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural - Cota-Parte do FAF.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural, referente à Cota-Parte do Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\n19184303\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural - Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas de Multas e Juros de Mora da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural, referente à Cota-Parte do Fundo de Modernização da Dívida Ativa.\r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\nRegistra a arrecadação de Multas de caráter punitivo ou moratório e de Juros destinados à indenização pelo pagamento em atraso das Demais Receitas de serviços não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n19190000\r\n\r\nMultas de Outras Origens\r\n\r\nRegistra a arrecadação de recursos de Outras Multas que não as listadas anteriormente, desde que sejam referentes às infrações a regulamentos específicos.\r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Multas e Juros de Mora aplicados com o objetivo de punir a quem infringe o código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n19190100\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Metrologia\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Multas de violação da Política de Metrologia, da normalização industrial e da certificação de qualidade de produtos industriais.\r\n\r\n19190300\r\n\r\nMultas por Poluição de Águas\r\n\r\nRegistra a receita com penalidades pecuniárias destinadas a punir o infrator pela poluição de águas, como lançamento de óleos, produtos oleosos e substâncias químicas tóxicas nas águas públicas.\r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Multas e Juros de Mora aplicados com o fim de punir a quem transgride à Legislação referente a Trânsito.\r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\nRegistra a receita de Multas e Juros de Mora destinados à indenização pelo atraso no cumprimento de Obrigações e Multas de caráter punitivo ou moratório decorrentes de inobservância de Obrigações Contratuais.\r\n\r\n19192800\r\n\r\nMultas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de multas cobradas por infrações das legislações de operação do transporte rodoviário de passageiros e cargas, bem como dos contratos de concessão de serviços de transporte rodoviário.\r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\nRegistra o valor total da receita proveniente da arrecadação de Multas e Juros de Mora por Danos ao Meio Ambiente.\r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Outras Multas e Juros de Mora não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n19200000\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita com Indenizações e Restituições.\r\n\r\n19210000\r\n\r\nIndenizações\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de Indenizações aos Estados e Municípios pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás; pela produção de energia elétrica e outras.\r\n\r\n19210001\r\n\r\nIndenizações Relativas ao Adicional do ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nRegistra o valor dos recursos recebidos como Indenização relativos ao Adicional do ICMS, referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\n19210600\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público\r\n\r\nRegistra o valor dos recursos recebidos como Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público.\r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\nRegistra a arrecadação de recursos recebidos como ressarcimento por Danos Causados ao Patrimônio Público, não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n19220000\r\n\r\nRestituições\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas por meio de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos e reembolso ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\n19220001\r\n\r\nRestituições Referentes ao Adicional do ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nRegistra o valor dos recursos recebidos como Restituições relativos ao Adicional do ICMS, referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\nRegistra a arrecadação de recursos provenientes da Devolução de Saldos de Convênios referentes a exercícios anteriores.\r\n\r\n19221000\r\n\r\nCompensaçõs Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita proveniente da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.\r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de Outras Restituições não contempladas nos itens anteriores.\r\n\r\n19300000\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa\r\n\r\nRegistra o valor total da Receita da Dívida Ativa constituída de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma de legislação própria, depois de apurada sua liquidez e certeza.\r\n\r\n19310000\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas que constituem créditos de natureza tributária, exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, inscrito na forma de legislação própria, depois de apurada sua liquidez e certeza.\r\n\r\n19310001\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita da Dívida Ativa em decorrência do não pagamento do Adicional do ICMS, no transcurso de prazo exigível.\r\n\r\n19311200\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita da Dívida Ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI - no transcurso do prazo exigível.\r\n\r\n19311201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - Dívida Ativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI - Inscrita Após 1997\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI, inscrita após 1997, retida pelo Estado.\r\n\r\n19311202\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI, transferida aos Municípios.\r\n\r\n19311203\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI - Inscrição até 1997\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da Cota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI - inscrita até 1997, pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA de acordo com a Lei 3189/99.\r\n\r\n19311400\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita da Dívida Ativa, em decorrência do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no transcurso do prazo exigível.\r\n\r\n19311401\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Inscrita Após 1997\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, retida pelo Estado.\r\n\r\n19311402\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, transferida aos Municípios.\r\n\r\n19311403\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Insc. Até 1997- Lei 3189/99 - IPVA\r\n\r\nRegistra a receita referente à Cota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , inscrita até 1997, pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Lei 3189/99.\r\n\r\n19311404\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do IPVA o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n19311500\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita da Dívida Ativa , em decorrência do não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, no transcurso do prazo exigível.\r\n\r\n19311501\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS- Inscrita Após 1997\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, inscrita após 1997, retida pelo Estado.\r\n\r\n19311502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - Inscrita após 1997\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, inscrita após 1997, transferida aos Municípios.\r\n\r\n19311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à Cota Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n19311504\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - Inscrita Até 1997\r\n\r\nRegistra a receita referente à Cota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços -ICMS, Inscrita até 1997, pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Lei 3189/99.\r\n\r\n19311505\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM - Inscrita Após 1997\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, inscrita após 1997, retida pelo Estado.\r\n\r\n19311506\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, transferida aos Municípios.\r\n\r\n19311507\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM - Inscrita Até 1997\r\n\r\nRegistra a receita referente à Cota-Parte do Estado da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, inscrita até 1997, pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA de acordo com a Lei 3189/99.\r\n\r\n19311508\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Divida Ativa do ICMS - Inscrita Até 1997\r\n\r\nRegistra a receita referente à Cota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Inscrita até 1997.\r\n\r\n19312000\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\"e Doações de Bens de Direito - ITD\r\n\r\nRegistra o valor total da Receita da Dívida Pública em decorrência do não pagamento do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doações de Bens de Direito - ITD, no transcurso do prazo exigível.\r\n\r\n19312001\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\"e Doações de Bens de Direito - ITD - Inscrição Após 1997\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doações de Bens de Direito - ITD, inscrita após 1997.\r\n\r\n19312002\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\"e Doações de Bens de Direito - ITD - Inscrição Até 1997\r\n\r\nRegistra o valor da receita referente à parcela da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doações de Bens de Direito - ITD, inscrita até 1997, pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Lei n° 3.189/99.\r\n\r\n19312003\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da Divida Ativa do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD, transferida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n19313500\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas da Dívida Ativa referente à taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária.\r\n\r\n19319900\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\nRegistra o valor das receitas recebidas através da Dívida Ativa de Demais Tributos não descritos nas contas anteriores .\r\n\r\n19319901\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos Inscrita Após 1997\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da Dívida Ativa de Outros Tributos, inscrita após 1997.\r\n\r\n19319903\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Inscrita Até 1997\r\n\r\nRegistra a Receita da Dívida Ativa referente a Outros Tributos, Inscrita até 1997, pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA de acordo com a Lei 3189/99.\r\n\r\n19319999\r\n\r\nOutras Receitas da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\nRegistra o valor de Outras Receitas da Dívida Ativa de Outros Tributos, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n19320000\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária\r\n\r\nRegistra o valor total dos demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços, referentes às infrações e regulamentos específicos e outros. Exigível pelo transcurso do prazo de pagamento, inscrita na forma de legislação própria, depois de apurada sua liquidez e certeza.\r\n\r\n19324000\r\n\r\nDívida Ativa das Compensações Financeiras\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas da Dívida Ativa das Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos, pela Exploração de Recursos Minerais e pela Exploração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\n19324100\r\n\r\nDívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos.\r\n\r\n19324200\r\n\r\nDívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.\r\n\r\n19324300\r\n\r\nDívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas da Dívida Ativa da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\n19329900\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas não classificadas nos ítens anteriores.\r\n\r\n19329905\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária Inscrita Após 1997\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da Dívida Ativa Não Tributária, inscrita após 1997.\r\n\r\n19329906\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária - Inscrita Até 1997\r\n\r\nRegistra o valor total de receita da Dívida Ativa Não Tributária advinda de créditos da Fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, inscrita até 1997, pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Lei n° 3.189/99.\r\n\r\n19329999\r\n\r\nOutras Receitas da Dívida Ativa Não Tributária\r\n\r\nRegistra o valor de Outras Receitas da Dívida Ativa Não Tributária, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n19900000\r\n\r\nReceitas Diversas\r\n\r\nRegistra o valor total da denominação reservada à classificação de receitas que não se identifiquem com as especificações anteriores, mediante a criação de conta com título apropriado. Nota: no caso de cobrança de taxa para financiamento de mercadorias ou feiras, ou taxa de ocupação de logradouros públicos, a receita deve ser classificada como tributo, em conta própria.\r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas geradas pela Alienação de Mercadorias, objeto da pena de perdimento.\r\n\r\n19900400\r\n\r\nProdutos de Depósitos Abandonados (dinheiro e/ou objetos de valor)\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação decorrente do Produto de Depósitos Abandonados (dinheiro e/ou objetos de valor), sendo originária da extinção de contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie por rescisão de prazo.\r\n\r\n19909900\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\nRegistra o valor total das Demais Receitas correntes não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n19909901\r\n\r\nVenda de Bilhetes da LOTERJ - Loteria Tradicional\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da venda do Bilhete Tradicional da LOTERJ.\r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da venda de bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances.\r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da venda de bilhetes das Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\n19909904\r\n\r\nJogos do Sistema de Loterias por Via Eletrônica - Via Internet\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da venda de bilhetes da Raspadinha em diversas modalidades, Via Internet.\r\n\r\n19909905\r\n\r\nJogos do Sistema de Loterias por Via Eletrônica - On Line\r\n\r\nRegistra a receita proveniente de Jogos pelo sistema On-Line, em que o apostador faz seu próprio jogo em terminais eletrônicos.\r\n\r\n19909907\r\n\r\nBilhete Empresarial\r\n\r\nRegistra a arrecadação sobre os bingos de campo, similar e televisivo.\r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nRegistra a receita proveniente dos honorários advocatícios concedidos em qualquer processo judicial à Fazenda do Estado e em processos nos quais os órgãos da Administração Indireta do Estado são representados pela Procuradoria Geral do Estado; da venda de revistas e publicações e das taxas de inscrição em concurso público do órgão.\r\n\r\n19909909\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE\r\n\r\nRegistra a receita proveniente dos serviços prestados pelo Centro de Estudos Jurídicos, basicamente as taxas que os contribuintes recolhem para a prestação de assistência jurídica gratuita . Amparo legal: Lei 1.146 de 26/02/87.\r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei N° 9.615/98\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da União, da venda de bilhetes da Loteria Esportiva Federal, para o desenvolvimento do desporto nacional. Destina-se a Estados e Municípios e tem amparo legal na Lei Federal 9.615/98.\r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios\r\n\r\nRegistra a receita proveniente de Prêmios, das diversas modalidades de jogos, não retirados no prazo legal.\r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE\r\n\r\nRegistra a receita arrecadada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19909913\r\n\r\nReceita proveniente da Lei Federal nº 11.429/2006, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\nRegistra o valor das Demais Receitas correntes não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n20000000\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nRegistra o valor total da categoria econômica que compreende as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras.\r\n\r\n21000000\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nRegistra o valor total da receita decorrente da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto às entidades estatais ou particulares internas ou externas.\r\n\r\n21100000\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação decorrente da colocação no mercado interno de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto às entidades estatais ou particulares.\r\n\r\n21110000\r\n\r\nTítulos de Responsabilidade do Tesouro\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas da colocação no mercado interno de títulos do governo.\r\n\r\n21110100\r\n\r\nTítulos de Responsabilidade do Tesouro - Dívida Pública\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas da colocação no mercado interno de títulos do governo para a dívida pública.\r\n\r\n21110300\r\n\r\nTítulos de Responsabilidade do Tesouro - Outras Aplicações\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receitas da colocação no mercado interno de títulos do governo oriundos de outras aplicações.\r\n\r\n21140000\r\n\r\nOperações de Crédito Internas Contratuais Relativas a Programas de Governo\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito internas contratuais, relativas a Programas de Governo.\r\n\r\n21140100\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Educação\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a Programas de Educação.\r\n\r\n21140200\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saúde\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a Programas de Saúde.\r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a Programas de Saneamento.\r\n\r\n21140400\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a Programas de Meio Ambiente.\r\n\r\n21149900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de outras operações de crédito internas relativas a Programas de Governo.\r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a Programas de Transportes.\r\n\r\n21149999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação das demais receitas com operações de crédito internas relativas a Programas de Governo, não relacionadas nos ítens anteriores.\r\n\r\n21190000\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras operações de créditos internas. Classificam-se nesta conta quaisquer receitas provenientes de operações de crédito obtidas pelo governo no mercado interno, exceto aquelas originárias da venda de títulos da dívida pública.\r\n\r\n21199900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras operações de créditos internas. Classificam-se nesta conta quaisquer receitas provenientes de operações de crédito obtidas pelo governo no mercado interno, exceto aquelas originárias da venda de títulos da dívida pública.\r\n\r\n21200000\r\n\r\nOperações de Crédito Externas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita decorrente da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto às organizações estatais ou particulares, sediadas no exterior.\r\n\r\n21220000\r\n\r\nTítulos de Responsabilidade do Tesouro\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de títulos do governo estadual colocados no mercado externo.\r\n\r\n21220100\r\n\r\nTítulos de Responsabilidade do Tesouro - Dívida Pública\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de títulos do governo colocados no mercado para refinanciamento da dívida pública.\r\n\r\n21220200\r\n\r\nTítulos de Responsabilidade do Tesouro - Outras Aplicações\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de títulos do governo colocados no mercado para outras aplicações.\r\n\r\n21230000\r\n\r\nOperações de Crédito Externas Contratuais Relativas a Programas de Governo\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito externas contratuais relativas a Programas de Governo.\r\n\r\n21230100\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Educação\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a Programas de Educação.\r\n\r\n21230200\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saúde\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a Programas de Saúde.\r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a Programas de Saneamento.\r\n\r\n21230400\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a Programas de Meio Ambiente.\r\n\r\n21239900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de outras operações de crédito externas relativas a Programas de Governo.\r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a Programas de Transportes.\r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas aos demais Programas de Governo, não relacionados nos ítens anteriores.\r\n\r\n21290000\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita com as demais operações de crédito externas não contempladas no plano de contas.\r\n\r\n21299900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita com as demais operações de crédito externas não contempladas no plano de contas.\r\n\r\n22000000\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\nRegistra o valor total da receita decorrente da Alienação de Bens Móveis e Imóveis.\r\n\r\n22100000\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita de Alienação de Bens Móveis, tais como: títulos, mercadorias, bens inservíveis ou desnecessários e outros.\r\n\r\n22110000\r\n\r\nAlienação de Títulos Mobiliários\r\n\r\nRegistra o valor total da receita arrecadada com a Alienação de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\n22110100\r\n\r\nReceita de Privatização\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Privatização de empresas descritas em Programas de Desestatização.\r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita de Outros Títulos Mobiliários.\r\n\r\n22140000\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de alienação de Animais Reprodutores e Matrizes.\r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes.\r\n\r\n22190000\r\n\r\nAlienação de Outros Bens Móveis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Alienação de Outros Bens Móveis que não se enquadrem nos itens anteriores.\r\n\r\n22190100\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita de Alienação de Bens Móveis adquiridos com Recursos Vinculados.\r\n\r\n22190101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis Adiquirido com Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Alienação de Bens Móveis adquiridos com Recursos do Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\n22190200\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis Adquiridos com Recursos não Vinculados\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Alienação de Bens Móveis adquiridos com Recursos não Vinculados.\r\n\r\n22190201\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis Adquiridos com Recursos não Vinculados\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Alienação de Bens Móveis adquiridos com Recursos não Vinculados.\r\n\r\n22199900\r\n\r\nAlienação de Outros Bens Móveis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Alienação de Outros Bens Móveis que não se enquadrem nos itens anteriores.\r\n\r\n22200000\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita de Alienação de Bens Imóveis, residenciais ou não, de propriedade do Estado.\r\n\r\n22220000\r\n\r\nProdutos de Alienação\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita de Alienação de Domímio Útil ou Pleno de Imóveis do Estado.\r\n\r\n22220100\r\n\r\nAlienações Decorrentes de Privatizações\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação das receitas de Alienações Decorrentes das Privatizações .\r\n\r\n22220101\r\n\r\nTerminal Menezes Cortes\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação das receitas decorrentes da Privatização do Terminal Menezes Cortes.\r\n\r\n22290000\r\n\r\nAlienação de Outros Bens Imóveis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Alienação de Outros Bens Imóveis não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n22290100\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receita de Alienação de Bens Imóveis adquiridos com Recursos Vinculados.\r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiquiridos com Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de Alienação de Bens Imóveis adquiridos com Recursos do Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\n22299900\r\n\r\nAlienação de Outros Bens Imóveis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com Alienação de Outros Bens Imóveis não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\n23000000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\nRegistra o valor total da receita relativa à Amortização de Empréstimos concedidos em títulos e contratos.\r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\nRegistra o valor total da receita proveniente de pagamento de parcelas de outros empréstimos, financiamento e refinanciamento.\r\n\r\n24000000\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\nRegistra o valor total das Transferências de Capital (transferências inter e intragovernamentais, de instituições privadas, do exterior e de pessoas), tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo.\r\n\r\n24200000\r\n\r\nTransferências Intergovernamentais\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de Transferências ocorridas entre Diferentes Esferas de Governo.\r\n\r\n24210000\r\n\r\nTransferências da União\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de Transferências de Capital da União.\r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\nRegistra o valor das Transferências de Capital da União recebidas pelo Estado, referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, oriundo do Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\n24210200\r\n\r\nTransferências de Recursos Destinados a Programas de Educação\r\n\r\nRegistra o valor das Transferências de Capital da União recebidas pelo Estado, referentes à Programas de Educação.\r\n\r\n24219900\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de Transferências de Outros Recursos do Tesouro Nacional que não se enquadrem nos anteriores, tais como os recursos diretamente arrecadados por órgãos da administração direta, em especial os órgãos autônomos instituídos com base no art. 172 do Decreto-Lei Federal nº 200/67, transferidos aos respectivos fundos.\r\n\r\n24219999\r\n\r\nDemais Transferências da União\r\n\r\nRegistra o valor total das Demais Transferências da União que não se enquadrem nos itens anteriores .\r\n\r\n24230000\r\n\r\nTransferências dos Municípios\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governos e de suas entidades da administração descentralizada, transferidos pelos Municípios.\r\n\r\n24239900\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios\r\n\r\nRegistra o valor de outros recursos recebidos pelas demais esferas de governos e de suas entidades da administração descentralizada, transferidos pelos Municípios.\r\n\r\n24300000\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de Transferências de Instituições Privadas que identificam recursos de incentivos fiscais tais como: FINOR, FINAM, FUNRES, EDUCAR, promoção cultural e promoção do desporto amador, creditados diretamente por pessoas jurídicas, em conta de entidades da administração pública. Englobam ainda contribuições e doações a governos realizadas por instituições privadas.\r\n\r\n24300100\r\n\r\nIncentivos Fiscais\r\n\r\nRegistra o valor total da receita proveniente de Incentivos Fiscais de instituições com personalidade jurídica, objetivando a promoção educacional, cultural e desportiva através de entidades da administração pública.\r\n\r\n24300200\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\nRegistra a receita proveniente de Contribuições e Doações realizadas por instituições privadas.\r\n\r\n24400000\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos recebidos de Organismos e Fundos Internacionais, de governos estrangeiros e instituições privadas internacionais.\r\n\r\n24400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais\r\n\r\nRegistra a receita recebida, através de Transferências do Exterior, de Organismos e Fundos Internacionais.\r\n\r\n24400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros\r\n\r\nRegistra a receita recebida, através de Transferências do Exterior, de Governos Estrangeiros.\r\n\r\n24400300\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas Internacionais\r\n\r\nRegistra a receita recebida, através de Transferências do Exterior, de Instituições Privadas Internacionais.\r\n\r\n24500000\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de Transferências de Pessoas Físicas referentes às doações a governos e entidades da administração descentralizada.\r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas recebidas através de Transferências de Pessoas Físicas referentes às doações a governos e entidades da administração descentralizada.\r\n\r\n24700000\r\n\r\nTransferências de Convênios\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos de Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n24710000\r\n\r\nTransferência de Convênios da União e de suas Entidades\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos de Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com a União ou com suas Entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital. Quando o convênio for entre entidades federais, a entidade transferidora não poderá integrar o orçamento da seguridade social da União.\r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\nRegistra o valor dos recursos oriundos de Convênios firmados com a Saúde, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União Destinados a Programas de Educação\r\n\r\nRegistra o valor dos recursos oriundos de Convênios firmados com a União, destinados a Programas de Educação, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC\r\n\r\nRegistra o valor da receita de transferências de convênios da União para o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e destinadas a custear despesas de capital.\r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\nRegistra o valor dos recursos oriundos de Outros Convênios firmados com a União, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital, não previstas nos itens anteriores.\r\n\r\n24730000\r\n\r\nTransferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos de Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços com Municípios ou com suas entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n24730200\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios Destinados a Programas de Educação\r\n\r\nRegistra o valor dos recursos oriundos de Convênios firmados com os Municípios, destinados a Programas de Educação, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos de Outros Convênios dos Municípios, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n24740000\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos de Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com Instituições Privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n24740100\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos de Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com Instituições Privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n25000000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nRegistra o valor total arrecadado com Outras Receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. Encontra-se no desdobramento desse título a integralização do capital social, os saldos de exercícios anteriores e as outras receitas.\r\n\r\n25200000\r\n\r\nIntegralização do Capital Social\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos recebidos pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, como participação em seu capital social.\r\n\r\n25200100\r\n\r\nIntegralização do Capital Social\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos recebidos pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, como participação em seu capital social.\r\n\r\n25900000\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Outras Receitas de natureza eventual não contempladas no plano de contas. Neste título são classificadas as receitas de capital que não atendam as especificações anteriores. Deve ser empregado apenas no caso de impossibilidade de utilização dos demais títulos.\r\n\r\n25909900\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Outras Receitas de natureza eventual não contempladas no plano de contas. Neste título são classificadas as receitas de capital que não atendam as especificações anteriores. Deve ser empregado apenas no caso de impossibilidade de utilização dos demais títulos.\r\n\r\n70000000\r\n\r\nRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação das receitas intra-orçamentárias correntes.\r\n\r\n71000000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA - TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas intra-orçamentárias tributárias.\r\n\r\n71200000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária -Taxas\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas intra-orçamentárias de taxas cobradas pelo Estado, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\r\n\r\n71210000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária -Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita intra-orçamentária de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo poder público, com a finalidade de fiscalizar os serviços prestados por particulares, disciplinando, limitando ou regulando direitos e deveres destes. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de.\r\n\r\ninteresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos\r\n\r\n71219900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária, proveniente de outras taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n71219916\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Taxa de Controles e Fiscalização do Trânsito\r\n\r\nRegistra o valor decorrente da arrecadação de receitas intra-orçamentárias, de taxas de inspeção e fiscalização exercida em veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas, licenciamento de veículos, vistoria anual e de emissão de gases poluentes, vistoria em geral e outras correlatas com a finalidade garantir a legislação específica.\r\n\r\n71220000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária -Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita intra-orçamentária de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Neste título são classificadas as taxas pela prestação de serviços públicos: a) utilizados pelo contribuinte - efetivamente, \r\n\r\nquando por ele usufruídos a qualquer título: potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento: b) específicos, quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública: c) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.\r\n\r\n71229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária -Outras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita intra-orçamentária de outras taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n71229906\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Taxa de Serviços de Trânsito\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita intra-orçamentária de taxas de serviços referentes a emplacamento, expedição ou legalização de documentos de habilitação ou registro de veículos, laudos, remoção e depósito de veículos, credenciamentos e de outros serviços relacionados ao trânsito.\r\n\r\n72000000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária de Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. O Estado poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.\r\n\r\n72100000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Sociais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária de Contribuições Sociais constituídas por ordem social e profissional.\r\n\r\n72102900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita Intra-Orçamentária de Contribuições referentes ao Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo as contribuições de entidades e as contribuições de servidores.\r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita Intra-Orçamentária de Contribuições Patronais de Servidor Ativo Civil de entidades para institutos de previdência social.\r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita Intra-Orçamentária de Contribuições Patronais de Servidor Ativo Militar de entidades para institutos de previdência social.\r\n\r\n73000000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária Patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.\r\n\r\n73100000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária Imobiliária\r\n\r\nRegistra o valor total das Receitas Intra-Orçamentárias provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público.\r\n\r\n73110000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação das Receitas Intra-Orçamentárias provenientes do pagamento de Aluguéis pela utilização de próprios do poder público.\r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos.\r\n\r\n73110200\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Rurais\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Rurais.\r\n\r\n73119900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Receitas de Aluguéis\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Outras Receitas Intra-Orçamentária de Aluguéis não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n75000000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA INDUSTRIAL\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária da Indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tais, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\n75200000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária da Indústria de Transformação\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação das Receitas Intra-Orçamentárias das atividades ligadas à Indústria de Transformação, baseadas na classificação da fundação IBGE.\r\n\r\n75202900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Receita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\nRegistra o valor total das Receitas Intra-Orçamentárias recebidas, originárias de comercialização da Indústria Editorial e Gráfica.\r\n\r\n76000000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nRegistra o valor total da Receita Intra-Orçamentária originária da prestação de serviços, tais como: atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, agropecuários e etc.\r\n\r\n76000500\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita intra-orçamentária originária da prestação de serviços de saúde, hospitalares, gerais ou especializados, maternidade, centro de reabilitação, assistência médico-odontológica (inclusive ambulatorial), saúde pública, etc.\r\n\r\n76000501\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita intra-orçamentária originária de prestação de serviços de hospital em geral ou especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc.\r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\nRegistra o valor total da receita intra-orçamentária de serviços de processamento de dados prestados para terceiros: preparo de programa, análise de sistemas, digitação, conferência, etc.\r\n\r\n76001400\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\nRegistra o valor total da receita intra-orçamentária de serviços de inspeção e fiscalização prestados. Receita proporcionada pela constatação das condições higiênico-sanitárias e técnicas de produtos ou estabelecimentos, ou resultantes da ação externa e direta dos órgãos do poder público destinada à certificação do cumprimento da legislação.\r\n\r\n76004100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita Intra-Orçamentária de serviços prestados a usuários pelo fornecimento de água potável, representados pelo consumo auferido quando da utilização do serviço à disposição do proprietário\r\n\r\n76004200\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de Receita Intra-Orçamentária de serviços prestados a usuários beneficiados com esgotamento sanitário, representado pelo consumo auferido quando da utilização do serviço à disposição do proprietário.\r\n\r\n76004800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Religamento de Água\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária de serviços de religamento de água, ocasionados por corte de fornecimento em função do não pagamento.\r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de outras receitas intra-orçamentárias de serviços, não contemplados nos itens anteriores.\r\n\r\n77000000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\nRegistra o valor total da Receita Intra-Orçamentária recebida de Transferências Correntes.\r\n\r\n77600000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Transferências de Convênios\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária recebida de Transferências de Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n77620000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Transferências de Convênios dos Estados e de suas Entidades\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com Estados e respectivas Entidades Públicas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n77620100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Transferências de Convênios firmados com o DETRAN - RJ\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária proveniente de convênios firmados com o DETRAN - RJ, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n77629900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária de Outros Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com os Estados e respectivas entidades públicas , para realização de objetivos de interesse comum dos participantes, destinados a custear despesas correntes.\r\n\r\n79000000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de outras receitas intra-orçamentárias correntes, tais como multas, juros de mora, restituições, indenizações, receita da dívida ativa e outras.\r\n\r\n79100000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Multas e Juros de Mora\r\n\r\nRegistra o valor da receita intra-orçamentária arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação, representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas e contribuições de melhoria), não tributário (contribuições sociais, econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por infrações a regulamentos.\r\n\r\n79190000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Multas de Outras Origens\r\n\r\nRegistra a arrecadação de receita intra-orçamentária de recursos de outras multas que não as listadas anteriormente, desde que sejam referentes às infrações e regulamentos específicos.\r\n\r\n79191500\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Multas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\nRegistra o valor total da receita intra-orçamentária com multas e juros de mora aplicados com o fim de punir a quem transgride a legislação referente a trânsito.\r\n\r\n79200000\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Indenizações e Restituições\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita intra-orçamentária com indenizações e restituições.\r\n\r\n79220000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Restituições\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas intra-orçamentárias recebidas por meio de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos e reembolso ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita intra-orçamentária decorrente do ressarcimento da despesa com o pessoal cedido da Área de Segurança.\r\n\r\n79221200\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Ressarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita intra-orçamentária decorrente do ressarcimento da despesa com o pessoal cedido das demais áreas.\r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas intra-orçamentárias recebidas através de outras restituições não contempladas nos itens anteriores.\r\n\r\n79900000\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Receitas Diversas\r\n\r\nRegistra o valor total da denominação reservada à classificação de receitas intra-orçamentárias que não se identifiquem com as especificações anteriores, mediante a criação de conta com título apropriado. Nota: no caso de cobrança de taxa para financiamento de mercadorias ou feiras, ou taxa de ocupação de logradouros públicos, a receita deve ser classificada como tributo, em conta própria.\r\n\r\n79909900\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\nRegistra o valor total das demais receitas intra-orçamentárias correntes, não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas\r\n\r\nRegistra o valor das demais receitas intra-orçamentárias correntes não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n80000000\r\n\r\nRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos da Receita Intra-Orçamentária de Capital.\r\n\r\n84000000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos da Receita Intra-Orçamentária de Transferência de Capital.\r\n\r\n84700000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Transferências de Convênios\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos da Receita Intra-Orçamentária de Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n84720000\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Transferência de Convênios dos Estados e de suas Entidades\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos da Receita Intra-Orçamentária de Convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com o Estado e respectivas Entidades Públicas, para realização de objetivo de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n84720100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Transferências de Convênios firmados com o DETRAN - RJ\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da Receita Intra-Orçamentária proveniente de convênios firmados com o DETRAN - RJ, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\n84729900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\nRegistra o valor total dos recursos oriundos da Receita Intra-Orçamentária de Outros Convênios do Estado, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas de capital.\r\n\r\nId: 891043"
                    ],
                    "891072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/306.051/1988 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.252/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.446/2006, de interesse de VERA LUCIA GOMES RAMOS, nos termos do voto do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 37. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA\r\n\r\nProc. n° E-03/1.217/2002 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.274/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso nº 2.032/2004, de interesse de JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araújo, assim ementado: \r\n\r\n“ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSOR II, APOSENTADO, DESTE ESTADO, COM VENCIMENTOS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DE DOIS OUTROS CARGOS DE PROFESSOR II, SENDO UM NO MUNICÍPIO DE ITALVA E O OUTRO NO ESTADO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.”\r\n\r\nId: 891072"
                    ],
                    "891245": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores DINEY DE LIMA MEDEIROS mat.193.911-5, ALEXANDRINO ALENCAR PEREIRA FILHO mat. 899.495-6 e LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR mat. 952.4998-3, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 032/2009 da empresa DAICON DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nId: 891245"
                    ],
                    "890900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-01/56548/2009 - A vista do contido nos autos do processo, APLICO a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano à LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA, com fundamento nos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, no art. 3° da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 14 do Decreto n° 31.863/2002.\r\n\r\nProc. n° E-01/ 55700/2008 - A vista do contido nos autos do processo, DECLARO rescindido o instrumento hábil de contratação firmado, e aplico a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano à AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 890900"
                    ],
                    "890992": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nATO DE 01/05/1987 - MARILENE NAHOUM - matrícula 190980-3. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível A, da categoria funcional de Médico, com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei nº 1.179, de 1987, publicada no D.O. de 21/07/1987, com validade a contar de 28/05/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/4922/2009. \r\n\r\nId: 890992"
                    ],
                    "890991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/600055/1988 - EDEMIA DAMIANI ALVARENGA matrícula nº 199346-8, período base 03/06/2004 a 01/06/2009. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 890991"
                    ],
                    "891039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400956/2009 - SINCO SINALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/401175/2009 - MARCONTEC SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA-ME.\r\n\r\nProc. nº E-01/401176/2009 - K2FS SISTEMAS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/401177/2009 - DIAGNOSTICA SUDESTE COMERCIAL CIRÚRGICO E SERVIÇOS DE APARELHOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/401198/2009 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nId: 891039"
                    ],
                    "890956": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nDEMITE RITA MARIA FILGUEIRA MOURÃO, Técnico de Enfermagem, Classe A, matrícula nº 298.247-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como arquivar quanto à procrastinação do feito, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/607.056/2007.\r\n\r\nDEMITE NADJA POLISSENI GRAÇA, Médico, Classe C, matrícula nº 865.397-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo, processo nº E-08/602.965/2007.\r\n\r\nDEMITE CLÁUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 846.630-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo, processo nº E-03/10.203.306/2007.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, a pena de suspensão por 15 (quinze) dias, publicada no D.O. de 25/08/2009, aplicada à servidora VERA LÚCIA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 512.340-1. Processo nº E-03/10.200.008/2008.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, a pena de suspensão por 15 (quinze) dias, publicada no D.O. de 12/11/2009, aplicada à servidora TÂNIA DE OLIVEIRA MELO, Servente - CIEP, matrícula nº 5.000.668-3. Processo nº E-03/07.539/2002.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor SIDNEY DOS SANTOS CORRÊA, Servente II, matrícula nº 1.201.885-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, noticiadas no presente, e 20 (vinte) faltas interpoladas, comunicadas no processo em apenso nº E-03/11.001.472/2007, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, e inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79, bem como a irregularidade noticiada no processo em apenso nº E-01/3.982/2009, mencionada às fls. 12 e 13. Processo nº E-03/11.003.940/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA, Médico, Classe C, matrícula nº 299.698-1, para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Rocha Faria, em especial às fls. 02/04, 19/22, 26/40, 44/51, 93/100, 102/109 e 133/134. Processo nº E-08/8.800/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora VANIA ROCHA DE OLIVEIRA SOARES, Professor Docente II, Nível B, Referência 7, matrícula nº 158.505-8, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Professor Mário Campos, em especial às fls. 02/45, 47, 51, 62/69, 73/75, 79/80 e 89/91. Processo nº E-03/10.011.866/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face do servidor ALMIR BILU DE OLIVEIRA, Agente de Trânsito, matrícula nº 24/001.803-6, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2/10, 28/30, 32/34, 42/44, 47/49, 72/74, 76/78, 93, 94 e 96/103. Processo nº E-12/564.171/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor WALLACE ANTUNES PINHO, Servente - CIEP, matrícula nº 5.002.607-9, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79. Processo nº E-03/10.102.912/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELIZABETE MARTINS DA ROCHA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 33.157-9, para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, de acordo com o disposto no art. 34, e art. 37, parágrafo único do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº E-01/54.250/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ANDRÉ LUIZ SOUZA QUERIDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.184-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/10.003.194/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCELO VIANA SCHOTT, Médico, matrícula nº 864.875-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79. Processo nº E-08/605.945/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora PATRÍCIA ARAÚJO FERNANDES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 845.009-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79. Processo nº E-03/10.204.288/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JANIA FLÁVIA VERÍSSIMO MEIRELES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.273-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/10.003.553/2007.\r\n\r\nEXONERA “EX OFFICIO” LUCIANA BOISSON NELSON DE MELLO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 832.944-3, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo nº E-03/10.102.098/2001.\r\n\r\nId: 890956"
                    ],
                    "890868": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17/12/2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA, Médico, Classe C, matrícula nº 299.698-1, para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Rocha Faria, em especial às fls. 02/04, 19/22, 26/40, 44/51, 93/100, 102/109 e 133/134. Processo nº E-08/8.800/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora VANIA ROCHA DE OLIVEIRA SOARES, Professor Docente II, Nível B, Referência 7, matrícula nº 158.505-8, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Professor Mário Campos, em especial às fls. 02/45, 47, 51, 62/69, 73/75, 79/80 e 89/91. Processo nº E-03/10.011.866/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face do servidor ALMIR BILU DE OLIVEIRA, Agente de Trânsito, matrícula nº 24/001.803-6, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2/10, 28/30, 32/34, 42/44, 47/49, 72/74, 76/78, 93, 94 e 96/103. Processo nº E-12/564.171/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor WALLACE ANTUNES PINHO, Servente - CIEP, matrícula nº 5.002.607-9, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79. Processo nº E-03/10.102.912/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELIZABETE MARTINS DA ROCHA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº. 33.157-9, para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, de acordo com o disposto no art. 34, e art. 37, parágrafo único do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº E-01/54.250/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ANDRÉ LUIZ SOUZA QUERIDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.184-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/10.003.194/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCELO VIANA SCHOTT, Médico, matrícula nº 864.875-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79. Processo nº E-08/605.945/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora PATRÍCIA ARAÚJO FERNANDES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 845.009-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79. Processo nº E-03/10.204.288/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JANIA FLÁVIA VERÍSSIMO MEIRELES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.273-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/10.003.553/2007.\r\n\r\nEXONERA “EX OFFICIO” LUCIANA BOISSON NELSON DE MELLO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 832.944-3, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo nº E-03/10.102.098/2001.\r\n\r\nId: 890868"
                    ],
                    "891036": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/490/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do FUNRIO, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 122, 123, 132/135, 142/145, 148, 149, 154, 155, 166, 164/166.\r\n\r\nLEIA-SE: ... para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do FUNRIO, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 121, 122, 131/134, 141/144, 147, 148, 153, 154, 157, 163/165.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.265/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face do servidor DELSON RIBEIRO SANTORO, Agente Administrativo, matricula nº.100.991-9, considerando justificadas as faltas interpoladas apenas para fins disciplinares. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.318/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor ALFREDO MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Professor Docente II, Nível A, Referência 2, matrícula nº 847.878-6, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.037/2005 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Escola Estadual Bairro Almerinda, em conformidade com a fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.018/2006 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de MÁRCIO CABRAL DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 825.971-5 considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo. \r\n\r\nId: 891036"
                    ],
                    "890993": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nATO DE 20/12/2004 - FICA retificado para Nível “B”, referência 5, o determinante de retribuição do cargo do servidor CLARINDA MARIA VOLPATO DOS SANTOS, Prof Docente II, matrícula 254864-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11300180/2004.\r\n\r\nATO DE 11/08/2003 - FICA retificado para Nível “B”, referência 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA LÚCIA DA SILVA NOVELINO, Prof Docente II, matrícula 186514-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7910100/2003.\r\n\r\nATO DE 15/05/2008 - FICA retificado para Nível “C”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor CÉLIA AMARAL PEREIRA, Prof Docente II, matrícula 245846-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2110205/2007.\r\n\r\nATO DE 21/02/2006 - FICA retificado para Nível “B”, referência 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor ELISA BUENO, Prof Docente II, matrícula 188495-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1720184/2005.\r\n\r\nATO DE 18/10/2004 - FICA retificado para Nível “B”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor JANYR GOMES DA SILVA, Prof Docente II, matrícula 517179-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10000141/2004.\r\n\r\nATO DE 14/10/2003 - FICA retificado para Nível “B”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor IDALINA ARANTES MATOS DA COSTA, Prof Docente II, matrícula 504373-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10700425/2003.\r\n\r\nATO DE 12/08/2005 - FICA retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor ORMEZINDA CEZAR RICCIARDONE, Prof Docente I, matrícula 151398-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1310202/2005.\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nATO DE 21/05/2004 - FICA retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor LENOIR DUTRA DA SILVA, Prof Docente II, matrícula 155649-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7130851/2003.\r\n\r\nATO DE 09/02/2004 - FICA retificado para Nível “B”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor ELIANA CARDOSO FERNANDES, Prof Docente II, matrícula 165956-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/4110744/2003.\r\n\r\nATO DE 22/09/2005 - FICA retificado para Nível “C”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor CACILDA SANTOS DE SOUZA, Prof Docente II, matrícula 159182-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1720414/2004.\r\n\r\nATO DE 28/05/2003 - FICA retificado para Nível “D”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora, SANDRA MARIA RIBEIRO PIMENTEL, Prof. Docente I, matrícula 47605, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/203345/2002.\r\n\r\nATO DE 18/07/2003 - FICA retificado para Nível “D”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor ELZA REBEQUE GOLINELHI, Prof Docente II, matrícula 251447-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10700525/2002.\r\n\r\nATO DE 28/12/2005 - FICA retificado para Nível “C”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor JOSÉ ALVES CORRÊA, Prof Docente II, matrícula 235173-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2010284/2004.\r\n\r\nId: 890993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8349 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE “ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP XIX”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISAPE, EM PARCERIA COM A FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o funcionamento do “Curso de Especialização em Administração Pública, CEAP XIX”, destinado a profissionais portadores de certificado de graduação.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade técnico-pedagógica pela execução do curso caberá à Coordenadoria de Pós-Graduação do Instituto Superior de Administração - ISAPE/CEPERJ e a Faculdade de Administração e Finanças da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Especialização em Administração Pública - CEAP XIX terá carga horária de 360 horas/aula.\r\n\r\nArt. 4º - O curso terá início: no dia 2 de março de 2010 e será realizado às 3as e 5as feiras das 18 às 21 horas na Escola de Gestão Penitenciária situada na Rua Senador Dantas nº 15 - Centro e estará sujeito à quantidade mínima de 45 alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A CEPERJ/ISAPE reserva-se o direito de transferir e/ou suspender a data do início do Curso caso não se atinja o número mínimo de alunos previstos para turma. A Secretaria do ISAPE responsabiliza-se pela comunicação aos alunos selecionados da transferência ou suspensão do Curso.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições estarão abertas até 12 de fevereiro de 2010, na secretaria do ISAPE/CEPERJ, no horário de 10 às 17h, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - sala 702 - Botafogo - RJ, tel. 2334-7178 e 2334-7179.\r\n\r\nArt. 6º - O preço do curso é de R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais) que deverá ser depositado em conta CEPERJ 5673-03626-4, através de guia de depósito do ITAÚ este valor total ou em 13 parcelas divididas em: 1a parcela de R$ 600,00 mais 12 (doze) parcelas iguais de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nArt. 7º - A matrícula do CEAP XIX será realizada no período de 18 de dezembro de 2009 a 12 de fevereiro de 2010, na sala 702 do ISAPE, mediante apresentação do comprovante de depósito correspondente ao valor integral do curso, ou a primeira parcela paga, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Esta primeira parcela corresponde à taxa de matrícula.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desistência, a restituição do valor pago obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\n- Pagamento integral será restituído somente o correspondente ao (s) mês (es) relativo (s) à desistência do curso;\r\n\r\n- Ou, quando da desistência do aluno antes do início das aulas, não será devolvido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) equivalente à primeira parcela.\r\n\r\nArt. 8º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar:\r\n\r\n- Diploma de graduação reconhecido pelo MEC (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Histórico Escolar do curso de Graduação (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Cópia da Carteira de Identidade e CPF;\r\n\r\n- 02 fotos 3x4\r\n\r\n- Curriculum Vitae atualizado\r\n\r\nArt. 9º - Será obrigatória a freqüência em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das atividades de cada disciplina do curso e o cumprimento do prazo para entrega da monografia.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos serão avaliados em cada disciplina, mediante critérios definidos pelo professor responsável. A aprovação no curso estará condicionada a nota mínima (7) sete e a aprovação da monografia.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891014. A faturar por empenho"
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                        "891015": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8350 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE “ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP XX”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISAPE, EM PARCERIA COM A FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o funcionamento do “Curso de Especialização em Administração Pública, CEAP XX”, destinado a profissionais portadores de certificado de graduação.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade técnico-pedagógica pela execução do curso caberá à Coordenadoria de Pós-Graduação do Instituto Superior de Administração - ISAPE/CEPERJ e a Faculdade de Administração e Finanças da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Especialização em Administração Pública - CEAP XX terá carga horária de 360 horas/aula.\r\n\r\nArt. 4º - O curso terá início: no dia 6 de março de 2010 e será realizado aos sábados das 9 às 17 horas na Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo e estará sujeito à quantidade mínima de 45 alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A CEPERJ/ISAPE reserva-se o direito de transferir e/ou suspender a data do início do Curso caso não se atinja o número mínimo de alunos previstos para turma. A Secretaria do ISAPE responsabiliza-se pela comunicação aos alunos selecionados da transferência ou suspensão do Curso.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições estarão abertas até 12 de fevereiro de 2010, na secretaria do ISAPE/CEPERJ, no horário de 10 às 17 horas, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - sala 702 - Botafogo - RJ, tel. 2334-7178 e 2334-7179.\r\n\r\nArt. 6º - O preço do curso é de R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais) que deverá ser depositado em conta CEPERJ 5673-03626-4, através de guia de depósito do ITAÚ este valor total ou em 13 parcelas divididas em: 1a parcela de R$ 600,00 mais 12 (doze) parcelas iguais de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nArt. 7º - A matrícula do CEAP XX será realizada no período de 18 de dezembro de 2009 a 12 de fevereiro de 2010, na sala 702 do ISAPE, mediante apresentação do comprovante de depósito correspondente ao valor integral do curso, ou a primeira parcela paga, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Esta primeira parcela corresponde à taxa de matrícula.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desistência, a restituição do valor pago obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\n- Pagamento integral será restituído somente o correspondente ao (s) mês (es) relativo (s) à desistência do curso;\r\n\r\n- Ou, quando da desistência do aluno antes do início das aulas, não será devolvido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) equivalente à primeira parcela.\r\n\r\nArt. 8º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar:\r\n\r\n- Diploma de graduação reconhecido pelo MEC (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Histórico Escolar do curso de Graduação (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Cópia da Carteira de Identidade e CPF;\r\n\r\n- 02 fotos 3x4\r\n\r\n- Curriculum Vitae atualizado\r\n\r\nArt. 9º - Será obrigatória a freqüência em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das atividades de cada disciplina do curso e o cumprimento do prazo para entrega da monografia.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos serão avaliados em cada disciplina, mediante critérios definidos pelo professor responsável. A aprovação no curso estará condicionada a nota mínima (7) sete e a aprovação da monografia.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891015. A faturar por empenho"
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                        "891016": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8351 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE “EXTENSÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISAPE, EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o funcionamento do “Curso de Extensão, Planejamento e Gestão de Políticas Públicas”, destinado a profissionais portadores de certificado de graduação.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade técnico-pedagógica pela execução do curso caberá à Coordenadoria de Pós-Graduação do Instituto Superior de Administração - ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Extensão, Planejamento e Gestão de Políticas Públicas terá carga horária de 180 horas/aula.\r\n\r\nArt. 4º - O curso terá início: no dia 4 de março de 2010 e será realizado às 3as e 5as feiras de 9 às 12 horas na Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo e estará sujeito à quantidade mínima de 45 alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A CEPERJ/ISAPE reserva-se o direito de transferir e/ou suspender a data do início do Curso caso não se atinja o número mínimo de alunos previstos para turma. A Secretaria do ISAPE responsabiliza-se pela comunicação aos alunos selecionados da transferência ou suspensão do Curso.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições estarão abertas até 12 de fevereiro de 2010, na secretaria do ISAPE/CEPERJ, no horário de 10 às 17 horas, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - sala 702 - Botafogo - RJ, tel. 2334-7178 e 2334-7179.\r\n\r\nArt. 6º - O preço do curso é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que deverá ser depositado em conta CEPERJ 5673-03626-4, através de guia de depósito do ITAÚ este valor total ou em 11 parcelas divididas nas seguintes condições: a 1a parcela será equivalente a 10% do valor total do curso e mais 10 (dez) parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nArt. 7º - A matrícula será realizada no período de 21 de dezembro de 2009 a 12 de fevereiro de 2010, na sala 702 do ISAPE, mediante apresentação do comprovante de depósito correspondente ao valor integral do curso, ou a primeira parcela paga, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Esta primeira parcela corresponde à taxa de matrícula.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desistência, a restituição do valor pago obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\n- Pagamento integral será restituído somente o correspondente ao (s) mês (es) relativo (s) à desistência do curso;\r\n\r\n- Ou, quando da desistência do aluno antes do início das aulas, não será devolvido o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) equivalente à primeira parcela.\r\n\r\nArt. 8º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar:\r\n\r\n- Diploma de graduação reconhecido pelo MEC (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Histórico Escolar do curso de Graduação (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Cópia da Carteira de Identidade e CPF;\r\n\r\n- 02 fotos 3x4\r\n\r\n- Curriculum Vitae atualizado\r\n\r\nArt. 9º - Será obrigatória a freqüência em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das atividades de cada disciplina do curso e o cumprimento do prazo para entrega da monografia.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos serão avaliados em cada disciplina, mediante critérios definidos pelo professor responsável. A aprovação no curso estará condicionada a nota mínima (7) sete e a aprovação da monografia.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891016. A faturar por empenho"
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                        "890685": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nAUTORIZO a alteração de triênio do servidor aposentado abaixo mencionado, com base no Parecer da AJU/CEPERJ, de 11.12.2009. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n559-5\r\n\r\nYARA COELHO MUNIZ \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08.12.2009\r\n\r\nR\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.986/2007 - MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 436-6. AUTORIZO contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas ao exercícios aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. \r\n\r\nProcesso nº E-01/505.984/2009 - MAURO LUIZ ZANCHETTA, Administrador, matricula nº 071-1. AUTORIZO contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativa ao exercício ao exercício de 1992. \r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/501.750/2005 - RECONHEÇO A DIVIDA no valor de R$ 631,38 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), a favor do servidor JOSE FRANCISCO MARINS DE SOUZA referente a diferença no enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no período de setembro a dezembro de 2007, obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/502.020/2006 - RECONHEÇO A DIVIDA no valor de R$ 1.311,71 (hum mil trezentos e onze reais e setenta e um centavos), a favor da servidora VERONICA FONTENELLE RIBEIRO, referente a diferença no enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no exercício de 2008, obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nId: 890685. A faturar por empenho"
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                        "891320": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 164 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO E A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A OPERAR COM O RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.790, de 24 de setembro de 2009 e alterações posteriores, e com o objetivo de estabelecer os procedimentos para o credenciamento e a seleção das instituições financeiras autorizadas a operar com o Rioprevidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As instituições financeiras credenciadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA poderão receber recursos para depósitos à vista ou a prazo e para aplicações financeiras, inclusive em fundos de investimento, operações compromissadas e carteiras administradas, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.790/2009 e alterações posteriores, como também em outras normas jurídicas em vigor e no Plano Anual de Investimentos (PAI).\r\n\r\nArt. 2º- Serão admitidas até seis instituições financeiras credenciadas, sendo que, relativamente às instituições integrantes de um mesmo conglomerado financeiro, a participação de uma delas impossibilita o credenciamento de qualquer outra.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por conglomerados financeiros aqueles assim considerados pelo Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad e, para os fins deste artigo, que contem com a presença de pelo menos uma instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º- Constituem pré-requisitos cumulativos para o credenciamento da instituição financeira:\r\n\r\nI - estar a instituição financeira, ou alguma outra instituição do mesmo conglomerado financeiro, listada entre as 30 maiores administradoras de fundos de investimento por patrimônio líquido ou entre as 30 maiores gestoras de fundos de investimento, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA),\r\n\r\nII- possuir a instituição financeira gestora classificação (rating) de gestão de fundos de investimento, elaborada por agência de classificação de risco,\r\n\r\nIII- declaração da instituição financeira administradora do fundo de investimento de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia ao gestor, à instituição financeira gestora e ao administrador do fundo, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de credenciamento.\r\n\r\nArt. 4º- O Rioprevidência não poderá ter cotas representativas de mais de 20% (vinte por cento) do patrimônio de um único fundo de investimento, bem como manter mais de 20% (vinte por cento) de suas disponibilidades em aplicações lastreadas em títulos ou valores mobiliários de emissão de uma mesma pessoa jurídica, ou instituição que pertença ao mesmo conglomerado financeiro. \r\n\r\nArt. 5º- As instituições serão selecionadas, semestralmente, mediante avaliação de desempenho nos seguintes fatores:\r\n\r\nI - instituição candidata: \r\n\r\na) Taxa de administração do fundo de investimento referenciado ou renda fixa, adequado à Resolução CMN nº 3.790/09 e alterações posteriores, de maior patrimônio líquido dentre os apresentados para o credenciamento,\r\n\r\nb) Proposta firme de rentabilidade mínima em percentual do CDI para todas as operações compromissadas com liquidez diária, lastreadas em títulos públicos federais com valor mínimo de R$ 50.000.000,00, a serem realizadas com o RIOPREVIDÊNCIA durante o período de credenciamento,\r\n\r\nc) Custo total para administração, custódia e gestão de carteira administrada de títulos públicos federais,\r\n\r\nd) Será utilizado como critério de desempate o prazo de resgate do fundo de investimento. \r\n\r\nII - instituição credenciada: retorno e volatilidade dos investimentos em cotas de fundos de investimento, carteira administrada e operações compromissadas, realizados com a instituição financeira, selecionados pelo RIOPREVIDÊNCIA, e relacionamento com o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo Único- Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI- retorno: variação percentual do valor da cota do fundo de investimento, da rentabilidade da carteira administrada ou da operação compromissada durante o período de credenciamento, líquidas da taxa de administração e demais despesas,\r\n\r\nII- volatilidade: desvio padrão da variação diária da cota do fundo de investimento e da rentabilidade da carteira administrada em relação à SELIC-OVER, durante o período de credenciamento, líquidas da taxa de administração e demais despesas,\r\n\r\nIII- relacionamento: adoção, sem ônus para o RIOPREVIDÊNCIA e durante os 6 (seis) meses anteriores à avaliação, de medidas como:\r\n\r\na) envio periódico de relatórios de informações de mercado ou de análises técnicas,\r\n\r\nb) realização de apresentações sobre cenários macroeconômicos ou outros assuntos de interesse do RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\nc) disponibilização de canal de voz entre a mesa de operações do RIOPREVIDÊNCIA e a da instituição financeira ou de acesso telefônico ao gestor do fundo de investimento,\r\n\r\nd) promoção de cursos ou seminários aos servidores do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados com a área de investimentos.\r\n\r\nArt. 6º- A avaliação das instituições financeiras se dará semestralmente, pela média das avaliações dos itens relacionados no art. 5º, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nFator de Avaliação\r\n\r\nInstituição Credenciada\r\n\r\nInstituição Candidata\r\n\r\nRetorno\r\n\r\n45%\r\n\r\nVolatilidade\r\n\r\n15%\r\n\r\nRelacionamento\r\n\r\n40%\r\n\r\nTaxa de Administração de Fundo de Investimento\r\n\r\n50%\r\n\r\nRentabilidade da Operação Compromissada\r\n\r\n25%\r\n\r\nCusto da Carteira Administrada\r\n\r\n25%\r\n\r\n§ 1º- A avaliação das instituições financeiras ocorrerá semestralmente, observados os critérios mencionados na tabela. \r\n\r\n§ 2º- A avaliação considerará exclusivamente fundos de investimento classificados pela Comissão de Valores Mobiliários como referenciados DI e fundos de renda fixa que possam receber recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Ministério da Previdência Social (MPS).\r\n\r\n§ 3º- Para a avaliação das instituições credenciadas, o cálculo dos índices de retorno e volatilidade terá como base a média ponderada pelos valores investidos. \r\n\r\n§ 4º- Caberá à Gerência de Operações e Planejamento (GOP) realizar mensalmente a avaliação das instituições financeiras, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º- Dar-se-á a nota final de relacionamento pela média aritmética das notas mensais atribuídas a cada instituição financeira credenciada no período de avaliação, em grau de 0 (zero) a 10 (dez), mediante proposta, acompanhada de relatório fundamentado, da Gerência de Operações e Planejamento e aprovação da Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 6º- As instituições financeiras serão ordenadas em ordem de classificação para cada fator de avaliação, calculando-se a pontuação final por cada fator da seguinte forma:\r\n\r\nI- para instituições candidatas: 30 (trinta) pontos para a primeira colocada, decrescendo um ponto por colocação para as demais,\r\n\r\nII- para instituições credenciadas: 6 (seis) pontos para a primeira colocada, decrescendo um ponto por colocação para as demais.\r\n\r\n§ 7º- A pontuação final da instituição financeira credenciada será apurada pela seguinte fórmula:\r\n\r\nP = 0,45×Ret + 0,15×Vol + 0,40× Rel onde:\r\n\r\nP = pontuação final da instituição financeira;\r\n\r\nRet = pontuação obtida no fator de avaliação “retorno”;\r\n\r\nVol = pontuação obtida no fator de avaliação “volatilidade”;\r\n\r\nRel = pontuação obtida no fator de avaliação “relacionamento”.\r\n\r\n§ 8º- A pontuação final da instituição financeira candidata será apurada pela seguinte fórmula:\r\n\r\nP = 0,50×FI + 0,25×OC + 0,25×CA\r\n\r\nonde:\r\n\r\n-\r\n\r\nP = pontuação final da instituição financeira;\r\n\r\nFI = pontuação obtida no fator de avaliação “taxa de administração do Fundo de Investimento”,\r\n\r\nOC = pontuação obtida no fator de avaliação “rentabilidade mínima de operação compromissada”,\r\n\r\nCA = pontuação obtida no fator de avaliação “custo total da carteira administrada”.\r\n\r\nArt. 7º- A lista das instituições financeiras credenciadas será publicada semestralmente na página da Internet do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 8º- O RIOPREVIDÊNCIA poderá alocar recursos em qualquer aplicação financeira administrada, gerida ou distribuída pelas instituições financeiras credenciadas, devendo ser observada a legislação em vigor e as diretrizes do Plano Anual de Investimentos e do Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento de instituição financeira, para os fins desta Portaria, não gerará para o RIOPREVIDÊNCIA, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nas aplicações financeiras por ela administradas, geridas ou distribuídas.\r\n\r\nArt. 9º- As instituições financeiras interessadas em se candidatar ao credenciamento deverão cadastrar-se junto à Gerência de Operações e Planejamento, mediante manifestação por escrito, durante o período de avaliação.\r\n\r\n§ 1º- Os requerimentos para o cadastramento de que cuida o caput deste artigo deverão ser instruídos, sob pena de indeferimento, com a documentação comprobatória dos fatores indicados no artigo 5º inciso I da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º- Os períodos de cadastramento serão de 22 a 30 de junho e de 21 de dezembro a 08 de janeiro.\r\n\r\n§ 3º- Não havendo expediente no RIOPREVIDÊNCIA no dia do início ou término do período de cadastramento, considera-se prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nArt. 10 - A instituição financeira credenciada que, na avaliação semestral, estiver classificada na última colocação, será descredenciada, podendo-se convidar ao credenciamento a instituição financeira candidata que, na avaliação concernente ao mesmo semestre, for classificada na primeira colocação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a instituição financeira candidata e convidada ao credenciamento não aceite o convite, a instituição financeira candidata e classificada na posição imediatamente posterior será convidada a ocupar a vaga.\r\n\r\nArt. 11- Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 12- Revoga-se a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 155, de 22 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 13- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 891320. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6710185/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a JOSÉ VIEIRA FILHO, no valor de R$ 5.044,14, tor nando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 17.04.2009, publicado no D.O de 27.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/249/1714/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 1.081,85, sendo: R$ 540,93 para MARIA DO SOCORRO NAZARÉ BARBOSA e R$ 540,92 para HILDEMAR BARBOSA TERCEIRO.\r\n\r\nId: 891211. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE03/4110968/09\r\n\r\nNOEDIA ALONSO BARENÇO\r\n\r\n446,84\r\n\r\nE03/8610205/09\r\n\r\nDENISE SANTIAGO OLIVEIRA\r\n\r\n555,98\r\n\r\nE03/013433/08\r\n\r\nELCI SEBASTIANA NEVES\r\n\r\n405,50\r\n\r\nE03/10203970/07\r\n\r\nDARLENE A. DA SILVA\r\n\r\n190,66\r\n\r\nE17/201835/09\r\n\r\nSERGINO SOARES\r\n\r\n1.265,66\r\n\r\nE03/9310001/09\r\n\r\nMARIA LUCILIA M.DA SILVA\r\n\r\n334,12\r\n\r\nE03/717714/01\r\n\r\nEDUARDO B.DA SILVA\r\n\r\n1.383,90\r\n\r\nE11/447/09 \r\n\r\nIVAN CARLOS DE O. AZEVEDO\r\n\r\n577,50\r\n\r\nE13/356/09\r\n\r\nZENIO DE A. JUNIOR\r\n\r\n6.281,29\r\n\r\nE03/10102884/06\r\n\r\nNAZARETH RIBEIRO\r\n\r\n6.859,17\r\n\r\nE03/10103493/07\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA S. GUALTER\r\n\r\n2.154,25\r\n\r\nE03/7130640/04\r\n\r\nERENICE DO E. SANTO DA SILVA\r\n\r\n12.618,54\r\n\r\nE03/10106088/08\r\n\r\nLENICE DE C. SAMPAIO\r\n\r\n487,35\r\n\r\nE03/7131604/08\r\n\r\nKEDIMA BONIFÁCIA. S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n1.657,71\r\n\r\nE08/606307/08\r\n\r\nMARIA MARTHA N. DOS SANTOS\r\n\r\n263,46\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n35.481,93\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/132210/08\r\n\r\nTELMO A. HEIZER\r\n\r\n978,90\r\n\r\nE03/3310458/08\r\n\r\nARYCILDES V. DA SILVA\r\n\r\n531,88\r\n\r\nE09/00178/1714/03\r\n\r\nALAIDE M. RAMOS\r\n\r\n3.187,01\r\n\r\nE09/00394/1714/03\r\n\r\nDINÁ BESSA LEITÃO\r\n\r\n126,39\r\n\r\nE09/00394/1714/03\r\n\r\nLEONARDO L. DE ALCANTARA\r\n\r\n126,38\r\n\r\nE09/00635/1714/07\r\n\r\nANTONIETA RAMOS\r\n\r\n3.693,14\r\n\r\nE01/148086/08\r\n\r\nMARINETE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n301,95\r\n\r\nE01/200979/03\r\n\r\nMIGUEL A.C.FILHO\r\n\r\n33,33\r\n\r\nE04/015291/08\r\n\r\nJOCELINA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n609,02\r\n\r\nE04/015291/08\r\n\r\nPAULA LIMA T. MARINS\r\n\r\n304,51\r\n\r\nE04/015291/08\r\n\r\nGILDA LIMA T. MARINS\r\n\r\n304,51\r\n\r\nE09/04318/2504/08\r\n\r\nMARIA JURACI A. DE OLIVEIRA\r\n\r\n704,32\r\n\r\nE09/05096/2504/08\r\n\r\nMARIA CECILIA V.DA SILVA\r\n\r\n462,64\r\n\r\nE09/08865/2504/07\r\n\r\nMARILENE DE P. CORREA DE. FARIAS\r\n\r\n1.617,08\r\n\r\nE09/09914/2504/08\r\n\r\nGERALDA FLAVINA DE SOUZA\r\n\r\n1.344,88\r\n\r\nE03/09793/02\r\n\r\nAYLTON RODRIGUES\r\n\r\n720,55\r\n\r\nE09/00151/1714/04\r\n\r\nMARIA JOSÉ REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n2.764,10\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n17.810,59\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/120386/04\r\n\r\nELIZABETE MARIA DA C. CRESPO CHAGAS\r\n\r\n10.566,84\r\n\r\nE09/10406/2504/01\r\n\r\nMARLENE A.CAVALCANTE\r\n\r\n205,98\r\n\r\nE33/000708/04\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n12.540,23\r\n\r\nE09/31401/2504/04\r\n\r\nPAULO DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n8.372,25\r\n\r\nE09/9509/1702/09\r\n\r\nANTONIO JOSE F. DE MORAES \r\n\r\n10.494,70\r\n\r\nE09/5893/1702/09\r\n\r\nLUIZ OTAVIO C. ALMEIDA\r\n\r\n1.719,80\r\n\r\nE09/2317/1702/08\r\n\r\nIZAURA RAMOS PINHEIRO\r\n\r\n316,75\r\n\r\nE27/0286/2102/05\r\n\r\nHAMILTON ALVES VIEIRA\r\n\r\n26.745,84\r\n\r\nE09/2436/2504/09\r\n\r\nANTONIO S. TORRES\r\n\r\n16.452,84\r\n\r\nE09/10529/2504/09\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS \r\n\r\n847,33\r\n\r\nE09/2694/2504/09\r\n\r\nASSIS DOS S. SILVA\r\n\r\n3.265,77\r\n\r\nE27/0527/2102/04\r\n\r\nARCELINO DA SILVA\r\n\r\n28.750,84\r\n\r\nE27/766/2102/05\r\n\r\nALDIR CARVALHO LUIDOLPHO\r\n\r\n738,52\r\n\r\nE09/10406/2504/01\r\n\r\nANTONIO M. SANTOS\r\n\r\n2.749,60\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n123.767,29\r\n\r\nId: 891216. A faturar por empenho"
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                        "891215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE03/2310576/05\r\n\r\nMarly Pinto de Souza Santo\r\n\r\n1.736,49\r\n\r\nE03/005265/04\r\n\r\nRosa Maria Vassallo Alves\r\n\r\n2.153,84\r\n\r\nE03/10102911/08\r\n\r\nNeuza Maria A. Figueira\r\n\r\n6.915,28\r\n\r\nE01/121510/04\r\n\r\nAmaro de Souza Nogueira\r\n\r\n24.828,80\r\n\r\nE03/251328/01\r\n\r\nLuzia José Freitas da Silva \r\n\r\n4.842,32\r\n\r\nE03/10425/02\r\n\r\nLindomar do R. Andrade \r\n\r\n72.455,73\r\n\r\nE03/810006/06\r\n\r\nNeli Affonso Ramos\r\n\r\n7.306,26\r\n\r\nE01/121091/05\r\n\r\nCarmen Lúcia B. Pessanha\r\n\r\n13.000,28\r\n\r\nE03/10700209/02\r\n\r\nLucia Raimunda C. Cardoso\r\n\r\n5.170,93\r\n\r\nE03/2610222/01 \r\n\r\nLeide Lucia Bulos Nogueira\r\n\r\n3.531,53\r\n\r\nE03/7310013/04\r\n\r\nOtilia Espindola Daflon\r\n\r\n4.142,00\r\n\r\nE03/10104669/08\r\n\r\nEliazi Souza Xavier\r\n\r\n11.052,48\r\n\r\nE03/4710026/06\r\n\r\nDalva Freitas Simões\r\n\r\n1.856,62\r\n\r\nE03/10500116/04\r\n\r\nMarly Hottz Cardinot Reis\r\n\r\n2.435,93\r\n\r\nE03/007040/09\r\n\r\nMaria de Lourdes S. Pinto\r\n\r\n21.790,66\r\n\r\nE03/810721/07\r\n\r\nLuiza Almosny\r\n\r\n1.924,82\r\n\r\nE01/100086/09\r\n\r\nRita de Cássia N. Falheiro\r\n\r\n40.032,32\r\n\r\nE03/10600215/02\r\n\r\nJosé Elias Beraldi\r\n\r\n2.406,65\r\n\r\nE03/002140/04\r\n\r\nMaria Fátima T. Guimarães\r\n\r\n1.953,87\r\n\r\nE03/012390/08\r\n\r\nPaulo Cesar Bento\r\n\r\n7.420,10\r\n\r\nE01/52463/08\r\n\r\nEnedy Almeida S. Sousa\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nE03/201010/04\r\n\r\nMaria Lucia Fontes Burle\r\n\r\n2.899,40\r\n\r\nE03/10102980/05\r\n\r\nGracinda Maria de Oliveira\r\n\r\n2.712,37\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n246.568,68\r\n\r\nId: 891215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317428/2009 - IRLANI SALDANHA DE FREITAS, matrícula nº 2785-4. AUTORIZO a averbação de 315 dias do tempo de serviço prestado ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-01/317455/2009 - LECI PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 2657-5. DEFIRO, de acordo com a instrução processual, e em conseqüência, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 830,00.\r\n\r\nId: 891214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nProc. nº E01/323623/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2009, referente a MARIA CÉLIA MUNCH.\r\n\r\nId: 891289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "891334": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 260 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2009 EM COTA ÚNICA....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2010 EM COTA ÚNICA....\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2009 EM 3 PARCELAS....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2010 EM 3 PARCELAS....\r\n\r\nId: 891334"
                    ],
                    "890861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/043.027/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 890861"
                    ],
                    "890860": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.505/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.506/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.507/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.525/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.526/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.538/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.539/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.620/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.621/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.623/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.624/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.625/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 890860"
                    ],
                    "891423": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 046, 047 e 048 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 046, 047 e 048 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), 001 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0K) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n046\r\n\r\nAA399836\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n046\r\n\r\nAA410229\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n047\r\n\r\nAA412284\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n047\r\n\r\nAA180305\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n048\r\n\r\nAA427861\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n048\r\n\r\nAA112115\r\n\r\nACUMULADO \r\n\r\nSEMANAL\r\n\r\nAUTOMÓVEL \r\n\r\nOK\r\n\r\n001\r\n\r\nAA151609\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 891423"
                    ],
                    "891231": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTAD O DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 559 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4533/05.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:\r\n\r\nInsc. Estadual nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\n78.862.491\r\n\r\nLPZ Artefatos de Madeira e Serviços Ltda\r\n\r\nE-04/173427/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/12/2009, data de assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 891231"
                    ],
                    "891250": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nATO DO INSPETOR\r\n\r\nPORTARIA IFE 12 N° 01 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída Comissão de Sindicância, com o encargo de apurar os fatos constantes de processo administrativo nº E-04/111748/2009, de 09/12/2009, composta dos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nMarcelo Ferreira de Souza\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\n0.294.508-7\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nArnôr Rosa Ferreira\r\n\r\nTécnico de Fazenda C\r\n\r\n0.181.941-6\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEliziana Odaiza Spiaggia de Arruda\r\n\r\nAgente de Fazenda B\r\n\r\n0.198.616-5\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º- Os trabalhos da Comissão de Sindicância terão a duração de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nWAGNER ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nId: 891250"
                    ],
                    "891232": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 205 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 183/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.525/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Maria Tatiana Gomes da Silva Benincasa, matrícula 0.934.746-9, Rosa Maria de Gouveia Rio de Almeida, matrícula 0.934.748-5 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 183/2009, da empresa ATELIÊ CARLA RIBEIRO LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/011.525/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 891232"
                    ],
                    "891233": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.750/2009\r\n\r\nNAD: 313/2009\r\n\r\nOBJETO: Inscrição da serv. Valéria G. Rodrigues Correg. Trib. CE, VIII, período 25 a 28 jun/2009, PA/RS\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.175/2009\r\n\r\nNAD: 322/2009\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAd n. 024/2009 - Aluguel e Enc. Loc. - Vassouras - Antiga AFA 62.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Antônio Calixto Filho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, Inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 25.122,23 (vinte e cinco mil cento e vinte e dois reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.087/2009\r\n\r\nNAD: 323/2009\r\n\r\nOBJETO: Inscrição da servidora Ana Luiza C. Souza, Curso de Gestão Liderança, período 06 a 09 de julho2009 - RJ\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.750/2009\r\n\r\nNAD: 324/2009\r\n\r\nOBJETO: Reforço da NAD n.º 313/2009 - Inscrição de mais 05 servidores da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nId: 891233"
                    ],
                    "891234": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410.142/2007\r\n\r\nNAD: 360/2009\r\n\r\nOBJETO: Redução Parcial da NAD n° 113/2009 - Locação de Equipamento Informática \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e MAXWAL- Rio Locações e Serviços LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 2.755,99 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040.409/2009\r\n\r\nNAD: 361/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento - Aplicação até 14/09/2009 e Comprovação até 13/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Reinaldo Nakamura\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.745/2009\r\n\r\nNAD: 362/2009\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 03 servidores - Curso de Contabilidade Pública, Período de 22 a 24 de julho de 2009, No Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e ESAD TREINAMENTO APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÂO LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 Inciso II, Combinado com o art.13\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 4.728,00 (quatro mil setecentos e vinte oito reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.491/2009\r\n\r\nNAD: 363/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos telefônicos analógicos com visor de cristal.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e BENTEL Comércio serviços de teleinformática LTDA EPP.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/409.207/2007\r\n\r\nNAD: 364/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento do saldo para empenho da NAD nº 72/2009 (Processo Administrativo nº E-04/000.427/2009)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e HIDROSERVICE IND. E SERV. LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 2.597,02 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.421/2009\r\n\r\nNAD: 365/2009\r\n\r\nOBJETO: Redução de saldo de empenho da NAD nº 070/2009- Locação de Imóvel \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 2.210,15 (dois mil duzentos e dez reais e quinze centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.421/2009\r\n\r\nNAD: 366/2009\r\n\r\nOBJETO: Encargos locatícios - Termo Ajuste - Contrato Comodato n° 06.1999.061.0157- Período 01/05 a 31/07/2009 \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 2.094,98 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e oito centavos \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/007.686/2009\r\n\r\nNAD: 368/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - reatores da partida rápida \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e BRADISA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETICOS LTDA ME.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.309/2009\r\n\r\nNAD: 369/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - Esguicho de jato sólido para mangueira de incêndio \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e ATAC FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO:\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.685/2009\r\n\r\nNAD: 370/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - 15 (quinze) rolos de senhas vermelhas e 07 (sete) de senhas verdes \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e INFOLITE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 398,20 (trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.772/2009\r\n\r\nNAD: 371/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente - 02 (dois) gravadores de DVD externo \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Lógica Tecnologia LTDA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/007.329/2009\r\n\r\nNAD: 372/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de permanente - 02 (dois) refrigeradores duplex 360 Litros\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Frost Free Com Técnico de Equip. e refrigeração LTDA ME\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.651/2008\r\n\r\nNAD: 391/2009\r\n\r\nOBJETO: Serv. Aud. Ext. p/ Acomp.Poc.Licit. Ações BANERJ, em liq, 3º TA - 25/07 a 24/10/2009\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e UHY MOREIRA - AUDITORES\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 23, Inciso II Alínea “a” \r\n\r\nRAZÃO: Convite \r\n\r\nVALOR: R$ 7.479,26 (sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.080/2009\r\n\r\nNAD: 367/2009\r\n\r\nOBJETO: Assinatura anual publicações Ed. Forum-Fórum e Gestão Pública e Fórum Adm. Direito Publico.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Editora Forum LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.707/2009\r\n\r\nNAD: 374/2009\r\n\r\nOBJETO: Treinamento Técnicas Utilização e Manuseio de Dados Ferramenta Cognos 8 BI, Authoring Part 1.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e STK CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.562/2009\r\n\r\nNAD: 375/2009\r\n\r\nOBJETO: TAdiantamento - Aplicação até 25/09/2009 e Comprovação até 24/10/2009 \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Suely Rodrigues da Cruz. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nId: 891234"
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                    "891235": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/011.352/2006\r\n\r\nNAD: 353/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviços de limpeza e higienização - período 13/07/09 a 12/08/2010 4.º TA\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 1.624.233,28 (hum milhão, seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.576/2009\r\n\r\nNAD: 354/2009\r\n\r\nOBJETO: Inscrição do servidor Mauro Z. Miranda, evento TOOLS/Soluções - período de 16 a 17 de julho2009 - SP\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e G. Z. informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 Inciso II, combinado art. 13\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.770/2009\r\n\r\nNAD: 355/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento Aplicação até 12/09/09 e Comprovação até 11/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Akihiro Sumavielle Tokuda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/005.772/2009\r\n\r\nNAD: 356/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento Aplicação até 12/09/09 e Comprovação até 11/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Patrícia Duarte Ferreira de Abreu\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005006.534/2009\r\n\r\nNAD: 358/2009\r\n\r\nOBJETO: Assinatura de Boletim (impresso +on-line+consultoria perfil 120 consultas não cumulativas\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e CENOFISCO Editora de Publicações Tributárias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.654/2009\r\n\r\nNAD: 359/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em realização avaliação nível G do MR-MPS.BR\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Sociedade Núcleo de Apoio PR. e Exp. de Software do RJ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.432/2007\r\n\r\nNAD: 376/2009\r\n\r\nOBJETO: Seguro de Automóveis Meriva - 2º TA\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 41.099,82 (quarenta e um mil noventa e nove reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.560/2009\r\n\r\nNAD: 377/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento total da NAD n.º 281/2009 - Material de consumo de estofaria\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Dobati Comércio de Materiais e Serv. Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 33.893,00 (trinta e três mil oitocentos e noventa e três reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.560/2009\r\n\r\nNAD: 378/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de Consumo - Estofaria - Lotes I, II e V\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Dobati Comércio de Materiais e Serv. Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 33.893,00 (trinta e três mil oitocentos e noventa e três reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.560/2009\r\n\r\nNAD: 379/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento total da NAD n.º 282/2009 - Material de Consumo Estofaria\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Cristal Bello Comercial Ltda-EPP\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 38.195,00 (trinta e oito mil cento e noventa e cinco reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.560/2009\r\n\r\nNAD: 380/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de Consumo - Estofaria - Lote III\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Cristal Bello Comercial Ltda-EPP\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 38.195,00 (trinta e oito mil cento e noventa e cinco reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.560/2009\r\n\r\nNAD: 381/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento total da NAD nº 283/2009 - Material de Consumo Estofaria\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e ROS Rio Materiais e Serviços LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 \r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 106,00 (cento e seis reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/000.560/2009\r\n\r\nNAD: 382/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - Estofaria - Lote IV (parte)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e ROS Rio Materiais e Serviços LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 \r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 106,00 (cento e seis reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.135/2009\r\n\r\nNAD: 383/2009\r\n\r\nOBJETO: Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 2º Semestre\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, Inciso VIII \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 24.477,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.379/2009\r\n\r\nNAD: 387/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas com diárias no país para atender ao servidor Guilherme Carlos de Andrade\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Guilherme Carlos de Andrade \r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.201/2009\r\n\r\nNAD: 388/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento parcial da NAD nº 160/2009 - Locação de Containers\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e exportação Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 20.594,39 (vinte mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.840/2009\r\n\r\nNAD: 389/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - 150 placas de vidros lisos, espessura 4mm, 1,18 x 1,03m\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Aviplan Manutenção e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.037/2009\r\n\r\nNAD: 352/2009\r\n\r\nOBJETO: Anuidade referente ao exercício de 2009\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno Estados Bras. E Dist. Federal - CONACI\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nId: 891235"
                    ],
                    "891236": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.211/2009\r\n\r\nNAD: 329/2009\r\n\r\nOBJETO: Reforço da NAD n.º 152/2009 - Aluguel e Encargos Locatícios Imóvel\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Comércio de Derivados de Petróleo Bastos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 2.741,13 (dois mil setecentos e quarenta e um reais e treze centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.827/2009\r\n\r\nNAD: 330/2009\r\n\r\nOBJETO: Reforço da NAD n.º 107/2009 - Despesas com diárias no país (PMAE)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Diárias SEFAZ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/011.315/2006\r\n\r\nNAD: 331/2009\r\n\r\nOBJETO: Locação de Máquinas Copiadoras - 2.º TA período de 26/07/09 a 25/07/2010\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Ultrapel Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 205.375,00 (duzentos e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.076/2009\r\n\r\nNAD: 332/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento - Aplicação até 22/08/09 e Comprovação até 20/09/2009\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Denise Cardoso\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.137/2009\r\n\r\nNAD: 333/2009\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD n.º 008/2009 - Diárias da SEFAZ no Exterior\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Diárias da SEFAZ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 7.392,00 (sete mil trezentos e noventa e dois reais) AUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.769/2009\r\n\r\nNAD: 334/2009\r\n\r\nOBJETO: Diárias SEFAZ no Exterior\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda) e Joaquim Vieira Ferreira Levy\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 7.392,00 (sete mil trezentos e noventa e dois reais) AUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.799/2009\r\n\r\nNAD: 384/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento parcial da NAD n.º 315/2009 - Desp. com Pessoal e Encargos sociais - Pensões\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.799/2009\r\n\r\nNAD: 385/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento parcial da NAD n.º 318/2009 - Desp. com Pessoal e Encargos sociais - Venc. e Vantagens Fixas - PC\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 358.044,00 (trezentos e cinquenta e oito mil quarenta e quatro reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.799/2009\r\n\r\nNAD: 386/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas Obrigatórias com Decisão Judicial para pagamento Folha de Pessoal Suplementar\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 6.358.044,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e quarenta e quatro reais\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.069/2009\r\n\r\nNAD: 335/2009\r\n\r\nOBJETO: Anulação Parcial da NAD nº 021/2009 - Aluguel de Imóvel\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Paulo Sérgio Moraes da Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, Inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.858,50 (quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.207/2008\r\n\r\nNAD: 336/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de relógio protocolar horodatador\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Master Comercial de Tecnologias e Sistemas Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 1.256,00 (hum mil duzentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.426/2009\r\n\r\nNAD: 337/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Manutenção de Equipamentos marca SUN, modalidade SUN Spectrum Gold\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Sun Microsystems do Brasil Ind e Com Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 CAPUT \r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 62.788,70 (sessenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.039/2009\r\n\r\nNAD: 338/2009\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de Equipamentos marca SUN, modalidade SUN Spectrum Gold, adquiridos pelo PNUD\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Sun Microsystems do Brasil Ind e Com Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 CAPUT \r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 6.169,24 (seis mil cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nId: 891236"
                    ],
                    "891275": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.311 - Processo nº E04/065.211/2008 - Inscrição Estadual nº 81.868.808 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: divina dama indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 32.060 (26.048), 32.061 (26.049) e 32.062 (26.050) - Processos nºs E-04/077.167/2007, E-04/077.168/2007 e E04/077.278/2007 - Inscrições Estaduais nºs 86.295.008 e 75.849.753 - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.540, 8.541 e 8.542. EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecursos nºs 34.085, 34.086, 34.087, 34.088 e 34.089 - Processos nºs E04/143.787/2008, E04/143.788/2008, E04/143.791/2008, E04/143.792/2008 e E04/143.793/2008. - Inscrições Estaduais nºs 77.964.436, 77.964.436, 78.034.327, 78.440.031 e 78.440.040 - Recorrente: PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.543, 8.544, 8.545, 8.546 e 8.547. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de GIA - ICMS, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 36.082 - Processo nº E04/315.354/1996 - Inscrição Estadual nº 84.996.319 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: forte emoção confecção e comércio de roupas ltda - me - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 31.072 (503.996) - Processo nº E04/598.877/1992 - Inscrição Estadual nº 81.394.784 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: fk produtos automotivos ltda - auto posto corcovado - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - mercadorias - combustíveis - receber e dar saídas sem cobertura de documentação fiscal. Não importa em nulidade do auto de infração a falta de intimação do sujeito passivo sobre o início da fiscalização. No mérito, a autuada não apresentou comprovação capaz de infirmar o lançamento que demonstrou a ocorrência de entradas e saídas de mercadorias sem cobertura de documentação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 891275"
                    ],
                    "891276": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.130 - Processo nº E-04/237.375/2008 - Inscrição Estadual n° 86.270.692 - Recorrente: VALE DAS PALMEIRAS LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 8.550 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Julgamento convertido em diligência. \r\n\r\nRecursos nºs 34.482 (26.753) e 34.483 (26.863) - Processos nºs E34/059.088/2006 e E-34/059.089/2006 - Inscrição Estadual n° 85.874.047 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.551 e 8.552 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em Nulidade do Lançamento se revestindo o Auto de Infração da legalidade e da forma que lhe são impostas pela Lei cogente art. 221 do CTE e devidamente fundamentado em direito cogente. Preliminar REJEITADA. Débito de ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização. Assim, a energia elétrica remetida para a Recorrente que a utilizou como insumo energético na produção de veículos, não pode merecer os benefícios constitucionais, como pretendido pela recorrente. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.669 - Processo nº E-04/071.798/2008 - Inscrição Estadual n° 80.298.609 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.553 - EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.188/99 E DO ART. 2º DO DECRETO Nº 32.161/2002. O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente, julgar a Inconstitucionalidade das Leis. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 35.264 - Processo nº E-04/230.323/2008 - Inscrição Estadual n° 83.480.599 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.997 (26.905) - Processo nº E-04/143.065/2008 - Inscrição Estadual n° 83.845.333 - Recorrente: FAST COLOR ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.555 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma prevista no § 4º do art. 150 c/c art. 173 do CTN, decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, extinto está o crédito tributário que fulminado pela DECADÊNCIA. \r\n\r\nRecurso nº 36.409 - Processo nº E-04/095.601/1992 - Inscrição Estadual n° 82.562.656 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: LANCHONETE E BAR LA BRASA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.010 (25.168) - Processo nº E-34/067.313/2005 - Inscrição Estadual n° 85.555.103 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.557 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PERDA DO OBJETO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONTRA DESPACHO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo contra despacho de autoridade, sem que tenha havido decisão de 1ª instância administrativa, ex vi do disposto pelo art. 254 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 36.355 - Processo nº E-34/136.149/2003 - Inscrição Estadual n° 84.089.648 - Recorrente: HELIVIA AERO TÁXI LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.558 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso II, e 59, inciso XIII da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, e arts 21 do Livro II, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, e 82 do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 891276"
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                        "Decisões proferidas na 2.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.681 - Processo nº E-04/143.745/2002 - Inscrição Estadual n° 82.689.567 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.346 - Processo nº E-04/155.195/2001 - Inscrição Estadual n° 85.685.198 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RILISA TRADING S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.686 - Processo nº E-04/653.130/1995 - Inscrição Estadual n° 82.061.134 - Recorrente: CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.561 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. In casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto devido na importação de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.428 - Processo nº E-04/042.272/2008 - Inscrição Estadual n° 99.100.010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessado: JOSÉ LUIZ PONTES PEREIRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.425 - Processo nº E-04/155.749/2008 - Inscrição Estadual n° 84.228.974 - Recorrente: ARTLINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.563 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma prevista no § 4º do art. 150, c/c o art. 173 do CTN, decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, extinto está o crédito tributário que fulminado pela DECADÊNCIA.\r\n\r\nRecurso nº 36.422 - Processo nº E-04/155.132/2008 - Inscrição Estadual n° 82.168.885 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBAT DISTRIBUIÇÃO E ASSESSORIA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 891277"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.875 (26.295) - Processo nº E-04/077.501/2007 - Inscrição Estadual n° 75.849.753 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.565 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o texto do AI, em seu relatório descreve claramente o fato punível, possibilitando ao Contribuinte a apresentação de defesa, o que de fato ocorreu In casu, não há que se falar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não basta o Contribuinte alegar fatos objetivando ilidir o lançamento. A verdade de suas alegações deve ser acompanhada de prova eficaz do fato, sem qualquer resquício de duvida, sob pena de se tornarem inócuas. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 30.649 (504.835) - Processo nº E-04/138.127/1992 - Inscrição Estadual n° 81.723.915 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: ÓTICA VENEZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.566 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Comprovado nos autos, através do extrato de pagamento retirado do Sistema AIC, o valor do AI em questão era superior a 3.000 UFIR, À época da edição da Lei nº 4633/2005, não há que se falar em extinção do crédito tributário, como decidido pela decisão a quo, razão pela qual procedente o Recurso Voluntário, para que seja julgada NULA a decisão em questão. Recurso do Ofício PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 34.241 - Processo nº E-34/134.426/2006 - Inscrição Estadual n° 77.008.977 - Recorrente: - HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ltda - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.567. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.007 - Processo nº E-04/063.311/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.568. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não obtendo êxito a recorrente em comprovar nos autos que recolheu o adicional do imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 59, inciso LV, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, Convênio ICMS nº 139/2001, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução nº 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002, Resolução nº 30/2003 do CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, Portarias ST nº 195/2005 e Parecer Normativo n.º 01/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.008 - Processo nº E-04/063.309/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.569 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não obtendo êxito a recorrente em comprovar nos autos que recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 59, inciso LV, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, Convênio ICMS nº 139/2001, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução n.º 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002, Resolução nº 30/2003 o CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, Portarias ST nº 195/2005 e Parecer Normativo nº 01/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 891278"
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                        "Decisões proferidas na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.885 e 35.886 - Processos nºs E-04/042.101/2008 e E04/042.102/2008 - Inscrição Estadual n° 99.199.164 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FERNANDA SILVA DALCOLMO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.571 e 8.572 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.178 (900.265) - Processo nº E-04/159.086/2008 - Inscrição Estadual n° 85.480.995 - Recorrente: eticola gráfica ltda - Recorrida: irf 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.573 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela impugnante, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação da Lei nº 2.207/1993, c/c o art. 8º, e seus parágrafos da Resolução n. 6.441/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.183 - Processo nº E-34/145.258/2004 - Inscrição Estadual n° 86.035.928 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERLABS BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.521 (23.297) - Processo nº E-04/260.265/2001 - Inscrição Estadual n° 84.570.508 - Recorrente: ANGRALY VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.575 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne à preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da Lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.171 (900.240) - Processo nº E-34/082.408/2007 - CPF n° 180.424.497-04 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA MARIA COELHO MORETZSOHN - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.576 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL EM QUESTÃO. Realizada a perícia pela Assessoria de Perícias da Procuradoria-Geral do Estado, a qual não se contrapôs outro laudo por parte do Sujeito Passivo, procedente o Recurso de Ofício que acolheu a impugnação do Sujeito Passivo para que seja calculado o imposto com base no valor de valor de mercado de R$ 996.780,20 (novecentos e noventa e seis mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), atribuído pela perícia da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da douta Procuradoria Geral do Estado, para efeito de cálculos do imposto devido. Recurso de Ofício PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 891279"
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                    "891295": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 141ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Hélio Honório de Oliveira, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h30min a centésima quadragésima primeira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação do resultado do III Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas - o Presidente comunicou que o 3º Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas teve um resultado excelente, agradecendo a todos que participaram da organização do programa. Passando ao segundo item da pauta - Atos preparatórios para realização do Quarto Concurso de Fiscais de Rendas - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho disse que está em fase de escolha da instituição que irá realizar o concurso, bem como a preparação do Edital. O Presidente disse que estará sendo enviada, nesta quarta feira, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para análise, a realização do próximo concurso com proposta para cem vagas, previsto para o primeiro trimestre de 2010. Passando ao terceiro item da pauta - Apreciação de Processos Administrativos - O Processo Administrativo nº E-04/011259/2009 foi apreciado e decidido pelo arquivamento do mesmo. O Processo Administrativo nº E-04/009873/2009 foi apreciado e, seguindo o voto do Relator, teve seu pedido deferido. Passando ao quarto item da pauta - Apreciação da Promoção de Fiscais de Rendas de 2ª Categoria para 1ª Categoria - Os Conselheiros deliberaram, em conformidade com o determinado no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, com a consequente aprovação da lista tríplice e sendo observados os devidos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, pela formação do processo administrativo da promoção, que deverá ser submetido ao Senhor Governador, relacionando o quantitativo de vinte e nove vagas, sendo indicados dez Fiscais de Rendas para promoção à 1ª Categoria por antiguidade e dezenove Fiscais de Rendas para promoção à 1ª Categoria por merecimento. Passando ao quinto item da pauta - Assuntos Gerais - O Presidente parabenizou o Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, pela sua reeleição para o cargo de Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, obtida graças ao elevado grau de aprovação dos componentes da categoria. O Conselheiro Juarez pedindo a palavra agradeceu a atenção e comunicou ao Presidente o pleito dos Julgadores da Junta de Revisão Fiscal, quanto à forma de pagamento da gratificação de função. Ainda com a palavra o Conselheiro Juarez solicitou ao Presidente para analisar a possibilidade de disponibilizar dois Fiscais de Rendas para atuar junto à nova Diretoria no SINFRERJ. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 891295"
                    ],
                    "891296": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dezessete horas, reuniram-se nesta capital, os Fiscais de Rendas designados pela Resolução SEFAZ nº 257 de 30 de novembro de 2009: Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0105291-9, Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho de Ética; Rubens Nora Chammas, matrícula nº 0.294.597-0, Membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento; Claudio Cesar Maia de B. Lobo, matrícula nº 0.141.996-9, José Marcio Bastos, matrícula nº 0.119.613-8 e Graciliano José de Abreu dos Santos, matrícula nº 0.294.782-8, Representantes do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Sendo todos empossados, foi apontado o Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos para acumular a função de Secretário Executivo, ficando desde logo estabelecido que este não perde a condição de conselheiro com direito a voto. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos conselheiros o inteiro teor do Ofício CSFT nº 04/2009, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Fiscais de Rendas nele relacionados, no sentido de serem referendados para a composição de lista tríplice a serem encaminhadas à autoridade competente, com vistas à promoção por merecimento de Segunda Categoria para Primeira Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 08/2009, solicitou ao Departamento de Pessoal da SEFAZ, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Fiscais de Rendas listados. O Departamento de Pessoal encaminhou a este Conselho as informações solicitadas, dando conta que nenhum dos Fiscais de Rendas listados possuía qualquer registro de anotação de penalidades. Nestes termos, o Conselho de Ética, por unanimidade, deliberou por referendar todos os nomes dos Fiscais de Rendas de Segunda Categoria listados no Oficio CSFT nº 04/2009, solicitando, por oportuno, que seja dada forma processual a toda a documentação relacionada à presente promoção. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, determinando-se a imediata expedição de oficio ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, sobre o assunto, objeto desta reunião, seguindo-se a lavratura da presente ata que vai assinada por todos os Conselheiros integrantes deste Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\nCLAUDIO CESAR MAIA DE B. LOBO\r\n\r\nJOSÉ MARCIO BASTOS\r\n\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nId: 891296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "891200": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEIS/SEAPPA Nº 006\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE COORDENAÇÃO EXECUTIVA PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL A SEREM EXCECUTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMDENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-11/048/2009, e considerando o Termo de Cooperação Técnico-Financeira para o desenvolvimento de eletrificação rural no Estado do Rio de Janeiro celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a AMPLA - Energia e Serviços S.A.,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo de Coordenação Executiva, na forma da Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnico-Financeira em referência, organizado em colegiado por representantes da SEDEIS e da SEAPPA, a seguir nomeados:\r\n\r\nI - Luiz Antonio de Almeida e Silva, da SEDEIS na Coordenação Geral;\r\n\r\nII - Herval Fernandes Lopes, da SEAPPA na Coordenação Geral; \r\n\r\nIII - José Lopes Raed, da SEDEIS na Coordenação Técnica; \r\n\r\nIV - Luiz Maria Machado, da SEAPPA na Coordenação Técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - O grupo coordenador de que trata o “Caput” deste artigo constituir-se-á pelo funcionamento de 02 (duas) coordenadorias: Geral e Técnica, a serem exercidas pelos coordenadores nomeados nos incisos I a IV deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Grupo de Coordenação Executiva por deliberação absoluta de seus membros, o acompanhamento do programa a ser implementado com a participação financeira do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sempre o menor custo possível, bem como a razoabilidade e economicidade dos orçamentos e a aplicação dos recursos a serem repassados.\r\n\r\n§ 1º- Caberá à Coordenação Geral do Grupo a definição das diretrizes e procedimentos a serem adotados para o acompanhamento do programa reportando-se cada um dos Coordenadores, respectivamente, ao seu Chefe imediato na correspondente Secretaria.\r\n\r\n§ 2º- Caberá a Coordenação Técnica do Grupo o acompanhamento físico dos projetos a serem realizados no âmbito do referido programa de eletrificação, dentro dos requisitos e normas técnicas aplicáveis e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Geral.\r\n\r\n§ 3º- Caberá a Coordenação Geral e Técnica o acompanhamento financeiro dos projetos a serem realizados dentro do referido programa de eletrificação e dos procedimentos para o repasse dos recursos do Estado do Rio de Janeiro à Concessionária, conforme estabelecido no art. 5º da presente Resolução e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Grupo de Coordenação Executiva o estabelecimento das prioridades a serem atendidas a cada etapa do Programa Luz Para Todos, no Estado do Rio de Janeiro, bem como o seu acompanhamento junto à AMPLA - Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nArt. 4º- O Grupo de Coordenação Executiva poderá solicitar, sempre que necessário, o suporte e apoio técnico da EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro, do ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e do DRM - Departamento de Recursos Minerais, nas suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá ao Grupo de Coordenação Executiva, ouvida a Secretaria Estadual de Fazenda, propor os procedimentos a serem adotados para a efetivação da participação financeira do Estado nos projetos de eletrificação rural a serem financiados, pelo Governo Federal por intermédio do “Programa Luz Para Todos”.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nCHRISTINO AUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento \r\n\r\nId: 891200"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.623/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no caput do art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Valor Econômico S.A., no valor de R$ 525,80 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\n***Processo nº E-11/61.172/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no caput do art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Custódia SELIC) e da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, no valor estimado de R$ 20.171,28 (vinte mil cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\n***Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.12.2009,\r\n\r\nId: 891076. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "890955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.5172009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de prazo pelo período de 78 dias corridos a contar de 29.09.2009, passando seu término para 15.12.2009, necessários ao prosseguimento dos SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO À FISCALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO E TOPOGRÁFICO DE OBRAS, SOB JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS - DOP, objeto do processo nº E-17/204.756/2008, Contrato nº 061/2008, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.637/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato nº 051/2008, com modificação de itens orçamentários (acrescidos e novos) com acréscimo, referente a execução dos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS PLANI-ALTIMÉTRICO, TOPOBATIMÉTRICO, CADASTRAL, LOCAÇÃO, NIVELAMENTOS, SEÇÕES TRANSVERSAIS E OUTROS ELEMENTOS COMPLEMENTARES, QUE SERVIRÃO DE APOIO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS VIÁRIOS E ESTRUTURAIS, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/203.807/2008, a cargo da firma META SERVIÇOS TÉCNICO LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 890955. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.7732009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 009/2005, referente à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.263/2004, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nId: 891226. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.961/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE 35 (MICROCOMPUTADORES PARA ESPECIALISTA - MC1); 35 (MICROCOMPUTADORES NÍVEL EXECUTIVO - MC3) E 03 (NOTEBOOKS - NT1)...\r\n\r\nLeia-se: ... a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE 20 (MICROCOMPUTADORES PARA ESPECIALISTA - MC1); 130 (MICROCOMPUTADORES NÍVEL EXECUTIVO - MC3) E 02 (NOTEBOOKS - NT1) ...\r\n\r\nOnde se lê: ... empresas MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ...\r\n\r\nLeia-se: ... empresas INVETIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. ....\r\n\r\nId: 890880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/203.652/1982 - Fixados os proventos de inatividade, a partir de 18.05.1983, data da eficácia da aposentadoria, do servidor UBIRAJARA PAULO DA FONSECA, Trabalhador, matrícula nº 13/09.694, revogando o despacho de 19.12.1990, publicado no Bider nº 242, de 20.12.1990. \r\n\r\nId: 890881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302852/2008 E-17/310382/2008\r\n\r\nE-17/310409/2008 E-17/310468/2008\r\n\r\nE-17/310469/2008 E-17/310470/2008\r\n\r\nE-17/310929/2008 E-17/311210/2008\r\n\r\nE-17/314297/2008 E-17/314298/2008\r\n\r\nE-17/315640/2008 E-17/317713/2008\r\n\r\nE-17/322971/2008 E-17/322973/2008\r\n\r\nE-17/323778/2008 E-17/324440/2008\r\n\r\nE-17/324444/2008 E-17/324545/2008\r\n\r\nE-17/325938/2008 E-17/326039/2008\r\n\r\nE-17/326283/2008 E-17/326284/2008\r\n\r\nE-17/326393/2008 E-17/326606/2008\r\n\r\nE-17/326733/2008 E-17/326880/2008\r\n\r\nE-17/327205/2008 E-17/327505/2008\r\n\r\nE-17/327522/2008 E-17/327537/2008\r\n\r\nE-17/327754/2008 E-17/327756/2008\r\n\r\nE-17/328883/2008 E-17/336087/2007\r\n\r\nE-33/800936/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302133/2008 E-17/302145/2008\r\n\r\nE-17/305902/2008 E-17/307142/2008\r\n\r\nE-17/307187/2008 E-17/307320/2008\r\n\r\nE-17/308531/2008 E-17/308544/2008\r\n\r\nE-17/308997/2008 E-17/309038/2008\r\n\r\nE-17/309045/2008 E-17/309355/2008\r\n\r\nE-17/309391/2008 E-17/309618/2008\r\n\r\nE-17/309839/2008 E-17/310008/2008\r\n\r\nE-17/310009/2008 E-17/310071/2008\r\n\r\nE-17/310112/2008 E-17/310203/2008\r\n\r\nE-17/310303/2008 E-17/310328/2008\r\n\r\nE-17/310400/2008 E-17/310839/2008\r\n\r\nE-17/310845/2008 E-17/310848/2008\r\n\r\nE-17/310960/2008 E-17/311951/2008\r\n\r\nE-17/312249/2008 E-17/312913/2008\r\n\r\nE-17/313316/2008 E-17/313798/2008\r\n\r\nE-17/315602/2008 E-17/317563/2008\r\n\r\nE-17/318275/2008 E-17/318339/2008\r\n\r\nE-17/318340/2008 E-17/318341/2008\r\n\r\nE-17/318415/2008 E-17/318804/2008\r\n\r\nE-17/319567/2008 E-17/319570/2008\r\n\r\nE-17/321329/2008 E-17/321352/2008\r\n\r\nE-17/322101/2008 E-17/322228/2008\r\n\r\nE-17/322276/2008 E-17/322277/2008\r\n\r\nE-17/322483/2008 E-17/322990/2008\r\n\r\nE-17/323459/2008 E-17/323693/2008\r\n\r\nE-17/323694/2008 E-17/324010/2008\r\n\r\nE-17/324495/2008 E-17/324525/2008\r\n\r\nE-17/325155/2008 E-17/325324/2008\r\n\r\nE-17/325371/2008 E-17/325603/2008\r\n\r\nE-17/325770/2008 E-17/326369/2008\r\n\r\nE-17/326452/2008 E-17/326572/2008\r\n\r\nE-17/326573/2008 E-17/326823/2008\r\n\r\nE-17/326879/2008 E-17/326926/2007\r\n\r\nE-17/327028/2008 E-17/327030/2008\r\n\r\nE-17/327031/2008 E-17/327081/2008\r\n\r\nE-17/327082/2008 E-17/327083/2008\r\n\r\nE-17/327084/2008 E-17/327085/2008\r\n\r\nE-17/327125/2008 E-17/327130/2008\r\n\r\nE-17/327176/2008 E-17/327234/2008\r\n\r\nE-17/327235/2008 E-17/327319/2008\r\n\r\nE-17/327321/2008 E-17/327438/2008\r\n\r\nE-17/327530/2008 E-17/327548/2008\r\n\r\nE-17/327581/2008 E-17/327589/2008\r\n\r\nE-17/327737/2008 E-17/327865/2008\r\n\r\nE-17/327878/2008 E-17/327964/2008\r\n\r\nE-17/328090/2008 E-17/328167/2008\r\n\r\nE-17/328267/2008 E-17/328269/2008\r\n\r\nE-17/328312/2008 E-17/328328/2008\r\n\r\nE-17/328329/2008 E-17/328348/2008\r\n\r\nE-17/328546/2008 E-17/328574/2008\r\n\r\nE-17/329023/2008 E-17/329108/2008\r\n\r\nE-17/329122/2008 E-17/329836/2007\r\n\r\nE-17/329916/2008 E-17/329917/2008\r\n\r\nE-17/329942/2008 E-17/330070/2008\r\n\r\nE-17/330251/2008 E-17/331268/2008\r\n\r\nE-17/341813/2007 E-33/801125/2007\r\n\r\nE-33/811996/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890714. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300360/2009 E-17/300883/2009\r\n\r\nE-17/300884/2009 E-17/300886/2009\r\n\r\nE-17/301814/2009 E-17/302007/2009\r\n\r\nE-17/302703/2008 E-17/306994/2008\r\n\r\nE-17/306996/2008 E-17/309021/2008\r\n\r\nE-17/309210/2008 E-17/312668/2008\r\n\r\nE-17/314524/2008 E-17/314720/2008\r\n\r\nE-17/315676/2008 E-17/315868/2008\r\n\r\nE-17/316970/2008 E-17/317953/2008\r\n\r\nE-17/322886/2008 E-17/323167/2008\r\n\r\nE-17/323223/2008 E-17/323351/2008\r\n\r\nE-17/323352/2008 E-17/323758/2008\r\n\r\nE-17/323948/2008 E-17/325381/2008\r\n\r\nE-17/325918/2008 E-17/327995/2008\r\n\r\nE-17/328445/2008 E-17/328484/2008\r\n\r\nE-17/328641/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300196/2009 E-17/300412/2009\r\n\r\nE-17/300881/2009 E-17/300885/2009\r\n\r\nE-17/301039/2009 E-17/301135/2009\r\n\r\nE-17/301136/2009 E-17/301138/2009\r\n\r\nE-17/301139/2009 E-17/301150/2009\r\n\r\nE-17/301152/2009 E-17/301197/2009\r\n\r\nE-17/301233/2009 E-17/301264/2009\r\n\r\nE-17/301266/2009 E-17/301268/2009\r\n\r\nE-17/301307/2009 E-17/301876/2009\r\n\r\nE-17/301877/2009 E-17/301942/2008\r\n\r\nE-17/302046/2009 E-17/303432/2008\r\n\r\nE-17/305624/2008 E-17/306297/2008\r\n\r\nE-17/307456/2008 E-17/308788/2008\r\n\r\nE-17/309104/2008 E-17/309658/2008\r\n\r\nE-17/313037/2008 E-17/313782/2008\r\n\r\nE-17/313789/2008 E-17/314203/2008\r\n\r\nE-17/314228/2008 E-17/314339/2008\r\n\r\nE-17/314449/2008 E-17/314451/2008\r\n\r\nE-17/314791/2008 E-17/315304/2008\r\n\r\nE-17/315378/2008 E-17/315460/2008\r\n\r\nE-17/315849/2008 E-17/315850/2008\r\n\r\nE-17/315913/2008 E-17/315922/2008\r\n\r\nE-17/317063/2008 E-17/317234/2008\r\n\r\nE-17/317381/2008 E-17/317443/2008\r\n\r\nE-17/317618/2008 E-17/318075/2008\r\n\r\nE-17/318161/2008 E-17/318877/2008\r\n\r\nE-17/318930/2008 E-17/320123/2008\r\n\r\nE-17/320487/2008 E-17/320633/2008\r\n\r\nE-17/321004/2008 E-17/321048/2008\r\n\r\nE-17/321049/2008 E-17/321188/2008\r\n\r\nE-17/321402/2008 E-17/321562/2008\r\n\r\nE-17/321870/2008 E-17/322442/2008\r\n\r\nE-17/322467/2008 E-17/322622/2008\r\n\r\nE-17/322770/2008 E-17/323222/2008\r\n\r\nE-17/323233/2008 E-17/323703/2008\r\n\r\nE-17/323782/2008 E-17/323988/2008\r\n\r\nE-17/323989/2008 E-17/324016/2008\r\n\r\nE-17/324021/2008 E-17/324147/2008\r\n\r\nE-17/324148/2008 E-17/324149/2008\r\n\r\nE-17/324151/2008 E-17/324196/2008\r\n\r\nE-17/324314/2008 E-17/324630/2008\r\n\r\nE-17/324949/2008 E-17/325043/2008\r\n\r\nE-17/325468/2008 E-17/325645/2008\r\n\r\nE-17/326111/2008 E-17/326243/2008\r\n\r\nE-17/326422/2008 E-17/326754/2008\r\n\r\nE-17/326758/2008 E-17/326943/2008\r\n\r\nE-17/327017/2008 E-17/327827/2008\r\n\r\nE-17/327864/2008 E-17/328122/2008\r\n\r\nE-17/328262/2008 E-17/328302/2008\r\n\r\nE-17/328469/2008 E-17/328491/2008\r\n\r\nE-17/328493/2008 E-17/328513/2008\r\n\r\nE-17/328740/2008 E-17/329022/2008\r\n\r\nE-17/329460/2008 E-17/329532/2008\r\n\r\nE-17/329851/2008 E-17/329908/2008\r\n\r\nE-17/329910/2008 E-17/330365/2008\r\n\r\nE-17/330399/2008 E-17/330403/2008\r\n\r\nE-17/330490/2008 E-17/330565/2008\r\n\r\nE-17/331169/2008 E-17/331180/2008\r\n\r\nE-17/331256/2008 E-17/331257/2008\r\n\r\nE-17/331273/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890715. A faturar por empenho"
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                        "890716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/312666/2007 E-17/312671/2007\r\n\r\nE-17/319153/2008 E-17/320497/2008\r\n\r\nE-17/320566/2008 E-17/322497/2008\r\n\r\nE-17/323072/2008 E-17/323082/2008\r\n\r\nE-17/324278/2008 E-17/325160/2008\r\n\r\nE-17/325161/2008 E-17/325163/2008\r\n\r\nE-17/325247/2008 E-17/326433/2008\r\n\r\nE-17/327717/2008 E-17/327718/2008\r\n\r\nE-17/327747/2008 E-17/340291/2007\r\n\r\nE-17/341184/2007 E-33/808235/2006\r\n\r\nE-33/816433/2006 E-33/825460/2006\r\n\r\nE-33/831812/2006 E-33/836727/2006\r\n\r\nE-33/837595/2006 E-33/846315/2006\r\n\r\nE-33/851867/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300656/2007 E-17/300956/2007\r\n\r\nE-17/302175/2007 E-17/302340/2008\r\n\r\nE-17/302634/2007 E-17/302705/2007\r\n\r\nE-17/302708/2007 E-17/302709/2007\r\n\r\nE-17/305610/2008 E-17/307001/2008\r\n\r\nE-17/307580/2007 E-17/307839/2008\r\n\r\nE-17/307840/2008 E-17/307841/2008\r\n\r\nE-17/307956/2008 E-17/308715/2007\r\n\r\nE-17/310123/2008 E-17/310529/2007\r\n\r\nE-17/310920/2007 E-17/311261/2007\r\n\r\nE-17/311442/2007 E-17/312043/2008\r\n\r\nE-17/313139/2007 E-17/313191/2008\r\n\r\nE-17/314028/2007 E-17/315021/2008\r\n\r\nE-17/315912/2008 E-17/316455/2007\r\n\r\nE-17/316622/2008 E-17/316698/2007\r\n\r\nE-17/316879/2008 E-17/318865/2007\r\n\r\nE-17/319557/2008 E-17/319566/2008\r\n\r\nE-17/320132/2008 E-17/320947/2008\r\n\r\nE-17/321160/2008 E-17/321174/2008\r\n\r\nE-17/321594/2008 E-17/321595/2008\r\n\r\nE-17/322412/2007 E-17/322414/2007\r\n\r\nE-17/322437/2008 E-17/322561/2008\r\n\r\nE-17/323166/2008 E-17/323549/2008\r\n\r\nE-17/323550/2008 E-17/323554/2008\r\n\r\nE-17/323777/2008 E-17/323780/2008\r\n\r\nE-17/323902/2008 E-17/324186/2008\r\n\r\nE-17/324275/2008 E-17/324292/2008\r\n\r\nE-17/324296/2008 E-17/324945/2007\r\n\r\nE-17/325235/2007 E-17/326571/2008\r\n\r\nE-17/326624/2008 E-17/326746/2008\r\n\r\nE-17/326747/2008 E-17/327147/2008\r\n\r\nE-17/327171/2008 E-17/327798/2008\r\n\r\nE-17/327909/2008 E-17/327945/2008\r\n\r\nE-17/328239/2008 E-17/328781/2007\r\n\r\nE-17/331055/2007 E-17/333794/2007\r\n\r\nE-17/333896/2007 E-17/334896/2007\r\n\r\nE-17/335374/2007 E-17/337436/2007\r\n\r\nE-17/337886/2007 E-17/338253/2007\r\n\r\nE-17/338555/2007 E-17/338572/2007\r\n\r\nE-17/338885/2007 E-17/338886/2007\r\n\r\nE-17/339373/2007 E-17/340189/2007\r\n\r\nE-17/340355/2007 E-17/340934/2007\r\n\r\nE-17/341370/2007 E-17/341867/2007\r\n\r\nE-17/343125/2007 E-17/344486/2007\r\n\r\nE-17/344663/2007 E-17/344665/2007\r\n\r\nE-33/801688/2006 E-33/803295/2006\r\n\r\nE-33/806613/2006 E-33/811406/2006\r\n\r\nE-33/813648/2006 E-33/814582/2006\r\n\r\nE-33/819851/2006 E-33/821567/2006\r\n\r\nE-33/821669/2006 E-33/825224/2006\r\n\r\nE-33/825627/2006 E-33/826241/2006\r\n\r\nE-33/833931/2006 E-33/834370/2006\r\n\r\nE-33/834529/2006 E-33/835383/2006\r\n\r\nE-33/840219/2006 E-33/841586/2006\r\n\r\nE-33/841587/2006 E-33/841900/2006\r\n\r\nE-33/846464/2005 E-33/847155/2006\r\n\r\nE-33/847417/2006 E-33/847658/2006\r\n\r\nE-33/850573/2006 E-33/852119/2006\r\n\r\nE-33/855838/2006 E-33/857926/2004\r\n\r\nE-33/860348/2006 E-33/860539/2006\r\n\r\nE-33/863109/2006 E-33/863620/2006\r\n\r\nE-33/864676/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890716. A faturar por empenho"
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                        "890718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/309525/2008 E-17/310548/2008\r\n\r\nE-17/310744/2008 E-17/310745/2008\r\n\r\nE-17/314770/2008 E-17/314820/2007\r\n\r\nE-17/319142/2008 E-17/319145/2008\r\n\r\nE-17/319990/2008 E-17/322658/2008\r\n\r\nE-17/323136/2008 E-17/323539/2008\r\n\r\nE-17/327534/2008 E-17/327555/2008\r\n\r\nE-17/341567/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301217/2008 E-17/302722/2008\r\n\r\nE-17/303367/2008 E-17/306226/2008\r\n\r\nE-17/306704/2008 E-17/309008/2008\r\n\r\nE-17/309054/2008 E-17/309197/2008\r\n\r\nE-17/309201/2008 E-17/309456/2008\r\n\r\nE-17/309458/2008 E-17/309466/2008\r\n\r\nE-17/309502/2008 E-17/309568/2008\r\n\r\nE-17/309571/2008 E-17/309642/2008\r\n\r\nE-17/309788/2008 E-17/309819/2008\r\n\r\nE-17/309841/2008 E-17/309863/2008\r\n\r\nE-17/309879/2008 E-17/309912/2008\r\n\r\nE-17/310397/2008 E-17/310403/2008\r\n\r\nE-17/310411/2008 E-17/310486/2008\r\n\r\nE-17/310553/2008 E-17/310581/2008\r\n\r\nE-17/310705/2008 E-17/310742/2008\r\n\r\nE-17/310753/2008 E-17/310754/2008\r\n\r\nE-17/310950/2008 E-17/310957/2008\r\n\r\nE-17/311892/2008 E-17/313490/2008\r\n\r\nE-17/313627/2008 E-17/313646/2008\r\n\r\nE-17/313795/2008 E-17/314419/2008\r\n\r\nE-17/315311/2008 E-17/315674/2007\r\n\r\nE-17/316746/2008 E-17/317650/2008\r\n\r\nE-17/317830/2008 E-17/317836/2008\r\n\r\nE-17/318528/2008 E-17/319684/2008\r\n\r\nE-17/320467/2007 E-17/320967/2008\r\n\r\nE-17/322011/2008 E-17/322590/2007\r\n\r\nE-17/322709/2008 E-17/322710/2008\r\n\r\nE-17/323001/2008 E-17/323263/2007\r\n\r\nE-17/323471/2008 E-17/323489/2008\r\n\r\nE-17/323529/2008 E-17/323530/2008\r\n\r\nE-17/324013/2008 E-17/324015/2008\r\n\r\nE-17/324057/2008 E-17/324807/2008\r\n\r\nE-17/324820/2008 E-17/324823/2008\r\n\r\nE-17/324834/2008 E-17/324857/2008\r\n\r\nE-17/325016/2008 E-17/325114/2008\r\n\r\nE-17/325139/2008 E-17/325222/2008\r\n\r\nE-17/325231/2008 E-17/325302/2008\r\n\r\nE-17/325800/2007 E-17/326126/2008\r\n\r\nE-17/326274/2008 E-17/326808/2008\r\n\r\nE-17/327569/2008 E-17/327570/2008\r\n\r\nE-17/327583/2008 E-17/327600/2008\r\n\r\nE-17/327611/2008 E-17/327666/2008\r\n\r\nE-17/327716/2008 E-17/327983/2008\r\n\r\nE-17/328605/2008 E-17/328642/2008\r\n\r\nE-17/328794/2008 E-17/328796/2008\r\n\r\nE-17/328798/2008 E-17/329039/2008\r\n\r\nE-17/329148/2008 E-17/329151/2008\r\n\r\nE-17/329466/2008 E-17/329472/2008\r\n\r\nE-17/329647/2008 E-17/329653/2008\r\n\r\nE-17/330627/2007 E-17/330645/2008\r\n\r\nE-17/330655/2008 E-17/330656/2008\r\n\r\nE-17/330658/2008 E-17/330869/2008\r\n\r\nE-17/330871/2008 E-17/330998/2008\r\n\r\nE-17/330999/2008 E-17/331037/2008\r\n\r\nE-17/331278/2008 E-17/331787/2007\r\n\r\nE-17/337056/2007 E-17/337058/2007\r\n\r\nE-17/337059/2007 E-17/337458/2007\r\n\r\nE-17/338436/2007 E-17/339111/2007\r\n\r\nE-17/339335/2007 E-17/339374/2007\r\n\r\nE-17/339478/2007 E-17/340229/2007\r\n\r\nE-17/340432/2007 E-17/340434/2007\r\n\r\nE-17/340995/2007 E-17/341259/2007\r\n\r\nE-17/341918/2007 E-17/342091/2007\r\n\r\nE-17/342182/2007 E-17/342298/2007\r\n\r\nE-17/342653/2007 E-17/342666/2007\r\n\r\nE-33/834947/2006 E-33/839530/2006\r\n\r\nE-33/841176/2006 E-33/845911/2006\r\n\r\nE-33/851667/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890718. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
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                        "890720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301976/2009 E-17/302395/2009\r\n\r\nE-17/302396/2009 E-17/302397/2009\r\n\r\nE-17/302398/2009 E-17/302399/2009\r\n\r\nE-17/302400/2009 E-17/305527/2009\r\n\r\nE-17/307133/2009 E-17/307273/2009\r\n\r\nE-17/307380/2009 E-17/307523/2009\r\n\r\nE-17/307962/2009 E-17/310753/2009\r\n\r\nE-17/322017/2008 E-17/323720/2008\r\n\r\nE-17/327498/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300075/2009 E-17/300101/2009\r\n\r\nE-17/300113/2009 E-17/300682/2009\r\n\r\nE-17/300801/2009 E-17/301206/2009\r\n\r\nE-17/301485/2009 E-17/301531/2009\r\n\r\nE-17/301556/2009 E-17/301764/2009\r\n\r\nE-17/301891/2009 E-17/301912/2009\r\n\r\nE-17/301990/2009 E-17/302060/2009\r\n\r\nE-17/302064/2009 E-17/302065/2009\r\n\r\nE-17/302067/2009 E-17/302317/2009\r\n\r\nE-17/302318/2009 E-17/302410/2009\r\n\r\nE-17/302417/2009 E-17/302440/2009\r\n\r\nE-17/302906/2009 E-17/302907/2009\r\n\r\nE-17/302908/2009 E-17/302951/2009\r\n\r\nE-17/303157/2009 E-17/303199/2009\r\n\r\nE-17/303228/2009 E-17/303336/2009\r\n\r\nE-17/303667/2009 E-17/303668/2009\r\n\r\nE-17/304379/2009 E-17/304969/2009\r\n\r\nE-17/305022/2009 E-17/305420/2009\r\n\r\nE-17/305421/2009 E-17/305560/2009\r\n\r\nE-17/305580/2009 E-17/305607/2009\r\n\r\nE-17/306058/2009 E-17/306471/2009\r\n\r\nE-17/306535/2009 E-17/306564/2009\r\n\r\nE-17/306638/2009 E-17/306649/2009\r\n\r\nE-17/306663/2009 E-17/306664/2009\r\n\r\nE-17/306780/2009 E-17/306781/2009\r\n\r\nE-17/306827/2009 E-17/306828/2009\r\n\r\nE-17/306838/2009 E-17/306857/2009\r\n\r\nE-17/306868/2009 E-17/307114/2009\r\n\r\nE-17/307126/2009 E-17/307275/2009\r\n\r\nE-17/307295/2009 E-17/307296/2009\r\n\r\nE-17/307299/2009 E-17/307311/2009\r\n\r\nE-17/307368/2009 E-17/307384/2009\r\n\r\nE-17/307407/2009 E-17/307409/2009\r\n\r\nE-17/307475/2009 E-17/307491/2009\r\n\r\nE-17/307566/2009 E-17/307584/2009\r\n\r\nE-17/307589/2009 E-17/307693/2009\r\n\r\nE-17/307695/2009 E-17/307696/2009\r\n\r\nE-17/307705/2009 E-17/307773/2009\r\n\r\nE-17/307777/2009 E-17/307779/2009\r\n\r\nE-17/307780/2009 E-17/307785/2009\r\n\r\nE-17/307787/2009 E-17/307788/2009\r\n\r\nE-17/307798/2009 E-17/307799/2009\r\n\r\nE-17/307854/2009 E-17/307863/2009\r\n\r\nE-17/307968/2009 E-17/308905/2008\r\n\r\nE-17/310643/2009 E-17/310644/2009\r\n\r\nE-17/310645/2009 E-17/310700/2009\r\n\r\nE-17/311232/2009 E-17/311259/2009\r\n\r\nE-17/311261/2009 E-17/311262/2009\r\n\r\nE-17/321416/2008 E-17/321443/2008\r\n\r\nE-17/321882/2008 E-17/322684/2008\r\n\r\nE-17/323047/2008 E-17/323049/2008\r\n\r\nE-17/323190/2008 E-17/324314/2007\r\n\r\nE-17/325122/2008 E-17/325997/2008\r\n\r\nE-17/326038/2008 E-17/326069/2008\r\n\r\nE-17/326108/2008 E-17/326425/2008\r\n\r\nE-17/326426/2008 E-17/326856/2008\r\n\r\nE-17/326893/2008 E-17/327473/2008\r\n\r\nE-17/328613/2008 E-17/328625/2008\r\n\r\nE-17/328630/2008 E-17/328713/2008\r\n\r\nE-17/328907/2008 E-17/328908/2008\r\n\r\nE-17/329211/2008 E-17/329217/2008\r\n\r\nE-17/329262/2008 E-17/329535/2008\r\n\r\nE-17/329789/2008 E-17/330334/2008\r\n\r\nE-17/330373/2008 E-17/330382/2008\r\n\r\nE-17/330977/2008 E-33/857897/2006\r\n\r\nE-33/858409/2006 E-33/859991/2006\r\n\r\nE-33/863187/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890720. A faturar por empenho"
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                        "890721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n6ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301218/2008 E-17/308644/2008\r\n\r\nE-17/315495/2008 E-17/317504/2008\r\n\r\nE-17/317505/2008 E-17/317586/2008\r\n\r\nE-17/319780/2008 E-17/321249/2008\r\n\r\nE-17/321588/2008 E-17/323071/2008\r\n\r\nE-17/326048/2008 E-17/326235/2008\r\n\r\nE-17/326236/2008 E-17/326238/2008\r\n\r\nE-17/326418/2008 E-17/326497/2008\r\n\r\nE-17/326822/2007 E-17/327014/2008\r\n\r\nE-17/327032/2008 E-17/327123/2008\r\n\r\nE-17/327273/2008 E-17/327274/2008\r\n\r\nE-17/327500/2008 E-17/327894/2008\r\n\r\nE-17/328139/2008 E-17/328153/2008\r\n\r\nE-17/328227/2008 E-17/328750/2008\r\n\r\nE-17/330294/2008 E-17/330609/2008\r\n\r\nE-17/331389/2008 E-17/337371/2007\r\n\r\nE-33/829646/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/303596/2008 E-17/303617/2007\r\n\r\nE-17/305282/2008 E-17/306896/2007\r\n\r\nE-17/308003/2007 E-17/308020/2008\r\n\r\nE-17/308036/2007 E-17/308137/2008\r\n\r\nE-17/308676/2008 E-17/309478/2008\r\n\r\nE-17/309792/2008 E-17/311007/2008\r\n\r\nE-17/311218/2008 E-17/311297/2008\r\n\r\nE-17/311404/2008 E-17/311748/2008\r\n\r\nE-17/313726/2008 E-17/313729/2008\r\n\r\nE-17/314136/2008 E-17/314167/2008\r\n\r\nE-17/314183/2008 E-17/314219/2008\r\n\r\nE-17/314423/2008 E-17/314822/2008\r\n\r\nE-17/315596/2008 E-17/315805/2008\r\n\r\nE-17/316149/2008 E-17/316410/2008\r\n\r\nE-17/316619/2008 E-17/316764/2008\r\n\r\nE-17/316783/2008 E-17/317057/2008\r\n\r\nE-17/317058/2008 E-17/317189/2008\r\n\r\nE-17/317203/2008 E-17/317300/2008\r\n\r\nE-17/317503/2008 E-17/317633/2008\r\n\r\nE-17/317634/2008 E-17/317882/2007\r\n\r\nE-17/318595/2008 E-17/319193/2008\r\n\r\nE-17/319301/2008 E-17/319356/2008\r\n\r\nE-17/319802/2008 E-17/319803/2008\r\n\r\nE-17/320477/2008 E-17/320895/2008\r\n\r\nE-17/321376/2007 E-17/322274/2008\r\n\r\nE-17/322324/2008 E-17/322325/2008\r\n\r\nE-17/322582/2008 E-17/323017/2008\r\n\r\nE-17/323544/2008 E-17/323545/2008\r\n\r\nE-17/323548/2008 E-17/324295/2008\r\n\r\nE-17/324343/2008 E-17/324344/2008\r\n\r\nE-17/324395/2008 E-17/324811/2008\r\n\r\nE-17/325232/2008 E-17/325306/2008\r\n\r\nE-17/325680/2008 E-17/325941/2008\r\n\r\nE-17/326387/2008 E-17/326460/2008\r\n\r\nE-17/326625/2008 E-17/326665/2007\r\n\r\nE-17/326697/2008 E-17/326698/2008\r\n\r\nE-17/326699/2008 E-17/326736/2007\r\n\r\nE-17/326742/2008 E-17/326867/2008\r\n\r\nE-17/326871/2008 E-17/327428/2008\r\n\r\nE-17/327646/2008 E-17/327714/2008\r\n\r\nE-17/327901/2008 E-17/327937/2008\r\n\r\nE-17/328018/2008 E-17/328242/2008\r\n\r\nE-17/328341/2008 E-17/328580/2008\r\n\r\nE-17/329912/2008 E-17/329920/2008\r\n\r\nE-17/330037/2008 E-17/330153/2008\r\n\r\nE-17/330155/2008 E-17/330175/2008\r\n\r\nE-17/330249/2008 E-17/330327/2008\r\n\r\nE-17/330340/2008 E-17/330355/2008\r\n\r\nE-17/330356/2008 E-17/330364/2008\r\n\r\nE-17/330396/2008 E-17/330397/2008\r\n\r\nE-17/330400/2008 E-17/330401/2008\r\n\r\nE-17/330406/2008 E-17/330491/2008\r\n\r\nE-17/330493/2008 E-17/330494/2008\r\n\r\nE-17/330524/2008 E-17/330527/2008\r\n\r\nE-17/330531/2008 E-17/330549/2008\r\n\r\nE-17/330561/2008 E-17/330564/2008\r\n\r\nE-17/331170/2008 E-17/331275/2008\r\n\r\nE-17/343508/2007 E-33/828079/2006\r\n\r\nE-33/849294/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890721. A faturar por empenho"
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                        "890722": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/308078/2008 E-17/311252/2008\r\n\r\nE-17/311263/2008 E-17/312569/2007\r\n\r\nE-17/313090/2008 E-17/313091/2008\r\n\r\nE-17/313979/2008 E-17/314032/2007\r\n\r\nE-17/315496/2008 E-17/316941/2008\r\n\r\nE-17/317115/2008 E-17/320415/2008\r\n\r\nE-17/320432/2008 E-17/320501/2008\r\n\r\nE-17/321640/2008 E-17/322141/2008\r\n\r\nE-17/322145/2008 E-17/323069/2008\r\n\r\nE-17/323070/2008 E-17/323088/2008\r\n\r\nE-17/323153/2007 E-17/323225/2008\r\n\r\nE-17/323227/2008 E-17/323229/2008\r\n\r\nE-17/323355/2008 E-17/323356/2008\r\n\r\nE-17/323606/2007 E-17/323810/2008\r\n\r\nE-17/324974/2007 E-17/325192/2008\r\n\r\nE-17/325473/2008 E-17/332735/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/303035/2008 E-17/303086/2008\r\n\r\nE-17/304638/2008 E-17/308668/2007\r\n\r\nE-17/308826/2007 E-17/309452/2008\r\n\r\nE-17/309725/2008 E-17/310065/2008\r\n\r\nE-17/310136/2008 E-17/310187/2007\r\n\r\nE-17/310545/2007 E-17/312105/2008\r\n\r\nE-17/312187/2008 E-17/312190/2007\r\n\r\nE-17/312544/2008 E-17/312548/2008\r\n\r\nE-17/313603/2008 E-17/314859/2008\r\n\r\nE-17/315017/2008 E-17/315132/2008\r\n\r\nE-17/315263/2008 E-17/315554/2007\r\n\r\nE-17/315780/2007 E-17/316515/2008\r\n\r\nE-17/316595/2008 E-17/316621/2008\r\n\r\nE-17/316782/2008 E-17/317556/2008\r\n\r\nE-17/317666/2008 E-17/318201/2008\r\n\r\nE-17/319332/2008 E-17/319548/2008\r\n\r\nE-17/319556/2008 E-17/320085/2008\r\n\r\nE-17/320153/2008 E-17/320798/2008\r\n\r\nE-17/321516/2008 E-17/321527/2008\r\n\r\nE-17/321624/2007 E-17/321823/2008\r\n\r\nE-17/322443/2008 E-17/322490/2008\r\n\r\nE-17/322587/2008 E-17/322817/2007\r\n\r\nE-17/323003/2008 E-17/323346/2008\r\n\r\nE-17/323347/2008 E-17/323348/2008\r\n\r\nE-17/323543/2008 E-17/323546/2008\r\n\r\nE-17/323547/2008 E-17/323575/2008\r\n\r\nE-17/323859/2008 E-17/324299/2007\r\n\r\nE-17/324636/2008 E-17/324948/2008\r\n\r\nE-17/325187/2008 E-17/325383/2008\r\n\r\nE-17/325384/2008 E-17/325593/2008\r\n\r\nE-17/325602/2008 E-17/325789/2008\r\n\r\nE-17/326112/2008 E-17/326328/2008\r\n\r\nE-17/326581/2008 E-17/326606/2007\r\n\r\nE-17/326790/2008 E-17/326791/2008\r\n\r\nE-17/326889/2008 E-17/327000/2008\r\n\r\nE-17/327158/2008 E-17/327160/2008\r\n\r\nE-17/327167/2007 E-17/327497/2008\r\n\r\nE-17/327609/2008 E-17/327767/2008\r\n\r\nE-17/327769/2008 E-17/327782/2008\r\n\r\nE-17/327806/2008 E-17/327812/2008\r\n\r\nE-17/327958/2008 E-17/328474/2008\r\n\r\nE-17/328598/2008 E-17/328793/2007\r\n\r\nE-17/331440/2007 E-17/331571/2007\r\n\r\nE-17/331812/2007 E-17/332625/2007\r\n\r\nE-17/333363/2007 E-17/336364/2007\r\n\r\nE-17/336443/2007 E-17/337444/2007\r\n\r\nE-17/337605/2007 E-17/338112/2007\r\n\r\nE-17/338114/2007 E-17/339583/2007\r\n\r\nE-17/339704/2007 E-17/340711/2007\r\n\r\nE-17/340983/2007 E-17/341027/2007\r\n\r\nE-17/341694/2007 E-17/341699/2007\r\n\r\nE-33/800430/2006 E-33/807783/2006\r\n\r\nE-33/810987/2006 E-33/817529/2006\r\n\r\nE-33/823006/2006 E-33/828484/2006\r\n\r\nE-33/830032/2006 E-33/831100/2006\r\n\r\nE-33/831877/2006 E-33/831881/2006\r\n\r\nE-33/852449/2006 E-33/852805/2006\r\n\r\nE-33/855740/2006 E-33/857214/2006\r\n\r\nE-33/860088/2006 E-33/860422/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890722. A faturar por empenho"
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                        "890723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/315493/2008 E-17/315494/2008\r\n\r\nE-17/318098/2008 E-17/323350/2008\r\n\r\nE-17/323360/2008 E-17/325953/2008\r\n\r\nE-17/327525/2008 E-17/329093/2008\r\n\r\nE-17/329619/2008 E-17/330284/2008\r\n\r\nE-17/330366/2008 E-17/330496/2008\r\n\r\nE-17/337558/2007 E-33/855758/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301231/2008 E-17/309064/2007\r\n\r\nE-17/309137/2008 E-17/309621/2008\r\n\r\nE-17/309622/2008 E-17/311310/2008\r\n\r\nE-17/312051/2008 E-17/312338/2007\r\n\r\nE-17/313259/2008 E-17/313524/2007\r\n\r\nE-17/313643/2008 E-17/314208/2008\r\n\r\nE-17/315820/2008 E-17/316474/2008\r\n\r\nE-17/321948/2008 E-17/321986/2008\r\n\r\nE-17/322300/2008 E-17/322997/2008\r\n\r\nE-17/323344/2008 E-17/323464/2008\r\n\r\nE-17/323511/2008 E-17/323935/2008\r\n\r\nE-17/323937/2008 E-17/324181/2008\r\n\r\nE-17/324201/2008 E-17/324241/2008\r\n\r\nE-17/324245/2008 E-17/324262/2008\r\n\r\nE-17/324264/2008 E-17/324384/2008\r\n\r\nE-17/324570/2008 E-17/324592/2008\r\n\r\nE-17/324654/2008 E-17/324710/2008\r\n\r\nE-17/325209/2008 E-17/325239/2008\r\n\r\nE-17/325263/2008 E-17/325285/2008\r\n\r\nE-17/325321/2008 E-17/325369/2008\r\n\r\nE-17/325635/2008 E-17/325636/2008\r\n\r\nE-17/325673/2008 E-17/325713/2008\r\n\r\nE-17/325714/2008 E-17/325715/2008\r\n\r\nE-17/325717/2008 E-17/325718/2008\r\n\r\nE-17/325722/2008 E-17/325726/2008\r\n\r\nE-17/325902/2008 E-17/325950/2008\r\n\r\nE-17/326057/2008 E-17/326201/2008\r\n\r\nE-17/326249/2008 E-17/326417/2008\r\n\r\nE-17/326449/2007 E-17/326452/2007\r\n\r\nE-17/326460/2007 E-17/326462/2007\r\n\r\nE-17/326467/2007 E-17/326843/2008\r\n\r\nE-17/326974/2008 E-17/327066/2008\r\n\r\nE-17/327148/2008 E-17/327149/2008\r\n\r\nE-17/327151/2008 E-17/327152/2008\r\n\r\nE-17/327278/2008 E-17/327283/2008\r\n\r\nE-17/327556/2008 E-17/327619/2008\r\n\r\nE-17/327660/2007 E-17/327703/2008\r\n\r\nE-17/327710/2008 E-17/327712/2008\r\n\r\nE-17/327739/2008 E-17/328221/2008\r\n\r\nE-17/328255/2007 E-17/328386/2008\r\n\r\nE-17/328489/2008 E-17/328521/2008\r\n\r\nE-17/328527/2008 E-17/328606/2008\r\n\r\nE-17/328626/2007 E-17/328916/2008\r\n\r\nE-17/328960/2007 E-17/329194/2008\r\n\r\nE-17/329273/2008 E-17/329312/2008\r\n\r\nE-17/329353/2008 E-17/329356/2008\r\n\r\nE-17/329410/2008 E-17/329544/2008\r\n\r\nE-17/329552/2008 E-17/329620/2008\r\n\r\nE-17/329623/2008 E-17/329627/2008\r\n\r\nE-17/329642/2008 E-17/329643/2008\r\n\r\nE-17/329677/2008 E-17/329751/2008\r\n\r\nE-17/329758/2008 E-17/329785/2008\r\n\r\nE-17/329867/2008 E-17/329943/2008\r\n\r\nE-17/330009/2008 E-17/330012/2008\r\n\r\nE-17/330013/2008 E-17/330024/2008\r\n\r\nE-17/330036/2008 E-17/330046/2008\r\n\r\nE-17/330050/2008 E-17/330069/2008\r\n\r\nE-17/330189/2008 E-17/330296/2008\r\n\r\nE-17/330462/2008 E-17/330643/2008\r\n\r\nE-17/330648/2008 E-17/330649/2008\r\n\r\nE-17/330912/2008 E-17/331044/2008\r\n\r\nE-17/331114/2008 E-17/331274/2008\r\n\r\nE-17/331331/2008 E-17/331362/2008\r\n\r\nE-17/336706/2007 E-17/336874/2007\r\n\r\nE-17/342731/2007 E-17/343680/2007\r\n\r\nE-33/801603/2006 E-33/834736/2006\r\n\r\nE-33/834737/2006 E-33/843569/2006\r\n\r\nE-33/852772/2006 E-33/853744/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890723. A faturar por empenho"
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                        "890724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301832/2009 E-17/301834/2009\r\n\r\nE-17/305493/2009 E-17/305558/2009\r\n\r\nE-17/311265/2008 E-17/318745/2008\r\n\r\nE-17/318747/2008 E-17/318995/2008\r\n\r\nE-17/320433/2008 E-17/326171/2008\r\n\r\nE-17/328591/2008 E-17/328597/2008\r\n\r\nE-17/328729/2008 E-17/329703/2008\r\n\r\nE-17/330547/2008 E-17/330733/2008\r\n\r\nE-33/832550/2006 E-33/846345/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300353/2009 E-17/300453/2009\r\n\r\nE-17/300978/2009 E-17/300981/2008\r\n\r\nE-17/301020/2009 E-17/301134/2009\r\n\r\nE-17/301203/2009 E-17/301204/2009\r\n\r\nE-17/301207/2009 E-17/301265/2009\r\n\r\nE-17/301551/2009 E-17/301827/2009\r\n\r\nE-17/301837/2009 E-17/301841/2009\r\n\r\nE-17/301890/2009 E-17/301894/2009\r\n\r\nE-17/301895/2009 E-17/302003/2009\r\n\r\nE-17/302124/2009 E-17/302169/2009\r\n\r\nE-17/302270/2009 E-17/302581/2009\r\n\r\nE-17/302667/2009 E-17/302682/2009\r\n\r\nE-17/302683/2009 E-17/302763/2009\r\n\r\nE-17/302895/2009 E-17/303417/2009\r\n\r\nE-17/303548/2009 E-17/303762/2009\r\n\r\nE-17/303846/2009 E-17/304173/2009\r\n\r\nE-17/304662/2009 E-17/304737/2009\r\n\r\nE-17/304745/2009 E-17/304900/2009\r\n\r\nE-17/304926/2009 E-17/304940/2009\r\n\r\nE-17/305078/2009 E-17/305309/2009\r\n\r\nE-17/305312/2009 E-17/305313/2009\r\n\r\nE-17/305314/2009 E-17/305315/2009\r\n\r\nE-17/305366/2009 E-17/305367/2009\r\n\r\nE-17/305368/2009 E-17/305372/2009\r\n\r\nE-17/305373/2009 E-17/305377/2009\r\n\r\nE-17/305381/2009 E-17/305385/2009\r\n\r\nE-17/305386/2009 E-17/305387/2009\r\n\r\nE-17/305422/2009 E-17/305424/2009\r\n\r\nE-17/305487/2009 E-17/305488/2009\r\n\r\nE-17/305492/2009 E-17/305518/2009\r\n\r\nE-17/305547/2009 E-17/305549/2009\r\n\r\nE-17/305564/2009 E-17/305565/2009\r\n\r\nE-17/305582/2008 E-17/308995/2008\r\n\r\nE-17/309290/2008 E-17/314215/2008\r\n\r\nE-17/314308/2008 E-17/314459/2008\r\n\r\nE-17/314464/2008 E-17/314800/2008\r\n\r\nE-17/314801/2008 E-17/316519/2008\r\n\r\nE-17/317562/2008 E-17/323195/2008\r\n\r\nE-17/323204/2007 E-17/323706/2008\r\n\r\nE-17/323723/2008 E-17/324594/2008\r\n\r\nE-17/325359/2008 E-17/325387/2008\r\n\r\nE-17/325388/2008 E-17/325392/2008\r\n\r\nE-17/326640/2008 E-17/326835/2008\r\n\r\nE-17/327047/2008 E-17/327374/2008\r\n\r\nE-17/327632/2008 E-17/327720/2008\r\n\r\nE-17/327778/2008 E-17/327951/2008\r\n\r\nE-17/328152/2008 E-17/328616/2008\r\n\r\nE-17/328643/2008 E-17/328651/2008\r\n\r\nE-17/328879/2008 E-17/328927/2008\r\n\r\nE-17/328933/2008 E-17/328939/2008\r\n\r\nE-17/329094/2008 E-17/329101/2008\r\n\r\nE-17/329103/2008 E-17/329104/2008\r\n\r\nE-17/329348/2008 E-17/329493/2008\r\n\r\nE-17/329724/2008 E-17/329929/2008\r\n\r\nE-17/329932/2008 E-17/330102/2008\r\n\r\nE-17/330106/2008 E-17/330285/2008\r\n\r\nE-17/330468/2008 E-17/330534/2008\r\n\r\nE-17/330537/2008 E-17/330563/2008\r\n\r\nE-17/330612/2008 E-17/330647/2008\r\n\r\nE-17/330657/2008 E-17/331006/2008\r\n\r\nE-17/331197/2008 E-17/331232/2008\r\n\r\nE-17/331277/2008 E-17/331292/2008\r\n\r\nE-17/331307/2008 E-17/331354/2008\r\n\r\nE-17/334510/2007 E-33/814105/2006\r\n\r\nE-33/832283/2006 E-33/832326/2006\r\n\r\nE-33/835927/2006 E-33/835928/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890724. A faturar por empenho"
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                        "890725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300606/2009 E-17/300621/2009\r\n\r\nE-17/300853/2009 E-17/300854/2009\r\n\r\nE-17/300856/2009 E-17/300940/2009\r\n\r\nE-17/301321/2009 E-17/301326/2009\r\n\r\nE-17/301453/2009 E-17/301454/2009\r\n\r\nE-17/301525/2009 E-17/302195/2009\r\n\r\nE-17/304104/2009 E-17/304153/2009\r\n\r\nE-17/304378/2009 E-17/305183/2009\r\n\r\nE-17/305184/2009 E-17/305222/2009\r\n\r\nE-17/305223/2009 E-17/305224/2009\r\n\r\nE-17/305225/2009 E-17/305226/2009\r\n\r\nE-17/305271/2009 E-17/305272/2009\r\n\r\nE-17/305274/2009 E-17/305294/2009\r\n\r\nE-17/305324/2009 E-17/305325/2009\r\n\r\nE-17/305326/2009 E-17/305329/2009\r\n\r\nE-17/305345/2009 E-17/305347/2009\r\n\r\nE-17/310263/2008 E-17/320482/2008\r\n\r\nE-17/322007/2008 E-17/322735/2008\r\n\r\nE-17/323719/2008 E-17/324524/2008\r\n\r\nE-17/324898/2008 E-17/324981/2008\r\n\r\nE-17/325080/2008 E-17/325224/2008\r\n\r\nE-17/325806/2008 E-17/325965/2008\r\n\r\nE-17/325966/2008 E-17/325969/2008\r\n\r\nE-17/326833/2008 E-17/326903/2008\r\n\r\nE-17/326904/2008 E-17/327024/2008\r\n\r\nE-17/327150/2008 E-17/327155/2008\r\n\r\nE-17/327166/2008 E-17/327208/2008\r\n\r\nE-17/327224/2008 E-17/327420/2008\r\n\r\nE-17/327724/2008 E-17/327896/2008\r\n\r\nE-17/327904/2008 E-17/328455/2008\r\n\r\nE-17/329032/2008 E-17/329872/2008\r\n\r\nE-17/329878/2008 E-17/329887/2008\r\n\r\nE-17/329921/2008 E-17/329947/2008\r\n\r\nE-17/330000/2008 E-17/330007/2008\r\n\r\nE-17/330271/2008 E-17/330274/2008\r\n\r\nE-17/330275/2008 E-17/330545/2008\r\n\r\nE-17/330661/2008 E-17/331089/2008\r\n\r\nE-17/331091/2008 E-17/331152/2008\r\n\r\nE-17/331251/2008 E-17/331322/2008\r\n\r\nE-17/340537/2007 E-17/340650/2007\r\n\r\nE-17/341612/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300245/2009 E-17/300590/2009\r\n\r\nE-17/300858/2009 E-17/302303/2008\r\n\r\nE-17/304283/2009 E-17/304635/2009\r\n\r\nE-17/304663/2009 E-17/304906/2009\r\n\r\nE-17/304910/2009 E-17/305175/2009\r\n\r\nE-17/305176/2009 E-17/305177/2009\r\n\r\nE-17/305178/2009 E-17/305179/2009\r\n\r\nE-17/305180/2009 E-17/305181/2009\r\n\r\nE-17/305182/2009 E-17/305205/2009\r\n\r\nE-17/305207/2009 E-17/305213/2009\r\n\r\nE-17/305215/2009 E-17/305216/2009\r\n\r\nE-17/305219/2009 E-17/305278/2009\r\n\r\nE-17/305319/2009 E-17/305323/2009\r\n\r\nE-17/305352/2009 E-17/305452/2009\r\n\r\nE-17/312052/2008 E-17/316141/2008\r\n\r\nE-17/319932/2008 E-17/319935/2008\r\n\r\nE-17/320932/2008 E-17/320941/2008\r\n\r\nE-17/321156/2008 E-17/322005/2008\r\n\r\nE-17/322571/2008 E-17/323709/2008\r\n\r\nE-17/323710/2008 E-17/323718/2008\r\n\r\nE-17/323825/2008 E-17/323910/2008\r\n\r\nE-17/324381/2008 E-17/324937/2008\r\n\r\nE-17/324938/2008 E-17/324944/2008\r\n\r\nE-17/324945/2008 E-17/324946/2008\r\n\r\nE-17/324961/2008 E-17/325083/2008\r\n\r\nE-17/325799/2008 E-17/325891/2008\r\n\r\nE-17/326011/2008 E-17/326114/2008\r\n\r\nE-17/326116/2008 E-17/326760/2008\r\n\r\nE-17/326832/2008 E-17/327252/2008\r\n\r\nE-17/327836/2008 E-17/330207/2008\r\n\r\nE-17/330254/2008 E-17/330991/2008\r\n\r\nE-17/330994/2008 E-17/331024/2008\r\n\r\nE-17/331041/2008 E-17/331151/2008\r\n\r\nE-17/341611/2007 E-17/341847/2007\r\n\r\nE-17/341890/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890725. A faturar por empenho"
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                        "890726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301042/2007 E-17/301849/2007\r\n\r\nE-17/301876/2007 E-17/301923/2007\r\n\r\nE-17/301948/2008 E-17/302458/2007\r\n\r\nE-17/305455/2007 E-17/306986/2008\r\n\r\nE-17/309377/2007 E-17/309833/2007\r\n\r\nE-17/310385/2007 E-17/310866/2007\r\n\r\nE-17/311045/2007 E-17/311093/2007\r\n\r\nE-17/311843/2007 E-17/312712/2007\r\n\r\nE-17/312965/2008 E-17/313066/2007\r\n\r\nE-17/313211/2007 E-17/313591/2007\r\n\r\nE-17/313661/2007 E-17/313853/2008\r\n\r\nE-17/314596/2008 E-17/314597/2008\r\n\r\nE-17/314599/2008 E-17/314901/2008\r\n\r\nE-17/315533/2007 E-17/315821/2007\r\n\r\nE-17/315823/2007 E-17/316456/2007\r\n\r\nE-17/318961/2007 E-17/319035/2007\r\n\r\nE-17/319645/2007 E-17/321436/2008\r\n\r\nE-17/321846/2008 E-17/322098/2007\r\n\r\nE-17/322266/2007 E-17/322408/2007\r\n\r\nE-17/322445/2007 E-17/322452/2007\r\n\r\nE-17/322503/2007 E-17/322584/2007\r\n\r\nE-17/322816/2007 E-17/323610/2008\r\n\r\nE-17/324183/2007 E-17/324327/2007\r\n\r\nE-17/324773/2008 E-17/325367/2007\r\n\r\nE-17/325464/2007 E-17/326287/2007\r\n\r\nE-17/326812/2007 E-17/327012/2008\r\n\r\nE-17/327309/2008 E-17/327353/2008\r\n\r\nE-17/327355/2008 E-17/327356/2008\r\n\r\nE-17/327725/2008 E-17/327834/2007\r\n\r\nE-17/328364/2007 E-17/328399/2007\r\n\r\nE-17/330476/2007 E-17/330653/2007\r\n\r\nE-17/331222/2007 E-17/331439/2007\r\n\r\nE-17/331592/2007 E-17/332620/2007\r\n\r\nE-17/332627/2007 E-17/332753/2007\r\n\r\nE-17/333091/2007 E-17/333092/2007\r\n\r\nE-17/333879/2007 E-17/337583/2007\r\n\r\nE-17/337660/2007 E-17/339809/2007\r\n\r\nE-17/340623/2007 E-17/340863/2007\r\n\r\nE-17/340933/2007 E-17/341962/2007\r\n\r\nE-33/800365/2006 E-33/801337/2005\r\n\r\nE-17/801882/2007 E-33/804243/2006\r\n\r\nE-33/804262/2006 E-33/804264/2006\r\n\r\nE-33/804405/2006 E-33/804757/2006\r\n\r\nE-33/805589/2006 E-33/805792/2006\r\n\r\nE-33/806239/2006 E-33/807006/2006\r\n\r\nE-33/810585/2006 E-33/810990/2006\r\n\r\nE-33/814978/2006 E-33/816625/2006\r\n\r\nE-33/822343/2006 E-33/827865/2006\r\n\r\nE-33/827914/2006 E-33/828881/2006\r\n\r\nE-33/829156/2006 E-33/831935/2006\r\n\r\nE-33/835261/2006 E-33/839315/2006\r\n\r\nE-33/839575/2006 E-33/839938/2006\r\n\r\nE-33/841458/2006 E-33/842176/2006\r\n\r\nE-33/844104/2005 E-33/844105/2005\r\n\r\nE-33/848714/2006 E-33/848830/2005\r\n\r\nE-33/848950/2006 E-33/849338/2006\r\n\r\nE-33/859791/2006 E-33/860540/2006\r\n\r\nE-33/860889/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/307866/2008 E-17/308378/2008\r\n\r\nE-17/308697/2008 E-17/308784/2008\r\n\r\nE-17/308786/2008 E-17/309881/2008\r\n\r\nE-17/312465/2008 E-17/313300/2008\r\n\r\nE-17/313888/2008 E-17/313941/2008\r\n\r\nE-17/314187/2008 E-17/315667/2007\r\n\r\nE-17/316891/2008 E-17/316984/2008\r\n\r\nE-17/318704/2008 E-17/319338/2008\r\n\r\nE-17/320226/2008 E-17/320698/2008\r\n\r\nE-17/321170/2008 E-17/321414/2008\r\n\r\nE-17/322439/2008 E-17/322441/2008\r\n\r\nE-17/323381/2008 E-17/324185/2008\r\n\r\nE-17/325599/2008 E-17/326969/2008\r\n\r\nE-17/326971/2008 E-17/327285/2008\r\n\r\nE-17/327719/2008 E-17/327750/2008\r\n\r\nE-17/331225/2007 E-17/333507/2007\r\n\r\nE-17/341373/2007 E-17/344318/2007\r\n\r\nE-33/827190/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890726. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300442/2009 E-17/300485/2009\r\n\r\nE-17/300486/2009 E-17/300487/2009\r\n\r\nE-17/300512/2009 E-17/300627/2009\r\n\r\nE-17/300630/2009 E-17/301038/2009\r\n\r\nE-17/301048/2009 E-17/301132/2009\r\n\r\nE-17/301194/2009 E-17/301270/2009\r\n\r\nE-17/301295/2009 E-17/301350/2009\r\n\r\nE-17/301530/2009 E-17/301743/2009\r\n\r\nE-17/301830/2009 E-17/301864/2009\r\n\r\nE-17/301906/2009 E-17/301996/2009\r\n\r\nE-17/301997/2009 E-17/302272/2009\r\n\r\nE-17/302794/2009 E-17/302795/2009\r\n\r\nE-17/303296/2009 E-17/303493/2009\r\n\r\nE-17/303712/2009 E-17/303765/2009\r\n\r\nE-17/303892/2009 E-17/304172/2009\r\n\r\nE-17/304184/2009 E-17/304293/2009\r\n\r\nE-17/304348/2009 E-17/304351/2009\r\n\r\nE-17/304352/2009 E-17/304636/2009\r\n\r\nE-17/304659/2009 E-17/304750/2009\r\n\r\nE-17/304841/2009 E-17/304848/2009\r\n\r\nE-17/304849/2009 E-17/304868/2009\r\n\r\nE-17/304943/2009 E-17/304945/2009\r\n\r\nE-17/304959/2009 E-17/305006/2009\r\n\r\nE-17/305023/2009 E-17/305033/2009\r\n\r\nE-17/305151/2009 E-17/305170/2009\r\n\r\nE-17/305468/2009 E-17/307967/2008\r\n\r\nE-17/309337/2008 E-17/310424/2008\r\n\r\nE-17/313951/2008 E-17/314828/2008\r\n\r\nE-17/315431/2008 E-17/315576/2008\r\n\r\nE-17/317177/2008 E-17/319184/2008\r\n\r\nE-17/320274/2008 E-17/320275/2008\r\n\r\nE-17/320276/2008 E-17/322013/2008\r\n\r\nE-17/322014/2008 E-17/322039/2008\r\n\r\nE-17/325367/2008 E-17/326440/2008\r\n\r\nE-17/326715/2008 E-17/327174/2008\r\n\r\nE-17/328983/2008 E-17/329826/2008\r\n\r\nE-17/331028/2008 E-17/331210/2008\r\n\r\nE-17/331320/2008 E-17/340156/2007\r\n\r\nE-33/810627/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300239/2009 E-17/300317/2009\r\n\r\nE-17/300631/2009 E-17/301041/2009\r\n\r\nE-17/301147/2009 E-17/301156/2009\r\n\r\nE-17/301317/2009 E-17/301318/2009\r\n\r\nE-17/301322/2009 E-17/301323/2009\r\n\r\nE-17/301561/2009 E-17/301596/2009\r\n\r\nE-17/301756/2009 E-17/302914/2009\r\n\r\nE-17/303501/2009 E-17/303518/2009\r\n\r\nE-17/303592/2009 E-17/303711/2009\r\n\r\nE-17/304024/2009 E-17/304171/2009\r\n\r\nE-17/304274/2009 E-17/304309/2009\r\n\r\nE-17/304310/2009 E-17/304338/2009\r\n\r\nE-17/304340/2009 E-17/304341/2009\r\n\r\nE-17/304484/2009 E-17/304532/2009\r\n\r\nE-17/304738/2009 E-17/304799/2009\r\n\r\nE-17/304800/2009 E-17/304801/2009\r\n\r\nE-17/304806/2009 E-17/304807/2009\r\n\r\nE-17/304908/2009 E-17/304914/2009\r\n\r\nE-17/304915/2009 E-17/304916/2009\r\n\r\nE-17/304950/2009 E-17/305011/2009\r\n\r\nE-17/305020/2009 E-17/305027/2009\r\n\r\nE-17/305092/2009 E-17/305096/2009\r\n\r\nE-17/305116/2009 E-17/305472/2009\r\n\r\nE-17/305474/2009 E-17/305476/2009\r\n\r\nE-17/306268/2008 E-17/308106/2008\r\n\r\nE-17/313556/2008 E-17/313950/2008\r\n\r\nE-17/314829/2008 E-17/314830/2008\r\n\r\nE-17/315598/2008 E-17/315665/2008\r\n\r\nE-17/317739/2008 E-17/318553/2008\r\n\r\nE-17/318562/2008 E-17/318754/2008\r\n\r\nE-17/319292/2008 E-17/322486/2008\r\n\r\nE-17/323345/2008 E-17/325374/2008\r\n\r\nE-17/326543/2008 E-17/327164/2008\r\n\r\nE-17/327172/2008 E-17/327519/2008\r\n\r\nE-17/329714/2008 E-17/331140/2008\r\n\r\nE-17/331142/2008 E-17/331213/2008\r\n\r\nE-17/331288/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890727. A faturar por empenho"
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                        "890728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300093/2009 E-17/300420/2009\r\n\r\nE-17/300421/2009 E-17/300529/2009\r\n\r\nE-17/300530/2009 E-17/300544/2009\r\n\r\nE-17/300555/2009 E-17/301210/2009\r\n\r\nE-17/301595/2009 E-17/301844/2009\r\n\r\nE-17/301911/2009 E-17/302344/2009\r\n\r\nE-17/302420/2009 E-17/302438/2009\r\n\r\nE-17/302441/2009 E-17/303055/2009\r\n\r\nE-17/303280/2009 E-17/303466/2009\r\n\r\nE-17/303497/2009 E-17/303794/2009\r\n\r\nE-17/304299/2009 E-17/304354/2009\r\n\r\nE-17/304358/2009 E-17/304956/2009\r\n\r\nE-17/304970/2009 E-17/305670/2009\r\n\r\nE-17/305713/2009 E-17/305813/2009\r\n\r\nE-17/305814/2009 E-17/305815/2009\r\n\r\nE-17/305945/2009 E-17/305957/2009\r\n\r\nE-17/305965/2009 E-17/305973/2009\r\n\r\nE-17/305980/2009 E-17/306023/2009\r\n\r\nE-17/306026/2009 E-17/306093/2009\r\n\r\nE-17/306337/2009 E-17/306586/2009\r\n\r\nE-17/306799/2009 E-17/307251/2009\r\n\r\nE-17/307447/2009 E-17/307748/2009\r\n\r\nE-17/307793/2009 E-17/307945/2009\r\n\r\nE-17/315197/2008 E-17/322024/2008\r\n\r\nE-17/322025/2008 E-17/323603/2008\r\n\r\nE-17/324070/2008 E-17/326810/2008\r\n\r\nE-17/327154/2008 E-17/327157/2008\r\n\r\nE-17/328304/2008 E-17/328620/2008\r\n\r\nE-17/328658/2008 E-17/328847/2008\r\n\r\nE-17/328881/2008 E-17/329343/2008\r\n\r\nE-17/329344/2008 E-17/329347/2008\r\n\r\nE-17/329349/2008 E-17/329639/2008\r\n\r\nE-17/329701/2008 E-17/329817/2008\r\n\r\nE-17/329828/2008 E-17/329829/2008\r\n\r\nE-17/329857/2008 E-17/329907/2008\r\n\r\nE-17/330005/2008 E-17/330222/2008\r\n\r\nE-17/330353/2008 E-17/330360/2008\r\n\r\nE-17/330414/2008 E-17/330417/2008\r\n\r\nE-17/330935/2008 E-17/331189/2008\r\n\r\nE-17/331190/2008 E-17/340326/2007\r\n\r\nE-17/342828/2007 E-33/861292/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300103/2009 E-17/300522/2009\r\n\r\nE-17/300527/2009 E-17/300717/2009\r\n\r\nE-17/300732/2009 E-17/301211/2009\r\n\r\nE-17/301472/2009 E-17/302345/2009\r\n\r\nE-17/302624/2009 E-17/302655/2009\r\n\r\nE-17/302803/2009 E-17/304023/2009\r\n\r\nE-17/304794/2009 E-17/304836/2009\r\n\r\nE-17/304885/2009 E-17/304933/2009\r\n\r\nE-17/305211/2009 E-17/305485/2009\r\n\r\nE-17/305636/2009 E-17/305644/2009\r\n\r\nE-17/305673/2009 E-17/305803/2009\r\n\r\nE-17/305804/2009 E-17/306138/2009\r\n\r\nE-17/307312/2009 E-17/307320/2009\r\n\r\nE-17/307430/2009 E-17/307588/2009\r\n\r\nE-17/307984/2008 E-17/313914/2008\r\n\r\nE-17/313916/2008 E-17/314850/2008\r\n\r\nE-17/314852/2008 E-17/317367/2008\r\n\r\nE-17/321528/2008 E-17/324348/2008\r\n\r\nE-17/325466/2008 E-17/326480/2008\r\n\r\nE-17/326803/2008 E-17/327104/2008\r\n\r\nE-17/327124/2008 E-17/327127/2008\r\n\r\nE-17/327826/2008 E-17/327842/2008\r\n\r\nE-17/327843/2008 E-17/327844/2008\r\n\r\nE-17/327845/2008 E-17/327847/2008\r\n\r\nE-17/327858/2008 E-17/328595/2008\r\n\r\nE-17/328621/2008 E-17/328746/2008\r\n\r\nE-17/328918/2008 E-17/329059/2008\r\n\r\nE-17/329060/2008 E-17/329702/2008\r\n\r\nE-17/329775/2008 E-17/329906/2008\r\n\r\nE-17/330016/2008 E-17/330017/2008\r\n\r\nE-17/330019/2008 E-17/330043/2008\r\n\r\nE-17/330047/2008 E-17/330048/2008\r\n\r\nE-17/330369/2008 E-17/331141/2008\r\n\r\nE-17/331171/2008 E-17/342829/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890728. A faturar por empenho"
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                        "890729": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301422/2008 E-17/301646/2009\r\n\r\nE-17/303229/2009 E-17/305478/2009\r\n\r\nE-17/305892/2009 E-17/308498/2009\r\n\r\nE-17/308503/2009 E-17/308506/2009\r\n\r\nE-17/308507/2009 E-17/308508/2009\r\n\r\nE-17/308509/2009 E-17/308511/2009\r\n\r\nE-17/308518/2009 E-17/308524/2009\r\n\r\nE-17/308528/2009 E-17/308531/2009\r\n\r\nE-17/308539/2009 E-17/308574/2009\r\n\r\nE-17/308583/2009 E-17/308587/2009\r\n\r\nE-17/308609/2009 E-17/308612/2009\r\n\r\nE-17/308613/2009 E-17/308631/2009\r\n\r\nE-17/308636/2009 E-17/308638/2009\r\n\r\nE-17/308972/2009 E-17/309004/2009\r\n\r\nE-17/309007/2009 E-17/309008/2009\r\n\r\nE-17/309009/2009 E-17/309010/2009\r\n\r\nE-17/309011/2009 E-17/309012/2009\r\n\r\nE-17/309194/2009 E-17/309204/2009\r\n\r\nE-17/309205/2009 E-17/309216/2009\r\n\r\nE-17/309217/2009 E-17/309395/2009\r\n\r\nE-17/309472/2009 E-17/310055/2009\r\n\r\nE-17/310878/2008 E-17/311006/2009\r\n\r\nE-17/311007/2009 E-17/311092/2009\r\n\r\nE-17/311094/2009 E-17/311105/2009\r\n\r\nE-17/311109/2009 E-17/311289/2009\r\n\r\nE-17/311338/2009 E-17/311423/2008\r\n\r\nE-17/311534/2008 E-17/313108/2008\r\n\r\nE-17/313109/2008 E-17/313847/2008\r\n\r\nE-17/316467/2008 E-17/316815/2008\r\n\r\nE-17/316821/2008 E-17/317404/2008\r\n\r\nE-17/317643/2008 E-17/318217/2008\r\n\r\nE-17/318642/2008 E-17/318744/2008\r\n\r\nE-17/318826/2008 E-17/318991/2008\r\n\r\nE-17/319107/2008 E-17/320015/2008\r\n\r\nE-17/320016/2008 E-17/320129/2008\r\n\r\nE-17/320712/2008 E-17/322309/2008\r\n\r\nE-17/322746/2008 E-17/323362/2008\r\n\r\nE-17/323705/2008 E-17/323707/2008\r\n\r\nE-17/323717/2008 E-17/324068/2008\r\n\r\nE-17/325612/2008 E-17/325622/2008\r\n\r\nE-17/325623/2008 E-17/325626/2008\r\n\r\nE-17/325629/2008 E-17/325685/2008\r\n\r\nE-17/325686/2008 E-17/326175/2008\r\n\r\nE-17/326580/2008 E-17/326585/2008\r\n\r\nE-17/326586/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/306102/2009 E-17/306588/2009\r\n\r\nE-17/306747/2009 E-17/307259/2009\r\n\r\nE-17/307264/2009 E-17/307267/2009\r\n\r\nE-17/307268/2009 E-17/307269/2009\r\n\r\nE-17/307560/2009 E-17/308171/2009\r\n\r\nE-17/308530/2009 E-17/308533/2009\r\n\r\nE-17/308537/2009 E-17/308542/2009\r\n\r\nE-17/308543/2009 E-17/308544/2009\r\n\r\nE-17/308545/2009 E-17/308546/2009\r\n\r\nE-17/308547/2009 E-17/308550/2009\r\n\r\nE-17/308551/2009 E-17/308557/2009\r\n\r\nE-17/308560/2009 E-17/308561/2009\r\n\r\nE-17/308562/2009 E-17/308563/2009\r\n\r\nE-17/308566/2009 E-17/308576/2009\r\n\r\nE-17/308589/2009 E-17/308591/2009\r\n\r\nE-17/308615/2009 E-17/309189/2009\r\n\r\nE-17/309195/2009 E-17/309437/2009\r\n\r\nE-17/310788/2008 E-17/310799/2008\r\n\r\nE-17/310997/2009 E-17/310998/2009\r\n\r\nE-17/311005/2009 E-17/311019/2009\r\n\r\nE-17/311020/2009 E-17/311027/2009\r\n\r\nE-17/311034/2009 E-17/311036/2009\r\n\r\nE-17/311043/2009 E-17/312073/2008\r\n\r\nE-17/315251/2008 E-17/316346/2008\r\n\r\nE-17/316421/2008 E-17/316811/2008\r\n\r\nE-17/316812/2008 E-17/316985/2008\r\n\r\nE-17/318487/2008 E-17/318716/2008\r\n\r\nE-17/318823/2008 E-17/318825/2008\r\n\r\nE-17/319931/2008 E-17/323353/2008\r\n\r\nE-17/324063/2008 E-17/324064/2008\r\n\r\nE-17/324071/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890729. A faturar por empenho"
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                        "890730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300090/2009 E-17/300570/2009\r\n\r\nE-17/300706/2009 E-17/300859/2009\r\n\r\nE-17/301028/2009 E-17/301170/2009\r\n\r\nE-17/301456/2009 E-17/301591/2009\r\n\r\nE-17/301592/2009 E-17/301631/2009\r\n\r\nE-17/301857/2009 E-17/302037/2009\r\n\r\nE-17/302275/2009 E-17/302343/2009\r\n\r\nE-17/302346/2009 E-17/303442/2009\r\n\r\nE-17/304016/2009 E-17/304302/2009\r\n\r\nE-17/304919/2009 E-17/306264/2009\r\n\r\nE-17/307515/2009 E-17/307884/2009\r\n\r\nE-17/326616/2008 E-17/328427/2008\r\n\r\nE-17/330402/2008 E-17/330568/2008\r\n\r\nE-17/330582/2008 E-17/330583/2008\r\n\r\nE-17/330948/2008 E-17/331099/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300054/2009 E-17/300059/2009\r\n\r\nE-17/301119/2009 E-17/301121/2009\r\n\r\nE-17/301249/2009 E-17/301536/2009\r\n\r\nE-17/301548/2009 E-17/301583/2009\r\n\r\nE-17/301621/2009 E-17/301651/2009\r\n\r\nE-17/301689/2009 E-17/301770/2009\r\n\r\nE-17/301847/2009 E-17/301861/2009\r\n\r\nE-17/301932/2009 E-17/301994/2009\r\n\r\nE-17/301998/2009 E-17/302026/2009\r\n\r\nE-17/302047/2009 E-17/302126/2009\r\n\r\nE-17/302127/2009 E-17/302128/2009\r\n\r\nE-17/302190/2009 E-17/302772/2009\r\n\r\nE-17/302950/2009 E-17/303096/2009\r\n\r\nE-17/303359/2009 E-17/303436/2009\r\n\r\nE-17/303481/2009 E-17/303776/2009\r\n\r\nE-17/303779/2009 E-17/304253/2009\r\n\r\nE-17/304275/2009 E-17/304349/2009\r\n\r\nE-17/304372/2009 E-17/304517/2009\r\n\r\nE-17/304518/2009 E-17/304667/2009\r\n\r\nE-17/304736/2009 E-17/305091/2009\r\n\r\nE-17/305162/2009 E-17/305322/2009\r\n\r\nE-17/305369/2009 E-17/305371/2009\r\n\r\nE-17/305388/2009 E-17/305389/2009\r\n\r\nE-17/305390/2009 E-17/305391/2009\r\n\r\nE-17/305392/2009 E-17/305619/2009\r\n\r\nE-17/305625/2009 E-17/305672/2009\r\n\r\nE-17/305816/2009 E-17/305818/2009\r\n\r\nE-17/305854/2009 E-17/305950/2009\r\n\r\nE-17/305960/2009 E-17/306030/2009\r\n\r\nE-17/306056/2009 E-17/306173/2009\r\n\r\nE-17/306228/2009 E-17/306341/2009\r\n\r\nE-17/306421/2009 E-17/306550/2009\r\n\r\nE-17/306636/2009 E-17/306637/2009\r\n\r\nE-17/307473/2009 E-17/307938/2009\r\n\r\nE-17/310173/2007 E-17/310939/2007\r\n\r\nE-17/313255/2007 E-17/315335/2007\r\n\r\nE-17/316413/2008 E-17/316414/2008\r\n\r\nE-17/317804/2008 E-17/321593/2008\r\n\r\nE-17/322022/2008 E-17/324388/2008\r\n\r\nE-17/325085/2008 E-17/325848/2008\r\n\r\nE-17/326614/2008 E-17/327023/2008\r\n\r\nE-17/327281/2008 E-17/328725/2008\r\n\r\nE-17/328984/2008 E-17/329063/2008\r\n\r\nE-17/329064/2008 E-17/329067/2008\r\n\r\nE-17/329090/2008 E-17/329109/2008\r\n\r\nE-17/329272/2008 E-17/329523/2008\r\n\r\nE-17/329759/2008 E-17/329760/2008\r\n\r\nE-17/329786/2008 E-17/329858/2008\r\n\r\nE-17/329935/2008 E-17/330018/2008\r\n\r\nE-17/330020/2008 E-17/330021/2008\r\n\r\nE-17/330023/2008 E-17/330025/2008\r\n\r\nE-17/330032/2008 E-17/330185/2008\r\n\r\nE-17/330250/2008 E-17/330289/2008\r\n\r\nE-17/330295/2008 E-17/330371/2008\r\n\r\nE-17/330372/2008 E-17/330604/2008\r\n\r\nE-17/330610/2008 E-17/330611/2008\r\n\r\nE-17/330613/2008 E-17/330614/2008\r\n\r\nE-17/330641/2008 E-17/331130/2008\r\n\r\nE-17/331131/2008 E-17/331179/2008\r\n\r\nE-17/331181/2008 E-17/331218/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890730. A faturar por empenho"
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                        "890731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300359/2009 E-17/300426/2009\r\n\r\nE-17/300427/2009 E-17/301451/2009\r\n\r\nE-17/301617/2009 E-17/302000/2009\r\n\r\nE-17/302001/2009 E-17/302465/2009\r\n\r\nE-17/302598/2009 E-17/302661/2009\r\n\r\nE-17/302662/2009 E-17/302664/2009\r\n\r\nE-17/303792/2009 E-17/303793/2009\r\n\r\nE-17/305423/2009 E-17/305595/2009\r\n\r\nE-17/306655/2009 E-17/306679/2009\r\n\r\nE-17/307106/2009 E-17/320427/2008\r\n\r\nE-17/322865/2008 E-17/322980/2008\r\n\r\nE-17/322987/2008 E-17/327304/2008\r\n\r\nE-17/327305/2008 E-17/330748/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300133/2009 E-17/300273/2009\r\n\r\nE-17/301177/2009 E-17/301195/2009\r\n\r\nE-17/301217/2009 E-17/301218/2009\r\n\r\nE-17/301231/2009 E-17/301232/2009\r\n\r\nE-17/301791/2009 E-17/301925/2009\r\n\r\nE-17/301929/2009 E-17/302361/2009\r\n\r\nE-17/302774/2009 E-17/302884/2009\r\n\r\nE-17/302909/2009 E-17/302962/2009\r\n\r\nE-17/302963/2009 E-17/302964/2009\r\n\r\nE-17/302965/2009 E-17/302966/2009\r\n\r\nE-17/302991/2009 E-17/304544/2009\r\n\r\nE-17/304632/2009 E-17/305204/2009\r\n\r\nE-17/305502/2009 E-17/305512/2009\r\n\r\nE-17/305563/2009 E-17/306095/2009\r\n\r\nE-17/306325/2009 E-17/306513/2009\r\n\r\nE-17/306556/2009 E-17/306559/2009\r\n\r\nE-17/306560/2009 E-17/306561/2009\r\n\r\nE-17/306569/2009 E-17/306570/2009\r\n\r\nE-17/306571/2009 E-17/306572/2009\r\n\r\nE-17/306573/2009 E-17/306574/2009\r\n\r\nE-17/306608/2009 E-17/306613/2009\r\n\r\nE-17/306639/2009 E-17/306644/2009\r\n\r\nE-17/306661/2009 E-17/306666/2009\r\n\r\nE-17/306667/2009 E-17/306668/2009\r\n\r\nE-17/306718/2009 E-17/306728/2009\r\n\r\nE-17/306773/2009 E-17/306859/2009\r\n\r\nE-17/307124/2009 E-17/307125/2009\r\n\r\nE-17/307131/2009 E-17/307148/2009\r\n\r\nE-17/307176/2009 E-17/307185/2009\r\n\r\nE-17/307244/2009 E-17/307245/2009\r\n\r\nE-17/307247/2009 E-17/307428/2009\r\n\r\nE-17/307431/2009 E-17/307480/2009\r\n\r\nE-17/307782/2009 E-17/307783/2009\r\n\r\nE-17/307861/2009 E-17/307890/2009\r\n\r\nE-17/307940/2009 E-17/307941/2009\r\n\r\nE-17/307943/2009 E-17/307946/2009\r\n\r\nE-17/307947/2009 E-17/307948/2009\r\n\r\nE-17/307949/2009 E-17/307950/2009\r\n\r\nE-17/307954/2009 E-17/307955/2009\r\n\r\nE-17/313221/2008 E-17/313222/2008\r\n\r\nE-17/313223/2008 E-17/313224/2008\r\n\r\nE-17/314673/2008 E-17/315996/2008\r\n\r\nE-17/318263/2008 E-17/319383/2008\r\n\r\nE-17/321884/2008 E-17/321885/2008\r\n\r\nE-17/321886/2008 E-17/321972/2008\r\n\r\nE-17/322010/2008 E-17/322984/2008\r\n\r\nE-17/326229/2008 E-17/326308/2008\r\n\r\nE-17/326309/2008 E-17/326310/2008\r\n\r\nE-17/326311/2008 E-17/326711/2008\r\n\r\nE-17/327011/2008 E-17/327515/2008\r\n\r\nE-17/327554/2008 E-17/327572/2008\r\n\r\nE-17/327615/2008 E-17/328082/2008\r\n\r\nE-17/328599/2008 E-17/328923/2008\r\n\r\nE-17/328958/2008 E-17/329092/2008\r\n\r\nE-17/329112/2008 E-17/329252/2008\r\n\r\nE-17/329269/2008 E-17/329270/2008\r\n\r\nE-17/329326/2008 E-17/329834/2008\r\n\r\nE-17/330182/2008 E-17/330255/2008\r\n\r\nE-17/330501/2008 E-17/330502/2008\r\n\r\nE-17/330675/2008 E-17/330760/2008\r\n\r\nE-17/330764/2008 E-17/331186/2008\r\n\r\nE-17/331188/2008 E-17/331328/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890731. A faturar por empenho"
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                        "890732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302968/2007 E-17/305074/2007\r\n\r\nE-17/308675/2008 E-17/309335/2008\r\n\r\nE-17/311141/2008 E-17/311987/2008\r\n\r\nE-17/312899/2008 E-17/313436/2008\r\n\r\nE-17/313794/2008 E-17/315002/2008\r\n\r\nE-17/315599/2008 E-17/315902/2008\r\n\r\nE-17/315928/2008 E-17/318326/2008\r\n\r\nE-17/318329/2008 E-17/318459/2008\r\n\r\nE-17/318555/2008 E-17/320326/2008\r\n\r\nE-17/322188/2008 E-17/322377/2008\r\n\r\nE-17/322993/2008 E-17/323411/2007\r\n\r\nE-17/323517/2008 E-17/323518/2008\r\n\r\nE-17/323604/2007 E-17/323987/2008\r\n\r\nE-17/323990/2008 E-17/323991/2008\r\n\r\nE-17/323992/2008 E-17/323993/2008\r\n\r\nE-17/324121/2008 E-17/324122/2008\r\n\r\nE-17/324128/2008 E-17/324130/2008\r\n\r\nE-17/324131/2008 E-17/324132/2008\r\n\r\nE-17/324136/2008 E-17/324137/2008\r\n\r\nE-17/324139/2008 E-17/324140/2008\r\n\r\nE-17/324141/2008 E-17/324142/2008\r\n\r\nE-17/324143/2008 E-17/324144/2008\r\n\r\nE-17/324145/2008 E-17/324146/2008\r\n\r\nE-17/325233/2008 E-17/325680/2007\r\n\r\nE-17/326605/2007 E-17/328839/2008\r\n\r\nE-17/329574/2008 E-17/336122/2007\r\n\r\nE-17/337372/2007 E-17/337373/2007\r\n\r\nE-17/340190/2007 E-17/343558/2007\r\n\r\nE-33/800486/2007 E-17/801809/2007\r\n\r\nE-33/810235/2006 E-33/810584/2006\r\n\r\nE-33/834988/2006 E-33/864694/2006\r\n\r\nE-33/864701/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300055/2007 E-17/301149/2007\r\n\r\nE-17/301160/2007 E-17/304393/2008\r\n\r\nE-17/309016/2008 E-17/310495/2007\r\n\r\nE-17/312299/2008 E-17/312315/2008\r\n\r\nE-17/312643/2008 E-17/313065/2007\r\n\r\nE-17/314184/2008 E-17/314804/2008\r\n\r\nE-17/315214/2008 E-17/315454/2008\r\n\r\nE-17/315574/2008 E-17/315782/2008\r\n\r\nE-17/315965/2008 E-17/316189/2008\r\n\r\nE-17/317188/2007 E-17/317376/2008\r\n\r\nE-17/318130/2008 E-17/318131/2008\r\n\r\nE-17/318132/2008 E-17/318336/2008\r\n\r\nE-17/318539/2008 E-17/318551/2008\r\n\r\nE-17/318920/2008 E-17/319185/2008\r\n\r\nE-17/319493/2008 E-17/319615/2008\r\n\r\nE-17/320565/2008 E-17/320782/2008\r\n\r\nE-17/322020/2008 E-17/322021/2008\r\n\r\nE-17/322302/2008 E-17/322305/2008\r\n\r\nE-17/322456/2008 E-17/322591/2007\r\n\r\nE-17/322905/2008 E-17/322949/2008\r\n\r\nE-17/322950/2008 E-17/322952/2008\r\n\r\nE-17/323016/2008 E-17/323150/2008\r\n\r\nE-17/323496/2008 E-17/323506/2008\r\n\r\nE-17/323512/2008 E-17/323515/2008\r\n\r\nE-17/323599/2008 E-17/324074/2008\r\n\r\nE-17/326002/2008 E-17/326317/2008\r\n\r\nE-17/326478/2008 E-17/326479/2008\r\n\r\nE-17/326491/2008 E-17/326592/2008\r\n\r\nE-17/326737/2008 E-17/326739/2008\r\n\r\nE-17/326745/2008 E-17/326794/2008\r\n\r\nE-17/327029/2008 E-17/327875/2007\r\n\r\nE-17/328025/2008 E-17/328514/2008\r\n\r\nE-17/328744/2008 E-17/328842/2007\r\n\r\nE-17/329860/2008 E-17/329976/2007\r\n\r\nE-17/331810/2007 E-17/334154/2007\r\n\r\nE-17/335007/2007 E-17/335485/2007\r\n\r\nE-17/335953/2007 E-17/336127/2007\r\n\r\nE-17/337441/2007 E-17/337846/2007\r\n\r\nE-17/338243/2007 E-17/341696/2007\r\n\r\nE-17/342464/2007 E-17/343511/2007\r\n\r\nE-17/344554/2007 E-33/800175/2007\r\n\r\nE-17/801607/2007 E-33/808492/2006\r\n\r\nE-33/809342/2005 E-33/809971/2006\r\n\r\nE-33/836049/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890732. A faturar por empenho"
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                        "890733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300052/2009 E-17/301240/2009\r\n\r\nE-17/301312/2009 E-17/301461/2009\r\n\r\nE-17/301486/2009 E-17/301961/2009\r\n\r\nE-17/301962/2009 E-17/302004/2009\r\n\r\nE-17/302299/2009 E-17/302665/2009\r\n\r\nE-17/303133/2009 E-17/303138/2009\r\n\r\nE-17/303414/2009 E-17/303724/2009\r\n\r\nE-17/303946/2009 E-17/304703/2009\r\n\r\nE-17/304961/2009 E-17/304962/2009\r\n\r\nE-17/304976/2009 E-17/305094/2009\r\n\r\nE-17/305101/2009 E-17/305109/2009\r\n\r\nE-17/305171/2009 E-17/305186/2009\r\n\r\nE-17/305197/2009 E-17/305490/2009\r\n\r\nE-17/305523/2009 E-17/305599/2009\r\n\r\nE-17/305760/2009 E-17/306111/2009\r\n\r\nE-17/306599/2009 E-17/307060/2009\r\n\r\nE-17/307600/2009 E-17/307866/2009\r\n\r\nE-17/311406/2009 E-17/311442/2009\r\n\r\nE-17/314127/2008 E-17/314296/2008\r\n\r\nE-17/315260/2008 E-17/316420/2008\r\n\r\nE-17/316698/2008 E-17/320092/2008\r\n\r\nE-17/320379/2008 E-17/320384/2008\r\n\r\nE-17/320385/2008 E-17/323094/2008\r\n\r\nE-17/326584/2008 E-17/327967/2008\r\n\r\nE-17/327968/2008 E-17/328086/2008\r\n\r\nE-17/328724/2008 E-17/328919/2008\r\n\r\nE-17/329930/2008 E-17/330015/2008\r\n\r\nE-17/330170/2008 E-17/330187/2008\r\n\r\nE-17/330265/2008 E-17/330348/2008\r\n\r\nE-17/330673/2008 E-17/330679/2008\r\n\r\nE-17/330951/2008 E-17/331000/2008\r\n\r\nE-17/331363/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301267/2009 E-17/301450/2009\r\n\r\nE-17/301930/2009 E-17/302102/2009\r\n\r\nE-17/302424/2009 E-17/302425/2009\r\n\r\nE-17/302426/2009 E-17/302436/2009\r\n\r\nE-17/302506/2009 E-17/302507/2009\r\n\r\nE-17/303346/2009 E-17/303347/2009\r\n\r\nE-17/304026/2009 E-17/304027/2009\r\n\r\nE-17/304033/2009 E-17/304034/2009\r\n\r\nE-17/304127/2009 E-17/304128/2009\r\n\r\nE-17/304132/2009 E-17/304133/2009\r\n\r\nE-17/304134/2009 E-17/304138/2009\r\n\r\nE-17/304435/2009 E-17/304436/2009\r\n\r\nE-17/305311/2009 E-17/305767/2009\r\n\r\nE-17/306634/2009 E-17/306825/2009\r\n\r\nE-17/306834/2009 E-17/307326/2009\r\n\r\nE-17/307970/2009 E-17/311091/2008\r\n\r\nE-17/311360/2009 E-17/311362/2009\r\n\r\nE-17/311404/2009 E-17/311441/2009\r\n\r\nE-17/311443/2009 E-17/311444/2009\r\n\r\nE-17/311445/2009 E-17/311666/2009\r\n\r\nE-17/315101/2008 E-17/315568/2008\r\n\r\nE-17/316342/2008 E-17/320378/2008\r\n\r\nE-17/320387/2008 E-17/321310/2008\r\n\r\nE-17/321481/2008 E-17/321727/2008\r\n\r\nE-17/321773/2008 E-17/321881/2008\r\n\r\nE-17/322295/2008 E-17/323716/2008\r\n\r\nE-17/323873/2008 E-17/324593/2008\r\n\r\nE-17/325617/2008 E-17/327414/2008\r\n\r\nE-17/327524/2007 E-17/327637/2008\r\n\r\nE-17/327680/2008 E-17/328281/2008\r\n\r\nE-17/328335/2008 E-17/328663/2008\r\n\r\nE-17/329743/2008 E-17/329761/2008\r\n\r\nE-17/329763/2008 E-17/329764/2008\r\n\r\nE-17/329766/2008 E-17/329767/2008\r\n\r\nE-17/329941/2008 E-17/330346/2008\r\n\r\nE-17/330352/2008 E-17/330407/2008\r\n\r\nE-17/330408/2008 E-17/330409/2008\r\n\r\nE-17/330415/2008 E-17/330416/2008\r\n\r\nE-17/330418/2008 E-17/330428/2008\r\n\r\nE-17/330486/2008 E-17/330672/2008\r\n\r\nE-17/330745/2008 E-17/330779/2008\r\n\r\nE-17/331048/2008 E-17/336607/2007\r\n\r\nE-17/337111/2007 E-33/814237/2006\r\n\r\nE-33/829618/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890733. A faturar por empenho"
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                        "890734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301258/2009 E-17/301359/2007\r\n\r\nE-17/301444/2009 E-17/301812/2009\r\n\r\nE-17/301813/2009 E-17/302476/2009\r\n\r\nE-17/303311/2009 E-17/306530/2007\r\n\r\nE-17/307034/2009 E-17/307035/2009\r\n\r\nE-17/307128/2009 E-17/307847/2009\r\n\r\nE-17/308189/2009 E-17/308191/2009\r\n\r\nE-17/308194/2009 E-17/308195/2009\r\n\r\nE-17/308196/2009 E-17/308241/2009\r\n\r\nE-17/308345/2009 E-17/308367/2009\r\n\r\nE-17/308374/2009 E-17/308383/2009\r\n\r\nE-17/308402/2009 E-17/308438/2009\r\n\r\nE-17/308477/2009 E-17/308733/2009\r\n\r\nE-17/310336/2009 E-17/310381/2009\r\n\r\nE-17/310433/2009 E-17/310494/2009\r\n\r\nE-17/310667/2007 E-17/311196/2009\r\n\r\nE-17/315801/2007 E-17/320208/2007\r\n\r\nE-17/322034/2008 E-17/329385/2008\r\n\r\nE-17/330955/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301653/2009 E-17/301721/2009\r\n\r\nE-17/301786/2009 E-17/301888/2007\r\n\r\nE-17/301905/2009 E-17/301939/2009\r\n\r\nE-17/302530/2009 E-17/302531/2009\r\n\r\nE-17/303008/2009 E-17/304222/2009\r\n\r\nE-17/304311/2009 E-17/304312/2009\r\n\r\nE-17/304313/2009 E-17/304533/2009\r\n\r\nE-17/304937/2009 E-17/306991/2009\r\n\r\nE-17/307048/2009 E-17/307797/2009\r\n\r\nE-17/307865/2009 E-17/307870/2009\r\n\r\nE-17/308187/2009 E-17/308193/2007\r\n\r\nE-17/308207/2009 E-17/308224/2009\r\n\r\nE-17/308225/2009 E-17/308227/2009\r\n\r\nE-17/308228/2009 E-17/308230/2009\r\n\r\nE-17/308234/2009 E-17/308250/2009\r\n\r\nE-17/308253/2009 E-17/308255/2009\r\n\r\nE-17/308263/2009 E-17/308264/2009\r\n\r\nE-17/308266/2009 E-17/308269/2009\r\n\r\nE-17/308276/2009 E-17/308278/2009\r\n\r\nE-17/308283/2009 E-17/308285/2009\r\n\r\nE-17/308293/2009 E-17/308294/2009\r\n\r\nE-17/308304/2009 E-17/308306/2009\r\n\r\nE-17/308341/2009 E-17/308343/2009\r\n\r\nE-17/308351/2009 E-17/308353/2009\r\n\r\nE-17/308362/2009 E-17/308372/2009\r\n\r\nE-17/308373/2009 E-17/308405/2009\r\n\r\nE-17/308407/2009 E-17/308423/2009\r\n\r\nE-17/308429/2009 E-17/308432/2009\r\n\r\nE-17/308436/2009 E-17/308447/2009\r\n\r\nE-17/308449/2009 E-17/308460/2009\r\n\r\nE-17/308464/2009 E-17/308465/2009\r\n\r\nE-17/308474/2009 E-17/308487/2009\r\n\r\nE-17/308488/2009 E-17/308489/2009\r\n\r\nE-17/308490/2007 E-17/308495/2009\r\n\r\nE-17/308649/2009 E-17/308669/2009\r\n\r\nE-17/308670/2009 E-17/308687/2009\r\n\r\nE-17/308713/2009 E-17/308714/2009\r\n\r\nE-17/308727/2009 E-17/308728/2009\r\n\r\nE-17/308736/2009 E-17/310363/2009\r\n\r\nE-17/310366/2009 E-17/310435/2009\r\n\r\nE-17/310436/2009 E-17/310466/2009\r\n\r\nE-17/310469/2009 E-17/310471/2009\r\n\r\nE-17/310472/2009 E-17/310473/2009\r\n\r\nE-17/310474/2009 E-17/310476/2009\r\n\r\nE-17/310478/2009 E-17/310479/2009\r\n\r\nE-17/310481/2009 E-17/310485/2009\r\n\r\nE-17/310486/2009 E-17/310487/2009\r\n\r\nE-17/310843/2009 E-17/310866/2009\r\n\r\nE-17/310868/2009 E-17/311227/2009\r\n\r\nE-17/311231/2009 E-17/313639/2007\r\n\r\nE-17/315172/2007 E-17/317676/2007\r\n\r\nE-17/319957/2007 E-17/322667/2007\r\n\r\nE-17/324203/2008 E-17/329264/2008\r\n\r\nE-17/329328/2008 E-17/329331/2008\r\n\r\nE-17/329332/2008 E-17/329351/2008\r\n\r\nE-17/330997/2008 E-17/340628/2007\r\n\r\nE-17/340982/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 890734. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "890336": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nATO DE 14 DE AGOSTO DE 1992 - NELSON PEREIRA RIBEIRO, 1º Sargento PM, RG 16.023, a contar de 24.04.2009, data da Inspeção de Saúde. Fica concedido o benefício a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/00084/512-1992.\r\n\r\nId: 890336"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "891305": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA JAIME PEREIRA VARGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.116-5, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/974.042/2003.\r\n\r\nId: 891305"
                    ],
                    "891257": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nEXONERA ALCIMAR BADARÓ JACQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.022-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.097/2009.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.256-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Alcimar Badaró Jacques, matrícula nº 835.022-5. Processo nº E-21/999.097/2009.\r\n\r\nEXONERA CESAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.570-6, com validade a contar de 03 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Frei Caneca, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.323/2009.\r\n\r\nId: 891257"
                    ],
                    "891252": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.310/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2009, cujo objeto é a Aquisição de Matéria Prima Para Serigrafia em favor dos LOTES I e IV- SANGOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor de R$ 75.046,41, LOTE II - SIERDOVSKI&SIERDOVSKI LTDA, no valor de R$ 3.979,00, LOTEs V e VI - REIPEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, no valor de R$ 37.900,00 e LOTE III - DESERTO; cujo valor total será de R$ 116.925,41 (cento e dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 891252"
                    ],
                    "891253": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nato de 19.11.1986 - ALANO GOMES VIANNA, ISAP, mat.181.637-0. O servidor acima, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 1ª classe do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, com validade a contar de 18.09.2000, nos termos da Lei nº 1.367/88, alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 19.11.1986 - ALANO GOMES VIANNA, ISAP, mat.181.637-0. O cargo efetivo do servidor, a quem se refere o presente Ato, fica alterado para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, nos termos da Lei nº 4583, de 25/07/2005 \r\n\r\nId: 891253"
                    ],
                    "891300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/9993.296/1990 - MIRIAN MELLO DE OLIVEIRA, mat. 237.380-1. Período base de 18/09/02 a 16/09/07.\r\n\r\nProc. nº E-21/997.069/2004 - NEIVALDO DA SILVA OLIVEIRA, mat. 237.388-4. Período base de 28/06/04 a 26/06/09.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.092/2000 - ROSÂNGELA SUVÓBIDA DE CARVALHO OLIVEIRA, mat. 288.332-0. Período base de 06/10/04 a 03/10/09.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.117/1999 - ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, mat. 816.474-1. Período base de 13/09/04 a 11/09/09.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.308/2009 - MARCOS ANTONIO LISBOA FILHO, mat. 899.231-5. Período base de 16/08/04 a 14/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.080/2009 - WILLIAN SOUZA DE OLIVEIRA, mat. 899.240-6. Período base de 16/08/04 a 14/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.078/2009 - CLAUDIO SOARES BORGATTE, mat. 899.309-9. Período base de 16/08/04 a 21/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.092/2009 - WAGNER ELORZA, mat. 899.363-6. Período base de 16/08/04 a 14/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-06/986.163/1999 - WALDIR EDSON DE CASTRO FRANÇA, mat. 899.624-1. Período base de 11/01/03 a 08/01/08.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 891300"
                    ],
                    "891262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/920.020/2002 - JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, mat. 816.793-4. Período base de 09/11/04 a 07/11/09;\r\n\r\nProc. nº E-06/987.155/1999 - LEONI KNAUER DE OLIVEIRA, mat. 816.868-4. Período base de 05/11/04 a 03/11/09;\r\n\r\nProc. nº E-06/987.167/1999 - MÍRIAN GOMES COELHO DA SILVA, mat. 816.917-6. Período base de 04/11/04 a 02/11/09;\r\n\r\nProc. nº E-06/969.091/1999 - ROBERTO JORGE FONSECA PEIXOTA, mat. 817.096-1. Período base de 11/10/04 a 05/11/09;\r\n\r\nProc. nº E-06/960.176/1999 - WELLINGTON CHAGAS DA CONCEIÇÃO, mat. 817.246-2. Período base de 20/11/04 a 18/11/09;\r\n\r\nProc. nº E-21/996.050/2004 - TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, mat. 820.333-3. Período base de 04/10/04 a 02/10/09;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.103/2009 - SILBERTO GOMES DA COSTA, mat. 899.237-2. Período base de 16/08/04 a 07/11/09;\r\n\r\nProc. nº E-21/982.048/2009 - LUCIANA GONÇALVES DE LIMA, mat. 899.346-1. Período base de 16/08/04 a 01/11/09;\r\n\r\nProc. nº E-21/920.069/2009 - SÉRGIO BATISTA TORRENTES, mat. 899.556-5. Período base de 16/08/04 a 12/11/09.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/951.200/1999 - ROBSON NEVES CLEMENTE, mat. 816.670-4. INDEFIRO, por não fazer jus ao benefício pleitiado.\r\n\r\nId: 891262"
                    ],
                    "891286": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.117/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.166/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE DE DEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 849.331-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.109/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.186/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.187/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.123/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.298-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.117/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CELSO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.249-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.072/2009.\r\n\r\nId: 891286"
                    ],
                    "891287": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.025-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.121/2009.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.122/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.078/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.144/2009.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.145/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO PENA BERTOLOSSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.732-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.188/2009.\r\n\r\nId: 891287"
                    ],
                    "891282": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO GARCIA BARROSO FARIA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.683-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.108/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ISABELLY BARBETTO LOPES, ISAP, matrícula nº 948.227-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.042/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LENA XAVIER GONÇALVES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 257.480-4 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.089/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.069-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.073/2009.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.060-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.117/2009.\r\n\r\nId: 891282"
                    ],
                    "891258": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância com escopo de apurar circunstâncias, definir autoria, bem como fixar eventual responsabilidade, conivência ou imprudência de servidor, nos fatos correlacionados na denúncia feita pelas internas MARLY DE AGUIAR, R.G. 13.459.083-5 e MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR, R.G. 9.601.079-8 ao Chefe de Segurança desta SEAP NH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ROGÉRIO DE SOUZA DUARTE, matrícula nº 853.237-6. Assim nomeio como Presidente da Sindicância o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, EDMAR BARBOSA DE ANDRADE, matrícula nº 289.166-1 e como membros o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 181.344-3 e a Psicóloga JUSSARA LOPES ROCHA, matrícula nº 814.988-2. Outrossim, fixo o prazo de trinta dias para que os sindicantes concluam os trabalhos com a elaboração do competente relatório conclusivo. Processo nº E-21/972.059/2009.\r\n\r\nId: 891258"
                    ],
                    "891283": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor GUSTAVO FERREIRA DE SANTANA, ISAP, mat. nº 834.935-9, com fulcro nos arts 46, inciso II e 49 do Decreto nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso IX, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.004/2009.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, ISAP, mat. nº 868.334-4, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso XXV, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/953.097/2008.\r\n\r\nId: 891283"
                    ],
                    "891285": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.11.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 02 (dois) dias, ao servidor CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, Médico Psiquiátrica, mat. 861.459-6, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79, por transgressão ao disposto no art. 286, inciso XII do Decreto nº 2.479/79, c/c o art. 79, inciso XIX, do mesmo diploma legal e ainda Portaria nº 644 DESIPE/DG, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.096/2009.\r\n\r\nId: 891285"
                    ],
                    "891280": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.186/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula n° 948.420-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.187/2009. \r\n\r\nId: 891280"
                    ],
                    "891281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.016/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.091/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.099/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.077/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.109/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.142/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.060/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.089/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.055/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.049/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.090/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.075/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.079/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.085/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.155/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.067/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.075/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.062/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.010/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.056/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.076/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.105/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.062/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.066/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.070/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.135/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.081/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/982.047/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.145/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.084/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.123/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.081/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 891281"
                    ],
                    "891284": [
                        "I - Retificação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/965.075/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/969.075/2009...\r\n\r\nId: 891284"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891227": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.882/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico no. 011/2009 - Lote 01, no valor de R$ 90.900,00 (noventa mil e novecentos reais), em favor de REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, referente a aquisição de 38 condicionadores de ar tipo Split.\r\n\r\nId: 891227. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "891555": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 965 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de custeio e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no Município de Queimados, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer o repasse do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) que será incorporado ao Teto Financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º- O recurso de que trata o art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Além do repasse mencionado no art. 1º, o Município fará jus ao recebimento do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), que será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, que consequentemente fará o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, conforme estipulado na Portaria GM nº 1020, de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 4°- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º e no art. 3º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros citados no art. 1º e no art. 3º deverão ser aplicados na gestão da Unidade de Pronto Atendimento, podendo entre outras coisas, serem utilizados no custeio de recursos humanos, na aquisição de material de consumo médico e medicamentos, na manutenção de equipamentos e/ou na contratação de serviços, relacionados à gestão da Unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Município poderá receber, extraordinariamente, durante os primeiros 60 (sessenta) dias, os medicamentos de consumo médico, constantes na grade da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n§ 2º - Após este prazo, o abastecimento será interrompido.\r\n\r\nArt. 6º- O Estado fornecerá o medicamento trombolítico, definido por critérios técnicos para utilização exclusiva em pacientes internados nas UPAs.\r\n\r\nArt. 7º- A Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil ficará responsável pela distribuição dos módulos para a estruturação da Unidade, pelo fornecimento dos mobiliários e pelas capacitações dos recursos humanos para Suporte Básico de Vida (BLS), Suporte Avançado de Vida no Trauma (ATLS), Acolhimento e Classificação de Risco, no máximo de 30 profissionais por Unidade. \r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil fornecerá um valor mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para realização de exames laboratoriais nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso o Município ultrapasse a cota mensal de exames laboratoriais prevista no caput, a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil descontará o valor gasto nos exames excedentes no repasse financeiro do mês seguinte. \r\n\r\nArt. 9º- A Unidade de Pronto Atendimento - UPA deverá seguir todas as normas, procedimentos operacionais e rotinas, elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. 10- Será criada uma Comissão de Controle e Avaliação, constituída de 03 (três) membros designados pelo Secretário/SESDEC, que acompanhará semestralmente a adequação dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Caso a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil constate que o valor transferido ao Município esteja sendo utilizado em finalidade diversa da prevista no art. 5º (gestão da Unidade de Pronto Atendimento) poderá imediatamente interromper os repasses mensais, além de instaurar procedimento para a cobrança dos valores gastos indevidamente.\r\n\r\nArt. 12- O Município somente receberá os recursos previstos nesta Resolução se atender os requisitos impostos pela Portaria GM/MS nº 1020, de 13 de maio de 2009 para implantação de UPA.\r\n\r\nArt. 13- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 891555"
                    ],
                    "891556": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 966 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de custeio e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no Município de Três Rios, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o repasse do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) que será incorporado ao Teto Financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º- O recurso de que trata o Art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Além do repasse mencionado no art. 1º, o Município fará jus ao recebimento do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), que será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, que consequentemente fará o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, conforme estipulado na Portaria GM nº 1020 de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 4°- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º e no art. 3º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros citados no art.1º e no art. 3º deverão ser aplicados na gestão da Unidade de Pronto Atendimento, podendo entre outras coisas, serem utilizados no custeio de recursos humanos, na aquisição de material de consumo médico e medicamentos, na manutenção de equipamentos e/ou na contratação de serviços, relacionados à gestão da Unidade.\r\n\r\n§ 1º- O Município poderá receber, extraordinariamente, durante os primeiros 60 (sessenta) dias, os medicamentos de consumo médico, constantes na grade da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n§ 2º - Após este prazo, o abastecimento será interrompido.\r\n\r\nArt. 6º- O Estado fornecerá o medicamento trombolítico, definido por critérios técnicos para utilização exclusiva em pacientes internados nas UPAs.\r\n\r\nArt. 7º- A Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil ficará responsável pela distribuição dos módulos para a estruturação da Unidade, pelo fornecimento dos mobiliários e pelas capacitações dos recursos humanos para Suporte Básico de Vida (BLS), Suporte Avançado de Vida no Trauma (ATLS), Acolhimento e Classificação de Risco, no máximo de 30 profissionais por Unidade. \r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil fornecerá um valor mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para realização de exames laboratoriais nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Município ultrapasse a cota mensal de exames laboratoriais prevista no caput, a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil descontará o valor gasto nos exames excedentes no repasse financeiro do mês seguinte. \r\n\r\nArt. 9º - A Unidade de Pronto Atendimento - UPA deverá seguir todas as normas, procedimentos operacionais e rotinas, elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. 10 - Será criada uma Comissão de Controle e Avaliação, constituída de 03 (três) membros designados pelo Secretário/SESDEC, que acompanhará semestralmente a adequação dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Caso a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil constate que o valor transferido ao Município esteja sendo utilizado em finalidade diversa da prevista no art. 5º (gestão da Unidade de Pronto Atendimento) poderá imediatamente interromper os repasses mensais, além de instaurar procedimento para a cobrança dos valores gastos indevidamente.\r\n\r\nArt. 12 - O Município somente receberá os recursos previstos nesta Resolução se atender os requisitos impostos pela Portaria GM/MS nº 1020 de 13 de maio de 2009 para implantação de UPA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 891556"
                    ],
                    "891057": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor SIDNEI SOARES SANTANA, matr. nº 42229, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais da Unidade de Pronto Atendimento de Campo Grande 2 (UPA de Campo Grande 2).\r\n\r\nId: 891057"
                    ],
                    "891058": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS CARLOS TEIXEIRA DE AQUINO, matr. nº 952.945-4, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais da ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE (EFTS).\r\n\r\nId: 891058"
                    ],
                    "890780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/4431/2004 - RESCIDE unilateral, a contar de 31/05/2009, o Contrato nº 138/2005, celebrado com a empresa Rodi Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Transportadores de Cargas, Passa geiros, Utilitários e Locação do Rio de Janeiro, para prestação de serviços de locação de veículos em regime de 24 (vinte e quatro) horas para atender equipes técnicas do CVS/SESDEC em viagens e pernoite de veículos com regime diário de 12 (doze) horas.\r\n\r\nId: 890780"
                    ],
                    "891325": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 027/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de viaturas e embarcações especiais. Detentoras do Registro: BRONTO SKYLIFT OY AB / REPRESENTAÇÕES ANO DOIS MIL LTDA, lotes 07 e 08; DAMAEQ D'AVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA, lote 04; IVECO MAGIRUS / DHM SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, lotes 05 e 06; MED LOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, lote 10; MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA, lotes 01, 02 e 03; NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, lotes 11, 12 e 13 e SIDES - SOCIETE INDRUSTRIELLE POUR LE DEVE LOPPEMENT DE LA SECURITE / GALBA RODOLPHO DE CARVALHO, lote 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da prorrogação da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº. 010/2008. Processo nº E-08/013/50080/2008. Data de Assinatura: 24/11/2008. Valor Global: R$ 148.480.750,0 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta mil e setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 891325"
                    ],
                    "890594": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nATOS de 15.12.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - matr. n° 4.227-5\r\n\r\nVALIDADE: 12/08/1993\r\n\r\nPROC. n° E-08/605750/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nABILENE FIGUEIRA MACHADO GUIMARÃES - matr. n° 296.538-2\r\n\r\nVALIDADE: 20/06/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/606014/2009\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMANOELITA DUARTE LEMOS - matr. n° 207.079-5\r\n\r\nVALIDADE: 25/08/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/223016/2007\r\n\r\nJÚLIA CORREA MENDES - matr. n° 285.782-9\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2002\r\n\r\nPROC. n° E-08/604739/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nELIZETE SILVA DE SOUZA - matr. nº 207.253-6\r\n\r\nVALIDADE: 08/11/1997\r\n\r\nPROC. nº E-08/222119/2008\r\n\r\nJOSELI DE SOUZA REIS - matr. n° 617.478-3\r\n\r\nVALIDADE: 24/11/1989\r\n\r\nPROC. n° E-08/601733/2009\r\n\r\nROSELIA LEONARDO - matr. n° 802.282-4\r\n\r\nVALIDADE: 05/07/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/221292/2009\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA - matr. nº 802.960-5\r\n\r\nVALIDADE: 18/04/2008\r\n\r\nPROC. nº E-08/605824/2009\r\n\r\nIRACI MARIA DE OLIVEIRA GOMES - matr. nº 1.168.820-7\r\n\r\nVALIDADE: 20/12/1994\r\n\r\nPROC. n° E-08/220885/2008\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA LUIZA CARVALHO DE LIRA - matr. n° 296.067-2\r\n\r\nVALIDADE: 09/01/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/220084/2009\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nMAIRA LEITE ROSINA - matr. n° 184.603-9\r\n\r\nVALIDADE: 23/02/1996\r\n\r\nPROC. n° E-08/605782/2009\r\n\r\nOFICIAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nREGINA CELI DIAS PITANGA - matr. n° 629.185-0\r\n\r\nVALIDADE: 30/01/1988\r\n\r\nPROC. n° E-08/601012/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROZENHIA KLINGER DE OLIVEIRA MELLO - matr. n° 258.767-3\r\n\r\nVALIDADE: 02/06/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/605918/2009\r\n\r\nLUCIA BRANISIO CONTAIFER - matr. n° 286.079-9\r\n\r\nVALIDADE: 15/10/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/605804/2009\r\n\r\nADRIANA CASTRO BARBOSA - matr. n° 812.618-7\r\n\r\nVALIDADE: 04/07/2009\r\n\r\nPROC. n° E-08/600054/2001\r\n\r\nATOS de 15.12.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS AZEVEDO DE SOUZA - matr. nº 864.272-0\r\n\r\nVALIDADE: 13/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605888/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA - matr. nº 814.452-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/601857/2005\r\n\r\nMARLENE DOS SANTOS SILVA - matr. n° 851.427-5\r\n\r\nVALIDADE: 10/09/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/220700/2009\r\n\r\nREWLANDIA DA CUNHA BRUM MACHADO - matr. nº 862.611-1\r\n\r\nVALIDADE: 08/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/223008/2007\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCLAUDIA MARINS DE ALMEIDA COSTA - matr. nº 865.920-3\r\n\r\nVALIDADE: 03/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/220806/2009\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA\r\n\r\nCANDELARIA CARDOZO GARZON - matr. nº 890.680-2\r\n\r\nVALIDADE: 19/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/605716/2009\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nROMEL MOTTA DOS REIS - matr. n° 866.711-5\r\n\r\nVALIDADE: 13/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/220412/2007\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS VIERA - matr. n° 813.281-3\r\n\r\nVALIDADE: 02/12/1998\r\n\r\nPROC. n° E-08/605546/2009\r\n\r\nLUCIENEZ GONÇALVES GUIMARÃES - matr. n° 861.977-7\r\n\r\nVALIDADE: 21/09/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/223356/2007\r\n\r\nMERI ANE SILVA FERNANDES DE SOUZA - matr. nº 863.273-9\r\n\r\nVALIDADE: 25/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605744/2009\r\n\r\nATO de 14/12/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 21/01/1993, que reposicionou o servidor DANIEL RAMOS, matrícula n° 285.638-3, na classe “B”, da categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, por ter sido publicada indevidamente, tendo em vista que a Lei nº 1698/RJU, não beneficia servidores no que tange a mudança de classe.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 09.01.2009 \r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nATOS DE 26.01.2009 - CARLOS MARCIO MOTTA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nLEIA-SE: ...AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 890594"
                    ],
                    "891066": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados através do Ofício SESDEC/GS/SJC nº 1927, de 03 de setembro de 2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JOÃO BATISTA FULGONI, Ag. Aux. Adm de Saúde, matr. nº 175.676-6, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, Ag. Aux. Adm de Saúde, matr. nº 285.352-1 e JORGE LUIZ VEREDIANO, Ag. Aux. Adm de Saúde, matr. nº 285.384-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último Proc. nº E-08/90.088/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nId: 891066"
                    ],
                    "891024": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 327 DE 15 DE DEZEMBRO 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNewdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Flack, nº 16 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.150.093/0001-80\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.553/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n670/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jumecy Gomes, s/nº Lote 16 - Cond. Industrial - Piraí - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.415.844/0001-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.129/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos de Higiene Pessoal. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n671/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSS White Artigos Dentários Ltda.\r\n\r\nRua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.593/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos; e\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n672/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAerojet Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jura, s/nº, Quadra 537 - Dois Irmãos - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/106.804/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n673/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRN Center Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Pólo de Biotecnologia Fundação Bio Rio \r\n\r\nIlha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.017.671/0001-28\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.416/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação:\r\n\r\n- Nutrição Parenteral \r\n\r\n- Produtos Estéreis - Antineoplásicos\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n674/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPharmis Biofarmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Genaro de Carvalho, nº 3543 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.342.700/0001-88\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.280/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n675/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\n2 Alianças Armazéns Gerais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Itaoca, nº 2650 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.719.887/0004-15\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.188/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Insumo Farmacêutico, Saneantes Domissanitários, Cosméticos e\r\n\r\nProdutos de Higiene.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n676/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLundbeck Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maxwell, nº 116 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.522.600/0002-51\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.085/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar e Importar Medicamentos; e\r\n\r\nDistribuir e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n677/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nStudex do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Dendê, nº 532 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.267.387/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.593/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n678/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedicom Rio Farma Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 414, Fundos, Galpão 2 - Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.499.710/0001-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.749/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n679/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCriticalmed Produtos Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felipe Camarão, nº 139 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.588.915/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.199/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n680/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDistribuidora Montenegro Açúcar, Álccol e Cereais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Calombé, nº 1312 - Figueiras - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.121.720/0001-97\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.281/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n681/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nReal Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 1850, Loja 103 e 104 - Barra da Tijuca - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.957.525/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.030/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Importar e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n682/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrangelife Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 11742, Parte - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.449.181/0001-02\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.234/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n683/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarma Logística e Armazéns Gerais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco de Souza e Melo, nº 252, Anexo Armazém 01 e 02 - Cordovil \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.019.475/0006-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.721/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos, Cosméticos e Correlatos,\r\n\r\nincluindo Medicamentos e Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial \r\n\r\nde Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n684/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 891024"
                    ],
                    "891025": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 328 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOnco-Vitae Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 126, sala 401 e 1001 - Botafogo - Rio de Janeiro\r\n\r\nRJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.367.807/0001-30\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.756/1994 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n13/06/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 891025"
                    ],
                    "891026": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 329 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMS Porto Real.\r\n\r\nMaternidade Vida Nova Abela Abba Bernardelli. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Renato Monteiro, nº 1235 - Novo Horizonte - Porto Real - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.612.355/0002-85\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.711/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n685/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHDI do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 14441/3º andar - Recreio dos Bandeirantes\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.139.242/0001-59\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.623/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n686/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio Pack Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua E, s/nº - Distrito Industrial - Queimados - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.532.146/0002-92\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.125/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n687/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Chaves e Magalhães Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bangu, nº 920 - Liberdade - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.380.916/0001-78\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.268/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação:\r\n\r\nGrupo I: Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias\r\n\r\nPrimas, inclusive de Origem Vegetal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n688/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 891026"
                    ],
                    "891027": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 330 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Espírita Obreiros do Bem\r\n\r\nHospital Pedro de Alcântara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Alexandrina, nº 667/695 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.657.222/0001-30\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/9017.018/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n689/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Miracema, nº 140/142 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.961.084/0001-49\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/115.580/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n690/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMinistério da Saúde.\r\n\r\nInstituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia..\r\n\r\nRua do Resende, nº 156 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.335/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Tecidos Músculoesqueléticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n691/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 891027"
                    ],
                    "891028": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 331 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Materno Infantil de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, nº 200 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.294.654/0001-51\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.814/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n692/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 891028"
                    ],
                    "891029": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 332 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Ortopédica Traumatológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio Basílio, nº 623-623 A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.939.375/0002-63\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.430/2009 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Médica com Internação. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 891029"
                    ],
                    "891033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/14481/51112/2009- RECONHEÇO AS DÍVIDAS na forma da tabela que se segue, constando matrícula, nomes dos servidores favorecidos, período de referência e valores brutos.\r\n\r\nN.O.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1\r\n\r\n11502\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 1.080,63\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n2\r\n\r\n12840\r\n\r\nSERGIO GOTTGTROY DE ARAUJO\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.483,96\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n3\r\n\r\n17203\r\n\r\nDANIEL LAPROVITA \r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.678,13\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n4\r\n\r\n21495\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL LYRA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 1.922,98\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n5\r\n\r\n25109\r\n\r\nSUZANA DA SILVA LINHARES\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.023,23\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n6\r\n\r\n26748\r\n\r\nVIVIANE SILVA ROSA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 1.842,75\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n7\r\n\r\n26760\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.918,71\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n8\r\n\r\n27004\r\n\r\nINGRID VALESCA F DA SILVA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.115,98\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n9\r\n\r\n27091\r\n\r\nLIDIANE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.115,98\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n10\r\n\r\n27125\r\n\r\nLUCRECIA BELO DA FONSECA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.316,92\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n11\r\n\r\n27266\r\n\r\nELVIS DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.137,27\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n12\r\n\r\n27722\r\n\r\nCHRISTIANO GONZAGA SEIXAS GARCIA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.891,33\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n13\r\n\r\n27795\r\n\r\nANDERSON JOSE GOES DA SILVA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.675,79\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n14\r\n\r\n27890\r\n\r\nSAULO NUNES JUNIOR\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 3.084,37\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n15\r\n\r\n27993\r\n\r\nCATIA CRISTINA GOMES GONÇALVES\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 3.767,22\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n16\r\n\r\n28171\r\n\r\nMARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n17\r\n\r\n30441\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 3.160,35\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n18\r\n\r\n30620\r\n\r\nSILVANA SILVA KROPF GOMES\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n19\r\n\r\n30721\r\n\r\nKARLA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n20\r\n\r\n30727\r\n\r\nTHELMA CRISTINA DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n21\r\n\r\n30737\r\n\r\nARINA FONSECA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n22\r\n\r\n30751\r\n\r\nADRIANA MORAES MATTOZINHO\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n23\r\n\r\n30761\r\n\r\nFABIANA ISMERIM DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n24\r\n\r\n30770\r\n\r\nWAGNER LUIZ MELO BONIN\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.137,27\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n25\r\n\r\n30824\r\n\r\nANA DA SILVA HILARIO\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n26\r\n\r\n30853\r\n\r\nJUPIRA PEREIRA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n27\r\n\r\n30872\r\n\r\nHEVELYN LIMA DE CAMPOS ANDRADE\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 1.717,80\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n28\r\n\r\n30935\r\n\r\nCRISTIANE DE FIGUEIREDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 5.882,23\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n29\r\n\r\n30960\r\n\r\nALINE ARAUJO VILLAMOR\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.115,98\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n30\r\n\r\n31561\r\n\r\nDOUGLAS FABIANO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 424,35\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n31\r\n\r\n31888\r\n\r\nFERNANDO MARCOS VIEIRA DUARTE\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.792,11\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n32\r\n\r\n32902\r\n\r\nROSANA ARAUJO SEABRA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nR$ 2.660,02\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n33\r\n\r\n41318\r\n\r\nMARCOS ALCANTARA VALENTIM\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 7.935,91\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n34\r\n\r\n41586\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BEDIM JANA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 9.812,23\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n35\r\n\r\n41650\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES DE MORAES\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 9.812,23\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n36\r\n\r\n41684\r\n\r\nLUCIANA GODINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 735,16\r\n\r\n13º\r\n\r\n37\r\n\r\n41794\r\n\r\nFABIANE DA SILVA BATISTA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 698,03\r\n\r\n13º\r\n\r\n38\r\n\r\n41892\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 8.159,65\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n39\r\n\r\n41895\r\n\r\nALEXANDRE CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 8.825,04\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n40\r\n\r\n41947\r\n\r\nSELMA DA CONCEICAO VINHAS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 8.825,04\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n41\r\n\r\n42019\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 8.825,04\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n42\r\n\r\n42070\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 8.127,01\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n43\r\n\r\n42159\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 8.127,01\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n44\r\n\r\n42161\r\n\r\nSANDRO DE GOUVEA MONTEZANO\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 7.498,47\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n45\r\n\r\n42194\r\n\r\nLEONARDO SOUZA TEODORO\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 7.390,83\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n46\r\n\r\n42238\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SOARES SIMOES\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.013,71\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n47\r\n\r\n42284\r\n\r\nHARLEN DE SOUZA BELLO\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 355,93\r\n\r\n13º\r\n\r\n48\r\n\r\n42630\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 355,93\r\n\r\n13º\r\n\r\n49\r\n\r\n42672\r\n\r\nFABIO MELLO MADUREIRA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n50\r\n\r\n42855\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS MOD\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.430,83\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n51\r\n\r\n42881\r\n\r\nJONAS MARIANO DE ASSIS\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.369,64\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n52\r\n\r\n43076\r\n\r\nANDRAL RANGEL\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n53\r\n\r\n43086\r\n\r\nDIOMARIO ELBERT DA LUZ\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.586,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n54\r\n\r\n43105\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA COELHO\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n55\r\n\r\n43106\r\n\r\nFABIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n56\r\n\r\n43115\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO A DA SILVA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n57\r\n\r\n43161\r\n\r\nRODRIGO FERNADES SANTANA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.953,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n58\r\n\r\n43167\r\n\r\nJEOVANI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n59\r\n\r\n43192\r\n\r\nLUCIANO MENEZES SILVEIRA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n60\r\n\r\n43196\r\n\r\nJEAN PIERRE ERMIDA LEGENTIL\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n61\r\n\r\n43198\r\n\r\nELIAZIBE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.586,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n62\r\n\r\n43202\r\n\r\nMIGUEL ANGELO SILVA RAMOS\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n63\r\n\r\n43203\r\n\r\nGELSON BRITTO BASTOS DE ANDRA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n64\r\n\r\n43239\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DINIZ\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n65\r\n\r\n43246\r\n\r\nROGERIO FONSECA FERREIRA DA C\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n66\r\n\r\n43252\r\n\r\nPAULO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.919,91\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n67\r\n\r\n43257\r\n\r\nMARCOS R CORREA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n68\r\n\r\n43293\r\n\r\nSTEVAN LEPORE\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n69\r\n\r\n43297\r\n\r\nWENDEL DE MACEDO FURTADO\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.750,84\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n70\r\n\r\n43340\r\n\r\nGERSON C LOUREIRO\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n71\r\n\r\n43383\r\n\r\nSAMIR DANIEL DE CASTRO\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n72\r\n\r\n43401\r\n\r\nMARCOS PAULO DE CARVALHO DE O\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.585,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n73\r\n\r\n43418\r\n\r\nFABIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n74\r\n\r\n43422\r\n\r\nVALTER DA SILVA N JUNIOR\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n75\r\n\r\n43423\r\n\r\nMAICON HELENO RUBACK\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n76\r\n\r\n43424\r\n\r\nRAFAEL LASHERAS PEREIRA TELES\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n77\r\n\r\n43440\r\n\r\nANTONIO VICENTE RODRIGUES DA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n78\r\n\r\n43442\r\n\r\nFLAVIO SANCHO SANTOS\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n79\r\n\r\n43468\r\n\r\nFELIPE ALVES CORREIA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n80\r\n\r\n43480\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n81\r\n\r\n43513\r\n\r\nRODRIGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n82\r\n\r\n43520\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n83\r\n\r\n43544\r\n\r\nGUSTAVO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.384,08\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n84\r\n\r\n43566\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA ANTONIO\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.586,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n85\r\n\r\n43577\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANT ANNA DE O\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.656,07\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n86\r\n\r\n43608\r\n\r\nLAMARTINE DE A M FILHO\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.953,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n87\r\n\r\n43613\r\n\r\nALCY JUNIOR RODRIGUES DA HORA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n88\r\n\r\n43619\r\n\r\nCHARLES FERREIRA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.953,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n89\r\n\r\n43627\r\n\r\nLUIZ DA SILVA ALVES\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.586,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n90\r\n\r\n43634\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA MARCHESINI\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.586,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n91\r\n\r\n43638\r\n\r\nNELSON MEDEIROS DE MAGALHAES\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.595,06\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n92\r\n\r\n43642\r\n\r\nARMANDO SILVA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.953,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n93\r\n\r\n43643\r\n\r\nCIRO ARTUR DA SILVA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.953,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n94\r\n\r\n43651\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA PONT\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.586,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n95\r\n\r\n43684\r\n\r\nANDRE LUIZ PEDROZA MORAIS DE\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.586,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n96\r\n\r\n43689\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n97\r\n\r\n43690\r\n\r\nEDGAR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n98\r\n\r\n43691\r\n\r\nGUILHERME MAURIELI CLEMENTE\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.840,42\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n99\r\n\r\n43754\r\n\r\nGLAUCIO SOARES GUEDES DE MORA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n100\r\n\r\n43763\r\n\r\nAMARA MESQUITA VELLOSO DA SIL\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n101\r\n\r\n43768\r\n\r\nTARICK DA SILVA PINTO BERTOZA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n102\r\n\r\n43781\r\n\r\nMARCELO SABINO DA SILVA BELLO\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n103\r\n\r\n43784\r\n\r\nMARCELO THIAGO DA SILVA VALEN\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n104\r\n\r\n43813\r\n\r\nFAGNER ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n105\r\n\r\n43822\r\n\r\nRICARDO RAMOS DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n106\r\n\r\n43835\r\n\r\nCLEITON MOURAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n107\r\n\r\n43846\r\n\r\nMOYZES SILVA LIMA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n108\r\n\r\n43866\r\n\r\nLEONARDO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.603,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n109\r\n\r\n43872\r\n\r\nANDRE BARRETO MUREB\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n110\r\n\r\n43880\r\n\r\nDIOGO MATIAS SOARES\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.603,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n111\r\n\r\n43949\r\n\r\nCHARLES RIBEIRO VARGAS\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n112\r\n\r\n43959\r\n\r\nJEOVANE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n113\r\n\r\n44034\r\n\r\nELMER HENDRICH LOUSADA BALDEZ\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n114\r\n\r\n44057\r\n\r\nLUIZ GUILHERME SILVA DE ABREU\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.603,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n115\r\n\r\n44096\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE S DE M LIMEN\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n116\r\n\r\n44102\r\n\r\nLEONARDO TIAGO DE SOUZA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n117\r\n\r\n44149\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DOMINGOS\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n118\r\n\r\n44162\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA LEANDRO\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n119\r\n\r\n44178\r\n\r\nBRUNO CARLOS LUGAO\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.761,68\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n120\r\n\r\n44194\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILV\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n121\r\n\r\n44196\r\n\r\nDANIEL ROQUE FERREIRA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.603,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n122\r\n\r\n44201\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE BARROS KWAS\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n123\r\n\r\n44211\r\n\r\nTIAGO CORREA DE OLIVEIRA BAST\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n124\r\n\r\n44257\r\n\r\nLEONARDO MARTINS VALADADRES\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n125\r\n\r\n44306\r\n\r\nMARCELO PIRES RODRIGUES\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.603,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n126\r\n\r\n44329\r\n\r\nRONALDO FONSECA RAPOZO JUNIOR\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.814,43\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n127\r\n\r\n44388\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.953,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n128\r\n\r\n44418\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 455,49\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n129\r\n\r\n44419\r\n\r\nCARLOS RENAN DE OLIVEIRA RODR\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 455,49\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n130\r\n\r\n44420\r\n\r\nDIEGO GONZAGA CERQUEIRA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 1.172,82\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n131\r\n\r\n44422\r\n\r\nROSANE DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 9.812,23\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n132\r\n\r\n44430\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA BRIVIO\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 582,07\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n133\r\n\r\n44431\r\n\r\nWAGNER DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 320,11\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n134\r\n\r\n44441\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.139,30\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n135\r\n\r\n44444\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.434,68\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n136\r\n\r\n44445\r\n\r\nSILAS RAMOS GOMES\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.097,10\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n137\r\n\r\n44461\r\n\r\nFREDERICO GOMES DRUMOND\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.992,67\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n138\r\n\r\n44462\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DE GOUVEA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.054,56\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n139\r\n\r\n44463\r\n\r\nTHIAGO DIREITO MELLO\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.054,56\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n140\r\n\r\n44464\r\n\r\nMAICON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 801,74\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n141\r\n\r\n44486\r\n\r\nJEAN CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 746,90\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n142\r\n\r\n44487\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE O LESSA\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.603,45\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n143\r\n\r\n44488\r\n\r\nROBERTO JEFFERSON RIBEIRO DE\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.013,71\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n144\r\n\r\n44489\r\n\r\nGABRIEL GOMES FERREIRA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 316,46\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n145\r\n\r\n44510\r\n\r\nGUSTAVO LESSA BATISTA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.470,52\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n146\r\n\r\n44527\r\n\r\nBRUNO MATTOS BARRETO\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.694,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n147\r\n\r\n44540\r\n\r\nRODRIGO MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.694,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n148\r\n\r\n44543\r\n\r\nLOUISE MANNA DE ANDRADE\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.694,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n149\r\n\r\n44556\r\n\r\nDANIELE SOBRAL MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.470,52\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n150\r\n\r\n44583\r\n\r\nDEMETRIO CRESPO WAKED FILHO\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.694,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n151\r\n\r\n44585\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.694,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n152\r\n\r\n44586\r\n\r\nFREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.694,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n153\r\n\r\n44613\r\n\r\nROBSON DRAXLER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.694,39\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n154\r\n\r\n44615\r\n\r\nMAURO VITOR COUTINHO BIZZO\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.470,52\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n155\r\n\r\n44635\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DUTRA MEDEIROS\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 4.020,72\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n156\r\n\r\n44640\r\n\r\nFABIANA MON DAIANI OLIVEIRA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.322,69\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n157\r\n\r\n44643\r\n\r\nJUSSARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.322,69\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n158\r\n\r\n44648\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.322,69\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n159\r\n\r\n44652\r\n\r\nADRIANO VALADÃO FLORES\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.322,69\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n160\r\n\r\n44653\r\n\r\nANA LUISA DA SILVA PEIRÃO\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.322,69\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n161\r\n\r\n44654\r\n\r\nMARIANA FREIRE CRAVEIRA\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.322,69\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n162\r\n\r\n44661\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA VIEIRA BRUM\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.322,69\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n163\r\n\r\n44662\r\n\r\nANGELA HELENA DE SOUZA RABELO\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 3.322,69\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n164\r\n\r\n44696\r\n\r\nLEONARDO BARTOLOMEU DE LIRA\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.424,11\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n165\r\n\r\n44697\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.424,11\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n166\r\n\r\n44713\r\n\r\nJORGE CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 706,79\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n167\r\n\r\n44715\r\n\r\nALBERT RAMOS NERY\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 706,79\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n168\r\n\r\n44718\r\n\r\nFELIPE ZACCHE DINIZ\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.424,11\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n169\r\n\r\n44822\r\n\r\nFABRICIO FRAGA CASTRICIN\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 559,09\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n170\r\n\r\n44828\r\n\r\nMARCOS FELIPE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 495,80\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n171\r\n\r\n44859\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 2.142,12\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\n172\r\n\r\n42985\r\n\r\nRAFAEL BONAN\r\n\r\n8/9/2008\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nR$ 377,12\r\n\r\n13º\r\n\r\n173\r\n\r\n43735\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nR$ 1.805,76\r\n\r\npagamento de salário e 13º\r\n\r\nId: 891033"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nEXCLUI ex officio do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de maio de 2009, data da publicação da NOTA CI JD-265/2009, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 090, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SENRA, RG CBMERJ nº 22.545, de acordo com o que preceitua os artigos 123, inciso III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), cumulado com o § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e inciso IV, letra “a” do art. 13 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o que consta no processo nº E-08/0345/51157/2009.\r\n\r\nEXCLUI ex officio do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03 de fevereiro de 2009, data da publicação da NOTA CI JD-025/2009, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 020, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 TOMAZ BARBOSA RODRIGUES, RG CBMERJ nº 13.280, de acordo com o que preceitua os arts 123, inciso III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), cumulado com o § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e inciso IV, letra “a” do art. 13 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o que consta no processo nº E-08/0042/51157/2009.\r\n\r\nEXCLUI ex officio do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de outubro de 2008, data da publicação da NOTA CI JD-559/2008, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 197, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q11/97 PAULO JOSÉ DA SILVA, RG CBMERJ nº 20.381, de acordo com o que preceitua os arts 123, inciso III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), cumulado com o § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e inciso IV, letra “a” do art. 13 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o que consta no processo nº E-08/0068/51157/2008.\r\n\r\nId: 891196"
                    ],
                    "891217": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nRETORNA ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo BM Reformado MARCO ANTÔNIO PEREIRA LEO, RG 14.802, de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 111, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/529/2102/2006.\r\n\r\nId: 891217"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "891219": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4375 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA AS UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.695/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para o seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais, em especial no seu capítulo II - da Educação Básica, Seção I, das Disposições Gerais, art. 23,\r\n\r\n- a especificidade da educação que deve ser ministrada nos espaços de privação de liberdade, garantindo a esses indivíduos uma escolarização de qualidade ministrada de forma que lhes desperte o prazer na busca pelo conhecimento, \r\n\r\n- a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal em seu capítulo II, Seção V, arts 17 e 18, e\r\n\r\n- a Resolução SEE nº 3248, de 22 de agosto de 2006, que estabelece que as Unidades Escolares Prisionais identificam-se como apropriadas à modalidade de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º- As matrizes curriculares da Educação Básica, estabelecidas nos Anexos integrantes desta Resolução, deverão orientar a organização do currículo das Unidades Escolares Prisionais da Rede Pública de Educação desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - As matrizes curriculares de que trata o caput serão implantadas nos anos e fases da Educação Básica nas Unidades Escolares Prisionais, a partir do ano letivo de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- A Parte Diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar organicamente articulada à Base Nacional Comum, tornando o currículo um todo significativo e integrado.\r\n\r\nParágrafo Único - O planejamento da Parte Diversificada constará do Projeto Político Pedagógico da Escola, oportunizando o exercício da autonomia e retratando a identidade da Unidade Escolar e as especificidades de seu alunado.\r\n\r\nArt. 3º - O Ensino Religioso é de oferta obrigatória pela Escola e de matrícula facultativa pelo aluno, nos termos da Lei Estadual nº 3459 de 14 de setembro de 2000 e suas regulamentações.\r\n\r\nArt. 4º - Nas Unidades Escolares Prisionais, o ensino ministrado é diurno, na modalidade Jovens e Adultos Anual (Resolução nº 3248/2006), sendo a carga horária de 03 (três) horas de efetivo trabalho escolar, tendo em vista as especificidades de horário existentes dentro das Instituições Carcerárias a que o alunado das Unidades Escolares Prisionais encontra-se submetido. \r\n\r\nArt. 5º - Nas Unidades Escolares Prisionais, é autorizada a oferta de merenda no término do turno, não havendo intervalo entre as aulas.\r\n\r\nArt. 6º - No âmbito de todo o currículo escolar deverão ser ministrados conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e dos povos indígenas brasileiros, nos termos da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 7º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade, sendo que a Educação Física e Artes serão ministradas em 02 (dois) tempos semanais de 45 min., por professores habilitados para estas disciplinas. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos tempos em que o alunado estiver em atividades de Educação Física e Artes, o Professor Titular deverá dedicar seu tempo fora de turma à produção de material pedagógico modular, para complementação do conteúdo programático que será utilizado pelo aluno através de estudo não presencial. \r\n\r\nArt. 8º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o Projeto Definido pela Unidade Escolar é de matrícula obrigatória aos alunos que não optarem pela disciplina de Ensino Religioso e o referido Projeto será ministrado pelo Professor Titular da turma.\r\n\r\nArt. 9º - Nos anos finais do Ensino Fundamental, o Projeto Definido pela Unidade Escolar é de matrícula obrigatória aos alunos que não optarem pela disciplina de Ensino Religioso.\r\n\r\nArt. 10 - Nos anos finais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 horas-aula semanais de 45 minutos cada, conforme previsto no Anexo II.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 11 - A carga horária será de 20 horas-aula semanais de 45 minutos cada, conforme previsto no Anexo III.\r\n\r\nArt. 12 - O Projeto Definido pela Unidade Escolar é de matrícula obrigatória aos alunos que não optarem pela disciplina de Ensino Religioso.\r\n\r\nArt. 13 - A Língua Estrangeira Moderna é de matrícula obrigatória ao aluno.\r\n\r\nArt. 14 - A segunda Língua Estrangeira Moderna é de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno.\r\n\r\nParágrafo Único - A Língua Espanhola deverá constar entre as opções de Língua Estrangeira Moderna, de matrícula obrigatória ou facultativa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - DIURNO\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO SISTEMA PRISIONAL\r\n\r\nREGIME ANUAL - 40 SEMANAS (Res. SEE Nº 3248/2006)\r\n\r\nBASE NACIONAL \r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nÁREAS DE CONHECIMENTO\r\n\r\nANOS INICIAIS\r\n\r\nANOS INICIAIS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFases\r\n\r\nFases\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nHistória\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nCiências\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nArtes (1)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n400\r\n\r\nEd. Física (2)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n400\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nEnsino Religioso (3)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\nProj. Definido pela Unidade Escolar obrigatório aos alunos que não optarem pelo Ensino Religioso. (4)\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n600h\r\n\r\n600h\r\n\r\n600h\r\n\r\n600h\r\n\r\n600h\r\n\r\n3000h\r\n\r\n(1) Ver Art. 7º\r\n\r\n(2) Ver Art. 7º\r\n\r\n(3) Ver Art. 3º\r\n\r\n(4) Ver Art. 8º\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - DIURNO \r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO SISTEMA PRISIONAL\r\n\r\nREGIME ANUAL - 40 SEMANAS - (Res. SEE Nº 3248/2006)\r\n\r\nBASE NACIONAL COMUM\r\n\r\nÁREAS DE CONHECIMENTO\r\n\r\nANOS FINAIS\r\n\r\nANOS FINAIS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCarga horária semanal\r\n\r\nCarga horária anual\r\n\r\nFases\r\n\r\nFases\r\n\r\nVI\r\n\r\nVII\r\n\r\nVIII\r\n\r\nIX\r\n\r\nVI\r\n\r\nVII\r\n\r\nVIII\r\n\r\nIX\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n560\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nCiências\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nProj. Definido pela Unidade Escolar obrigatório aos alunos que não optarem pelo Ensino Religioso. (1)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\nEnsino Religioso (2)\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\n3200\r\n\r\n(1) Ver Art. 9º\r\n\r\n(2) Ver Art. 3º\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - DIURNO \r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO SISTEMA PRISIONAL\r\n\r\nREGIME ANUAL - 40 SEMANAS - (Res. SEE nº 3248/2006) \r\n\r\nBASE NACIONAL COMUM\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nENSINO MÉDIO ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nFases\r\n\r\nFases\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nLíngua Portuguesa/Literatura\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n360\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n360\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nLíngua Estrangeira Moderna de matrícula obrigatória aos alunos. (1)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLíngua Estrangeira Moderna de matrícula facultativa aos alunos. (2)\r\n\r\nProj. Definido pela Unidade Escolar obrigatório a todos. \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nProj. Definido pela Unidade Escolar obrigatório aos alunos que não optarem pelo Ensino Religioso. (3)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nEnsino Religioso (4)\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\n2400\r\n\r\n(1) Ver Art. 13\r\n\r\n(2) Ver Art. 14\r\n\r\n(3) Ver Art. 12\r\n\r\n(4) Ver Art. 3º\r\n\r\nId: 891219"
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                    "891269": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4376 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A MATRIZ CURRICULAR PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/15.113/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 que admite como formação mínima para o magistério nas séries iniciais e na educação infantil a oferecida em nível médio, na modalidade normal, \r\n\r\n- as Diretrizes Curriculares estabelecidas pela Resolução CEB nº 02/99 e os Referenciais Curriculares propostos pelo Ministério da Educação,\r\n\r\n- os termos do Parecer CEE/RJ nº 122, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2009, e\r\n\r\n- a criação do Grupo de Trabalho que, entre outras atribuições, elaborou a adequação da matriz curricular do Curso de Formação de Professores às diretrizes do Conselho Nacional de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Matriz Curricular para o Curso de Formação de Professores, em nível médio, na modalidade normal, apresentada no Anexo Único é a proposta da Secretaria de Estado de Educação a ser implantada a partir do ano letivo de 2010, oferecida em três anos, de forma integral, totalizando 5.200 horas - aula.\r\n\r\nArt. 2º - A nova Matriz Curricular, a que se refere a presente Resolução, será implantada de forma gradual, iniciando-se com o 1°ano do curso normal, no ano letivo de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - As turmas que estiverem cursando os 2°, 3º e 4º anos do Curso Normal no ano letivo de 2010 concluirão o curso conforme o estabelecido na Resolução SEE nº 2353/2000.\r\n\r\nArt. 3° - Da parte diversificada do Curso Normal constará:\r\n\r\nI - Uma Língua Estrangeira Moderna de acordo com recursos humanos existentes na instituição de matrícula obrigatória;\r\n\r\nII - Uma segunda Língua Estrangeira Moderna de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno;\r\n\r\nIII - Nas unidades escolares onde a Língua Espanhola é a língua escolhida pela comunidade escolar, esta será a língua estrangeira obrigatória, sendo a segunda Língua Estrangeira de matrícula facultativa ao aluno;\r\n\r\nIV - Ensino Religioso, como oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno;\r\n\r\nV - Nas unidades escolares que não possuem profissionais habilitados em Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS), de acordo com o Decreto nº 5626, de 22 de dezembro de 2005 que regulamenta a Lei nº 1.0436, de 24 de abril de 2002, será dada a opção de Tempos para ênfase no Projeto Político Pedagógico e/ou integração das mídias e novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 4º- A normatização e operacionalização da Prática Pedagógica e Laboratórios Pedagógicos serão objeto de portaria própria da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 891269"
                    ],
                    "891270": [
                        "I - Resolução",
                        "CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, MODALIDADE NORMAL EM NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nBASE NACIONAL COMUM\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCOMPONENTE CURICULAR\r\n\r\nCarga horária semanal\r\n\r\nCarga horária anual\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nLINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nArte\r\n\r\n2\r\n\r\n**\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n**\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2\r\n\r\n**\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n**\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n**\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nLíngua Estrangeira \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLíngua Espanhola (*)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nTempos para ênfase no PPP/Integração das Midias e Novas Tecnologias/libras\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nEnsino Religioso (*)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n1280\r\n\r\n960\r\n\r\n800\r\n\r\n3040\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nHistória e Filosofia da Educação\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nSociologia da Educação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nPsicologia da Educação\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nPolítica Educacional e Org. do Sistema de Ensino\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcessos de Alfabetização e Letramento\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCONHECIMENTOS DIDÁTICOS METODOLÓGICOS\r\n\r\nConhecimentos Didáticos Pedagógicos em Educação Infantil\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nConhecimentos Didáticos pedagógicos em Ensino Fundamental\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nConhecimentos didáticos Pedagógicos em Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nConhecimentos didáticos Pedagógicos em Educação de Jovens e Adultos \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n480\r\n\r\n640\r\n\r\n1200\r\n\r\nPRÁTICAS\r\n\r\nPrática Pedagógica e Iniciação à Pesquisa /laboratórios Pedagógicos (**)\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\n480\r\n\r\n960\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n48\r\n\r\n1520\r\n\r\n1760\r\n\r\n1920\r\n\r\n5200\r\n\r\n(*) Oferta obrigatória e adesão facultativa pelo aluno.\r\n\r\n(**) LABORATÓRIOS PEDAGÓGICOS - Brinquedoteca, Práticas Psicomotoras, Culturas, Vida e Natureza, Linguagens e Alfabetizações, Atendimento Educacional Especializado e Arte Educação.\r\n\r\nDistribuição da carga horária de Práticas Pedagógicas, Iniciação à Pesquisa e Laboratórios Pedagógicos:\r\n\r\n- 1ª série - 4 h/a - sendo 2 h/a Fundamentação teórica e relações interpessoais; 1 h/a estágio; 1 h/a de Laboratório.\r\n\r\n- 2ª série - 8 h/a - sendo 2 h/a Fundamentação teórica e organização dos laboratórios; 4 h/a estágio; 2 h/a de Laboratório, para os 2 laboratórios propostos (cada qual com 40 h/a).\r\n\r\n- 3ª série - 12 h/a - sendo 2 h/a Fundamentação teórica e organização dos laboratórios; 6 h/a estágio; 4 h/a de Laboratório, para os 4 laboratórios propostos (cada qual com 40 h/a).\r\n\r\nId: 891270"
                    ],
                    "891223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/722/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 16/12/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 891223"
                    ],
                    "891486": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/721/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 18/12/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/740/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 18/12/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.529/2008 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 17/12/2009 da superintendente de orçamento e finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 891486"
                    ],
                    "891288": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 59 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE PÁDUA - CEADEP, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346 de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável das Comissões Verificadoras, em 23/01/2002 e 05/12/2005, nos processos nºs E-03/4.610.312/2001 e E-03/4.610.315/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE PÁDUA - CEADEP, mantido pela IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, CNPJ nº 30.403.901/0013-29, com sede na Rua Américo Ribeiro da Silva nº 21, Centro, Município de Santo Antônio de Pádua, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, com capacidade física total de matrículas em número de quinhentos e noventa alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento funcionou no período de 18/06/2001 a 22/01/2002 para o Ensino Fundamental do 1º ao 5º, e 28/05/2005 a 04/12/2005 para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, amparado pelo artigo 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT\r\n\r\nNº 60 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA MARTINS COSTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 22/09/2008, no processo nº E-03/11.203.140/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o JARDIM ESCOLA MARTINS COSTA, mantido pelo CENTRO RECREATIVO MARTINS COSTA LTDA, CNPJ nº 68.715.697/0001-10, com sede na Rua Silva Cardoso n° 997, Bangu, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 22/09/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e vinte e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento funcionou no período de 04/04/2008 a 21/09/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE n° 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 891288"
                    ],
                    "891204": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.12.2009\r\n\r\nDISPENSA MARINES FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.635-8, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 384 - Gonçalves Dias, U.A. 18-1880, Município de Araruama, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.311.096/2009.\r\n\r\nDESIGNA JACKELINE ALMEIDA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.846-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 384 - Gonçalves Dias, U.A. 18-1880, Tipo C, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marines Ferreira da Costa, mat. nº 5.004.635-8. Proc. nº E-03/2.311.096/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/05/2009, JORGETE GONÇALVES DE OLIVEIRA MORGADO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 151.291-2, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 441 - Mané Garrincha, U.A. 18-1766, Município de Magé, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/4.112.267/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/11/2009, ARLETE GONÇALVES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 152.821-5, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 364 - Nelson Ramos, U.A. 18-0871, Município de Mesquita, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.005.163/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/11/2009, LUCIANA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.184-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 364 - Nelson Ramos, U.A. 18-0871, Tipo B, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Arlete Gonçalves da Costa, mat. nº 152.821-5. Proc. nº E-03/10.005.163/2009.\r\n\r\nDESIGNA ILMAR BRAZ, Prof. Doc. II, mat. nº 280.737-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Deodato Linhares, U.A. 18-3141, Tipo B, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Geraldo Magela de Freitas Paula, mat. nº 1.208.519-7, e considerá-lo dispensado da função de Secretário, da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 19/11/2009. Proc. nº E-03/4.610.372/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/10/2009, ANA MARCIA ALVES LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 918.983-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 18-3209, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/814.095/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2009, CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 252.742-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 18-3209, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Marcia Alves Leal, mat. nº 918.983-8. Proc. nº E-03/814.095/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NANCI MATTOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 838.221-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 18-0524, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.004.942/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE DA SILVA ALEXANDRINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.675-0, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 356 - Augusto Ruschi, U.A. 18-0868, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.005.284/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/11/2009, PAULO DE AZEVEDO REBELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 244.693-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. André Maurois, U.A. 18-0192, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Malburg Freire, mat. nº 195.396-7. Proc. nº E-03/203.698/2009.\r\n\r\nDESIGNA LAURA AUGUSTA DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.119-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 18-6978, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Augusta Aguiar do Nascimento, mat. nº 159.757-4. Proc. nº E-03/11.203.261/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/09/2009, SONIA MARIA APPELT, Prof. Doc. I, mat. nº 170.052-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabete Gomes da Costa, mat. nº 5.004.350-4. Proc. nº E-03/203.228/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/09/2009, ANGELA MARISE SOUZA DA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.989-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, U.A. 18-0002, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.203.678/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/11/2009, JOSÉ PAULO ACCIOLY CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.193-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Vânia do Amaral Matias Edde, U.A. 18-6942, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.204.660/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/11/2008, ELEONORA BARBOSA SOARES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 156.836-9, da função de Secretário do C.E. Bocaina, U.A. 18-5630, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/11.301.917/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/11/2009, HELOISA HELENA LIMA PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 241.473-8, da função de Secretário do C.E. Álvaro Negromonte, U.A. 18-2056, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.110/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/11/2009, ANA LUIZA MEDEIROS VIEIRA, Agente Administrativo de Secretária, mat. nº 5.011.685-4, para exercer a função de Secretário do C.E. Álvaro Negromonte, U.A. 18-2056, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Heloisa Helena Lima Pessanha, mat. nº 241.473-8. Proc. nº E-03/11.005.110/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/07/2009, REGINA HELENA ANANIAS DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.248-2, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 118 - Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 18-1022, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/11.003.902/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/09/2009, ELIANE DA SILVA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.011.080-8, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 118 - Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 18-1022, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina Helena Ananias dos Santos, mat. nº 284.248-2. Proc. nº E-03/11.003.902/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE TORRES MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.787-9, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 131 - Prof.ª Armanda Álvaro Alberto, U.A. 18-1015, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.109/2009.\r\n\r\nDISPENSA LAURA DE LOURDES SANTOS LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.367-9, da função de Diretor do CES de Itaguaí, U.A. 18-6897, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.900.577/2009.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA COELHO MARANHÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.321-3, para exercer a função de Diretor do CES de Itaguaí, U.A. 18-6897, Tipo D, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Laura de Lourdes Santos Lima, mat. nº 293.367-9, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, do CIEP BRIZOLÃO 048 - Djalma Maranhão, U.A. 18-1128, no mesmo Município. Proc. nº E-03/10.900.577/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/09/2009, IARA ESTEVES DE MIRANDA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.657-6, da função de Secretário do C.E. Agrícola Almirante Ernani do Amaral Peixoto, U.A. 18-1225, Município de Magé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.739/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/11/2009, MARCELI FRANCO BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.184-0, da função de Secretário do C.E. Coronel Sergio José do Amaral, U.A. 18-1199, Município de Magé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/4.112.361/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14/11/2009, MARIA REGINA BASTOS PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.719-3, para exercer a função de Secretário do C.E. Coronel Sergio José do Amaral, U.A. 18-1199, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marceli Franco Botelho, mat. nº 234.184-0. Proc. nº E-03/4.112.361/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADILSON DE BRITO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 832.018-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 18-0524, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.004.943/2009.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO WILLIAN SILVA MIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.540-3, para exercer a função de Diretor do C.E. Freire Allemão, U.A. 18-1405, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio, e considerá-lo dispensado da mesma função, na mat. nº 5.003.101-2, da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 25/05/2009. Proc. nº E-03/11.200.793/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/09/2009, ALINE MARA FRAUCHES MEDEIROS, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.007.601-7, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 205 - Frei Agostinho Fíncias, U.A. 18-1872, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia de Mendonça Ramos, mat. nº 243.716-8. Proc. nº E-03/10.203.587/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/09/2009, MARIA DE LOURDES SALLES DOS ANJOS, Prof. Doc. II, mat. nº 281.494-5, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 126 - Almedorina Azeredo, U.A. 18-1471, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.105.754/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/11/2009, ANA CRISTINA MENDES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.393-9, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 240 - Prof. Haroldo Teixeira Valladão, U.A. 18-1584, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.106.069/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16/11/2009, ROSIMAR DOS PRAZERES SILVA FARIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.611-9, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 240 - Prof. Haroldo Teixeira Valladão, U.A. 18-1584, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Mendes da Silva, mat. nº 281.393-9. Proc. nº E-03/10.106.069/2009.\r\n\r\nId: 891204"
                    ],
                    "890707": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nNILTON GOMES DE MATTOS JUNIOR, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.772-4. Proc. nº E-03/13.092/2009.\r\n\r\nROSALIA BARBOSA WERMELINGER SÁ PINTO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 194.508-8. Proc. nº E-03/815.018/2009.\r\n\r\nId: 890707"
                    ],
                    "890988": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 30.11.2009, RITA DE CÁSSIA ALMEIDA SANTOS, Servente II, mat. nº 272.118-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/15.272/2009.\r\n\r\nId: 890988"
                    ],
                    "891002": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nId: 891002"
                    ],
                    "890752": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nATO DE 21/09/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ZAIRA CALADO FRAZÃO, mat. nº 274.402-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/812.751/2009.\r\n\r\nATO DE 14/09/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor EUNICE VIANA NEVES, mat. nº 202.433-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.301.308/2009.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor REGINA MARIA DE OLIVEIRA FRIAS, mat. nº 1.200.129-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.500.456/2009.\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DA GLORIA DE ASSIS, mat. nº 199.242-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.130.653/2009.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor JOSEFA SALUSTIANA DA SILVA LIMA, mat. nº 1.202.947-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.003.333/2009.\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - FICA retificado para EMILIA BENEMOND WAKSLICHT, o nome do servidor, mat. nº 232.968-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/202.649/2008.\r\n\r\nATO DE 21/09/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, mat. nº 161.415-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.310.596/2009.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ARISTIDES DE ARAÚJO ROSA, mat. nº 273.229-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.301.109/2009.\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor LUCIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO ALVARES, mat. nº 1.203.628-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.500.494/2009.\r\n\r\nATO DE 28/09/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor SEBASTIANA DA SILVA, mat. nº 276.443-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.310.485/2009.\r\n\r\nATO DE 10/08/2009 - FICA retificado para 73.011-9 o número da matrícula do servidor NORMA REGINA FARIA COELHO, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.720.413/2006.\r\n\r\nId: 890752"
                    ],
                    "890905": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor GLORIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 274.371-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/811.629/2009.\r\n\r\nATO DE 03/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ROSILEA DE ALMEIDA CURVELO, mat. nº 277.072-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.303.078/2008.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARLY DE SOUZA MACHADO, mat. nº 274.963-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.000.118/2009.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor TERESINHA SILVA CAVALCANTE, mat. nº 276.208-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.101.277/2009.\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor EDIR LÚCIA BARBOSA, mat. nº 276.951-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.401.517/2009.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARISTELA ROSA DIAS, mat. nº 274.437-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.002.992/2009.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MALVINA ALVES DA SILVA, mat. nº 196.124-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.410.546/2008.\r\n\r\nATO DE 30/10/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ELOISA ANDRADE DE BRITO, mat. nº 271.054-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.103.353/2009.\r\n\r\nATO DE 07/05/2009 - Fica retificado para: art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do ATO DE Aposentadoria do servidor RUTH HELENA GONÇALVES FERREIRA, mat. nº 187.625-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.200.473/2009.\r\n\r\nATO DE 10/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor REGINA MEDEIROS DA SILVA, mat. nº 1.201.422-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.406/2009.\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA CECILIA MONTEIRO PASCHOETO, mat. nº 271.657-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.702.133/2008.\r\n\r\nATO DE 19/10/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor IRACI BOECHAT DE LIMA, mat. nº 273.653-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.300.120/2009.\r\n\r\nATO DE 22/10/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ANETE FERNANDES BARCELLOS, mat. nº 274.238-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.102.363/2008.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor EDNA RIBEIRO PINHEIRO, mat. nº 271.842-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.410.238/2008.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA AUGUSTA DA SILVA, mat. nº 1.204.040-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.300.246/2009.\r\n\r\nATO DE 06/07/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor EDIR BRAZ PROENÇA, mat. nº 1.202.064-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.110.563/2008.\r\n\r\nId: 890905"
                    ],
                    "891070": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 80 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/12.252/2009, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Deise Keller Cavalcante, matrícula nº 804.050-3, como Gerente do Convênio ARS.P-005/2009, celebrado entre a ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e esta Secretaria, que tem por objeto o desenvolvimento e a otimização das atividades educacionais nos Colégios Estaduais instalados nas Vilas Residenciais de Praia Brava e de Mambucaba, conforme o estabelecido no processo nº E-03/12.252/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 891070"
                    ],
                    "890970": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Baía da Ilha Grande, SIMONE DE OLIVEIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.795-6, ROSA MARIA CALOIERO CERQUEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 00/805.033-8 e NAÍRA AMÉLIA CALDAS RABHA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 113.189-5 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO JAIR DA SILVA, situado na Rua 06, Lote 17A, Quadra 01, Portão de Ferro II, Município de Paraty. Processo nº E-03/1.410.406/2006.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA VERÍSSIMO, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.650-3, RITA APARECIDA DA SILVA MIRANDA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 92.622-2 e EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.641-2 para, sob a presidência do primeiro, substituírem a Comissão de Recolhimento publicada no Diário Oficial de 16/12/2008, do COLÉGIO LOGOS, situado na Rua Pedro Lopes de Oliveira nº 750, Vale do Carangola, Município de Porciúncula. Processo nº E-03/5.310.227/2008.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, LUCIENE MOURA RODRIGUES, Professor, matrícula n° 942.708-9, MONIQUE PELEGRINO MÁLLA, Professor, matrícula nº 942.778-2 e MARIA DE FÁTIMA F. DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 942.694-1 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recolhimento do Arquivo de CIMA ESCOLA TÉCNICA, situado na Rua Igará nº 40, Cosmos, Campo Grande, Município do Rio de janeiro.. Processo nº E-03/11.201.585/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, DILCE ESMERALDINA DE JESUS, Professor, matrícula n° 942.495-3, ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO, Professor, matrícula nº 942.679-2 e ESTER MASCARENHAS DOS SANTOS, Professor, matrícula nº 942.748-5 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recolhimento do Arquivo da EPEC - EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA, situada na Rua Carmo nº 07, Sala 501, Centro, Município do Rio de janeiro. Processo nº E-03/100.383/2009.\r\n\r\nId: 890970"
                    ],
                    "890971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nExpediente Informatizado nº 01/SEEDUC/ETPOAD/01/2009 - ESCOLA TÉCNICA ARTE DO DENTE. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.907/2009 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE. Município de Petrópolis. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.758/2009 - COLÉGIO ALCÂNTARA. Município do Rio de Janeiro. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.616/2009 - INSTITUTO EDUCACIONAL MOTTA. Município de Belford Roxo. Encerramento das atividades, com validade a partir de 02/02/2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.749/2001 - JARDIM ESCOLA MUNDO ENCANTADO. Município de Duque de Caxias. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.002.280/2009 - COLÉGIO SABER SISTEMAS DE ENSINO. Município de Duque de Caxias. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.155/2009 - FLORENCE CURSO DE ENFERMAGEM. Município de Queimados. Encerramento das atividades, com validade a partir de 30/12/2006. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.777/2009 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Médio. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/541.249/2009 - ESCOLA UM. Município de Resende. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.670/2009 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING. Município de São João de Meriti. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.762/2009 - EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO. Município do Rio de Janeiro. Nova Diretoria da Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nId: 890971"
                    ],
                    "891292": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.600.038/96 - ADJALMIRA ROSA RODRIGUES, Prof. Doc. ll, mat. nº 235.125-2, período base de 02/05/2004 a 30/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.908/2001 - ANDRÉA ARESTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.344-7, período base de 03/08/2004 a 17/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.074/2008 - BELATRÍQUICE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.459-3, período base de 01/12/2003 a 23/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.229/95 - ELZA PEREIRA DA COSTA PORTELA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.022-8, período base de 15/06/2004 a 29/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.510.102/99 - ENI DE OLVEIRA LEONARDO, Servente, mat. nº 5.023.326-1, período base de 01/09/2004 a 30/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.200/2009 - MARCELO BAPTISTA LEAL, PROF. DOC.I , mat. nº 0878.241-9, período base de 30/06/2003 a 29/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.111/2003 - NAZARÉ HELENA CARVALHO DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.001.516-3, período base de 04/03/2004 a 02/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.204/2008 - RAQUEL CESAR LOPES, Prof. Doc. l, mat. nº 5.022.008-6, período base de 01/10/2004 a 30/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.344/89 - REGINA CÉLIA CUNHA DE SOUZA, Prof. Doc. ll, mat. nº 234.886-0, período base de 01/07/2004 a 30/06/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.008/95 - ALBINA EMÍLIA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.077-6. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 02/11/93 a 24/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.300.328/91 - SANDRA MARIA ANDRADE JOAQUIM, Prof. Doc. ll, mat. nº 187.034-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 04/03/81 a 17/04/91, de 20/08/93 a 18/09/98 e de 07/04/2001 a 06/05/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.990/2009 - ANA ALICE FERREIRA RIOS , Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.758-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.311.008/2009 - CHRISTIANE DE FÁTIMA HERINGER DE LIMA E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.575-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.311.066/2009 - MARIA DA GLÓRIA MELLO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 165.670-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.311.067/2009 - MARIA DA GLÓRIA MELLO DA SILVA, Prof. Doc. Il, mat. nº 237.322-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/4310.211/2009 - MARIA MADALENA COSTA DE FREITAS, Merendeira, mat. nº 5.003.623-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.073/2009 - REGINA CÉLIA VIEIRA DA CUNHA, Prof. Doc. ll, mat. nº 234..886-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.214/99 - ADELI ALVES DE ANDRADE, Merendeira, mat. nº 5.000.122-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.190/99 - ANA ALICE FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.758-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.249/2002 - JOSÉ RUY LIMA DE SOUZA, Encarregado Elétrica Hidráulica, mat. nº 5.001.509-8.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 891292"
                    ],
                    "891291": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.105/2003 - ANALICE DA COSTA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.192-8, período base de 11.02.2002 a 10.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.144/99 - ANA PAULA PEREIRA VIEIRA SAUCEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.152-7, período base de 05.07.2004 a 19.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.080/2009 - LAURO HENRIQUE MIRANDA DOS REIS, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.022.963-2, período base de 30.04.2003 a 29.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.054/2004 - NATÁLIA DE CARVALHO ALMADA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.338-4, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.510.008/2001 - NEIDE DA SILVA BERIÃO, Servente, mat. nº 5.001.010-7, período base de 22.05.2004 a 04.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.028/2001 - REJANE QUIRINO ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. 5.023.688-4, período base de 14.10.2004 a 23.11.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.609/94 - ANNA VICTÓRIA PEREIRA SEIXAS, Prof. Doc. I, mat. nº 245.129-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 23.05.90 a 31.05.95, de 01.06.95 a 09.07.2000 e de 10.07.2000 a 26.07.2005.\r\n\r\nId: 891291"
                    ],
                    "890779": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nDISPENSA ROSELI DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 72.726-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 295 - Profª Glória Roussin, com validade a contar de 01/07/2008. Proc. nº E-03/10.701.306/2009.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA SOLIDEIA ESCANO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.856-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 295 - Profª Glória Roussin, em substituição ao servidor Roseli de Souza Alves, mat. nº 72.726-3, com validade a contar de 01/07/2008. Proc. nº E-03/10.701.306/2009.\r\n\r\nDISPENSA PAULO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.863-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, com validade a contar de 19/10/2009. Proc. nº E-03/10.701.304/2009.\r\n\r\nDESIGNA ANTÔNIO ANASTÁCIO RUFINO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.108-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, em substituição ao servidor Paulo Ferreira, mat. nº 827.863-2, com validade a contar de 19/10/2009. Proc. nº E-03/10.701.304/2009.\r\n\r\nId: 890779"
                    ],
                    "891293": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.794/2007 - ELIZABETH CARUZO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.599-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.888/2009 - IDALINA MARIA ALVES DE LEMOS SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 238.780-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.574/2009 - RITA DE CASSIA LOURENÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.266-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.815/2009 - KATIA DA COSTA GUIMARÃES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.697-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.337/2009 - LIGIA CARLA GUIMARÃES VALLADÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.261-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.173/2009 - GUARACIMAR PAIXÃO NETO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.192-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.033/2009 - KARLA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.968-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.201/2009 - ANA CRISTINA MILET FONTES FARIAS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 253.793-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.923/2009 - ELIZABETH ROSA DE MORAES, Merendeira, mat. nº 5.003.076-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.155/2009 - LILIAN ANDRADE MACEDO CHAVES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.572-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-03 /11.200.964/2006 - SONIA DO ROSARIO, Prof. Doc. II, mat. n° 248.418-6, período base de 21/06/2004 a 05/07/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.694/2009 - LUCILENE GONÇALVES NOVAES, Prof. Doc. I, mat. n° 830.307-5, período base de 11/06/2001 a 18/06/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.202.354/2003 - MARCIA GUEDES VAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.018.451-4, período base de 14/06/2004 a 12/06/2009.\r\n\r\nProc. n° E-01/153.045/2003 - VERA LUCIA SILVA AMORIM, Merendeira, mat. n° 5.003.579-9, período base de 05/11/2002 a 03/11/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/250.382/97 - SONIA DO ROSARIO, Prof. Doc. II, mat. n° 161.108-6, período base de 22/06/2004 a 06/07/2009.\r\n\r\nProc. n° E-07/582/88 - ALCIDES ALVES SILVA, Trabalhador I, mat. n° 642.640-7, período base de 22/09/2004 a 10/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/220.198/2001 - LAURA CRISTINA RIBEIRO RAMOS, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.008.415-1, período base de 02/11/2004 a 01/11/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.634/2004 - ROSILENE DE OLIVEIRA MORAES, Servente, mat. nº 5.001.753-2, período base de 07/03/99 a 27/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.832/2009 - VALDEIR DE FREITAS MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.560-9, período base de 16/09/94 a 15/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.302.197/88 - NORMA SUELY LISBOA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 199.815-2, período base de 15/07/97 a 14/07/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.681/2009 - EUNICE DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 243.909-9. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 21/05/85 a 20/05/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.480/2009 - SUELI FERRAZ DE ARAUJO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 231.843-4, períodos base de 16/04/84 a 15/04/94 e de 22/07/95 a 10/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.540/2009 - MARIA GERCINA TENORIO CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.635-2, períodos base de 02/05/84 a 01/05/89 e 08/12/91 a 17/02/97 e de 08/11/98 a 18/01/2009.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 891293"
                    ],
                    "891294": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/27.396/85 - JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 1.783-0, período base de 06/11/2004 a 05/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.420/2009 - ROSANA PANSANI, Prof. Doc. I, mat. nº 832.830-4, período base de 24/08/98 a 23/08/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.598/2008 - DOMINGOS ROQUE ORLANDO, Prof. Doc. I, mat. nº 239.949-1, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.107/87 - RENAN MOURA DOYLE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 167.314-4, período base de 15/09/2004 a 14/09/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/202.009/2006 - TALITA VIDAL PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 247.439-3, períodos base de 18/09/85 a 17/09/90 e de 01/08/97 a 31/07/2002.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.483/2009 - NAIRA SANDRA DE ARAUJO VIEGAS, Prof. Doc. I, mat. n° 834.033-3, período base de 07/04/99 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.580/2009 - MARCIA BORUCHE, Prof. Doc. I, mat. n° 832.770-2, período base de 24/08/98 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.610/2009 - RITA DE CASSIA TEIXEIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. n°830.915-5, período base de 08/04/98 a 25/05/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/15.115/84 - LEA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 678.784-0, período base de 27/11/96 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.201.938/98 - WARLEY DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 237.829-7, período base de 15/06/94 a 08/07/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/202.989/2004 - CARLOS FERNANDO GOMES GALVÃO DE QUEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.202-6. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 22/10/99 a 21/10/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.254/2009 - VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 808.530-0, períodos base de 04/01/93 a 03/01/98 e de 07/10/99 a 06/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.453/09 - JOSÉ GABRIEL EUZEBIO WERNECK, Prof. Doc. I, mat. nº 137.260-6, período base de 29/04/78 a 28/04/93.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/202.925/2009 - ANATALICE VENANCIO DOS SANTOS, Merendeira, mat. n° 278.215-9. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/01/88 a 26/01/2008.\r\n\r\nId: 891294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 9816/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da TELEDINE RD INSTRUMENTS, no valor de R$ 50.695,42, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 891244. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890750": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 9815/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da SEA-BIRD ELETRONICS, INC., no valor de R$ 50.695,42, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 890750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891247": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11653/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA DE LOURDES RANGEL TURA, matr. nº 32752-4, Professor Adjunto, no período de 14/01/2010 a 02/02/2010, para participar de missão de pesquisa na Faculdade de Psicologia e Ciência da Educação e participação em Seminário, na Cidade do Porto, Portugal.\r\n\r\nId: 891247. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.12.2009 \r\n\r\nPort. nº 384/2009 - EXONERA, a pedido, JOSÉ SOARES BARBOSA, matr. nº 7329-6, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Assessor II/CTC, símbolo CC-09, código 238, a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 385/2009 - NOMEIA MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GOMES, matr. nº 32389-9, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Assessor II/CTC, símbolo CC-09, código 238, a partir de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 386/2009 - DESIGNA MARCOS VASCONCELOS PINTO, matr. nº 31168-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção - SEDIV/MID, símbolo FG-03, código 1052, a partir de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 387/2009 - DESIGNA SANDRA ELISA MUELLER, matr. nº 33877-2, Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, para exercer a função gratificada de Chefe de Biblioteca - CTC/E, símbolo FG-01, código 1051, a partir de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 388/2009 - NOMEIA BORIS FLEGR, matr. nº 34573-6, Técnico Universitário/Analista Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Coordenador II - INFORMAT, símbolo CC-09, código 1054, a partir de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 389/2009 - DESIGNA CARLOS EDUARDO ROCHA BRANDÃO, matr. nº 33363-3, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção - SECOP/MID, símbolo FG-03, código 1053, a partir de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 390/2009 - DISPENSA ANA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 5637-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção-SEAP/SIRIUS, símbolo FG-03, código 781, a partir de 09/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 391/2009 - DESIGNA ANA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 5637-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço/SAA-SIRIUS, símbolo FG-01, código 1050, a partir de 09/12/2009.\r\n\r\nId: 891246. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891261": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Rosangela Leite de Oliveira Resende, matrícula 34868-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 192 e 193/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1560/2009.\r\n\r\nId: 891261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 3438/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Hosplog Com. de Produtos Hospitalares Ltda., para despesa no valor de R$ 14. 805,60, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 891044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12. 2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.407/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, matrícula nº 00703-9, no período de 05 a 12 de março de 2010, para dar continuidade a pesquisa conjunta no Instituto de Moscou de Metalurgia e Ciência de Matérias Baikov (IMET) da Academia de Ciências da Rússia, em Moscou, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/054.408/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ANATOLIY NIKOLAEVICH MATLAKHOV, matrícula nº 00523-1, no período de 05 a 12 de março de 2010, para dar continuidade a pesquisa conjunta no Instituto de Moscou de Metalurgia e Ciência de Matérias Baikov (IMET) da Academia de Ciências da Rússia, em Moscou, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/054.409/2009 - AUTORIZO o afastamento do Técnico de Nível Superior CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, matrícula nº 10.645-0, no período de 14 a 19 de fevereiro de 2010, para participar do “Congress 2010 Annual Meeting & Exhibition”, em Seattle -WA, Estados Unidos, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.593/2009 - LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, Professor Associado, matrícula nº 10.474-5. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, no período de 11 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, conforme inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.325/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de REFRIGERAÇÃO SOUZA LTDA., no valor de R$ 45.578,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais) conforme o inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 891316. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/15.194/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n 8.666/93, a favor da Casa da Moeda do Brasil, referente à despesa para a prestação de serviços de comunicação - serviços gráficos (impressão), no valor total de R$ 50.380,00 (cinquenta mil trezentos e oitenta reais), com base no caput do art. 25, do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\nId: 891003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/6146/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 42/2009, visando a aquisição de baterias (lítio e recarregáveis), abraçadeiras e anilhas, iniciada na Sessão Pública de 07/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 280920 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os lotes 01 e 02 à empresa JOÃO PAULO MINAS SOARES ELETRÔNICA (CNPJ 10.929.334/0001-06), pelo valor total de R$ 1.031,50 (um mil e trinta e um reais e cinquenta centavos), o lote 03 à empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA ( CNPJ 07.324.021/0001-01), pelo valor total de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais), e o lote 04 à empresa EDEN COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA ME (CNPJ 10.891.526/0001-62), pelo valor total de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais), perfazendo a presente licitação em R$ 5.027,50 (cinco mil e vinte e sete reais).\r\n\r\nId: 891255. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890918": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60940/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 39/2009, visando a aquisição de vidraria para laboratório de Química, iniciada na Sessão Pública de 03/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 280025 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa ROSE MERIE JAQUES ME (CNPJ 80.314.479/0001-70), o lote 2, pelo valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), o lote 3, pelo valor total de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), o lote 4, pelo valor total de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), o lote 5, pelo valor total de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), o lote 6, pelo valor total de R$ 2.710,00 (dois mil setecentos e dez reais), o lote 7, pelo valor total de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), o lote 9, pelo valor total de R$ 1.874,00 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais), o lote 10, pelo valor total de R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais), o lote 13, pelo valor total de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), o lote 14, pelo valor total de R$ 717,00 (setecentos e dezessete reais), totalizando o valor de R$ 9.578,00 (nove mil quinhentos e setenta e oito reais); à empresa ADONEX COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA (CNPJ 08.238.866/0001-47), o lote 1, pelo valor total de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), o lote 8, pelo valor total de R$ 2.985,00 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais), o lote 11, pelo valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), o lote 12, pelo valor total de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais), o lote 15, pelo valor total de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), totalizando o valor de R$ 28.665,00 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e cinco), perfazendo a presente licitação em R$ 38.243,00 (trinta e oito mil duzentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nId: 890918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP N º 001\r\n\r\n03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇAO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/37.573/2009,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Demolição de muro e prédio com limpeza do terreno no CETEP Mangueira.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 03/11/2009 - Término: 30/11/2009\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EM0P\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12.3630121.1517 - REORGANIZ SIST ED TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n399.567,29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n399.567,29\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa do trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03/11/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 890930. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "891401": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/SEH N° 006\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO PARA ATENDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, “que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-19/102.455/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de 200 unidades do empreendimento residencial Vivendas do Paraíso do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal, objetivando atender a demanda de reassentamento do Projeto de Revitalização dos Rios Iguaçu, Sarapuí e Botas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 1971 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 1901- Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nUO:1901 - Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nUG: 190100 - Secretaria de Estado de Habitação \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n6.930.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2009, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 891401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.440/2009, E-10/136.441/2009, E-10/136.442/2009, E-10/136.443/2009, E-10/136.445/2009, E-10/136.449/2009, E-10/136.450/2009, E-10/136.451/2009, E-10/136.452/2009, E-10/136.453/2009, E-10/136.454/2009, E-10/136.455/2009, E-10/136.456/2009, E-10/136.457/2009, E-10/136.458/2009, E-10/136.477/2009, E-10/136.481/2009, E-10/136.482/2009, E-10/136.483/2009, E-10/136.484/2009, E-10/136.554/2009 e E-10/136.555/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/132.429/2008, E-10/132.439/2008, E-10/132.440/2008, E-10132.441/2008, E-10/132.760/2008, E-10/132.761/2008, E-10/132.762/2008, E-10/132.763/2008, E-10/132.766/2008, E-10/132.7672008, E-10/132.768/2008, E-10132.769/2008, E-10/132.770/2008, E-10/132.771/2008, E-10/132.772/2008, E-10/132.773/2008, E-10/132.775/2008, E-10/132.776/2008, E-10/132.782/2008, E-10132.783/2008, E-10/132.784/2008, E-10/132.785/2008, E-10/132.786/2008, E-10/132.787/2008, E-10/132.895/2008, E-10/132.896/2008, E-10/132.897/2008, E-10/132.899/2008, E-10/132.902/2008, E-10/132.903/2008, E-10/132.904/2008, E-10/132.905/2008, E-10/132.907/2008, E-10132.933/2008, E-10/132.934/2008, E-10/132.935/2008, E-10/132.936/2008, E-10/132.938/2008, E-10/132.939/2008, E-10/132.9402008, E-10/132.942/2008, E-10132.943/2008, E-10/132.944/2008, E-10/132.945/2008, E-10/132.946/2008, E-10/132.947/2008, E-10/132.948/2008, E-10/132.949/2008, E-10/132.950/2008, E-10132.977/2008, E-10/132.978/2008, E-10/132.983/2008, E-10/133.000/2008, E-10/133.148/2008, E-10/133.149/2008, E-10/133.150/2008, E-10/133.151/2008, E-10/133.152/2008, E-10/133.153/2008, E-10/133.154/2008, E-10/133.155/2008, E-10/133.156/2008, E-10/133.157/2008, E-10/133.159/2008, E-10/133.160/2008, E-10/133.161/2008, E-10/133.162/2008, E-10/133.163/2008, E-10/133.164/2008, E-10/133.165/2008, E-10/133.166/2008, E-10/133.167/2008, E-10/133.168/2008, E-10/133.169/2008, E-10/133.230/2008, E-10/133.236/2008, E-10/133.272/2008, E-10/133.821/2008, E-10/133.848/2008, E-10/133.866/2008, E-10/136.037/2008, E-10/142.324/2008, E-10/142.325/2008, E-10/142.326/2008, E-10/142.327/2008, E-10/142.328/2008, E-10/142.329/2008 e E-10/142.427/2008 - Julgo extinto, por perda do objeto.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/139.045/2009, E-10/140.799/2009, E-10/140.800/2009, E-10/140.801/2009, E-10/141.609/2009, E-10/141.876/2009, E-10/142.317/2009, E-10/142.572/2009 e E-10/142.739/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.189/2009, E-10/139.924/2009, E-10/141.044/2009, E-10/141.919/2009, E-10/142.082/2009, E-10/142.320/2009, E-10/142.499/2009, E-10/142.616/2009, E-10/142.674/2009, E-10/142.678/2009, E-10/142.712/2009 e E-10/142.722/2009, E-10/142.827/2009, E-10/142.831/2009, E-10/142.835/2009, E-10/143.063/2009, E-10/143.178/2009, E-10/143.211/2009 e E-10/143.221/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 891550. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891551": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nCONCEDO auxílio natalidade ao servidor ALEXSANDRO RANGEL, Agente Auxiliar de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00963-5, de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme processo nº E-10/142.114/2009.\r\n\r\nId: 891551. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "890735": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 10\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AMBIENTE - INEA e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Estadual Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, e o que consta no processo nº E-07/301.579/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma, a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de helicóptero modelo Esquilo AS 350 B3, com vista à otimização da fiscalização e repressão aos ilícitos ambientais e prevenção e controle de incêndios florestais, em conformidade com a programação detalhada no Plano de Trabalho que, devidamente aprovado pelos participes, constitui parte integrante da presente Portaria;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 15/12/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: Programa de Trabalho: 2432.18.541.0144.1576\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n13\r\n\r\n3.950.000,00\r\n\r\nArt. 2º- O eventual saldo relativo ao valor descentralizado deverá ser devolvido ao órgão concedente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIO SERGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 890735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890737": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SUBSECRETARIA MILITAR Nº 11\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AMBIENTE - INEA e o SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, e o que consta no processo nº E-07/301.579/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma, a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Despesa com seguro do helicóptero modelo Esquilo AS 350 B3, adquirido para á otimização da fiscalização e repressão aos ilícitos ambientais e prevenção e controle de incêndios florestais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 15/12/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2106 -Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nUG: 2106.00 - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO: Programa de Trabalho: 2432.18.541.0144.1576\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n13\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nArt. 2º- O eventual saldo relativo ao valor descentralizado deverá ser devolvido ao órgão concedente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAISO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 890737. A faturar por empenho Matéria"
                        ],
                        "890907": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 88 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA A FISCALIZAR O CONTRATO INEA Nº 33/2009, FIRMADO COM A EMPRESA JR ROCHA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - EPP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão destinada a fiscalizar o Contrato INEA nº 33/2009, cujo objeto é a implantação de serviços de segurança e medicina do trabalho no âmbito do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar RODRIGO DE MATOS ROSA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, matrícula nº 390.513-3, THIAGO GAMA MARTINS LARANJEIRA, Adjunto II, matrícula nº 390.015-0 e NELSON VICENTE FERREIRA, Adjunto II, matrícula nº 390.297-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão destinada a atender o que dispõe a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/502.807/2009 - De acordo com a Ata de fls. 247/249, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2009 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS DA FROTA DO INEA. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais), autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.181220002.2016 - Código de Despesa 3390-39, Fonte 10.\r\n\r\nId: 890858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/507.216/2009 - JOSÉ LUIZ DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701126-1. AVERBO o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos de 25.08.1977 a 09.01.1978 e de 03.03.1978 a 05.05.1978 no total de 198 (cento e noventa e oito) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.945/1995 - MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, Analista Administrativo/Psicólogo, matrícula nº 270094-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 31.01.1995 a 29.01.2000 e de 30.01.2000 a 27.01.2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.669/1993 - VALQUÍRIA GONÇALVES DOS SANTOS, Agente de Defesa do Meio Ambiente, matrícula nº 360.441-0 CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 14.08.1992 a 11.08.1997, 12.08.1997 a 10.08.2002 e de 11.08.2002 a 09.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.239/2005 - CÉLIO ALVES DA CUNHA, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701180-8 CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa aos períodos base de 28.08.2003 a 25.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.436/1980 - PAULO RENATO TORRES SOARES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701372-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao quinquênio de 05.03.2000 a 03.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.265/1982 - GELSON JOAQUIM CEZAR, Contínuo, matrícula nº 2701715-1. CONCEDO de 12 (doze) meses de licença- prêmio referente aos quinquênios de 15.06.1987 a 12.06.1992, 13.06.1992 a 11.06.1997, 12.06.1997 a 10.06.2002 e de 11.06.2002 a 09.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.265/1982 - GILBERTO LUIZ DE SOUZA, Auxiliar de Escritório, matrícula nº 2701508-0. CONCEDO de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 17.11.2001 a 15.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.590/1980 - ARTHUR DA COSTA COELHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701846-4. CONCEDO de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 10.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nId: 891249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 15.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504.044/2009\r\n\r\nOnde se lê: LUZIA DE FATIMA FIGUEIRA GOMES.\r\n\r\nLeia-se: LIZIA DE FÁTIMA FIGUEIRA GOMES\r\n\r\nId: 890872. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891240": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 11 de dezembro de 2009, NATÁLIA PASSOS CUNHA, Farmacêutica, matrícula nº 390.426-5, em estágio probatório, nomeada em 01 de setembro de 2009, em vaga decorrente da Lei nº 5.101./2007, aprovada no Concurso Público nº 001/2007 de provas e títulos conforme considerações do processo nº E-07/507.873/2009.\r\n\r\nId: 891240. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "891212": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001466/2006 - AUTORIZO a prorrogação do contrato do consultor GLAUCO CARINO MORAIS, para dar continuidade à prestação de Serviços de Consultoria para Execução das Ações de Campo do Monitoramento Sócio-Econômico e Ambiental na Microbacia Hidrográfica Caixa d'Água, no Município de Trajano de Moraes, nos termos do art. 82, inciso VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 891212"
                    ],
                    "891213": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004909/2009 - MARIA IZABEL DI LUCIA CASTILHO ARCHANJO COSME, matrícula n° 921.634-2 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/005078/2009 - SALIM ABDULMESSIM ROMANOS, matrícula n° 932.440-1 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso n° E-02/005079/2009 - FABRICIO DOS SANTOS VASCONCELLOS, matrícula n° 954.558-3 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 891213"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "890923": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA Nº 087 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº E-02/200784/2009 de 29.10.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Vistoria dos Bens Patrimoniais Móveis da EMATER-RIO, com os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMÔNICA MEYER SERRA ZIMPECK, mat. 1131-2 - Presidente\r\n\r\nSÉRGIO DE LIMA PEREIRA, mat. 1319-3 - Membro\r\n\r\nSEBASTIÃO PEREIRA BRUNO JÚNIOR, mat. 1286-4 - Membro\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA PENHA, mat. 0296-3 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.11.2009.\r\n\r\nId: 890923. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "891210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.470/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 130 a 137, relativa ao Pregão Eletrônico n° 029/2009, Banco do Brasil n° 283086. HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de equipamentos de informática, de comunicação e fotográficos, para atender a Biblioteca Parque Manguinhos, adjudicando a firma MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 120.400,00 (cento e vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 891210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "890935": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 030 E 19 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, CATALOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO ACERVO DOCUMENTAL DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para organizar, catalogar e arquivar o acervo documental da Fundação Casa França-Brasil, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria, apresentando ao final, relatório sobre o trabalho executado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nBruno Cordeiro Valentim da Cunha, matrícula 000/0000064-6 - Presidente.\r\n\r\nTânia Maria Farias de Santana, matrícula 00/0000042-2 - Membro.\r\n\r\nDanilo de Souza Bento de Santana, matrícula 00/0000073-7 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2009\r\n\r\nRICARDO PAIVA CAVALCANTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890935. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "890912": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/019.885/2009 - Pregão PGE/RJ nº 25/2009. HOMOLOGO a Licitação nº 25/2009 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a contratação de empresa especializada nos serviços de confecção e entrega de Cartões Magnéticos de Vales-Refeição, cujo objeto foi adjudicado a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, com oferecimento de percentual de desconto de - 3,50% (três e meio por cento, negativo), representado pelo valor simbólico de R$ 96,50.\r\n\r\nId: 890912"
                    ],
                    "891239": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nDALILA MOTTA PONTES DE ALMEIDA, matrícula nº 899.940-1, CPF nº 892.888.667-87, brasileira, casada, nascida em 08/11/64, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06889685-1, expedida pelo IFP em 08/03/83, inscrição PIS/PASEP nº 1.222.560.355-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 28/09/2009. Proc. nº E-14/19.653/2009.\r\n\r\nId: 891239"
                    ],
                    "891237": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nATO DE 24.09.2009 - DALILA MOTTA PONTES DE ALMEIDA. Tendo em vista o que consta no processo nº E-14/19.653/2009, fica esclarecido que a matrícula da servidora, a quem se refere o presente ato, de nomeação é 899.940-1, e não como constou.\r\n\r\nId: 891237"
                    ],
                    "891238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.301/2009 - EDILENE FERREIRA DA SILVA. Torno sem efeito o despacho de fls. 18, publicado no DOERJ de 29.10.2009, louvada nas informações de fls. 19/20, da Assessoria de Pagamento.\r\n\r\nId: 891238"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891055": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 054/2009, assinado em 17.11.2009, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2007. PARTES: Proderj e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 meses. PROCESSO Nº E-26/80467/2007.\r\n\r\nId: 891055. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "891225": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Contratação de serviço de instalação) e fornecimento de forro em fibra mineral. PRAZO: 75 (setenta e cinco dias corridos contados a partir da data de publicação do extrato. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2009. VALOR: R$ 33.498,15 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3188/2009 - 2009NE01329.\r\n\r\nId: 891225"
                        ],
                        "891221": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa Velox Transrio Transporte LTDA. OBJETO: Altera a Cláusula Sexta do Contrato 003/2008 quanto ao preço mensal, para R$ 7.785,02 (sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), a partir de 27 de junho de 2009. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pela Lei Federal n° 8.666/93 e nº 8.883/94, a Lei nº 287/79 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-01/54740/2008 - 2009NE01297.\r\n\r\nId: 891221"
                        ],
                        "890494": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/601.647/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 2479/79, FAZ SABER que o servidor FERNANDO CÉSAR CARVALHO DE ALMEIDA, Médico Radiologista, Classe C, matrícula nº 850.294-0, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 890494"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "890686": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 022/2009 ao Contrato nº 002/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 022/2009 ao Contrato nº 003/2008...\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 023/2009 ao Contrato nº 13/2007.\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...VALOR: R$ 12.504,66 (doze mil quinhentos e quatro reais e sessenta e seis centavos)...\r\n\r\nLEIA-SE: ...VALOR: R$ 15.204,66 (quinze mil duzentos e quatro reais e sessenta e seis centavos)...\r\n\r\nId: 890686. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "891272": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 190/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Patricia Barreto dos Santos. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/09.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.547/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Alexandre de Figueiredo Braga Pereira. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/09.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.548/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 192/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Ana Beatriz Ferreira Batista. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/09.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.546/2009.\r\n\r\nId: 891272"
                        ],
                        "891271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 190/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Guilherme Mac-Dowell Blum.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 190/2008.\r\n\r\nPRAZO: 02/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.484/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 308/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Ana Paula Fraga Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 308/2008.\r\n\r\nPRAZO: 25/07/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.550/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 310/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e João Carlos Gama Capistrano Neto.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 310/2008.\r\n\r\nPRAZO: 28/07/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.549/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 317/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Ana Claudia de Lucca Amaral.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 317/2008.\r\n\r\nPRAZO: 31/07/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.762/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 415/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Priscila Aparecida Matias.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 415/2008.\r\n\r\nPRAZO: 25/11/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.345/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 405/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Bruno da Silva Machado.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 405/2008.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.335/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 425/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Gilson da Silva Martins Cornélio.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 425/2008.\r\n\r\nPRAZO: 26/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.351/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 33/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Márcia Marinho Voigtel.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 33/2009.\r\n\r\nPRAZO: 24/04/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.055/2009.\r\n\r\nId: 891271"
                        ],
                        "891274": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega de Recebimento do Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Itaú Rent Administração e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: Termo de entrega e recebimento do imóvel localizado à Rua Raul Travassos, nº 02 - Parte superior / Natividade - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/197.118/2009.\r\n\r\nId: 891274"
                        ],
                        "891273": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 384/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e UHY Moreira Auditores.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por mais 90 dias, contados a partir de 25/10/2009, reduzir as horas diárias de trabalho de 4 (quatro) para 2 (duas) e alterar a forma de pagamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.739,64 (três mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.82.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01608.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.651/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 451/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Srs. Eduardo Augusto Gomes de Matos e Avelino de Araújo Dias.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a renovação do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.560,00 (noventa e um mil quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.15.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01689.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-34/010.261/2006.\r\n\r\nId: 891273"
                        ],
                        "891301": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do Contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/11/2009 a 29/11/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 998.778,36 (novecentos e noventa e oito mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.168.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: nº 3390.39.14.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01703.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.994/2007.\r\n\r\nId: 891301"
                        ],
                        "891197": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF - 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Divida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. \r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias\r\n\r\nCEP: 25.010.090\r\n\r\nMarmoraria Belmonte Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.179.669\r\n\r\nProcesso nº E-04/549.165/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.693.501-9, de 24/07/1992\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 54071805\r\n\r\nValor reclamado: Item II - 1.084.613,85 - UFIR-RJ\r\n\r\nItem III - 238.805,41 - UFIR-RJ\r\n\r\nId: 891197"
                        ],
                        "891140": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de Controle 381/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, n° 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nTAYNA COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.165.321 - Processo nº E-04/599045/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.748727-5, de 28/08/1997\r\n\r\nValor reclamado: 133.036,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891140"
                        ],
                        "891124": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 372/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nCPF 92.239.097-59 - Processo nº E-04/43166/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242067-1, de 16/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 910,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nCARLOS JOSE PAIVA ME\r\n\r\nCNPJ 9.537.984/0001-19 - Processo nº E-04/42973/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242072-1, de 22/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 391,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nCARPE DIEM BIJOUX COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.299.506/0001-55 - Processo nº E-04/42452/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240512-8, de 21/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.502,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nM LOPES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 5.500.106/0001-78 - Processo nº E-04/42972/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241154-8, de 20/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 569,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA PERFORMANCE 2005 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.661.428/0001-24 - Processo nº E-04/152855/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210838-3, de 26/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 6.988,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOVIÁRIO BEDIN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.832.331 - Processo nº E-04/42208/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223907-1, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 256.385,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/n° - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nVALDENIR VARGAS\r\n\r\nInscrição Estadual 71.634.922 - Processo nº E-04/42025/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239047-8, de 24/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n° 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nM F VIVEIROS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.492.909 - Processo nº E-04/186296/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223733-1, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nURIM E TUMIM BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.474.781 - Processo nº E-04/186276/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239762-2, de 28/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 573,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, n° 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARTIN-BROWER COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.346.748 - Processo nº E-04/191876/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244999-3, de 08/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.374,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, n° 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCPF 83.219.837-40 - Processo nº E-04/42871/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242824-5, de 06/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.835,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, n° 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 10.305.117-13 - Processo nº E-04/43157/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241977-2, de 22/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.123,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 10.305.117-13 - Processo nº E-04/43153/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241978-0, de 22/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.123,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.894.377 - Processo nº E-04/235922/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241464-1, de 03/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.685,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, n° 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEJK 404 COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.264.411 - Processo nº E-04/130919/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242387-3, de 04/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.105,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nEJK 404 COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.264.411 - Processo nº E-04/130920/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242388-1, de 04/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.643,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLODY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.908.355 - Processo nº E-04/135873/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240727-2, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.005,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, n° 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDKL COMÉRCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.383.054 - Processo nº E-04/162168/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244410-1, de 10/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nIVY DANIELLE FERREIRA SERVIÇOS PROD E ASSESS EM ESPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.621.036 - Processo nº E-04/162169/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244412-7, de 10/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.090.332 - Processo nº E-04/162167/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244411-9, de 10/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891124"
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                        "891126": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 373/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRICARDO SANTIAGO UBALDINO\r\n\r\nCNPJ 3.110.464/0001-49 - Processo nº E-34/46661/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179059-5, de 10/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 3.478,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 10º e 11º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.570.498 - Processo nº E-34/76942/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.178665-0, de 09/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 322.208,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, n° 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nRC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.514.066 - Processo nº E-04/306016/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197316-7, de 04/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, n° 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nKONTRAC INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.721.352 - Processo nº E-34/233032/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.175429-4, de 29/06/2005\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nM T M PLAZA TABACOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.217.073 - Processo nº E-34/232910/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179004-1, de 06/06/2005\r\n\r\nValor reclamado: 35.926,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nPARTNERS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.975.676 - Processo nº E-34/233060/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179934-9, de 29/06/2005\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, n° 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nMOLLTIPELLETS MADEIRA & EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.507.426 - Processo nº E-34/172220/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.164003-0, de 07/05/2004\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nO BOM DE ITABORAÍ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.234.787 - Processo nº E-34/232973/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.171798-6, de 14/06/2005\r\n\r\nValor reclamado: 208,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, n° 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.368.640 - Processo nº E-34/117397/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.034143-2, de 23/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 1.872,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nOWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.368.640 - Processo nº E-34/117399/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.034144-0, de 23/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 2.996,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nC A M MALISKA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.579.765 - Processo nº E-34/133817/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.178718-7, de 12/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 5.990,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nC A M MALISKA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.579.765 - Processo nº E-34/133816/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.178717-9, de 12/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 280,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, n° 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIDROMET AL BANGU VIDRAÇARIA E METALURGIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.491.171 - Processo nº E-34/151982/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179702-0, de 29/06/2005\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891126"
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                        "891139": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 380/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFOREVER JEANS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.331.244 - Processo nº E-04/403250/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.089016-8, de 21/06/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nPREMIATTA ESTEVES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.757.817 - Processo nº E-04/77613/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.587878-0, de 09/12/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 82.026.002 - Processo nº E-04/115765/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.600355-2, de 04/05/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LEGITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.924.139 - Processo nº E-04/568568/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.664133-6, de 24/07/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARNALDO DANEMBERG ANTIQUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.238.014 - Processo nº E-04/138101/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204723-5, de 24/07/2007\r\n\r\nTHYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.726.806 - Processo nº E-04/115854/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.009358-9, de 19/06/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, n° 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPORT CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.684.120 - Processo nº E-04/661523/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.852517-2, de 07/10/1994\r\n\r\nId: 891139"
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                        "891134": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15(quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 377/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.160.821 - Processo nº E-04/155008/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009941-8, de 28/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 7.008,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.391 - Processo nº E-04/155023/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212333-3, de 28/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 6.554,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.160.821 - Processo nº E-04/155028/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212338-2, de 28/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 8.427,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.160.821 - Processo nº E-04/155006/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212335-8, de 28/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 65.249,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891134"
                        ],
                        "891137": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 379/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.648.328 - Processo nº E-04/199233/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.126297-9, de 14/03/2001\r\n\r\nORTEB ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE BOMBAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.412.308 - Processo nº E-04/143284/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.175962-4, de 10/01/2008\r\n\r\nId: 891137"
                        ],
                        "891129": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 375/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n° 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJ W H PARENTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nInscrição Estadual 84.319.635 - Processo nº E-04/746564/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.793837-6, de 16/11/1994\r\n\r\nValor reclamado: 13.512,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTECIDOS NOVAES S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.831.378 - Processo nº E-04/204924/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.610088-7, de 29/10/1991\r\n\r\nValor reclamado: 25.903,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEUDMARCO S A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nInscrição Estadual 85.730.797 - Processo nº E-04/100250/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.802848-2, de 17/05/1997\r\n\r\nValor reclamado: 17.092,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.236.192 - Processo nº E-04/120165/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.883459-0, de 21/09/1998\r\n\r\nValor reclamado: 9.796,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPORT-SPECIAL MECÂNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.385.351 - Processo nº E-04/711346/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022157-0, de 17/04/1996\r\n\r\nValor reclamado: 4.784,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891129"
                        ],
                        "891127": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 374/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, n° 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÕES LACHATRE EDITORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.040.227 - Processo nº E-04/274327/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.079044-2, de 29/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: 1.752,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, n° 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCEARIA SOB NOVA DIREÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.053.020 - Processo nº E-04/125578/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008179-6, de 13/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 47,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA SOB NOVA DIREÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.053.020 - Processo nº E-04/125577/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218958-1, de 13/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 852,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891127"
                        ],
                        "891133": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 376/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKGB COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.027.960 - Processo nº E-34/152731/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.002907-6, de 27/10/2005\r\n\r\nValor reclamado: 1.992,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.426.052 - Processo nº E-04/180008/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.137349-5, de 03/07/2001\r\n\r\nValor reclamado: 38.717,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, n° 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.391 - Processo nº E-04/155022/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211652-7, de 28/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 80.071,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.160.821 - Processo nº E-04/155009/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009942-6, de 28/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 6.881,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.160.821 - Processo nº E-04/155007/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212336-6, de 28/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 69.096,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891133"
                        ],
                        "891141": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. \r\n\r\nNúmero de Controle 382/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/n° - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nA PAULISTINHA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.434.103 - Processo nº E-04/542277/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.014544-9, de 10/08/1998\r\n\r\nValor reclamado: 2.009,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891141"
                        ],
                        "891135": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontrm-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 378/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.213.534 - Processo nº E-04/113041/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.122723-8, de 03/12/2001\r\n\r\nValor reclamado: 826.433,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 891135"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "891224": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Daicon Comércio de Revestimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Serviço de instalação com fornecimento de divisória de 183 m² e prestação de garantia contra defeito de fabricação e instalação para as novas instalações de parte da SEDEIS. VALOR: R$ 12.004,80 (doze mil quatro reais e oitenta centavos). ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/281/2009.\r\n\r\nId: 891224"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "891554": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 067/2009, firmado em 21/12/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Kinagua Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos de limpeza das colméias, bacias e tubulações das torres de resfriamento do sistema de ar condicionado do CAERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (processo administrativo nº E-17/001.444/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 891554"
                        ],
                        "891518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 043/2009, firmado em 18/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Carmo.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção, drenagem, infraestrutura, pavimentação, reforma e revitalização.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.479/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 044/2009, firmado em 18/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Quatis.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção, reforma, ampliação, urbanização, drenagem, revitalização e remodelação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.972/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 045/2009, firmado em 18/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Paraty.\r\n\r\nOBJETO: Obras de pavimentação e drenagem.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.378/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 5.263.157,89 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 891518"
                        ],
                        "891553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 046/2009, firmado em 18/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.174/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 607.912,00 (seiscentos e sete mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses. \r\n\r\nId: 891553"
                        ],
                        "891446": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 036/2009, firmado em 18/12/2009\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.815/2009)\r\n\r\nLeia-se:FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.816/2009).\r\n\r\nId: 891446"
                        ],
                        "891120": [
                            "I - Ata",
                            "Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nA COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 121, de 29 de junho de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO PROVISÓRIA da obra de execução de obras de complementação da reforma do PRPTC Campo Grande, situada a Estrada do Mendanha, nº 1.672, relativo ao Contrato nº 021/2009, firmado em 15/05/2009, com a Empresa TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA., objeto do processo nº E-17/600.014/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 227.033,64 (duzentos e vinte e sete mil trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula - 913.219-3.\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7.\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8.\r\n\r\nId: 891120"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "890945": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 090/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAZAR SIDERAL 2000 LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 7.200 SACOS DE CIMENTO CPII-E-32” - ITEM 01. (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.800,00.\r\n\r\nASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.214/2009.\r\n\r\nId: 890945. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890942": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 115/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo, para fornecimento, correspondente a aproximadamente 25% do valor inicialmente contratado”. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.240,00.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.026/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 890942. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890943": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 116/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo, para fornecimento, correspondente a aproximadamente 25% do valor inicialmente contratado”. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.877,50.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.026/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 890943. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890944": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 117/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TERCEIRIZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CRUZEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento com despesa, para fornecimento, correspondente a aproximadamente 25% do valor inicialmente contratado”. \r\n\r\nVALOR: R$ 488.106,00.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.026/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 890944. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "890843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de escritório (Lote 2). VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.283.400,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais). PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PROCESSO Nº E-09/00932/1704-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MULTIVERSO SOLUÇÕES LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de material de limpeza (Lote 1). VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 291.899,04 (duzentos e noventa e um mil oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PROCESSO Nº E-09/00932/1704-2009.\r\n\r\nId: 890843"
                        ],
                        "890949": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e ELIZANGELA JULIANA BARBOSA. OBJETO: Locação do imóvel nº 1204, Loja A, da Avenida Brigadeiro Lima e Silva, bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, onde será instalada a DEAM de Duque de Caxias. VALOR: O aluguel mensal será de R$ 3.000,00 (três mil reais). PRAZO: O prazo da presente locação será de 12 (doze) meses a contar de 04/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2009. PROCESSO Nº E-09/00649/1704-2008.\r\n\r\nId: 890949"
                        ],
                        "890844": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e como gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviço de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputador), com manutenção corretiva e substituição de peças. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados mantém-se em R$ 2.920.617,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil seiscentos e dezessete reais). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2009 o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2009. PROCESSO Nº E-09/00079/1241-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação e reajuste da prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (servidor e outros). PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 11/12/2009, o prazo do contrato. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados e reajustados é de R$ 892.220,55 (oitocentos e noventa e dois mil duzentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PROCESSO Nº E-09/00388/0011-2007.\r\n\r\nId: 890844"
                        ],
                        "883116": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 026/GEPDLBL/IN/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorrogação da contratação que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção e suporte técnico para os equipamentos SUN. PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 29/11/2009. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 217.949,16 (duzentos e dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00071/1241-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2009.\r\n\r\nId: 883116"
                        ],
                        "890911": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0146/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa FANEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cuidados intensivos incluindo a instalação e montagem.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000494/2508/2009.\r\n\r\nId: 890911"
                        ],
                        "890913": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0145/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa FANEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de fototerapia, radiometro e unidades de cuidado intensivos.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.302,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000493/2508/2009.\r\n\r\nId: 890913"
                        ],
                        "890914": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0153/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VOLKSWAGWM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 32 veículos automotores.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 32 (trinta e dois) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.201.600,00 (um milhão, duzentos e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000492/2508/2009.\r\n\r\nId: 890914"
                        ],
                        "890915": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0152/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SENAI - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL (SENAI/CETIQT).\r\n\r\nOBJETO: Serviço de criação, desenvolvimento e normatização de uniformes.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 239.379,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000497/2508/2009.\r\n\r\nId: 890915"
                        ],
                        "891075": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2009, LETRA “D” (CFSD I/2009) - ADITAMENTO.\r\n\r\nO Comandante Geral, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, torna público que o edital epigrafado, em seu item 2 (das vagas) fica aditado, por adição do subitem 2.5, nos seguintes termos:\r\n\r\n“2. DAS VAGAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.5 - as vagas destinadas aos candidatos do sexo masculino ou feminino que, em razão da reprovação nos exames que integram o certame, não forem preenchidas, serão revertidas, atendendo a ordem classificatória, aos candidatos do outro grupo que alcançarem aprovação nos diversos exames, mas não a classificação no número de vagas destinadas, pelo edital, ao grupo do gênero a que pertencerem. \r\n\r\nId: 891075"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "891266": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/902.084/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa DARDO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, que prestou serviço de medição final de serviços executados na Reforma do Hospital Sanatório Penal desta SEAP, pelo período de 16/07/2009 a 20/11/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 616.382,56 (seiscentos e dezesseis mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 891266"
                        ],
                        "891267": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 036/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.369/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Fornecimento de Gases Medicinais com eventual reposição de peças para os Hospitais Penitenciários.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.325,00 (quarenta mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 13/08/2009.\r\n\r\nPT: 252169 FR: 25 ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 891267"
                        ],
                        "891034": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/976.657/2009, torna público o resultado da Prova de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, realizada no dia 14 de dezembro de 2009, no Centro de Educação Física e Desportos do CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, n° 23800 - Guadalupe - Rio de Janeiro, e constou de Teste de Corrida e Corrida de Velocidade. \r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n367\r\n\r\n056056\r\n\r\nNADIA CHRISTINA VAN MOURIK\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n057096\r\n\r\nMARCIA ANIBAL HASBANI\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n369\r\n\r\n101977\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n063556\r\n\r\nPATRICIA C. V. S. DE SANTIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n004030\r\n\r\nLORENA RALHA ROCQUE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n372\r\n\r\n050063\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n062528\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE C. SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n050091\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n062505\r\n\r\nVALÉRIA GUEDES A. GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n058152\r\n\r\nCARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n377\r\n\r\n059275\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n062310\r\n\r\nNATÁLIA LUÍZA P. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n061514\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n052372\r\n\r\nCARLLA MICHELLE M DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n052913\r\n\r\nBIANCA LETÍCIA DANTAS FOLY\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n382\r\n\r\n058547\r\n\r\nILANA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n383\r\n\r\n062321\r\n\r\nSOLANGE A DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n384\r\n\r\n058630\r\n\r\nMARIA LUIZA GONÇALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n385\r\n\r\n062700\r\n\r\nLUCIENE REGINA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n063233\r\n\r\nMARIA INES P. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n050704\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n058928\r\n\r\nROSE MARIE C. DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n063054\r\n\r\nJANIA MARIA DE O. DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n071523\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n058995\r\n\r\nFERNANDA PIMENTA MACIEL\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n392\r\n\r\n109757\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n061577\r\n\r\nEDILZA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n394\r\n\r\n062354\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n081371\r\n\r\nERICA MATIAS I. JUSTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n396\r\n\r\n056324\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n051912\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n055903\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n058949\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n400\r\n\r\n058579\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n401\r\n\r\n100330\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n059199\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n054758\r\n\r\nMARIA CELESTE BISPO TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n055764\r\n\r\nRITA DE CASSIA R. VIDES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n405\r\n\r\n056111\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n406\r\n\r\n054031\r\n\r\nANDRÉA G. A. DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\n005137\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n061029\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA S. ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\n057736\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n052351\r\n\r\nANA CRISTINA DE O. P. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n063052\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n053998\r\n\r\nCRISTIANI DE BARROS MEDEIROS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n413\r\n\r\n051458\r\n\r\nMARCELA GURGEL\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n414\r\n\r\n059594\r\n\r\nJANAÍNA RIBEIRO C. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n061712\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n053963\r\n\r\nVERONICA ARAUJO C. CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n055089\r\n\r\nDANIELLE ALVES DE PAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n057584\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n071225\r\n\r\nMARIANA LOURENÇO PERES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n420\r\n\r\n054732\r\n\r\nRENATA ARÊAS GOMES VIGNERON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n051234\r\n\r\nMIRIAN DE FREITAS CARRILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n422\r\n\r\n056523\r\n\r\nCLAUDIA REGINA C. CHAVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n060341\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n051396\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n060308\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n054408\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n427\r\n\r\n001399\r\n\r\nRAQUEL LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1608\r\n\r\n54486\r\n\r\nGILSON JORGE RIBEIRO PERES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1609\r\n\r\n5459\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1610\r\n\r\n60724\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1611\r\n\r\n57759\r\n\r\nROBERTO WILSON LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1612\r\n\r\n1648\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1613\r\n\r\n58632\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1614\r\n\r\n1958\r\n\r\nROSIVALDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1615\r\n\r\n802\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DELFINO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1616\r\n\r\n6178\r\n\r\nAMILTON COELHO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1617\r\n\r\n32748\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1618\r\n\r\n32311\r\n\r\nWILTON SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1619\r\n\r\n20990\r\n\r\nPAULO ROBERTO PAULINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1620\r\n\r\n20620\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1621\r\n\r\n55308\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1622\r\n\r\n57420\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1623\r\n\r\n54610\r\n\r\nSIDNEI CUNHA DO CANTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1624\r\n\r\n31197\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1625\r\n\r\n56457\r\n\r\nWALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1626\r\n\r\n54318\r\n\r\nREGINALDO GALDINO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1627\r\n\r\n1144\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1628\r\n\r\n100092\r\n\r\nJOAO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1629\r\n\r\n53897\r\n\r\nRUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1630\r\n\r\n109230\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1631\r\n\r\n53319\r\n\r\nRAFAEL BARROS FOLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1632\r\n\r\n56687\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1633\r\n\r\n58659\r\n\r\nVANDER GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1634\r\n\r\n56784\r\n\r\nADILSON MACHADO SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1635\r\n\r\n52948\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1636\r\n\r\n6142\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1637\r\n\r\n5642\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1638\r\n\r\n61715\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE C JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1639\r\n\r\n103664\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1640\r\n\r\n62204\r\n\r\nDENNY SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1641\r\n\r\n50738\r\n\r\nSERGIO ALBERTO HABIB DE FARIA ALVIM\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1642\r\n\r\n53463\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1643\r\n\r\n61288\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1644\r\n\r\n35373\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1645\r\n\r\n62112\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n1646\r\n\r\n54938\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n1647\r\n\r\n58424\r\n\r\nRÔMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1648\r\n\r\n50929\r\n\r\nLEANDRO GARIGLIO ALSINA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1649\r\n\r\n61975\r\n\r\nRODRIGO GOMES BENEVIDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1650\r\n\r\n58750\r\n\r\nGUSTAVO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1651\r\n\r\n54989\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1652\r\n\r\n7274\r\n\r\nMÁRIO FERREIRA MARINHO MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1653\r\n\r\n55888\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1654\r\n\r\n57056\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1655\r\n\r\n63076\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1656\r\n\r\n57212\r\n\r\nPABLO WILLIAN LUDOLF CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1657\r\n\r\n19586\r\n\r\nBRUNO ECCARD CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1658\r\n\r\n54768\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1659\r\n\r\n80421\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1660\r\n\r\n56902\r\n\r\nJEFFERSON BORGES DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1661\r\n\r\n61877\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1662\r\n\r\n61406\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVEIRA COUTINHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1663\r\n\r\n55523\r\n\r\nFRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1664\r\n\r\n62493\r\n\r\nJOSIAS DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1665\r\n\r\n63450\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1666\r\n\r\n56452\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1667\r\n\r\n55576\r\n\r\nREGINALDO GOMES COSTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1668\r\n\r\n4900\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1669\r\n\r\n50660\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1670\r\n\r\n63568\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1671\r\n\r\n53824\r\n\r\nCHAYENNE DE SOUSA GUERREIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1672\r\n\r\n31150\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1673\r\n\r\n61424\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1674\r\n\r\n60175\r\n\r\nJOSE PAULO MALTA MIRINHA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1675\r\n\r\n60331\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1676\r\n\r\n109459\r\n\r\nJAIRO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1677\r\n\r\n62285\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1678\r\n\r\n100274\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1679\r\n\r\n60635\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1680\r\n\r\n62703\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1681\r\n\r\n4583\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1682\r\n\r\n52920\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1683\r\n\r\n62747\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1684\r\n\r\n63020\r\n\r\nRENATO MOREIRA SOBRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1685\r\n\r\n63787\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1686\r\n\r\n59595\r\n\r\nANDRÉ CAMPOS ARANTES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1687\r\n\r\n55617\r\n\r\nMARCELO MACHADO BASTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1688\r\n\r\n59040\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1689\r\n\r\n63596\r\n\r\nEMERSON EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1690\r\n\r\n60451\r\n\r\nEDUARDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1691\r\n\r\n55900\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1692\r\n\r\n52792\r\n\r\nLUIZ SERGIO DE OLIVEIRA BRAVO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1693\r\n\r\n747\r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1694\r\n\r\n70269\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1695\r\n\r\n19550\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1696\r\n\r\n19719\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1697\r\n\r\n51482\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1698\r\n\r\n31124\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1699\r\n\r\n5630\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1700\r\n\r\n1752\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1701\r\n\r\n62024\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO \r\n\r\nVERNEQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1702\r\n\r\n52538\r\n\r\nLUCIANO FLORIANO MENEZES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1703\r\n\r\n53590\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1704\r\n\r\n51809\r\n\r\nLEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1705\r\n\r\n54380\r\n\r\nDAVID KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1706\r\n\r\n57926\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1707\r\n\r\n53420\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1708\r\n\r\n52469\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1709\r\n\r\n62815\r\n\r\nCLEBER SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1710\r\n\r\n55104\r\n\r\nROGÉRIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1711\r\n\r\n55948\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1712\r\n\r\n60843\r\n\r\nVINÍCIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1713\r\n\r\n51356\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1714\r\n\r\n59679\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SÁ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1715\r\n\r\n50596\r\n\r\nJOSE TONHOQUE MOURA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1716\r\n\r\n57599\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1717\r\n\r\n61270\r\n\r\nROGÉRIO COUTO DE MAGALHÃES WOYAME\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1718\r\n\r\n61443\r\n\r\nHUGO GONZAGA DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1719\r\n\r\n53242\r\n\r\nESTÊVÃO CUNHA DA TRINDADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1720\r\n\r\n54357\r\n\r\nEDUARDO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1721\r\n\r\n55700\r\n\r\nJAIME SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1722\r\n\r\n54516\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1723\r\n\r\n50233\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1724\r\n\r\n51730\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1725\r\n\r\n59289\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1726\r\n\r\n63726\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1727\r\n\r\n55896\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1728\r\n\r\n57943\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1729\r\n\r\n59382\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA L'HOTELLIER\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1730\r\n\r\n55142\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1731\r\n\r\n57233\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1732\r\n\r\n60873\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1733\r\n\r\n50868\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1734\r\n\r\n58918\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1735\r\n\r\n63340\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1736\r\n\r\n33704\r\n\r\nREN DA ROCHA MEIRA LIMA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1737\r\n\r\n58703\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1738\r\n\r\n52425\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1739\r\n\r\n3657\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS M. DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1740\r\n\r\n58086\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1741\r\n\r\n3750\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1742\r\n\r\n20230\r\n\r\nALEXANDRE B. DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1743\r\n\r\n55336\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1744\r\n\r\n53750\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1745\r\n\r\n33029\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1746\r\n\r\n58752\r\n\r\nMAURICIO DOS REIS SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1747\r\n\r\n4315\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1748\r\n\r\n58478\r\n\r\nCELSO JOÃO SCHMIDT BECHTLUFFT\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1749\r\n\r\n56525\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1750\r\n\r\n61963\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1751\r\n\r\n101242\r\n\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1752\r\n\r\n34642\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1753\r\n\r\n62729\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1754\r\n\r\n57873\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1755\r\n\r\n4431\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1756\r\n\r\n53739\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1757\r\n\r\n60602\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1758\r\n\r\n56869\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1759\r\n\r\n7377\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1760\r\n\r\n51665\r\n\r\nGUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1761\r\n\r\n59244\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1762\r\n\r\n58552\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1763\r\n\r\n6695\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1764\r\n\r\n58682\r\n\r\nALEX NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1765\r\n\r\n60672\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1766\r\n\r\n57874\r\n\r\nPABLO QUEIROZ RUEDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1767\r\n\r\n60658\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1768\r\n\r\n57423\r\n\r\nEVANDRO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1769\r\n\r\n56306\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1770\r\n\r\n55217\r\n\r\nPABLO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1771\r\n\r\n50306\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA S. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1772\r\n\r\n50657\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES JOCA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1773\r\n\r\n50574\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1774\r\n\r\n59251\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE LIMA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1775\r\n\r\n54829\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1776\r\n\r\n50466\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1777\r\n\r\n62846\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1778\r\n\r\n2150\r\n\r\nRONILDO PAULINO ALEXANDRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1779\r\n\r\n58803\r\n\r\nMARCILIO DE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1780\r\n\r\n58757\r\n\r\nLUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1781\r\n\r\n80159\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE CARVALHO NETO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1782\r\n\r\n20254\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1783\r\n\r\n62102\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1784\r\n\r\n63711\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1785\r\n\r\n58841\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1786\r\n\r\n60790\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1787\r\n\r\n103561\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1788\r\n\r\n80895\r\n\r\nMARCELO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1789\r\n\r\n59615\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1790\r\n\r\n56152\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1791\r\n\r\n58275\r\n\r\nODILIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1792\r\n\r\n57537\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1793\r\n\r\n62591\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1794\r\n\r\n61231\r\n\r\nFELIPE TADEU MARTINS PEREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1795\r\n\r\n62603\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1796\r\n\r\n51155\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1797\r\n\r\n62931\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1798\r\n\r\n101801\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1799\r\n\r\n2641\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1800\r\n\r\n59459\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1801\r\n\r\n54655\r\n\r\nCRISTIANO QUINTINO RIBEIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1802\r\n\r\n50533\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1803\r\n\r\n59975\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1804\r\n\r\n59608\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1805\r\n\r\n57800\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1806\r\n\r\n58239\r\n\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1807\r\n\r\n62297\r\n\r\nLEONARDO EMMENDOERFER MELLO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1808\r\n\r\n51186\r\n\r\nJADER EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1809\r\n\r\n57106\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1810\r\n\r\n63890\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1811\r\n\r\n60204\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1812\r\n\r\n52169\r\n\r\nRAFAEL BARRETO MAGNO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1813\r\n\r\n59024\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1814\r\n\r\n82417\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1815\r\n\r\n52379\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1816\r\n\r\n55968\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 891034"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "890037": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 25% do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 720,68 (setecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2104/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nId: 890037"
                        ],
                        "891303": [
                            "I - Ato",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OMALIZUMAB 150 MG - PÓ LIOFILIZADO + SOLUÇÃO DILUENTE 2 ML). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 213/2009. Processo nº E-08/006.377/2009. Data de Assinatura: 15/12/2009. Valor total: R$ 2.566.777,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 891303"
                        ],
                        "891302": [
                            "I - Ata",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 140/2009. Objeto: destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (FIO CIRÚRGICO, FITA CARDÍACA, KIT OBSTÉTRICO E OUTROS). Detentoras dos Registros: AA SUPORTE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME, nos ítens 19, 22, 23, 29, 32, 33 e 39, ALPHARAD COM IMP E EXP DE PROD HOSP LTDA, nos ítens 47, 71, 74, 75 e 76, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos ítens 02, 05, 06, 07, 18, 20, 21, 53 e 61, BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos ítens 01, 16, 17, 25, 36, 40, 43, 44, 45, 46, 56, 57 e 78, CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos ítens 30, 50 e 77, GOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA, nos ítens 10, 11, 13, 14, 15, 27, 41, 49 e 60, MEDICALTEC LTDA, no item 80, MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos ítens 51, 54, 58 e 79, POINT SUTURE DO BRASIL IND.DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos ítens 34, 35, 37 e 38, SHALON-FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos ítens 28, 52, 55, 59, 72 e 73, SUTUCAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos ítens 03, 04, 08, 31, 42 e 48 e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos ítens 09, 12, 24 e 26. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 041/2009. Processo nº E-08/003.518/2008. Data de Assinatura: 04/11/2009. Valor total: R$ 4.025.365,92 (quatro milhões, vinte e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 891302"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891199": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 025/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A PADARIA E CONFEITARIA NOVO JARDIM ICARAÍ LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO TIPO FRANCÊS 50GR. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 10.417,05. PROC IVB N° E-08/968013/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\nId: 891199. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891248": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: FABÍOLA TELLES ROSA\r\n\r\nNIT: 13.042.878.626\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 27/10/2009 a 26/10/2012\r\n\r\nNOME: SONIA LINDES DE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 12.062.737.841\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 02/07/2009 a 01/07/2012\r\n\r\nNOME: LUANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.168.071.586\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 06/07/2008 a 05/07/2012\r\n\r\nNOME: JANE MARCIA DE MELLO\r\n\r\nNIT: 12.178.097.172\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 06/06/2009 a 05/06/2012\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nNIT: 10.329.776.611\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: ARNALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.176.336.145\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 15/06/2009 a 14/06/2012\r\n\r\nNOME: JEFERSON LUIZ SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 16.878.987.980\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: DALTON HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3087/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 21/09/2009\r\n\r\nId: 891248. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891263": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Université Pierre et Marie Curie e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e França. DATA DE ASSINATURA: 11.12.2009. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10210/UERJ/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Université Pierre et Marie Curie e a UERJ. OBJETO: Regular as ações entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 11.12.2009. VIGÊNCIA: Enquanto perdurar a vigência do convênio. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10210/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 891263. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato n° 32/2009. PARTES: UERJ e firma Avaliações Patrimoniais e Estudos Técnicos Ltda - APET. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 4494/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato n° 53/2008. PARTES: UERJ e Elevadores Acel Ltda. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 9190/2008.\r\n\r\nId: 890740. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 230/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Integralmed Comércio e Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, por 03 (três) meses, contados de 10/12/2009 a 10/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 713/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 232/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por 03 (três) meses, em seu item 12, contados de 10/12/2009 a 10/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 713/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 236/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, por 03 (três) meses, contados de 11/12/2009 a 11/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 713/2008.\r\n\r\nId: 890920. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891230": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o Diretor da Faculdade de Ciências Médica (FCM), no uso das atribuições que lhe são conferidas, tornam público através do Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao Concurso de Residência Médica Complementar - R3 Clínica Médica, a iniciar-se no ano de 2010 de acordo com as Normas e Resoluções emanadas da Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação (CNRM/MEC), as inscrições estarão abertas no período de 04/01/2010 à 08/01/2010, O edital do certame estará disponível nos quadros de avisos do CEPUERJ e no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 891230. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891254": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 192/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 244/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.409,24 (vinte e seis mil quatrocentos e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nN.E: 03905, de 18/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosangela Leite de Oliveira Resende, matr. 34868-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1560/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 193/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 244/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 295.650,00 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nN.E: 03910, de 18/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosangela Leite de Oliveira Resende, matr. 34868-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1560/2009.\r\n\r\nId: 891254. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891299": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna público aos interessados que no período de 04 a 31/01/2010 encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos para provimento nos perfis com carga horária de 40 h/s, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nVagas\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPediatria - área de Medicina Intensiva\r\n\r\n08\r\n\r\n4185/2009\r\n\r\nAnestesiologia\r\n\r\n05\r\n\r\n2925/2009\r\n\r\nOncologia Clínica\r\n\r\n01\r\n\r\n6645/2009\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\n02\r\n\r\n9723/2009\r\n\r\nInscrições pela internet: www.srh.uerj.br/concurso.\r\n\r\nLocal: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Centro de Treinamento/SRH - 1º andar - Bloco E / Maracanã/RJ.\r\n\r\nDias úteis de 10h às 16h.\r\n\r\ne-mail: srhconcursos@uerj.br\r\n\r\nId: 891299. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891315": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Tokio Marine Seguradora S/A \r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários, graduandos e pós-graduandos, pelo período de 25/12/2009 a 24/062010, para atender as necessidades da UENF, de acordo com a descrição constante no edital e anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.282,00 (trinta e três mil duzentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: de 25 de dezembro de 2009 a24 de junho de 2010, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.800/2009. \r\n\r\nId: 891315. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890972": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nOnde se lê: COMISSÃO FISCALIZADORA: ...Eliane Alves Faria, matrícula n 968-8.\r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO FISCALIZADO: ...Bianca Moreira Santos, matrícula n 3030-4.\r\n\r\nId: 890972. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891251": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 044/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Transporte de Provas do Vestibular do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato se iniciará em 17/12/2009, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e terminará em 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61521/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2009.\r\n\r\nId: 891251. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890751": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pág. 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1979\r\n\r\nCelso de Almeida Martins\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 1981\r\n\r\nMario de Oliveira Lobão Neto\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA 1987\r\n\r\nMarcos Renato Lopes de Castro\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA 1989\r\n\r\nJulio Cesar Coelho dos Santos\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 1999\r\n\r\nClaudia Luiza Dias da Silva\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2001\r\n\r\nDavi Ferreira Prenda da Silva\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2003\r\n\r\nAnderson Provençano Gil\r\n\r\nAnderson Thadeu Moraes dos Santos\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2007\r\n\r\nAllan Chrispino Gadelha da Silva\r\n\r\nAriane Frigoletto Nascimento Sá Rodrigues\r\n\r\nDaniel Almeida Soares de Siqueira\r\n\r\nRodrigo de Souza Cabral\r\n\r\nTatiane da Silva Gomes\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2008\r\n\r\nAnderson Vilela da Silva\r\n\r\nCarlos Alberto Santos Felix\r\n\r\nFabio Lucas Salvador de Souza\r\n\r\nHector Victor Cesar dos Santos\r\n\r\nLineker Marques de Araújo\r\n\r\nVictor Henrique Farias Mamede\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pág. 22, torna pública a emissão de 2ª Via do Diploma e Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 2008\r\n\r\nJoel dos Santos Mello\r\n\r\nId: 890751. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891198": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nouso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ, torna público o gabarito das provas objetivas de Técnico de Nível Superior e Técnico de Nível Médio, do Concurso Público para preenchimento de vagas e provimento de cargos efetivos, do Quadro de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, realizadas no dia 20 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação Geral\r\n\r\nLegislação Específica\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação Geral\r\n\r\nLegislação Específica\r\n\r\n01 - B\r\n\r\n16 - D\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n01 - C \r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n02 - D\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n02 - D\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n18 - B\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n19 - E\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n05 - E\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n21 - D\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n51 - E\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n51 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n52 - B\r\n\r\n08 - A\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n53 - D\r\n\r\n08 - B\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n53 - A\r\n\r\n09 - C\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n10 - C\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n55 - C\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n57 - B\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n13 - B\r\n\r\n58 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n60 - A\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n60 - C\r\n\r\nId: 891198. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891405": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, por motivos de ordem administrativa, a data da abertura da Concorrência Pública nº 026/2009, cujo objeto é a contratação de empresa detentora de software com licença de uso para processamento da evolução de contratos de financiamentos habitacionais no Padrão FCVS, apuração dos saldos de responsabilidade do FCVS e mão-de-obra qualificada, incluindo o fornecimento de mobiliário em geral, equipamentos de informática e de reprografia, bem como seus acessórios, além dos suprimentos para escritórios necessários na execução dos serviços contratados, tais como equipamentos de informática, máquinas copiadoras, papel, etc, e todos os aplicativos necessários para execução e manutenção dos serviços contratados está adiada “sine-die”. \r\n\r\nId: 891405. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891297": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOMUNICAMOS que, por motivos de ordem administrativa, está adiada para o dia 28/12/2009, às 16h30min, a abertura da licitação na modalidade de Convite nº 023/2009, cujo edital encontra-se à disposição dos interessados, que poderão retirar uma cópia, sem custos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 891297. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "890939": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL comunica aos interessados na licitação pelo Pregão Presencial nº 001/2009, que objetiva a Aquisição e Instalação de Transformadores e Sistema de pára raios encontra-se adiada “Sine Die”. Processo nº E-07/000.560/2009.\r\n\r\nId: 890939"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891241": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009, designando-os a iniciar suas atividades em estágio experimental ao 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1 - CANDIDATOS CONVOCADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM CONSIDERADOS APTOS NOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCLASS. DEF.\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nLORENA COSTA PROCOPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO DE PETRÓLEO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\n83\r\n\r\nPEDRO MARIANO YUNES GARCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60,5\r\n\r\nOTON JOSE MEDEIROS BRITO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n5\r\n\r\n89\r\n\r\nCAMILA LINHARES DE REZENDE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n17\r\n\r\n73,5\r\n\r\nTHOMAS EDUARDO SIMOES RIEDEL DE RESENDE\r\n\r\n2 - CANDIDATA APTA QUE APRESENTOU RECURSO APÓS DESIGNAÇÃO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS DEF\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n6\r\n\r\n53,5\r\n\r\nKARLA MAGNELLI MANGIAVACCHI\r\n\r\nKARLA MAGNELLI MANGIAVACCHI, inscrição nº 030002737, aprovada para o cargo de Química, apresentando certidão de nascimento de seu filho nascido aos 08 de maio do corrente ano, fator este que a impossibilitaria de cumprir a designação determinada pelo edital publicado em 15/07/2009 para iniciar as atividades inerentes ao cargo de Química, em estágio experimental em agosto de 2009, por estar em período de aleitamento. \r\n\r\nDECISÃO: Por ser tratar da única candidata em cadastro de reserva para o cargo de Química na cidade de Campos dos Goytacazes a mesma tivera seu pedido deferido, tendo sua designação indicada para 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 891241. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "891208": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 029/2009, referente à aquisição de equipamentos de informática, de comunicação e fotográficos, para atender a Biblioteca Parque Manguinhos, pelo processo nº E-18/001.470/2009, cujo objeto foi adjudicado à firma MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 120.400,00 (cento e vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 891208"
                        ],
                        "891514": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio nº 032/09. Partes: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e Instituto Cultura em Movimento - ICEM. Objeto: execução do Programa Cinema Para Todos/2010. Data de Assinatura: 21/12/2009; Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 3.076.142,80. Nota de Empenho: 2009NE01016. Fundamentação legal: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-18/001.570/2009.\r\n\r\nId: 891514"
                        ],
                        "891306": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.704/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRéveillon de Cabo Frio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRedmídia Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.219.982/0001-56\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 891306"
                        ],
                        "891304": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação de projetos contemplados, inscritos de acordo com o Edital de Seleção Pública de Projetos para o Carnaval 2010 - Chamada Pública nº 002/2009, publicado em 23/11/2009:\r\n\r\nFEDERAÇÃO DOS BL. CARNAVALESCOS DO RJ\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nREBOLA QUEM PODE\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nMOCIDADE UNIDADE DA MINEIRA\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nESPERANÇA DE NOVA CAMPINA\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nARRANCO DA GUARANY DE PIABETÁ\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nCOLIBRI DE MESQUITA\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nUNIDOS DE PARADA ANGÉLICA\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nCOMETAS DO BISPO\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nUNIDOS DO ALTO DA BOA VISTA\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nCHORA NA RAMPA\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nORGULHO DA ZONA OESTE\r\n\r\n5.730,00 \r\n\r\nSIMPATIA DO JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nFALCÃO DOURADO\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nMAGNATAS DE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nUNIDOS DE TUBIAGANGA\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nMOCIDADE UNIDA DE MAGUARIBA\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nGRBC DO CHINA\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nTIGRE DE BONSUCESSO\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nAMIZADE DA ÁGUA BRANCA\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nUNIDOS DA LAUREANO\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nGRILO DE BANGU\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nRAÍZES DA TIJUCA\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nCOROADOS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nGRBC DO BARRIGA\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nUNIÃO DA PONTE\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nFLOR DA PRIMAVERA\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nTRADIÇÃO BARREIRENSE DE MESQUITA\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nBOCA DE SIRI\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nNOVO HORIZONTE\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nUNIDOS DAS VARGENS\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nIMPÉRIO DO GRAMACHO\r\n\r\n9.500,00 \r\n\r\nBLOCOS DE EMBALO\r\n\r\nLIGA BANDAS E BL. DO MUN. DO RJ\r\n\r\nCACHORRO CANSADO\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nPIRANHAS DA SENADOR NABUCO\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nPELA SACO\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nIMPÉRIO DA FOLIA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nBOI DE ANCHIETA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nKATUCA QUE ELA PULA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nSÓ PRA VER O QUE VAI DAR\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFOLIÕES DE BOTAFOGO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nACADÊMICOS DOS ARCOS\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nBADALO DE SANTA TERESA\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nFOLIÕES DO RIO\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nPAGODÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTURMA DO GATO DE PILARES\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nVAI QUEM DER\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nALEGRIA DO RIO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nAYMORÉ DA PENHA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nBOÊMIOS DE SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nDEIXA FALAR\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nEMBALO DE SÃO JOÃO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nPAGODÃO DO BECO DE PILARES\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTRIBO CACUIA DA ILHA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTURMA DO SERROTE DE SÃO JOÃO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nBOÊMIOS DE IRAJÁ\r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\nINDEPENDENTES\r\n\r\nTÁ PIRANDO, PIRADO, PIROU\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nCAPRICHO DOS ARTISTAS\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nNEM MUDA NEM SAI DE CIMA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nEMBALO DO ENGENHO NOVO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nCAMPEÕES DA VIDA\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nCLUBE DO SAMBA\r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\nCACIQUE DE RAMOS\r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\nBAFO DA ONÇA\r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\nBANDAS\r\n\r\nLIGA BANDAS E BL. DO MUN. DO RJ\r\n\r\nBANDA DA SALDANHA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nCULTURAL DO JILÓ\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nBANDA DO CATETE\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nROLA PREGUIÇOSA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nCALDO BELEZA\r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\nBANDA DA BOLÍVAR\r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nCLUBE NOBRE DO B. PEIXOTO\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nBOKA DE ESPUMA\r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nBANDA DA SANTA CLARA\r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nINDEPENDENTES\r\n\r\nBANDA DO LIDO\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nDO LARDO DA SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nCHOPINHO DA PAULA FREITAS\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nESC. DE SAMBA INTERIOR DO ESTADO\r\n\r\nBAMBAS DO RITMO (TRÊS RIOS)\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nESC. DE SAMBA BENFICA (VALENÇA)\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nSM UNIÃO RIBEIROENSE (BOM JARDIM)\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nBL. EMPURRA QUE PEGA (BOM JARDIM)\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nBLOCO D.TEREZINHA (TERESÓPOLIS)\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nBLOCO MÓ VIDÃO (MENDES)\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nASS. DAS ESCOLAS MIRINS DO RJ\r\n\r\nINFANTES DO LINS\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nGOLFINHOS DA GUANABARA\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nPETIZES DA PENHA \r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nPIMPOLHOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nTIJUQUINHA DO BOREL\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nMIÚDA DO CABUÇU\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nAPRENDIZES DO SALGUEIRO\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nMANGUEIRA DO AMANHÃ\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nMEL DO FUTURO\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nHERDEIROS DA VILA\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nCORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nIMPÉRIO DO FUTURO\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nNOVA GERAÇÃO DO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nAINDA EXISTEM CRIAÇAS DE V. KENNEDY\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nESTRELINHA DA MOCIDADE\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nINOCENTES DA CAPRICHOSOS\r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nRANCHOS, AFOXÉS E AFINS\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nESTRELA D'OYÁ\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFILHOS DE GHANDI\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nIFÉ OMINIRÁ\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nAFRO LEMY AYÓ\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nEMBAIXADORES DA FOLIA\r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nINDEPENDENTES\r\n\r\nRANCHO FLOR DO SERENO\r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nCORDÃO DA BOLA PRETA\r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\nBLOCO AFRO BARRAVENTU\r\n\r\n3.900,00 \r\n\r\nESC. DE S. DO RJ II, III e IV DA AESCRJ\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\nLEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nARAME DE RICARDO\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DO URAITÍ\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nIMPÉRIO DA PRAÇA SECA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nPARAÍSO DO ALVORADA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nINFANTES DA PIEDADE\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nBOÊMIOS DE INHAÚMA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nCANÁRIOS DAS LARANJEIRAS\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nMOC. UNIDA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nIMPERIAL\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nUNIÃO DE VAZ LOBO\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nDELÍRIO DA ZONA OESTE\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nEM CIMA DA HORA\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DE LUCAS\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DE VILLA RICA\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFAVO DE ACARI\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nROSA DE OURO\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nGATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nMOC. UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nMOC. INDEPENDENTE DE INHAÚMA\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DO ANIL\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DO CABRAL\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nACADÊMICOS DO DENDÊ\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DE MAGUINHOS\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nDIFÍCIL É O NOME\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nVIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DO CABUÇU\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DA PONTE\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nACADÊMICOS DO ENG. DA RAINHA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DA VILLA S. TEREZA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DE VILLA KENNEDY\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nIND. DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nCORAÇÕES UNIDOS DO AMARELINHO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nUNIDOS DE KOSMOS\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nId: 891304"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 16.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2a COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 18/034/2007.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-18/400.079/2007.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-18/401.079/2007.\r\n\r\nId: 890698. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 023/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação do Programa “Rio Dá Samba”.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/1067/2009.\r\n\r\nId: 891432"
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                        "891433": [
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                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 022/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e Associação das Escolas de Samba da Cidade Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação do Programa “Rio Dá Samba”.\r\n\r\nVALOR: R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/1058/2009.\r\n\r\nId: 891433"
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                        "891430": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 006/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, até 15 de dezembro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.403/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2009.\r\n\r\nId: 891430"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 007/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, até 19 de setembro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original, bem como acrescer o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao valor originalmente contratado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.403/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2009.\r\n\r\nId: 891431"
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                        "Atos": {
                            "891008": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 035/2009, assinado em 21/12/2009. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Execução do Projeto “TROCA DA GRAMA SINTÉTICA DO CAMPO DE FUTEBOL”. VALOR: Total de R$ 125.928,00, e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 04 (quatro) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/08 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-30/200.537/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 036/2009, assinado em 21/12/2009. PARTES: A SUDERJ e o VOLTA REDONDA PREFEITURA. OBJETO: Execução do Projeto “VOLTAÇO NO VOLEIBOL”. VALOR: Total de R$ 320.000,00, sendo que o pagamento será feito por meio de oito parcelas de R$ 40.000,00 e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 31.07.2010, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/08 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-30/200.766/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 037/2009, assinado em 21/12/2009. PARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL. OBJETO: Execução do Projeto “REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE VOLEIBOL - SAQUAREMA”. VALOR: Total de R$ 205.950,00, sendo que o pagamento será feito por meio de três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 78.000,00, e a segunda e terceira, ambas no valor de R$ 63.975,00, cada e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 4 (quatro) meses a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/08 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-30/200.767/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 038/2009, assinado em 21/12/2009. PARTES: A SUDERJ e a ARTE, VIDA E ESPORTE SOB MEDIDA. OBJETO: Execução do Projeto “CIRCUITO ESTADUAL DE TENIS INFANTO - JUVENIL”. VALOR: Total de R$ 379.341,40, sendo que o pagamento será feito por meio de três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 103.456,74, e as outras parcelas, no valor de R$ 137.942,32, cada e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 11 (onze) meses a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/08 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-30/200.786/2009.\r\n\r\nId: 891008. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "891537": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA\r\n\r\nCARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Examinadora do 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Comissão Examinadora, com base nos votos dos Respectivos Relatores, decidiu:\r\n\r\nI- Dar provimento ao recurso do seguinte candidato, mantida sua APROVAÇÃO na PROVA ESCRITA GERAL:\r\n\r\nRequerimento nº 676 - Inscrição nº 0083\r\n\r\nRenato Luiz Faustino de Paula\r\n\r\nAtribuída nota 85 (oitenta e cinco) em Direito Processual Civil, uma vez constatado erro material no lançamento da nota. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 62 (sessenta e dois).\r\n\r\nII- Dar provimento parcial aos recursos, com a conseqüente APROVAÇÃO na PROVA ESCRITA GERAL, dos seguintes candidatos, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DORJ-I de 01.12.2009: \r\n\r\nRequerimento nº 728 - Inscrição nº 3867\r\n\r\nAna Carolina Soares Pires de Mello Freire\r\n\r\nAtribuída nota 22 (vinte e dois) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 711 - Inscrição nº 1593\r\n\r\nAndréa Braga Peixoto\r\n\r\nAtribuída nota 49 (quarenta e nove) em Direito Processual Civil, nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Tributário e nota 79 (setenta e nove) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 61 (sessenta e um).\r\n\r\nRequerimento nº 706 - Inscrição nº 0092\r\n\r\nAntonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque\r\n\r\nAtribuída nota 58 (cinquenta e oito) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 672 - Inscrição nº 3287\r\n\r\nClaudia Türner Pereira\r\n\r\nAtribuída nota 76 (setenta e seis) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 712 - Inscrição nº 0146\r\n\r\nClaudio Victor de Castro Freitas\r\n\r\nAtribuída nota 76 (setenta e seis) em Direito Civil e Comercial e nota 56 (cinquenta e seis) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 752 - Inscrição nº 2991\r\n\r\nConrado Figueiredo Lima\r\n\r\nAtribuídas nota 66 (sessenta e seis) em Direito Civil e Comercial e nota 16 (dezesseis) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 658 - Inscrição nº 298\r\n\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nAtribuídas nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional, nota 50 (cinquenta) em Direito Civil e Comercial e nota 55 (cinquenta e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 642 - Inscrição nº 2025\r\n\r\nErick Fernandes da Silva Mendonça\r\n\r\nAtribuídas nota 56 (cinquenta e seis) em Direito Administrativo e nota 66 (sessenta e seis) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 758 - Inscrição nº 2216\r\n\r\nFabio Caetano Freitas de Lima\r\n\r\nAtribuídas nota 33 (trinta e três) em Direito Administrativo, nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Civil e Comercial, nota 52 (cinquenta e dois) em Direito Tributário e nota 65 (sessenta e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 760 - Inscrição nº 3623\r\n\r\nFabio Lucio de Araújo Junior\r\n\r\nAtribuídas nota 20 (vinte) em Direito Administrativo, nota 69 (sessenta e nove) em Direito Civil e Comercial e nota 70 (setenta) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 699 - Inscrição nº 3136\r\n\r\nFernanda de Souza Lima\r\n\r\nAtribuídas nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo, nota 74 (setenta e quatro) em Direito Processual Civil e nota 55 (cinquenta e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 773 - Inscrição nº 809\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\nAtribuídas nota 63 (sessenta e três) em Direito Constitucional, nota 80 (oitenta) em Direito Civil e Comercial e nota 70 (setenta) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 737 - Inscrição nº 3180\r\n\r\nGabriel Savio Barreto\r\n\r\nAtribuída nota 56 (cinquenta e seis) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta). \r\n\r\nRequerimento nº 771 - Inscrição nº 2858\r\n\r\nGeorge Gustavo Sinclair Medeiros\r\n\r\nAtribuídas nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil, nota 60 (sessenta) em Direito Tributário e nota 63 (sessenta e três) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 647 - Inscrição nº 0185\r\n\r\nGiselle Weber Martins Alves\r\n\r\nAtribuída nota 56 (cinquenta e seis) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 749 - Inscrição nº 3398\r\n\r\nHaroldo Santarosa Freire\r\n\r\nAtribuída nota 61 (sessenta e um) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 704 - Inscrição nº 1938\r\n\r\nHugo Wilken Maurell\r\n\r\nAtribuídas nota 41 (quarenta e um) em Direito Administrativo e nota 41 (quarenta e um) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 675 - Inscrição nº 2602\r\n\r\nJorge Celso Fleming de Almeida Filho\r\n\r\nAtribuídas nota 40 (quarenta) em Direito Processual Civil e nota 88 (oitenta e oito) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 788 - Inscrição nº 3959\r\n\r\nJosé Alexandre Maximino Mota\r\n\r\nAtribuídas nota 80 (oitenta) em Direito Processual Civil e nota 57 (cinquenta e sete) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 650 - Inscrição nº 2851\r\n\r\nLeandro Telles Pires Figueiredo\r\n\r\nAtribuída nota 66 (sessenta e seis) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 693 - Inscrição nº 0516\r\n\r\nLeonardo Carrilho Jorge\r\n\r\nAtribuídas nota 56 (cinquenta e seis) em Direito Administrativo e nota 56 (cinquenta e seis) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta). \r\n\r\nRequerimento nº 719 - Inscrição nº 1152\r\n\r\nLeonardo Coelho Ribeiro\r\n\r\nAtribuídas nota 73 (setenta e três) em Direito Processual Civil, nota 70 (setenta) em Direito Tributário e nota 54 (cinquenta e quatro) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 666 - Inscrição nº 2336\r\n\r\nLeonardo David Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nAtribuídas nota 70 (setenta) em Direito Processual Civil e nota 60 (sessenta) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 688- Inscrição nº 1945\r\n\r\nLisia Alves Baganha\r\n\r\nAtribuídas nota 57 (cinquenta e sete) em Direito Processual Civil e nota 90 (noventa) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 764 - Inscrição nº 120\r\n\r\nMarcelo Santini Brando\r\n\r\nAtribuídas nota 70 (setenta) em Direito Constitucional, nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Civil e Comercial, nota 90 (noventa) em Direito Tributário e nota 25 (vinte e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 651 - Inscrição nº 0153\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\nAtribuídas nota 30 (trinta) em Direito Civil e Comercial, nota 50 (cinquenta) em Direito Tributário e nota 65 (sessenta e cinco) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 62 (sessenta e dois).\r\n\r\nRequerimento nº 684- Inscrição nº 2688\r\n\r\nRafael Santana Bastos\r\n\r\nAtribuída nota 51 (cinquenta e um) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 667 - Inscrição nº 0365\r\n\r\nRicardo de Mattos do Nascimento\r\n\r\nAtribuídas nota 81 (oitenta e um) em Direito Tributário e nota 56 (cinquenta e seis) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 654 - Inscrição nº 3037\r\n\r\nRicardo Rage Ferro\r\n\r\nAtribuídas nota 73 (setenta e três) em Direito Processual Civil, nota 50 (cinquenta) em Direito Civil e Comercial e nota 70 (setenta) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 663 - Inscrição nº 3266\r\n\r\nRoberta de Oliveira Barcia\r\n\r\nAtribuídas nota 68 (sessenta e oito) em Direito Administrativo e nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 652 - Inscrição nº 1910\r\n\r\nRoberto Benayon\r\n\r\nAtribuídas nota 87 (oitenta e sete) em Direito Processual Civil e nota 70 (setenta) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 762 - Inscrição nº 0713\r\n\r\nRodrigo Marcellino da Costa Belo\r\n\r\nAtribuídas nota 25 (vinte e cinco) em Direito Administrativo, nota 75 (setenta e cinco) em Direito Processual Civil, nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional, nota 76 (setenta e seis) em Direito Tributário e nota 92 (noventa e dois) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 649 - Inscrição nº 2261\r\n\r\nRodrigo Rabelo Tavares Borba\r\n\r\nAtribuídas nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Civil e Comercial e nota 77 (setenta e sete) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 796 - Inscrição nº 2069\r\n\r\nRudy Tavares Ribeiro\r\n\r\nAtribuídas nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo, nota 81 (oitenta e um) em Direito Processual Civil, nota 64 (sessenta e quatro) em Direito Constitucional e nota 88 (oitenta e oito) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 694 - Inscrição nº 1230\r\n\r\nTatiana Fernandes Gusmão\r\n\r\nAtribuídas nota 68 (sessenta e oito) em Direito Administrativo, nota 70 (setenta) em Direito Civil e Comercial e nota 85 (oitenta e cinco) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 740 - Inscrição nº 935\r\n\r\nTelma de Jesus Vieira\r\n\r\nAtribuídas nota 15 (quinze) em Direito Administrativo, nota 75 (setenta e cinco) em Direito Processual Civil e nota 84 (oitenta e quatro) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 668 - Inscrição nº 2152\r\n\r\nThiago Abreu dos Santos Tourinho\r\n\r\nAtribuída nota 77 (setenta e sete) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60 (sessenta).\r\n\r\nRequerimento nº 800 - Inscrição nº 3535\r\n\r\nVanessa Vieira Martins\r\n\r\nAtribuídas nota 35 (trinta e cinco) em Direito Civil e Comercial, nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Tributário e nota 74 (setenta e quatro) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60(sessenta).\r\n\r\nIII - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a reprovação dos candidatos: \r\n\r\nRequerimento nº 727 - Inscrição nº 3162\r\n\r\nAtribuída nota 30 (trinta) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (quarenta e seis).\r\n\r\nRequerimento nº 664 - Inscrição nº 0885\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 54 (cinquenta e quatro).\r\n\r\nRequerimento nº 665 - Inscrição nº 3423\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (cinquenta e três).\r\n\r\nRequerimento nº 703 - Inscrição nº 1947\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinquenta).\r\n\r\nRequerimento nº 781 - Inscrição nº 0765\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52 (cinquenta e dois).\r\n\r\nRequerimento nº 669 - Inscrição nº 0301\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (cinquenta e um).\r\n\r\nRequerimento nº 646 - Inscrição nº 1011\r\n\r\nAtribuída nota 30 (trinta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (cinquenta e um).\r\n\r\nRequerimento nº 733 - Inscrição nº 1392\r\n\r\nAtribuída nota 95 (noventa e cinco) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 57 (cinquenta e sete).\r\n\r\nRequerimento nº 687 - Inscrição nº 1875\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (quarenta e quatro).\r\n\r\nRequerimento nº 817 - Inscrição nº 1722\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (cinquenta e três).\r\n\r\nRequerimento nº 690 - Inscrição nº 2745\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (cinquenta e cinco).\r\n\r\nRequerimento nº 705 - Inscrição nº 0228\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 56 (cinquenta e seis).\r\n\r\nRequerimento nº 793 - Inscrição nº 2553\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (quarenta e cinco).\r\n\r\nRequerimento nº 776 - Inscrição nº 3403\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (cinquenta e um).\r\n\r\nRequerimento nº 753 - Inscrição nº 3010\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 54 (cinquenta e quatro).\r\n\r\nRequerimento nº 653 - Inscrição nº 1257\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 57 (cinquenta e sete).\r\n\r\nRequerimento nº 701 - Inscrição nº 3707\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 57 (cinquenta e sete).\r\n\r\nRequerimento nº 643 - Inscrição nº 1242\r\n\r\nAtribuída nota 22 (vinte e dois) em Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (quarenta e três).\r\n\r\nRequerimento nº 700 - Inscrição nº 1318\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 56 (cinquenta e seis).\r\n\r\nRequerimento nº 738 - Inscrição nº 1731\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinquenta).\r\n\r\nRequerimento nº 678 - Inscrição nº 3184\r\n\r\nAtribuída nota 15 (quinze) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 5 (cinco).\r\n\r\nRequerimento nº 708 - Inscrição nº 4274\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (cinquenta e cinco).\r\n\r\nRequerimento nº 632 - Inscrição nº 1771\r\n\r\nAtribuídas nota 27 (vinte e sete) em Relações de Trabalho na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi mantida em 53 (cinquenta e três).\r\n\r\nRequerimento nº 720 - Inscrição nº 2998\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (quarenta e um).\r\n\r\nRequerimento nº 640 - Inscrição nº 2479\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Tributário, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 32 (trinta e dois).\r\n\r\nRequerimento nº 695 - Inscrição nº 2232\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Relações de Trabalho na Administração Pública, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 58 (cinquenta e oito).\r\n\r\nRequerimento nº 792 - Inscrição nº 0788\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (quarenta e seis).\r\n\r\nRequerimento nº 681 - Inscrição nº 0423\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 54 (cinquenta e quatro).\r\n\r\nRequerimento nº 689 - Inscrição nº 0891\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 57 (cinquenta e sete).\r\n\r\nRequerimento nº 718 - Inscrição nº 1360\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Civil e Comercial, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 58 (cinquenta e oito).\r\n\r\nIV - Negar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os seguintes números:\r\n\r\nInscrição nº 0614\r\n\r\nInscrição nº 0610\r\n\r\nInscrição nº 0389\r\n\r\nInscrição nº 1429\r\n\r\nInscrição nº 4083\r\n\r\nInscrição nº 3157\r\n\r\nInscrição nº 2354\r\n\r\nInscrição nº 3660\r\n\r\nInscrição nº 0710\r\n\r\nInscrição nº 1673\r\n\r\nInscrição nº 2920\r\n\r\nInscrição nº 4061\r\n\r\nInscrição nº 2908\r\n\r\nInscrição nº 1706\r\n\r\nInscrição nº 3634\r\n\r\nInscrição nº 0597\r\n\r\nInscrição nº 2624\r\n\r\nInscrição nº 0382\r\n\r\nInscrição nº 1886\r\n\r\nInscrição nº 0884\r\n\r\nInscrição nº 2084\r\n\r\nInscrição nº 1775\r\n\r\nInscrição nº 4064\r\n\r\nInscrição nº 4163\r\n\r\nInscrição nº 0628\r\n\r\nInscrição nº 2156\r\n\r\nInscrição nº 4284\r\n\r\nInscrição nº 0630\r\n\r\nInscrição nº 0164\r\n\r\nInscrição nº 0441\r\n\r\nInscrição nº 0351\r\n\r\nInscrição nº 0685\r\n\r\nInscrição nº 1195\r\n\r\nInscrição nº 0054\r\n\r\nInscrição nº 0248\r\n\r\nInscrição nº 0340\r\n\r\nInscrição nº 3709\r\n\r\nInscrição nº 4398\r\n\r\nInscrição nº 1526\r\n\r\nInscrição nº 0337\r\n\r\nInscrição nº 4013\r\n\r\nInscrição nº 4373\r\n\r\nInscrição nº 0152\r\n\r\nInscrição nº 0387\r\n\r\nInscrição nº 0584\r\n\r\nInscrição nº 1924\r\n\r\nInscrição nº 0091\r\n\r\nInscrição nº 3557\r\n\r\nInscrição nº 3441\r\n\r\nInscrição nº 1974\r\n\r\nInscrição nº 1567\r\n\r\nInscrição nº 0346\r\n\r\nInscrição nº 0547\r\n\r\nInscrição nº 0729\r\n\r\nInscrição nº 1927\r\n\r\nInscrição nº 3419\r\n\r\nInscrição nº 2739\r\n\r\nInscrição nº 1139\r\n\r\nInscrição nº 0801\r\n\r\nInscrição nº 0974\r\n\r\nInscrição nº 1931\r\n\r\nInscrição nº 2193\r\n\r\nInscrição nº 1493\r\n\r\nInscrição nº 1609\r\n\r\nInscrição nº 4171\r\n\r\nInscrição nº 1943\r\n\r\nInscrição nº 1563\r\n\r\nInscrição nº 3579\r\n\r\nInscrição nº 0214\r\n\r\nInscrição nº 2389\r\n\r\nInscrição nº 3183\r\n\r\nInscrição nº 0275\r\n\r\nInscrição nº 2977\r\n\r\nInscrição nº 0671\r\n\r\nInscrição nº 0673\r\n\r\nInscrição nº 0760\r\n\r\nInscrição nº 0347\r\n\r\nInscrição nº 1815\r\n\r\nInscrição nº 2568\r\n\r\nInscrição nº 1282\r\n\r\nInscrição nº 1231\r\n\r\nInscrição nº 2504\r\n\r\nInscrição nº 3468\r\n\r\nInscrição nº 1774\r\n\r\nInscrição nº 2940\r\n\r\nInscrição nº 1358\r\n\r\nInscrição nº 2062\r\n\r\nInscrição nº 1249\r\n\r\nInscrição nº 3199\r\n\r\nInscrição nº 0034\r\n\r\nInscrição nº 0594\r\n\r\nInscrição nº 1080\r\n\r\nInscrição nº 2992\r\n\r\nInscrição nº 4249\r\n\r\nInscrição nº 2973\r\n\r\nInscrição nº 0950\r\n\r\nInscrição nº 0263\r\n\r\nInscrição nº 2783\r\n\r\nInscrição nº 2213\r\n\r\nInscrição nº 0038\r\n\r\nInscrição nº 4234\r\n\r\nInscrição nº 0417\r\n\r\nInscrição nº 0535\r\n\r\nInscrição nº 0286\r\n\r\nInscrição nº 0933\r\n\r\nInscrição nº 0469\r\n\r\nInscrição nº 2487\r\n\r\nInscrição nº 3068\r\n\r\nInscrição nº 1261\r\n\r\nInscrição nº 0458\r\n\r\nId: 891537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "890314": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o contribuinte RC MARTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, CNPJ no 68.785.989/0001-20, da lavratura do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT/RJO NO 000171, de 10 de setembro de 2009, que o excluiu do SIMPLES FEDERAL a partir de 01.01.2005, inserto no processo administrativo fiscal no 16832.000770/ 2009-46, tendo em vista que ele não foi encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às informações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto no 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, deva o contribuinte, apresentar impugnação ao Ato mencionado manifestando sua inconformidade por escrito nos termos do Decreto 70.235, de 07 de março de 1972 e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do SIMPLES e dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do SIMPLES tornar-se-á definitiva.\r\n\r\n4. O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado ou da pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas no(a) Divisão de Fiscalização(DIFIS) II, situada na av. Treze de Maio, nº 13 , 26º andar - Grupo Fiscal 09, Centro, Rio de Janeiro/RJ, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 890314"
                        ],
                        "890315": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 362, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte PHARMA VAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.916.846/0001-27, da lavratura dos Autos de Infração, insertos nos processos administrativos fiscais nºs 12898.002115/2009-15, 12898.002116/2009-51, 12898.002117/2009-04, 12898.002118/2009-41 e 12898.002119/2009-95, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento dos débitos constantes dos referidos processos administrativos ou apresentar impugnação às exigências fiscais, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento dos débitos nem apresente impugnação às exigências fiscais supracitadas, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável dos débitos, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que os pagamentos sejam efetuados, fica a contribuinte cientificada de que os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria da Fazen da Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. Os processos acima referidos encontram-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 890315"
                        ],
                        "890316": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte TRANSPORTADORA HI TECH LTDA, CNPJ nº 04.627.029/0001-59, da lavratura dos Autos de Infração, insertos nos processos administrativos fiscais nºs 16832.000706/2009-65 e 16832.000708/2009-54, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento dos débitos constantes dos referidos processos administrativos ou apresentar impugnação às exigências fiscais, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento dos débitos nem apresente impugnação às exigências fiscais supracitadas, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável dos débitos, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que os pagamentos sejam efetuados, fica a contribui’nte cientificada de que os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. Os processos acima referidos encontram-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 890316"
                        ],
                        "891422": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 367, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SILVER STQAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, CNPJ nº 32.238.875/0001-12, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.002225/2009-79, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2.O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4.Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 891422"
                        ],
                        "891421": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 368, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte WILTON PAGGIOLI CAMPOS, CPF 209.247.206-20, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 07.1.90.00-2009-04853-1, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Car los, nº 375, sala 238, porta 10, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006, ano(s)-calendário(s) de 2005. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 891421"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "890693": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.297/2007 - KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA, Defensoria Pública, matrícula 930.861-0. Concedo o aumento de 15% de triênio a contar de 04.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.549/2002 - MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO, Defensoria Pública, matrícula 877.431-7. Concedo o aumento de 45% de triênio a contar de 07.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.266/2001 - SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA, Defensoria Pública, matrícula 820.967-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21.08.2001 a 19.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.088/2004 - MARIZETE FORTUNATO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 852.783-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.09.2004 a 31.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.197/2004 - STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 835.270-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 07.09.2003 a 05.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.696/2005 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, Defensor Público, matrícula 835.270-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09.12.2003 a 06.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.506/99 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensor Público, matrícula 815.750-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 14.05.2004 a 12.05.009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.156/91 - ELISON TEIXEIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 257.189-1. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.12.2000 a 06.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.474/90 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensor Público, matrícula 181.869-9. Anote-se para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 05 (cinco) meses de licença-prêmio simples, relativa ao período base de 03.07.95 a 25.04.2006, perfazendo um total de 150 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/2000 - NELSON RIBEIRO CASSUS, Defensor Público, matrícula 815.754-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.12.2000 a 06.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.489/2009 - ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, Defensor Público, matrícula 815.726-5. Defiro a concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nId: 890693"
                    ],
                    "890754": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº 20/11.019/99 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS, Defensor Público, matrícula 817.000-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 07.09.2004 a 05.09.2009.\r\n\r\nProc. nº 20/12.528/2009 - MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, Defensor Público, matrícula 836.303-8. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 10.12.98 a 04.12.2008.\r\n\r\nProc. nº 20/12.527/2009 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 04.12.97 a 01.12.2007.\r\n\r\nProc. nº 20/12.194/2009 - EMERSON DE PAULA BETTA, Defensor Público, matrícula 949.553-2. Defiro a concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nId: 890754"
                    ],
                    "891154": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.043/2009 - Helena Martins de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.743/2009 - Marcelo Mendonça de Brito \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.484/2009 - Gizela Valle Sodre\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.488/2009 - Mario Lucio de Andrade Neves\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.067/2009 - Cristiano Motta Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.483/2009 - Maria Lucia de Pontes \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 891154"
                    ],
                    "890741": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/88 - DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA, Defensor Público, matrícula 257.130-5. Tendo em vista a desistência do pedido, torno sem efeito a decisão de fls.155.\r\n\r\nDiante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de fevereiro/2010 excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.500/95 - TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 815.769-5. As tabelas de férias ao 1º e ao 2º semestres do ano de 2010 já foram publicadas, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número maximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimento como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e da impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de acumulação.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO nos termos do art. 4º da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de fls. 68.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.802/95 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fls. 82 dos autos em epigrafe) excluo o (a) requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.617/97 - ROSANA HASSON, Defensor Público, matrícula 820.955-3. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de janeiro/2010, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.803/95 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de outubro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.914/2000 - KÁTIA SHARP, Defensor Público, matrícula 836.329-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de fevereiro excluo a requerente da tabela de férias do referido mês\r\n\r\nProc. nº E-20/10.311/94 - CARMEM LUCIA DO PASSO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 811.562-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de SUSPENSÃO e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro, referente ao 2º período do ano de 2009, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.552/2001 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 852.719-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 1º e 2º período 2010 (fls. 61 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (março/10 e setembro/10).\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/99 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/94 - CINTIA ÉRICA MARIANO DE MORAES, Defensor Público, matrícula 812.297-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e por conseqüência, excluo a requerente das tabelas de férias dos meses de abril e dezembro, referentes ao 1º e ao 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.506/93 - PAULO CESAR BARROSO, Defensor Público, matrícula 816.031-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.152/2003 - MARIANA FRANZOTTI MOREIRA, Defensor Público, matrícula 860.727-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/95 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensor Público, matrícula 817.910-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, EXCLUO o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.805/95 - PETRUCIO MALAFAIA VICENTE, Defensor Público, matrícula 816.967-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, EXCLUO o requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, EXCLUO o requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.257/2003 - SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVEIRO, Defensor Público, matrícula 860.765-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, EXCLUO a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.287/94 - CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA, Defensor Público, matrícula 810.613-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, EXCLUO a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.774/95 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.083/88 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensor Público, matrícula 181.880-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, EXCLUO a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.769/2000 - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.784-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.081/95 - MILENA CRISTIANE LIMEIRA, Defensor Público, matrícula 816.032-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.285/2003 - MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA, Defensor Público, matrícula 860.719-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, EXCLUO a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/0.177/90 - ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.173-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/2003 - FERNANDA DA COSTA SANTOS, Defensor Público, matrícula 860.780-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/00.837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.174-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, ACOLHO o pedido de transferência de gozo de férias do mês de abril de 2010 para o mês de janeiro de 2010 (1º período) e do mês de dezembro de 2010 para o mês de agosto de 2010 (2º período).\r\n\r\nProc. nº E-20/11.123/94 - NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.689-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/2001 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 852.731-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO e PATRICIA PACHE DE FARIA CELIDONIO, respectivamente, no mês de setembro/10 e agosto/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.106/2002 - PATRICIA PACHE DE FARIA CELIDONIO, Defensor Público, matrícula 860.775-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO e PATRICIA PACHE DE FARIA CELIDONIO, respectivamente, no mês de setembro/2010 e agosto/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.903/95 - MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula 817.909-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 2º período 2009, anteriormente suspensas, excluo da requerente o direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.223/89 - PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.139-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 15 (quinze) dias de férias antigas, para o período de 13 a 27 de janeiro de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensor Público, matrícula 819.985-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de janeiro/2010 (fls. 86 dos autos em epígrafe) excluo o (a) requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.644/95 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE, Defensor Público, matrícula 812.296-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente das tabelas de férias dos meses de março e julho, referentes ao 1º e 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.663/95 - VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA, Defensor Público, matrícula 815.706-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo requerente da tabela de férias do mês de fevereiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.568/2003 - AGATHA CRISTINA OLIVEROS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 877.360-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático e ante a necessidade do equilíbrio de férias no referido Órgão, ACOLHO o pedido de transferência de gozo de férias do mês de janeiro para o mês de junho de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.821/95 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.403-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro/2010, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.821/95 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 819.985-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de janeiro/2010, excluo o (a) requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/96 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.966-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de fevereiro/10, excluo o (a) requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/96 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.966-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro/10, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.531/2006 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 836.291-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro/10.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.237/88 - LEA ARRIGUI DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 179.446-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias dos meses de janeiro e agosto, referentes ao 1º e ao 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.450/95 - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, Defensor Público, matrícula 815.782-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias dos meses de janeiro e agosto, referentes ao 1º e ao 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.737/2001 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensor Público, matrícula 836.319-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro, referente ao 1º do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.962/94 - ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público, matrícula 811.568-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias dos meses de janeiro e novembro, referente ao 1º e ao 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nId: 890741"
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                    "890690": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.770/95 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Trata-se de requerimento de permuta de férias entre os meses de fevereiro, março, e junho/2010 formulado pelos Drs. Defensores Públicos LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO E JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA. \r\n\r\nA tabela de férias do 1º semestre do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e as opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nEstabelece o art. 4º da Resolução DPGE nº 413/2007 que após a publicação no Diário Oficial do resultado da concorrência prevista no art. 2º, eventual pedido de transferência somente será deferido quando por pedido de permuta formulado em conjunto por Defensores Públicos, observado as seguintes condições:\r\n\r\nII - Defensor Público sem titularidade ou substituto com outro Defensor Público sem Titularidade ou Substituto.\r\n\r\nOra, conforme se verifica pelo constante nesses autos administrativos, os requerentes não atendem a condição acima mencionada, uma vez que o Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO é Defensor Público Substituto, enquanto os demais são Defensores Públicos.\r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de permuta de férias formulado nesses autos. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.385/2002 - JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA, Defensor Público, matrícula 877.410-1. Trata-se de requerimento de permuta de férias entre os meses de fevereiro, março, e junho/2010 formulado pelos Drs. Defensores Públicos LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO E JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA. \r\n\r\nA tabela de férias do 1º semestre do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e as opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nEstabelece o art. 4º da Resolução DPGE nº 413/2007 que após a publicação no Diário Oficial do resultado da concorrência prevista no art. 2º, eventual pedido de transferência somente será deferido quando por pedido de permuta formulado em conjunto por Defensores Públicos, observada as seguintes condições:\r\n\r\nII - Defensor Público sem titularidade ou substituto com outro Defensor Público sem Titularidade ou Substituto.\r\n\r\nOra, conforme se verifica pelo constante nesses autos administrativos, os requerentes não atendem a condição acima mencionada, uma vez que o Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO é Defensor Público Substituto, enquanto os demais são Defensores Públicos.\r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de permuta de férias formulado nesses autos. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.142/2007 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLGNAGO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA, Defensor Público, matrícula 930.847-9. Trata-se de requerimento de permuta de férias entre os meses de FEVEREIRO, MARÇO, E JUNHO/10 formulado pelos Drs. Defensores Públicos LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO E JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA. \r\n\r\nA tabela de férias do 1º semestre do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e as opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nEstabelece art. 4º da Resolução DPGE nº 413/2007 que após a publicação no Diário Oficial do resultado da concorrência prevista no art. 2º, eventual pedido de transferência somente será deferido quando por pedido de permuta formulado em conjunto por Defensores Públicos, observada as seguintes condições:\r\n\r\nII - Defensor Público sem titularidade ou substituto com outro Defensor Público sem Titularidade ou Substituto.\r\n\r\nOra, conforme se verifica pelo constante nesses autos administrativos, os requerentes não atendem a condição acima mencionada, uma vez que o Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO é Defensor Público Substituto, enquanto os demais são Defensores Públicos.\r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de permuta de férias formulado nesses autos.\r\n\r\nId: 890690"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "890710": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 05/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Casa de Apoio à Criança com Câncer São Vicente de Paula.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.434/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 06/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e o Centro de Assistência Humanitária.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.822/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 07/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante (CEFET).\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.750/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Unidade Materno Infantil da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.751/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 15/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e o Instituto Penal Plácido Sá Carvalho da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.568/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 16/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Academia Brasileira de Medalhística Militar.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.887/2009.\r\n\r\nId: 890710"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "891552": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 379/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II e artigo 7º, inciso III da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 13.317.000,00 (treze milhões, trezentos e dezessete mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.812.0047.4129 - EVENTOS ESPORTIVOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNIC. INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF.ATEND. - CRIANCA/ADOLESCENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n313.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n313.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0058.2395 - MANUTENCAO DO VERAO DO FAROL DE S.TOME \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.VIAS URB.E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES \r\n\r\n7.550.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.1240 - IMPLANT.COMPLEXO VIARIO - AV. ARTHUR BERNARDES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.750.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO-EXAMES/CONSULTAS/INTERNAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.208.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n292.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n550.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n863.000,00 \r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA \r\n\r\n4.316,00 \r\n\r\n2.27.812.0047.4129 - EVENTOS ESPORTIVOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUIÇÕES \r\n\r\n300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.464,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA \r\n\r\n8.920,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNIC. INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nUG: 300400 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENANCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENANCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4326 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS-FUND.GERALDO VENANCIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n4.642.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.642.000,00 \r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4324 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS SECR. SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECORRENTES DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n2.774.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.774.000,00 \r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 891552"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "891524": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Secretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4559-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 125/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Santo Amaro, situada em Água Fria - Morangaba, à licitante vencedora r.m. barreto e miranda construtora ltda que apresentou o valor total de R$ 48.287,30 (quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6135-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 178/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Santo Antônio, situada na Rua Santo Antônio nº. 129 - Jardim Carioca, à licitante vencedora l. m. barreto e barreto construções e comércio ltda que apresentou o valor total de R$ 114.807,49 (cento e quatorze mil, oitocentos e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6371-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 196/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Eloy Ornelas, situada na Rua do Alto, s/nº - Vila Nova, à licitante vencedora e.m. de lima & cia ltda que apresentou o valor total de R$ 131.098,76 (cento e trinta e um mil e noventa e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6543-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 201/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua 13 de Maio - Centro - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora montigás montagem de instalação de gás ltda com o valor total de R$ 123.891,06 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 891524"
                    ],
                    "891526": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5405-4, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 009/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a obra de Urbanização do Bairro de Donana - Terraplenagem e Pavimentação em CBUQ (Asfalto), Drenagem Pluvial, Construção de Estação de Tratamento de Esgoto, Tipo UASB+BF, Construção de Rede Coletora de Esgoto, Construção da Estação Elevatória e Execução de Ligações Domiciliares e Melhoramento - Donana, à licitante vencedora construtora avenida ltda com o valor total de R$ 28.217.019,97 (vinte e oito milhões, duzentos e dezessete mil e dezenove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 891526"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "891457": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 033/2009\r\n\r\nFixa o calendário de 2010 com datas limites para o encaminhamento de NSD à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento e dá outras providências. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatização dos processos administrativos, com ênfase na economicidade, eficiência, celeridade e planejamento, o que exige certo tempo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fixar o calendário de 2010 com datas limites para o encaminhamento de NSD - Nota de Solicitação de Despesa à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, observando as datas abaixo discriminadas:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n24\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n25\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n23\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n24\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n25\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n23\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n23\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n24\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n25\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n26\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n1\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do ano de 2010, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSuledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 891457"
                        ],
                        "891339": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 032/2009\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO PARA INSPECIONAR OS PONTOS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,\r\n\r\nCONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTROLAR OS GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, ENTRE OUTROS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nARTIGO 1º - NOMEAR COMISSÃO PARA INSPECIONAR OS PONTOS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.\r\n\r\nARTIGO 2º - A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA PELOS SERVIDORES SILVIA ANDRÉA GOMES MENDONÇA, JADSON CORDEIRO RANGEL E LUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO FICARÁ A CARGO DA SERVIDORA SILVIA ANDRÉA GOMES MENDONÇA.\r\n\r\nARTIGO 3º - A COMISSÃO PODERÁ REQUERER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO QUE SE REFERE AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nARTIGO 4º - A COMISSÃO DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO CONCLUSIVO AO SECRETÁRIO DE CONTROLE E ORÇAMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. \r\n\r\nARTIGO 5º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO\r\n\r\nId: 891339"
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                        "891492": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 891492"
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                    }
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            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
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                    "Atos": {
                        "891340": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 009/2009\r\n\r\nDetermina a nomeação dos funcionários que farão parte do grupo de Agentes Patrimoniais, no sentido de atender o art. 20, parágrafo 1 do Decreto 0252/2009.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear os funcionários que farão parte do grupo de Agentes Patrimoniais, com o objetivo de cumprir ao disposto na norma legal existente.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam nomeados os funcionários estatutários Marcelo Rodrigues Sales, Walquer Calil Macedo e Marco Aurélio Azevedo da Costa para atuarem nos procedimentos administrativos. \r\n\r\nArt. 3° - Os Agentes Patrimoniais deverão proceder à conferência de todo material de consumo e bens móveis que por ventura forem adquiridos por esta secretaria.\r\n\r\nArt. 4° - A Comissão deverá apresentar o atesto do material adquirido junto à Nota Fiscal de entrada.\r\n\r\nParágrafo Único- O atesto deverá ter a presença de assinatura de no mínimo 02 (dois) de seus membros.\r\n\r\nArt. 5° - No caso de aquisição de bens móveis, o Presidente da Comissão, após a conferência, deverá encaminhar ao setor de Patrimônio da Prefeitura a Nota Fiscal atestada com a entrada do bem adquirido, para que sejam realizados os procedimentos necessários.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Afixe-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA PAES\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 891340"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "891381": [
                                "DOCG - Deliberação",
                                "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 0072/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (CMPDCA), no uso de suas atribuições legais faz saber que decidiu em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 15/12/09 e assim resolve:\r\n\r\nConsiderando que a entidade sanou pendências junto a este CMPDCA, aprovar registro sob o nº. 068/09, do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE/Rio com sede à Av. Alberto Torres nº. 427 lojas 01 e 02 - Centro, nesta cidade. Trata- se de uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida utilidade pública, de fins filantrópicos, de assistência social, criado por prazo indeterminado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 891381"
                            ],
                            "891382": [
                                "DOCG - Deliberação",
                                "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 0073/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), órgão autônomo, deliberativo e controlador das políticas de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente neste Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como na Lei Municipal n.º 8.703/06, considerando a demanda do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano de Aplicação para o ano de 2010; faz saber que deliberou em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2009 às 15h na sede do CMPDCA, cumprido o Edital n.º 042/09 tendo APROVADO os seguintes projetos que serão financiados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA), durante o ano de 2010, totalizando R$ 4.087.509,50(Quatro milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e nove reais e cinqüenta centavos), conforme abaixo relacionado: \r\n\r\n1 - Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE.\r\n\r\nPROJETO: ”Inclusão Profissional (Qualificação de adolescentes com deficiência para inserção no mercado de trabalho)”.\r\n\r\nÁREA: “Qualificação de jovens e adolescentes com deficiências em áreas com demanda de mercado, em parceria com instituições reconhecidas pelo MEC ou Semi-profissionalização voltada para iniciação profissional ministrada pela própria instituição, ambas podendo incluir bolsa de aprendizagem”.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 30 Adolescentes com deficiência auditiva/ mental/ motora oriundos de famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão, com renda per capita inferior a meio salário mínimo.\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 259.600,20\r\n\r\n2 - Associação Ministério Pastos Verdejantes.\r\n\r\nPROJETO: Casa Lar - “Reintegração Familiar e ou Acolhimento em Família Substituta no Contexto de Abrigo”.\r\n\r\nÁREA: “Trabalho de Reintegração familiar de crianças e adolescentes em situação de abrigo”.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Crianças e adolescentes abrigados, suas famílias e famílias acolhedoras.\r\n\r\nValor do Financiado: R$ 231.054,58\r\n\r\n3 - Associação Vidamor - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras.\r\n\r\nPROJETO: “Tratamento Residencial para Adolescentes e Dependentes de Substâncias Psicoativas (SPA's)”\r\n\r\nÁREA: “Tratamento especializado para adolescente com dependência química em consonância com a proposta de comunidade terapêutica”.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 45 Crianças e adolescentes dependentes de substâncias psicoativas, tendo direcionado nos últimos dois anos o tratamento por este convênio somente a adolescentes.\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 450.000,00\r\n\r\n4 - Casa do Pequeno Jornaleiro\r\n\r\nPROJETO: “Abrigo: Preciso de Você”\r\n\r\nÁREA: “Trabalho de Reintegração familiar de crianças e adolescentes em situação de abrigo”\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 10 Crianças e adolescentes, provenientes de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, na condição de abrigo. \r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 250.744,00\r\n\r\n5 - Centro Juvenil São Pedro - Salesiano\r\n\r\nPROJETO:” Rede de Oportunidades” \r\n\r\nÁREA: Semi-profissionalização de adolescentes voltada para iniciação profissional ministrada pela própria instituição com possibilidade de concessão de bolsa de aprendizagem”.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 60adolescentes moradores da comunidade da “Margem da Linha”.\r\n\r\nValor do Financiamento R$ 158.916,10\r\n\r\n6 - Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos- FAMAC.\r\n\r\nPROJETO:” Profissionaliz-Arte”\r\n\r\nÁREA: “Medidas sócio-educativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei”, não prevê bolsas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Cem adolescentes em conflito com a lei, sentenciados com Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários para monitoramento da execução das MSEs e suas respectivas famílias, perfazendo um total aproximado de 500(quinhentos atendidos).\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 544.209,74\r\n\r\n7 - Instituto Profissional São José\r\n\r\nPROJETO: “Ampliado os Horizontes”\r\n\r\nÁREA:” Semi-profissionalização de adolescentes voltada para iniciação profissional ministrada pela própria Instituição com possibilidade de concessão de bolsa de aprendizagem”\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 80 adolescentes de 14 a 18 anos residentes no 13º distrito de Campos dos Goytacazes - Santo Eduardo.\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 644.916,48\r\n\r\n8 - Instituto Profissional São José\r\n\r\nPROJETO: “Vem & Ser”\r\n\r\nÁREA: “Semi-profissionalização de adolescentes voltada para iniciação profissional ministrada pela própria instituição com possibilidade de concessão de bolsa de aprendizagem”\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 60 Adolescentes em situação de risco pessoal e social.\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 394.382,36.\r\n\r\n9 - Obra do Salvador\r\n\r\nPROJETO: Construindo o Cidadão .\r\n\r\nÁREA: “Semi-profissionalização de adolescentes voltada para iniciação profissional ministrada pela própria instituição com possibilidade de concessão de bolsa de aprendizagem”.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 120 adolescentes em situação de risco social oriundos da comunidade da Baleeira, Coroa, Ilha do Cunha e dos bairros de Nova Brasília, Pq. Esplanada, Pecuária, Novo Jóckey e Pq. Guarus. Atende, ainda, adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, Juizado da Infância, Juventude e do Idoso, bem como aqueles que cumprem medida sócio-educativa no CRIAM - Campos.\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 454.984,10.\r\n\r\n10 - Instituto Profissional Nossa Senhora da Lapa\r\n\r\nPROJETO:” Abrindo Portas “Escola de Pais: Uma Estratégia de Intervenção Familiar”.\r\n\r\nÁREA: “Acompanhamento e orientação psico-social as famílias de crianças e adolescentes, encaminhadas através dos Conselhos Tutelares, Vara da Infância, Juventude e do Idoso e Ministério Público, onde há negligência e violência psicológica, física, sexual e/ou possíveis abusadores.”\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 80 pais/responsáveis de crianças e/ou adolescentes de todo o Município em situação de maus tratos e negligenciamentos, encaminhadas pelo Juizado da Infância e Juventude desta comarca, Ministério Público, Secretaria municipal de Educação e Entidades em Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente.\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 223.728,80\r\n\r\n11 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nPROJETO: “Em Busca de: Aprender Saber - Fazer.”\r\n\r\nÁREA:” Ações socioeducativas para crianças e adolescentes e suas famílias em situação de risco pessoal e social, preferencialmente nas localidades do interior ou abrigadas” \r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 25 adolescentes e jovens com idade entre 14 a 21 com deficiência em situação de risco social.\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 59.274,19\r\n\r\n12 - Associação de Proteção à Infância de Campos - APIC\r\n\r\nPROJETO: PROGRAMA RESGATE - Oficinas de Aprendizagem. \r\n\r\nÁREA: “Semi-profissionalização de adolescentes voltada para iniciação profissional ministrada pela própria instituição com possibilidade de concessão de bolsa de aprendizagem”.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 60 Crianças e adolescentes entre 08 e 18 anos em situação de risco, uso/abuso de álcool e outras substâncias psicoativas, oriundos do Programa Resgate.\r\n\r\nValor do Financiamento: R$ 181.992,30.\r\n\r\n13 - Casa do Pequeno Jornaleiro\r\n\r\nPROJETO: O Adolescente e a lei: Uma Realidade sem Máscara. \r\n\r\nÁREA: “Medidas sócio-educativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei”.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: 70 adolescentes em conflito com a lei, encaminhados pelo juiz da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos, para aplicação de medidas sócioeducativas, de liberdade assistida em meio aberto, e prestação de serviços á comunidade, assim como seus familiares.\r\n\r\nValor do financiamento: R$ 233.707,00.\r\n\r\nADVERTÊNCIA: O CMPDCA comunica que não firmará convênios para o ano de 2010, com entidades que tiverem pendências de prestação de contas e de documentos, com o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA), bem como pendências junto aos fiscos nacional, estadual e municipal. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 891382"
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                                "DOCG - Balancete",
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 418/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4197-1\r\n\r\ncarta convite nº 121/09\r\n\r\nCONTRATADA: g.o. de almeida gusmão\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sonorização para realização de eventos da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 891521"
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                            "891522": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 450/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4875-5\r\n\r\ncarta convite nº 135/09\r\n\r\nCONTRATADA: abertura promoções e eventos ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de trio elétrico e kombi de som para realização de eventos diversos da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 457/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5484-3\r\n\r\ncarta convite nº 156/09\r\n\r\nCONTRATADA: amaqui aluguel de máquinas e equipamentos ltda. \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Maria Arlete Azevedo Araújo, situada na Estrada do Açúcar, s/nº.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 94.871,87 (noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 891522"
                            ],
                            "891523": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 025/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Sede da Prefeitura - Centro Administrativo José Alves de Azevedo Neto.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.220.451,18 (um milhão, duzentos e vinte mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de janeiro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 030/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da escola Municipalizada Senador José Carlos Pereira Pinto, situada na Rua Eudóxio de Brito Falcão s/nº - Parque Nova Brasília.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 154.280,41 (cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de janeiro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 031/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Claudia Almeida Pinto de Oliveira, situada na Rua Dom Agustinho s/nº - Vila do Sol - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 178.361,25 (cento e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de janeiro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 032/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Praça no Parque Lebret - Rua Ibitioca com Cardoso Moreira - Parque Lebret - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 204.522,06 (duzentos e quatro mil e quinhentos e vinte e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 033/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de construção da Praça Meninos do Amanhã - Avenida Santa Rosa com Pedro Barroso - Custodópolis - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 261.186,57 (duzentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 034/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de construção da Praça do Parque Esplanada - Rua Walter Sales - Parque Esplanada - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 284.996,76 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de janeiro de 2009 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 891523"
                            ],
                            "891525": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o resultado da sessão que julgou a documentação apresentada pelas empresas participantes da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 023/2009. \r\n\r\nEmpresas habilitadas: cap engenharia ltda, construtora alas ltda e rariplan construtora ltda.\r\n\r\nO prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93, iniciar-se-á a partir da publicação deste.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 891525"
                            ],
                            "891527": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados e licitantes que a sessão de prosseguimento da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 117/2009 encontra-se adiada sine die, em virtude do grande número de licitações em realização no período, não havendo disponibilidade de espaço físico para instalação dos trabalhos. Outrossim, comunica que os licitantes credenciados serão comunicados da nova data para prosseguimento mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 891527"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "891531": [
                                    "DOCG - Homologacao",
                                    "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 003/09 da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, processo nº 2.09/6914-0, cujo objeto é a contratação de empresa para manutenção dos toldos do Shopping Popular Michel Haddad e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\ngaúcho produções e eventos ltda, no item 01, com o valor total de 78.000,00 (setenta e oito mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n= Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/6914-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 21 de dezembro de 2009 objetivando a contratação de empresa para manutenção dos toldos do Shopping Popular Michel Haddad, com fornecimento de material, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\ngaúcho produções e eventos ltda, no item 01, com o valor total de 78.000,00 (setenta e oito mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 891531"
                                ],
                                "891530": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Extrato DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 004/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5067-9\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 007/09\r\n\r\nCONTRATADA: perfuragua serviços e construções ltda \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção, zeladoria, limpeza e conservação do Orla II, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, por um período de 12 meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.070,40 (setenta e nove mil e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 891530"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "891528": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4486-5 \r\n\r\nPREGÃO nº 012/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/09\r\n\r\nOBJETO: aquisição de plataformas pantográficas, para atender aos eventos no Teatro Municipal Trianon em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: campista siqueira serviço e empreendimentos ltda-me\r\n\r\nvalor global: R$ 25.550,00(vinte e cinco mil e quinhentos e cinqüenta reais) \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4237-4 \r\n\r\nConvite nº 008/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 017/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de manutenção da parte mecânica e elétrica do gerador do Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: J.D.R. COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 14.524,30 (quatorze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 891528"
                                ],
                                "891529": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0703 - X \r\n\r\nPREGÃO nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de pães e bolo para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: j tadeu rodrigues almeida ltda \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 58.700,00 (cinqüenta e oito mil e setecentos reais)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 891529"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "891451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 164/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 039/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de feno e ração para os animais apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.780,50 (dezessete mil, setecentos e oitenta reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 166/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 017/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fraldas Descartáveis.\r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 323.287,50 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 167/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 017/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fraldas Descartáveis.\r\n\r\nCONTRATADA: MACEDO MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 312.269,10 (trezentos e doze mil, duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 163/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 022/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de auditoria para prestação de serviços a serem realizados na Superintendência Financeira do Fundo Municipal de Saúde, nos processos de despesas referentes ao ano de 2008.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO CANDIDO MENDES\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 165/2009 \r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 016/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Dores de Macabu com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: MACRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.060,20 (noventa e três mil, sessenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 891451"
                            ],
                            "891471": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de Registro de preços do tipo menor preço por item nº 052/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material químico para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS. \r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 61.769,90 (Sessenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de Janeiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891471"
                            ],
                            "891473": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 071/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na realização de cirurgia bariátrica no paciente Ronaldo Freitas. \r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de Janeiro de 2010 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891473"
                            ],
                            "891475": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 099/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem para SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de janeiro de 2010 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 33.000,00 (Trinta e três mil reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891475"
                            ],
                            "891476": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 102/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para manutenção de bens imóveis para atender as necessidades do CCZ/SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2010 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 39.699,55 (Trinta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891476"
                            ],
                            "891477": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 106/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelhos de Pressão adulto para a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2010 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 10.698,00 (dez mil seiscentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891477"
                            ],
                            "891478": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 107/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de órtese e prótese para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órteses e Próteses da SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de janeiro de 2010 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 164.286,00 (Cento e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 891478"
                            ],
                            "891479": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 111/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de órtese e prótese (prótese ocular) para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órteses e Próteses da SMS\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de janeiro de 2010 às 11h30min (onze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor total: R$ : 16.069,00 (Dezesseis mil e sessenta e nove reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 891479"
                            ],
                            "891480": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 093/2009, abaixo discriminada foi considerada deserta pela segunda vez consecutiva, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 093/2009 - Objeto: Aquisição de 03 (três) analisadores de óleo-texto 265 para o Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData: 21 de Dezembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 891480"
                            ],
                            "891481": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a impugnação protocolada pelas empresas Good-Fix 2002 Comercial Ltda, e Grandesc Materiais Hospitalares Ltda, contra o edital nº 108/2009, não foi acolhida segundo manifestação da Coordenação de Enfermagem e que a mesma está à disposição para vistas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 891481"
                            ],
                            "891482": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a impugnação protocolada pelas empresas CEI - Comercio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda, Good-Fix 2002 Comercial Ltda, e Grandesc Materiais Hospitalares Ltda, contra o edital nº 109/2009, não foi acolhida segundo manifestação da Coordenação de Enfermagem e que a mesma está à disposição para vistas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 891482"
                            ],
                            "891483": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO SINE DIE\r\n\r\nA pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 095/2009 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos de ostomias (bolsas, sondas, fitas para fixação, etc) para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 891483"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "891469": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 041/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva na Usina de oxigênio da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 49.094,00 (Quarenta e nove mil e noventa e quatro reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de Janeiro de 2010 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 0 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891469"
                                ],
                                "891470": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 042/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insert de tubo de raio-x para tomógrafo da marca GE, modelo CT/e, de propriedade do Hospital Geral de Guarus/HGG.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 79.053,33 (Setenta e nove mil cinqüenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de Janeiro de 2010 às 11 h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 0 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891470"
                                ],
                                "891472": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 070/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e reforma de mobiliários da Fundação Dr. João Barcellos Martins, incluindo o fornecimento de peças e acessórios.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 74.368,25 (Setenta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de janeiro de 2010 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891472"
                                ],
                                "891474": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 082/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 168.368,02 (Cento e sessenta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de janeiro de 2010 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 891474"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "891513": [
                                    "I - Aviso",
                                    "O presidente da Fundação Municipal de Esportes no uso de suas atribuições resolve nomear comissão de sindicância, composta pelos servidores, Carlos Augusto Sanguedo Boynard, Antônio Carlos Almirante Porto e Marcelo Tadeu dos Santos Abreu, sob a presidência do primeiro, para apurar divergências entre os valores físico e contábil no almoxarifado da Fundação Municipal de Esportes, tendo em vista o encerramento de gestão do exercício de 2008. O prazo de conclusão desta sindicância será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 891513"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "891533": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 016/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2918-1\r\n\r\nPregão nº 004/09\r\n\r\nCONTRATADA: j.r.a. dias & azevedo ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de tintas para demarcação viária à base de resina acrílica e solvente para atender ao Setor de Operações Viárias desta empresa.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 729,56 (setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 891533"
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                        },
                        "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                            "Atos": {
                                "891442": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes, com sede à Rua Tenente Coronel Cardoso nº 91, Centro, Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, convoca os membros da Diretoria para tomarem posse e tratar de outros assuntos, no dia 28/12/2009 às 16:00, na sede desta Cia..\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 891442"
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                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "891532": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 002/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5041-5\r\n\r\nPregão nº 002/09\r\n\r\nCONTRATADA: estrela h motos ltda\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) quadriciclos para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 891532"
                            ]
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