{
    "2009-12-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "889840": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.554\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.535, de 31 de agosto de 2009, que distribuiu os cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público; \r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nArt. 1º - Os cargos referidos na tabela que acompanha a Resolução GPGJ nº 1.535, de 31 de agosto de 2009, passam a ser distribuídos conforme a tabela anexa, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTABELA ANEXA À RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n75\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n06\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n08\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n253\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n347\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n434\r\n\r\nInformática\r\n\r\n15\r\n\r\nNotificação e Atos Intimatórios\r\n\r\n50\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n326\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n825\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n11\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n57\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57\r\n\r\nId: 889840"
                    ],
                    "889841": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 16.12.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2009, JORGE DA CUNHA LOPES para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2009.00130731).\r\n\r\nDesigna a servidora MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 264310, para exercer as funções de Supervisora da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital.\r\n\r\nDesigna o servidor MARIO RIBEIRO VASCONCELOS JUNIOR, Técnico Administrativo, matrícula nº 3810, para exercer as funções de Supervisor da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais do Foro Central, Comarca da Capital (Processo nº MP-2009.00272996).\r\n\r\nDesigna o servidor IGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4422, para exercer as funções de Supervisor da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca da Capital (Processo nº MP-2009.00132443).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de dezembro de 2009, ANDRÉ LUIS BASTOS BERTOLINI, matrícula nº 8003030, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00306261).\r\n\r\nId: 889841"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "889842": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ADALGISA FIUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2007.00025804).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00264431 (Requerente: André Bastos do Amaral - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00235284 (Requerente: Eduardo Siqueira Lessa - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro a averbação de 244 dias de contribuição. Indefiro o pedido de averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, referente ao período laborado junto ao Exército Brasileiro, sem prejuízo de novo requerimento devidamente instruído com Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00302909 (Requerente: Renata de Brito Santos Miura - Assunto: Averbação de tempo de serviço e de contribuição) - Defiro a averbação de 3.934 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 385 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00285118 (Requerente: Mônica Cristina de Oliveira Lima - Assunto: Averbação de tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00082902 (Assunto: Sindicância) - Aplico à servidora a sanção de advertência\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00284936 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar, por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00282307 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar, por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 889842"
                    ],
                    "889843": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 10.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUESC - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 10.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VERIS EDUCACIONAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 10.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 10.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 10.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, mantenedora da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 10.12.2009\r\n\r\nId: 889843"
                    ],
                    "889844": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 16- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...no dia 17 de dezembro de 2009, às 10 horas...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...no dia 17 de dezembro de 2009, às 9 horas...\r\n\r\nId: 889844"
                    ],
                    "889845": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial e proclamação dos resultados será realizada no dia 18 de dezembro de 2009, sexta-feira, às 11:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 889845"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "889846": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 889846"
                    ],
                    "889847": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, a partir de 15.12.2009, as vagas de garagem localizadas nos subterrâneos do Edifício-Sede dos Procuradores de Justiça estarão disponíveis para os Membros ativos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 889847"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "889696": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 447/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.122-0/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 08.12.09\r\n\r\nId: 889696"
                    ],
                    "889591": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 7/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.925-3/1999 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/SEC. EST. FAZENDA E CONTR. GERAL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO MARTINS VELLOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.436-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.226-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.029-9/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a ANTÔNIO PERES ALVES e a JURANDIR DA SILVA MELLO.\r\n\r\nId: 889591"
                    ],
                    "889592": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 8/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.499-9/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.382-1/2007 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.748-7/2007 - CONVÊNIO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.494-2/2006 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.076-2/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.643-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES/INSTITUTO DE PREV. DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RICARDO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.867-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CANTAGALO/Recurso de Revisão interposto por DESIDÉRIO NAEGELE RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.967-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Embargos de Declaração interposto por ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA, REISI LAIANE OLIVEIRA DE MORAES SOARES e WALTER ANTÔNIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.394-6/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Embargos de Declaração interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.782-8/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a PAULO CESAR IVO FERREIRA, DALTON BORGES DE MENDONÇA e espólio de CARLOS CAMPOS DA SILVEIRA.\r\n\r\nId: 889592"
                    ],
                    "889657": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 9/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.109-4/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.872-5/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANO RANGEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.902-4/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO, por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS, por ARTHUR CÉSAR PESSOA VAZ e por PAULO CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.858-6/2007 - TERMO ADITIVO/EMPRESA MUN. LIMP. URB. DE NOVA IGUAÇU - EMLURB/Embargos de Declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS, REPRESENTADO PELO PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.463-7/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO JOSÉ AMORIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.623-4/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. SAÚDE DE CANTAGALO/Embargos de Declaração interposto por ESDRAS GIL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.211-8/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.419-6/2005 - CONTRATO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.158-3/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PORTO REAL/Imputação de Débito a RAFAEL DE CARVALHO LIMA, a CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO, a JOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES, a JAYME DA SILVA PEREIRA, a JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, a MAURO ETTORE, a CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ, a SÉRGIO HOTZ DA SILVA e a RITA DE CÁSSIA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.113-1/2006 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, MÓVEIS e EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.629-4/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Imputação de Débito a MAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR, a GENILSON PEREIRA DA SILVA e a LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.467-1/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a ANTÔNIO PERES AL VES e a FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.289-6/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MARICÁ/Imputação de Débito a RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nId: 889657"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "888564": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216883-8/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n34609/2009\r\n\r\n216835-1/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n34958/2009\r\n\r\n216839-7/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n34962/2009\r\n\r\nId: 888564"
                    ],
                    "888565": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219504-9/06\r\n\r\nMONICA LOPES CERIBELA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30977/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201168-3/06\r\n\r\nCÉSAR PADOVAN\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n37470/2009\r\n\r\nId: 888565"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "889687": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 90/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.067-3/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO DE REVISTAS, LIVROS, PROGRAMAS-CONVITES DE EVENTOS CULTURAIS, CARTAZES NOS FORMATOS A3 E A4, FOLDERS DE ATÉ TRÊS DOBRAS, ENCARTES DE CD, CONVITES, CERTIFICADOS, CAPAS DE APOSTILAS, ENCARTES DE PASTA DE CURSOS E BLOCOS TIMBRADOS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SET PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA., com o valor total registrado negociado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 889687"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "889857": [
                    "II - Resoluções",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 18/12/2009 - SEXTA-FEIRA, ÀS 9 HORAS, NA SALA 211 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 18 de dezembro de 2009, sexta-feira, às 9 horas, na Sala 211, do Palácio Tiradentes - Gabinete da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889857"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "889858": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nN° 43, DE 2009\r\n\r\nACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o § 4º ao artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 90 - (...);\r\n\r\n§4º O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido na pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado ao serviço público com todos os direitos adquiridos.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1094, de 2009, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 860,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Diploma Cristo Redentor ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, José Serra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1099, de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 861,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão BM Jair Breta Júnior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1113, de 2009, de autoria do Deputado Audir Santana, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 862,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo. Sr. Orlando Miranda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1116, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 863,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY JR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Missionário Marion Washington Way, Jr.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1118, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 864,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Missionário Marion Washington Way, Jr.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 854, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ002E\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889858"
                    ],
                    "889859": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos e o § 2º do artigo 96 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, sendo criado, ainda, o § 3º: \r\n\r\n“Art. 96 - (...) \r\n\r\nI - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa; (NR)\r\n\r\nII - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: (NR)\r\n\r\na) à pena de suspensão, demissão ou destituição de função; (NR) \r\n\r\nb) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR) \r\n\r\n§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data que a autoridade relacionada com a constituição do crédito tributário ou com a cobrança da dívida ativa tiver ciência do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. (NR) \r\n\r\n§ 3º - Extinta a punibilidade pela prescrição, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar antes da edição da presente lei”.(NR)\r\n\r\nArt. 2º Os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99 - A sindicância, que se constitui em simples averiguação, poderá ser realizada por um único Corregedor-Auxiliar, e não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.” (NR)\r\n\r\n“Art. 100 - Incumbe ao sindicante obter as informações necessárias, ouvir o denunciante, os servidores e estranhos aos quadros de servidores da Administração Pública Estadual, e, se for o caso, a autoridade que solicitou sua instauração ou comunicou a irregularidade, e bem assim adotar as providências que reputar necessárias ao esclarecimento do ocorrido. (NR) \r\n\r\n§ 1º - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo sindicante ou presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. (NR)\r\n\r\n§ 2º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. (NR)\r\n\r\n§ 3º - O sindicado será ouvido e suas declarações serão recebidas também como defesa, podendo juntar documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de suas declarações. (NR)\r\n\r\n§ 4º - As normas constantes deste artigo aplicam-se ao processo administrativo disciplinar.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 101 - Instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou no curso deste, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo poderá determinar a suspensão preventiva de servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, até o encerramento da fase instrutória do respectivo processo. \r\n\r\nArt. 4º O art. 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 110 - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo num Colegiado composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) escolhido entre Fiscais de Rendas, ativos ou aposentados, 1 (um) entre Procuradores do Estado, ativos ou aposentados e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, a serem escolhidos pelo Governador do Estado, o qual nomeará o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo entre aqueles, sendo que as decisões da Corregedoria sobre sindicância e processo administrativo disciplinar serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes do Colegiado”.\r\n\r\nArt. 5º Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 113 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, que será acrescido do inciso VIII a seguir: \r\n\r\n“Art. 113 - (...) \r\n\r\nIII - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior; (NR)\r\n\r\nIV- encaminhar à apreciação do Secretario de Estado de Fazenda conclusão de processo administrativo disciplinar propondo aplicação, pelo Governador do Estado, de pena de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - apreciar a decisão de indiciamento ou não nos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar”. (NR)\r\n\r\nArt. 6º O Título IX da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a denominar-se “DA OUVIDORIA TRIBUTÁRIA”. \r\n\r\nParágrafo único - A alteração a que se refere o caput deste artigo se aplica aos art. 113-B, 113-C e 113-D desta Lei. (NR) \r\n\r\nArt. 7º O art.113-A da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de 02 (dois) parágrafos: \r\n\r\n“Art. 113-A - Fica instituída na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, a Ouvidoria Tributária. (NR) \r\n\r\n§ 1º - Fica criado o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo “DG”, da Ouvidoria Tributária. (NR)\r\n\r\n§ 2º - O Ouvidor-Geral da Ouvidoria Tributária será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em profissional de nível superior que tenha conhecimento da legislação tributária, devidamente comprovado em curriculum vitae, em função de sua experiência profissional.\r\n\r\nArt. 8º O art. 113-B da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido do inciso V: \r\n\r\n“Art. 113-B - Compete à Ouvidoria Tributária: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - exercer outras atribuições na esfera de sua competência, determinadas pelo Ouvidor-Geral ou pelo Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 9º Ficam criados, na estrutura da Corregedoria Tributária de Controle Externo, 21 (vinte e um) cargos em comissão de Corregedor - Auxiliar, símbolo DAI-6. \r\n\r\nArt. 10 - A designação para Corregedor-Auxiliar deverá recair sempre em Fiscal de Rendas, estável ou aposentado, o qual terá, entre outras, as atribuições de inspeção, correição, investigação prévia, sindicância e processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nArt. 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente; MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente; PAULO MELO, LUIZ PAULO e CAETANO AMADO -Membros Efetivos.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei Complementar nº 36/2009 - PODER EXECUTIVO. Aprovado o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762, DE 2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para cada estabelecimento, a opção referida no caput somente se torna efetiva, aplicável às operações sujeitas ao imposto, após autorização de enquadramento concedida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A empresa interessada na autorização pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá encaminhar solicitação ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, fornecendo as seguintes informações sobre o estabelecimento que exercerá opção pelo referido regime especial: localização, data estimada para início do processo produtivo, no caso de estabelecimento a ser instalado, principais produtos resultantes do processo de industrialização, atividade principal e atividades secundárias, previsão anual (janeiro a dezembro) de número de empregos diretos e de valor gasto com pessoal, em moeda corrente, no segundo, terceiro e quarto ano, seguintes à autorização de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º Em até 60 (sessenta) dias, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro se pronunciará sobre a solicitação referida no parágrafo anterior, concedendo ou negando autorização de que trata o § 1º deste artigo, servindo-se de parecer do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços para expor as razões de decidir.\r\n\r\n§ 4º O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, contado a partir da data de registro no protocolo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços da correspondente solicitação de que trata o § 2º deste artigo, acarreta concessão de autorização tácita, para os efeitos do § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 5º O estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei, anexando documento de autorização de que trata o § 1º deste artigo ou relatório circunstanciado de que houve autorização tácita, nas condições previstas no § 4º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 6º Em caso de negativa de autorização, a qual deve ser fundada em questões de relevante concorrência predatória, que possa representar perda considerável do mercado existente em determinada atividade, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, mediante nova solicitação da empresa interessada dirigida, diretamente, à referida comissão, que decidirá, no prazo de 90 (noventa) dias, com base em parecer elaborado por relator indicado pelo Presidente desta.\r\n\r\n§ 7º O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá exercer nova opção de enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2° O contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando a referida operação for destinada a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º No regime especial de tributação de que trata esta Lei, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto; em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º Na importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da etapa de saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento se dará, englobadamente, na forma do artigo anterior, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo não se aplica para telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\n\r\n§ 2º No caso de aquisição interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento optante via industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição a transferência do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 3º Eventual operação de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento optante do regime de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º Nas operações de que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da eventual saída.\r\n\r\n§ 1º Nas operações interestaduais, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\n\r\n§ 2º Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obrigação de pagar o respectivo imposto, de que trata o caput deste artigo, no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando-se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º A emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial que optar pelo regime especial de tributação desta Lei tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial referido no caput para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n\r\nArt. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi.\r\n\r\n§ 1º O estabelecimento já instalado, ou que vier a ser instalado no Estado do Rio de Janeiro, que exerça atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, fica excluído da opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 2º A opção pelo tratamento tributário de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento industrial já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores; todos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.\r\n\r\n§ 3º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, até 31 de março de 2010, poderá, em caráter excepcional, autorizar enquadramento de estabelecimento industrial cuja atividade, principal ou secundária, esteja contemplada no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 8º Os benefícios mencionados nesta Lei não se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.\r\n\r\n§ 1º Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado.\r\n\r\n§ 2° A descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização na esfera do meio-ambiente ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte:\r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização.\r\n\r\n§ 1º A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Executivo procederá ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nArt. 10. Ao regime concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental;\r\n\r\nVI - ser inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11. Os benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam a estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.\r\n\r\nArt. 12. A aplicação dos benefícios desta Lei, em operação de importação, fica condicionada à obrigatoriedade de importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses as aquisições realizadas no exterior e destinadas à unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13. O estabelecimento industrial optante do regime especial de tributação e recolhimento do Imposto de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido regime especial, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 14. O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará até o último dia do vigésimo quinto ano subsequente à data de sua publicação e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento industrial já instalado ou em fase de implantação, comprovada pelo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos constitutivos, em data anterior a 31 de maio de 2010, fica dispensado da autorização de que trata o §1º, do artigo 1º, desta Lei. \r\n\r\nArt. 15. No percentual mencionado no artigo 3º desta Lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a alíquota de 2% (dois por cento) contida no art. 3º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 16. A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à observação das disposições da Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo, através da Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, encaminhará ao Poder Legislativo, semestralmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 18. O município que, tomando como base o ano de publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, fica excluído do benefício desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços declarar, por meio de resolução editada até o último dia do primeiro semestre de cada ano, quais os municípios que superaram, no ano antes, o crescimento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2762/2009: DEPUTADOS ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 43.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521-A/2009\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 (...)\r\n\r\nXI. a simultaneidade e a integralidade do mês de janeiro, anualmente, para o gozo das férias dos docentes dos estabelecimentos de ensinos públicos e privados. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2521/2009: Deputados ALESSANDRO MOLON e GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2791/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA ”ANTIBULLYING” POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil pública estadual ou privada, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política “antibullying”, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:\r\n\r\nI - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;\r\n\r\nII - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;\r\n\r\nIII - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;\r\n\r\nIV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;\r\n\r\nV - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;\r\n\r\nVI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;\r\n\r\nVII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; \r\n\r\nVIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.\r\n\r\nArt. 3º - No âmbito de cada instituição a política “antibullying” terá como objetivos:\r\n\r\nI - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições e melhorar o desempenho escolar;\r\n\r\nII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;\r\n\r\nIII - disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados;\r\n\r\nIV - identificar concretamente, em cada instituição, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;\r\n\r\nV - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições;\r\n\r\nVI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;\r\n\r\nVII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;\r\n\r\nVIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições - correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;\r\n\r\nIX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;\r\n\r\nX - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; \r\n\r\nXI - incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying”em suas dependências, devidamente atualizado.\r\n\r\nParágrafo Único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Estado poderá contar com o apoio da sociedade civil e com especialistas no tema, realizando:\r\n\r\nI - seminários, palestras, debates;\r\n\r\nII - orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;\r\n\r\nIII - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências desenvolvidas em outros países.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei impõe-se com inequívoca necessidade de aprovação pelas instâncias desta Casa, bem como nas tramitações posteriores, pois aborda um problema que tem preocupado pais, professores, alunos e toda uma população de crianças, adolescentes e jovens que foram ou são vítimas em potencial deste fenômeno, que tem assolado. especialmente, o ambiente escolar.\r\n\r\nO Poder Público Estadual, através desta Casa Legislativa, toma a iniciativa de integrar-se aos movimentos que procuram erradicar ou minimizar essa prática de violência entre alunos da rede pública e privada, a exemplo do que já ocorre em instituições federais e municipais.\r\n\r\nA expressão “bullying” origina-se no idioma inglês, derivando de “bully”, ou seja, valentão, brigão, arruaceiro, sem similar em nossa língua pátria. Sua definição, no contexto da presente proposição, se evidencia pelo desejo consciente e deliberado que um indivíduo ou grupo tem em maltratar, reiteradamente, outra pessoa ou colocá-la sob permanente tensão, impondo-lhe sofrimento físico ou psicológico.\r\n\r\nNa análise do fenômeno encontram-se teses que convergem para a necessidade da intervenção do Estado frente ao crescimento do número de ocorrências desse grave problema que atinge a nossa sociedade.\r\n\r\nO Bullying afeta estudantes, pais e professores no mundo inteiro, não estando restrito ao tipo de instituição primária ou secundária, pública ou privada, rural ou urbana. Com a internet, o Bullying ganha espaço também nas comunidades virtuais aumentando ainda mais o transtorno das vítimas, já que no ambiente virtual os autores da agressão podem manter suas identidades no anonimato.\r\n\r\nPara o presidente do Centro Multidisciplinar de Estudos e Orientação sobre o Bullying Escolar, José Augusto Pedra, trata-se de uma epidemia psico-social e pode ter conseqüências graves. O que, à primeira vista, pode parecer um simples apelido inofensivo pode afetar emocional e fisicamente o alvo da ofensa.\r\n\r\nCrianças e adolescentes que sofrem humilhações racistas, difamatórias ou separatistas podem ter queda do rendimento escolar, somatizar o sofrimento em doenças psicossomáticas e sofrer de algum tipo de trauma que influencie traços da personalidade. “Se observa também uma mudança de comportamento. As vítimas ficam isoladas, se tornam agressivas e reclamam de alguma dor física justamente na hora de ir para escola”, detalha José Pedra.\r\n\r\nAlém disso, muitas crianças, vítimas desse mal, desenvolvem medo, pânico, depressão, distúrbios psicossomáticos e geralmente evitam retornar à escola. A fobia escolar geralmente tem como causa algum tipo dessa violência. Outras crianças que sofrem Bullying, dependendo das características de suas personalidade e das relações com os meios onde vivem, em especial entre suas famílias, poderão não superar totalmente os traumas sofridos na escola. Elas poderão crescer com sentimentos negativos e com baixa auto-estima, apresentando sérios problemas de relacionamento no futuro. Poderão assumir um comportamento agressivo, vindo a praticar o Bullying no ambiente sócio-ocupacional adulto e em casos extremos, poderão tentar ou a cometer suicídio.\r\n\r\nPesquisas e programas de intervenção anti-bullying vêm sendo desenvolvidas na Europa e América do Norte, visando conscientizar comunidades escolares sobre o fenômeno, sensibilizando-as para a importância do apoio às vítimas.\r\n\r\nNo Brasil são raros os programas educacionais para combater e prevenir o bullying. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, entre 2002 e 2003, a ABRAPIA (Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência), em parceria com a Petrobrás Social, desenvolveu em 11 escolas o Programa de Redução do Comportamento Agressivo entre Estudantes. As escolas traçaram estratégias incluindo a abordagem de alunos por professores em sala de aula e sua participação ativa em atividades práticas.\r\n\r\nAssim sendo, a origem do problema reside num conjunto de situações adversas que o mundo moderno impõe aos pais e educadores. A desagregação familiar, a inversão de valores nobres, a violência explícita nos meios de comunicação, os “games” que incentivam o embrutecimento do ser humano, enfim, todo um elenco de fatores desencadeantes conjugam-se para enaltecer a força bruta e a recompensa do mais forte.\r\n\r\nNesse contexto surge a presente proposta para atuar no combate e erradicação deste mal que aflige epidemicamente as comunidades de crianças e jovens escolares e acima de tudo, conscientizar a sociedade fluminense desse grave e atual problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792/2009\r\n\r\nREGULAMENTA A FORMA DE APLICAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS NÃO CIRÚRGICOS EM CLINICAS ESTÉTICAS, SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As clinicas de estéticas, salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos afins, ficam obrigados a alertar seus clientes dos riscos existentes em cada procedimento estético, não cirúrgico, em que se utilize produtos químicos ou radiações que possam causar dano ou risco a saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos distribuirão aos clientes, material informativo, com a composição química dos produtos utilizados nos procedimentos estéticos, a que este for ser submetido e que alerte quais as eventuais complicações que estes produtos possam causar.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos deverão, ainda, distribuir aos clientes material informativo sobre o câncer de pele, suas causas e formas de prevenção\r\n\r\nArt. 3º - As clinicas de estéticas, salões de beleza e estabelecimentos afins, deverão manter um cadastro do cliente, registrando um histórico dos procedimentos a que este foi submetido, onde deverá constar quais produtos químicos foram utilizados, a data da aplicação e a anotação de acidente de qualquer natureza que envolva o cliente ou o executor destes procedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - É proibida a realização de procedimentos estéticos que utilizem produtos químicos, radiações, maquiagem permanente ou definitiva em menores de 14 (quatorze) anos.\r\n\r\n§1º - Os maiores de 14 anos (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos que desejarem se submeter a procedimentos estéticos que utilizem produtos químicos, radiações, maquiagem permanente ou definitiva, deverão apresentar autorização por escrito de seu responsável legal.\r\n\r\n§2º - Os responsáveis legais que autorizarem menores sob sua responsabilidade a submeterem-se aos procedimentos referidos nesta lei, deverão receber e assinar o material informativo com a composição química dos produtos utilizados nos procedimentos estéticos e que alerta sobre quais as eventuais complicações que estes produtos possam causar, mencionado no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA elaboração de um projeto que regulamente a forma como certos produtos e procedimentos estéticos são oferecidos e aplicados na população surge com base nos vários casos em que a preocupação excessiva com a beleza causou danos a saúde de seus usuários, em muitos casos permanentes ou até mesmo fatais.\r\n\r\nA preocupação com a saúde e o bem estar, aliada com o surgimento de novas tecnologias, tem ajudado aos seres humanos viverem mais e melhor. Não questionamos a evolução da ciência, os cuidados com a auto-estima, e sim os excessos praticados no afã de se atingir padrões determinados, que muitas vezes colocam seus usuários em perigo.\r\n\r\nInfluenciadas pela mídia e preocupadas em corresponder aos inatingíveis padrões de aparência que são apresentados, milhares de pessoas mutilam sua auto-estima - e, muitas vezes, seus corpos - em busca da aceitação social e do desejo de se tornarem iguais às modelos de passarelas, revistas e programas de TV.\r\n\r\nA aparência física é para 61% das pessoas o fator mais importante para o sucesso social, segundo recente pesquisa feita pelo instituto Gallup, no Brasil. Acontece que este sentimento é incentivado de forma distorcida, por vivermos numa sociedade de consumo, onde o ser humano acaba se tornando apenas mais um produto. E é extremamente lucrativo para a indústria que o sujeito se sinta insatisfeito com a própria aparência. A partir daí o consumo de cremes, dietas, cirurgias plásticas e outros procedimentos estéticos em geral, surge como uma forma milagrosa com a qual se pode corrigir qualquer imperfeição e supostamente atingir o padrão de beleza vigente.\r\n\r\nO padrão inalcançável não é à toa, pois se trata de um mercado que mobiliza uma indústria de milhões (de reais, euros, dólares, ou qualquer moeda que se possa pensar) e interessa de forma igual a todas as classes sociais. Homens e mulheres, ricos e pobres, descendentes de europeus ou indígenas e, até mesmo, crianças invadem os centros de beleza obcecados pela idéia de desafiar a natureza para conseguir uma nova aparência, na medida de seus sonhos.\r\n\r\nO último exemplo da irracionalidade do mercado da beleza foi a constatação de que as câmaras de bronzeamento - popularizadas no Brasil na década de 90 - são altamente cancerígenas. As clínicas de estética que oferecem este procedimento já têm de cumprir regras sérias impostas por uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, órgão do Ministério da Saúde. \r\n\r\nCaso semelhante é a utilização de formol para o alisamento dos cabelos. O formol é proibido e não tem registro sanitário para ser usado em procedimentos estéticos. Sua utilização pode ser cancerígena e colocar em risco a saúde do cliente e do profissional - principalmente para o profissional que se expõe com freqüência à substância. \r\n\r\nAinda assim, pesquisa realizada pelo consultor e professor de estética Robson Trindade, revela que 89% dos cabeleireiros brasileiros admitem que já usaram formol para alisar o cabelo de suas clientes, sendo que 17% dos profissionais estão fazendo tratamentos para corrigir os efeitos nocivos desta substância altamente tóxica. \r\n\r\nO Alisamento Japonês, a Escova Definitiva, etc., não possuem registro na ANVISA, significando que sua composição não foi avaliada e que para produzir o efeito de “cabelo liso”, possui alta dosagem de formol ou formaldeído em sua formulação. Vale lembrar que entre os principais problemas de saúde acarretados pelo uso de formol nos cabelos estão queimaduras, alergias, inflamação das vias respiratórias, dermatites no couro cabeludo, além de seus efeitos cancerígenos.\r\n\r\nNo caso das mulheres, para quem opta por uma maquiagem definitiva, muitas vezes não está claro que as marcas são difíceis de tirar, de que o procedimento é semelhante ou igual ao das tatuagens. A grande dificuldade é devido ao fato de que as áreas tatuadas são tecidos delicados da face, como o interior das pálpebras e os lábios. E mesmo com a alta tecnologia em laser para a remoção, nunca há uma garantia de que as tatuagens irão desaparecer completamente. Os corantes utilizados podem sofrer alterações nas cores, ficando esverdeados ou azulados, mas isso também não é de conhecimento público.\r\n\r\nPor estes exemplos aqui citados e por tantos outros que surgem todos os dias, precisamos nos certificar de que as pessoas que optam por procedimentos estéticos não cirúrgicos, o façam com segurança; que os profissionais estejam preparados e que exista um marco regulatório para os riscos aos quais o individuo se expõe, principalmente os jovens. \r\n\r\nPortanto, temos a certeza de que contaremos com o apoio dos nossos colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, com o objetivo de dar um basta a esses artifícios de lucros injustificados e esperando pôr um fim a esse abuso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2793/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO CORRETOR DE SEGUROS OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SEGUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica obrigatória a presença de corretor de seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos, quando da comercialização dos seguros, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, é considerado Corretor de Seguros, de todos os ramos ou vida, previdência e saúde, o profissional, pessoa física ou jurídica, legalmente habilitado pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e com sua situação profissional ativa, para angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais os bancos, as lojas, as operadoras de cartões de crédito, as fundações, os sindicatos, as associações, as lotéricas e todos os demais estabelecimentos que comercializam seguros junto ao público consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Todo estabelecimento que comercializar seguros no Estado do Rio de Janeiro deve manter em local visível informação do corretor e ou seu representante legal responsável pela comercialização dos seguros e o número do registro na SUSEP.\r\n\r\nParágrafo único - Serão considerados corretores e ou prepostos responsáveis pela comercialização de seguros no estabelecimento, aqueles que figurarem como responsáveis técnicos nas apólices comercializadas.\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento comercial que infringir o disposto desta Lei ficará sujeito às penalidades previstas na regulamentação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado do Rio de Janeiro poderá representar junto ao PROCON contra os infratores desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a presente proposição busca-se proteger os interesses dos consumidores, já que, nos dias de hoje, bancos, lojas, cartões de crédito, supermercados e etc., comercializam seguros sem a presença do corretor de seguros. \r\n\r\nTais estabelecimentos promovem vendas casadas, com produtos pré-montados (engessados), impondo a compra pela força do poder econômico, ignorando a necessidade da presença deste profissional para orientar o consumidor, detalhando as coberturas, franquias, vigências, custos, assistências, sinistros, exclusões, condições gerais da apólice, esquecendo de aplicar o disposto no decreto supracitado, que estabelece o corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, como o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.\r\n\r\nOs Bancos, Seguradoras e demais Instituições do Sistema Financeiro Nacional não querem se submeter a quaisquer normas (nem mesmo as do Código Civil, embora sempre as tivessem aplicado na regulação de contratos, notadamente o de seguros): querem em verdade ditar as regras, modificá-las a qualquer tempo e de forma unilateral e impor as mesmas aos vulneráveis, eximindo-se de qualquer responsabilidade no desempenho de sua atividade empresarial e prosseguir na caminhada rumo ao aumento aviltante e estratosférico dos seus lucros.\r\n\r\nConforme a Constituição Federal, cabe ao Estado, a promoção de ações sistemáticas de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos. Aliás, não se pode almejar o alcance destes objetivos, sem a promoção da mais completa e adequada proteção dos interesses e direitos do consumidor, que estão em posição de inconteste vulnerabilidade fática, econômica, técnica, jurídica e política em relação às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nVale dizer, as normas inseridas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, são aplicáveis às relações jurídicas travadas entre os clientes e as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e este projeto, apresenta-se constitucional sua adoção, indo ao encontro do valor maior de defesa do consumidor (direito fundamental e princípio geral da atividade econômica) ressaltando que o segmento de seguros, foi responsável pela produção de R$ 100 bilhões de reais em 2008, representando quase 5% do PIB Brasileiro, com previsão de alcançar o patamar de 7% até 2011. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2794/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE DEFESA CIVIL E SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Educação de Defesa que visa preparar a população civil para enfrentar situações de calamidade pública. Mediante:\r\n\r\nI - inclusão como matéria interdisciplinar de noções de Defesa Civil a ser ministrada nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - de atividades de ensino informal fornecendo noções de Defesa Civil para a população em geral.\r\n\r\nParágrafo Único. O Conselho Estadual de Educação regulará a inclusão da disciplina noções de Defesa Civil, estabelecendo conteúdo programático e carga horária.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço Voluntário de Defesa Civil será organizado para cooperar em caráter complementar nos serviços de defesa civil executados pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, em situações de calamidade pública e para atendimentos de populações em estado de vulnerabilidade social.\r\n\r\nParágrafo Único. O Serviço Voluntário de Defesa Civil será exercido gratuitamente por civis voluntários e ficará sob coordenação direta do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, que irá fornecer o treinamento e o apoio necessários às unidades de voluntários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido assolado por fenômenos climáticos com grande intensidade sem que a população civil esteja preparada para enfrentá-los. É necessário que haja preparação prévia a fim de amenizar os graves efeitos desses eventos climáticos, o que passa necessariamente por um processo de educação de toda a população civil.\r\n\r\nNesse Programa de educação proposto por este Projeto de Lei estamos a sugerir a inclusão da disciplina noções de Defesa Civil a ser ministrada nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio, assim como de programas de educação informal para a comunidade em geral.\r\n\r\nO ensino da disciplina noções de Defesa Civil tem como objetivos: despertar nos alunos ações de preservação do meio ambiente, preparar para a prevenção de acidentes, primeiros socorros e identificar áreas de riscos, incentivar a participação nas questões comunitárias, no sentido de promover a defesa comunitária, incentivar a discussão dos problemas ambientais, urbanos e rurais, difundir a prevenção como meio eficaz de atuação.\r\n\r\nO Serviço de Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Nada impede que voluntários civis cooperem com o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil em caráter complementar, em unidades permanentes, como voluntários civis treinados para essa tarefa e que se disponham a exercer tais tarefas.\r\n\r\nNa verdade, quando há calamidades públicas sempre há civis que cooperaram, mas isso se dá de forma espontânea e não organizada. \r\n\r\nO Serviço Voluntário de Defesa Civil visa justamente organizar essa iniciativa existente a exemplo do Serviço Social da Alemanha ou da Guarda Nacional dos Estados Unidos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2795/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA OS CONSUMIDORES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.\r\n\r\nParágrafo único. As divisórias que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade. \r\n\r\nArt. 2º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator multa diária de 500 (quinhentas) UFERJ (Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.\r\n\r\nArt. 4º. As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para procederem à devida adaptação às disposições da mesma.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa diminuir o golpe conhecido como “saidinha do banco” nos estabelecimentos bancários, sendo modalidade de crime que tem aumentado consideravelmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa modalidade de golpe o bandido “olheiro” observa silenciosamente as pessoas que estão na fila, de forma a identificar as que façam saques e que tenham algum tipo de vulnerabilidade. Feita a identificação da vítima, a mesma é seguida por seus comparsas até algum ponto que os permita praticarem o delito com menores riscos de serem pegos, muitas vezes nas mediações ou até mesmo no próprio estacionamento do estabelecimento bancário. Podendo o assaltante agir com a utilização de armas de fogo ou não.\r\n\r\nA finalidade deste Projeto de Lei é obrigar as agências, enquanto fornecedoras de serviços, a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado às pessoas que aguardam atendimento, garantindo o sigilo das operações de seus clientes e impedindo a visualização pelo assaltante “olheiro” das operações efetuadas por clientes em atendimento, independentemente de ser saque, pagamento ou uma simples consulta ao atendente.\r\n\r\nOs estabelecimentos bancários, enquanto fornecedores de serviços devem prestar segurança ao seu usuário consumidor, o que significa dizer que uma vez prestando o serviço na própria agência bancária, deverão sim arcar com a segurança de sua prestação, sob pena de responsabilização civil e criminal pelos prejuízos de seus clientes (artigo 14, da Lei 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nPor fim, a iniciativa para legislar sobre matéria de natureza do consumidor é concorrente, conforme dispõe o artigo 24, inciso VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nPortanto, contando com os nobres pares, apresentamos o presente projeto, cujo objetivo é garantir segurança aos usuários dos estabelecimentos bancários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2796/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Escolas Estaduais do Rio de Janeiro, poderão incluir em caráter complementar, nas escolas de ensino fundamental e médio, o Programa de Educação Alimentar.\r\n\r\nArt. 2º - O conteúdo do Programa de Educação Alimentar será estabelecido por ações do Governo do Estado, através de seus órgãos competentes com apoio e a parceria das Universidades Estaduais e entidades que atuem na área de alimentação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Educação Alimentar será ministrado durante, pelo menos, um ano em cada etapa de ensino, com carga horária mínima de 1 (uma) hora semanal.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a conscientização da população sobre a importância de uma alimentação sadia e econômica, além dos cuidados que devemos ter para evitar os problemas que podem advir de uma má alimentação.\r\n\r\nEm função disto, acreditamos que priorizando a informação sobre alimentação e o valor nutricional de cada alimento, aos alunos desde cedo, levarão estes ensinamentos para suas casas, e poderão junto com seus pais, ajudar na reeducação alimentar de toda família.\r\n\r\nA disciplina de Educação Alimentar também possibilitará informações aos alunos sobre a qualidade e variedades de frutas e verduras nas diversas estações do ano, mostrando desta forma quais os alimentos que poderão ser adquiridos a preços mais razoáveis de acordo com a época de colheita, contribuindo assim, na economia doméstica.\r\n\r\nAtravés de uma educação alimentar e nutricional se assegura a população o conhecimento de suas necessidades básicas e essenciais ao desenvolvimento integral da pessoa humana.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2797/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela higienização dos uniformes de seus empregados que estejam expostos a substâncias ou produtos nocivos a eles e ao meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei, consideram-se produtos nocivos:\r\n\r\nI - à saúde do trabalhador, os constantes das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nII - ao meio ambiente, a substância resultante da lavagem dos uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de proteção individual, que crie efluente que não possa ser lançado em corpos de água ou canalizações, públicas e privadas, por contrariar a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes dessa lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, na forma que dispuser seu regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A fiscalização a aplicação desta lei será efetivada através dos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada para facilitar a sua execução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo criar uma legislação no Estado do Rio de Janeiro, para determinar a responsabilidade das empresas pela lavagem de uniformes usados por seus funcionários, no caso daquelas que utilizem produtos nocivos à saúde do trabalhador e do meio ambiente, ao longo de seu processo produtivo. \r\n\r\nTal legislação, certamente, assegurará a saúde dos trabalhadores do Rio de Janeiro, sem colocar em risco o meio ambiente, já que a lavagem nesses casos deverá ser precedida de cuidados em nível de higienização industrial e hospitalar com o devido tratamento dos efluentes, e licenciamentos específicos de operação e transporte pelas empresas que realizarem tal prestação de serviços. \r\n\r\nMuitas empresas possuem funcionários que acabam, por força de sua atividade, manipulando produtos químicos e biológicos nocivos a sua saúde, e no entanto muitas vezes a responsabilidade pela manutenção e lavagem dos uniformes utilizados nesse trabalho recaem aos próprios empregados, que têm de fazê-la em suas residências. A lavagem doméstica dos uniformes além de onerar o trabalhador com a aquisição de produtos de limpeza, obriga, muitas vezes, a manipulação de produtos perigosos, que não devem ser manuseados em residências sem a proteção adequada e treinamento específico.\r\n\r\nAlém disso, o processo de lavagem doméstica dos uniformes, podem eventualmente provocar a contaminação da própria família, devido à presença de produtos tóxicos nos uniformes, os quais podem misturar-se às roupas da família, contaminando igualmente o meio ambiente, com a descarga de efluentes poluidores resultantes da lavagem na rede coletora de esgotos, sem o tratamento exigido pela legislação de proteção ambiental, isso quando não são lançados diretamente na natureza.\r\n\r\nResta lembrar que já existem empresas no Rio Grande do Sul que, responsavelmente, já se incumbiram, diretamente ou com a contratação de terceiros para a lavagem dos uniformes de seus empregados. Contudo, ainda é grande o número de empresas que repassam tal responsabilidade para os trabalhadores, expondo em risco sua saúde e a de suas famílias, bem como da sociedade como um todo, colocando em perigo até mesmo o meio ambiente.\r\n\r\nDiante todo o exposto, pugno pelo apoio na apreciação e aprovação desta legislação específica para determinar a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus funcionários, eis que importante instrumento para a proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2798/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS INDEVASSÁVEIS DE MOLHOS E TEMPEROS DE MESA E CONGÊNERES, NOS BARES, RESTAURANTES, PADARIAS, LANCHONETES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, que funcionem no Estado do Rio de Janeiro, somente é permitido a utilização de embalagens indevassáveis na disponibilização de molhos e temperos de mesa servidos aos consumidores para adição aos lanches e refeições, respeitando os regulamentos e demais normas técnicas específicas.\r\n\r\n§ 1º - Os molhos e temperos de mesa são os molhos de tomate, mostardas, maioneses, molho inglês, molhos de pimenta, sal, açúcares, vinagres e azeites, em todas as suas formas de apresentação, combinação ou variação.\r\n\r\n§ 2º - Constituem-se embalagens indevassáveis os tubos, potes, bisnagas e demais recipientes industrializados, mantidos na sua forma original, que devem ser hermeticamente fechados e que estejam providos das informações de rotulagem definidas nas normas técnicas, como data de fabricação, prazo de validade, procedência, composição e as demais exigências previstas na legislação.\r\n\r\n§ 3º - Equiparam-se às embalagens indevassáveis os sachês descartáveis providos das informações de rotulagem definidas na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se hermeticamente fechados os potes, tubos, bisnagas e quaisquer recipientes industrializados acompanhados de tampa original e aqueles que sejam posteriormente integrados a bicos dosadores, desde que mantenham o fechamento hermético.\r\n\r\nParágrafo único - Fechamento hermético é qualquer meio ou sistema mecânico que garanta à embalagem um vedamento perfeito, de modo a impedir a entrada do ar ou extravasamento do molho ou tempero de mesa para o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - É expressamente proibida a utilização de potes, tubos, bisnagas e recipientes reutilizáveis, de uso coletivo, destinados ao acondicionamento de molhos e temperos de mesa.\r\n\r\nArt. 4º - Os potes, tubos, bisnagas e demais recipientes de molhos e temperos devem ser mantidos higienizados, conservados e utilizados de acordo com as especificações fornecidas pelos respectivos fabricantes. \r\n\r\nArt. 5º A infração às disposições da presente lei acarretará, ao estabelecimento infrator, multa no valor de 30 (trinta) UFERJ, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos aqueles que trabalham com alimentos são responsáveis pela saúde e bem-estar dos seus clientes, no que tange a prestação de seus serviços. Isso inclui uma correta manipulação e acondicionamento dos alimentos.\r\n\r\nMuitas vezes a contaminação não está no alimento preparado, mas sim nos molhos e temperos que se encontram disponíveis em embalagens devassáveis que são recarregados com produtos cujas características e procedências são desconhecidas pelos consumidores.\r\n\r\nO consumidor tem o direito de saber o que está consumindo, inclusive informações sobre valores nutricionais, data de fabricação e validade, o que acaba não ocorrendo com o advento da “recarga” dos recipientes com molhos e temperos. \r\n\r\nAlém disso, a correta manipulação desse tipo de produto acaba sendo de difícil constatação, por parte das autoridades competentes, uma vez que não se sabe se os padrões de higiene foram seguidos.\r\n\r\nPela presente justificativa, fica evidente a necessidade da obrigatoriedade do uso de embalagens indevassáveis pelos estabelecimentos comerciais especificados e, conseqüentemente, a proibição da prática de “recarga” de molhos e temperos de procedências desconhecidas para o consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799/2009\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES COMERCIAIS, FINANCEIRAS, BANCOS, AGÊNCIAS DE CRÉDITO OU SIMILARES A FORNECEREM POR ESCRITO O(S) MOTIVO(S) DE INDEFERIMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, obrigadas a fornecer por escrito, o motivo de indeferimento de crédito, ou da negativa de aceitação de título de crédito, prestada pelo consumidor que a procure, para este fim.\r\n\r\nArt. 2º - A declaração a que se refere o Artigo 1o. desta Lei deve ser em papel timbrado, datado e assinado, de forma a que se possa perfeitamente identificar o estabelecimento autor da recusa e qual o cadastro de proteção ao crédito consultado, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas são responsáveis por manter as informações tratadas por esta Lei sob proteção, sigilo e prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 3º - À Instituição infratora do estabelecido nesta Lei, aplicar-se-á multa de 100 (cem) a 2 (dois) milhões de UFERJ (Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das sanções previstas pela Lei no. 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta medida visa assegurar aos cidadãos o livre acesso à informação, especialmente relacionada à recusa de crédito, ou recusa de títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques.\r\n\r\nEstá de pleno acordo com o disposto na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que consagra o Código de Defesa do Consumidor, e que em seu artigo 43 estabelece que “O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”\r\n\r\nEmbora a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deva ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, e que informações negativas superiores a cinco anos não devam constar nela, infelizmente, não é o que se verifica atualmente. Inúmeras vezes os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros restritivos, passam por constrangimento, e sequer tem como se defender deste abuso, pois, na maioria das vezes, a empresa que lhe nega o crédito se recusa a atestar a inclusão, ou o motivo manifesto de negativa, deixando sem provas a parte prejudicada na relação de consumo.\r\n\r\nDestarte, se houver a obrigatoriedade da emissão de documento, conforme propõe-se aqui, o consumidor terá resguardado o direito a defender-se mediante a ação judicial correspondente e oportuna, quando for o caso, garantido o seu direito de postular contra empresas que por ventura tenham lhe causado danos, morais ou materiais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2800/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE INCENTIVO AO PARTO NORMAL, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os órgãos competentes estão autorizados a criar Campanha Publicitária destinada a incentivar a prática de partos normais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- A campanha, disposta no caput, terá, como público-alvo, não apenas o grupo das gestantes, mas também dos profissionais da saúde, com mensagens que identifiquem, para esses grupos, as vantagens da realização do parto normal. \r\n\r\nArt. 2º - A campanha, disposta no artigo anterior, será veiculada de forma permanente, ao menos duas vezes a cada ano, pelos veículos de comunicação, impressos e eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo Único- Para efeito do disposto no caput, entende-se como meios de comunicação eletrônicos, além dos tradicionais, também as novas modalidades de mídia, como a internet.\r\n\r\nArt. 3º- As coordenações dos cursos de Medicina e de Enfermagem, nas universidades públicas estaduais, envidarão esforços no sentido de constantemente realizarem palestras, cursos, seminários, além de outros eventos, que incentivem os futuros profissionais da saúde a adotarem, de maneira rotineira, a prática do parto normal para as gestantes.\r\n\r\nArt. 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna no seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à saúde, conforme disposto abaixo: “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).\r\n\r\nIsto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura.\r\n\r\nEm 20 de julho de 2009, o jornal “FOLHA DE S.PAULO” trouxe, a seguinte manchete: “Cesarianas já são 84,5% dos partos na rede privada”. Na sequência, ainda na própria capa do jornal, a matéria informava que “A cesariana é mais cara que o parto normal e acarreta mais riscos para a mãe”.\r\n\r\nNa página interna, de número C-9, o jornalista Antônio Gois, da sucursal do jornal no Rio de Janeiro, passou importantes informações sobre o assunto.\r\n\r\nA taxa de cesarianas realizada, na rede privada, no Brasil, atinge a cifra de 84,5%, enquanto a Organização Mundial da Saúde recomenda um máximo de 15%. Ouvida sobre o assunto, a gerente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Martha Oliveira, assim se manifestou: “Os patamares ainda estão muito altos. É preciso mudar a cultura médica, a estrutura dos hospitais e até mesmo a formação dos profissionais para trabalharem com parto normal”.\r\n\r\nTalvez, o principal fator que leva o médico a adotar a cesariana em detrimento ao parto normal é o fato de que o último demora muito tempo para ser realizado. \r\n\r\nDessa forma, ao optar pela cesariana o médico não necessita desmarcar todos os seus outros compromissos profissionais do dia.\r\n\r\nAssim, urge que uma ampla campanha publicitária atinja não apenas as gestantes, mas também os profissionais da área da saúde, conscientizando a todos, de maneira permanente, sobre a importância da realização do parto normal. É indispensável, ainda, que nas escolas públicas estaduais de Medicina e de Enfermagem os futuros profissionais recebam informações sobre as vantagens da realização do parto normal. Daí as razões que motivaram a apresentação deste projeto de lei.\r\n\r\nDessa maneira, em vista de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei para a saúde das mulheres e dos bebês fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2801/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES E PLACAS QUE INFORMAM OS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres, obrigadas a afixar no interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito, de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.\r\n\r\nParágrafo Único - A placa ou cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Nos termos do artigo 52, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.\r\n\r\nArt. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo 1º, deverão ser afixados dentro das instituições financeiras e demais estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimos e/ou outras operações em local visível ao público, para que possa ser lido à distância. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam obrigadas as referidas instituições a confeccionarem a placa ou cartaz.\r\n\r\nArt. 4º - Após a regulamentação desta lei, as instituições de que trata o artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias para a colocação da placa ou cartaz.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura pretende tornar obrigatória a afixação de placas ou cartazes informativos avisando e esclarecendo o direito do consumidor que ao antecipar o seu débito, tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos pelas instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 52, parágrafo 2º, que todo o consumidor que optar pelo pagamento antecipado da dívida, total ou parcialmente, terá garantida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos que incidiriam sobre essa dívida.\r\n\r\nOcorre que a maioria dos consumidores desconhece esse direito, e tampouco as empresas se preocupam em informá-los. Assim, nossa proposta se torna oportuna, tendo em vista que terá um grande alcance social, pois dará publicidade permanente a um direito já disposto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, mediante os motivos expostos, é que solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2802/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OBJETIVANDO ESTIMULAR PROJETOS PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que sejam contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias- ICMS que apóiem financeiramente a realização de projetos de fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde no Estado.\r\n\r\n§1° - O fortalecimento da atenção básica em saúde considerará:\r\n\r\nI - Estruturação da rede em saúde, compreendendo:\r\n\r\na) aquisição, ampliação e construção de Unidade Básica de Saúde;\r\n\r\nb) aquisição de equipamentos ou serviços;\r\n\r\nc) assistência farmacêutica;\r\n\r\nd) contratação de recursos humanos.\r\n\r\nII - Atendimento ambulatorial em drogas.\r\n\r\nIII - Práticas alternativas e integrativas em saúde.\r\n\r\nIV - Educação com enfoque em promoção de saúde.\r\n\r\n§2° - O fortalecimento da atenção especializada em saúde considerará:\r\n\r\nI - Atendimento hospitalar em drogas.\r\n\r\nII - Atendimento em especialidades clínicas e cirúrgicas.\r\n\r\nIII - Aquisição de equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Somente poderão ser beneficiados pelo incentivo fiscal concedido por esta Lei os projetos que estejam enquadrados na legislação e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte incentivador que apoiar financeiramente a realização de projetos de fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde poderá compensar até 100% do valor aplicado no projeto com o ICMS a recolher, discriminado em Guia de Informação e Apuração (GIA), observados os limites de desconto mensal de acordo com a soma dos saldos devedores da empresa do período imediatamente anterior ao da apropriação, na forma e nos limites estabelecidos por esta Lei:\r\n\r\nI - até 10% (dez por cento) do valor do ICMS a recolher, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, e quatro vezes esse limite, conforme art. 3°,II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;\r\n\r\nII - até 7% (sete por cento) do valor do ICMS a recolher, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre quatro e oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido no art. 3°, II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;\r\n\r\nIII - até 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior a oito vezes o limite máximo do faturamento da empresa de pequeno porte definido no art. 3°, II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação nos projetos apresentados e aprovados é caracterizada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte incentivador para o município empreendedor e dar-se-á na forma prevista em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - A soma dos recursos disponibilizados pelo Estado para o efeito do previsto nesta Lei não poderá ser inferior ao percentual de 0,2% (dois décimos percentuais) da receita líquida anual do ICMS.\r\n\r\nParágrafo único - Atingido o limite previsto no “caput”, os projetos aprovados deverão aguardar o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos de que tratam o art. 3º serão distribuídos de acordo com as seguintes proporções entre os municípios empreendedores até o limite de que trata o artigo 5º, nas seguintes proporções:\r\n\r\nI - municípios com até 5.000 (cinco mil) habitantes, o percentual de repasse será de 6,26% (seis vírgula vinte e seis por cento);\r\n\r\nII - municípios de 5.001 (cinco mil e um) até 10.000 (dez mil) habitantes, o percentual de repasse será de 7% (sete por cento);\r\n\r\nIII - municípios de 10.001 (dez mil e um) até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, o percentual de repasse será de 12,28% (doze vírgula vinte e oito por cento);\r\n\r\nIV - municípios de 25.001 (vinte e cinco mil e um) até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, o percentual de repasse será de 11,60% (onze vírgula sessenta por cento);\r\n\r\nV - municípios de 50.001 (cinqüenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes, o percentual de repasse será de 15,98% (quinze vírgula noventa e oito por cento);\r\n\r\nVI - municípios de 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes, o percentual de repasse será de 10,12% (dez vírgula doze por cento);\r\n\r\nVII - municípios com mais de 200.001 (duzentos mil e um) habitantes, o percentual de repasse será de 36,77% (trinta e seis vírgula setenta e sete por cento);\r\n\r\nArt. 7º - Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da aplicação desta Lei, o projeto de fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde deverá ser previamente aprovado:\r\n\r\nI - pelo Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nII - pelo Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nArt. 8º - A aplicação dos recursos previstos nesta Lei será, exclusivamente, na implementação dos projetos aprovados de fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde, sendo vedada destinação diversa da prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9° - Os municípios prestarão contas anualmente da aplicação dos recursos oriundos dessa Lei aos Conselhos Municipais de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nArt. 10 - Os projetos em execução serão avaliados e monitorados tecnicamente pelos Conselhos Municipais de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nArt. 11 - Na divulgação do projeto financiado nos termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Estado. \r\n\r\nArt. 12 - É vedada a utilização do incentivo fiscal previsto nesta Lei para projetos de que seja beneficiário o próprio incentivador, o contribuinte ou o sócio de qualquer destes.\r\n\r\nParágrafo Único - A vedação de que trata o “caput” estende-se, ainda, aos ascendentes, aos descendentes em primeiro grau e ao cônjuge ou companheiro do incentivador, do contribuinte ou do sócio de qualquer destes.\r\n\r\nArt. 13 - O contribuinte que utilizar indevidamente os benefícios desta Lei, mediante fraude ou dolo, fica sujeito à multa a ser estabelecida pelos Conselhos Municipais de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nArt. 14 - Os projetos beneficiados por esta Lei farão parte integrante do portal oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, ao dispor sobre a saúde, estabelece, em seu art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nAinda, sobre a matéria, dispõe o art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.\r\n\r\nA realidade da Saúde Pública no país é precária. Embora amplamente defendida nos textos constitucionais, a insuficiência de recursos orçamentários para o efetivo investimento em políticas públicas na área de saúde, principalmente nos âmbitos da atenção básica e especializada à saúde, é um fato incontroverso. \r\n\r\nNosso Estado dispõe de um corpo técnico especializado e competente, muitas vezes impossibilitado de cumprir o amplo atendimento por falta de equipamentos e materiais.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade estimular e atrair investimentos à saúde local através do mecanismo de benefício fiscal, sendo esperado como resultado dos melhores indicadores através do aumento da qualidade e acesso dos cidadãos ao atendimento de saúde, principalmente em procedimentos com demandas reprimidas acentuadas. \r\n\r\nObservamos, entretanto, que este resultado só será atingido se houver a efetividade dos projetos para a atenção da saúde básica e especializada, na melhoria do serviço público prestado e na qualidade do atendimento. Logo, o presente Projeto possui o diferencial de oferecer a possibilidade de haver a disponibilização de recursos para todos os portes de projetos, com o respectivo percentual de investimento proporcional ao número de habitantes atingidos pelos municípios.\r\n\r\nImportante destacar que, tanto em nosso Estado, como em nível Federal, já existem regulamentos de incentivos fiscais em áreas diversas, incluindo a assistência social.\r\n\r\nEm uma análise preliminar, pode-se ter em mente que a adoção do incentivo fiscal à saúde implica somente em perda de arrecadação direta para o Estado. Entretanto, com a conveniente gerência transformam-se em investimento aplicado diretamente na saúde pública dos municípios.\r\n\r\nO projeto inova na possibilidade participação da sociedade civil na implementação dos projetos de saúde e valoriza os princípios do sistema de saúde brasileiro, como o processo de descentralização em que cada município define suas prioridades, conforme as suas necessidades.\r\n\r\nA criação do incentivo à saúde através de lei tornará obrigatório que todos os projetos de atenção básica e especializada, a serem levados a efeito nos municípios, passem pelo crivo do Conselho Municipal de Saúde respectivo e do Conselho Estadual de Saúde, eliminando-se as dezenas de pedidos de recursos que são formulados todos os anos para a implementação de saúde e que, na maioria dos casos, não são atendidos, bem como as emendas anuais orçamentárias que não comportam a demanda de saúde no Estado.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de incentivo à saúde permitirá aos contribuintes do ICMS direcionar um percentual do total do imposto devido para um projeto de atenção básica ou especializada à saúde, devidamente aprovado nos termos da lei. \r\n\r\nSão estas as razões da presente proposição que submeto à elevada consideração dos meus pares, na convicção de que poderá constituir alternativa eficaz no aprimoramento da saúde pública em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2803/2009\r\n\r\nFICAM OBRIGADOS, OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILZAREM ÁGUA POTÁVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Turismo.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos hoteleiros e similares, situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a disponibilizar água potável para consumo, gratuitamente a seus hóspedes, nas habitações e a seus funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dito popular apregoa que “não se nega água nem ao inimigo”. Tal como o ar que respiramos, a água é uma necessidade vital ao ser humano. Portanto, ela deve ser oferecida aos funcionários, em seu local de trabalho, e aos hóspedes, no quartos, de maneira gratuita. Nos países europeus, onde a presença da água potável é muito mais rara do que no nosso país, a água potável, filtrada e de qualidade está disponível para consumo em qualquer torneira. A compra da água com propriedades minerais é uma opção do hóspede e não uma obrigação. O presente Projeto de Lei foi elaborado a partir da contribuição do Sr.Edson Mota de Moura, professor no CE Padre Anchieta e morador no 3º distrito de Duque de Caxias. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE EXAME RESIDUOGRÁFICO DE PÓLVORA EM TODAS AS VÍTIMAS DE HOMICÍDIO E DE SUICÍDIO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 16.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto Médico Legal realizará, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exame residuográfico de pólvora em todas as vítimas de homicídio e de suicídio por disparo de arma de fogo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMatéria de novembro deste ano do jornal O Estado de São Paulo divulgou que o número oficial de mortos em alegados confrontos com policiais passou de 10 mil no Estado do Rio de Janeiro. Isso ocorreu em julho, 11 anos e 7 meses após a inclusão dos \"autos de resistência\" nas estatísticas divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública. De janeiro de 1998 a setembro deste ano, último dado disponível, policiais civis e militares mataram 10.216 pessoas no Estado fluminense. A média é de 2,4 mortos por dia.\r\n\r\nCriado durante a ditadura, o registro policial de \"resistência com morte do opositor - auto de resistência\" só começou a ser divulgado no último ano do governo Marcello Alencar. No início de seu mandato, em 1995, Alencar criou, por decreto, uma premiação em dinheiro para policiais por atos \"de bravura\". A medida, conhecida como \"gratificação faroeste\", estimulou mortes em supostos confrontos, apontou o estudo Letalidade da Ação Policial no Rio, do Instituto de Estudos da Religião (Iser). A gratificação foi revogada no governo Garotinho, após a publicação de uma série de reportagens pelo jornal Extra as quais revelaram muitos casos de execução sumária no que teriam sido supostamente confrontos.\r\n\r\nA precariedade da prova nos procedimentos dos autos de resistência é uma constante, sendo a sua maioria firmada pela palavra dos policiais militares. Dificilmente a solução é diversa da apresentada pelos policiais, salvo nas hipóteses em que o Laudo de Exame Cadavérico informa lesões incompatíveis com as versões policiais. Daí a importância do projeto de lei ora apresentado, para o qual venho pedir apoio a meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2009\r\n\r\nOBRIGA A COLOCAÇÃO DE OBRA DE ARTE EM EDIFÍCIOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a colocação de no mínimo uma obra de arte em lugar de destaque, externo ou interno, em todo o edifício com área igual ou superior a 1.500 m².\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como obra de arte, para efeito desta lei, toda e qualquer criação artística em escultura, pintura, tapeçaria, mural, mosaicos, cerâmica ou alto relevo escultórico compatível com o projeto arquitetônico principal, devendo, para este fim, ser ouvido o arquiteto autor do projeto da edificação.\r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos desta lei também se aplicam aos edifícios para grande concentração de público, tais como casas de espetáculos, hospitais, casas de saúde e similares, centros comerciais, “shopping centers”, estabelecimentos bancários, instituições de crédito, estabelecimentos de ensino - público ou particular -, pousadas, hotéis, clubes esportivos, sociais ou recreativos, restaurantes e edifícios públicos em geral.\r\n\r\nParágrafo único - o cumprimento desta lei é facultativo para edificações destinadas a conjuntos habitacionais, instituições religiosas, instituições declaradas de utilidade pública que prestem assistência social.\r\n\r\nArt. 3º - A obra de arte de que trata esta lei, deverá ser executada em material duradouro, principalmente se estiver em sua parte externa, não devendo, sob qualquer pretexto, ser retirada do local onde for construída ou instalada, salvo quando sua remoção for autorizada expressamente pelo poder público, para fins de restauração, ou nos casos extremos de demolição do edifício.\r\n\r\n§ 1º. A obra de arte deverá ser original nos termos da legislação brasileira em vigor sobre Direito Autoral e das Convenções Internacionais sobre o assunto das quais o Brasil seja signatário.\r\n\r\n§ 2º. Somente poderão executar os serviços de que se trata esta lei, os artistas plásticos profissionais nascidos ou residentes no Estado do Rio de Janeiro, e que ai exerçam suas atividades profissionais.\r\n\r\nArt. 4º Ao requerer a licença de construção dos edifícios a parte interessada, além da documentação já prevista, terá que anexar ao requerimento o projeto da obra de arte assinado pelo artista plástico profissional.\r\n\r\nArt. 5º Ao requerer o habite-se do edifício, o proprietário juntará os desenhos em três (3) vias e fotografias da obra de arte, sendo uma vista frontal e outra de vista lateral quando se tratar de escultura, e de vista frontal quando se tratar de mural e pintura.\r\n\r\nArt. 6º O Governo do Estado, através do órgão competente, apreciará e aprovará os projetos apresentados para licença de construção e habite-se, observando rigorosamente as exigências contidas na presente lei, sendo que, para a concessão do habite-se, a obra de arte deverá estar pronta e colocada no local previamente determinado na planta baixa do projeto arquitetônico do edifício, tendo em local visível e de destaque, placa indicativa em bronze ou material compatível com o nome do artista plástico, o titulo da obra de arte, o material, dimensões e data.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados de sua publicação, quanto ao cumprimento e fiscalização, podendo conceder, inclusive, incentivos fiscais.\r\n\r\nArt. 8º As obras de arte instaladas em cumprimento da presente lei, gozam de proteção legal para fins de patrimônio cultural e artístico do Estado, sendo impenhoráveis e inalienáveis.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição presta-se a fomentar o desenvolvimento, no Estado do Rio de Janeiro, do seguimento artístico e cultural, prestigiando a categoria dos artistas plásticos do Estado.\r\n\r\nAlém disso, a proposição, com variações aqui e ali, está se irradiando por toda a nação, e por outros municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, reconhecido por suas belezas naturais, deve ter seus projetos urbanísticos embelezados pelas obras dos nossos artistas.\r\n\r\nApresento, pois, esta proposição, com vistas a incentivar a arte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2806/2009\r\n\r\nGARANTE A MEIA - PASSAGEM PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados ALESSANDRO MOLON, FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Transportes e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá o benefício da meia-passagem aos estudantes universitários, nos transportes coletivos, urbanos e intermunicipais no âmbito de seu território.\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus ao benefício desta Lei o estudante deverá apresentar semestralmente comprovante de matrícula e freqüência expedido pela secretaria da instituição em que estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 3º - A condição de estudante será comprovada através da apresentação de documento de matrícula em qualquer instituição de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Será atribuição das empresas de transporte coletivos urbanos a confeccção dos cartões magnéticos relativos ao benefício da meia-passagem.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito desta Lei, consideram-se transportes coletivos urbanos intermunicipais: os trens, metrô, barcas, e ônibus de linhas intermunicipais da categoria AS, de acordo com a classificação atribuída pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do previsto nesta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa de 100 (cem) à 1000 (mil) UFIR-RJ\r\n\r\nParágrafo Único - A multa será cobrada após processo administrativo, podendo ter acréscimo de até 100% em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA meia passagem sempre foi uma bandeira da classe estudantil que, por muito tempo, lutou para que esse benefício fosse implantado e respeitado, pois sabemos das dificuldades de acesso à escola, à cultura e ao lazer.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo propor o benefício da meia passagem nos modais de transporte em nosso Estado aos estudantes do ensino superior.\r\n\r\nA iniciativa contribuirá para que os jovens universitários possam ter o acesso e a permanência nas universidades garantidas, além do fato da dificuldade de deslocamento devido ao alto preço das passagens de ônibus.\r\n\r\nO Projeto de Lei busca em verdade dar alcance legal ao ideal de permitir que a juventude estudantil possa realmente utilizar a meia passagem como instrumento qualificado de apoio a sua formação como cidadão, permitindo que o mesmo possa se deslocar com maior facilidade entre a sua unidade de ensino e a localidade em que reside.\r\n\r\nDesta forma, apresentamos a presente matéria, aguardando plena acolhida nesta Casa, pois criar condições que assegurem o acesso à educação de nossa juventude é dever essencial do Poder Público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2807/2009\r\n\r\nDETERMINA CRITÉRIO ADICIONAL PARA A NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nAutor: Deputados ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Educação e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 16.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em adição a quaisquer outros critérios técnicos vigentes, os cargos de direção do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE somente poderão ser ocupados por pessoas com formação na área de educação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado justifica-se tendo em vista a natureza pedagógica das medidas socioeducativas, tal qual prescrita pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirmada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. O Governo do Estado do Rio de Janeiro recentemente tomou medida acertada ao vincular o DEGASE à Secretaria Estadual de Educação. Cabe, agora, adequar o perfil dos ocupantes de cargos de direção do referido Departamento às particularidades do sistema de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, as quais não se revelam de caráter punitivo. Por esses motivos, vimos pedir apoio a nossos pares para a aprovação dessa propositura.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2762/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Economia Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputadas APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS, INES PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma Heloneida Studart de Cultura será conferido, anualmente, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e constitui-se de um diploma, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as razões da premiação.\r\n\r\nArt. 3º - A Assembléia Legislativa, através da Comissão formada por 2 (dois) membros da Mesa Diretora e de 2 (dois) membros da Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa, realizará a escolha dos homenageados entre as seguintes atividades e manifestações: música, teatro, televisão, cinema, literatura e dança.\r\n\r\nArt. 4° - O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão que terá prazo até 30 de abril para escolha dos homenageados que se destacaram no ano anterior.\r\n\r\nArt. 5º - A Mesa Diretora organizará a solenidade de entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura que será entregue anualmente no mês de maio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputadas GRAÇA MATOS, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisa a presente proposição homenagear a amiga e ex-deputada Heloneida Studart que sempre lutou ao lado das mulheres e pela cultura em nosso País. Heloneida nasceu em Fortaleza, Estado do Ceará, no dia 9 de abril de 1932. Pelo lado materno, descendia do historiador Barão de Studart e, pelo paterno, do líder abolicionista Antonio Bezerra de Menezes, um geógrafo famoso. Aos nove anos, estudando num colégio de freiras - o Imaculada Conceição de Fortaleza - ela escreveria uma história infantil intitulada A Menina Que fugiu do Frio. A partir daí, passou a dizer que seria uma escritora no futuro. Com dezesseis anos, Heloneida veio morar no Rio de Janeiro, estreando como colunista no jornal O Nordeste, onde suas opiniões já causavam polêmicas na época. De Fortaleza, ela trouxe os originais de seu romance A primeira pedra, que seria publicado em São Paulo, em 1953, pela Editora Saraiva. Quatro anos depois, viria o romance Dize-me o teu nome, que foi premiado pela Academia Brasileira de Letras e laureado com o prêmio Orlando Dantas, do jornal Diário de Notícias. Em 1960, ela foi trabalhar no jornal Correio da Manhã e, por várias décadas, atuou no jornalismo, apesar de ter se formado em Ciências Sociais pela Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro. Posteriormente, ela trabalhou dez anos como redatora da revista Manchete. Com o fim do regime militar, surgiriam três novos romances, chamados pela própria autora de Trilogia da tortura: O pardal é um pássaro azul (que já foi traduzido em quatro idiomas); O estandarte da agonia (inspirado na vida de sua amiga Zuzu Angel); e O torturador em romaria. Jornalista escreveu sobre a condição feminina, a convite da Editora Vozes, publicando os ensaios Mulher objeto de cama e mesa, obra que vendeu 280 mil exemplares e se transformou em uma espécie de bíblia do feminismo brasileiro; e Mulher, a quem pertence seu corpo? Esses dois trabalhos estão, respectivamente, na 27ª. e 6ª. edições. Na Assembléia, em meio às suas tarefas legislativas, a deputada-escritora implantou ainda o projeto cultural Libertas quae sera tamen, contendo três peças que explicavam algumas das lutas de libertação do povo brasileiro: Tiradentes, o Zé de Vila Rica; Bárbara do Crato e Frei Caneca. O seu público alvo era constituído por alunos de escolas públicas, e os intérpretes, em sua maioria, eram adolescentes que moravam em favelas. Aquelas peças, que foram dirigidas por Wilma Dulcetti, ficaram quatro anos em cartaz. Ela também foi autora da peça Homem Não Entra, que ficou em cartaz durante cinco anos, e representou um marco do teatro brasileiro nos anos 1970, defendendo bandeiras relativas ao avanço e à promoção das mulheres. Por estas razões acho justa a homenagem a esta brasileira cidadã do mundo e que escolheu o estado do Rio de Janeiro para viver e a cultura como forma de se expressar para o mundo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1178/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DANTE JOÃO LETTI \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor DANTE JOÃO LETTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados OLNEY BOTELHO, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcus Vinicius, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDANTE JOÃO LETTI, nasceu em Santa Catarina em 14 de março de 1958. Divorciado, dois filhos. Formou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Catarina, com pós-graduação em Finanças na PUC - RJ. Participou de inúmeros cursos de aperfeiçoamento no exterior nas áreas de negócios, marketing e estratégia. \r\n\r\nIniciou sua carreira na Souza Cruz em 1980 na área de Finanças, em Florianópolis (Depto. de Fumo). A partir de 1986, vem para a Matriz no Rio de Janeiro, onde exerceu diversos cargos na área financeira. \r\n\r\nEm janeiro de 2008 foi nomeado Presidente da Souza Cruz.\r\n\r\nO agraciado faz jus ao recebimento do presente Título, a ser expedido por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nNascido em Santa Catarina em 14 de março de 1958. Divorciado, dois filhos. Formou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Catarina, com pós-graduação em Finanças na PUC - RJ. Participou de inúmeros cursos de aperfeiçoamento no exterior nas áreas de negócios, marketing e estratégia. \r\n\r\nIniciou sua carreira na Souza Cruz em 1980 na área de Finanças, em Florianópolis (Depto. de Fumo). A partir de 1986, vem para a Matriz no Rio de Janeiro, onde exerceu diversos cargos na área financeira.\r\n\r\nEm 1994 é transferido para a BAT Ukraine, responsável pelas áreas de Finanças e Informática. Também exerceu a mesma função na Nova Zelândia, onde teve a oportunidade de acumular temporariamente a área de Supply Chain. Foi, em seguida, transferido para Havana, Cuba, onde negociou a formação de uma joint-venture com o Governo daquele país, assumindo a Co-Presidência da Brascuba. Foi ainda Diretor de Finanças e TI na BAT Argentina.\r\n\r\nEm 2001 foi transferido para a BAT Australasia (Sydney) como CFO / Diretor de Área de uma das maiores empresas do grupo BAT. \r\n\r\nEm janeiro de 2004 regressou ao Brasil, como CFO - Diretor de Finanças, Relações com Investidores e TI da Souza Cruz, sendo ainda responsável pela operação Brascuba.\r\n\r\nEm setembro de 2006 foi transferido para a BAT Globe House como Head of Mergers & Acquisitions, onde ficou até dezembro de 2007.\r\n\r\nEm janeiro de 2008 foi nomeado Presidente da Souza Cruz e regressou ao Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2009\r\n\r\n\"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ CASIMIRO CRUZ GONÇALVES\"\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ CASIMIRO CRUZ GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados OLNEY BOTELHO, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcus Vinicius, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOSÉ CASIMIRO CRUZ GONÇALVES é Português - nascido em Povoa de Lanhoso, e reside no Brasil desde os idos de 1963.\r\n\r\nIniciou sua trajetória profissional como balconista de mercado e atualmente é um dos mais bem sucedidos empresários do ramo de distribuição de bebidas, atuando no Estado como um dos distribuidores do Grupo AMBEV.\r\n\r\nSua empresa - “Atenas da Serra” - que está localizada na Cidade de Nova Friburgo emprega dezenas de pessoas e atende a diversos Municípios da Região Serrana e Centro-Norte Fluminense.\r\n\r\nAlém de notório empreendedor, atua em diversas atividades sociais e humanitárias, de cunho voluntário, sendo uma importante liderança junto à comunidade Lusitana do Estado.\r\n\r\nO agraciado faz jus ao recebimento do presente Título, a ser expedido por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CESAR COELHO\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Cesar Coelho.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Rodrigo Dantas, Sabino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Cesar Coelho, “docteur” (Ph.D.) em Informática pela Université de Paris (1983-87), mestre em Engenharia de Sistemas pelo IME - Instituto Militar de Engenharia (1981), engenheiro eletricista formado pela UERJ (1973). Professor e pesquisador do Mestrado em Sistemas de Computação do IME (1987-93) e Adjunto da Coordenação do Programa de Pós-Graduação no período de 1989 a 1993. Durante o seu Doutorado na França teve oportunidade de participar em Projetos de Pesquisa da Comunidade Européia, direcionados para a Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nGerente de Projetos e Consultor na área de Tecnologia da Informação, desde 1975, em empresas públicas e privadas, como Furnas, Serpro, White Martins, SG2 - Societé Générale de Service e Gestion, Bradesco, Icatu, Petrobrás, Unibanco, Finivest, Banerj/Itaú, Ministério Público-RJ, BBM - Banco Bahia Mariani, BBA Creditanstalt e Grupo Peixoto de Castro.\r\n\r\nNo PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, foi Assessor Especial da Presidência (2000-2002), Vice-Presidente (2003-2008) e atualmente, ocupa o cargo de Presidente da Autarquia. Atua, ainda, na Secretaria Executiva do CONSETI - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e na ABEP - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação, como Presidente do Conselho de Associados. No PRODERJ, foi responsável pela coordenação de ações estratégicas de TIC para o Governo do Estado, entre elas o projeto Infovia.RJ, a modernização tecnológica do Centro de Operações da Rede Governo e o projeto Município Digital.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Criada a Frente Parlamentar Brasil - República Democrática do Congo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar, terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa que se comprometam com a vontade de estreitar as relações Políticas, Econômicas, Sociais, Culturais e Educacionais, principalmente com a Província de Katanga, fortalecendo os laços de amizade entre a República Federativa do Brasil através do Estado do Rio de Janeiro e a República Democrática do Congo. \r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os Parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta Resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar será regida pelo seu Estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados BEATRIZ SANTOS, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição ora apresentada visa estreitar as relações de amizade entre a Republica Federativa do Brasil, através do Estado do Rio de Janeiro e a República Democrática do Congo, em especial a Província de Katanga, fomentando relações de cooperação Política, Econômica, Social, Cultural e Educacional.\r\n\r\nA Proposta funda-se ainda pela convergência de princípios defendidos no plano internacional entre as duas nações e as raízes na formação de nossa população.\r\n\r\nSomos sabedores que uma nação somente pode alcançar desenvolvimento econômico e social de forma sustentável, através de investimentos de qualidade, principalmente, na área de educação.\r\n\r\nDesta feita, em recente visita de uma comitiva de Deputados da Província de Katanga ao Parlamento Estadual do Rio de Janeiro, promovida pela Câmara de Comércio Brasil República Democrática do Congo, na pessoa de seu Presidente, Sr. Dianda Agostinho, firmou-se um protocolo de intenções, através do Presidente desta Assembléia Legislativa, Deputado Jorge Picciani e da Presidente da Comissão de Discriminação e Preconceitos, Deputada Beatriz Santos, no sentido de cooperação técnica entre o Estado do Rio de Janeiro e a Província de Katanga, para promoção de desenvolvimento.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 285\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de novembro de 2009, do Ofício n° 265-M, de 11 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei n.o 2514, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.514/2009 , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"ALTERA A LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não restou opção diversa da de vetá-Io em seu inteiro teor. As razões, para tanto, passo a discorrer.\r\n\r\nA proposta em análise define, em seu art. 1°, como nova hipótese de incidência do ICMS a \"operação de extração de gás queimado, em prejuízo da comercialização\" e fixa, adiante, a respectiva alíquota incidente. A idéia defendida nesta iniciativa é a de que na medida em que ocorre a extração do gás, há uma consequente circulação da mercadoria, devendo, assim, incidir o ICMS.\r\n\r\nTodavia, vislumbro vícios matérias e formais na presente proposta.\r\n\r\nSob o aspecto material, o art. 1° da lei pretendida tributa \"operação de extração de gás natural queimado, em prejuízo da comercialização\".\r\n\r\nOcorre que tal incidência é inconstitucional, pois não se enquadra no que dispõe o art. 155, II da CRFB/88. Exige-se efetiva transmissão de direitos sobre uma determinada mercadoria, fato que não sucede na previsão constante do já mencionado art. 1°. A mera extração do gás não pode configurar fato gerador do ICMS, que tem como pressuposto operação relativa à circulação de mercadoria, nos termos do art. 2°, I da Lei Complementar n° 87/96.\r\n\r\nNecessária é a saída da mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Se a mercadoria é produzida, mas não ocorre a saída dela, não há que se falar em incidência do referido tributo. Tanto é que se opera o estorno do crédito relativo à aquisição dos insumos na utilização da produção.\r\n\r\nDesta forma, o gás natural já extraído e queimado pela própria Petrobras não pode ser tributado, já que não se está diante de uma operação de saída da mercadoria do estabelecimento. Ocorre, neste caso, uma hipótese de autoconsumo. E autoconsumo não é tipificado no que tange à incidência do ICMS. Assim já decidiu o STF no RE 158.834 - 9.\r\n\r\nICMS - CONVÊNIO - ARTIGO 34, § 80, DO ADCT - BALIZAS. A autorização prevista no § 80 do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 ficou restrita à tributação nova do então artigo 155, inciso I, alínea \"b\", hoje artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. ICMS - PRODUÇÃO - ATIVO FIXO - SAÍDA FICÇÃO JURÍDICA. Mostram-se inconstitucionais textos de convênio e de lei local - Convênio n° 66/88 e Lei n° 6.374/89 do Estado de São Paulo - reveladores, no campo da ficção jurídica (saída), da integração, ao ativo fixo, do que produzido pelo próprio estabelecimento, como fato gerador do ICMS.\r\n\r\nCumpre, ainda, mencionar que, de acordo com a Portaria ANP n° 249, que trata do Regulamento Técnico de Queimas e Perdas de petróleo e Gás Natural, a queima do referido gás é um procedimento oriundo de fatores técnicos de segurança operacional e sendo assim, também se exclui o pagamento de royalties (art. 2.2.4 da Portaria n° 249)\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal, o projeto fixa normas gerais em matéria tributária e,no que concerne à definição de hipótese de incidência dos impostos, necessária é a edição de lei complementar. Nestes termos é que o art. 146, III, \"a\" da Carta Magna estabelece.\r\n\r\nAssim, ainda que se entendesse pela possibilidade de tributação da atividade em questão, ela deveria ser ultimada mediante elaboração de espécie normativa apropriada. Tal fato não ocorreu. É que a pretendida lei possui natureza de lei ordinária, o que infringe regramento constitucional.\r\n\r\nPor fim, o art. 3° da proposta pretende acrescentar o inciso XXVI, alínea \"b\" ao artigo 14 da Lei n° 2.657/96. Prevê a isenção do imposto na hipótese do volume de gás queimado inferior a 5% ao total produzido. Ocorre que qualquer isenção relativa ao ICMS deve ser instituída mediante a celebração de Convênio entre estados membros. Não é possível que apenas um estado, de forma unilateral, conceda isenção para pessoas jurídicas localizadas em seu território, conforme dispõe o art. 155, § 2°, XII, \"g\" da CRFB/88.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 286\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de novembro de 2009, do Ofício n° 266-M, de 11 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei n° 2595 de 2009, de autoria dos Senhores Deputados Ademir Meio, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Andre Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando Jose, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Delio Leal, Dica, Dionisio Uns, Domingos Brazão, Dr Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Ines Pandelo, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Jose Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogerio Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, que \"DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALlZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 2595/2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANT ANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELlO LEAL, DICA, DIONISIO LlNS, DOMINGOS BRAZÃO: DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO, PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELlNO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES E WALDETH BRASIEL QUE \"DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALlZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante o mérito intrínseco do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto visa conceder tratamento tributário especial para o recolhimento de ICMS a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro, corrigindo distorções provocadas pela Lei 4.533/05 - Lei Rosinha.\r\n\r\nUm grupo de Deputados que estão entre os que apresentaram o projeto em tela decidiu, no entanto, por realizar alterações no seu conteúdo e deu início a um novo projeto nessa Assembléia Legislativa sobre a mesma matéria, que está em tramitação (Projeto de Lei nº 2.762/2009).\r\n\r\nDiante disso, na expectativa do exame da sanção do novo projeto apresentado pelos Deputados, aponho o meu veto total a este Projeto de Lei.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 290\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2669 de 2009, oriundo da Mensagem n° 48/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5592, de 10 de dezembro de 2009, que \"AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 23.012/97\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2669/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ALTERAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 23.012/97\".\r\n\r\nO Projeto autoriza o tratamento tributário especial para a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no programa de alteração de investimentos estruturantes RIOINVEST.\r\n\r\nNão obstante tratar-se de Mensagem por mim enviada, da qual resultou texto competentemente emendado pelos Excelentíssimos Senhores Deputados, não me foi possível sancioná-Io integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre os incisos V do artigo 3° e IV, alínea \"a\" do Art.5°.\r\n\r\nNo que diz respeito ao inciso V do Artigo 3°, observa-se primordialmente que se houver diferimento na etapa da circulação de produtos petroquímicos de 1ª e 2ª geração, destinados às indústrias de transformação, de 3ª geração, sendo estas enquadradas no Simples, não haveria como o Fisco recuperar o imposto diferido, com perda significativa de receita do Estado. Outrossim, limitar o diferimento aos municípios do CONlESTE seria causar uma assimetria tributária com as demais empresas do mesmo segmento instaladas em outros municípios do Estado, com prejuízo da concorrência.\r\n\r\nNo tocante a alínea \"a\" do inciso IV do Art. 5°, não faz sentido dar-se preferência à localização de desembarque em região limítrofe à Bacia Petrolífera de Campos, pois o que interessa à Receita é a entrada de mercadoria pelos portos e aeroportos do Estado, principalmente os já em operação como o Galeão, Cabo Frio, Porto do Rio e Itaguaí, não havendo justificativa técnica ou econômica para induzirmos a escolha de qualquer um deles.\r\n\r\nPelos específicos motivos expostos, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°291 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2009, do Ofício n° 280-M, de 19 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2009, de autoria do Senhor Deputado André Corrêa, que \"ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90\"\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90.\r\n\r\nO Projeto de Lei trata da alteração da denominação do cargo de fiscal de rendas para o de Auditor Fiscal da Receita Estadual, além de passarem a integrar a carreira, com a respectiva denominação.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA iniciativa de leis sobre a matéria aludida é de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme a redação do art. 112, §1°, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1°., II, \"d\" e 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o Artigo 112, 1°., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no Artigo 7 da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. Processo nº 2004.007.00102 repres. por inconstitucionalidade Des. J. C. Murta Ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do Art. 2° c/c o Art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 296\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2009, do Ofício n° 279-M, de 19 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2670, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Nilton Salomão, que \"GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.670/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE \"GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não me restou opção diversa da de vetá-Io em seu inteiro teor. As razões, para tanto, passo a discorrer.\r\n\r\nA proposta, ora em análise, obriga os estabelecimentos de atendimento à saúde, tanto públicos como privados, a permitirem a permanência, em tempo integral, de acompanhante das pessoas portadoras de diabetes que, no caso de internação,façam uso continuado de insulina.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do legislador, aponta-se, de plano, o vício de iniciativa, pois a disposição aprovada usurpa iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre atribuições ,das Secretarias. É que se trata de tema de atribuição da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nÉ neste sentido que dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1°, II, \"d\", cujo conteúdo reserva ao Governador do Estado a iniciativa de leis que tratem de criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo em geral.\r\n\r\nMaterialmente, ao instituir providência tipicamente administrativa e promovendo ônus do Poder Legislativo ao Poder Executivo, resta evidente a violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2° da Carta da República.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 333/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que na Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3677, de 2006, de autoria da Senhora Deputada GRAÇA PEREIRA, que “OBRIGA A INCLUSÃODA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através do Ofício nº 239/2009 de 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 334/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1022, de 2007, de autoria do Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 07/2009 de 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 335/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1900, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”, encaminhado através do Ofício nº 46/2009 de 11 de março de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 336/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2027, de 2009, de autoria da Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, que “DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO”, encaminhado através do Ofício nº 137/2009 de 09 de junho de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 337/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 871, de 2007, de autoria do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, que “DETERMINAA EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 142/2009 de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 338/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 183-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado DICA, que “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.819 DE 19 DE JULHO DE 2006”, encaminhado através do Ofício nº 123/2009 de 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 339/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1443-A, de 2008, de autoria da Senhora Deputada BEATRIZ SANTOS, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA A FORNECER AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\", encaminhado através do Ofício nº 187/2009 de 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 340/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1345-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado NELSON GONÇALVES, que \"CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", encaminhado através do Ofício nº 194/2009 de 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 341/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 569-A, de 2007, de autoria da Senhora Deputada SULA DO CARMO, que \"INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício nº 210/2009 de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 342/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 2088, de 2009, de autoria do Senhor Deputado SABINO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", encaminhado através do Ofício nº 231/2009 de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 343/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 434, de 2007, de autoria do Senhor Deputado ALTINEU CORTES, que \"VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício nº 343/2009 de 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 344/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1505, de 2008, de autoria do Senhor Deputado TUCALO, que \"FICA INCLUIDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", encaminhado através do Ofício nº 246/2009 de 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 345/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembleia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1804, de 2008, de autoria do Senhor Deputado DR. WILSON CABRAL, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através do Ofício nº 198/2009, de 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 346/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembleia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 721, de 2007, de autoria do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS”, encaminhado através do Ofício nº 49/2009, de 12 de março de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 347/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI N° 594, de 2007, de autoria do Senhor Deputado DICA, que \"PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO\", encaminhado através do Ofício n° 98/2009 de 19 de maio de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 348/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI N° 1645, de 2008, de autoria do Senhor Deputado MÁRIO MARQUES, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS \", encaminhado através do Ofício n° 125/2009 de 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 349/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI N° 2143, de 2009, de autoria do Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício n° 126/2009 de 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 350/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI N° 3529, de 2006, de autoria do Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO, que \"DISPÕE AOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \", encaminhado através do Ofício n° 141/2009 de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 351/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI N° 1684, de 2008, de autoria do Senhor Deputado ÁTILA NUNES, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício n° 1684 de 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 352/2009\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2009, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI N° 2147, de 2009, de autoria da Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, que \"VEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", encaminhado através do Ofício n° 221 de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFG Nº 105/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, solicito os préstimos de Vossa Excelência e as providências necessárias no sentido de abonar minha falta ocorrida em 15 de dezembro corrente, nas Sessões Extraordinárias das 10h às 12h, quando estive no município de Cabo Frio em reunião com o Senhor Prefeito Marcos da Rocha Mendes.\r\n\r\nNa oportunidade aproveito para reiterar a Vossa Excelência o meu protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 152/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 02 e 03/12/2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 325/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho, na sessão plenária da presente data, pois, o mesmo encontra-se participando de reunião com sua base política.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Olney Botelho\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 4047/2009-GAB/SESEG\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAss.: Oficio SMRl n° 273/09\r\n\r\nRef: Processo administrativo - Contratação da nova sede do IML\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção aos termos do seu Oficio SMRl n° 273, de 05 de outubro pp ., relativo ao Requerimento de Informações n° 273/2009, de autoria do Exmo. Sr. Deputado LUIZ PAULO, solicitando informações através do envio da cópia de inteiro teor do processo licitatório e do contrato de obra do Instituto Médico Legal, tenho a honra de encarecer os bons oficios de V.Exa. no sentido de que seja transmitido ao ilustre parlamentar que a informação requestada poderá ser obtida junto ao Grupo Executivo do \"Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal \", da Secretaria de Estado de Obras, considerando que as obras do IML foram implementadas pelo precitado Grupo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Estado de Segurança\r\n\r\nA \r\n\r\nSua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMA S/N°-2009\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de justificar minhas ausências em Plenário nos dias 05, 11 e 19 de novembro do corrente, que se deram em virtude de compromissos inadiáveis relacionados à Comissão de Obras Públicas, da qual sou presidente.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\n10317 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Pastor OTACÍLIO JUNIOR, pelos serviços prestados de Evangelização e Resgate dos Valores Morais na Sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n10318 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Movimento de Mensagem Cristã (MMC).\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n10321 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor ALCYONE MACHADO DE GÓES SOARES, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n*9997 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sargento PM LUIZ GUIMARÃES CABRAL, RG nº 39347 e ao Soldado GLADSON CASSEMIRO MONTEIRO, RG nº 81.488, lotados no 39º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação na operação policial desenvolvida no Centro da Cidade de Belford Roxo, no dia 22 de abril de 2009.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\n10330 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento BM CELSO BERNARDO, pelos relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar e à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10320 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM PAULO CESAR FERREIRA DE MESQUITA, RG 58099, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 35º Batalhão (APTRAN).\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n10319 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Professor Dr. JOSÉ EDUARDO ZDANOWICZ, pela sua dedicação aos alunos do Curso de MBA da ALERJ. \r\n\r\nId: 889859"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "Plenário\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 11h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. (52) Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/09) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/09), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 58/2009), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELINO D'ALMEIDA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 8 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o bem elaborado parecer do Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda nº 8, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as demais emendas, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Destaque nº 8, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nº 8. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Retiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Luiz Paulo retira. Então vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2777/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 61/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; POLÍTICAS URBANA, HABITAÇÃO E DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MÁRIO MARQUES, ALESSANDRO CALAZANS, ANDRÉ CORREA, SULA DO CARMO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE POLÍTICAS URBANA, HABITAÇÃO E DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 1 e nº 2, aglutinando-as, porque elas têm o mesmo sentido; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. Em sendo acatado, pedindo forma final de redação, amparado no Parágrafo 2º, Artigo 64 do Regimento Interno. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2777/09 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado MARCELO FREIXO (01)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO RAMOS (02, 03 e 04) Deputado ANDRÉ CORRÊA (05)\r\n\r\nDeputado MARCELlNO D' ALMEIDA (06)\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°s 01 E 02 CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 6 (seis) emendas de plenário ao projeto de lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 06 (seis) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação com subemenda aglutinativa às emendas nºs 01 e 02 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 2777/2009 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA N°s 01 e 02 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS concluindo por substitutivo ao Projeto de Lei n° 2777/2009.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N°S 01 E 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nArt. - Após a assinatura do contrato o Poder Executivo encaminhará a ALERJ cópia que constará o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2777/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de investimento de R$ 606.046.612,50 (seiscentos e seis milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos), observada a legislação vigente, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de obras de infra-estrutura urbana e social, de empreendimentos localizados na Cidade do Rio de Janeiro e em sua Região Metropolitana, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1 ° do art.35, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Os investimentos de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC, incluindo saneamento básico, urbanização e construção de equipamentos comunitários, implantadas no Rio de Janeiro e em sua Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Após a assinatura do contrato o Poder Executivo encaminhará a ALERJ cópia que constará o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Políticas Urbana, Habitação e de Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaques, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo: Aditivas 4, 2 e 3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retiro a Aditiva 2 e retiro a Aditiva 4, mas queria fazer um pequeno comentário sobre a Aditiva 3, porque já tive essa preocupação no Orçamento.\r\n\r\nQuando o Orçamento do Estado foi confeccionado o Brasil não tinha ainda tido a decisão de abrigar as Olimpíadas. Então, no Orçamento de 2016, não consta a questão do metrô, não consta a questão do T5 e diversos outros investimentos importantes.\r\n\r\nAchei que como o vulto desse empréstimo era grandioso, R$ 600 milhões, algumas dessas intervenções visando as Copas de 2014 e 2016 poderiam ser incluídas. Eu quis chamar a atenção para essa questão. Mas, de qualquer forma, chamada a atenção, eu retiro o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, justifico a ausência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto, por favor. O projeto 2762/2009, onde consta as autorias dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, André Corrêa, Waldeth Brasiel, Nelson Gonçalves, peço que conste dos 68 Deputados, excepcionalizados os Deputados Alessandro Molon e Rodrigo Dantas, que se abstiveram, já que houve um acordo de Plenário.\r\n\r\nEntão, solicito que haja a retificação para publicação futura, constando esse projeto como do conjunto dos parlamentares, excepcionalizados dois Deputados que solicitaram a sua não inclusão. Peço essa autorização, essa reafirmação ao Plenário.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência convoca para a 2ª Sessão Extraordinária de hoje, às 11h55min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n11h55min\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1443-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 569-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E NELSON GONCALVES QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS, MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 11h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel (53), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 53 Senhores Deputados.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência do Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que se encontra em Valença em audiência com o Prefeito Vicente Guedes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para desespero do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, para que tenhamos condições de avaliar e votar corretamente, V.Exa. poderia esclarecer os Vetos que estão sendo votados? Recebemos uma pauta que não corresponde ao que está sendo falado e estou observando certa confusão aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já houve a primeira Sessão, onde foram votadas duas Mensagens, até porque havia acordo e não precisava ter maioria absoluta em Plenário. Já que os Vetos precisavam, a Presidência inverteu, mas estamos votando agora aquela que seria a primeira Sessão Extraordinária, com os Vetos cujos pareceres já foram emitidos pelo Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nPeço que façam chegar a pauta correta aos Srs. Deputados. Votando 'sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando 'não' mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, agora foi entregue a pauta certa. Antes estávamos com a pauta de outra Sessão, com outros Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço desculpas em nome da Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, conforme já falei anteriormente, houve um acordo, inclusive com os autores dos projetos. Vamos defender a derrubada do veto dos projetos que foram retirados de pauta e incluí-los na Sessão Ordinária. Nos projetos de agora, o pedido é pela manutenção do veto, votando “não”. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para dizer que nós realizamos, agora pela manhã, uma audiência pública na Comissão de Educação, eu, os Deputados Alessandro Molon, Paulo Ramos e Comte Bittencourt, com a Secretária de Educação, a última audiência da Comissão de Educação e, por isso, não estávamos aqui no momento inicial e houve uma inversão da pauta e o Orçamento acabou sendo votado anterior ao que estava previsto na pauta. Eu só pediria em função de que eu não estava aqui, estava na Comissão de Educação, mas gostaria de registrar na Redação Final do projeto do Orçamento, que já foi votado, o meu voto contrário pelas razões que expus ontem que não vou aqui repetir, é só para registrar. Peço a consideração, em função até da inversão de pauta que ocorreu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., registrando seu voto contrário, muito embora, em decorrência da audiência pública, V.Exa. não estivesse presente. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Houve uma inversão de pauta, não era aquele o projeto a ser votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sem problemas. Está deferido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho só fazer um registro: na sexta-feira acontecerá a posse do Conselho Estadual das Cidades, resultado de um debate intenso nesta Casa e de um projeto de lei que apresentamos com o Deputado Luiz Paulo - projeto este que foi sancionado e que, sem dúvida alguma, será um instrumento fundamental. O Conselho das Cidades do Rio de Janeiro, com a participação tanto do setor privado quanto dos movimentos de luta pela moradia, será um instrumento fundamental para a reforma urbana necessária no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo em sua Região Metropolitana. \r\n\r\nRegistro que a mobilização dos movimentos sociais, a mobilização desta Casa, pela aprovação do projeto de lei, e a sensibilidade do Executivo ao sancionar a lei, sem dúvida alguma, atendem às exigências e demandas da sociedade fluminense. Nós, nesse período, quando acontecem as conferências municipais, a Conferência Estadual das Cidades e a Conferência Nacional, estávamos solicitando a instalação desse Conselho. Haverá a instalação do Conselho Estadual das Cidades na sexta-feira, às 10h, fruto, portanto, da participação do Poder Legislativo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo as três escolas - por sinal, três CIEPs - de Duque de Caxias que ficaram entre as melhores na avaliação do Estado. Fico feliz que os CIEPs de Duque de Caxias tenham sido bem avaliados. Isso quer dizer que a Educação está num bom caminho. Também parabenizo a coordenadora de Educação, Marize Ribeiro, pelo excelente trabalho que está desenvolvendo junto aos diretores. Solicito à Secretaria de Estado de Educação que dê mais atenção às coordenadoras e aos diretores, para que possamos desenvolver um trabalho melhor na Educação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1022/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Olney Botelho, Rodrigo Neves, Rogério Cabral. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Votou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa. Totais: Votos “sim” 08; Votos “não” 33; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Glauco Lopes, João Pedro, Jorge Babu, Luiz Paulo. Votaram não os Senhores Deputados Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 07; Votos “não” 35; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Glauco Lopes, Luiz Paulo. Votaram não os Senhores Deputados Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 06; Votos “não” 36; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Tucalo. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel. Votou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa. Totais: Votos “sim” 05; Votos “não” 36; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 183-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA A LEI 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Votou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa. Totais: Votos “sim” 02; Votos “não” 39; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1443-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Beatriz Santos, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo,Marcelo Freixo. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 07; Votos “não” 35; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Marcelo Freixo. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 03; Votos “não” 39; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 569-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Marcelo Freixo, Sula do Carmo. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 03; Votos “não” 39; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 434/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Votou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa. Totais: Votos “sim” 04; Votos “não” 37; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Marcelo Freixo, Sabino. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 05; Votos “não” 37; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1505/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Tucalo. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 08; Votos “não” 34; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito ao Deputado Renato de Jesus que emita o parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, pela manutenção do veto..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Solicito à Deputada Waldeth Brasiel para, junto com a 1ª Secretária Deputada Graça Matos, escrutinar, fazendo a chamada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Conforme acordo de Lideranças, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 03; Votos “não” 38; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2762/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E NELSON GONCALVES, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS, MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Convoco o Deputado Luiz Paulo para designar...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, quem designa é o presidente da Comissão, com o devido respeito. V.Exa. é coronel, sou major, mas nesse território quem comanda sou eu. Indico a Deputada Aparecida Gama. Num acordo, já havíamos incluído um distrito e há um acordo de nós incluirmos os distritos da Codim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável à Emenda 42 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V.Exa. assumiu compromisso com o Plenário que, logo após o parecer das comissões, V.Exa. dará a coautoria a todo o Parlamento que assim o desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, vou mandar republicar o projeto com todos os autores, menos o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, chamando os trabalhos à ordem. Levei a Deputada Aparecida Gama a cometer um erro no acordo. Na realidade, a Emenda que ela apresentou não é a 42, mas a 43.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está correto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já havia conversado com alguns colegas sobre essa questão, e, de fato, eu não tenho dúvida de que nós precisamos ampliar o debate sobre esta lei. O compromisso é em março que a gente faça essa discussão. Vou discutir essa lei no meu destaque porque a Bancada do PT apresentou um destaque que nós vamos discutir. Na verdade, esta lei tinha o propósito inicial de combater as desigualdades regionais no interior do território do Rio de Janeiro, e o que nós observamos ao longo do processo de implantação desta lei foram modificações, Sr. Presidente, que não seguiram critérios objetivos, critérios que possam atender o nobre e elevado objetivo inicial do projeto, que era combater a desigualdade regional. O projeto que está agora sendo votado, ele, de certa forma, atende algumas lacunas, do ponto de vista de orientar mais objetivamente a aplicação da lei, sobretudo o Artigo 18, que nós vamos discutir. \r\n\r\nEntendendo, portanto, que essa nova proposta, que foi discutida com vários deputados, ainda que não atenda o conjunto das nossas preocupações, mas melhora em dar um critério mais objetivo à aplicação de lei; entendemos que temos um acordo de fazer essa discussão em março, o nosso parecer, da Comissão de Desenvolvimento Regional, é favorável ao projeto, mas, também à emenda que nós apresentamos, a emenda número 49, Presidente. Está certo? Que é a emenda que nós vamos destacar para discutir o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual de Fiscalização de Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado... (PAUSA)\r\n\r\nSolicito ao Deputado Luiz Paulo que designe o relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero designar o Deputado João Pedro como relator.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto in totum e contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado (PAUSA) \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, vou designar o Deputado Dionísio Lins como relator.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nEm votação a emenda 43.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. me desculpe. É o sentimento, a paixão exacerbara neste projeto que me levou a tantos equívocos. Mas mantenho a posição original daquele conserto, já admitido por V.Exa., da manutenção da 43, que, só para explicar, uma ação no ministério público... são dois distritos da Codi que estão desativados, cada um com oito lotes somente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda de número. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda de número 49. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Presidente, nós apresentamos um Destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Na qualidade de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, no regimento diz o seguinte: Primeiro votam as emendas com os pareceres favoráveis, depois as emendas com pareceres contrários e logo o projeto e depois ressalvados os destaques às emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Por isso que eu pedi a V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu pensei que V.Exa. fosse dar o voto divergente ..., voto contrário...\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Não, só pedi para que possamos apresentar a nossa argumentação Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Será agora.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, para declarar apenas o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Votos contrários dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Freixo.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais Destaque para a votação em separado para a aprovação da emenda notificativa 49 aposto ao Projeto de Lei nª 2762/2009 de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, André Corrêa, Waldeth Brasiel, Nelson Gonçalves.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sei que temos aqui o desejo de agilizar a votação, mas não poderia, acho que traduzindo também o sentimento de vários colegas aqui, deixar de evidenciar o nosso posicionamento com relação ao projeto de lei 2762.\r\n\r\nIsso porque Sr. Presidente, nós já havíamos comentado, o Rio de Janeiro tem essa legislação há 4 ou 5 anos cujo objetivo inicial era promover o desenvolvimento local e regional do noroeste fluminense, uma região que, historicamente, no Rio de Janeiro sofreu um processo de esvaziamento econômico. Uma região onde os indicadores de desenvolvimento humano são indicadores muito negativos diante da média nacional e da própria média do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, esse objetivo inicial, Deputado Sabino, era o objetivo nobre desta Casa em distorções, promover uma política de desenvolvimento regional para reduzir as desigualdades regionais e infelizmente, o que estamos observando ao longo do processo de implantação de debates desta lei, mais conhecida como lei Rosinha é que foi se desvirtuando do seu objetivo original, ou seja, com a inclusão de vários municípios ao escopo da lei no sentido de fazer com que estes municípios pudessem receber esses incentivos sem obedecer a critérios de necessidade, o que nós estamos observando e não poderíamos deixar de fazer esse debate com os colegas.\r\n\r\nPor isso a nossa emenda 49, o que estamos a observar é que o objetivo original da lei foi completamente desvirtuado, ampliando, portanto, as desigualdades regionais, porque veja Deputado Alessandro Molon, como que um município do noroeste fluminense que não tem condições de logística, que ainda não tem uma mão-de-obra preparada, que não tem investimento no ensino superior, que tem um conjunto de dificuldades para o seu desenvolvimento local e regional, com este município irá competir com outros municípios? Citamos sempre o exemplo de Paraíba do Sul que tem vantagens muito grandes comparativas de logística, de mão-de-obra e, portanto, acaba absorvendo, tendo a mesma condição dos municípios do noroeste, os investimentos produtivos do desenvolvimento do Rio de Janeiro, ou seja, o objetivo completamente desvirtuado do objetivo inicial da lei. Evidentemente, eu quero registrar, que nesse acordo, nesse encaminhamento proposto, o Artigo 17 diz: “O Poder Executivo, através da Comissão de Política de Desenvolvimento Econômico, encaminhará ao Poder Legislativo, semestralmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base nesta lei, e o município que, tomando por base o ano da publicação desta lei, superar o crescimento de 200% do seu valor adicionado nas operações relativas à UCMS, fica excluído do benefício desta lei”. Evidentemente que, o que aprovamos aqui - sobretudo com os Artigos 17 e 18 - diminui, em boa medida, as enormes distorções que a lei, ao longo do tempo, foi incorporando. Mas, a nossa emenda, para concluir Sr. Presidente, adiciona aos Artigos 17 e 18 um outro artigo modificando o Artigo 7, incluindo três critérios objetivos, Deputado Paulo Melo, que representam os seguintes argumentos: a opção pelo Regime Especial de Tributação, de que trata esta lei, está limitada aos municípios do Noroeste Fluminense, aos municípios do Centro-Sul e a outros municípios que obedecerem os seguintes critérios: que os municípios estejam inseridos entre os 40 municípios com o pior IDH do Estado do Rio de Janeiro, portanto, um critério bem objetivo, que é a inclusão dos municípios que tem o pior IDH do Estado; que tenham um PIB inferior a 10 mil reais, per capita, inferior a 10 mil reais, conforme divulgação mais recente do IBGE e, por último, que tenham um índice de valor adicionado igual ou menor a 0.15, conforme o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nIsso vai corrigir distorções, diminuir suspeitas, diminuir desconfianças porque, de fato, existem municípios que são vizinhos e que, no entanto, um está incluído e o outro não do benefício dessa lei. Por isso, a nossa proposta com essa emenda de incorporar três elementos objetivos, IDH, renda per capita e o índice de participação no ICMS para que não haja critérios subjetivos de inclusão na lei.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO projeto assim emendado vai à Redação Final, com votos favoráveis dos Deputados Alessandro Molon, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Nilton Salomão, Ademir Melo, José Nader e Sabino.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, tem outro Destaque sobre a mesa. É importante, a Casa precisa discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convoca o Deputado Alessandro Molon, pois há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado, pela aprovação da Emenda Aditiva nº 26, aposta ao Projeto de Lei 2762/2009, de autoria do Deputado Jorge Picciani e outros”.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a atenção rapidíssima de todos os parlamentares. O projeto cria um regime especial para estimular a atividade econômica dos municípios. Esse Destaque é de uma emenda de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que aqui não se encontra porque está fazendo exames médicos e me pediu que encaminhasse a votação. O seu objetivo - atenção, Sras. e Srs. Deputados - é estender esse regime aos 20 municípios com menor IDH do Estado. Ora, se o projeto tem por objetivo desenvolver economicamente os municípios mais necessitados, essa emenda é necessária. Esse é o sentido do meu encaminhamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável dos Deputados Alessandro Molon, Rodrigo Neves, Ademir Melo, Fernando Gusmão, Inês Pandeló, Marcos Soares. \r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Sr. Presidente, os autores foram todos inseridos, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2009, às 13h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 721/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 594/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2147/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ NADER, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 11h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel (53), assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; ADEMIR MELO, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 53 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 721/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nSolicito à nobre Secretária Graça Matos que faça a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, no momento de votação eu me equivoquei. Os vetos que pretendemos derrubar estão na Sessão Ordinária. Então, o pedido é pela manutenção do Veto, votando “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, enquanto está sendo feita a contagem de votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com relação ao primeiro Veto da pauta, sobre o meu Projeto de Lei nº 721/2007. Na verdade o projeto original sofreu várias emendas; foi oferecido um substitutivo a esse projeto pela CCJ e estava tudo certo para que ele fosse aprovado, enfim, fosse acolhido, inclusive, pelo Governo. Ocorre que, por um erro constatado pela própria assessoria da Liderança do Governo, foi enviado ao Executivo o meu projeto original e não o seu substitutivo. Então, em acordo com o próprio Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, estamos mantendo o veto a este projeto. Mas já reapresentei um projeto que contém com a redação do substitutivo e que já possui número: Projeto 2789/2009. O acordo seria para que ele fosse incluído na pauta o quanto antes e votado em uma única discussão, acelerando o processo de aprovação aqui na Assembleia. \r\n\r\nEntão, é só para formalizar e dar publicidade de que votamos pela manutenção do veto, mas aguardando a celeridade na aprovação desse projeto que foi apresentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai agilizar o substitutivo, o novo projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Caetano Amado, João Pedro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotal de votos: “Sim” 4; “Não”: 35; “Abstenção”:0. Total: 39.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 594/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nSolicito à nobre Secretária Graça Matos que faça a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Délio Leal.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotal de votos: “Sim” 2; “Não”: 37; “Abstenção”:0. Total: 39.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nSolicito à nobre Secretária Graça Matos que faça a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotal de votos: “Sim” 3; “Não”: 36; “Abstenção”:0. Total: 39\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nSolicito à nobre Secretária Graça Matos que faça a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: João Pedro, Nilton Salomão.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotal de votos: “Sim” 2; “Não”: 37; “Abstenção”:0. Total: 39.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nSolicito à nobre Secretária Graça Matos que faça a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Olney Botelho, Rodrigo Neves, Rogério Cabral.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotal de votos: “Sim” 7; “Não”: 32; “Abstenção”:0. Total: 39.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nSolicito à nobre Secretária Graça Matos que faça a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotal de votos: “Sim” 3; “Não”: 36; “Abstenção”:0. Total: 39.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2147/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo ) - Para emitir parecer, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nSolicito à nobre Secretária Graça Matos que faça a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo..\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotal de votos: “Sim” 5; “Não”: 34; “Abstenção”:0. Total: 39.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2734/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2009), QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ NADER, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 2, com subemenda para formatar o Substitutivo que apresento. Ficam revogadas a Lei 3851, de 12 de junho de 2002, e as modificações contidas na Lei 4974, minha autoria, Sr. Presidente. Essa lei alterou a Lei 3851 e, então, também ficam revogadas as disposições contidas na Lei 4974, de 29 de dezembro de 2006. Concluo por Substitutivo e peço forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2734/09 QUE \"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002..\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01); Deputado RODRIGO NEVES (02); Deputado RODRIGO DANT AS (03)\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 02 COM SUBEMENDA \r\n\r\nFAVORÁVEL AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) emendas de plenário ao projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 03 (três) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela rejeição de todas as emendas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° -- Ficam revogadas a Lei n° 3.851, de 12 de junho de 2002, que \"DISPÕE SOBRE ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL\" e suas modificações contidas na Lei n° 4974 de 29 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 2734/2009 é FAVORÁVEL A EMENDA N° 02 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo ao Projeto de Lei n° 2756/2009.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2734/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N°s 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002 E 4974 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° -- Ficam revogadas a Lei n° 3.851, de 12 de junho de 2002, que \"DISPÕE SOBRE ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL\" e suas modificações contidas na Lei n° 4974 de 29 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Sabino. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto com a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável, no mérito, ao Substitutivo do Deputado Paulo Melo. A Lei Valentim perdeu a razão de ser, até porque não era mais Lei Valentim, era Lei Paulo Melo, que já tinha modificado a Lei Valentim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - É para agradecer ao Deputado Paulo Melo, porque apresentamos essa emenda revogando também, de certa forma, a Lei Paulo Melo. Isso é importante porque se o objetivo é tornar o Estado do Rio mais competitivo para esses investimentos, levando em consideração inclusive que hoje há na política do Governo federal a política de conteúdo nacional nas encomendas do setor de petróleo e gás, evidentemente que essa lei, tanto a Lei Valentim, como a Lei Paulo Melo, deixam de ter a sua finalidade, na medida em que esta é hoje uma política do governo federal, da Agência Nacional de Petróleo, de exigir conteúdo nacional, para fortalecer a indústria local de bens e serviços do setor de petróleo e gás. \r\n\r\nEntão queria agradecer, porque a nossa emenda era realmente para atender a esse objetivo que o projeto de revogação da Lei Valentim propugnava. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2548/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, o Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria agradecer o parecer pela constitucionalidade do Deputado Paulo Melo, agradecer aos Deputados André Corrêa, Rodrigo Neves, enfim, a todos que deram parecer favorável, no mérito, e aos senhores parlamentares que aprovaram o Projeto. \r\n\r\nEsse projeto inclui o protetor solar na cesta básica, porque incide sobre esse protetor - Deputado André Corrêa, V. Exa. que é tributarista - 19% de alíquota de ICMS, sendo 18 % da alíquota tradicional e mais 1 % do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, encarecendo sobremaneira esse produto vital para o uso da população fluminense, eis que o câncer de pele é um dos cânceres de maior incidência no Estado do Rio de Janeiro. Felizmente, a grande maioria deles curável. Mas o melanoma, quando não descoberto no início, traz severos problemas. E é claro que a incidência solar no verão é mais grave. Mas sabem bem as senhoras presentes que também no inverno e tempo nublado é necessário o uso do protetor solar, porque a radiação também se faz presente. \r\n\r\nBrincava aqui o Deputado André Corrêa, que eu estaria legislando em causa própria, eis que sou careca. Mas também é verdade, Deputado André Corrêa, que os carecas são aqueles que mais sofrem com a incidência do raio solar, porque se tem uma parte do corpo que não está preparada para receber a incidência dos raios solares, é a cabeça, por isso que, originalmente, nascemos com cabelos.\r\n\r\nEntão, o projeto é necessário, espero que o Governador Sergio Cabral tenha sensibilidade política de aprová-lo, porque, com isso, estará reduzindo, seguramente, a incidência de câncer de pele e diminuirá também com isso os gastos na área da saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para acrescentar o Deputado Luiz Paulo, que foi modesto, é dos carecas que elas gostam mais, não é isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu, recentemente, tive acesso aos dados do Hospital Mario Kroeff, que, através de uma equipe volante, pode constatar altos índices, em exames preliminares, de câncer de pele na população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse tema, Sr. Presidente, é muito relevante. Cerca de 20% das pessoas analisadas por essa equipe volante do Hospital Mario Kroeff, constatou-se problemas de câncer de pele. É uma questão relevante. Só para V. Exa. ter uma ideia, trago aqui os números: em mulheres, em 2009, estamos fechando, 60.440 casos de câncer, muito maior, Sr. Presidente, do que o número de câncer de mama, 49.240 casos, teremos até o final de 2009; no homem também, Sr. Presidente, tivemos 53.410 casos de câncer de pele, acima do câncer de próstata, 52.350 casos.\r\n\r\nOu seja, Sr. Presidente, a atenção ao câncer de pele é fundamental e é necessária que se tenha esse esclarecimento e que o Governo, especificamente a Secretaria de Saúde possa ter esse tema como prioridade, porque pelos números apresentados, enfim, aqui trazidos pelo projeto do Deputado Luiz Paulo, há que se chamar atenção e sublinhar essa importância.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5351/2008) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5467/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2009 (MENSAGEM Nº 19/09), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2756/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2009) QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; MARCELINO D'ALMEIDA; PAULO MELO; PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2761/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM PARECER FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS WILSON CABRAL E PAULO MELO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); SHEILA GAMA; JODENIR SOARES; MÁRIO MARQUES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1015/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO CIDINHA CAMPOS QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES (RELATOR DO VENCIDO); JOÃO PEDRO; RODRIGO NEVES; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; DIONÍSIO LINS E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 854/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES QUE ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS E RECESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DE SERVIDORES PÚBLICOS).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 115ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Comte Bittencourt, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Nilton Salomão, Tucalo (07), assume a Presidência o Senhor Deputado NILTON SALOMÃO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: ALESSANDRO CALAZANS, a convite; APARECIDA GAMA, a convite; COMTE BITTENCOURT, a convite; JOÃO PEIXOTO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - A primeira oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado, detentor da Medalha Tiradentes, Comte Bittencourt, do PPS, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente do Expediente Inicial, Deputado Nilton Salomão, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, sou detentor da Medalha Tiradentes porque fui com ela agraciado por V.Exa. quando Secretário de Educação em Niterói, no ano de 1998. Fico muito honrado com a homenagem que me foi feita, por intermédio do seu mandato, nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem foi um dia muito importante para a educação do Estado do Rio de Janeiro. Aqueles que acompanham pela TV Alerj os debates no plenário desta Casa sabem que, desde a legislatura passada, temos trazido com insistência a esta tribuna a importância do Plano Estadual de Educação como paradigma de mudanças para a educação em nosso Estado. Ontem foi um dia em que fiquei preocupado. Começamos a Sessão, Sr. Presidente, com 17 emendas ao Plano. Eu tentei, com os líderes de bancada e com os colegas autores das emendas, uma intensa negociação para que todas fossem retiradas e pudéssemos votar o Plano ontem e aprová-lo, como conseguimos. A tensão do movimento do plenário acabou me impedindo de fazer um pronunciamento que gostaria de ter feito, até mesmo em função do cansaço de uma Sessão bem longa. Várias matérias na Ordem do Dia antecediam a do Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nSr. Presidente, o constituinte de 1989 nesta Casa criou a obrigatoriedade do Plano Estadual de Educação. Por quê? Porque já naquela Constituição se entendia que educação precisava ser tratada como política de Estado, não podia ficar limitada a políticas de governos. O Estado do Rio de Janeiro é um exemplo vivo da importância de essa política ser tratada como política de Estado: desde a fusão - o novo Estado tem 34 anos de idade; a primeira Secretária de Educação desse novo Estado foi a saudosa professora Myrthes de Luca Wenzel, querida colega e amiga pessoal - até a atual Secretária, a professora Tereza Porto, foram 24 Secretários de Educação. Vejam V.Exas.: 24 Secretários de Educação em 34 anos de Estado dão uma média de 16 meses por Secretário, menos de um ano e meio. \r\n\r\nImagine V.Exa.: se a política não é tratada com metas para serem cumpridas a médio e longo prazos, o que poderia acontecer com a educação do Estado do Rio de Janeiro? - e aconteceu. A Deputada Cidinha Campos lembrou muito bem. Eu ontem fazia uma reflexão mostrando a lacuna que existia na questão legislativa da educação no Estado do Rio de Janeiro. É claro que nesses 34 anos houve bons projetos, e a Deputada Cidinha Campos lembrou muito bem - eu já falei por diversas oportunidades aqui, desta tribuna - a época do saudoso Governador Leonel Brizola, que, 20 anos atrás, quis e fez uma escola de horário integral. \r\n\r\nNão estamos debatendo o projeto pedagógico dos CIEPs, a concepção trazida pelo saudoso também, homem público brasileiro, professor Darcy Ribeiro. Mas se fez, naquela época, uma política de governo para introduzir no Estado do Rio de Janeiro uma Escola de horário integral já pensando nesse desdobramento que estamos tendo nesses últimos anos, que é a concentração da densidade demográfica fluminense e carioca, aqui na Região Metropolitana gerando consequências enormes na Segurança pública de todos nós, ausência, em boa parte, de uma escola de horário integral. Por que não teve continuidade essa Escola? Por que o Governo que sucedeu ao saudoso Leonel Brizola não deu continuidade ao programa dos Cieps? Por política de governo. Se nós tivéssemos, ali um plano já votado nesta Casa, como previa a constituinte de 1989 seguramente a situação da Escola pública de horário integral no Rio de Janeiro, hoje seria outra. E é bem provável que a realidade da Segurança também fosse diferente. Vejam como um plano faz falta. E o que é importante, eu falava há pouco na TV Alerj num debate sobre esse plano, Deputado Nilton Salomão, é que ele foi construído por todos, eu afirmaria que seguramente é o melhor plano de Educação dos estados da federação que têm plano, e são poucos. Mas por que é o melhor plano? Pela forma democrática que se deu a sua construção. Não é um movimento do poder público para a sociedade, é um movimento induzido pelo poder público, mas veio da sociedade para o poder. Começou com os fóruns regionais no meado do ano de 2007, quando toda a sociedade regionalmente foi convocada para debater o plano e culminou no grande congresso realizado no Estádio Caio Martins em Niterói, nos meses de novembro e dezembro. Aí, dessa base surgiu o plano. \r\n\r\nO que nós fizemos nesta Casa, este ano, foi reabrir o debate de revisão do plano e sistematizá-lo, porque havia, também, e justiça seja feita, eu falei ontem, mas quero reforçar, este Governo está fazendo diferença na questão da Educação no Estado do Rio de Janeiro; os resultados são tímidos, é verdade, mas eles vão aparecer no futuro. Este Governo, com a nossa luta aqui na Assembleia, e a compreensão do Governador Sérgio Cabral; passou-se a fazer do concurso público uma rotina na atividade da Secretaria de Educação. \r\n\r\nEm 2007, Deputado Nilton Salomão, nós tínhamos 15 mil professores temporários e 15 mil professores em regime de CLT. Dos 80mil professores 30 mil não tinham aquela matrícula através do concurso público. Este Governo já chamou quase 20 mil professores, convocou agora mais um concurso público para mais seis mil professores. É um sinal, . E nós temos que reconhecer, Sr. Presidente, o plano é também uma obra conjunta dos dois poderes mas garantindo a independência de ambos, até porque V. Exa. que é um competente membro da Comissão de Educação, sabe que a Comissão de Educação é constituída por uma maioria de deputados de oposição. Então a maioria da Comissão de Educação por ser de oposição, por não pertencer a bancada de sustentação do governo, ela dá de forma clara para a sociedade a independência que se deu nesse debate. Mas ele foi possível por quê? Porque já havia o convencimento de ambos os poderes, e culminamos ontem numa lei, que foi um grande entendimento de política pública para a Educação.\r\n\r\nSr. Presidente, o parlamento e a vida política brasileira atualmente têm nos dado uma série de decepções. Estamos vendo esse cenário da crise do Governo Arruda - que é mais um. \r\n\r\nEntão, o exercício do mandato político neste estado em que estamos hoje - sua deformação - gera a possibilidade de corrupção dentro das entranhas do estado e nos dá uma série de decepções. \r\n\r\nMas nos dá também momentos de orgulho e de satisfação tremendos; um sentimento de missão cumprida - ou parte da missão cumprida. \r\n\r\nA lei que aprovamos ontem - que temos debatido de forma sistematizada nesta Casa, desde que cheguei aqui, em 2003 - é uma realização que nos dá a satisfação da contribuição, através do exercício de nossos mandatos, à sociedade. É aquilo que a sociedade espera de nós. \r\n\r\nEu e o Sr. Deputado Alessandro Molon temos perseguido a meta do plano há sete anos. Valeu! Valeu e o resultado está aí. \r\n\r\nÉ um resultado fruto do debate e da maturação; da compreensão de que, a partir de agora, o Estado do Rio de Janeiro, através dos seus governos, terá metas e cronogramas para cumprimento das mesmas. São mais de cem metas, que vão da escola em horário integral até a oferta mais organizada de ensino superior através das instituições públicas estaduais no território fluminense. \r\n\r\nEntão, esse plano vai inaugurar uma nova fase na educação do Estado do Rio de Janeiro e, seguramente, daqui a alguns anos, estaremos aqui comemorando os primeiros indicadores da retomada da qualidade desejada por todos nós. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, finalmente quero reconhecer que é uma obra de todos. A autoria não é somente da Comissão de Educação; não é só dos Srs. Deputados da Comissão de Educação, mas sim do conjunto dos poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconheço também o apoio da Presidência da Casa, na figura do Sr. Deputado Jorge Picciani; reconheço também que o Sr. Governador Sérgio Cabral, o ex-Secretário Nelson Maculan e a Secretária Teresa Porto também tiveram participação decisiva. \r\n\r\nE principalmente a sociedade fluminense, através das entidades que militam na Educação: sindicatos, universidades, organizações não-governamentais que debatem sistematicamente esse tema. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ganhou, a partir de ontem, um projeto de educação e os resultados aparecerão nas próximas gerações. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt para assumir a Presidência da Sessão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, em primeiro lugar quero parabenizar V.Exa. pela vitória de ontem. \r\n\r\nA vitória do plano é uma vitória da Comissão de Educação e dos atores políticos envolvidos; da sociedade, como V.Exa. disse, mas é uma vitória sua. \r\n\r\nNós, que militamos na vida pública, sabemos que entre a concepção de uma ideia e a obtenção do resultado, com uma ideia, uma visão, um plano que venham a se tornar lei, de caráter impositivo, há uma diferença, há um caminho muito grande. Nós, que também temos um pouco de experiência em gestão pública, sabemos que realizar, fazer acontecer não é fácil. Somente unindo competência, conhecimento e habilidade política é possível fazer com que um gestor, um ator político, alguém que trabalhe pela sociedade possa colher frutos, como nós todos vamos colher. \r\n\r\nPrecisamos reconhecer, sim, o seu mérito. Se, à época em que V.Exa. foi Secretário de Educação, tivemos a honra de homenageá-lo nesta Casa, naquele momento, com certeza, V.Exa. já tinha muitas realizações de interesse da sociedade. Mas o destino nos deu a alegria e a honra de, com aquela homenagem, poder homenagear um homem que, ao vir para esta Casa, tem se consagrado e dedicado à causa da educação. Nós participamos com V.Exa. dessas lutas, certamente, liderados pela sua experiência, pelo seu equilíbrio, pela sua capacidade de fazer, na articulação política habilidosa, a colheita do resultado de que todos nós precisamos. Na verdade, quem mais precisa, e que talvez nem tome conhecimento disso, é o cidadão mais simples, o cidadão mais humilde, que vai se beneficiar da sua maior esperança. A minha maior esperança e da minha família foi a possibilidade de, por meio da educação, vir a exercer a cidadania e ter dignidade diante da sociedade. \r\n\r\nAproveito também, Sr. Presidente, para dizer que, na mesma linha, tenho, numa luta que iniciei aqui em 2002, trabalhado em prol da causa dos diabéticos do Estado do Rio de Janeiro. Em 2002, aprovamos a Lei 3885, que definiu limites e diretrizes de atenção e prevenção ao diabetes. No período em que não estivemos nesta Casa, não tivemos oportunidade de fazer acontecer aquela lei e o que ela previa. Quando do nosso retorno, fomos ao Governo e à Secretaria Estadual de Saúde, onde recebemos do Secretário Sérgio Côrtes atenção na criação do grupo de trabalho previsto na lei para organizar tudo o que gira em torno da questão do diabetes, desde os recursos até os procedimentos, os protocolos.\r\n\r\nEsse grupo de trabalho vem atuando mesmo, tem um cronograma que prevê, inclusive num momento mais à frente, a realização de audiências públicas. Então, também nós estamos no caminho certo. Nesse caminho, houve um pequeno acidente de percurso que creio que a Casa vai corrigir. Apresentamos aqui uma proposta advinda das discussões com os diabéticos: garantir presença de acompanhante para o diabético dependente de insulina, quando da necessidade de internação hospitalar. Isso estava previsto no nosso Projeto de Lei 2670, aprovado, aprovado com louvor, eu me lembro que vários deputados das comissões dizendo da importância desse projeto. Infelizmente não logrou êxito na apreciação da assessoria legislativa do Poder Executivo, não obstante o Governador Sérgio Cabral ser, à época, co-autor da lei que previa a política de diretrizes para a questão da diabetes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas não logrou êxito. Nós tivemos então nosso projeto aprovado nesta Casa, mas vetado, foi vetado há dois dias. E veja, Sr. Presidente, a meu ver, equivocadamente, do ponto de vista técnico e político. Porque em 1997 nós aprovamos a lei 2828 que garantiu, com o mesmo texto, um acompanhante nos hospitais para os idosos. Agora nós repetimos o texto, só acrescentando a questão do diabético portador da necessidade continuada de insulina. \r\n\r\nE o veto, o texto de sustentação diz que primeiro, estaríamos ali cometendo um vício de iniciativa. Ora, se esta Casa não pode ter a iniciativa de gerar um direito ao cidadão não sei qual papel esta Casa vai ter mais. Ainda, equivocadamente, a assessoria legislativa do governo alega questão de ônus. Ora, que ônus? Quando nós, em 97, aprovamos a lei que garantiu acompanhante pros idosos, nós garantimos o quê? A presença do familiar ao lado do seu idoso. Nós não garantimos alimentação, cama extra, nada disso. Até porque não poderíamos tratar desta forma na medida em que às vezes falta leito pro próprio paciente. Então alguns hospitais se adaptaram, enfim, mas isso não representou nenhum ônus. E foi aceito pela sociedade, foi implantado; um benefício que o Estado do Rio de Janeiro colheu e que foi levado para o Brasil todo através do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDa mesma forma, não tem ônus nenhum para os hospitais. Ônus apenas no respeito, se isso é ônus, que eu creio que não seja, o respeito ao interesse de um segmento da sociedade que tem o sofrimento da doença e , ao chegar ao hospital, com a presença de um acompanhante tem melhores resultados, até porque a aplicação da insulina ao longo do dia, ela pode ter uma regra básica, mas é sabido pelos médicos que cada paciente tem uma peculiaridade. Às vezes a elevação da glicose é por uma característica que precisa ser entendida, e nós temos conhecimento de casos, de problemas dentro de hospitais, pela aplicação da insulina em regra convencional. \r\n\r\nOra, eu penso que esta questão deva merecer uma reflexão da assessoria legislativa do governador porque, um simples benefício, por que negar? Mas também creio que a própria Casa, através da Presidência, das comissões, vai, se não houver uma revisão nessa posição do Executivo, entender que é um direito desta Casa assegurar esse direito, que não gera nenhum ônus ao cidadão portador do diabetes.\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, quero aproveitar aqui e lembrar que esta Casa também estará contribuindo também para um luta importante, não só para os moradores de Teresópolis, da Região Serrana, mas também para aquelas pessoas daqui do Rio de Janeiro que vão a lazer, ou na recuperação de energias nos finais de semana, a Teresópolis, no período de férias, bem como também ao próprio Nordeste, cujo tráfego boa parte dele passa pela BR-116. Então, hoje, pela Comissão de Políticas Urbana, Habitação e de Assuntos Fundiários da Assembléia, às 19h30, será realizada uma audiência pública, em Teresópolis, no Ciac Santa Tereza, para discutir a importância, a viabilidade, da duplicação da BR-116 no trecho entre Guapi e Teresópolis.\r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1836/2008, (LEI 5351/2008) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, posso dar o parecer dos dois ou só do primeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Do primeiro.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Primeiro? Então, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos ao Veto Parcial ao Projeto de Lei 1836/2008, é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Srs. Deputados queiram ocupar as suas respectivas bancadas. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, queiram comparecer ao plenário pois está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Lembrando que “sim”, aprova o projeto e “não” mantém o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sim”, aprova o projeto e “não”rejeita o projeto.\r\n\r\nO painel estará funcionando imediatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gostaria que a Liderança do Governo, especificamente aqui presente, o Sr. Deputado Paulo Melo, explicasse a todos nós por que o Governo não quer que cancele as dívidas ativas até 300 UFIR's , que são a razão dos dois vetos, para que tenhamos consciência de votar a favor ou contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu votei na época, sem compromisso até aprovando, não tinha a aquiescência do Governo porque, conversando o Coronel Pedro Paulo, uma pessoa que eu conheço - o Deputado Luiz Paulo conhece - ele quebra as taxas do Corpo de Bombeiro, que isso, essencialmente é para o Corpo de Bombeiro, e inviabiliza a atuação do Corpo de Bombeiro. Quero dizer a V.Exa. que fui favorável, convencido de que o Coronel Pedro Paulo, de que a minha ação inviabiliza a ação salvadora da Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marco Figueiredo, Líder do PSC.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Para encaminhar o voto “não” pela bancada do PSC, bancada governista.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando eu era mais jovem e lia livros de história para os meus filhos, tinha uma autora, que para mim se tornou inesquecível, chamada Cecília Meireles. Ela escreveu um livro para as crianças soberbo que, seguramente, o Sr. Deputado Marco Figueiredo leu. O nome do livro era “Ou Isto ou Aquilo”. A vida é escolha o tempo todo.\r\n\r\nNão sou da bancada governista, me orgulho de não ser e, também, voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para indicar à bancada do PTB o voto “não”. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero votar o Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vote, Sra. Deputada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sra. Deputada Cidinha Campos, presente, vota “não”.\r\n\r\nA Presidência dá boas vindas ao Grupo da Solidariedade, cumprimenta a Presidente Maria de Fátima Vasconcelos da Silva, também a Vice-Presidente Deise Rodrigues Vinhas, que estão aqui para homenagear essa figura maravilhosa, esse artista talentoso, essa maravilha de cantor, que se chama Elymar Santos. Sejam bem-vindas. Façam daqui o prolongamento de vossas casas.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, V. Exa. ia me esquecendo, mas o público que está aqui, maravilhoso, que daqui a pouco estará presente à homenagem ao meu amigo Elymar Santos, tem no coração, de cada uma delas, um pedacinho para o Wagner Montes também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nFace ao exposto, acompanhando os Deputados Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo e Comte Bittencourt, voto “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 6; votos “Não”: 38; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 44.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2262/2009, (LEI 5467/09) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/09), QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nOs Srs. deputados queiram ocupar suas respectivas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, queiram comparecer ao plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço o voto “sim” como presente de Natal aos policiais militares inativos, porque diz o dispositivo vetado: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os policiais militares inativos fazem jus ao posto ou à graduação correspondente aos proventos que recebem”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNão há nenhuma despesa. O policial militar fica trinta anos e termina o seu tempo de serviço, por exemplo, como cabo. Sai com os proventos de 3º sargento. Qual o problema de ele, na inatividade, já ter essa graduação? \r\n\r\nEntão, eu peço o voto “sim” para um presente de Natal àqueles que dedicaram a sua vida à segurança pública.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência alerta o Plenário: “sim” rejeita o veto; “não” mantém o veto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para pedir também o voto “sim” a esse projeto de lei, a esse artigo vetado pelo Governador, que nada mais é do que a transcrição do que já está no contracheque do militar para a carteira de identidade. Nada mais. Zero de despesa.\r\n\r\nEntão, peço o voto “sim” também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, voltando a citar a nossa querida autora de “É isso ou aquilo”, em homenagem ao Deputado Marco Figueiredo, o PSDB vota “sim” a favor do projeto, contra o veto.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT não encaminhou, Deputado Paulo Melo. Por favor, V. Exa. é do PMDB. \r\n\r\nSó para dizer que, na época da campanha eleitoral, S. Exa. o Governador do Estado, na época candidato, firmou um compromisso comigo de sete itens para a Polícia Militar - e já foi divulgado isso inclusive na imprensa. Num dos itens estava lá um pedido nosso para fixação do quadro da Polícia Militar para que justamente esse interstício absurdo que existe de as pessoas ficarem dez anos como cabo, nove/dez anos como sargento, nove/dez anos como subtenente acabasse. Foi um compromisso do Governador comigo, pessoalmente, assinado por ele - e eu tenho esse compromisso.\r\n\r\nAgora, vem o projeto para a Casa e ele coloca que os inativos não terão direito. Se ele vai para a inatividade: 1º sargento - ele vai para a inatividade ganhando como subtenente. A única coisa é colocar na carteira desse homem que ele é subtenente. Ele ganha como subtenente. Não tem aumento, não tem geração de despesa alguma, só reconhecimento a quem deu mais de trinta anos da sua vida, da vida da sua família, pela segurança pública do Estado.\r\n\r\nO PDT recomenda o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para encaminhar a votação) -Como um ato de justiça, Sr. Presidente, até porque não onera em nada, apenas faz constar na carteira a graduação em que termina o policial.\r\n\r\nEntão, o PR encaminha o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos me rebaixa de posto sentimental, que eu não consigo. Ele pede que eu não faça o meu papel. Bom comandante que é - e o fez no tempo em que exerceu a sua função - ao pedir que me silencie, ele pede que eu me torne inerte naquilo a que me propus ser ativo, que é o exercício do mandato parlamentar.\r\n\r\nEu encaminho o voto “não”. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Nilton Salomão, que é vice-presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, porque ele se encontra conduzindo os trabalhos de uma audiência pública sobre a importância e a viabilidade da duplicação do trecho da serra da Rodovia BR-116, entre Guapimirim e Teresópolis. Por isso, não está aqui neste momento.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para encaminhar a votação) - O PT do B vem encaminhar o voto “sim”, até porque somos militares e sabemos que hoje apenas colocar aquilo que é de direito numa carteira de identidade não vai, como já foi dito nesta Casa, onerar o Estado em nada. Então, não só voto “sim”, como também encaminho a bancada do PT do B a votar “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu tenho a impressão de que o número 18 do quadro teria votado errado, porque o PSC é da bancada do Governo e vota “não”. Então, fico aqui sem saber como é o voto do PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu quero dizer a V.Exa. que sou dono do meu mandato e não voto contra a Polícia Militar, porque tudo que sou devo à briosa Polícia Militar. Sou originário de lá e com muito orgulho cheguei até aqui, por causa da Polícia Militar. Eu não voto contra a Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parabéns! Então, votamos juntos “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A favor da briosa, acompanho o brioso Deputado Paulo Ramos: é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Em homenagem ao policial militar e também em respeito à orientação de nosso líder partidário, Deputado Coronel Jairo, encaminhamos o voto “sim” à bancada do PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Olney Botelho, Paulo Ramos, Sabino, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 25. Votos “Não”: 20. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2756/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 57/2009), QUE ALTERA O DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; MARCELINO D'ALMEIDA; PAULO MELO; PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós apresentamos parecer favorável à Emenda nº 1, mudando a tabela e colocando como isentos os táxis. Fizemos mudanças colocando na tabela nº 1, alínea j, 35 reais; na tabela nº 2, fornecimento de uma tarjeta, mudando para 6 reais; mudamos fornecimento de duas tarjetas para 16 reais; mudamos para 12 reais o fornecimento de duas tarjetas não refletidas, que estava a 17,50 reais.\r\n\r\nOferecemos parecer favorável à Emenda 4; favorável com subemendas às Emendas 1 e 3; e contrário às demais.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2756/09 QUE \" ALTERA O DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (02)\r\n\r\nDeputado SABINO (03)\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS (04 e 05)\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 04\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N° 01 E 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) emendas de plenário ao projeto de lei que \"ALTERA O DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA..\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 05 (cinco) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela rejeição de todas as emendas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas \"j\" e \"I\" do item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual n° 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual n° 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual n° 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos:\r\n\r\nj) Fornecimento de 2 (duas) placas não refletivas de identificação de veículo\r\n\r\n35,00\r\n\r\nautomotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nI) Fornecimento de 2 (duas) tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n12,00\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Ficam criadas as taxas definidas na tabela abaixo, que são incorporadas ao item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual n° 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual n° 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual n° 4.691, de 29 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos:\r\n\r\ndd) Fornecimento de 1 (uma) placa não refletiva de identificação de veículo\r\n\r\n17,50\r\n\r\nautomotor de 4 (quatro) rodas ou mais..\r\n\r\nee) Fornecimento de 1 (uma) tarjeta não refletiva de placa de identificação de\r\n\r\n6,00\r\n\r\nveículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nff) Fornecimento de 2 (duas) placas refletivas de identificação de veículo\r\n\r\n98,00\r\n\r\nautomotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\ngg) Fornecimento de 1 (uma) placa refletiva de identificação de veículo\r\n\r\n49,00\r\n\r\nautomotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nhh) Fornecimento de 2 (duas) tarjetas refletivas de placa de identificação de\r\n\r\n16,00\r\n\r\nveículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nii) Fornecimento de 1 (uma) tarjeta refletiva de placa de identificação de\r\n\r\n8,00\r\n\r\nveículo automotor.\r\n\r\njj) Fornecimento de 1 (uma) placa refletiva de idenHficação de veículo\r\n\r\n30,00\r\n\r\nautomotor de 2 (duas) ou três rodas.\r\n\r\n11) Fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo\r\n\r\n15,00\r\n\r\nAutomotor\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 2756/2009 é FAVORÁVEL À EMENDA N° 04 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N° 01 E 03 concluindo por substitutivo ao Projeto de Lei n° 2756/2009.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2756/2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas \"j\" e \"I\" do item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual n° 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual n° 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual n° 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos:\r\n\r\nj) Fornecimento de 2 (duas) placas não refletivas de identificação de veículo\r\n\r\n35,00\r\n\r\nautomotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nI) Fornecimento de 2 (duas) tarjetas não refletivas de placa de identificação de\r\n\r\n12,00\r\n\r\nveículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais..\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam isentos do pagamento das taxas da tabela acima, no primeiro emplacamento, os proprietários de veículos automotores táxis.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam criadas as taxas definidas na tabela abaixo, que são incorporadas ao item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual n° 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual n° 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual n° 4.691, de 29 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos:\r\n\r\ndd) Fornecimento de 1 (uma) placa não refletiva de identificação de veículo\r\n\r\n12,00\r\n\r\nautomotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nee) Fornecimento de 1 (uma) tarjeta não refletiva de placa de identificação de\r\n\r\n8,00\r\n\r\nveículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nff) Fornecimento de 2 (duas) placas refletivas de identificação de veículo\r\n\r\n98,00\r\n\r\nautomotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n99) Fornecimento de 1 (uma) placa refletiva de identificação de veículo\r\n\r\n49,00\r\n\r\nautomotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nhh) Fornecimento de 2 (duas) tarjetas refletivas de placa de identificação de\r\n\r\n16,00\r\n\r\nveículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\nii) Fornecimento de 1 (uma) tarjeta refletiva de placa de identificação de\r\n\r\n8,00\r\n\r\nveículo automotor.\r\n\r\njj) Fornecimento de 1 (uma) placa refletiva de identificação de veículo\r\n\r\n30,00\r\n\r\nautomotor de 2 (duas) ou três rodas.\r\n\r\n11) Fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo\r\n\r\n15,00\r\n\r\nAutomotor\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o Artigo 150, III, \"b\" e \"c\", da Constituição Federal, para cobrança das taxas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu dei parecer favorável às emendas, apenas rejeitando duas emendas e concluindo por Substitutivo. Aproveitei uma emenda do Deputado Luiz Paulo reduzindo algumas taxas - não todas, como previa o Deputado - e incorporei isenção de táxi para primeiro emplacamento, não paga taxa nenhuma. Concluo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, esclarecimento feito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as emendas que produzi foram para, como se dizia antigamente, combater a carestia. Por isso voto, no mérito, no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retiro o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que fizesse publicar no Diário Oficial da Casa, o relatório do trabalho da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. \r\n\r\nNuma breve leitura aqui, iniciamos os trabalhos no dia 29 de junho, com toda a estrutura orientada e autorizada por V.Exa. Conseguimos abranger, nesses cinco meses de trabalho, 26 municípios. Fizemos 40.500 cadastros, nesses cinco meses e quinze dias. O nosso tele-atendimento recebeu 16.100 ligações. Dos 40.000 cadastros, o nosso trabalho móvel fez 24.000 cadastros. Foram feitos 6.000 cadastros na sede administrativa, e o restante através do nosso web site. \r\n\r\nEnfim, quero agradecer a V.Exa. a estrutura dada para esse trabalho que tem cumprido uma função importante neste momento da questão habitacional do nosso país, através do programa Minha Casa Minha Vida. \r\n\r\nEm parceria com a Secretaria Estadual de Habitação, é uma notícia boa, os nossos cadastros serão vinculados, e a partir do próximo ano, desses cadastros todos, 93% foram de quem ganha de zero a três salários mínimos. E em uma parceria com a Secretaria Estadual de Habitação, ano que vem, aproximadamente em maio, pessoas que fizeram o cadastro, através da Assembleia Legislativa, vão começar a ser contempladas com a sua casa própria, fazendo com que a Assembleia Legislativa esteja cumprindo o seu papel nesse assunto importantíssimo que é suprir o déficit habitacional do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado por toda infraestrutura e apoio que V.Exa. deu à nossa Comissão. O fruto do sucesso desse trabalho, sem sombra de dúvida, foi toda a estrutura oferecida por V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero deferir a publicação e parabenizar V.Exa. pelo empenho e pela dedicação e, também, todos aqueles que trabalharam sob a sua orientação, nesse atendimento direto à população. Atendimento que eu considero importante. São as famílias que recebem de zero a três salários mínimos de renda e que não têm um teto para morar.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Muito obrigado.\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nEncerramento das Atividades de 2009\r\n\r\n“O sonho da casa própria virou realidade. Oriente-se. Cadastre-se.”\r\n\r\nA Comissão Permanente de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, mais conhecida como Comissão de Habitação, presidida elo deputado estadual Alessandro Calazans, iniciou, 29 de Junho e 2009 um trabalho de suma importância para a popu açao ao estado, que é o cadastramento no Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.\r\n\r\nO objetivo do lançamento do cadastramento foi o de facilitar e aproximar a Comissão de Habitação da população do estado.\r\n\r\nAo longo dos últimos seis meses, foram mais de 40 mil cadastros o que superou a expectativa inicial do deputado Alessandro Calazans, presidente da Comissão, que ao lançar o projeto esperava cerca de 30 mil cadastros. Para o deputado isso é fruto da demanda e do déficit habitacional do estado do Rio de Janeiro que ultrapassa de um milhão de unidades.\r\n\r\nEm sintonia com a Secretaria Estadual de Habitação, a Comissão de Habitação da Alerj, conseguiu, com o apoio da presidência da casa, comandada pelo deputado Jorge Picciani, uma Van para cadastramento móvel que passou por mais de 10 municípios. Também conta com um serviço de atendimento para informações no 0800 que alcançou mais de 16 mil ligações. A Internet também foi uma forte ferramenta de captação de cadastros, atingindo a marca de mais de 10 mil cadastros, num total de 35 mil acessos.\r\n\r\nCom esta facilidade de vencer barreiras geográficas, pelo acesso direto pela rede de dados, a Comissão conseguiu abranger 26 municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde Angra dos Reis, com 0,4% dos cadastros até a distante Quatis, passando pelo Rio de Janeiro que concentra a maior parte dos cadastros com 71,60%.\r\n\r\nPara o presidente da Comissão, o ano de 2009 mostra a certeza do dever cumprido até o momento. A Comissão encerra suas atividades de 2009 no dia 18 de dezembro e retoma no dia 4 de janeiro, com o serviço itinerante, o 0800 e o atendimento na sala da Comissão. Durante este recesso, o site da comissão, o www.alerj.rj.qov.br/habitacao continua ativo e recebendo cadastramento. Abaixo números expressivos dos seis meses de atividades da Comissão.\r\n\r\nLIGAÇÕES RECEBIDAS PELO 0800\r\n\r\nUm fluxo intenso de ligações telefônicas tem sido recebido pelo serviço de orientação no 0800 da Comissão da Habitação, principalmente quando há uma divulgação abrangente como foi o caso da publicação de matérias em jornais populares como o “Expresso\" e o “Meia Hora\". Também quando há a divulgação em canais de TV, como foi o caso da matéria no RJTV, primeira edição. Assim, neste período, foram recebidas 16100 ligações\r\n\r\nCADASTROS FEITOS PELA VAN DA COMISSÃO\r\n\r\nO trabalho feito pela Van da Comissão de Habitação tem sido um ponto importante de divulgação e de cadastramento de pessoas. Pela sua possibilidade de acesso fácil, a Van consegue atingir a um público flutuante, sem tempo para ir até a sala da comissão e permite dar visibilidade ao trabalho da Comissão e conseqüentemente à Alerj.\r\n\r\nAté agora foram 24738 cadastros feitos no serviço móvel.\r\n\r\nCADASTROS FEITOS NA SALA DA COMISSÃO\r\n\r\nA sala da Comissão de Habitação vem sendo um espaço de orientação de maior interesse dos cidadãos que buscam o cadastramento no Programa “Minha Casa, Minha Vida\". Contando com um corpo técnico competente que vai desde o Secretário da Comissão, até uma advogada especialista na legislação vigente para o programa - a sala vem mantendo uma procura constante e é um importante espaço para os trabalhos da Comissão de Habitação, enquanto mantenedora do cadastramento ao “Minha Casa, Minha Vida\". TOTAL DE CADASTROS NA SALA: 5.017 cadastros.\r\n\r\nCADASTROS FEITOS NA INTERNET\r\n\r\nO site da Comissão de Habitação é uma prova da inclusão digital sem precedentes. A partir da divulgação que vem sendo feita pelo serviço gratuito 0800 para o cadastramento no Programa \"Minha Casa, Minha Vida\", o cadastramento on line detém do total geral de 10.245 cadastros obtidos nestes 6 meses de existência do Programa da Comissão de Habitação.”\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2761/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, parece-me que tem um destaque a esse projeto que fixa aí o Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos votar a emenda. Temos que votar a emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos votar, mas quero somente dizer do que se trata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há um destaque, sim, do Deputado Paulo Ramos, para a Emenda Modificativa nº 3.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o que eu observo na Emenda destacada? O Governador do Estado é um chefe de família e que precisa ter uma remuneração não só compatível com o cargo, mas também que permita a ele dar a tranquilidade necessária a sua família.\r\n\r\nÉ competência da Assembleia Legislativa, por iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle promover os reajustes. Nos dois últimos anos anteriores, a Comissão não o fez. E certamente o Governador está enfrentando um grau de dificuldade muito maior, para dar o devido sustento a sua família.\r\n\r\nEntão, a Emenda que apresentei recupera as perdas dos dois exercícios anteriores. No primeiro, educação, saúde e segurança recebendo 8%. No segundo ano de governo 5%, aliás, 4% - e olha que a iniciativa foi do Governador. Tendo em vista que é uma reivindicação justa, cara ao Governador, apresentei emenda para que ele possa experimentar uma recuperação que lhe dê uma folga orçamentária um pouco maior, embora seja difícil viver com um salário de 12 mil ou 13 mil reais - é o que recebe o Governador. Essa recuperação é justa e vai dar tranquilidade ao Governador para ele conduzir os destinos da população do nosso Estado.\r\n\r\nPeço o voto “sim” a esse Destaque, porque temos que fazer justiça ao Governador Sérgio Cabral, que não pode ficar privado de um reajuste que a ele é devido. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim” ao Destaque, mas lembro que o Secretário de Segurança, quando questionado sobre o reajuste a ser dado para policiais no Rio de Janeiro, declarou que os policiais tinham que fazer por onde, tinham que merecer um salário melhor. O mesmo raciocínio aplicar-se-ia a este caso. O Governador, em especial pelo tratamento dispensado ao servidor público, não mereceria um centavo de aumento. Mas, infelizmente, esse salário é o teto, a linha de corte sobre os salários e vencimentos de coronéis, delegados e de várias outras carreiras típicas do nosso Estado.\r\n\r\nO ideal seria, além do aumento, Sr. Presidente, que fosse colocada em votação uma PEC, de minha autoria e dos Deputados Geraldo Moreira e André Corrêa, que desvinculasse os salários dessas carreiras de Estado do salário do Governador. Muitos partem para outras carreiras, especialmente em nível federal, porque vão progredindo profissionalmente e, quando chegam ao ápice, em vez de ser premiados, são penalizados com a redução de seus salários em função desse teto. Isso é uma covardia! Há um número muito grande de delegados que deixam a instituição para assumir cargo em outra carreira de Estado, além de oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos auditores fiscais.\r\n\r\nSr. Presidente, solicito a V.Exa. que analise a possibilidade de colocar em pauta essa proposta de emenda constitucional que desvincula os salários das carreiras de Estado do salário recebido pelo Governador. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim”. \r\n\r\nAproveito para esclarecer, Deputado Flávio Bolsonaro, que o Presidente Jorge Picciani encaminhou ao Governador uma simulação - que, como relator, fiz da proposta de emenda constitucional que V.Exa. assina, juntamente com os Deputados André Corrêa, Geraldo Moreira, Coronel Jairo e Délio Leal - para que os tetos um dia possam se igualar. Fizemos simulações de parcelamento, que estão nas mãos do governo, que ficou, no início do próximo ano letivo, de dar uma resposta ao Presidente da Casa.\r\n\r\nNós, como relatores na Comissão, poderemos apresentar a redação da emenda constitucional de acordo com a simulação, visto que o custo total de se igualar o teto dos três Poderes é da ordem de 260 milhões por ano. O Poder Executivo, a meu ver, pode recepcioná-la, desde que isso seja em etapas anuais. O Presidente da Casa está empenhado nisso e tenho certeza de que vamos ter êxito.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, somos aqui obrigados a votar no reajuste do Governador - é impossível entrar aqui em qualquer debate de mérito ao Governador por isso -, evidentemente, pelas razões já ditas: ao seu salário estão atrelados os salários de todos os servidores do Executivo. Mas não quero deixar passar uma lembrança importante, e aqui foi palco de tantos debates sobre isso: o salário inicial médio bruto das três áreas prioritárias deste Governo, segundo o próprio Governador, lembram? Segurança, Saúde e Educação. Pois bem. Entrando no último ano do Governo, o salário inicial médio bruto na área da segurança: 1.500 reais; na área da saúde: 1.600 reais; na área da educação: 1.300,00 reais. Se isso é a prioridade do Governador, imagine o resto. \r\n\r\nEvidentemente que esse reajuste tem como única razão do voto o fato de ter sido a ele atrelado todo o aumento possível aos servidores do Executivo.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Peço licença a V.Exa. para fazer uma saudação ao pessoal do Grupo Solidariedade de um modo especial à Fátima que é do nosso Partido, PSC, lá da Ilha do Governador. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Sr. Deputado Gilberto Palmares que não participou das Sessões da manhã e de agora, porque está realizando um exame hoje. Ontem, inclusive, ele estava participando da Sessão em jejum se preparando para o exame hoje. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Está aberto o processo de votação. “Sim”, aprova a emenda. “Não”, rejeita a emenda. São necessários 42 votos para aprovação da emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Peço o voto “sim” à importante PEC de autoria do Deputado Wagner Montes, que nada mais faz do que tutelar, mais uma vez na Constituição Estadual, o direito da presunção da inocência que é válida para qualquer cidadão e que deve valer também para o servidor público. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vota “sim” porque é uma espécie de proteção que respeita inclusive os direitos humanos. Não é possível que qualquer cidadão seja julgado culpado, sofra as consequências de uma condenação ainda não verificada e tenha, às vezes, a carreira encerrada. Então o voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota “sim” à Emenda Constitucional do Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, Líder do PSB.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pela liderança do PSB o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para encaminhar a votação) - Pelo PSC encaminho o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente eu estou votando convicto com o meu pé direito, eu voto “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, é fundamental que se tenha realmente esta Emenda Constitucional, eu acho que é uma garantia para o servidor, parabéns ao Deputado Wagner Montes pela iniciativa. Meu voto é “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, brilhante a ideia do Deputado Wagner Montes, quem mais vai ganhar com isso é o policial militar. Eu voto “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, voto “sim” e quero elogiar a iniciativa do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente,eu quero aproveitar o meu voto e agradecer a todos os parlamentares aqui presentes que votaram por unanimidade o “sim” porque é a primeira PEC que eu consigo aprovar e eu não costumo, como a primeira PEC a gente nunca esquece, esta eu não vou esquecer. Mas é uma justiça que nós estamos fazendo aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês pelo carinho e muito obrigado pela aprovação da PEC. Obrigado Sr. Presidente, obrigado ao pessoal da Mesa, o Marquinhos e todo mundo. Muito obrigado a todos os Srs. Parlamentares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência procederá agora à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 43. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43. \r\n\r\nA Emenda Constitucional está aprovada e vai à Promulgação. Parabéns, Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido assim Emendada) do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2490-A/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Parabéns Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os pares pela aprovação deste Projeto, cujo maior objetivo é minimizar as principais causas do êxodo rural nas cidades fluminenses.\r\n\r\nAcredito que todos devem ter acompanhado, no Jornal “O Globo” de domingo que mostrava a situação de quatro, cinco cidades em nosso Estado que vêm perdendo população, principalmente na área rural. \r\n\r\nEntão, este Projeto tem vários objetivos, principalmente nas áreas de comunicação e telefonia, pois não há possibilidade de instalação de telefones da forma em que foi feito todo o plano junto às empresas de telefonia. \r\n\r\nAssim, este projeto visa o desenvolvimento da área rural, através das agrovilas. Fica aqui meu agradecimento a todos os pares e também ao Sr. Deputado Marcelo Freixo, que apresentou uma emenda contribuindo para a melhora de nosso Projeto. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Sr. Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2411/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 455/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM PARECER FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS WILSON CABRAL E PAULO MELO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); SHEILA GAMA; JODENIR SOARES; MÁRIO MARQUES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1015/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CIDINHA CAMPOS, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES (RELATOR DO VENCIDO); JOÃO PEDRO; RODRIGO NEVES; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1135/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; DIONÍSIO LINS E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, volta em 2ª. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1094/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1099/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1113/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1116/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1118/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 854/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1881/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto do Lei nº 1881/2008, de autoria do nobre parlamentar Gilberto Palmares. Ele quer acrescentar o inciso II-A ao artigo 10, da Lei nº 2877, de 1997, que trata da alíquota de IPVA. \r\n\r\nHoje há uma grande confusão em relação ao IPVA, porque as tecnologias avançaram e quem hoje tem um carro combinado, gasolina com GNV, paga já uma alíquota de 1%. Quem tem gasolina com álcool, está prevalecendo a alíquota da gasolina: 4%. E hoje em dia nós vamos ter já o carro não mais bicombustível, mas com três tipos de combustível: gasolina, álcool e GNV. É a tecnologia avançando. \r\n\r\nOra, se nós somos grandes produtores de álcool e precisamos poluir menos o meio ambiente, e a gasolina é uma fonte finita de combustível, é justo que o carro bicombustível gasolina/álcool tenha alíquota definida pelo Deputado Gilberto Palmares em 3%, correta e justa. O meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão... Dionísio Lins. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Indústria e Comércio, Deputado André Corrêa. Deputado Sabino. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero acompanhar aqui o voto exarado pelo Deputado Luiz Paulo, estou de pleno acordo. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Exarado é muito bom.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - É a palavra juridicamente correta, Presidente. \r\n\r\nAcompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2521/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS E RECESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUS TIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DE SERVIDORES PÚBLICOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, neste projeto 2521/09, os Deputados Alessandro Molon e Gilberto Palmares, pretendem fazer com que todas as férias dos professores sejam no mesmo período. O que me parece justo, pelo mérito, e constitucional. Afinal não está ampliando nenhum dia sequer de férias, mas sim estabelecendo uma data correta para que todos entrem em férias já que, muitas vezes, o professor tem uma matrícula no Estado, outra matrícula na rede privada e se as férias forem em períodos separados, logicamente, esses profissionais nunca entrarão em férias. Portanto, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do exame do projeto de lei que dispõe sobre o período único para férias e recesso dos profissionais de educação, acrescentando o Inciso XI ao Artigo 19 da Lei 4.528/05. Lei que regulamentou o sistema estadual de educação. \r\n\r\nNosso parecer:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O presente projeto tem como objetivo principal uniformizar o período de férias para os docentes dos estabelecimentos de ensino no âmbito do sistema estadual do Rio de Janeiro. Trata-se de louvável iniciativa que contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de educação. Não obstante, consideramos desnecessária a uniformização do recesso referente ao mês de julho. \r\n\r\nNesta perspectiva, tendo em vista a relevância e pertinência da matéria, que tem como principal objetivo conferir um direito aos docentes, nosso parecer é favorável com emendas, ora apresentadas no sentido de aperfeiçoar o projeto cujo teor agora se transcreve.” \r\n\r\nA Emenda nº 1 altera a ementa do caput da lei, retirando “recesso dos profissionais de educação”, mantendo apenas “dispõe sobre período único para férias”. O inciso XI do artigo 19 passa a ter a seguinte redação: “a simultaneidade e a integralidade do mês de janeiro, anualmente, para o gozo das férias dos docentes dos estabelecimentos de ensino públicos e privados.”\r\n\r\nÉ o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2.521/2009 QUE \"ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI N° 4.528/2005, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS E RECESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS E RECESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ACRESCENTANDO O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI N° 4.528/2005\".\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo principal uniformizar o período de férias, para os docentes dos estabelecimentos de ensino, no âmbito do sistema do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de louvável iniciativa que contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais da educação, não obstante, consideramos desnecessária a uniformização do recesso referente ao mês de julho.\r\n\r\nNesta perspectiva, tendo em vista a relevância e pertinência da matéria, que tem como principal objetivo conferir um direito aos docentes, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ora apresentadas no sentido de aperfeiçoar o projeto, cujo teor agora se transcreve:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\n\"ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI N° 4.528/2005, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\nArt. 1...\r\n\r\n\"ART. 19 ( ...)\r\n\r\nXI - a simultaneidade e a integralidade do mês de janeiro, anualmente, para o gozo das férias dos docentes dos estabelecimentos de ensinos públicos e privados.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um pleito antigo do nosso magistério que haja sempre uma programação durante o ano que permita a todos, pelo menos, gozar um período de férias. Do jeito que as coisas estão, a cada momento, em relação a cada vínculo, a cada matrícula, há um tratamento: encerra-se o ano letivo em um e não se encerra no outro. Vira uma confusão terrível e o professor perde a oportunidade do justo e necessário descanso. Portanto, o voto é favorável com as emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável com as emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto é favorável ao projeto. Também quero aqui deixar registrada, com muita alegria, a aprovação do Projeto de Resolução nº 1.049, de minha autoria, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Governador do Estado de São Paulo, José Serra. \r\n\r\nMuito me honra ser autor desse projeto de resolução na Casa. Diversos colegas parlamentares, ao longo não só da legislatura passada como também desta, já vêm premiando algumas personalidades do País e, especificamente, do Estado do Rio de Janeiro que são merecedoras dessa honraria. Muito me gratifica o Parlamento, na tarde de hoje, aprovar projeto de resolução concedendo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nO Governador do Estado de São Paulo tem uma brilhante carreira política. Foi Prefeito do Estado de São Paulo, Deputado Federal, Senador, Ministro da Saúde. Mas o que me levou também a propor a entrega do Diploma, Sr. Presidente, é que o Rio de Janeiro, ao disputar as Olimpíadas de 2016, recebeu do Governador do Estado de São Paulo, em vários artigos publicados em diversos jornais, inclusive O Globo, do Estado do Rio de Janeiro, destaque quanto à sua importância no cenário internacional, ressaltando a importância de o Rio e o nosso País sediarem a Olimpíada. \r\n\r\nEste é um momento no qual me sinto orgulhoso, não só por ser autor do projeto de resolução da Casa criando o Diploma Cristo Redentor, mas também por estar aqui aprovando, junto aos meus pares, essa honraria ao Governador do Estado de São Paulo. Dentre em breve a estaremos entregando a ele, aqui no plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEra isso o que eu precisava dizer. Muito obrigado a todos os parlamentares e a V.Exa. também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência aproveita o ensejo para comunicar aos nobres Deputados que amanhã haverá Sessão Extraordinária às 13h.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Alessandro Molon é de extrema importância e a emenda da Comissão de Educação visa não alterar nada no que diz respeito ao mérito, apenas garantir constitucionalidade, para que depois não seja questionado.\r\n\r\nÉ importante lembrar, e falo isso com muita tranquilidade porque sou professor, estou ainda em sala de aula, as más escolas têm tido uma prática perversa com o professor, primeiro considerando que aquele período do meio do ano já vale como férias e, com isso, retirando do professor a possibilidade de gozar as férias no mês de janeiro. E faz, muitas vezes, com que esse professor, que já não tem um bom salário, não consiga ter qualquer período de férias junto com sua família, o que é fundamental, porque o professor muitas vezes tem seu filho em período de férias e necessita desse período de descanso, de renovação. Isso é decisivo, altera a qualidade do ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante lembrar que raros são os professores que trabalham numa única escola. A maioria deles trabalha em diversas escolas. Então, quando se consegue unificar esse tempo de recesso, isso é fundamental, porque garante que ele tenha verdadeiramente a possibilidade de férias, o que não acontece hoje com boa parte dos professores.\r\n\r\nÉ um projeto extremamente útil que aprovamos aqui, cumprimentando o Deputado Alessandro Molon, muito feliz com essa ideia.\r\n\r\nQuero aproveitar, muito rapidamente, Sr. Presidente, para informar que, daqui em diante, até o final deste mandato, toda semana darei uma contribuição à leviandade. Toda semana vou trazer um tópico de leviandade para esta Casa.\r\n\r\nQuero apenas ler uma informação que recebi:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“MP apura construção de prédio na Rua Desembargador Oliveira Machado. \r\n\r\nO Ministério Público Estadual anunciou que vai investigar se, de fato, há projeto para a construção de prédios na Rua Desembargador Oliveira Machado, em Icaraí. O promotor Luciano Mattos instaurou inquérito para apurar o caso depois de saber que a prefeitura quer transformar a rua em área particular. \r\n\r\nNa última quarta-feira, o prefeito Jorge Roberto Silveira recuou e mandou retirar da pauta da Câmara o projeto que pedia a privatização da rua - o Executivo municipal mandou para a Câmara Municipal daquela cidade um projeto de privatização da rua. Ainda assim, Mattos afirma que vai continuar com a investigação. Em setembro do ano passado, o Ministério Público recebeu denúncia de que na rua serão construídos dois prédios, um de 60 apartamentos de quatro quartos e outro com 90, de três quartos”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, é uma contribuição ao episódio leviandade. Vamos descobrir, até o final do mandato, quem é leviano de fato. Niterói virou um canteiro de obras e o prefeito é sócio da especulação imobiliária.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto, assim como dei o parecer na Comissão de Constituição e Justiça, logicamente favorável a esse projeto dos Deputados Alessandro Molon e Gilberto Palmares, uma reivindicação antiga da categoria dos profissionais da Educação e que aqui hoje foi aprovado. Espero que o Governador possa sancionar o quanto antes e que esses profissionais possam gozar de suas férias.\r\n\r\nQuero também falar aqui, Sr. Presidente, sobre a declaração de voto do Deputado Glauco Lopes, que apresentou um projeto de concessão do Diploma Cristo Redentor ao Governador Serra. Eu, em homenagem ao Deputado, não manifestei meu voto, embora todo o Vale do Paraíba esteja muito insatisfeito com o Governador José Serra, que está fazendo estudos para transpor a água do Rio Paraíba para abastecer a macrorregião de São Paulo.\r\n\r\nJá tivemos audiência pública em São José dos Campos, em Volta Redonda - está aqui o Deputado Nelson Gonçalves, que participou dessa reunião em Volta Redonda, onde a Cúria Diocesana puxa um movimento contra esse estudo. \r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul não aguenta mais qualquer transposição. Somos contra esse projeto e estamos aproveitando este momento em que o Estado do Rio de Janeiro homenageia o Governador José Serra para também mandar este recado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem que ser contra essa transposição porque as águas que abastecem a Capital e a Região Metropolitana vêm do Rio Paraíba e essa transposição pode deixar o rio e a Região Metropolitana sem água. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável ao projeto do Deputado Alessandro Molon, que faz com que haja no mês de janeiro como se fossem férias coletivas do magistério, junto com o próprio recesso escolar. Acho que tem absoluto mérito e representa um avanço nas relações de trabalho da escola privada com o professor privado, como também da escola pública com o professor público. \r\n\r\nTambém quero declarar o meu voto favorável ao projeto do Deputado Glauco Lopes em relação à condecoração Cristo Redentor para o Governador José Serra. \r\n\r\nQuero dizer ao nobre Deputado Glauco Lopes que o Governador Serra tem uma história absolutamente digna de grandes lutas políticas. Eis que ele foi, Deputado Nelson Gonçalves, inclusive, presidente da UNE quando V.Exa., seguramente, nem era nascido. Foi um Ministro da Saúde de mão cheia, que geriu a Saúde do nosso País com imensa competência. Foi Senador da República, Prefeito de São Paulo, Governador de São Paulo; e, até mesmo, já foi candidato à Presidência da República.\r\n\r\nEu, como V.Exa., Deputado Nelson Gonçalves, somos contrários à transposição do Rio Paraíba do Sul por causa do sistema Guandu; experiência que o Governo Federal tem muito grande em transposições de rio, visto o Rio São Francisco, inclusive quando um digno sacerdote fez até greve de fome para se mostrar contrário. Saiba, V.Exa., Deputado Nelson Gonçalves, que o Código das Águas é um dos códigos mais antigos que tem neste País; eu diria o mais antigo de todos os códigos. E ensina o Código das Águas que se um rio corta dois municípios, a competência de gerência desse rio é do Estado. Se um rio corta três eEstados, como é o caso do Paraíba do Sul, o Estado de São Paulo, onde temos as suas nascentes, o Estado de Minas Gerais, e o Estado do Rio de Janeiro, onde ele deságua, sabe de quem é a competência, Deputado Nelson Gonçalves? É da União. À União é que compete decidir o que vai acontecer no Rio Paraíba; à União, que é favorável à transposição do Rio São Francisco.\r\n\r\nEntão, eu espero que a União, não por motivos políticos eleitorais, mas por motivos técnicos imponha a sua competência de não querer a transposição do Rio Paraíba. Viva intensamente esse contraditório, de querer o do São Francisco e não querer o do Paraíba.\r\n\r\nAgora, independentemente de quem queira a transposição do Rio Paraíba, eu sou contrário, porque o Rio Guandu, Deputado Nelson Gonçalves, inexiste, ele é um filete de água. O Rio Guandu só existe por causa da barragem de Santa Cecília, lá perto do seu Município de Volta Redonda, porque lá o Rio Paraíba é barrado, o Rio Piraí muda o curso, ele vai contra a gravidade bombeada e sobe, gera energia para a light e depois de gerar energia virando as turbinas, vira o Rio Guandu.\r\n\r\nEntão, evidente que qualquer desvio do Paraíba, que não seja só um desvio e volta, mas se desvie e não volta, pode faltar volume de água e esse volume de água que faltar pode ser derradeiro para o nosso projeto de abastecimento do sistema Guandu; mas como confio no futuro Governo da união, acho que a transposição do Rio Paraíba não ocorrerá, o futuro Governo da União há de ter o bom senso e o equilíbrio de exercitar a sua competência e preservar o nosso sistema de abastecimento de água. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Quero agradecer muito a gentileza do Deputado Nelson Gonçalves. Sr. Presidente, apenas para agradecer a V.Exa., a Deputada Inês Pandeló, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Paulo Ramos , Deputado Nelson Gonçalves pelos pareceres favoráveis ao projeto que estabelece o mês de janeiro como mês de férias para os professores do sistema estadual de ensino.\r\n\r\nO meu agradecimento, aprovado em primeira, volta em segunda discussão e obrigado pela gentileza de me ceder a vez Deputado Nelson.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, eu queria apoiar as palavras da nossa Deputada Inês Pandeló, hoje é uma preocupação grande de toda a região do Vale do Paraíba, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas também dos municípios de São Paulo, também preocupado com o estudo que o Governador José Serra está fazendo em relação à transposição do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nQueria fazer um apelo, estava prestando atenção ao discurso do nosso colega Deputado Luiz Paulo e o Deputado Glauco, que pertencem ao partido do Governador José Serra, deveriam participar tentando convencer o Governador de São Paulo a não realizar este investimento, que sem dúvida nenhuma não prejudicará apenas a região do Vale do Paraíba, mas também o Grande Rio, como o Deputado Luiz Paulo colocou brilhantemente, as águas do Rio Paraíba do Sul também vem junto através do Rio Guandu abastecer grande parte da população do Grande Rio.\r\n\r\nO Rio Paraíba percorre todos os Estados, São Paulo, Minas, Rio de Janeiro, cerce de 180 municípios e só estou falando isso para mostrar a sua importância para a população do Brasil.\r\n\r\nEntão, gostaria de contar com os Deputados Luis Paulo e Glauco Lopes, para impedir que o Governador José Serra leve a frente este investimento que prejudicará com certeza todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, só para parabenizar o Deputado Glauco Lopes e o relator pela brilhante ideia, porque acho que o Ministro José Serra merece essa homenagem, foi um dos maiores Ministros da Saúde que tivemos. Muito Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Como relator do Projeto parabenizar o Deputado Glauco Lopes e aqueles que já se manifestaram que a minha relatoria foi dando parecer favorável pelos relevantes serviços que o Governador José Serra tem prestado à democracia no Brasil, que muito bem apresentou o Deputado Glauco Lopes nas suas razões, entre elas ter sido como a Ministra Dilma que foi uma guerreira, lutou aqui para que a democracia fosse instalada e o Deputado José Serra foi um exilado lutando pela democracia, apesar que os militares fizeram um grande trabalho e isso está sendo reconhecido hoje tanto pela Ministra Dilma, como pelo Governador José Serra. Um homem muito brilhante que desde a sua juventude vem lutando pela democracia, mostrando que é um democrata, perde a eleição, aceita que foi um perdedor nas eleições e aplaude o trabalho do Presidente Lula, este homem merece não só esse título mas o senhor deverá oferecer a ele uma Medalha Tiradentes e eu terei o grande prazer de ser o Relator, assim como alguém de outro partido deverá ser oferecer à Ministra Dilma, pois são dois personagens fantásticos na história moderna do nosso Brasil.\r\n\r\nParabéns pela sua iniciativa, parabéns ao Governador que, seguramente, virá a esta Casa receber!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos meus pares que fizeram as suas manifestações, ao Deputado Edino Fonseca, que foi Relator inclusive do projeto de resolução, mas dizer aos Deputados da região, Nelson Gonçalves, Inês Pandeló, que demonstraram alguma preocupação e, com certeza, na demonstração, são Deputados que lutam pela sua região, que o Governador José Serra, o Governador do Estado de São Paulo, é um homem altamente responsável, um homem que já demonstrou, ao longo da sua vida, a sua história, a sua responsabilidade, tão bem, logicamente, soube encaminhar sempre boas ações, bons projetos, que venham, logicamente a preservar o meio ambiente, a qualidade de vida da população do seu Estado e, logicamente, do Brasil.\r\n\r\nEntão, eu me orgulho de ser autor do projeto de resolução nesta Casa onde tantas personalidades já receberam o Diploma Cristo Redentor, e convido a todos para dentro em breve, inclusive os Deputados que demonstraram preocupação, junto à assessoria do Governador do Estado de São Paulo, fazer uma brilhante homenagem a quem fez e faz por merecer, não só pelo Estado de São Paulo, mas pelo Estado do Rio de Janeiro e por todo Brasil que é, brilhantemente, o Governador José Serra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parabéns, Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nEncerrado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária de hoje, às 19 horas, para entrega de Medalha Tiradentes ao cantor e compositor, Elymar Santos, de autoria do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nConvoca para Sessão Extraordinária de amanhã, dia 17 de dezembro, às 13 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - 13:00 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 62/2009) QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2769/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 60/2009) QUE ALTERA A LEI Nº 5.438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigna, ainda, para Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009 (MENSAGEM Nº 58/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS: ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5548/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1731-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1778-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2009), QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2768/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 59/2009), QUE DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003 QUE CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 85/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 636/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA PREJUDICABILIDADADE. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMEN DAS Nºs 1 E 3; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1 TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO ESTEVES SEIXAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUIÇA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE O TÍTULO CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 910/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS ÀS PESSOAS SEQÜELADAS PELA HANSENÍASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 392/2009 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10.12.2009\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 498/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVÓRAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 501/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2009 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA; GRAÇA MATOS E INÊS PANDELÓ QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 30 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE PRESIDENTE; NILTON SALOMÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nId: 889860"
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                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2032/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE HUMANA E ANIMAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2032/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal, a ser realizada anualmente no mês de junho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de extrema importância, merecendo o total apoio desta Comissão, bem como de todo o Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nDeve ser destacado que o presente projeto já recebeu os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, bem como da Comissão de Saúde.\r\n\r\nDesta forma, manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2032/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2032/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES; JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2678/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO A EXPO AGRO - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2678/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a 'Expo Agro - Exposição Agropecuária' do Município de Cambuci.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto merece todo apoio desta Comissão, destacando-se a importância do evento, o qual efetivamente merece constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.\r\n\r\nDesta forma, manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2678/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2678/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES; JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2278/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM.” \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marco Figueiredo, o qual dispõe sobre a comprovação de interrupção de viagem, quando a mesma for interrompida por motivo de caso fortuito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição assegura aos usuários dos transportes públicos obter declaração, emitida pelas concessionárias, para prova da interrupção da viagem, quando a interrupção se der por mais de trinta (30) minutos.\r\n\r\nO projeto garante um importante direito ao usuário, e está revestido de elevado espírito público.\r\n\r\nEm razão disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2278/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2278/2005, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO, Vice - Presidente, (voto Contrário), DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1161/2007, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1161/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2008 QUE “PROÍBE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITOS, QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ESTABELECER PARA O CONSUMIDOR IDOSO EXIGÊNCIAS MAIORES QUE AS FIXADAS PARA OS DEMAIS CONSUMIDORES.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe as empresas prestadoras de serviços, inclusive os de natureza bancária, financeira e de créditos, que operam no Estado do Rio de Janeiro, de estabelecer para o consumidor idoso exigências maiores que as fixadas para os demais consumidores. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1398/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1398/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2008, QUE “OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual determina às administradoras de cartões de crédito que informem, na fatura mensal, a data prevista para fechamento da fatura do mês seguinte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição assegura aos usuários do sistema de crédito rotativo um importante direito de informação, com vistas ao uso otimizado e responsável do crédito.\r\n\r\nEm razão disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1577/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1577/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2008, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual obriga a afixação de números de telefone para avaliação de motoristas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é de alcance público importante, podendo inclusive, repercutir na redução de acidentes. Por outro lado, as emendas produzidas pela Comissão de Constituição e Justiça, aprimoram o projeto.\r\n\r\nEm razão disso, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1742/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1742/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO, Vice - Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1752/2008 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS EM BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobrança bancária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1752/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1752/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1823/2008 QUE “ESTABELECE PENALIDADE AO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 4334/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece penalidade ao descumprimento da lei nº 4334/2004 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1823/2008, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1823/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2009 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECER AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE.”\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON E ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem “Braile”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa, senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2064/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2064/2009, com voto Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Cidinha Campos e Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, (Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, (Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONES CELULARES NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a utilização de aparelhos de telefones celulares no interior de ônibus intermunicipal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, conquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 2508/2005, arquivado em 11/04/2007, tendo recebido parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE em 24/05/2005, por afrontar o disposto no artigo 48, inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\nA situação supra exposta impende a declaração de prejudicabilidade a teor do artigo 142, inciso II, do Regimento Interno, razão pela qual qualquer análise da proposição, ainda que no que diz respeito ao mérito da matéria, tornar-se-ia inócua visto que prejudicada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2315/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2315/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2385/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.450, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, MODIFICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de autoria do Deputado Armando José, o qual altera a Lei Estadual nº 3.450 de 25 de agosto de 2000, obrigando as empresas que operam com financiamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a imprimirem nos carnês, a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura um desconto ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração proposta à Lei nº 3.450 de 25 de agosto de 2000, é elogiável, e merece total acolhida, porque aprimora o cumprimento à lei que garante ao consumidor a efetiva informação a constar nos carnês, para seu direito a desconto pela antecipação do pagamento de prestações de financiamento.\r\n\r\nEm razão disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2385/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2385/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO, Vice - Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2235/2005, QUE “PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário ao projeto de Lei nº 2235/2005, que proíbe os anúncios que especifica, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta original trazida pelo nobre Deputado Fábio Silva é meritória e relevante, pois visa combater a máfia da prostituição em nosso estado.\r\n\r\nTodavia, foram levantados aspectos legais pela Comissão de Constituição e Justiça, no tocante à competê ncia estadual sobre a matéria, e esta produziu emendas em seu parecer, para aperfeiçoamento da proposta.\r\n\r\nNovamente, o autor tentou, através das emendas apresentadas, trazer o sentido de sua proposta original, o que a faz voltar a incorrer nos ví cios que foram sanados pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSendo assim, emito parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2235/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputada BEATRIZ SANTOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRARIO ÀS EMENDAS, ao Projeto de Lei n.º 2235/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 1740/2008, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 2º NA LEI 4.374 DE 15 DE JULHO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que acrescenta o artigo 2º na Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Paulo Ramos visa aprimorar a Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004, agregando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1740/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputada INÊS PANDELÓ - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 1740/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 1996/2009, QUE “PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO AS GESTANTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1996/2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela possui mérito por sua abrangência social, tendo como foco principal beneficiar as gestantes em seu direito de participação em concursos públicos, inibindo, desta forma a ação discriminatória. Face ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1996/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputada SULA DO CARMO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 1996/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 2020/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre a Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, em todos os órgãos da administração direta e indireta e estabelecimentos privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Paulo Ramos visa garantir a divulgação e o cumprimento da Lei nº. 5.245, de 20 de maio de 2008, que obriga aos órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados a dispensarem às funcionárias um dia por ano para a realização do exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2020/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputada INÊS PANDELÓ - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 2020/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 2073/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE NAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, PROMOVIDAS PELOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, ENTRE HOMENS E MULHERES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que visa garantir a igualdade entre mulheres e homens, nos valores das premiações das competições desportivas realizadas pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Marcelo Simão tem como finalidade garantir que não haja qualquer tipo de discriminação às mulheres nos valores das premiações desportivas realizadas pelos três poderes do Estado do Rio de Janeiro. A construção de uma política de igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida através de todos os mecanismos e em todos os espaços da sociedade.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2073/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a). Deputada INÊS PANDELÓ - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2073/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1269/2008, QUE “CONCEDE BONIFICAÇÃO A SER APLICADA NAS PROVAS ESCRITAS DE CONCURSOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI/PMERJ (CFO), EM BENEFÍCIO DE TODOS OS CANDIDATOS QUE TENHAM AO MENOS TRÊS ANOS DE ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PRAÇAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que concede bonificação nas provas escritas para o curso de formação de oficiais da Academia de Polícia Militar D. João VI/PMERJ (CFO), aos candidatos que tenham ao menos três anos de atuação na condição de praça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valor social, mas a matéria é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme o estabelecido no artigo 112, § 1°, II, “b”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1269/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a)DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1269/2008, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário); JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS .PROJETO DE LEI N° 1697/2008, QUE “MODIFICA O ARTIGO 50 DA LEI N° 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 E O ARTIGO 47 DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem o fim de modificar o artigo 50 da Lei n° 443, de 1° de julho de 1981 e o artigo 47 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valor social, mas a matéria é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme o estabelecido no artigo 112, § 1°, II, “b”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1697/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1697/2008, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário); JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1080/2009, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.948 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Área de Saúde, instituído pela Lei n° 3.948, de 11 de setembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de resolução é de enorme valor social, visto que visa defender e garantir o cumprimento dos direitos pertinentes aos profissionais da saúde, conforme instituído na Lei n° 3.948 de 11 de setembro de 2002.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1080/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1080/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2025/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SALAS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar salas de informática nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de enorme valor social, mas não necessita de autorização legislativa, por ser uma medida administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2025/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2025/2009, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável);PAULO MELO(Contrário);JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2489/2009, QUE “EXCLUI DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que exclui dispositivo do regulamento disciplinar dos militares estaduais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de exímio valor social, mas não observa o disposto no artigo 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual que determina ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis e reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2489/2009\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2489/2009, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário); JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2498/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MULHER MILITAR”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Mulher Militar”, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de grande valor, por incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro um dia destinado à mulher militar, que ressaltará a importante contribuição que esta dá ao engrandecimento das forças armadas.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2498/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2498/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2634/2009, QUE “INSTITUI O ANO DE 2010 COMO O ANO ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o ano de 2010 como o ano estadual da transparência na administração pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de grande valor social, por objetivar expor à população a seriedade, modernidade e publicidade da administração pública. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2634/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2634/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Rogério Cabral - Presidente; Nelson Gonçalves - Vice-Presidente; Rodrigo Neves; João Peixoto e Nilton Salomão, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de dezembro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 19/11/09, o Projeto de Lei nº 2678/09, do Deputado Sabino; e, em 02/12/09, o Projeto de Lei nº 2032/09, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Gonçalves para que o Relator Deputado Rogério Cabral emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2032/09, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 2678/09, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Sua Excelência, o Deputado Rogério Cabral, reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em dezesseis de dezembro de dois mil e nove.\r\n\r\nRogério Vieira de Castro - Secretário - matr. 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e nove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do Senhor Deputado RONALDO MEDEIROS, e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a quarta reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/10/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições da seguinte forma: avocados, em 18.06.2009, o Projeto de Lei n° 926/2007 do Deputado NELSON GONÇALVES; em 24.06.2009, o Projeto de Lei n° 1584/2008, do Deputado ANDRE LAZARONI; em 01.10.2009, os Projetos de Lei n°s 2174/2009, do Deputado SABINO e 1034/2007 do Deputado ALVARO LINS; ao Senhor Deputado PAULO MELO, em 23.09.2009, o Projeto de Lei n° 2326/2009, do Deputado ANDRE CORREA e em 05.10.2009, o Projeto de Lei n° 3632/2006, do Deputado MARCO FIGUEIREDO. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e, em consonância com o artigo 45 do Regimento Interno, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado PAULO MELO, para poder exarar seus pareceres, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1584/2008 do Deputado ANDRE LAZARONI e FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 926/2007 do Deputado NELSON GONÇALVES. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Prosseguindo, o Senhor Presidente reassumiu a Presidência e passou a palavra ao Senhor Deputado RODRIGO NEVES para exarar seus pareceres, como segue: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 738/2007 do Deputado PEDRO PAULO e FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 348/2007 da Deputada RENATA DO POSTO. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de outubro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e nove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do Senhor Deputado RONALDO MEDEIROS, e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a quinta reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/11/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e, em consonância com o artigo 45 do Regimento Interno, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado PAULO MELO, para poder exarar seus pareceres, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2174/2009 do Deputado ANDRE SABINO e PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1034/2007 do Deputado ALVARO LINS. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Prosseguindo, o Senhor Presidente reassumiu a presidência e passou a palavra ao Senhor Deputado PAULO MELO para exarar seus pareceres, como segue: CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 3632/2006 do Deputado MARCO FIGUEIREDO e CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2326/2009 do Deputado ANDRE CORREA. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: Continuando, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em doze de novembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RONALDO MEDEIROS - Presidente \r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de junho de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 04.12.08, o Projeto de Lei n° 811/2007, do Deputado Álvaro Lins; em 08.12.08, o Projeto de Lei n° 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes; em 09.12.08, o Projeto de Lei n° 832/2007, do Deputado Tucalo; em 25.03.09 o Projeto de Lei n° 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo e o Projeto de Lei n° 484/2007, do Deputado Gilberto Palmares; em 27.03.09, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 674/2007, do Deputado Paulo Ramos.ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 484/2007, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 01, 03, 04, 05, 09, 10 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 02, 06, 07, 08, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 674/2007, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 811/2007, do Deputado Álvaro Lins; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 05 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 832/2007, do Deputado Tucalo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - FAVORÁVEL CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão e em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e cinco de junho de dois mil e nove. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de junho de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 07.11.08, o Projeto de Lei n° 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira; em 25.03.09, o Projeto de Resolução n° 507/2008, do Deputado Gilberto Palmares; em 02.04.09, o Projeto de Lei n° 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos; em 08.04.09 o Projeto de Lei n° 1485/2008, do Deputado Átila Nunes; em 15.05.09, o Projeto de Lei n° 249/2007, do Deputado Dionísio Lins e o Projeto de Lei Complementar n° 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo; em 19.05.09, o Projeto de Lei n° 1955/2008, da Deputada Graça Pereira; em 05.06.09, o Projeto de Lei n° 1609/2008, do Deputado Átila Nunes.ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 249/2007, do Deputado Dionísio Lins; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 507/2008, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 05 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1485/2008, do De putado Átila Nunes; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1609/2008, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 07 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1955/2008, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 08 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, trinta de junho de dois mil e nove. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO, membros efetivos e ALICE TAMBORINDEGUY, membro suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de agosto de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Ofício n° AT 199/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 18.12.08, o Projeto de Lei n° 1386/2008, do Deputado Átila Nunes; em 31.03.09, o Projeto de Lei n° 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos; em 08.04.09, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 322/2003, da Deputada Inês Pandeló; em 09.04.09 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; em 30.04.09, o Projeto de Lei n° 2061/2009, do Deputado Wagner Montes; em 07.05.09, o Projeto de Lei n° 3192/2006, do Deputado Geraldo Moreira; em 15.05.09, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1331/2004, do Deputado Alessandro Molon; e ter recebido e distribuído ao Deputado Paulo Ramos em 12.08.09, o Projeto de Lei n° 1792/2008, do Deputado Mário Marques.ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - FAVORÁVEL a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 322/2003, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - FAVORÁVEL a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1331/2004, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - RETIRADO DE PAUTA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; 04 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3192/2006, do Deputado Geraldo Moreira; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos; 05 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1386/2008, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 06 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 07 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2061/2009, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos para este emitir seu parecer: 08 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 1792/2008, do Deputado Mário Marques; posto em discussão e em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e colocou em votação a deliberação sobre o convite do Exmo. Sr. Wilson Risolia Rodrigues, Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, conforme solicitação da Deputada Alice Tamborindeguy (ofício n° AT 199/2009), sendo aprovada por todos os presentes; como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e sete de agosto de dois mil e nove.(a) Alexandre L. Vllaverde - Secretário, (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente. \r\n\r\nId: 889861"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3251/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17848/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MURTEIRA DE SALLES, matrícula nº 414.056-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3252/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17076/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSEMERY DA SILVA MEIRELLES CONCEIÇÃO, matrícula nº 412.394-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL -9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3253/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17783/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO, matrícula nº 414.147-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de CLECIUS SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3254/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17827/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO WILLIANS DA SILVA, matrícula nº 414.148-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de IARA DA CRUZ FROES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3255/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17817/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 414.146-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de IVANA CUNHA JUNQUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3256/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17856/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURENTINO DO CARMO FILHO, matrícula nº 411.254-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\n* Processo nº\r\n\r\n16638/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 432/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17811/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROGÉRIA GOMES ARCIERI, matrícula nº 302.483-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4869/2009 - TAMAR ROCHA DO AMARA\r\n\r\n14696/2009 - LUIZ CLAUDIO MONTEZANA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO o Benefício do Auxílio Educação de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11976/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n12026/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n12037/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nTendo em vista o Relatório Conclusivo da CPPA, CUMPRA-SE.\r\n\r\nId: 889862"
                    ],
                    "889863": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado TUCALO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 197/2007 do Deputado ALESSANDRO CALAZANS E DIONÍSIO LINS que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os taxistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 2275/2009 do Deputado GILBERTO PALMARES que inclui no currículo escolar das Escolas Técnicas, da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, disciplina sobre Noções Básicas de Direito do Trabalho.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1854/2008 do Deputado SABINO que cria a Escola Estadual de Gestores Educacionais e autoriza o Poder Executivo a dispor sobre seu funcionamento.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 2282/2009 do Deputado MARCOS SOARES que cria o Dia do Mergulhador no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2122/2009 do Deputado MARCELINO D'ALMEIDA que cria o Programa de Geração de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 2105/2009 do Deputado SABINO que institui o Conselho Estadual do Artesanato, estabelece competências e dá outras providências.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 1182/2007 do Deputado ALVARO LINS que altera a Lei n° 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 3192/2006 do Deputado GERALDO MOREIRA que cria o Conselho Estadual de Informática e dá outras providências.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 2505/2009 do Deputado ALESSANDRO CALAZANS que regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros e de mercadorias feito por mototaxistas e motoboys no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 1421/2008 do Deputado MARIO P MARQUES que institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de menores infratores internos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI N° 2242/2009 do Deputado SABINO que institui a “ Campanha permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de hepatite dos tipos B e C”, voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI N° 1419/2008 do Deputado OLNEY BOTELHO que dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI N° 1863/2008 do Deputado TUCALO que dispõe sobre a criação do programa “ Alimentação de Qualidade “, fazendo com que restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 40 (quarenta) mesas para atendimento ao público contratem nutricionistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. nº 843/2009) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 15.12.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/2009) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 37ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 15.12.2009) \r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 16.12.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 17.12.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 9ª Reunião Ordinária, para deliberar o seguinte tema: Diligência para apurar os incidentes ocorridos com o Centro Espírita de Umbanda Caminhos de Oxum. (Edital D.O. 16.12.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 8ª Reunião Extraordinária, com as presenças do Secretário de Estado de Segurança - Dr. José Mariano Beltrame, juntamente com o Comandante Geral da Polícia Militar - Cel. PM Mário Sérgio de Brito Duarte e o Chefe de Polícia Civil - Dr. Allan Turnowski, para apresentar um balanço da gestão da Secretaria de Segurança no ano corrente.\r\n\r\n(Edital D.O. 15.12.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 20ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “AS MULHERES E A ECONOMIA SOLIDÁRIA”. (Edital D.O. 03.12.2009)\r\n\r\nId: 889863"
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
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                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 339\r\n\r\nAPROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JUNIOR\r\n\r\nCONSELHEIROS: DEPUTADA GRAÇA MATOS, DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, CARLOS DIAS, JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nATO N° 04/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXTENDER, por mais 150 dias, a prorrogação estabelecida no Ato n° 03/09, relativa a designação da associada EURIDINÉA PONTES COELHO, matrícula n° 1292.009.5, feita através do Ato n° 02/09, publicado no D.O. - Poder Legislativo, de 18/06/2009, para substituir, por motivo de saúde, o Tesoureiro Carlos Dias Ferreira.\r\n\r\nIPALERJ, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JUNIOR, Presidente\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (BIÊNIO 2009/2011).\r\n\r\nÀs 14:00 ( quatorze) horas do dia 16 de dezembro de 2009 (dezoito de novembro de dois mil e nove) na sede do IPALERJ, à rua do Carmo, n.º 11 - 5º andar, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputada Graça Matos, João Peixoto e servidores Carlos Dias Ferreira e Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR de acordo com o parecer da Perícia Médica os processos de credenciamento: n.º 6352/09, de DRA. LIDIANE MARIA BARBOSA LIMA DIAS, na especialidade de fonoaudiologia; n.º6676/09, de DME- DIAGNÓSTIDOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, nos serviços oferecidos; n.º 6050/09, de ECHOENDO, na especialidade de gastroenterologia, DEFERIR de acordo com parecer favorável da Perícia Médica os seguintes processos de associados N.º 6167/09. 6911/09 e 6918/09. APROVAR, através do Ato n.º 339/09, o orçamento do IPALERJ, para o exercício de 2010. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 16 de dezembro de 2009 Assistente do Diretor Superintendente: Myrthes Felisberto de Faria; Diretor Superintendente: Nelson Alves Pereira; PRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR; CONSELHEIROS: DEPUTADA GRAÇA MATOS, DEPUTADO JOÃO PEIXOTO; CARLOS DIAS, JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nId: 889864"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "889684": [
                    "V - Ata",
                    "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nNIRE: 33300116940.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A. Data 29/04/09, às 10:00hs. Na sede social. Composição da Mesa: Presidente Marcio Pereira Ribeiro; Secretária: Marlene Porciuncula Ribeiro. Publicações: 09, 10 e 11/03/09 no D.O. RJ e D. Comercial. Deliberações; a) Examinando o Balanço, Demonstrações Financeiras das Contas de Resultados e Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008, foram aprovadas, permanecendo o lucro líquido apurado na Conta de Lucros em Suspensos, obstendo-se de Votar os legalmente impedidos. b) Aprovados os honorários da Diretoria no montante de R$ 1.215,00 obstendo-se de Votar os legalmente impedidos. c) Em assuntos gerais, não houve manifestação a respeito. A seguir suspendeu-se a sessão pelo tempo necessário a Lavratura da Presente ata, encerrando-se os trabalhos às 11:00hs, e após lida e aprovada sem restrições é assinada por mim Marlene Porciuncula Ribeiro, secretária e pelo Presidente Marcio Pereira Ribeiro. Arquivada na JUCERJA sob nº 1949300 e data de 02/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889684"
                ],
                "889206": [
                    "V - Ata",
                    "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028123-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RIO PCH I S.A., REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2009, às 11:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Rio PCH I S.A., com a presença dos membros abaixo assinados e tendo como convidado o Sr. Paulo Roberto Dutra, Diretor de Planejamento e Controle, que tomaram conhecimento, sobre o seguinte assunto: Renovação do Mandato da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração, sugeriu renovar a partir de 21.12.2009 o mandato dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, Diretora de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o n° 304.753.094-72, e a Diretora de Gestão de Pessoas - Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 21 Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 21.12.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Marcelo Maia de Azevedo Corrêa - Presidente do Conselho de Administração, Solange Maria Pinto Ribeiro, Daniel Xavier Mendes (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rio PCH I S.A.. Certifico o deferimento em 14/12/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001982401 - Data: 14/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889206"
                ],
                "889210": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., (ANTIGA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.) REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009. Data, Hora e Local: Às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada em virtude da presença de membros representando a totalidade do Conselho de Administração. Presença: Compareceram à Reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A. (\"Companhia\"): Joilson Rodrigues Ferreira, Mário José Ruiz Tagle Larrain (suplente), Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, e Rubens André Chagas de Brito (suplente). Mesa: Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente; e Denise Gutierrez Faria - Secretária. Ordem do Dia: Aprovar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia que deliberará sobre a: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial relativo à cisão parcial da Companhia com versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Afluente-T (\"Cisão Parcial\"), celebrado em 15.01.2009 pelas administrações das referidas companhias (\"Protocolo\"); (ii) aprovação da Cisão Parcial; (iii) aprovação da alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que trata do capital social, para refletir a redução do capital social da Companhia decorrente da Cisão Parcial; (iv) aprovação de nova redação do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, relativo ao objeto social, em virtude da Cisão Parcial; (v) exclusão do item \"p\" do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, que trata da competência do Conselho de Administração, para corrigir a divergência com o artigo 2º do Estatuto Social; (vi) aprovação da alteração da redação do item \"iv\" do artigo 16 do Estatuto Social, relativo à competência da Diretoria, para harmonizar tal item com o artigo 2º do Estatuto Social; (vii) aprovação da alteração da redação do artigo 24 do Estatuto Social, relativo aos casos omissos no Estatuto Social, para adequá-lo ao item \"s\" do artigo 13 do Estatuto Social; (viii) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ix) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Cisão Parcial e das demais deliberações propostas. Deliberação Tomada por Unanimidade: Os Membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram a convocação de Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 29 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, nos termos do edital de convocação, que foi lido e aprovado por todos os presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 14/12/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001982402 - Data: 14/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889210"
                ],
                "889622": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 10 de dezembro de 2009. 1. Data, hora e local: No dia 10 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretária: Sra. Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tema para aprovação: i. Eleição de novo Diretor Presidente para complementar o atual mandato, a vigorar até maio de 2011; Temas para Informação: ii. Apresentação do resultado do mês de novembro de 2009; iii. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi registrada a renúncia do Sr. Cristián Eduardo Fierro Montes ao cargo de Diretor Presidente da Companhia em virtude de que assumirá a Presidência da Chilectra S.A., bem como a Presidência da Linha de Negócios de Distribuição do grupo Endesa na América Latina. Ato contínuo foi aprovada a indicação do SR. MARCELO ANDRÉS LLÉVENES REBOLLEDO, chileno, casado, economista, portador da carteira de identidade RNE nº 363282-E, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.686.147-55, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para o cargo de Diretor Presidente, em substituição ao Sr. Cristián Eduardo Fierro Montes. O Sr. Marcelo Llévenes é eleito em complemento do mandato em curso, o qual findará em 31 de maio de 2011. O Sr. Mario Santos, em nome do Conselho de Administração, manifestou seus agradecimentos e parabéns ao Sr. Cristián Fierro pelo excelente trabalho realizado enquanto Diretor Presidente da Companhia e registrou votos de sucesso em suas novas atividades. Os membros do Conselho representante dos empregados da Companhia e do acionista EDP - Energias de Portugal S.A., além de membros da Diretoria também deixaram registrados os seus agradecimentos pela forma ética e pelos resultados obtidos pelo Sr. Cristián Fierro na condução da Companhia. O Sr. Cristián Fierro manifestou o seu agradecimento aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria pelo apoio recebido durante o período em que permaneceu como Diretor Presidente e a sua satisfação no exercício dessa função, e desejou sucesso ao seu sucessor. 6. Assuntos gerais para informação: No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas ao mês de novembro de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Nelson Ribas Visconti, José Alves de Mello Franco, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, Ramón Castañeda, Cristóbal Sanchez Romero e Eduardo dos Santos Machado. Niterói, 10 de dezembro de 2009. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 14/12/2009 e o registro sob o número 1982394 e data de 14/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889622"
                ],
                "889567": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 889567"
                ],
                "889607": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.299.819/0001-90\r\n\r\nNIRE 3330026267-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3011 - parte, nesta cidade, no dia 11 de novembro de 2009, às 12:30 horas; 2) Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração; 3) Mesa: Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão e Secretário: Marcos de Queiroz Galvão; 4) Deliberação: À unanimidade, com as abstenções legais, decidiu-se aceitar a renúncia coletiva dos membros da Diretoria e eleger, em seus lugares, as pessoas a seguir qualificadas, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data: Mardonildo Oliveira Olímpio, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 2.434-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 068.560.983-91, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Centro/RJ; Ricardo da Boa Viagem Parahyba, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 4.572-D, expedida pelo CREA/2ª Região, inscrito no CPF sob o nº 010.213.704-87, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, e Dório Paulo Corteletti, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 9.629-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 092.383.016-20, residente e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Rio de Janeiro/RJ, os quais declaram, neste ato, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis, ficando fixada a remuneração global mensal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entre eles será distribuído conforme deliberação do Conselho; 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. 6) Assinaturas: Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão e Secretário: Marcos Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; Marcos de Queiroz Galvão e Antonio Augusto de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Marcos de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1979437 em 04/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E CONDOMINOS\r\n\r\nDO TAQUARA - AMACOT\r\n\r\nEm Constituição\r\n\r\nESTATUTO: Sede a Rua Antonio da Silva Ligeiro,420; Petrópolis-RJ,com finalidade de melhorar a qualidade de vida dos associados e outras. Presidente: ANTONIO JOÃO JARDIN.\r\n\r\nId: 889607"
                ],
                "889207": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.404.063/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.300.264.680\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/04/2009. Local e Hora: Av. Condessa do Rio Novo, nº 881, Centro - Três Rios/RJ, às 13h. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração representando 100,00% de presença conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Convocação: Cartas convite. Composição da Mesa: Presidente: José Claudio Barbosa Soares; Secretário: Sandra Regina Vieira Soares. Ordem do Dia: a) Designação da Diretoria da sociedade; b) Convalidação dos seus honorários. Deliberações: Por unanimidade os Conselheiros designaram como Diretores da Sociedade: Marco Aurélio Vieira Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 181, Centro, Três Rios - RJ, CEP 25802-140, CI nº M.I. 220.484/SSP-MG e do CPF nº 236.711.656-34 e André Luiz Barbosa Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Severino Meirelles, nº 325, aptº 602, bairro Passos, Juiz de Fora - MG, CEP 36025-040, CI nº M-2.862.674/SSP-MG e do CPF nº 629.772.706-63; O mandato dos diretores designados será de 3 anos, a encerrar-se em 30/04/2012, na forma do Estatuto Social. Os designados presentes tomaram posse declarando sob as penas da Lei que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Fazem a presente declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato a que se integra essa declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. A seguir os Conselheiros convalidaram o valor dos honorários para cada um dos diretores no montante de R$ 6.988,66 por mês, a partir de 01/06/2009. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. José Cláudio Barbosa Soares - Presidente; Sandra Regina Vieira Soares - Secretária. Conselheiros: José Cláudio Barbosa Soares, Sandra Regina Vieira Soares e Ricardo Boaretto Soares. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. José Claudio Barbosa Soares - Presidente; Sandra Regina Vieira Soares - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001914123 em 29/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889207"
                ],
                "889689": [
                    "V - Certidão",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 10/12/2009 às 16:00h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1982996, por despacho de 15/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889689"
                ],
                "889686": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 889686"
                ],
                "889337": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 889337"
                ],
                "889625": [
                    "V - Ata",
                    "CLS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nAta da Assembléia Geral de Constituição. I. Data, Hora e Local: 12/11/09, às 10h, reuniram-se em AGE, na sede, na Av. das Américas, 3.500, bl. 1/212, Barra da Tijuca, RJ/RJ. II. Convocação e Presença: Presentes os fundadores e subscritores representando a totalidade do capital inicial da Cia., a saber: (i) Carlos Leite: brasileiro, casado, CI 079319752 - IFP/RJ, CPF 001.860.307-62, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba 4.000, bl. I,/301, Barra da Tijuca, RJ/RJ; e (ii) Patrícia Sobral Lins Leite: brasileira, casada, CI 010.873.847-7 - DETRAN, CPF 073.279.707-11, residente e domiciliada na Av. Sernambetiba 4.000, bl. I/301, Barra da Tijuca, RJ/RJ. III. Composição da Mesa: Presidente: Carlos Leite; Secretária: Patrícia Sobral Lins Leite. IV. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar a seguinte ordem do dia: 4.1. Constituição de uma S/A de capital fechado, cuja denominação será CLS Investimentos S.A.; 4.2. Aprovação do Estatuto Social que irá reger a Cia.; 4.3. Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração global anual; e 4.4. Determinação dos veículos de publicação da Cia.. V. Deliberações Tomadas: Os acionistas examinaram, discutiram, deliberaram e aprovaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Constituir uma S/A de capital fechado, sob a denominação de CLS Investimentos S.A., na forma do projeto de Estatuto Social, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, e anexado, em sua íntegra a esta ata, na forma do Anexo I. O valor total do capital, no montante de R$ 1.000,00, representado por 999 ações ordinárias e 1 ação preferencial, todas nominativas com valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 cada uma, foi totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, pelos acionistas fundadores, da seguinte forma: o sócio Carlos Leite subscreveu e integralizou 998 ações ordinárias e 1 ação preferencial, no valor total de R$ 999,00 e a sócia Patrícia Sobral Lins Leite subscreveu e integralizou 1 ação ordinária representativa do capital social, no valor total de R$ 1,00; conforme consta do Boletim de Subscrição, já assinado pelos mesmos, que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. 5.2. Eleger como membros da Diretoria os Srs. Carlos Leite, acima qualificado; e Patricia Sobral Lins Leite, acima qualificada, para ocupar, respectivamente, os cargos de Diretor Presidente e de Diretor sem designação específica, com mandato até a AGO de 2012. Foi fixada a remuneração global da Diretoria em até R$ 14.000,00 para o exercício de 2010, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. Ficam os Diretores ora eleitos, incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes para registro da constituição da Cia. perante os órgãos competentes. 5.2.1. Os Diretores aceitaram o cargo para o qual foram eleitos, afirmando que conhecem plenamente a legislação e declarando não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. Os Diretores tomaram posse mediante assinatura dos termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, arquivado na sede da Cia.. 5.3. Definir que as publicações da Cia. serão realizadas no DORJ e no Diário Mercantil. VI. Lavratura: Foi aprovada a lavratura da ata desta Assembléia Geral em forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Esta é cópia da ata lavrada no livro próprio. RJ, 12/11/09. Carlos Leite - Presidente, Acionista e Diretor; Patrícia Sobral Lins Leite - Secretária, Acionista e Diretora. Advogado responsável: Mariana C. Castello OAB/RJ 117.127. JUCERJA, NIRE 33.3.0029183-1 em 18/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo I - Nome, Duração, Sede e Objeto Social: Art. 1º. CLS Investimentos S.A. é uma S/A regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404/76, e suas alterações posteriores. Art. 2º. A Sociedade tem prazo de duração até a data de 31/12/12. Art. 3º. A Sociedade tem sua sede e foro na Av. das Américas, 3.500, bl. 1/212, Barra da Tijuca, RJ/RJ, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Art. 4º. A Sociedade tem por objeto a realização de transações diversas envolvendo direitos econômicos derivados da cessão de direitos federativos de jogadores profissionais de futebol, bem como a realização de atividades correlatas à consecução de seu objeto social, tais como o gerenciamento e a administração da carreira de jogadores profissionais de futebol e a realização da interlocução necessária junto aos clubes titulares dos direitos federativos dos atletas, cujas transferências darão origem aos direitos econômicos titularizados pela Sociedade. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 999 ações ordinárias e 1 ação preferencial. § 1º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de 1 voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. § 2º. A ação preferencial não terá direito a voto nas deliberações das Assembléias Gerais de Acionistas, sendo-lhe assegurada a seguinte vantagem: (a) direito de participar com exclusividade nos dividendos distribuídos pela Sociedade, por ocasião de sua liquidação, nos termos do Capítulo VII do presente Estatuto Social, calculados à razão de 20% sobre o montante do Retorno do Investimento excedente a 120% do Valor do Investimento. (a.1) considera-se Retorno do Investimento o valor obtido através da somatória do (i) valor do capital social já devolvido ou que poderá ser devolvido aos Acionistas, em função de reduções do capital social da Sociedade, observada a destinação do valor correspondente a 2,5% do montante integralizado em moeda corrente nacional para o custeio de despesas operacionais da Sociedade, o qual não poderá ser devolvido aos Acionistas a qualquer título, inclusive na hipótese de redução do capital social da Sociedade para devolução do mesmo aos Acionistas; e do (ii) valor dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio pagos ou aos quais os Acionistas tenham direito, calculados nos termos da Lei 6.404/76, e suas alterações posteriores. (a.2) considera-se Valor do Investimento o valor do capital social integralizado em moeda corrente nacional, bens ou direitos. (a.3) os ativos da Sociedade que não forem transacionados até o término do prazo da sua liquidação serão desconsiderados para fins do cálculo do dividendo previsto na alínea (a) deste §. § 3º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Quaisquer transferências de ações deverão ser feitas mediante a assinatura dos respectivos termos de transferência lavrados no livro de “Registro de Transferência de Ações Nominativas”. § 4º. A Sociedade, considerando a determinação de seu prazo de duração, realizará a redução de seu capital social sempre que considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do Art. 173 da Lei 6.404/76. Capítulo III - Administração: Art. 6º. A administração da Sociedade compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Art. 7º. O mandato dos membros da Diretoria é de 3 anos, sendo permitida a sua reeleição. Os Diretores devem permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus sucessores. Art. 8º. A remuneração global da Diretoria será fixada anualmente pela Assembléia Geral de Acionistas, cabendo à Diretoria a alocação entre os seus membros. Art. 9º. Os membros da Diretoria tomam posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, observado que tais membros estão sujeitos às exigências, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei 6.404/76. Diretoria: Art. 10º. A Diretoria será composta por 2 Diretores, eleitos para um mandato de 3 anos, permitida a sua reeleição, sendo um deles designado Diretor Presidente e o outro Diretor sem designação específica. § Único. O Diretor Presidente da Cia. terá poderes específicos para: (a) planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Cia.; (b) exercer a supervisão legal das competências e atribuições da Diretoria; (c) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Cia., bem como a sua apresentação aos acionistas; (d) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (e) convocar a Assembléia Geral. Art. 11º. No caso de vacância de um dos cargos de Diretor, será convocada Assembléia Geral de Acionistas no prazo de 30 dias para eleger o substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas atribuições serão exercidas cumulativamente pelo outro Diretor. Art. 12º. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, conforme solicitado por qualquer de seus membros ou pelos negócios da Sociedade. O aviso de convocação deverá ser entregue com, pelo menos, 3 dias de antecedência da data na qual a reunião deverá ser realizada. Cópias das atas das reuniões da Diretoria deverão ser obrigatoriamente entregues a todos os seus membros. As reuniões da Diretoria somente serão instaladas com a presença da totalidade de seus membros, e, em qualquer hipótese, as deliberações da Diretoria serão aprovadas pelo voto favorável da totalidade de seus membros. Art. 13º. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente estatuto social, atribuída competência à Assembléia Geral de Acionistas. Art. 14º. A representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições públicas federais, estaduais e municipais, e a assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos ou atos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que exonerem a Sociedade de obrigações com terceiros, bem como a abertura e a movimentação de contas bancárias incumbirão e serão obrigatoriamente praticados conforme a seguinte regra: (a) pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor sem designação específica, ambos agindo isoladamente; ou (b) por 1 procurador, detentor de poderes específicos e que tenha sido nomeado conforme o estabelecido no § Único deste Art., em conjunto, com um 1 Diretor. § Único. As procurações serão outorgadas em nome da Sociedade pelo Diretor Presidente e pelo Diretor sem designação específica, agindo em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado, no máximo, a 1 ano. Conselho Fiscal: Art. 15º. O Conselho Fiscal somente será instaurado nos exercícios sociais em que for solicitada sua instalação pelos acionistas, observadas as disposições legais em vigor. Caso instalado, o Conselho Fiscal será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de acionistas que os eleger. Capítulo IV - Assembléias Gerais: Art. 16º. As Assembléias Gerais serão convocadas pelos Acionistas ou pelo Diretor Presidente, com, no mínimo 8 dias de antecedência, nos casos previstos em lei, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições deste Estatuto Social. Art. 17º. As Assembléias Gerais serão presididas pelo acionista escolhido por maioria de votos dos presentes e secretariadas por quem o presidente da Assembléia indicar. Art. 18º. As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: (a) ordinariamente, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Art. 132, Lei 6.404/76; e (b) extraordinariamente, sempre que necessário. § Único. Sem prejuízo do caput, o Diretor Presidente, convocará Assembléia Geral de Acionistas, a realizar-se nos dias 20/02 e 20/09 ou no 1º dia útil imediatamente subseqüente a essas datas. Art. 19º. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, desconsiderando votos em branco. Capítulo V - Exercício Social, Demonstrações e Lucros: Art. 20º. O exercício social terá início em 1º/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Art.. § Único. A Sociedade poderá levantar balanços intermediários, semestrais ou trimestrais, seja para atender as exigências legais ou interesses da Sociedade, com o objetivo de distribuir dividendos intermediários. Art. 21º. O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) a parcela de 5% será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; (b) os acionistas terão direito a um dividendo anual de, no mínimo, 25% do lucro líquido, nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76, conforme alterada pela Lei 10.303/01; (c) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Art., terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, com base na proposta da Diretoria contida nas demonstrações financeiras, tudo conforme o disposto no Art. 176, § 3º e 132, II da Lei 6.404/76, observadas as disposições contidas no Art. 34 da referida Lei, conforme alterada pela Lei 10.303/01. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral de Acionistas deliberará sobre a aplicação do excesso na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. Art. 22º. A Sociedade poderá declarar, por deliberação da totalidade dos acionistas na Assembléia Geral de Acionistas, dividendos intermediários: (i) à conta do lucro apurado em balanços semestrais, (ii) à conta de lucros apurados em balanços trimestrais, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante de reservas de capital de que trata o § 1º do Art. 182 da Lei 6.404/76, conforme alterada pela Lei 10.303/01, ou (iii) à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, a Diretoria obrigatoriamente convocará Assembléia Geral de Acionistas, a realizar-se nos dias 20/02 e 20/09, para que seja deliberado sobre a distribuição de dividendos intermediários. § 2º. Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste Art. serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 23º. A Sociedade poderá pagar aos seus acionistas, mediante aprovação da totalidade dos membros da Diretoria, deliberada em reunião realizada para esse fim, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VI - Disposições Gerais: Art. 24º. A Sociedade deverá observar o acordo de acionistas registrado em sua sede social e a Diretoria não registrará qualquer transferência de ações, bem como o Presidente da Assembléia Geral de Acionistas não computará os votos contrários a qualquer disposição do referido acordo de acionistas. Capitulo VII - Liquidação e Dissolução: Art. 25º. A Sociedade será liquidada ao término do seu prazo de duração, estabelecido no Art. 2º do presente Estatuto Social, bem como nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação, salvo o disposto neste Estatuto Social. § Único. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral de acionistas o órgão competente para determinar o modo de liquidação, indicar o liquidante e instalar o Conselho Fiscal para tal propósito. Art. 26º. Por ocasião da liquidação, os direitos econômicos derivados da cessão de direitos federativos de jogadores profissionais de futebol que ainda permanecerem de titularidade da Sociedade serão distribuídos aos acionistas na proporção de sua participação no capital social, devendo, entretanto, todos os acionistas participarem em todos os direitos econômicos remanescentes. Art. 27°. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\nId: 889625"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias de dezembro de 2009, às 11:45 horas, na sede social da Companhia à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Edital de primeira convocação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”) e jornal Diário Mercantil (“DM”), edições de 25, 26 e 27 de novembro de 2009. Edital de segunda convocação: DOERJ e DM, edições de 07, 08 e 09 de dezembro de 2009. PRESENÇAS: Presentes, em segunda convocação, os acionistas CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, Carlos Antonio Guedes Valente, Claudio Coutinho Mendes e Pedro Pezzi Eberle, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição dos valores aos Senhores Acionistas. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (1) Aprovar, em virtude de excesso de Capital, a operação de redução do Capital Social da Companhia, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de forma que o mesmo passe de R$ 3.504.014,00 (três milhões, quinhentos e quatro mil e quatorze reais) para R$ 1.504.014,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil e quatorze reais); (2) Em decorrência da redução de Capital acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.504.014,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil e quatorze reais), dividido e representado por 1.503.901 (um milhão, quinhentas e três mil, novecentas e uma) ações ordinárias nominativas e 113 (cento e treze) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.”, permanecendo inalterados os demais artigos do Estatuto Social; (3) Consignar a prévia e expressa aprovação do acionista preferencial, CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A., à alteração Estatutária ora deliberada, valendo a presente como Assembleia Especial, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 5º do Estatuto Social; e (4) Nos termos do Artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do Capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata no DM e no DOERJ, de forma que o respectivo valor deverá ser pago aos acionistas, conforme vier a ser determinado pela Diretoria, até 31 de dezembro de 2010. Tal pagamento poderá ser efetuado parcial ou totalmente, respeitada a data limite aqui estipulada, e deverá ser efetuado a todos os acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no Capital Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. ASSINATURAS: Claudio Coutinho Mendes, Carlos Antonio Guedes Valente, Pedro Pezzi Eberle, CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\nId: 889588"
                ],
                "889582": [
                    "V - Ata",
                    "TIAUDIT LATAM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.894.023/0001-00\r\n\r\nNIRE 35.300.197.780\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 30/11/2009. Data, Hora e Local: 30/11/2009, às 09h00m, no RJ/RJ. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente - Federico Maurizio d'Andrea; Secretário - Fernando Vieira Loureiro. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: (1) Orçamento da Cia. (Budget) referente ao exercício de 2010; (2) Reeleição dos atuais membros da Diretoria, tendo em vista esta ser a primeira RCA realizada após a ocorrência da AGO de 2009. Portanto, a Diretoria é composta pelos Srs. Marcos Henrique Carvalho Kiefer, como Diretor Presidente e Andréa Rodrigues da Silva, como Diretora Sem Designação Específica. O mandato dos Diretores, estender-se-á até a primeira RCA que ocorrer após a AGO a ser realizada no ano de 2012, devendo permanecer em seus cargos até a efetiva posse de seus sucessores. Os Diretores terão as atribuições inerentes aos seus respectivos cargos, assim como aquelas que porventura lhes vierem a ser conferidas pelo Conselho de Administração ou pelas disposições organizacionais da Cia.; (3) A descontinuidade da prestação de serviços de auditoria independente, com a conseqüente não renovação do respectivo Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria Independente para o exercício social de 2010 e seguintes, ora celebrado com a Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (5) Convocação da AGE, a fim de ser deliberada a alteração da denominação social da Cia. para: TIAUDIT COMPLIANCE LATAM S.A.; e (6) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Conselheiros. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Conselheiros: Federico Maurizio d'Andrea, Marcos Henrique Carvalho Kiefer e Lara Ribeiro Piau Marques. Rio de Janeiro (RJ), 30/11/2009. Fernando Vieira Loureiro - Secretário da Mesa. JUCERJA sob nº 00001981559 em 10.12.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 889582"
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                "889589": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias de dezembro de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Edital de primeira convocação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”) e jornal Diário Mercantil (“DM”), edições de 25, 26 e 27 de novembro de 2009. Edital de segunda convocação: DOERJ e DM, edições de 07, 08 e 09 de dezembro de 2009. PRESENÇAS: Presentes, em segunda convocação, os acionistas CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, Carlos Antonio Guedes Valente, Claudio Coutinho Mendes e Rachel Novelli de Oliveira Penna Mendes, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição dos valores aos Senhores Acionistas. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (1) Aprovar, em virtude de excesso de Capital, a operação de redução do Capital Social da Companhia, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de forma que o mesmo passe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (2) Em decorrência da redução de Capital acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dividido e representado por 393.703 (trezentas e noventa e três mil, setecentas e três) ações ordinárias nominativas e 219 (duzentas e dezenove) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.”, permanecendo inalterados os demais artigos do Estatuto Social; (3) Consignar a prévia e expressa aprovação do acionista preferencial, CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A., à alteração Estatutária ora deliberada, valendo a presente como Assembleia Especial, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 5º do Estatuto Social; e (4) Nos termos do Artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do Capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata no DM e no DOERJ, de forma que o respectivo valor deverá ser pago aos acionistas, conforme vier a ser determinado pela Diretoria, até 31 de dezembro de 2010. Tal pagamento poderá ser efetuado parcial ou totalmente, respeitada a data limite aqui estipulada, e deverá ser efetuado a todos os acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no Capital Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. ASSINATURAS: Andrea Levy, Carlos Antonio Guedes Valente, Rachel Novelli de Oliveira Penna Mendes, CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\nId: 889589"
                ],
                "889590": [
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                    "CR2 INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Edital de primeira convocação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”) e jornal Diário Mercantil (“DM”), edições de 25, 26 e 27 de novembro de 2009. Edital de segunda convocação: DOERJ e DM, edições de 07, 08 e 09 de dezembro de 2009. PRESENÇAS: Presentes, em segunda convocação, os acionistas CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, Carlos Antonio Guedes Valente, Claudio Coutinho Mendes e Dilson Del Cima de Alvarenga Menezes, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (1) Aprovar, em virtude de excesso de capital, a operação de redução do Capital Social da Companhia, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de forma que o mesmo passe de R$ 2.078.000,00 (dois milhões e setenta e oito mil reais) para R$ 1.878.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil reais); (2) Em decorrência da redução de capital acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.878.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil reais), dividido e representado por 1.877.458 (um milhão, oitocentas e setenta e sete mil, quatrocentas e cinquenta e oito) ações ordinárias nominativas e 542 (quinhentas e quarenta e duas) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.”, permanecendo inalterados os demais artigos do Estatuto Social; (3) Consignar a prévia e expressa aprovação do acionista preferencial, CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A., à alteração estatutária ora deliberada, valendo a presente como Assembleia Especial, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 5º do Estatuto Social; e (4) Nos termos do Artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do Capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata no DM e no DOERJ, de forma que o respectivo valor deverá ser pago aos acionistas, conforme vier a ser determinado pela Diretoria, até 31 de dezembro de 2010. Tal pagamento poderá ser efetuado parcial ou totalmente, respeitada a data limite aqui estipulada, e deverá ser efetuado a todos os acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no Capital Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. ASSINATURAS: Cláudio Coutinho Mendes, CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, Dilson Del Cima de Alvarenga Menezes, Carlos Antonio Guedes Valente.\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 -AGE 14.12.09\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 -AGE 14.12.09\r\n\r\nCR2 INVESTIMENTOS -AGE 14.12.09\r\n\r\nId: 889590"
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                "889205": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: 09 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Através de Edital de Convocação publicado nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24, 25 e 26/11/2009. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas detentores de 99,99% do capital social com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira. Secretária: Luciana Freitas Rodrigues, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia: a) Eleição de membro do Conselho Fiscal. 6. Deliberações: A matéria da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Foi indicado pelo acionista com direito a voto e proclamado eleito para o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009, como Membro Titular, o Sr. Walter Malieni Junior, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade 19.146.033-3 SSP SP, inscrito no C.P.F/M.F sob o nº 117.718.468-01, com endereço na SBS Quadra 1 - Bloco A - LOTE 31 - ED SEDE I - 20º ANDAR, Bairro: Setor Bancário Sul, CEP: 70.073-900, Município: BRASILIA - DF, em substituição ao Sr. Luiz Gustavo Braz Lage que renunciou em 30/11/2009. O conselheiro ora eleito tomará posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Fica assim composto o Conselho Fiscal da Neoenergia: Membros Titulares: Paulo Rogério Caffarelli, Walter Malieni Junior e Carlos Magno Jobim e Membros Suplentes: José Cassiano de Freitas, Asclépius Ramatis Lopes Soares e Francesco Gaudio, todos com mandatos até Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009. Os acionistas presentes registraram os mais sinceros votos de agradecimento, pelos serviços prestados pelo Sr. Luiz Gustavo Braz Lage, durante todo o período em que esteve na Companhia. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata que, lida e aprovada por todos os acionistas, foi assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Confere com original lavrado em livro competente. Luciana Freitas Rodrigues - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 14/12/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001982403 - Data: 14/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889205"
                ],
                "889410": [
                    "V - Ata",
                    "RNM PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS S/A\r\n\r\nNIRE 33.3.0028120-7\r\n\r\nCNPJ 08.638.938/0001-43\r\n\r\nAGOE Lavrada em forma de Sumário nos termos do Artigo 130 da Lei 6404/76. I - Data, hora e local: 15/05/09 às 15h na sede da cia. na Rua Vital Brasil, n° 587 - casa 23, Cônego - Nova Friburgo/RJ; II - Quorum e modo de convocação: Compareceram todos os acionistas titulares de 100% do capital social; III - Mesa Diretora: Presidente Sr. Roberto Meng e secretário Sr Marcus Meng; IV - Ordem do dia: Em AGO, a) Aprovação das contas dos administradores; b) Deliberar sobre a destinação do lucro liquido; c) Eleição da Diretoria; e em AGE, d) Reratificação das Atas de Assembléias realizadas em 12/12/06 e 03/09/07 para correção do valor do capital social com consequente Redução do Capital Social; e) Alteração dos arts. 4º., 8º e 10º do Estatuto Social; f) Assuntos Gerais. V - Deliberações: Os acionistas concluiram que a empresa desde sua constiuição está sem atividade operacional, verificando a aprovação da letra “a” da ordem do dia por unanimidade de votos. O Sr. Presidente esclareceu que por não ter a sociedade obtido lucro líquido nos exercícios de 2007 e 2008, não haverá distribuição de dividendos e após votação verificou-se a aprovação da letra “b” da ordem do dia por unanimidade de votos. Foi reeleito para o cargo de Diretor Presidente, o Sr Roberto Meng e eleita para o cargo de Diretora Vice Presidente, a Sra Maria Alcina Meng, portuguesa, casada pelo regime de comunhão universal de bens, comerciante, CI. RNE Nr 403707-T - SE/DPMAF/DPF, CPF Nr 023452517-78, residente a Rua Vital Brasil Nr 587 Casa 23 - Conego - Nova Friburgo/RJ. O Sr. Presidente verificou a aprovação por unanimidade da reratificação das Atas de Assembléias realizadas em 12/12/06 e 03/09/07 respectivamente, que foram registradas na JUCERJA sob os números 33300281207 e 00001740182 respectivamente, com a conseqüente redução do capital social em razão do impedimento legal no registro dos imóveis de propriedade dos acionistas Marcus Meng e Renata Meng, de R$ 1.314.031,00 para R$ 1.113.006,00. O acionista Marcus Meng recebeu em restituição de suas 131.025 ações, os seguintes imóveis: 1) apto. 301 do bloco 15 situado na Rua Manoel Antunes Nogueira n° 244, no bairro das Braunes, Nova Friburgo, cartório do 2° oficio de notas de Nova Friburgo, no livro 547, fls. 180, ato 061. Matricula 17958 e 2) apto. 302 do bloco 07 situado na Rua Manoel Antunes Nogueira n° 244, no bairro das Braunes, Nova Friburgo, cartório do 2° oficio de notas de Nova Friburgo, no livro 547, fls. 180, ato 061. Matricula 17911. A acionista Renata Meng recebeu como restituição de suas 70.000 ações, o seguinte imóvel: apto. 1805 situado na Rua Coronel Paulo Malta Rezende, n° 175, Freguesia de Jacarepaguá, RJ/RJ,, cartório 1º oficio de Nova Friburgo, livro 413 fl 29. Matricula 181922. A letra “e” da ordem do dia também foi aprovada por unanimidade passando o artigo 4º. do Estatuto Social a ter a seguinte redação: Art.4°- O capital da cia. é de R$ 1.113.006,00 integralmente realizado e dividido em 1.113.006 ações ordinárias nominativas, não conversíveis em preferenciais, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. O artigo 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de dois memebros eleitos e destituíveis em qualquer tempo pela Assembléia Geral. O art. 10º - Compete ao Diretor Presidente conjuntamente com a Diretora Vice Presidente representar ativa e passivamente a sociedade, em juízo ou fora dele, comprar e vender imóveis, abrir e encerrar contas bancárias, assinar cheques, supervisionar os negócios sociais e controlar saldos, despesas e receitas. Parágrafo 1º - (...); Parágrafo 2º - (...); Parágrafo 3º - revogado. Presidente, Sr Roberto Meng ( Diretor Presidente subscritor de 1110506 ações); Secretário, Sr Marcus Meng ( Acionista subscritor de 1500 ações ); Renata Meng (Acionista subscritora de 1000 ações).\r\n\r\nId: 889410"
                ],
                "889628": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Horário e Local: 30/04/2009, às 16h, na sede da empresa, situada à Rua Pedro Alves, 40/42, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do art.124, §4º, da Lei 6404/76. 3. Presença: Compareceram acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças. 4. Mesa: Presidente: Márcio Leonardo, Secretário: Marcos Faria Pessanha. 5. Ordem do Dia: Em AGO: a) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2009/2010 e fixar seus honorários; b) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/08, publicado no DORJ, e Diário Mercantil no dia 11/05/09; c) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. 6. Deliberações: a) Foram aprovados, por unanimidade: A eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2009/2010, ou seja, até a realização da AGO, que tomará as contas dos Administradores, relativas ao exercício a encerrar-se em 31/12/09, tendo sido reeleitos: Presidente: Márcio Leonardo, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, Av. Lúcio Costa, 3360/1004, bl.9, Barra da Tijuca, RG 132.58 D-CREA-MG e CPF 143.402.756-20; Diretor Secretário: Roberto Brito Rangel, brasileiro, casado, RG 80.105.979-9 CREA-RJ e CPF 428.807.427-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Otacílio Negrão de Lima, 182 / 302; Fixação dos honorários mensais globais da Diretoria em R$ 800,00, reajustáveis pelo IGP-M, para cada Diretor; b) Balanço Geral, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08; c) Do lucro líquido do exercício no valor de R$ 3.311.719 e saldo de lucros acumulados até o exercício findo em 31/12/07, conforme orientação dada pela lei 11.638/07 e pronunciamentos do CPC e IBRACON, foram lançados à conta de Reservas de Lucros, perfazendo o montante de R$ 20.954.350 com a seguinte distribuição: 1. Constituição de complemento de Reserva Legal em R$ 212.689 equivalente a 5% do lucro líquido obedecido a limitação de 20% do Capital Social perfazendo o total de R$ 782.885; 2. como destinação a conta de dividendos obrigatórios o valor de R$ 1.366.265 e o saldo restante de R$ 19.375.396 ficarão à disposição dos acionistas e da sociedade 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nestas Assembleias, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. 8. Encerramento: Concedida a palavra e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Ass: Presidente, Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S/A - p.p. José Calvo Sebastián; Telvent Trafico y Transporte S/A - p.p. Márcio Leonardo. Jucerja nº 1913987 em 29/05/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Horário e Local: 31/08/2009, às 10h, na sede da empresa, à Rua Pedro Alves, 40/42, Sto Cristo, Rio de Janeiro, RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do Art.124, §4º, da Lei 6404/76. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, a totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças. 4. Mesa: Presidente: Marcio Leonardo, Secretário: Marcos Faria Pessanha. 5. Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social fazendo constar o novo Capital Social da Sociedade, no valor de R$ 25.695.335,00. 6. Deliberações: a) Atendendo ao disposto nos Arts. 5º e 7º da Lei 11.371/06, a Administração da Sociedade determinou o registro do investimento estrangeiro direto oriundo da conversão do empréstimo em favor da Telvent Trafico y Transporte S.A. perante o Banco Central do Brasil, no valor de R$ 22.844.356,00 correspondente ao aumento do capital conforme AGE de 11/12/08 registrada na Jucerja em 12/01/09 sob o n° 00001873527. Foi aprovada a alteração o Art. 5º do Estatuto Social da sociedade cuja nova redação é parte integrante desta ata; 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembleia, constam do Livro de Atas, e, com demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Cia, passando o Estatuto Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: Estatuto Social. Capítulo 1º. Denominação, Objetivo, Sede e Duração: Art.1º. A Sociedade girará sob a denominação de Telvent Brasil S.A., sendo uma S/A de capital fechado, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2°. A sociedade terá por objeto social: a) atividades relacionadas à construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes à realização das seguintes obras e serviços: I) edificação em geral II) rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, e aeroportos; III) pontes túneis, viadutos e logradouros públicos; IV) canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios; V) barragens e diques; VI) sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhas; VII) sistemas de distribuição de energia elétrica; VIII) sistemas de telecomunicações; IX) refinarias, oleoduto, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases; X). escoramento e contenção de encostas e serviços; XI) recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculadas a projeto de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos constitutivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição (pilares, vigas, lajes, alvenarias, fundações e tudo aquilo que implique a segurança ou estabilidade da estrutura); b) fabricar e comercializar equipamentos e componentes de sinalização para controle e regulação de tráfego; c) prestação de serviços relacionados à engenharia, instalação e manutenção dos produtos acima referidos; d) comercialização dos produtos anteriormente mencionados para o mercado interno e externo; e) participar direta ou indiretamente de outras Sociedades, f) prestação de serviços de agenciamento comercial; g) Desenvolvimento de programas de computador. Art.3º. A Sociedade terá sede e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pedro Alves, 40/42, Santo Cristo, podendo abrir filiais ou sucursais no Brasil ou no exterior. Art.4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo 2º. Capital Social e Ações: Art.5º. O Capital Social é de R$ 25.695.335,00 dividido em 22.401.167 ações ON e 3.294.168 ações PN, de valor nominal igual a R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre seus sócios: a) Telvent Trafico Y Transportes S.A. 22.401.167 Ações ON e 3.294.167 Ações PN de valor igual a R$ 1,00 cada; b) Bargoa S.A. 1 Ação ON de valor igual a R$ 1,00. §1º. As Ações PN não terão direito a voto e farão jus à prioridade no recebimento de dividendo no mínimo 10% maiores do que atribuídos às ações ordinárias, não cumulativos e no reembolso do capital no caso de liquidação da Sociedade. §2º. As ações serão representadas por títulos unitários ou múltiplos assinados por 1 dos diretores da Sociedade. Art.6º. Cada Ação Nominativa dará direito a 1 voto nas deliberações das Assembleia Gerais. Capítulo 3º. Da Assembleia Geral: Art.7°. A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Sociedade, reunir-se-á na sede social: I) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício, o relatório da administração da Sociedade e o parecer do Conselho Fiscal, se houver; b) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, se for o caso, e fixar sua remuneração; II) extraordinariamente: sempre que, regularmente convocada, os interesses sociais o exigirem. Art.8º. Ressalvadas as exceções legais e os casos previstos neste Estatuto, a Assembleia Geral instalar-se-á em 1ª convocação com presença de acionistas que representem no mínimo 1/4 do Capital Social com direito de voto, e, em 2ª convocação, com qualquer nº; Art.9º. Ressalvadas as exceções legais e os casos especificados neste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral serão validamente tomadas por maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco. Art.10. As Assembleias Gerais serão presididas por 1 diretor, que convidará 1 acionista dentre os presente para secretariar os trabalhos. Art.11. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado. Capítulo 4º. Diretoria: Art.12. A Sociedade terá 1 Diretoria constituída de 2 ou mais membros, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor Secretário, e os demais sem designação específica, a serem eleitos pela Assembleia Geral. §1º. Os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do termo no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", dentro de 30 dias que se seguirem à sua eleição, salvo justificativa aceita pelo órgão. §2º. A remuneração dos Diretores será fixada, de forma individual ou coletiva pela Assembleia Geral. Art.13. Compete ao Diretor Presidente: a) administrar a Sociedade em todos os seus setores, podendo tomar as medidas que julgar conveniente aos interesses sociais; b) representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo e extrajudicialmente. Art. 14.Compete ao Diretor Secretário: coadjuvar o Diretor Presidente na administração da Sociedade. §Único. Os diretores substituir-se-ão reciprocamente nos casos de ausência ou impedimentos temporários. Em caso de vaga na diretoria, o diretor remanescente convidará 1 pessoa, acionista ou não, que preencherá em definitivo o cargo pelo tempo que ainda faltar para terminação do mandato do diretor substituído. Art.15.Todos os atos que importem em responsabilidade para a Sociedade ou interessarem ao patrimônio social deverá constar a assinatura dos Diretores em conjunto, ou de 1 procurador constituído pela Sociedade com poderes específicos. §Único.Somente com autorização expressa da AGE, os Diretores ou seus procuradores autorizados poderão obrigar a Sociedade a negócios que impliquem na concessão de avais, fianças e outras garantias. Capítulo 5º. Do Conselho Fiscal: Art.16. A Sociedade terá 1 Conselho Fiscal, não permanente, e se em funcionamento será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, residentes no país, com as qualidades exigidas por lei podendo serem reeleitos. §Único. O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere e terá a sua remuneração fixada pela Assembleia Geral que o eleger. Capítulo 6º. Do Exercício Social, Dos Lucros e sua Distribuição: Art.17. O exercício social iniciar-se-á no dia 01/01 e terminará no dia 31/12 de cada ano; no encerramento do ano social levantar-se-ão 1 balanço geral e a conta de Lucros e Perdas. §1º. Por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucro apurado em balanço semestral, ou em balanço correspondente a períodos menores. §2º. Fica também a Diretoria autorizada a declarar dividendos intermediários à conta dos lucros acumulados ou a reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Sociedade. Art.18. Dos resultados apurados, após serem feitas as amortizações legais, serão ainda efetuadas as seguintes deduções: a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do Capital Social; b) dividendo compulsório na base mínima de 25%; c) o saldo que houver, após essas deduções, poderá ser distribuído no todo ou em parte, por proposta de 1 dos acionistas, aprovada pela Assembleia Geral, como dividendo aos Acionistas. §Único. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, os dividendos serão pagos dentro de 60 dias contados da data em que tiverem sido declarados. Capítulo 7º. Da liquidação: Art.19. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. §1º. A Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar sobre a liquidação, cessação do estado de liquidação ou dissolução da Sociedade, a alteração do dividendo obrigatório, mudança de objeto da Sociedade, ou a incorporação desta em outra ou fusão em outra, somente se instalará em 1ª convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 no mínimo, do capital social com direito a voto, instalando-se em 2ª convocação, porém, com qualquer nº. §2º. As AGEs referidas no §1º supra, somente poderão validamente deliberar com a aprovação de acionistas que representem no mínimo 50% das ações com direito a voto. Capítulo 8º. Disposições Gerais e Transitórias: Art.20. \"Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com as disposições Legais em vigor.\". 8. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Ass: Presidente: Marcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. - p.p. José Calvo Sebastián; Telvent Trafico y Transporte S.A. - p.p. Marcio Leonardo. A presente é cópia extraída do livro de Atas. Rio de Janeiro, 31/08/09. Marcos Faria Pessanha - Secretário. Jucerja nº 1962250 em 13/10/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889628"
                ],
                "889505": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nNIRE 3.330.016.388-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 16/6/09, as 9h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalicia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tornadas as seguintes deliberações: 5.1. Apreciar o pedido de renúncia do Sr. Gregory James Brennan ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme cartas dirigidas à Sociedade e nela arquivadas, renúncia esta que somente terá vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP. 5.2. Eleger para compor o Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Gregory James Brennan, sendo que a eleição terá vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP, com mandato até a AGO a realizar-se em 2011, o Sr. Rob Siracusa, americano, casado, executivo, titular do passaporte americano 423075941, de 08/5/07, com escritório em 200 Hopmeadow Street, Simsbury, CT, 06089 USA, o qual preenche as condições previstas na Resolução CNSP 136/05. 5.3. Assim, de acordo com as deliberações dos itens 5.1. e 5.2. acima, fica consolidada a composição do Conselho de Administração da seguinte forma: Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares, Peter Alexander Smyth, Mark Michael Socha e Rob Siracusa. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pela Senhora Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 16/6/09. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. JUCERJA, 1978500 em 02/12/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889505"
                ],
                "889259": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN \r\n\r\nPLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 3330026226-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30/10/2009. 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de outubro de 2009, às 17:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (\"Companhia\"), nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação na forma do §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alteração da LSA, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: a) Deliberação sobre pagamento, em dinheiro, de parte da redução do capital social da companhia, aprovada por Assembléia Geral Extraordinária de 26.01.07; e b) Assuntos gerais. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Preliminarmente, foi autorizada a lavratura desta ata de Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 §1° da LSA. (ii) Em face da decisão de redução do capital social, sem cancelamento de ações, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de 26.01.07, e da decisão da assembléia de 08.06.07 que autorizou o pagamento aos acionistas em moeda corrente nacional, ou em ações, deliberam entregar a José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP nº 017431399-6, inscrito no CPF sob o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501 - duplex (parte), a importância de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). (iii) Finalmente, foi ratificado pelos acionistas que o saldo restante de R$ 111.460.046,26 (cento e onze milhões, quatrocentos e sessenta mil, quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) poderá, de futuro, ser pago em moeda corrente nacional, ou em ações, conforme for oportunamente deliberado pelos acionistas em Assembléia Geral. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. 7. Assinaturas: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. Acionistas: (i) José Isaac Peres; e (ii) Maria Helena Kaminitz Peres. Rio de Janeiro, 30/10/2009. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no \"Livro de Registro de Atas das Assembléias Gerais\" da Companhia. José Isaac Peres - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S/A.. Certifico o deferimento em 08/12/2009, e o registro sob o número 1980551 e data de 08/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889259"
                ],
                "889502": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nNIRE 3.330.016.539-8\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em16/6/09, às 10h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Apreciar o pedido de renúncia do Sr. Gregory James Brennan ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme cartas dirigidas à Sociedade e nela arquivadas, renúncia esta que somente terá vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP. 5.2. Eleger para compor o Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Gregory James Brennan, sendo que a eleição terá vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP, com mandato até a AGO a realizar-se em 2011, o Sr. Rob Siracusa, americano, casado, executivo, titular do passaporte americano 423075941, de 08/5/07, com escritório em 200 Hopmeadow Street, Simsbury, CT, 06089 USA, o qual preenche as condições previstas na Resolução CNSP 136/05. 5.3. Assim, de acordo com as deliberações dos itens 5.1. e 5.2. acima, fica consolidada a composição do Conselho de Administração da seguinte forma: Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares, Peter Alexander Smyth, Mark Michael Socha e Rob Siracusa. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pela Senhora Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 16/6/09. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. JUCERJA, 1978498 em 02/12/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889502"
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                "889691": [
                    "V - Ata",
                    "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 23/10/2009. Convocação: O Edital publicado no Monitor Mercantil e no D.O. RJ, nos dias 15, 16 e 19/10/2009. Data, hora e local: 23/10/2009, às 10:30h, na sede Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, Piraí/RJ. Presença: Presentes acionistas representando 99,996356001% do capital social com direito a voto da Companhia, conforme assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Antônio Carlos Vilela. Secretário: Sr. João Claudio da Silva Couto. Lavratura: Sumária, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) transformação da S.A. em Ltda, com a alternativa de exercício do direito de retirada e reembolso correspondente aos eventuais acionistas minoritários dissidentes; (ii) aprovação de redação do novo Contrato Social da Companhia; e (iii) exoneração do Diretor Sr. Jorge de Jesús Balthazar Jiménez. Deliberações: Após a verificação do quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 1. O Sr. Presidente submeteu à deliberação da assembléia o item (i) da Ordem do Dia acerca da transformação da Companhia de sociedade anônima em sociedade empresária limitada. A totalidade dos acionistas presentes decidiu por não realizar a transformação do tipo societário da Companhia neste momento, por considerar inadequados os prazos necessários para conclusão do processo. Permanece, portanto, inalterado o tipo de sociedade anônima da Companhia. 2. Em virtude da deliberação acima, restou prejudicado o item (ii) da Ordem do Dia. 3. Com relação ao item (iii) da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade dos presentes e sem ressalvas, pela exoneração do Sr. Jorge de Jesús Balthazar Jiménez, colombiano, casado, engenheiro químico, CI de estrangeiro RNE nº V229555-6 e CPF/MF nº 054.578.127-23, agradecendo pelos bons serviços prestados à Companhia, no período de exercício do cargo de Diretor. 4. A Companhia e o Sr. Jorge de Jesús Balthazar Jiménez dão-se neste ato, mutuamente, a mais ampla, plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, com relação a quaisquer direitos decorrente do exercício da condição de Diretor da Companhia. 5. Os Acionistas decidem, por oportuno, ratificar a nomeação do Sr. Antônio Carlos Vilela, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 05.203.281-0 e CPF/MF nº 657.229.307-68, eleito pela Assembléia Geral de Acionistas em 10/04/2007, no cargo de diretor da Companhia, sob a denominação de Diretor-Superintendente, com mandato até 09/04/2010, permitida a reeleição. 6. Em virtude da destituição do Sr. Jorge de Jesús Balthazar Jiménez do cargo de Diretor, conforme acima, sem a indicação de um substituto e por ser o Sr. Antônio Carlos Vilela o único Diretor da Companhia na forma do Artigo 7° do Estatuto Social, caberá ao Sr. Antônio Carlos Vilela cumular os cargos de Diretor-Superintendente com as demais Diretorias da Companhia, até que um novo Diretor seja eleito pela assembléia geral de acionistas convocada para este propósito ou até o término de seu mandato - o que ocorrer primeiro. 7. Enquanto cumular as Diretorias da Companhia, o Sr. Antônio Carlos Vilela estará investido de todos os poderes necessários para, em conjunto com o Controller da Companhia, o Sr. Paulo Saturnino de Moraes, brasileiro, casado, contador, CI nº 08703606 e do CPF/MF nº 846.972.707-97 gerirem a Companhia, inclusive representá-la ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, incluindo poderes para celebração e distrato de contratos, assinatura de documentos, representação perante todas e quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais, bem como todas as suas secretarias, órgãos, departamentos, delegacias, inspetorias, autarquias das entidades/autoridades mencionadas anteriormente - em especial o Ministério da Fazenda e a Receita Federal do Brasil, Instituto de Seguridade Social, quaisquer autoridades portuárias e/ou alfandegárias (brasileiras e/ou estrangeiras), entidades bancárias privadas, públicas e/ou de economia mista, entidades securitárias e Banco Central do Brasil. 8. Para fins do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, poderá o Sr. Antônio Carlos Vilela, durante o período em que cumular as Diretorias, também em conjunto com o Controller da Companhia, Sr. Paulo Saturnino de Moraes, constituirem procuradores, devendo os respectivos instrumentos serem assinados pelo Sr. Antônio Carlos Vilela em conjunto com o Controller da Companhia - Sr. Paulo Saturnino de Moraes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia da qual se lavrou esta ata em forma de sumário nos termos do art. 130, § 1º, da Lei n° 6.404/76, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Sociedade. Santanésia, RJ, 23/10/2009. Antônio Carlos Vilela - Presidente; João Claudio da Silva Couto - Secretário; Schweitzer-Mauduit Spain S.L.; Carlos Américo Ferraz e Castro. Arquivada na Jucerja nº 1981754 em 11/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 889691"
                ],
                "889293": [
                    "V - Ata",
                    "BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.542.025/0001-64\r\n\r\nAtas de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. 1) Data, Hora e Local: Aos 17/09/2009, às 10h, na sede social na Rua Arthur Pires, 1083 - Mangaratiba/RJ. 2) Convocação: Dispensada em face do disposto no § 4º do art. 124/Lei 6.404/76. 3) Presença: (i) Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; (ii) Diretor-Presidente da Cia, Sr. Benjamin Ribeiro Quadros Presidente; e (iii) Representante dos Auditores Independentes, Sra. Ana Cristina Linhares Areosa Diretora que examinaram as contas da administração. 4) Mesa: O Sr. Benjamin Ribeiro Quadros - Presidente; Sra. Mônica de Araújo Pereira - Secretária, conforme Estatuto Social da Cia. 5) Ordem do dia: 5.1) AGO: 5.1.1-Examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08; 5.1.2-Deliberar sobre a destinação dos resultados e distribuição de dividendos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08; 5.1.3-Eleger os membros para o Conselho de Administração da Cia; e 5.1.4-Aprovar a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2009. 5.2) AGE: 5.2.1-Ratificar a homologação do aumento do Capital Social da Cia, aprovado na AGE em 07/08/07; 5.2.2-Aprovar o aporte pela Cia, mediante aumento de capital social da sua sociedade subsidiária BRQ IT Services Inc., sediada nos EUA., de US$ 100.000,00; e 5.2.3-Aprovar a constituição de sociedade subsidiária da BRQ, a ser denominada BRQ IT Services Portugal - Sociedade Unipessoal Ltda., com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 1, Lisboa, Portugal, e a subsequente subscrição e integralização pela Cia de 01 quota a ser emitida pela sociedade subsidiária, no valor total de €75.000,00. 6) Deliberações: 6.1) AGO: 6.1.1-Foram aprovados, por unanimidade e sem ressalvas: as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício encerrado em 31/12/08, publicados nos jornais DOERJ e Diário Mercantil de 02/07/09, respectivamente. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício encerrado em 31/12/08, o representante dos Auditores Independentes, Sra. Ana Cristina Linhares Areosa e o presidente da Cia, Sr. Benjamin Ribeiro Quadros, não precisaram prestar qualquer informação adicional sobre esses documentos; 6.1.2 - Por unanimidade, aprovou-se que o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/2008, no valor de R$ 4.358.674,20, conforme preceitua o Art. 189, § único da Lei 6.404/1976, seja integralmente absorvido pelo saldo existente na Reserva de Retenção de Lucros, que após a referida dedução apresentará o montante de R$ 4.160.082,05. Por conseguinte, considerando que não houve lucro no exercício referente ao ano de 2008, não haverá distribuição de dividendos; 6.1.3-Os acionistas decidiram, por maioria, reeleger os seguintes membros para o Conselho de Administração da Cia, com mandato de 1 ano: Benjamin Ribeiro Quadros, brasileiro, solteiro, bacharel em informática, residente na Rua Francisco Leitão, 177/71-SP/SP, CI 07.591.721-1/IFP, CPF 916.346.607-49, como Presidente do Conselho de Administração; Antonio Eduardo Pimentel Rodrigues, brasileiro, divorciado, bacharel em informática, residente na Rua Lopes Quintas, 200, bl. B/605-RJ/RJ, CI 07.357.433-7/IFP e CPF 994.033.157/68, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; e Mônica de Araújo Pereira, brasileira, solteira, bacharel em informática, residente na Rua General Urquiza, 235/701-RJ/RJ, CI 07.212.720-2/IFP e CPF 013.924.297-06, como membro titular do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração declaram, que não apresentam qualquer impedimento para assumir esse cargo, tal como: (i) ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a funções, empregos ou cargos públicos; e (ii) impedimento por lei especial, que os impeçam de exercer atividade mercantil, estando cientes do disposto no art. 147 Lei 6.404/76 e suas posteriores modificações. Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de Atas do Conselho de Administração. A acionista BNDESPAR se absteve de votar em relação a essa matéria; e 6.1.4-Foi aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2009 em até R$ 1.508.598,50. A totalidade da remuneração ora aprovada será destinada à Diretoria, sendo que o valor de até R$ 537.918,50 será pago a título de remuneração variável. 6.2) AGE: 6.2.1-Por unanimidade, aprovou-se a ratificação da homologação do aumento de capital social da Cia, aprovado em AGE realizada em 07/08/2007, no valor de R$ 50.181.768,00, com a emissão de 29.870.100 ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, resgatáveis e conversíveis em ações ordinárias, as quais foram subscritas e integralizadas pela BNDESPAR;. 6.2.2-Aprovou-se, por unanimidade, o aumento do capital social da sociedade subsidiária BRQ IT Services Inc., sediada nos EUA., a ser efetivado pela Cia, no valor total de US$ 100.000,00, sem a emissão de novas ações; e, 6.2.3-Aprovou-se, por unanimidade, a constituição de sociedade subsidiária da BRQ, a ser denominada BRQ IT Services Portugal - Sociedade Unipessoal Ltda., com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 1, Lisboa, Portugal, e a subsequente subscrição e integralização pela Cia de 01 quota a ser emitida pela sociedade subsidiária, no valor total de €75.000,00. Encerramento: Foi encerrada a sessão e lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. RJ, 17/09/2009. Benjamin Ribeiro Quadros - Presidente. Mônica de Araújo Pereira - Secretária. Acionistas Presentes: Netstrategy Participações Ltda. Mônica de Araújo Pereira; Sócia - Diretora. BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (Por sua procuradora Beatriz de Figueiredo Dannemann). Benjamin Ribeiro Quadros. Jucerja nº 1955292 em 21/09/2009. Valéria G. M. Serra - Scretária Geral.\r\n\r\nId: 889293"
                ],
                "889658": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "OS AMIGOS DO TRINCA FERRO ASSOCIADOS\r\n\r\nCNPJ 11.396.303/0001-91\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia realizada em 31/10/2009, para constituição, eleição e posse da diretoria do clube Os Amigos do Trinca Ferro Associados, com sede em Valença/RJ à Rua do Barroso, 487 - Bairro Barroso. Deliberações aprovadas: Criação e Preservação das espécies de Pássaros locais, torneios de canto de pássaros e auxilio técnico para criadores. Valença, 31/10/2009. Carlos R. C. Pires - Presidente.\r\n\r\nId: 889658"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "889243": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2009, às 09:00 horas, na sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Holdco Participações Ltda. (“Holdco”) pela Companhia (a “Incorporação”); (ii) aprovar e ratificar a designação da empresa especializada responsável pelo laudo de avaliação do patrimônio líquido da Holdco, bem como a instituição financeira responsável pelo laudo de avaliação econômica; (iii) analisar e aprovar o laudo de avaliação da Holdco preparado para fins de Incorporação, bem como o laudo de avaliação econômica e a relação de substituição aplicável; (iv) aprovar a incorporação da Holdco pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, bem como autorizar a administração da Companhia a realizar todo e qualquer ato suplementar necessário para a conclusão da Incorporação; (v) aprovar o aumento do capital social da Companhia devido à incorporação da Holdco, incluindo a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais para a JVCO Participações Ltda. (“JVCO”) e, como consequência, aprovar a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (vi) ratificar a nomeação por cooptação do Sr. Marco Patuano como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia para complementação de mandato, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do art. 28, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovação havida em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de novembro de 2009. Instruções Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, e no endereço eletrônico www.tim.com.br/ri. 2. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembleia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembleia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Departamento de Relações com Investidores, Sr. Claudio Zezza, Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 14 de dezembro de 2009. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 889243"
                        ],
                        "886687": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ: 74035692/0001-40\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2008: Andressa dos Santos Freire, Francisca Barbalho de Sousa, Jéssica Ellen Chueri Rezende, Karina Fernandes França, Maria Carolina Vasconcellos Cunha, Monique Giselle Henriques Ferraz, Pedro Henrique Leal da Rocha, Pedro Piter Campos Santana. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2008/2º:Anny de Oliveira, Deise Siqueira da Silva, Henrique Pereira Camelo, Joyce Vieira de Sousa, Leidiane Costa de Oliveira Severo Vidal da Silva, Leonardo Silva Capilupi de Oliveira, Luis Fernando Borges da Silva, Lucas Corrêa Muniz, Lucas das Chagas e Silva, Marcelo Marques Farias, Patricia Silva Faria Pedro, Priscilla Lopes Sabino Pereira Teixeira, Renato de Queiroz, Rodrigo Martins de Souza e Silva. Denise Tavares Moreira Martins - Diretora - Reg. 0580. Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg. 676/98. Flavia Oliveira de Almeida - Professor Inspetor Escolar - Mat. 0942585-1.\r\n\r\nId: 886687"
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                        "882282": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO TRINDADE\r\n\r\nSOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31707771/0001-47\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos, no 1º Semestre de 2008: Adriano Gomes Mariano de Souza, Aladio Henrique de Souza Neto, Alfeu Barreto, Aline Cortez da Silva, Allain Delan Gomes Brasil Júnior, André de Paula Colle, Anne Caroline de Jesus Lopes Cézar, Antonio Trajano Dias, Bruna Almeida da Silva, Bruno de Araujo Leite, Carolina Feitoza Coutinho de Abreu, Daniele Rangel Mendonça, Diego Ali de Oliveira, Edvaldo Lourenço da Silva, Felipe Mendes de Paula, Francisco Alexsandro Moraes Mendonça, Jessica Braga Simões, Joana D'arc da Rocha Barra, Juan Carlos Fernandes Nascimento, Humberto Francisco de Melo, Larissa Cardoso Felix Oliveira, Leandro Marins da Silva, Lindomar Viana Santos, Luana Barbosa Pereira, Lucas Diego Leal da Silva Souza, Luciana Neto dos Santos Silva, Marcos Delon Goulart da Silva, Maria Virgilene Matos Santana, Mauricio Francisco Mota, Michele Pereira Sardinha, Michelle Paranhos Carvalho, Miriam dos Santos Mendes, Mônica de Azevedo Teobaldo Paes, Monica Veiga, Monique Alves Santos, Náirllon Coutinho de Lima, Nataly de Santa Rita Cardoso Silva, Renato Rodrigues Costa, Rhony Vieira de Almeida Junior, Rodrigo Barreto Severiano, Rodrigo de Oliveira Fialho de Souza, Thiago Bezerra Lima, Vinícius Fernandes Silva, Viviane Pinna dos Santos. Alunos concluintes do Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos, no 2º Semestre de 2008: Aarhon de Araujo Pinheiro, Adriano Firmino de Souza, André dos Santos Silva, Bruno Renato Queiroz Wanderley, Cleuzilde Alves Santos, Diego Pereira da Conceição Lima, Driene da Silva Duarte, Eunice Oliveira Araujo, Fabrício Silva de Almeida Goulart, Felix Henrique Coutinho Vieira, Francisca Fernandes da Silva, Hendrio Leandro da Silva, Jefferson Luis Gonçalves Coitinho, Jorge Cicero dos Santos Martins, Jorge Luiz da Motta Kort-Kamp, Josiane de Almeida Testi, Julyanna dos Santos Grassini, Ketelin Oliveira de Lima, Larissa Cardoso Felix Oliveira, Letícia Domingues Teixeira Vecchi, Luana Mendes Pestana, Luiz Gustavo Santos de Vasconcellos, Maira Gomes da Silva, Marcos Vinicius de Oliveira Ferreira, Mateus de Paula Martins, Monique da Silva Pereira, Natália Alves Antunes, Natasha da Silva Cunha Marques, Pablo Vinicius Abreu Pinheiro, Paulo Silas Rodrigues, Pedro Henrique de Almeida Rangel Lirio, Priscila Soares Magalhães, Raphael Torres Polverini, Renan Freitas Emidio, Rodolfo Nascimento da Silva, Simone Cruz da Silva, Vanele Trindade Silva. Secretario João Cavalcanti Lima Reg. MEC 74 GB e Diretora Julia Maria Messeri Reg. MEC LP 4839. - Retificamos D.O. dia 25/05/06. Pág. 17, Parte V, Onde se lê: Andrea Jesus Rodrigues de Lima; Leia-se: Andréa de Jesus Rodrigues de Lima. D.O. dia 13/06/06. Pág. 8, Parte V, Onde se lê: Christiane Fernandes de Sousa; leia-se: Christine Fernandes de Sousa. D.O. dia 20/07/01. Pág. 5, Parte V, Onde se lê: Giselle da Silva; leia-se: Giselle Pereira da Silva. D.O. dia 22/05/06. Pág 20, Parte V, Onde se lê: Marciel Xavier do Montes; leia-se: Maciel Xavier do Montes.\r\n\r\nId: 882282"
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                        "889300": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nCNPJ:30338453/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO (EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS) 2001 - Flávio Santos Neves de Jesus, Raimundo de Souza Santos. TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA, 2003 - Raimundo de Souza Santos. 2006 - Adriano Ferreira da Motta, Antonio Cesar Gomes do Nazareno, Leandro Santana Carnot, Marcus Vinicius Lemos. 2009 - Jean de Araujo Silva, Leonardo Faria Vargas, Rafael Monteiro do Nascimento. ENSINO MÉDIO 2008 - Gabriel Ramalho de Pádua, Israel Paes Junior. Diretora: Fortunata Azevedo Rocha, reg. 10.922/87. Secretária: Aimara do Patrocínio Galvão, reg. 896/91. Profª Inspetor Escolar: Andréa de Souza Almeida, mat. 0944842-4. Profª Inspetor Escolar: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, mat. 0944845-7.\r\n\r\nId: 889300"
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                        "888780": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORADA GREEN\r\n\r\n03 463 164/0001-43\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO EJA MÉDIO: Adriana Toti da Silva \r\n\r\nSecretária: Vitória Regina da Conceição Lima Santos Reg. n° 28, fl 26.001 SEEC/RJ; Maria das Graças Lopes Dias de Oliveira Diretora: Reg. Nº 3286/01. /MEC.\r\n\r\nId: 888780"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: Centro de Instrução Moderna LTDA / CNPJ: 01.322.971/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTE - CURSO ENSINO MÉDIO/ ANO LETIVO 2002: Cesar Renato Seabra Goes. Secretário: Williams José da Silva Ferreira -Reg. n°: 195-88/MEC; Diretora: Creoneide Margarida de Souza - Reg. n°: 940366-DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 888925"
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                        "884163": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCNPJ 33.963.240/0001-40\r\n\r\nO Diretor substituto do Educandário Monteiro Lobato, mantido por Sociedade Educacional Monteiro Lobato LTDA, situado na Estrada Iaraquã, nº 585, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, Ano 2008: Alan de Araujo Peixoto, Alice Rafael Pantaleão da Silva, Álvaro Delleprani Macedo, Ana Carolina Santos Nunes, Caio César Reis da Silva Melo, Flavio Henrique Peçanha da Silva e Silva, Ingrid Mendes da Silva, Isadora da Silva Prado Leitão, João Henrique Duarte Pontes, Kamylle Rubin Rodrigues, Lucas Silva Carvalho, Luiza Castanheira Magalhães, Lygia Andréia da Costa Silva, Raissa Silva Corrêa, Raquel de Souza Sanches, Thiago dos Santos Rodrigues. Diretor Substituto: Luiz Augusto Sardinha, Of. CDIN nº 1429/09; Secretária Escolar: Daniele Silva da Costa, Of. CDIN nº 1376/09; Professor Inspetora Escolar: Cláudia A. M. Lourenço. Mat. 0942724-6. Ratificado por Professor Inspetora Escolar: Vanessa do Nascimento Fonseca, Mat. 0942779-0, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 884163"
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                        "870130": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA SAF DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos: Ano 2009: Anjéssica Valeska Pires Ferreira, Antonio Luis de Andrade Macedo, Beatriz Lopes Barbosa, Celia Regina Dias, Claudinei José da Silva, Deusdete Soares de Souza, Edson dos Santos Monteiro, Edésio Bouchud Salles, Eliete Marcelino da Costa Macedo, Herbert Santiago, Joelso Oliveira do Nascimento, Luciana Santos da Silva, Maria da Conceição Silva, Marcilei Silva da Conceição, Valdomiro Antonio da Silva, Walace de Souza de Oliveira, Walcenir Talaveira, Waldemiro de Assis Fernandes. Ano 2008: Andreia Karla Ribeiro Ferreira, Creide Motta da Silva e Silva, Fabia Queiroz Gomes, Sergio Haubrick da Silva Junior, Sandra Marcia Teixeira, Thiago Garcia Pequeno de Oliveira, Thiago Velasco Marins. Ano 2007: Carla Cristina Silva Oliveira, Cátia de Jesus Ramos, Maria das Graças Oliveira, Emerson Cleber Rodrigues Ramos, Rafael de Araujo Silva, Renata Ferreira Martins, Sunâmita Serra da Silva. Ano 2006: Cleber Falcão Souza. Ano 2005: Gilson Pereira de Jesus, Kleber Ferreira Berlink, Cristiane Soares de Menezes e Silva, Carmen Lucia de Sousa Oliveira, Vanessa Santos Berlink, Márcio Valério Deris Gomes. Ano 2004: Ana Lucia da Silva Ramos Leite, Glaucia Maria da Silva Ramos, Luana Silva de Souza, Rogério Leal Nogueira, Valéria Neves Adami. Ano 2003: Aline Torres, Cristiane de Melo, Elienai da Silva Campos, Fabrícia Cristina da Silva Santos, Maciel Francisco Quintiliano, Marcio de Oliveira de Melo.\r\n\r\nId: 870130"
                        ],
                        "886298": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE \r\n\r\nCONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0008-29\r\n\r\nO Diretor do SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, mantido por SENAI/RJ - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, situado na Rua Moraes e Silva, nº 53 Bairro Maracanã, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, em 2006. João Gomes de Andrade Filho. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, em 2008. Alexandre de Azevedo, André Nolasco da Silva, Carlos Eduardo Silverio Filho, Edmar Andrade dos Santos, Edson Bôa Nova de Araújo Junior, Isael Vilela de Faria, Jorge Luis Moreira, Julio Porto de Almeida Faria, Marvin Rodrigues Honorio, Moisés da Silva Santos, Rosileno da Conceição Fagundes, Thaís Freire de Almeida, Tatiana Imaculada Almeida de Paiva, Vanderlei Rosa da Silva. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, em 2009. Carolina de Jesus Ribeiro, Fabiano dos Santos Barcelos, Fernanda de Freitas Machado, Gregor Cantalice Martins, Jérsica Vieira Maia, Juliana Maximiana Canuto de Oliveira, Kelly Silva Teixeira, Luiz Otavio da Fonseca Pinto Paiva, Marco Antonio Zimansl, Marina Soares Ferreira, Rafael Lopes do Carmo, Reinaldo Ribeiro Francisco, Robson Ferreira de Oliveira, Tainá Rosa Rodrigues Costa, Thiago de Oliveira Maia, Wandemberg Cavalcante da Silva. CURSO TÉCNICO AUTOMOBILÍSTICA, em 2007. André Luis Merlim da Silva, Elson Onidio Soares, Thiago Corrêa da Silva. CURSO TÉCNICO EM AUTOMOBILÍSTICA, em 2008. Bruno Tavares Joannes Lopes, Marcos José da Silva Veloso, Pedro Henrique Carlota de Carvalho, Vitor Hugo de Souza Junior. CURSO TÉCNICO EM INSTALAÇÕES DE EDIFICAÇÕES, em 2005. Flavio Carlos Marinho Alves, Vilson Alexandre Silva Matheus. Secretária Escolar Elizabeth Colares de Gouveia Reg. 965/2004-SEE/RJ. Diretora Denize Tavares Martins. Mec. 5.881. Professoras Inspetoras Escolares - CRRMX Merijane Nascimento de Souza. Matr. 1004586-2 e Zélia Moreira de Moraes. Matr. 0942745-1.\r\n\r\nId: 886298"
                        ],
                        "888944": [
                            "V - Convocação",
                            "BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 73.298.424/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016462-6\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária e Ordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizarem-se no dia 24 de dezembro de 2009, às 11 horas, na sede social da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão nº02 parte, Caju, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1 - Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exoneração do atual Diretor Presidente da Companhia, bem como a eleição do seu substituto; b) Rerratificação da designação do cargo do Diretor Luiz Sérgio Soares Pena Forte, eleito através da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2008, assim como do prazo de mandato de sua gestão. 2 - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Deliberação sobre os resultados do exercício. Rio de Janeiro (RJ), 16 de dezembro de 2009. COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES - Jauneval de Oms e Willian Peixoto Coura - ACIONISTA CONTROLADORA.\r\n\r\nId: 888944"
                        ],
                        "888856": [
                            "V - Convocação",
                            "TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.434.085/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresaria acima, a se reunirem, no dia 28/12/09 às 10hs, na sede social, à Rua do Rosário, 108. s/601 a 604, Centro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Transferência da totalidade das cotas dos espólio Francisco Eudes Mesquita Vale; b) Assuntos gerais. RJ, 16/12/09.\r\n\r\nId: 888856"
                        ],
                        "889617": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 28 de dezembro de 2009, às 9:00 horas, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da Diretoria; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 16 de dezembro 2009. LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 889617"
                        ],
                        "887730": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 63.004.030/0047-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nC&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001172, com validade até 10 de dezembro de 2014, para operar sistema de tratamento de esgotos em nível primário, na RUA OLIVEIRA BOTELHO, 349 - AREA 01- E - NEVES, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/201508/2004) \r\n\r\nId: 887730"
                        ],
                        "883968": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001125, com validade até 03 de dezembro de 2012, para realizar a obra de construção de sistema de drenagem, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA (RJ-134), RUA DA BARRINHA E TRAVESSA ALVES MOREIRA - BARRINHA, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/503577/2009) \r\n\r\nId: 883968. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001120, com validade até 03 de dezembro de 2012, para realizar a obra de construção de sistema de drenagem, na ESTRADA SANTA FÉ - SANTA FÉ, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/503254/2009) \r\n\r\nId: 883777. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878957": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA UNIPLAN LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.561.813/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA UNIPLAN LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001072, com validade até 26 de novembro de 2014, para extração de argila e areia em jazida superficial, em área de 12,22 hectares, conforme processo nº 890.473/04 do DNPM, na ESTRADA DA FAZENDA BRASIL, 840 - FAZENDA BRASIL, município de SILVA JARDIM. (Processo nº E-07/500210/2009) \r\n\r\nId: 878957"
                        ],
                        "884024": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001104, com validade até 01 de dezembro de 2011, para a concepção e localização de praça pública, na ESTRADA DA FLORESTA, S/Nº - FLORESTA, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/503236/2009) \r\n\r\nId: 884024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883790": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001126, com validade até 03 de dezembro de 2012, para realizar a obra de construção de muro de contenção, na ESTRADA SANTA FÉ - SANTA FÉ, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/503244/2009) \r\n\r\nId: 883790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883991": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001121, com validade até 03 de dezembro de 2012, para realizar a obra de construção de muro de contenção, na RUA JOSE DUARTE FIGUEIREDO, S/N - BARRINHA, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/503571/2009) \r\n\r\nId: 883991. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877683": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. P. LORENO SOARES \r\n\r\nCNPJ: 06.111.406/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. P. LORENO SOARES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001023, com validade até 24 de novembro de 2014, que a autoriza para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituido de 01 galpão de 161,5 m² instalado em uma área operacional de 2408 m², na RODOVIA PÁDUA-PIRAPETINGA, KM 16, RJ 186 - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202670/2004) \r\n\r\nId: 877683"
                        ],
                        "883902": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001119, com validade até 03 de dezembro de 2012, para realizar a obra de construção de sistema de drenagem, na RUA MANOEL EVANGELISTA DO CARMO, SANTA FÉ - CENTRO, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/503564/2009) \r\n\r\nId: 883902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883797": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001123, com validade até 03 de dezembro de 2012, para realizar a obra de construção de muro de contenção, na RUA PEDRO DA SILVA MACHADO - PARQUE VERA LÚCIA, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/503579/2009) \r\n\r\nId: 883797. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001122, com validade até 03 de dezembro de 2012, para realizar a obra de construção de muro de contenção, na RUA DR ALFREDO JACINTHO FRANCO, 399 - NOVO CENTRO, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo nº E-07/503614/2009) \r\n\r\nId: 883942. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888977": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE \r\n\r\nPETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.782.537/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001180, com validade até 15 de dezembro de 2012, para realizar as obras de implantação das atividades de produção de coque calcinado e geração de energia elétrica, na ESTRADA NORDESTINOS, S/N°, LOTE 19 - BAIRRO N. S. NAZARETH, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/505376/2009) \r\n\r\nId: 888977"
                        ],
                        "889533": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nC.N.P.J. nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Embrapar ou a Companhia\"), em cumprimento ao previsto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei n.º 6.404/76, e ao disposto na Instrução CVM n.º 358/02, vem informar a seus acionistas e ao mercado em geral que os membros do seu Conselho de Administração, em reunião realizada nesta data, após a apresentação e análise de estudos preliminares realizados pela Companhia, autorizaram a administração da Companhia a dar seqüência aos estudos relacionados à análise da viabilidade do projeto de incorporação da Companhia por sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel (\"Embratel\"), com a realização dos estudos e a elaboração de análises da viabilidade econômico - financeira definitivos, que comprovem a viabilidade do projeto e o interesse da Companhia em sua implementação.\r\n\r\nPara tal fim, na mesma reunião os membros do Conselho de Administração autorizaram a administração da Companhia a contratar serviços de consultoria financeira, legal e demais serviços que se façam necessários para avaliar a viabilidade da incorporação, bem como, se comprovada tal viabilidade, a contratar as avaliações necessárias para efetuar a incorporação, em estrito atendimento às disposições legais e regulamentares vigentes. Adicionalmente, os membros do Conselho de Administração autorizaram a administração da Companhia a apresentar o pedido de anuência prévia à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. \r\n\r\nA implementação da operação ficará sujeita à abertura do capital da Embratel. Neste sentido, foi autorizada a Diretoria da Companhia a adotar os procedimentos necessários junto à Embratel no sentido de dar início aos estudos e análises a respeito dos procedimentos exigidos para a abertura de seu capital e para a implementação da incorporação da Companhia, nos termos da legislação em vigor. A apresentação do pedido de abertura de capital da Embratel somente deverá ser formalizada à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") uma vez concluídas as análises que comprovem a viabilidade do projeto e a obtenção da anuência prévia da ANATEL.\r\n\r\nTão logo os estudos e demais medidas preparatórias da incorporação estejam finalizados, os respectivos termos e condições serão encaminhados à apreciação dos órgãos competentes da Companhia, notadamente, o Conselho de Administração e a Assembleia Geral de Acionistas, e prontamente divulgados ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nISAAC BERENSZTEJN\r\n\r\nDIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES\r\n\r\nId: 889533"
                        ],
                        "888269": [
                            "V - Convocação",
                            "BWD DISTRIBUIDORA DE RELÓGIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.948.443/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330026605.4\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral Extraordinária: A Diretoria de BWD DISTRIBUIDORA DE RELÓGIOS S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22/12/09 às 09h, na sede social na Rua Garcia D'Ávila, 113, 8° andar (parte) - RJ-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2 - Avaliar a conveniência de ser dissolvida a sociedade, face ao fato de não ter havido atividade social nos últimos anos com o conseqüente acumulo de prejuízos; 3 - Eleição de um dos acionistas para absorver os ativos e passivos da empresa, dividindo o saldo proporcionalmente entre os acionistas, os quais deverão entender-se sobre seus haveres com o acionista que for eleito; 4 - Promover a baixa da empresa em todas as repartições, retendo os livros e documentos sociais à disposição da inspeção dos diversos setores fiscais; 5 - Fixação dos honorários ao sócio eleito conforme item 3 acima; 6 - Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 14/12/09. Ruth Stern - Participações Industriais Tec S.A.\r\n\r\nId: 888269"
                        ],
                        "888277": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. acionistas convocados para a AGE da Cia. a realizar-se às 10h, do dia 23/12/09, na sede social, na Rua Dona Mariana, 217/219/223, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do estatuto social da Cia., para exclusão dos §§1º, 2º e 3º do Art.10; b) caso se decida pela rejeição da proposta descrita no item a) acima, apreciar a proposta de aquisição de 100% das ações de emissão da Cia., datada de 12/11/09, recebida pelo Conselho de Administração e encaminhada aos Srs. acionistas nos termos do Estatuto Social da Cia., e decidir sobre o exercício do direito de preferência pela Cia., nos termos do §1º do Art.10 do Estatuto Social; c) aprovar a re-ratificação do valor do aumento de capital deliberado em 20/12/01; d) homologar o aumento de capital referente ao valor efetivamente subscrito pelos acionistas; e) ratificar as subscrições e integralizações realizadas pelos acionistas desde 20/12/01; f) consolidar a cláusula do capital social, considerando o novo valor; g) outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 14/12/09. Onaldo Pereira - Diretor do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 888277"
                        ],
                        "888546": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nA diretora do CETEPRO - Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, mantenedor do CETEPRO, situado a Rua Duque de Caxias, 180, 2º andar, município de Teresópolis, RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio - EJA em: 2008/I - T.4 - Murilo Braga de Lemos. Diretora: Cristina Maria Amaral Ramos Dias - Reg. 2785/98. Secretária Escolar: Sônia Maria Gonçalves - Reg. 9741-MEC. Ins. Esc.: Maria Ignez Alquéres de Souza - Mat. nº. 0109279-0.\r\n\r\nId: 888546"
                        ],
                        "889167": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, situado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 836 - Centro - Niterói. Torna pública a Relação de Concluintes do Curso Educação Profissional na Área de Saúde: Habilitação Técnico em Segurança do Trabalho - Parecer nº 454/03 - CEE/RJ: Alan Coelho Pimenta, André Luiz Borher de Carvalho, Andreza Arcanjo da Silva, Beatriz Rodrigues Pucú Campanario, Cleyson Cardoso Cypriano, David Marins Costa, Deisiane de Souza Costa, Djavan Henrique Vieira Grilo, Gilmara de Jesus Cardoso Ribeiro, Idelane Ferreira da Silva, Igor da Silva Honorato, Jefferson Oliveira de Freitas, Leonardo Andrade dos Santos, Lucio Lopes Alfradique, Marcos Nunes de Azevedo, Marilea de Moura Machado, Osivany de Andrade Dias Sousa, Sara Carolina da Silva Gonçalves, Viviane Pinto da Costa. Técnico em Enfermagem - Parecer nº 740/02 - CEE/RJ: Beatriz Paulo da Rosa, Camilla Santos de Andrade, Janaina Oliveira Ramos Diniz. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86. Diretora Substituta: Maria de Fátima da Costa Monteiro - Registro nº 22.919 - MEC. Inspetora Escolar - SEE/RJ: Stella Maris Duarte Ferreira - Mat. 1513853-0 e Maria de Lourdes Assis - Mat. 152571-6.\r\n\r\nId: 889167"
                        ],
                        "885882": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DU PONT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0023-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.12.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade de fabricação de produtos agrícolas e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, km 280 A, em Floriano, Município de Barra Mansa, no período de 10.12.09 à 09.03.10, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 885882"
                        ],
                        "885862": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DU PONT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0006-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.12.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações do Centro de Distribuição de Goiabal e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, km 280, em Floriano, Município de Barra Mansa, no período de 10.12.09 à 09.03.10, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 885862"
                        ],
                        "889616": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.562.124/0009-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. JOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado no Diário Oficial do Estado, concede a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LAM-I Nº 114/2009, PROCESSO SMARH Nº 250/001416/2009, com validade até 24 de novembro de 2011, que autoriza a realizar a instalação de unidade de BASE DE ESTOCAGEM E PRODUÇÃO DE FLUÍDOS DE PERFURAÇÃO, na RUA ENGENHEIRO FÁBIO GOULART 605 PARTE - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 889616"
                        ],
                        "889302": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.926.485/0003-36 \r\n\r\nConcessão de Licença - Torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000964, com validade até 18 de junho de 2011, que a autoriza a implantar as atividades de construção e montagem de conjuntos industriais, estruturas metálicas e artefatos correlatos, para indústria naval, portuária e de offshore, na Avenida Cruzeiro do Sul, s/nº - Gradim, município de São Gonçalo (Processo nº E-07/202407/2003).\r\n\r\nId: 889302"
                        ],
                        "889224": [
                            "V - Convocação",
                            "SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nCNPJ/MF 33.315.367/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Pela presente, ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua Dona Joaquina nº 06 a 14, às 14:00 horas do dia 23/12/2009, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição da Diretoria; 2) Fixação de Honorários; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/12/2009. Walmyr Alves da Silva - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 889224"
                        ],
                        "889228": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3330073272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S.A. para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 23/12/2009, às 11h, nas dependências administrativas da Companhia, na Rua Assunção nº 286, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) a reforma do estatuto social para: (i) alterar o art. 16 e seus parágrafos; e (ii) suprimir o art. 26 e seus parágrafos; e b) tomar conhecimento do compromisso assumido pela administração da Companhia perante os acionistas. As minutas e os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados e discutidos nas Assembléias, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 15/12/2009. Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico Financeiro; Adherbal Guernelli de Oliveira Maia - Diretor.\r\n\r\nId: 889228"
                        ],
                        "889303": [
                            "V - Convocação",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas da EcoAqua Soluções S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 06/01/2010, às 10h, na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: Substituição de membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 14/12/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 889303"
                        ],
                        "889603": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nAssembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. São convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em AGO e AGE a serem realizadas, cumulativamente, às 10:00 horas do dia 30 de dezembro de 2009, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; e, (ii) ciência de renúncia de membro do Conselho de Administração e eleição de substituto para cumprir o mandato em aberto; e, (iii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. Eduardo Enrique Baraibar Ibañez - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 889603"
                        ],
                        "888957": [
                            "V - Convocação",
                            "MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 02.358.370/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADE CIVIL LTDA., sociedade civil limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, 20º andar - parte, vem, na forma do artigo 1.073, inciso I, da Lei 10.406 de 10/01/2002, por meio da Sócia MarNik Asset Management Latin America Ltd, ora representada por sua Procuradora, Sra. Michele Lyra da Cunha Tostes, convocar seus sócios para reunirem-se no dia 30 de dezembro de 2009, às 10h, na Avenida Presidente Wilson, 231, 23º andar, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias descritas a seguir: (i) Transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada para sociedade empresária limitada; (ii) Alteração da denominação social da Sociedade; (iii) Alteração do endereço da sede da Sociedade; (iv) Alteração da forma de administração e representação da Sociedade; (v) Destituição dos administradores da Sociedade e consequente eleição do novo administrador da Sociedade; e (vi) Reformulação do Contrato Social da Sociedade de modo a adaptá-lo integralmente à legislação civil vigente. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. MarNik Asset Management Latin America Ltd - Por: Michele Lyra da Cunha Tostes - Procuradora.\r\n\r\nId: 888957"
                        ],
                        "888204": [
                            "V - Convocação",
                            "BB AMÉRICAS 2007 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.889.988/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028235-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da BB Américas 2007 Consultoria Imobiliária S.A. (\"Américas\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2009, às 08h30min na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, 4.430, Loja \"B\", parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Extraordinária: (1) Aumento do capital social e, conseqüentemente a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e (2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. A) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. Júlio César Garcia Piña Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 888204"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "888440": [
                            "V - Extravio",
                            "Adalto de Jesus Rodrigues\r\n\r\nCPF: 823.344.207-00 \r\n\r\nAdalto de Jesus Rodrigues, produtor Rural, CPF: 823.344.207-00, inscrito no estado nº 72.309.294, comunica o extravio dos talões de Nota fiscal, de produtor Rural nº 01 e nº 02, numerado tipograficamente de 001 a 050, localidade Rio dos índios, s/n, Casa, Rio dos Índios, Rio Bonito-RJ, Cep. 28.800-00. \r\n\r\nId: 888440"
                        ],
                        "889573": [
                            "V - Extravio",
                            "MAGAZINE TOCK RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.554.865/0001-40\r\n\r\nEXTRAVIO: Foram extraviados livros registro de entrada nº20, 21 e 22, notas fiscais de entrada do período de 01/01/2005 a 30/09/2008.\r\n\r\nId: 889573"
                        ],
                        "889577": [
                            "V - Extravio",
                            "TOCK ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.295.216/0001-92\r\n\r\nEXTRAVIO: Foram extraviados livros registro de entrada nº25 e 26, notas fiscais de entrada do período de 01/01/2005 a 30/09/2008.\r\n\r\nId: 889577"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "888143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\n- CODENI\r\n\r\nCNPJ: 28.732.006/0001-72\r\n\r\nEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO\r\n\r\na) PROCESSO n.º 1.036/09 DISPENSA 026.\r\n\r\nb) OBJETO: contratação de instituição com o fito de realizar concurso público compreendendo planejamento, operacionalização e execução de Concurso Público para provimento de vagas para os empregos a fim de integrar o quadro de empregados da Codeni, sob o regime celetista; \r\n\r\nc) FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso XIII, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nd) FAVORECIDO: INCP _ Instituto Nacional de Concurso Público; \r\n\r\ne) Dotação Orçamentária PT 61.01.04.122.5003.2.396 e El Desp. 3.3.90.39;\r\n\r\nf) RATIFICAÇÃO: Edson Gonçalves Soares Junior, Presidente, em 07/12/09.\r\n\r\nId: 888143"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "889544": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - SINOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ: 40.174.278/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos termos dos artigos 12 - nº 2, 17, 18 - nºs 5, 7 e 8, 19, parágrafo único e 22 - nº 3, do Estatuto, convoco V.S. para comparecer à Assembleia Geral Ordinária do SINOREG-RJ, que se realizará às 17:00 horas do dia 29 de dezembro de 2009, terça-feira, em primeira convocação, e às 17:30 horas, com qualquer número, na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda nº 35, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro- RJ, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Apreciar e votar a previsão orçamentária e o relatório anual da Diretoria, balanço do exercício financeiro e o patrimonial comparado, assim como os pareceres do Conselho Fiscal; 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Léo Barros Almada - Presidente do SINOREG/RJ.\r\n\r\nId: 889544"
                        ],
                        "889541": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - SINOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ: 40.174.278/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos termos dos artigos 12 - nº 2, 17, 18 - nº 8, 19 parágrafo único e 22 - nº 3, do Estatuto, convoco V.S. para comparecer à Assembleia Geral Ordinária do SINOREG-RJ, que se realizará às 18:00 horas do dia 29 de dezembro de 2009, terça-feira, em primeira convocação, e às 18:30 horas, com qualquer número, na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda nº 35, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro- RJ, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Alteração e adaptação do Estatuto ao novo Código Civil; 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Léo Barros Almada - Presidente do SINOREG/RJ.\r\n\r\nId: 889541"
                        ],
                        "889489": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 065/2009: Dispõe sobre a fixação das anuidades para o ano de 2010 (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nÉcio Madeira Nogueira - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 066/2009: Dispõe sobre a fixação de valores devidos ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nÉcio Madeira Nogueira - Presidente\r\n\r\nId: 889489"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Belford Roxo Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "889650": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações de Materiais e Serviços\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS PÚBLICAS Nº. 001/2009, 002/2009 E 003/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Belford Roxo, através de sua Comissão de Licitação, vem por meio deste, comunicar a todos os interessados o adiamento das Concorrências Públicas acima citadas para o dia 18 de janeiro de 2010, tendo sido mantidos os horários anteriormente publicados. No mais, no que se refere à Concorrência Pública de nº003/2009, quanto ao valor estimado anteriormente publicado, onde se lê “R$ 2.564.390,54 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos)”, leia-se “2.699.358,46 (Dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos)”. \r\n\r\nMaiores informações e retirada do Edital, mediante a entrega de 03 resmas de papel ofício A4 e apresentação de um pen drive e carimbo com CNPJ da interessada, na Sala de reunião da CPLMS, na Sede da Secretaria Municipal de Obras de Belford Roxo, situada à Rua Manicoré - 125 - 2º andar- São Bernardo - Belford Roxo/RJ, diariamente das 10h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nBelford Roxo/RJ, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da CPLMS\r\n\r\nId: 889650. Valor: R$ 1066,56"
                    ],
                    "889651": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações de Materiais e Serviços\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2009\r\n\r\nObjeto: Obras de Pavimentação e Drenagem de diversos Logradouros no bairro Vila Verde - Jardim Maringá - Belford Roxo/RJ. Data e Horário: 20 (vinte) de janeiro de 2010, às 10 h. Valor Estimado: R$ 14.403.347,90 (catorze milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Processo: 06/000303/2009.\r\n\r\nMaiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPLMS, na Sede da Secretaria Municipal de Obras de Belford Roxo, situada à Rua Manicoré - 125 - 2º andar- São Bernardo - Belford Roxo/RJ, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nBelford Roxo/RJ, dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da CPLMS\r\n\r\nId: 889651. Valor: R$ 799,92"
                    ]
                }
            },
            "Município de Macaé Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "889629": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI\r\n\r\nCNPJ 02.413.936/0001-70\r\n\r\nLEI Nº 3.279 /2009.\r\n\r\nDispõe sobre a Primeira Alteração do Estatuto Social da EMHUSA e do Estatuto Social da EMOPI. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Em cumprimento ao mandamento insculpido no § 1º do art. 173 da Constituição Federal e em conformidade ao disposto na LCM nº 112/09, fica estabelecida a Primeira Alteração do Estatuto Social da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, que, após consolidado, e em decorrência de cisão operada nesta Empresa, passa a constituir o Estatuto Social da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI. Art. 2º A Primeira Alteração do Estatuto Social da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, que, consolidado, resultou no Estatuto Social da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, constam nos Anexos I e II, que fazem parte integrante e inseparável desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nGabinete do Prefeito,em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS - PREFEITO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA.\r\n\r\nPelo presente instrumento de ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, em Macaé-RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Riverton Mussi Ramos, único detentor das cotas sociais da EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS -EMHUSA, com sede no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, cujo estatuto social foi registrado na JUCERJA em 03 de março de 1998 sob o NIRE nº 3350001074-6, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.413.936/0001-70, considerando: a) o disposto na Lei Complementar Municipal nº 106/2008, de 26/06/08, que autorizou a substituição dos imóveis que integralizavam o capital social da Empresa por outros mais adequados e funcionais, totalizando o mesmo valor; b) a mudança de endereço da Empresa, que passa a ter sede própria, estabelecendo-se na Rua 4 nº 159, Bairro Novo Cavaleiros; c) a aprovação da cisão da EMHUSA, nos termos da LCM nº 112/2009, com a incorporação do patrimônio cindido pela EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI, sua nova razão social; d) a alteração do objeto social em função da cisão da Empresa e da absorção de novas atividades; e) a reestruturação administrativa em face das novas linhas de serviços; bem como; f) a aprovação e posterior arquivamento do Laudo de Avaliação realizado com base no balanço patrimonial da EMHUSA para fins de Cisão;\r\n\r\nRESOLVE proceder à alteração de artigos do estatuto referenciado, como segue: 1) Fica alterado o art. 1º do Estatuto Social, que contém seu preâmbulo, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI, resultante, em conformidade ao disposto na LCM 112/09, da Cisão da EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA, esta criada pela LCM nº 003/1997, é uma empresa pública, com capital inteiramente estatal, com sede e foro no prédio situado na Rua 4 nº 159, Novo Cavaleiros, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, previdenciários e tributários, e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes. 2) Altera-se o caput do art. 2º, o § 1º e seus incisos e insere-se o § 3º, em função da mudança do objeto social, passando a constar: Art. 2º A sociedade tem por objeto, intervindo com eficiência e eficácia no setor econômico, a execução e a manutenção de obras públicas; a execução e a manutenção de calçadas, ruas e avenidas; a execução e a manutenção do espaço físico dos próprios municipais e logradouros públicos; a execução de serviços de conservação, construção e reforma de habitações de trabalhadores de baixa renda; a execução de obras relativas à construção de unidades residenciais, comerciais ou edifícios públicos; a prestação de serviços relativos ao vetor urbanístico do Município; a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública; e a extensão da rede de iluminação pública. § 1º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências: I - promover a manutenção e a execução de obras públicas; II - executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas; III - executar os serviços de manutenção de próprios municipais e logradouros públicos; IV - executar a conservação, construção e reforma de unidades residenciais, comerciais e de edifícios públicos; V - executar serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral, extensão de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; VI - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; VII - elaborar e realizar parcerias com qualquer ente público ou privado; VIII - levantar as demandas, realizando o planejamento e a execução de projetos especiais; IX - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios. § 2º; § 3º As operações da EMOPI observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursos e despesas, cabendo-lhe realizar o exame técnico e econômico-financeiro dos empreendimentos. 3) Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 106/2008, de 26/06/08, foram substituídos os imóveis que integralizavam o capital social por outros mais funcionais, mantendo-se inalterado o seu valor, e, por conseqüência, o art. 3º ficou apenas com dois incisos, distintos dos originais, alterando-se, ainda, a redação do § 1º do mesmo artigo: Art. 3º.I - imóvel localizado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, não foreiro e dentro do perímetro urbano, com inscrição no RGI no Livro 2AV1, à fl. 40, assim descrito “terreno com 1000 m2 (mil metros quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e fundos e 50m (cinqüenta metros), com benfeitoria consistente de prédio com 3 (três) pavimentos construídos em área de aproximadamente 288 m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), perfazendo um total de aproximadamente 864 m2 (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), com paredes externas e piso em granito, ampla área envidraçada, pátio externo de calçado com bloquetes em área aproximada de 700 m2 (setecentos metros quadrados), contando ainda com uma guarita de aproximadamente 15 m2 (quinze metros quadrados); todo o terreno cercado por muro com cerca de 2,00 metros de altura, sendo que na frente do terreno o muro tem aproximadamente 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura mais oitenta centímetros de estacas em concreto; o terreno está localizado em área industrial do Município de Macaé, em rua asfaltada, próxima da avenida prefeito Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro onde está instalada grande parte das indústrias ligadas à atividade de exploração do petróleo); o local apresenta disponibilidade de serviços públicos como coleta de lixo, luz, água e telefonia, com acesso a transporte público coletivo.” Valor R$ 2.828.000,00; II - Uma casa de residência do tipo duplex, composta de garagem, sala, lavabo, sala de jantar, cozinha, dependências, área de serviço, no primeiro pavimento; varanda, três suítes, dois closets, sala íntima e sacada, no segundo pavimento; em terreno com 428,00 m2 (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados) de área, na rua José Bruno de Azevedo n° 99, Centro, inscrito no RGI no L. 2 N 1, fl. 254, sob o n° 4995, a ser transferido do Município para a EMOPI como compensação pelos imóveis que retornarão ao patrimônio municipal, com valor atualizado em R$ .1.172.000,00. § 1º O valor do Capital Social, no importe total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), está, portanto, totalmente integralizado pelos imóveis descritos no caput. § 2º; 4) No Estatuto Social, embora esteja prevista a admissão de acionistas, há omissão quanto à retirada e à exclusão de sócios, em razão do que foram acrescentados ao art. 4º os §§ de 4º ao 7º, como segue: Art. 4º; § 4º Cada acionista poderá retirar-se da sociedade desde que manifeste, por escrito, sua intenção até 60 (sessenta) dias do término do exercício financeiro em curso. § 5º Serão excluídos do quadro societário, por decisão do Conselho Diretor, os acionistas que deixarem de incluir na dotação orçamentária própria os recursos a serem transferidos à EMOPI, ou aqueles que não os repassarem no exercício financeiro para o qual foram previstos. § 6º Ao acionista incurso no disposto no parágrafo anterior, será dado o prazo de sessenta dias para regularizar sua situação, assegurando-se sempre os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. § 7º Os membros da sociedade, que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social, somente participarão da reversão dos bens e recursos da empresa pública, quando de sua extinção e liquidação, ou quando forem extintas as atividades de que participavam. 5) Em face da cisão da EMHUSA, consoante à Lei Complementar Municipal nº 112/09, e da mudança do objeto social, procedeu-se à nova estrutura administrativa, motivando a alteração dos arts. 7º e 8º do Estatuto Social, passando a constar: Art. 7º; I - Presidência: a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria SMS; e) Controladoria; II - Vice-Presidência: Assessoria Funcional; III - Diretoria de Manutenção e Pequenas Obras: a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Funcional; d) Coordenadoria Geral de Iluminação: 1. Gerência de Iluminação; 2. Assessoria Adjunta; e) Coordenadoria Geral de Próprios Municipais: 1. Gerência de Próprios Municipais; 2. Assessoria Adjunta; f) Coordenadoria Geral de Vias Públicas: 1. Gerência de Vias Públicas; 2. Assessoria Adjunta; g) Coordenadoria Geral de Pequenas Obras; 1. Gerência de Pequenas Obras; 2. Assessoria Adjunta; IV - Diretoria de Obras: Assessoria Técnica; b) Coordenadoria Geral; c) Gerência; d) Assessoria Adjunta; e) Assessoria Funcional; V - Diretoria de Projetos Especiais: a) Coordenadoria Geral; b) Gerência; c) Assessoria Adjunta; d) Assessoria Funcional; VI - Diretoria Administrativa e Financeira: Assessoria Jurídica; Assessoria Contábil; Tesouraria; Coordenadoria Geral Administrativa: Gerência Administrativa; Assessoria Administrativa; Assessoria Adjunta; Assessoria Funcional; Coordenadoria Geral Financeira: Gerência Financeira; Assessoria Adjunta; Assessoria Funcional. VII- Órgãos Colegiados: a) Conselho Diretor; b) Conselho Fiscal. Art. 8º Os cargos integrantes da organização administrativa descrita no art. 7º, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes apresentarem declaração de bens, anualmente, em consonância ao que dispõe a Lei 6728/79. § 1º O regime de pessoal da EMOPI será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público. § 2º Será constituída uma Comissão de Licitação, renovada em conformidade à legislação pertinente. 6) Em decorrência da nova estrutura organizacional, foram inseridos dois parágrafos no art. 9º, dada nova redação aos arts. 10 e 11 e acrescentados dois parágrafos ao art. 12, como a seguir: Art. 9º; § 1º Ao Diretor-Presidente compete realizar a direção geral, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas. § 2º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à Lei e ao Estatuto Social da Empresa. Art. 10. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor-Presidente em todas as suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos. Art. 11. Os demais membros da Diretoria terão as seguintes atribuições: I - ao Diretor de Manutenção e Pequenas Obras, compete fazer executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas, bem como os de manutenção de próprios municipais, logradouros públicos e os relativos à iluminação pública; II - ao Coordenador Geral de Serviços de Iluminação Pública, compete fazer executar serviços relativos à sua área de atuação, incluindo manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; III - ao Diretor de Obras compete desenvolver e implementar os programas e projetos relacionados à sua área de atuação; IV - ao Diretor de Projetos Especiais compete promover o levantamento das demandas comunitárias relacionadas ao objeto social da EMOPI, elaborar e acompanhar a execução dos projetos especiais que visem a atendê-las; V - ao Diretor Administrativo e Financeiro compete o comando e a execução das atividades-meio da empresa, apoiando as demais unidades organizacionais na consecução de seus objetivos institucionais, bem como definir, implantar e monitorar seu sistema de planejamento, a política de negócios e de avaliação de riscos, e especificamente: a) cobrar e receber por qualquer tipo de serviço prestado pela Empresa; b) propor e avaliar a conveniência de se estabelecer parcerias com qualquer ente público ou privado; c) acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de Recursos Humanos, inclusive relativos à zeladoria e portaria, providenciando quanto aos exames pré-admissionais e demissionais, bem como quanto ao justo quantitativo de pessoal para o regular funcionamento da Empresa; d) acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de SMS, providenciando a respeito da aquisição e da utilização dos equipamentos de segurança recomendados pelo responsável pelo serviço; e) subsidiar o Diretor-Presidente na contratação de empréstimos e financiamentos, avaliando a conveniência e oportunidade da operação e seu impacto sobre o equilíbrio monetário da empresa; f) contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios. Art. 12; § 1º Os auxiliares de que trata o caput terão as seguintes atribuições: I - as Assessorias Técnicas têm a função de prestar orientação e subsídios técnicos para a eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelas respectivas Diretorias, sugerindo métodos de trabalho, tipos de material alternativo que pode ser usado sem comprometimento da qualidade dos serviços, recomendando tecnologias que os impulsionem e dinamizem, bem como acompanhando sua execução de modo que se verifique o atendimento do cronograma físico e financeiro; II - o Assessor Especial tem a função de: participar da elaboração dos projetos e da programação geral; assessorar os diretores no desenvolvimento de suas atribuições; c) realizar estudos, elaborar diagnósticos e apresentar sugestões que visem à otimização dos trabalhos, à minimização dos custos e à maximização dos resultados; d) subsidiar os Diretores quanto às providências para atendimento das necessidades por eles apontadas; e) desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas; III - a Assessoria Técnica de SMS deverá dar suporte na avaliação dos riscos dos serviços, identificando possíveis cenários de acidente, recomendando a utilização dos equipamentos de segurança e o cumprimento das Normas Regulamentadoras e da legislação pertinente à Saúde, ao Meio Ambiente e à Segurança do Trabalhador e do empreendimento, bem como a observância de outros dispositivos legais atinentes à matéria; a Assessoria Técnica de SMS deverá, ainda, organizar a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, quando esta se tornar necessária; IV - a Assessoria Jurídica tem por objetivo dar assistência jurídica aos órgãos da EMOPI, analisando minutas de contratos, convênios e outras formas de parceria, emitindo pareceres, bem como representar judicialmente a empresa pública, em todas as esferas de atuação; V - o Assessor Contábil deverá: a) organizar e manter toda a documentação e toda a escrituração contábil da empresa de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária; b) elaborar e atualizar o plano de contas da empresa de acordo com as orientações emanadas dos órgãos competentes; c) encaminhar à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço patrimonial e outros demonstrativos contábeis que forem exigíveis; d) providenciar, em articulação com o Diretor Administrativo Financeiro o recolhimento das contribuições previdenciárias, dos encargos sociais e do Imposto de Renda devidos, bem como a documentação necessária ao pagamento de férias, adicionais e demais direitos sociais e trabalhistas relativos ao pessoal da Empresa; e) colaborar com o Diretor Administrativo e Financeiro na elaboração da Prestação de Contas a ser apresentada aos órgãos competentes; f) realizar outras tarefas afetas à sua área de atuação; VI - o Assessor Administrativo prestará o apoio e o suporte necessários ao desenvolvimento das rotinas de trabalho, de modo a torná-las mais eficientes e eficazes; VII - o Tesoureiro da Empresa deverá: preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas; b) manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas; c) encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em trabalho conjunto com o Assessor Contábil: 1. mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; 2. trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral; 3. as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da empresa; d) firmar, com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente; e) assinar cheques, solidariamente com o Diretor-Presidente, após a liquidação de despesa; VIII - a Controladoria tem por finalidade definir e implementar o sistema de controle interno, estabelecendo normas e práticas a serem seguidas por todas os segmentos da EMOPI. § 2º A Secretária Executiva da Presidência e as Secretárias Executivas dos Diretores têm as atribuições de apoio direto aos seus respectivos superiores, cuidando da correspondência, preparando-lhes a agenda e executando trabalhos da rotina administrativa de sua Chefia. 7) A Lei Complementar nº 112/09 reduziu o número de componentes do Conselho Diretor e modificou a representatividade, em razão do que o art. 13 passou a ter a seguinte redação: Art. 13. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes da Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal. 8) Foram alterados os incisos I e XI do art. 17, os quais passam a ter a seguinte redação: Art. 17; I - discutir e participar da elaboração de normas, regulamentos, aferição do nível de desempenho e regime tarifário; XI - aprovar a realização de audiências públicas e a definição das formas de regulação econômica e de qualidade; 9) Para suprir lacuna do Estatuto, foram inseridos dois parágrafos ao art. 18: Art. 18; § 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. § 2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta dos membros. 10) Em consonância ao disposto na LCM nº 112/09, o Conselho Curador passou a chamar-se Conselho Fiscal, mudando-se a sua representatividade e, por conseqüência, procedendo-se à alteração do caput do art. 19, do inciso IV e acrescentando o inciso VIII, suprindo, ainda, através dos parágrafos inseridos no art. 20, lacunas existentes no Estatuto Social, como a seguir: Art. 19. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, representantes de órgãos da Administração Municipal, designados pelo Chefe do Executivo, e terá as seguintes competências: IV - examinar, sempre que achar conveniente, os livros e demais documentos contábeis da empresa, devendo a Presidência, para tanto, fornecer certidões, relatórios, informações, esclarecimentos e as peças documentais requisitadas; VIII - opinar sobre o desenho do marco regulatório e dos planos estratégicos operacionais e de desenvolvimento da Empresa. Art. 20; § 1º O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor. § 3º As reuniões do Conselho Fiscal não serão remuneradas. § 4º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. 11) Fica inserido o parágrafo único ao art.. 23: Art. 23; Parágrafo único. A proposta orçamentária anual compreenderá: I - estimativa de receita, com discriminação das fontes de recursos; II - fixação de despesas, com discriminação analítica. 12) Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 28, que, também, teve revisada a redação de seu caput, como segue: Art. 28. A empresa entrará em liquidação, nos casos e na forma prevista em Lei, revertendo seu patrimônio à entidade-matriz - Mu nicípio de Macaé, após cumpridas todas as obrigações para com os acionistas e terceiros. Parágrafo único. A EMOPI só poderá ser extinta por lei específica, sendo seus ativos remanescentes revertidos ao Município de Macaé, após os procedimentos de liquidação. 13) No art. 31, foi substituída a expressão 'da legislação atinente' por 'das normas legais específicas', ficando com a seguinte redação: Art. 31. A empresa poderá promover a desapropriação dos bens necessários à realização de suas atividades, com observância das normas legais específicas. 14) Permanecem em vigor, por continuidade, todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade, não abrangidas pelo presente instrumento de alteração estatutária. E por se acharem os membros dos Conselhos perfeitamente ajustados em tudo o que consta neste Estatuto, procedem à sua Consolidação, de modo a que reflita as alterações feitas e neste instrumento detalhadas, e obrigam-se a bem cumpri-lo, assinando-o na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e capazes, em três vias de igual teor e forma, sendo uma destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMacaé,30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CARLOS GLÓRIA SARDINHA\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMOPI\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS - PREFEITO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI - (CONSOLIDADO)\r\n\r\nCAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO: Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI, resultante, em conformidade ao disposto na LCM 112/09, da Cisão da EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA, esta criada pela LCM nº 003/1997, é uma empresa pública, com capital inteiramente estatal, com sede e foro no prédio situado na Rua 4 nº 159, Novo Cavaleiros, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, previdenciários e tributários, e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes. Art. 2º A sociedade tem por objeto, intervindo com eficiência e eficácia no setor econômico, a execução e a manutenção de obras públicas; a execução e a manutenção de calçadas, ruas e avenidas; a execução e a manutenção do espaço físico dos próprios municipais e logradouros públicos; a execução de serviços de conservação, construção e reforma de habitações de trabalhadores de baixa renda; a execução de obras relativas à construção de unidades residenciais, comerciais ou edifícios públicos; a prestação de serviços relativos ao vetor urbanístico do Município; a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública; e a extensão da rede de iluminação pública. § 1º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências: I - promover a manutenção e a execução de obras públicas; II - executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas; III - executar os serviços de manutenção de próprios municipais e logradouros públicos; IV - executar a conservação, construção e reforma de unidades residenciais, comerciais e de edifícios públicos; V - executar serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral, extensão de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; VI - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; VII - elaborar e realizar parcerias com qualquer ente público ou privado; VIII - levantar as demandas, realizando o planejamento e a execução de projetos especiais; IX - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios. § 2º A EMOPI, na execução de seus objetivos, poderá receber doações de qualquer espécie, contratar a prestação de serviços, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, bem como contrair empréstimos, desde que em estabelecimentos oficiais, devendo responder, até final quitação, pelos empréstimos e financiamentos que acaso lhe sejam concedidos, observando estritamente o disposto em toda legislação pertinente e, no que couber, os procedimentos licitatórios. § 3º As operações da EMOPI observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursos e despesas, cabendo-lhe realizar o exame técnico e econômico-financeiro dos empreendimentos. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Art. 3º O capital subscrito e integralizado da empresa é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), constituído de: I - imóvel localizado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, não foreiro e dentro do perímetro urbano, com inscrição no RGI no Livro 2AV1, à fl. 40, assim descrito “terreno com 1000 m2 (mil metros quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e fundos e 50m (cinqüenta metros), com benfeitoria consistente de prédio com 3 (três) pavimentos construídos em área de aproximadamente 288 m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), perfazendo um total de aproximadamente 864 m2 (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), com paredes externas e piso em granito, ampla área envidraçada, pátio externo de calçado com bloquetes em área aproximada de 700 m2 (setecentos metros quadrados), contando ainda com uma guarita de aproximadamente 15 m2 (quinze metros quadrados); todo o terreno cercado por muro com cerca de 2,00 metros de altura, sendo que na frente do terreno o muro tem aproximadamente 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura mais oitenta centímetros de estacas em concreto; o terreno está localizado em área industrial do Município de Macaé, em rua asfaltada, próxima da avenida prefeito Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro onde está instalada grande parte das indústrias ligadas à atividade de exploração do petróleo); o local apresenta disponibilidade de serviços públicos como coleta de lixo, luz, água e telefonia, com acesso a transporte público coletivo.” Valor R$ 2.828.000,00; II - Uma casa de residência do tipo duplex, composta de garagem, sala, lavabo, sala de jantar, cozinha, dependências, área de serviço, no primeiro pavimento; varanda, três suítes, dois closets, sala íntima e sacada, no segundo pavimento; em terreno com 428,00 m2 (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados) de área, na rua José Bruno de Azevedo n° 99, Centro, inscrito no RGI no L. 2 N 1, fl. 254, sob o n° 4995, a ser transferido do Município para a EMOPI como compensação pelos imóveis que retornarão ao patrimônio municipal, com valor atualizado em R$ .1.172.000,00. § 1º O valor do Capital Social, no importe total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), está, portanto, totalmente integralizado pelos imóveis descritos no caput. § 2º O Capital Social será dividido em 40.000 (quarenta mil ações) de valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), sendo 20.000 (vinte mil) ordinárias e 20.000 (vinte mil) preferenciais. Art. 4º Poderão ser acionistas da sociedade pessoas jurídicas de direito público, não impedidas legalmente. § 1º O Município de Macaé integraliza todo o capital social inicial. § 2º Em caso de transferência de ações, o Município de Macaé, permanentemente, deterá pelo menos 51 % (cinqüenta e um por cento) do capital social, em ações ordinárias nominativas, com direito a voto. § 3º Os eventuais acionistas, pessoas jurídicas de direito público, serão representados nas Assembléias Gerais pelos seus representantes legais. § 4º Cada acionista poderá retirar-se da sociedade desde que manifeste, por escrito, sua intenção até 60 (sessenta) dias do término do exercício financeiro em curso. § 5º Serão excluídos do quadro societário, por decisão do Conselho Diretor, os acionistas que deixarem de incluir na dotação orçamentária própria os recursos a serem transferidos à EMOPI, ou aqueles que não os repassarem no exercício financeiro para o qual foram previstos. § 6º Ao acionista incurso no disposto no parágrafo anterior, será dado o prazo de sessenta dias para regularizar sua situação, assegurando-se sempre os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. § 7º Os membros da sociedade, que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social, somente participarão da reversão dos bens e recursos da empresa pública, quando de sua extinção e liquidação, ou quando forem extintas as atividades de que participavam. Art. 5º O Conselho Diretor poderá autorizar a emissão e colocação de ações de quaisquer espécies ou classes, previstas na legislação empresarial, nos limites do capital autorizado. Art. 6º Serão observados os seguintes critérios, na subscrição e integralização de ações: I - Os acionistas terão preferência para a subscrição de ações ordinárias, nos aumentos de capital social, proporcionalmente às ações que possuam. II - A realização inicial não poderá ser inferior a 10 % (dez por cento) do valor das ações subscritas. III - O valor remanescente poderá ser realizado parceladamente, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da subscrição. IV - A realização poderá ser feita em créditos ou bens, previamente avaliados, e desde que sobre eles não pesem gravames de qualquer espécie. CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º A administração da sociedade será exercida por: I - Presidência: a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria SMS; e) Controladoria; II - Vice-Presidência: Assessoria Funcional; III - Diretoria de Manutenção e Pequenas Obras: a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Funcional; d) Coordenadoria Geral de Iluminação: 1. Gerência de Iluminação; 2. Assessoria Adjunta; e) Coordenadoria Geral de Próprios Municipais: 1. Gerência de Próprios Municipais; 2. Assessoria Adjunta; f) Coordenadoria Geral de Vias Públicas: 1. Gerência de Vias Públicas; 2. Assessoria Adjunta; g) Coordenadoria Geral de Pequenas Obras; 1. Gerência de Pequenas Obras; 2. Assessoria Adjunta; IV - Diretoria de Obras: Assessoria Técnica; b) Coordenadoria Geral; c) Gerência; d) Assessoria Adjunta; e) Assessoria Funcional; V - Diretoria de Projetos Especiais: a) Coordenadoria Geral; b) Gerência; c) Assessoria Adjunta; d) Assessoria Funcional; VI - Diretoria Administrativa e Financeira: Assessoria Jurídica; Assessoria Contábil; Tesouraria; Coordenadoria Geral Administrativa: Gerência Administrativa; Assessoria Administrativa; Assessoria Adjunta; Assessoria Funcional; Coordenadoria Geral Financeira: Gerência Financeira; Assessoria Adjunta; Assessoria Funcional. VII- Órgãos Colegiados: a) Conselho Diretor; b) Conselho Fiscal. Art. 8º Os cargos integrantes da organização administrativa descrita no art. 7º, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes apresentarem declaração de bens, anualmente, em consonância ao que dispõe a Lei 6728/79. § 1º O regime de pessoal da EMOPI será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público. § 2º Será constituída uma Comissão de Licitação, renovada em conformidade à legislação pertinente. Art. 9º O Diretor-Presidente terá as seguintes atribuições: I - fixar a política e as diretrizes básicas da EMOPI , em consonância aos planos do Governo Municipal; II - dar orientação aos trabalhos e negócios de interesse da empresa; III - fixar a remuneração pelos serviços prestados pela empresa, assim como taxas e outras contribuições inerentes às suas atividades, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal; IV - aprovar cronograma físico e orçamentário da execução das obras; V - representar, ativa ou passivamente, a empresa em suas relações com terceiros, judicial ou extrajudicialmente; VI - presidir reuniões do Conselho Diretor; VII - dar execução às Resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais, estatutárias e constitucionais; VIII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor; IX - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho Diretor; X - assinar convênios, contratos, acordos e ajustes, mediante aprovação do Conselho Diretor e em estrita observância à legislação vigente; XI - movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro ou outro membro da administração que venha a ser indicado; XII - otimizar a participação de empresas na consecução dos projetos; XIII - receber doações e subvenções; XIV - gerir permanentemente os negócios da empresa, conforme elenco de competências apresentado no § 1º do art. 2º destes Estatutos. § 1º Ao Diretor-Presidente compete realizar a direção geral, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas. § 2º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à Lei e ao Estatuto Social da Empresa. Art. 10. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor-Presidente em todas as suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos. Art. 11. Os demais membros da Diretoria terão as seguintes atribuições: I - ao Diretor de Manutenção e Pequenas Obras, compete fazer executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas, bem como os de manutenção de próprios municipais, logradouros públicos e os relativos à iluminação pública; II - ao Coordenador Geral de Serviços de Iluminação Pública, compete fazer executar serviços relativos à sua área de atuação, incluindo manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; III - ao Diretor de Obras compete desenvolver e implementar os programas e projetos relacionados à sua área de atuação; IV - ao Diretor de Projetos Especiais compete promover o levantamento das demandas comunitárias relacionadas ao objeto social da EMOPI, elaborar e acompanhar a execução dos projetos especiais que visem a atendê-las; V - ao Diretor Administrativo e Financeiro compete o comando e a execução das atividades-meio da empresa, apoiando as demais unidades organizacionais na consecução de seus objetivos institucionais, bem como definir, implantar e monitorar seu sistema de planejamento, a política de negócios e de avaliação de riscos, e especificamente: a) cobrar e receber por qualquer tipo de serviço prestado pela Empresa; b) propor e avaliar a conveniência de se estabelecer parcerias com qualquer ente público ou privado; c) acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de Recursos Humanos, inclusive relativos à zeladoria e portaria, providenciando quanto aos exames pré-admissionais e demissionais, bem como quanto ao justo quantitativo de pessoal para o regular funcionamento da Empresa; d) acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de SMS, providenciando a respeito da aquisição e da utilização dos equipamentos de segurança recomendados pelo responsável pelo serviço; e) subsidiar o Diretor-Presidente na contratação de empréstimos e financiamentos, avaliando a conveniência e oportunidade da operação e seu impacto sobre o equilíbrio monetário da empresa; f) contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios. Art. 12. Os membros da Diretoria e seus auxiliares diretos terão remuneração fixada pelo Chefe do Poder Executivo, em valor equivalente ao concedido aos Secretários Municipais e seus Assessores. § 1º Os auxiliares de que trata o caput terão as seguintes atribuições: I - as Assessorias Técnicas têm a função de prestar orientação e subsídios técnicos para a eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelas respectivas Diretorias, sugerindo métodos de trabalho, tipos de material alternativo que pode ser usado sem comprometimento da qualidade dos serviços, recomendando tecnologias que os impulsionem e dinamizem, bem como acompanhando sua execução de modo que se verifique o atendimento do cronograma físico e financeiro; II - o Assessor Especial tem a função de: participar da elaboração dos projetos e da programação geral; assessorar os diretores no desenvolvimento de suas atribuições; c) realizar estudos, elaborar diagnósticos e apresentar sugestões que visem à otimização dos trabalhos, à minimização dos custos e à maximização dos resultados; d) subsidiar os Diretores quanto às providências para atendimento das necessidades por eles apontadas; e) desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas; III - a Assessoria Técnica de SMS deverá dar suporte na avaliação dos riscos dos serviços, identificando possíveis cenários de acidente, recomendando a utilização dos equipamentos de segurança e o cumprimento das Normas Regulamentadoras e da legislação pertinente à Saúde, ao Meio Ambiente e à Segurança do Trabalhador e do empreendimento, bem como a observância de outros dispositivos legais atinentes à matéria; a Assessoria Técnica de SMS deverá, ainda, organizar a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, quando esta se tornar necessária; IV - a Assessoria Jurídica tem por objetivo dar assistência jurídica aos órgãos da EMOPI, analisando minutas de contratos, convênios e outras formas de parceria, emitindo pareceres, bem como representar judicialmente a empresa pública, em todas as esferas de atuação; V - o Assessor Contábil deverá: a) organizar e manter toda a documentação e toda a escrituração contábil da empresa de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária; b) elaborar e atualizar o plano de contas da empresa de acordo com as orientações emanadas dos órgãos competentes; c) encaminhar à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço patrimonial e outros demonstrativos contábeis que forem exigíveis; d) providenciar, em articulação com o Diretor Administrativo Financeiro o recolhimento das contribuições previdenciárias, dos encargos sociais e do Imposto de Renda devidos, bem como a documen tação necessária ao pagamento de férias, adicionais e demais direitos sociais e trabalhistas relativos ao pessoal da Empresa; e) colaborar com o Diretor Administrativo e Financeiro na elaboração da Prestação de Contas a ser apresentada aos órgãos competentes; f) realizar outras tarefas afetas à sua área de atuação; VI - o Assessor Administrativo prestará o apoio e o suporte necessários ao desenvolvimento das rotinas de trabalho, de modo a torná-las mais eficientes e eficazes; VII - o Tesoureiro da Empresa deverá: preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas; b) manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas; c) encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em trabalho conjunto com o Assessor Contábil: 1. mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; 2. trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral; 3. as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da empresa; d) firmar, com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente; e) assinar cheques, solidariamente com o Diretor-Presidente, após a liquidação de despesa; VIII - a Controladoria tem por finalidade definir e implementar o sistema de controle interno, estabelecendo normas e práticas a serem seguidas por todas os segmentos da EMOPI. § 2º A Secretária Executiva da Presidência e as Secretárias Executivas dos Diretores têm as atribuições de apoio direto aos seus respectivos superiores, cuidando da correspondência, preparando-lhes a agenda e executando trabalhos da rotina administrativa de sua Chefia. Art. 13. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes da Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 14. O Presidente do Conselho Diretor será sempre o Diretor-Presidente da EMOPI. Art. 15. Em caso de vaga no Conselho Diretor, esta deverá ser imediatamente preenchida por conselheiro indicado pela mesma entidade que escolheu seu antecessor. Art. 16. Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pela sua participação na sociedade. Art. 17. O Conselho Diretor terá, entre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Estatuto, as seguintes: I - discutir e participar da elaboração de normas, regulamentos, aferição do nível de desempenho e regime tarifário; II- aprovar a realização de convênios, consórcios e acordos, empréstimos e financiamentos, com instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes; III - aprovar diretrizes gerais da EMOPI, através de seu Plano Diretor Plurianual, apresentado pela Presidência; IV - autorizar a admissão de pessoal administrativo, sempre que houver necessidade; V - autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras; VI - autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em justificativas econômico-financeiras; VII - examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com pareceres do Conselho Fiscal, a que sejam submetidos pelo Presidente da EMOPI; VIII - orientar a política patrimonial e financeira da EMOPI, manifestando-se sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira; IX - aprovar cursos de treinamento de pessoal, linhas de pesquisa e atividades a serem operacionalizadas, que escapam à rotina da entidade; X - promover a elaboração de estudos, visando à identificação, aprimoramento e incentivo à adoção de mecanismos alternativos de financiamento de projetos especiais; XI - aprovar a realização de audiências públicas e a definição das formas de regulação econômica e de qualidade; XII - aprovar o Regimento da EMOPI, apresentado pelo Presidente, bem como as eventuais modificações posteriores. Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á, bimestralmente, com a Diretoria Executiva, ou sempre que convocado. § 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. § 2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta do membros. Art. 19. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, representantes de órgãos da Administração Municipal, designados pelo Chefe do Executivo, e terá as seguintes competências: I - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela Presidência da EMOPI; II - acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira, bem como emitir parecer sobre a prestação de contas anual da EMOPI; III - apreciar a proposta orçamentária anual da EMOPI; IV - examinar, sempre que achar conveniente, os livros e demais documentos contábeis da empresa, devendo a Presidência, para tanto, fornecer certidões, relatórios, informações, esclarecimentos e as peças documentais requisitadas; V - lavrar em Ata os pareceres de seus membros sobre matéria objeto de exame econômico-financeiro, complementação de recursos, etc.; VI - manifestar-se, previamente, quando solicitado pela Presidência, ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da EMOPI, tais como alienação, gravames e oneração de bens, convênios, contratos e quaisquer outros atos que impliquem em compromissos financeiros firmados com entidades públicas ou privadas, inclusive sobre empréstimos e financiamentos; VII - representar ao Conselho Diretor, para as necessárias providências, sobre qualquer irregularidade detectada e apurada em sua área de competência; VIII - opinar sobre o desenho do marco regulatório e dos planos estratégicos operacionais e de desenvolvimento da Empresa. Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente. § 1º O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor. § 3º As reuniões do Conselho Fiscal não serão remuneradas. § 4º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. Art. 21. O Conselho Fiscal só funcionará com a presença total de seus membros, sendo a responsabilidade solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer constar em Ata sua divergência; em caso de falta, o ausente deverá ser substituído pelo respectivo suplente. Art. 22. Ordinariamente, até 30 de julho de cada ano, mediante convocação do Presidente, na forma da Lei, reunir-se-á uma Assembléia Geral, com todas as pessoas envolvidas na empresa, com o fim de discutirem assuntos de ordem geral, de interesse da EMOPI, prestação sumária de contas, apresentação de metas e outros afins. Parágrafo único. Sempre que os interesses sociais exigirem, a Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente. CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 23. O exercício social coincidirá com o ano civil, isto é, irá de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Parágrafo único. A proposta orçamentária anual compreenderá: I - estimativa de receita, com discriminação das fontes de recursos; II - fixação de despesas, com discriminação analítica. Art. 24. A Diretoria, ao fim de cada exercício social, elaborará as demonstrações financeiras da sociedade, em conformidade à legislação pertinente, as quais serão apresentadas à Assembléia Geral pelo Diretor-Presidente, acompanhadas das propostas de destinação dos eventuais lucros do exercício, juntamente com os pareceres do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. Art. 25. Após a realização da Assembléia, o resultado financeiro do exercício deverá ser divulgado para conhecimento dos munícipes. Art. 26. Do lucro líquido do exercício, na forma da lei, 5 % (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal, até que esta alcance os limites legais. Parágrafo único. O restante terá destinação em conformidade ao que dispõe o artigo 24 deste Estatuto. Art. 27. Não haverá inicialmente distribuição de dividendos, visto que os lucros serão investidos na expansão e aprimoramento dos serviços prestados pela empresa, nada impedindo, porém, que, posteriormente, se proceda à alteração deste dispositivo em decorrência do êxito alcançado por uma boa gestão. CAPÍTULO V - DA LIQÜIDAÇÃO: Art. 28. A em presa entrará em liquidação, nos casos e na forma prevista em Lei, revertendo seu patrimônio à entidade-matriz - Município de Macaé, após cumpridas todas as obrigações para com os acionistas e terceiros. Parágrafo único. A EMOPI só poderá ser extinta por lei específica, sendo seus ativos remanescentes revertidos ao Município de Macaé, após os procedimentos de liquidação. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 29. O regime jurídico dos empregados da empresa será o da legislação trabalhista. § 1º Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais estatutários à sociedade, deverão ser feitos os devidos assentamentos em folha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as providências necessárias para regularizar a situação funcional do servidor, respeitando-se as disposições legais aplicáveis a cada caso. § 2º Os ocupantes de cargos da Diretoria poderão pertencer ou não aos quadros da Administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, caso em que deverão optar entre a remuneração de origem e a da empresa, sem prejuízo dos direitos que lhes conferir a legislação a que estiverem submetidos. Art. 30. A empresa poderá permitir o uso remunerado dos imóveis incorporados ao seu patrimônio ou cuja administração lhe tenha sido atribuída, desde que com aprovação do Conselho Diretor, constituindo o produto financeiro obtido fonte de receita ordinária da sociedade. Art. 31. A empresa poderá promover a desapropriação dos bens necessários à realização de suas atividades, com observância das normas legais específicas.\r\n\r\nArt. 32. Os casos omissos serão resolvidos em consonância à legislação atinente.\r\n\r\nMacaé, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS - Prefeito Municipal de Macaé\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 889629. Valor: R$ 30360,00"
                    ]
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "889403": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 03/2338/09\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2009. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de Plano Municipal de Habitação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/01/10 às 10:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMURB\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nºs 10.520/05, 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na sala da CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro - Mesquita, a partir de 17/12/2009 e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 03 (três) resmas de papel A4, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixata\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 889403. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "889503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000613\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004966-6 MARLENE DE ALCANTARA CORDEIRO (ADVOGADO: SILVIA MARIA S. CALADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . I - Designo a data da pericia, na especialidade de Reumatologia, para o dia 26 de janeiro de 2010, às 14:00horas, no consultório localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1059, sala 206, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, devendo o periciado levar exames atuais para auxílio da perícia.\r\n\r\nII - Intime-se às partes, sendo a União através de carga, logo após a publicação. \r\n\r\nIII - Juntado o laudo, certifique-se no sistema Apolo e emita-se formulário.\r\n\r\nIV - Às partes sobre o laudo pericial, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nV - Impugnado o laudo, voltem ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001366-8 ANDERSON COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ULISSES FIALHO SIMAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Designo a data da perícia para 12/01/2010, às 14 horas no consultório situado na Avenida das Américas 505, loja 1/J, Edifício Barramed, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIII - Juntado o laudo, às partes.\r\n\r\nIV - Impugnado, ao perito para resposta.\r\n\r\nVI - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022254-3 MARCUS VINICIUS SILVA VILELA (ADVOGADO: ALBERTO HAROUCHE NETO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 02/02/2010, às 13:00 horas, no endereço Av. Venezuela n.º 134, Sala 2, Foro da Justiça Federal Marilena Franco.\r\n\r\nII - Laudo pericial em 15 dias. Juntado o laudo, solicite-se o pagamento.\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado, vindo, em seguida, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519676-5 THIAGO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 19 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, no endereço Av. Nossa Senhora de Copacabana, n.º 195, sala 409, Copacabana/RJ, no telefone 2541-4398;\r\n\r\nII - Laudo pericial em 15 dias. Juntado o laudo, solicite-se o pagamento.\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado, vindo, em seguida, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027330-0 AMAURI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o pedido relativo ao dano moral, retifico de ofício o valor da causa para R$ 139.500,00.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015227-0 ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nI - Fls.294 - Defiro o pagamento dos honorários periciais de R$ 700,00(setecentos reais), em 7 (sete) parcelas iguais, sucessivas e mensais de R$ 100,00(cem reais) a serem depositadas de 30(trinta) em 30 (trinta) dias, a começar após 20(vinte) dias da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o vencimento das parcelas ocorrerá independentemente de novo despacho.\r\n\r\nII - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020925-3 KATIA DOURADO CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 652,79. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para impedir a execução extrajudicial do imóvel até o trânsito em julgado desta sentença, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela (fls. 16/31), a partir de sua liquidação, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, sem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012844-0 CLEBER GUIMARAES BRAGA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . As alegações da CEF serão apreciadas pelo Juízo competente.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 106.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0005944-4 EDSON NOGUEIRA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl. 516 pela CEF, pelo prazo de vinte dias. \r\n\r\nDecorridos, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0076327-5 CLARA AUGUSTA PINTO DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Expeça-se alvará dos honorários advocatícios, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0017647-2 JOAO MAGNO COUTINHO DE SOUZA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Expeça-se alvará no valor de R$ 251,76 (duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos) relativo aos honorários advocatícios fixados na sentença dos Embargos à Execução em apenso, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nII - Autorizo o estorno do valor remanescente penhorado, na forma requerida pela CEF à fl.169.\r\n\r\nIII - Vista à parte autora sobre fls. 169/172, quanto ao autor JOÃO MAGNO COUTINHO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025697-1 EUSTAQUIO DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista que o valor atribuído à causa não é superior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021340-6 AMSATOU FALILOU DIOP (ADVOGADO: LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA.) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2009 . AMSATOU FALILOU DIOP impetrou Mandado de Segurança contra ato da DIRETORA DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CAP/UFRJ , com objetivo de ser incluído no rol de candidatos a uma vaga no Sexto Ano do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ. \r\n\r\nA liminar foi concedida a fls. 21 / 29.\r\n\r\nA Procuradoria Regional Federal interpôs Agravo de Instrumento a fl. 52.\r\n\r\nO Ministério público opinou pela concessão da segurança.\r\n\r\nA parte autora pede desistência da ação, por não haver siso sorteado para o ingresso ao referido colégio. \r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, a teor do art. 25 da lei 16012/2009.\r\n\r\nDê-se ciência ao Eg. TRF-2a.Região da presente sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027368-3 MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490211-5 FABIO VITORINO BELLOTTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x COMANDANTE DO 26º BATALHÃO DE INFANTARIA - PARAQUEDISTA. . Considerando que o ato tido como ilegal pelo Impetrante é a determinação de sua prisão disciplinar militar pelo prazo de dez dias, a via correta para se veicular a impugnação é o habeas corpus e não o mandado de segurança (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República). Assim, a princípio, o presente processo deveria ser extinto sem a resolução do mérito, por inadequação do procedimento adotado.\r\n\r\nContudo, a fim de se evitar maiores prejuízos ao Impetrante, mormente se considerado o deferimento da liminar, revela-se mais prudente o declínio de competência em favor do juízo criminal, que poderá, inclusive, decidir por eventual conversão do feito em habeas corpus.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, conforme livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos com os nossos cumprimentos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027664-7 JAMILTON DE MEDEIROS EDUARDO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . À primeira vista, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292/67 prevê que os graduados em medicina ficam sujeitos à prestação do serviço militar se portadores de dispensa de incorporação, situação vivenciada pelo Impetrante (fl. 41).\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a convocação impugnada neste feito, não se pode concluir pela ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, os julgados abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. 6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. 10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho, AMSS 72072, DJU de 21.08.2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - De início, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. \r\n\r\nII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). \r\n\r\nIII - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação. \r\n\r\nIV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nV - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66. \r\n\r\nVI - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus. \r\n\r\nVII - Remessa necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, REOMS 71921, DJU de 06.06.2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à AGU.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014440-4 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA, RENATO PEREIRA DE FREITAS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Diante do ora requerido e tomando como diretriz o disposto no art. 620 do CPC, suspendo, por ora, a penhora. Recolha-se o mandado.\r\n\r\nDiga a exeqüente sobre a presente petição.\r\n\r\nApós, imediatamente conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA, RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diante da transferência de valores, digam as partes se há algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027781-0 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, o interesse na propositura autônoma da presente ação, uma vez que a medida pleiteada poderia ser incidentalmente requerida nos autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031058-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x MARIA AUREA DE FARIAS (ADVOGADO: HERNANI BONFIM.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015743-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x ROSE ROSANE DA CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.). . I - Diga a embargada sobre fls. 23/30 em dez dias;\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à União;\r\n\r\nIII - Em seguida, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022208-3 ERLY TOLENTINO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . VISTA ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 889503"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0003487-0 ROBERTO REGINALDO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES, RUTH JEHA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o informado, autuem-se as peças reunidas, formando-se autos apartados, encaminhando-os à SEADI para a devida classificação, como restauração de autos.\r\n\r\nApós, intime-se as partes para a realização de audiência, marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 14 horas, para apresentação de peças visando a reconstrução do feito.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o processo até a realização da audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6ª Vara\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009245-5 SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101009245-5\r\n\r\nAUTOR: SERC - SECURITY SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nME E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERC - SECURITY SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. ME, CARLOS FRANCISCO NAZÁRIO e GERALD RALPH SHAW ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do montante devido a titulo de empréstimo obtido junto à ré.\r\n\r\nSustentam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a demandada aplicou fórmula de correção extorsiva e dissimulada, acarretando sérios prejuízos à parte autora.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 27/157. Custas pagas às fls. 158 e 165.\r\n\r\nIndeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 166).\r\n\r\nContestação às fls. 245 e seguintes, aduzindo a Caixa Econômica a legalidade das taxas aplicadas e da fórmula de correção do montante devido pelos autores.\r\n\r\nRevogada a determinação no sentido de produção de prova pericial, com a imediata vinda dos autos conclusos para sentença (fl. 331).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela indeferido, objetivando a revisão do montante devido a titulo de empréstimo obtido junto à ré.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora se encontra em débito perante a Caixa Econômica Federal em razão de ter utilizado o crédito liberado por aquela instituição financeira e não ter adimplido os valores respectivos.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar o financiamento legalmente contraído, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nOutrossim, não restou comprovado que tenha ocorrido correção extorsiva e/ou dissimulada, que teria acarretado sérios prejuízos à parte autora.\r\n\r\nRessalte-se que as regras que nortearam a evolução dos valores devidos eram de conhecimento dos demandantes por ocasião da celebração do contrato, tendo tacitamente concordado com as normas regedoras do pacto uma vez firmada sua assinatura no mesmo.\r\n\r\nA CEF cumpriu com sua parte no acordo firmado, disponibilizando crédito para parte autora utilizar-se. Os demandantes, por seu turno, não lograram cumprir com o ônus que lhes cabia, não havendo, assim, como possa prosperar o pleito requerido na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 166, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, para cada um dos co-autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013076-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101013076-6\r\n\r\nAUTOR: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - \r\n\r\nINSS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos correspondentes às NFLDs nºs 35.229.474-4 e 35.229.475-2, com a conseqüente anulação das respectivas inscrições.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os respectivos lançamentos se referem a valores não implementados por empresas contratadas para cessão de mão de obra para executar serviços de transporte de documentos, empreitada de obras, limpeza e conservação, inexistindo solidariedade entre aquelas e a autora, pelo que a cobrança seria totalmente descabida.\r\n\r\nII - Documentos juntados a fls. 13/344. Custas pagas à fl. 12.\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 436/446), aduzindo que não existe direito por parte do demandante à anulação dos lançamentos ora questionados.\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 875 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos correspondentes às NFLDs nºs 35.229.474-4 e 35.229.475-2, com a conseqüente anulação das respectivas inscrições.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, determinou, em seu art. 31 que a empresa contratante de “serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”\r\n\r\nEstamos diante de hipótese de substituição, e não de solidariedade, consoante apontado pela parte autora. Por meio do instituto aqui adotado, busca o fisco reforçar a possibilidade de cobrança da contribuição. Assim, a empresa tomadora de serviços efetiva a retenção obrigatória e recolhe o tributo devido em nome da empresa prestadora.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que inexiste benefício de ordem em sede tributária, ao revés do disposto na Lei Civil, podendo ser cobrado o tributo ou contribuição a critério da fonte arrecadadora, objetivando evitar possibilidades de não implemento de valores que irão financiar o funcionamento da sociedade como um todo, consoante previsto no art. 124, parágrafo único do Código Tributário Nacional .\r\n\r\nConsoante bem explanado no laudo pericial, o expert nomeado pelo Juízo afirmou expressamente que não há subsídios para que se possa ratificar que as guias acostadas aos autos (fls. 461/615 e 648/659) comprovem que as mencionadas prestadoras de serviços vinham regularmente recolhendo as contribuições (fl. 880).\r\n\r\nAdemais, a legislação pertinente menciona a obrigatoriedade de o cedente da mão de obra elaborar folhas de pagamento para cada contratante, a fim de que os respectivos nomes, valores e competências possam ser comparados com as guias da Previdência Social recolhidas, não tendo restado comprovação de que foram de fato os valores devidos implementados no exato patamar (fl. 893). \r\n\r\nAssim, não logrou a parte autora se desincumbir do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000459-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARCIO ANDRE GOMES (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 . AÇÃO POSSESSÓRIA Nº 2003.51.01.000459-1\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRÉU: MARCIO ANDRÉ GOMES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar initio litis, em face de MARCIO ANDRÉ GOMES, tendo em vista que este invadiu o imóvel de sua propriedade sito à Rua Caminho do Abreu, nº 85-A, Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ, recusando-se a deixar o imóvel.\r\n\r\nAduz que o réu construiu benfeitoria de forma totalmente irregular, utilizando em proveito próprio local afeto a interesse público.\r\n\r\nCom a exordial os documentos de fls. 09/12;\r\n\r\nIII- Decisão à fl. 17, indeferindo a liminar, agravada às fls. 22 e seguintes;\r\n\r\nIV - Citado regularmente (fl. 49v), apresentou o réu sua resposta na forma de contestação, às fls. 51/62, alegando, preliminarmente, a carência de ação e, no mérito, deter a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 14 anos, assim como possuir direito à indenização pelas benfeitorias realizadas;\r\n\r\nV- Réplica às fls. 73 e seguintes, aduzindo não serem os bens de domínio público suscetíveis de usucapião, assim como a indenização pelas benfeitorias realizadas deve ser argüidas em ação própria;\r\n\r\nVI - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à fl. 91, negando provimento ao agravo interposto;\r\n\r\nVII - Decisão à fl. 92, deferindo a gratuidade de justiça à parte ré, bem como rejeitando a preliminar de carência de ação;\r\n\r\nVIII - Agravo retido interposto às fls. 115 e seguintes;\r\n\r\nIX - Requerida a produção de prova pericial pela parte ré, a qual restou indeferida, conforme fl. 169;\r\n\r\nX - Agravo retido interposto às fls. 170 e seguintes;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se, a presente de ação de Reintegração de Posse movida pela União, tendo em vista que o réu invadiu imóvel de sua propriedade, sem autorização, constituindo-se este ato como esbulho.\r\n\r\nA parte autora informa que usou de todos os meios pacíficos para tentar removê-lo do local sem êxito, razão pela qual foi impelido a recorrer ao Judiciário para recuperar a sua posse.\r\n\r\nSem dúvida, a lei civil, no seu artigo 499, garante a recuperação da posse pelo possuidor esbulhado, além de indenização por atos ilícitos.\r\n\r\nAlega o réu que realizou benfeitorias no imóvel para que pudesse ocupá-lo, em razão da situação de depredação que este se encontrava.\r\n\r\nOra, tendo o autor ajuizado a ação em janeiro de 2003, decorridos mais de seis anos, o réu vem sendo mais do que beneficiado com a utilização gratuita do imóvel por todo este tempo. \r\n\r\nAlega o réu, ainda, possuir a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 14 anos. Ressalte-se que a usucapião de bens públicos encontra vedação expressa no art. 183, §3.º e 191, parágrafo único da Constituição, art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e art. 67 do Código Civil de 1916, sendo também neste sentido o Enunciado das Súmulas do STF nº 340, merecendo, desta forma, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a reintegração da União na posse da área referida na inicial, deixando de condenar o réu nos ônus de sucumbência em razão do benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006044-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x WALTER THODE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA, SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.5101006044-9\r\n\r\nAUTORA:SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS \r\n\r\nPRIVADOS\r\n\r\nRÉ:WALTER THODE FILHO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nDeterminada a comprovação de desistência de execução promovida em feito similar, quedaram-se inertes os autores (fls. 636/637).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela SUSEP, no qual a autora alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que os embargados já promoviam execução anterior em feito ajuizado perante a 2a Vara Federal.\r\n\r\nInstados a comprovarem a desistência regularmente homologada naqueles autos, bem como o respectivo trânsito em julgado (fl. 634), deixaram os autores de cumprir na íntegra a determinação exarada (fls. 636/637), impossibilitando o regular prosseguimento do feito por ausência de condições de desenvolvimento válido e regular do processo, além do risco de evidenciar-se a ocorrência do bis in idem, com o implemento da obrigação em duplicidade, estranho aos limites da coisa julgada.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela A SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS,.\r\n\r\nSem honorários (art. 20, parágrafo 4o, CPC). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019129-6 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DINIZ FIGUEIREDO DOS PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2005.5101019129-6\r\n\r\nEMBARGANTE: COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nEMBARGADOS: DINIZ FIGUEIREDO DOS PASSOS\r\n\r\nANTONIO REIS MARCONDES\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO COLÉGIO PEDRO II opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 730 do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, apresentou a embargada resposta, às fls. 52/53;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 56/62;\r\n\r\nDecisão às fls. 106/107, determinando o retorno dos autos à Contadoria, a fim de serem elaborados novos cálculos, com aplicação da correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 e aplicação de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da condenação;\r\n\r\nNovos cálculos do Setor de Contadoria às fls. 154 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pelo COLÉGIO PEDRO II, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 154/157, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 e aplicação de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 139/144) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se que os cálculos trazidos pela União (fls. 06 e seguintes) até ultrapassam aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo COLÉGIO PEDRO II, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 154/157 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 888313"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 . AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 93.0060720-0\r\n\r\nAUTORA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: OSMAR VICENTE MEGGIOLARO\r\n\r\nMARIA CRISTINA MEGGIOLARO\r\n\r\nVEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA MENDES DE REZENDE\r\n\r\nNEIDA GOMES ANGEIRAS M. DE REZENDE\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DO BRASIL PROJETOS LTDA.\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propõe a presente Ação de Desapropriação, pelo procedimento especial do DL nº 3.365/41, em face de OSMAR VICENTE MEGGIOLARO E OUTROS, objetivando desapropriar a área descrita na inicial, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que decreto de 16 de julho de 1993 declarou o imóvel de utilidade pública para fins de reforma agrária.\r\n\r\nInicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07 e seguintes.\r\n\r\nManifestação do primeiro réu à fl. 240.\r\n\r\nManifestação da ré VEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE (fl. 381).\r\n\r\nManifestação do réu RIO DO BRASIL PROJETOS LTDA. (fls. 398 e seguintes) apresentando quesitos para serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nManifestação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (fls. 665/666), alegando que não teria sido citado para responder à presente lide, o que tornaria ineficaz para o ente público quaisquer decisão tomada no presente feito.\r\n\r\nDespacho de fl. 699, refutando os argumentos do Município em face da documentação acostada às fls. 78/79.\r\n\r\nContestação do Município do Rio de Janeiro (fls. 717/720), inicialmente argüindo impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, impugna o preço oferecido para fins de desapropriação do imóvel.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 787/813\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Desapropriação, pelo procedimento especial do DL nº 3.365/41, através da qual a Autora pleiteia desapropriar a área descrita na inicial, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara o deslinde da presente demanda, mister se faz trazer aos autos o suporte constitucional que dá embasamento jurídico à questão ora trazida a Juízo, o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\nAinda acerca da matéria, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.\r\n\r\nArt. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.\r\n\r\nArt. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.\r\n\r\nArt. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.\r\n\r\nArt. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.\r\n\r\nArt. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.\r\n\r\nArt. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais acima transcritos, dessume-se que o processo judicial somente poderá versar acerca do valor da indenização, salvo vício formal, não podendo o Judiciário adentrar no mérito administrativo acerca da conveniência e oportunidade do Decreto que declarou determinada área de utilidade pública.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o perito apurou como justo e devido o valor de R$ 1.176.000,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil reais) (fl. 813), compatível com o preço de mercado para o imóvel em questão.\r\n\r\nDessa forma, restou fixado o valor justo da indenização, por meio de perícia judicial, a qual homologo para todos os fins.\r\n\r\nNesse giro, considerando a necessidade de celeridade no presente feito, em razão da “Meta 2”, desloco a efetivação do depósito dos referidos valores, bem como as demais providências necessárias ao desfecho da desapropriação para a fase de execução, após o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima esposada.\r\n\r\nFixo o valor da indenização no montante de R$ 1.176.000,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil reais), valores referentes a novembro/2009, o qual deverá ser atualizado em sede de execução, ao liquidar-se a sentença.\r\n\r\nUma vez procedida a liquidação, expeça-se guia de depósito com o valor atualizado.\r\n\r\nConvertido o depósito em pagamento, expeçam-se mandado de imissão na posse da área desapropriada, bem como mandado de transcrição de registro de propriedade.\r\n\r\nCustas pelo desapropriante (art. 30 do DL nº 3.365/41). Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013859-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: FRED WILSON PEREIRA, JOAO DE BARROS LIMA NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001351/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.5101013859-4\r\n\r\nAUTORES: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E \r\n\r\nREFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉU: ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à procedência do pedido, determinando a reintegração do INCRA na posse do imóvel referido na peça exordial. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006107-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x NELY DE CASTRO CASTELLO BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2002.5101006107-7\r\n\r\nEMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:NELY DE CASTRO CASTELLO BRANCO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 02 e seguintes.\r\n\r\nIII - Cálculos da Contadoria às fls. 625/656.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 625/656, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados e os cálculos do Contador. Em sentido oposto, resta patente a proximidade com o montante apresentado pela União, merecendo, dessa forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União Federal, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 625/656.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, parágrafo 4o do CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 625/656 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024889-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MIRIAN MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001352/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.5101024889-7\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:MIRIAN MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito, com o reconhecimento do excesso de execução alegado pelo ente federativo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 889005"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 98.0033701-6 JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . \r\n\r\nALVARÁ RETIFICADO EM 14.12.2009\r\n\r\nRetifico o erro material ocorrido na decisão de fls. 1001, para determinar que se proceda ao cancelamento do alvará nº 221-7/2009, e a expedição de novo alvará, uma vez que o alvará deveria ter sido expedido em favor de JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO, OAB/RJ 23.959, advogado da POUPEX, referente aos honorários advocatícios, consoante documento de fls. 143.\r\n\r\nCumpra a Secretaria. Após, intime-se a parte acima mencionada para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023597-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL BLOCO 35 (ADVOGADO: ROBERTA MARQUES SERRA, IVO TOSTES COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno audiência preliminar no dia 21/01/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 24 e para comparecer à audiência supracitada, na qual poderá, querendo, oferecer defesa verbal ou por escrito, ou ainda proposta de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888997"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022950-0 DELMO JOSE DE SOUZA JUNIOR (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022950-0\r\n\r\nAUTOR: DELMO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 10:44\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do despacho retro e formulário de nomeação de profissional da Assistência Judiciária Gratuita acostado aos autos, informo que o perito nomeado pelo juízo é o DR. JOSÉ GOMES DE CARVALHO e que a perícia será realizada na SALA DE PERÍCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na AVENIDA VENEZUELA, Nº 134, BLOCO “A”, 3º ANDAR, ÀS 13:00 HORAS DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes, desde já, do despacho retro que faculta, ao réu (ECT), a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresenta o rol de quesitos do juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 888884"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009811-5 THIAGO GONCALVES GUARABYRA (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009811-5\r\n\r\nAUTOR: THIAGO GONCALVES GUARABYRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 16:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDe início e em homenagem aos princípios da informalidade e celeridade processual, cumpre-me, neste momento, analisar a preliminar de ilegitimidade “ad causam” passiva alegada pela União. Tendo em vista que a parte autora pleiteia o recebimento de danos materiais e morais advindos de eventual erro médico ocorrido no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, que não pertence à União, mas sim à UFRJ (autarquia federal dotada de personalidade jurídica e representação em juízo próprias), acolho a preliminar arguida, excluindo a União do polo passivo do presente feito.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir a UNIÃO FEDERAL do polo passivo deste feito.\r\n\r\nApós, intimem-se às partes (Autor e UFRJ) de que a perícia em OFTALMOLOGIA será realizada em 19/02/2009, às 09:00 hs, na Clínica de Olhos situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, sala 409, Bairro de Copacabana, nesta cidade (tels: 2541-4398/2541-4532). \r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. Destaca-se que as partes já apresentaram quesitos e foram devidamente intimadas para indicar assistente técnico. \r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF), esclarecendo, desde já, que o laudo pericial deverá ser entregue pelo I. Perito, impreterivelmente, no prazo 15 (quinze) dias após a realização do exame, tendo em vista que o presente feito está incluso na Meta 2 do CNJ. O pagamento será efetivado depois de prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nAlém dos quesitos apresentados pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889431"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024390-0 LUIZA LAMBERT PEREIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 66: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorridos, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009596-3 SOCIETE AIR FRANCE (ADVOGADO: VANESSA FERRAZ COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011556-1 AGENIR MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018527-7 NARSITA SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo. (...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024772-6 ROBERTH GUIMARAES SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025318-0 CLEMILDES NAZARETH SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026641-1 JORGE JOSE BRAZ (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027395-6 EROTILDE REBELLO DE MELLO AMORIM (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027659-3 FERNANDA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região. Atendido fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. \r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n“(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008815-1 FRANCISCO MARCELO DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025735-1 SERGIO ALMIR FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a concordância da parte autora com os cálculos da CEF, expeça(m) o(s) alvará(s) para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519528-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SOLANGE COSTA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520934-6 JOSE MARIO FURTADO CURY (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520934-6\r\n\r\nAutor: JOSE MARIO FURTADO CURY.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 83: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 67/68), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor indicado às fls. 79.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013361-7 UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas em relação às AIH's 2388140403, 2388141338, 2389439206, 2388141877 e 2396862897, 2395650290 e 2422811237, na forma da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017248-9 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição do direito vindicado e, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025608-9 DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nDANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, SANDFREDY TAVARES GURGEL.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025608-9\r\n\r\nAutor: DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nDANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020076-6 DENISE PONTES VALLE (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027830-9 ZELIA FIRMINO GURJAO SEGUNDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO.) x FUNDACAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. (...)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0028011-2 SEBASTIAO MIGUEL PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x DOMINGOS AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0028011-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MIGUEL PIRES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nChamo o feito a ordem. Melhor examinando os autos, verifico que de acordo com o documento de fls. 553, 676 (Relação de Empregados), e, extratos de fls. 183/190 e 229/246 as contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos autores Eugênio Rodrigues, Domingues Amaro da Silva e Sebastião Miguel Pires, já receberam a taxa progressiva de juros prevista no art. 2.º da Lei n.º 5.107/66, o que configura a falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nQuanto ao autor Expedito Ferreira Castro, verifico que ás fls. 749/752 a Caixa Econômica Federal juntou documentos informando ao Juízo que os valores devidos a ele já foram anteriormente pagos em razão de outro feito, que tramitou no 1.º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntimado a se manifestar, o aludido autor deixou escoar, sem providências, o prazo deferido, conforme certidão de fls. 758-verso.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC, em relação aos autores Sebastião Miguel Pires, Domingues Amaro da Silva, Expedito Ferreira Castro e Eugênio Rodrigues.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002587-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x JOSE EDILBERTO MARQUES (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS para que acrescentar à fundamentação e ao dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“(...)Desse modo, os autos devem oportunamente ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de atualizar o valor ora fixado como devido a título de honorários advocatícios, desde o momento em que ocorreu a restituição e utilizando-se a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal.\r\n\r\nSaliento que o título executivo que embasa a presente execução é omisso no tocante aos juros de mora, o que não afasta a sua incidência conforme entendimento já sumulado pelo STF, a seguir transcrito:\r\n\r\nSúmula n º 254 - “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.”\r\n\r\nLogo, sobre o valor fixado na execução, incidem os juros de mora legais de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1o, do CTN, devidos desde a citação.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para:\r\n\r\n1) julgar extinta a execução no que tange ao valor da dívida principal (restituição dos tributos recolhidos indevidamente);\r\n\r\n2) fixar como valor devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 1.168,64 (mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data em que se procedeu à restituição dos valores na via administrativa, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1o, do CTN, devidos desde a citação.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.027020-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.) x PEDRO HOLSBACH BECK E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante aos embargados o valor total de R$ 9.152.738.86 (nove milhões, cento e cinqüenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme apurado planilha de cálculos acostada às fls. 1.103/1.105, dos autos principais. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 96.0008622-2 PEDRO TAIMAR DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003606-4 LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 149/151, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...\r\n\r\nDesse modo, a fim de dar efetividade às regras acima, decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o valor do Requisitório expedido nos presentes autos e o valor retido de 11%, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF e a indicação de eventual valor remanescente a ser restituído ao Autor/beneficiário.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 98.0006529-6 ILDEFONSO SAMPAIO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DOS AUTORES.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0041390-0 GILDASIO ALVES MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA, IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA, ANDREA SOARES LINTOMEN, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANERJ (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . ALVARÁ Á DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020198-5 LUIZ CARLOS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x LINKPAR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 889002"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022414-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . I - Fl. 203: Autorizo a reserva de crédito solicitada pelo i. juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, em decorrência do crédito pleiteado no processo nº 2001.5101022368-1, em curso na referida vara.\r\n\r\nAnote a secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo solicitante comunicando acerca desta decisão.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes, nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022728-6 CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019323-7 MARIA DO SOCORRO DURAND VIGGIANO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 88 - Defiro a dilação de prazo por 5 dias para que a autora cumpra o despacho de fl. 83.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020899-0 ROBNEI DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022558-5 ALMIR GOMES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ADOLPHO MADEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1199/1200: Forneçam os autores os documentos necessários à habilitação dos herdeiros. Prazo: 20 dias.(mc)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019777-0 MARILZA FLORIPES NONATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.). . Fl. 136 - Defiro vista dos autos à autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004462-8 EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 220/223, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 412, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007418-9 IRENE FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 171/174 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 150/152- Anote a Secretaria do Juízo. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019531-3 IEDDA RUTIGLIANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020663-3 DIOGO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026557-1 DANIELLE VIVIAN MIDEA LASMAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA HEFFER, MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nNão há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei 7.144/83 não é objeto da presente demanda não existindo decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade que tenha extirpado o aludido diploma legal do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 90.0010964-7 ADILTON CORDEIRO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, ADELINA ENZA STUMPO, JOSE ARGEMIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . \r\n\r\nFls. 512/569: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento do mérito, em face da MESON ENGENHARIA LTDA, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em face da CEF, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), pro rata.\r\n\r\nÀ SEDIC para que retifique o termo de autuação fazendo contar MESON ENGENHARIA LTDA no lugar de MESON ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.009531-5 ROCELITO AMARAL CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ALBA MARIA DANTAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 408/412- Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028768-0 ELIONORA SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informe a CEF, no prazo de 5 dias, o saldo atualizado da conta nº 26001605-4. No mesmo prazo, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nInformado o saldo da conta nº 26001605-4, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor depositado, em conformidade com a sentença de fls. 475/489.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017260-4 LUZINETE CARNEIRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS, SANDRA P A DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebidos os autos do E. TRF da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIC a fim de anotar a sucessão processual deferida à fl. 282.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o espólio a, no prazo de 20 dias, complementar os depósitos consignatórios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão quanto à perícia requerida.(mc)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 397, uma vez que o edital com prazo de 24 horas para devolução dos autos foi publicado em 13/10/2009. Portanto, houve o decurso de mais de um mês entre a publicação e a devolução dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo deferido aos autores à fl. 394.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010562-4 LUZINETE CARNEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: SANDRA P A DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebidos os autos do E. TRF da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIC a fim de anotar a sucessão processual deferida à fl. 134.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o espólio a, no prazo de 20 dias, dar cumprimento ao determinado à fl. 59.(mc)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Sobre a petição de fls. 360/361 manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031568-1 ALCIDINO MORAES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FABIO ERLICH.). . Fls. 490/492: Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, pelo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015133-4 DOUGLAS LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 199/201 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl.204- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025232-1 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 51/66: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026314-8 DENIR VIEIRA DE MOURA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Para a concessão do pedido de antecipação de tutela, além da presença de um dano de difícil ou impossível reparação, é necessário que exista prova inequívoca da qual advenha a verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nNo caso, não vislumbro tal existência, tendo em vista que a situação, para ser melhor esclarecida, demanda ampla dilação probatória, incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0770350-3 DOMINGOS TRIPOLI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 644: Fixo os honorários do Perito em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação. \r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 88.0005588-5 MARLI DE SOUZA BERNARDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MINORU ARAKI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x DARCY DE SOUZA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 1417- Anote a Secretaria do Juízo. Defiro a prorrogação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 742/745: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 1722/1731: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. (mc)\r\n\r\n29 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 1103: Defiro, por 5 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n30 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido para levantamento do depósito de fl. 314. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se o Exeqüente, em 15 dias, sobre a impugnação da CEF (fls. 705/707).(mc)\r\n\r\n32 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 553/556: Manifeste-se o Autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 912/936: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 96.0077710-1 NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 621: Tendo sido informado pela SEPRB o extravio da petição protocolizada em 1/12/2009, promova a parte que a protocolizou a juntada de sua cópia, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n35 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 589/591: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1141/1142: Esclareça melhor a CEF, uma vez que já efetuara (fls. 1130/1131) depósito a título de reembolso de despesas processais.(mc)\r\n\r\n37 - 97.0014184-5 VERA LUCIA SANT ANNA DE SOUTO (ADVOGADO: RONALDO OVIDIO CYRILO, ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 418/458, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 402, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 98.0004020-0 GAMY LIMA DIAS (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, ANA CRISTINA PARENTE CRUZ, JAIRO CARLOS SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 502/506: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 593,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 593,34. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\n40 - 99.0021817-5 ELIAS ADRIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFls. 329/330: Ante o exposto, assino à CEF novo prazo de 20 dias para depositar a diferença relativa aos percentuais de juros de mora determinados na decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 377/383: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2001.51.01.023282-7 CARMEN BEATRIZ NASTARI DE SA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 673/678: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.009404-6 MARIO CESAR BASTOS AMARAL (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 262/263: Aguarde-se por 30 dias o desarquivamento providenciado pela CEF e a obtenção das peças necessárias à apuração dos valores devidos.(mc)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 464/469: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.018961-3 MARIA DOS ANJOS CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 317/318: Defiro, por 5 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado. (mc)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.001002-2 EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Ante a recusa do perito anteriormente designado, nomeio em sua substituição a Dra. CRISTIANE NASCIMENTO SOARES, neurologista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pela expert, intime-se a mesma para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.007100-7 JOSE RODRIGUES - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARLI MARQUES DA SILVA, NILO BRASILIO DA SILVA.). . I - Renove-se a intimação do Perito.\r\n\r\nII - Fl. 439: Manifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Fls. 142/152: Recebo o agravo retido interposto pela CEF contra a decisão de fl. 136.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, proceda a Secretaria ao desentranhamento determinado no item I da decisão de fl. 136, voltando-me conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 200- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015553-0 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fls. 219/221: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 215.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. A seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021902-7 FELIPPE NERY FERREIRA FILHO-ESPOLIO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, a memória discriminada e atualizado do cálculo (art. 475-B).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º, do CPC), observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 167/175 : Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Informem também os autores, no prazo de 10 dias, o número de inscrição no PIS de ALTAIR SOUZA, faLecido esposo da litisconsorte HERCILIA CORINA DA SILVA SOUZA.(mc)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000393-0 JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE SOUZA propôs a presente ação sob o rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando, em apertada síntese, a recuperação das perdas em sua caderneta de poupança nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nÀ fl. 81 o julgamento foi convertido em diligência para que o autor comprovasse a titularidade da conta poupança objeto do feito.\r\n\r\nÀ fl. 105 o autor reconhece que a titular da conta poupança debatida nos autos é sua filha CRISTIANE LEDA DE SOUZA, requerendo a emenda a inicial para inclusão da mesma no pólo ativo. \r\n\r\nÀ fl. 109 a CEF discorda da emenda proposta e requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNos termos do artigo 264 do CPC, após a contestação, é defeso ao autor alterar a inicial sem o consentimento do réu, o que o mesmo não obteve na presente demanda. \r\n\r\nNesses termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por ausência de legitimidade do autor. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observada a condição suspensiva prevista no artigo 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014581-4 MANOEL DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016830-9 VALTER ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.020202-0 LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020490-9 KAIO EDUARDO MACHADO MELO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.022911-6 DELCY JOSE LOPES (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.023125-1 EUTIMIO SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.023584-0 NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.024987-5 ALBERTO SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2003.51.01.025869-2 JOSE ELOY DE MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE SALES FERREIRA.) x DIRETOR DA AUTARQUIA FEDERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE-ANTT (ADVOGADO: FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS.) x DIRETOR DA AUTARQUIA FEDERAL DA CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO.) x DIRETOR DA AUTARQUIA FEDERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DENIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.520215-7 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS PARDAL REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.). . Fl. 109 - Indefiro, eis que não vislumbro descumprimento da referida decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.003468-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARTHA MONTEIRO MARIANO DE SOUZA. . Fl. 141:\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento formulado pela FHE, no sentido de que a conta da executada permaneça bloqueada, tendo em vista que o bloqueio se restringe ao valor exeqüendo. Outrossim, já foi efetuado o bloqueio dos valores localizados nas contas da executada, conforme se verifica às fls. 126/128.\r\n\r\nII - Intime-se a devedora da penhora de fl. 135 no endereço indicado à fl. 143.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA ALVES SAVEDRA (ADVOGADO: JOEL SAVEDRA.). . Fl. 86- Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.007926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NEGOCIOS & SISTEMAS S/C LTDA E OUTROS. . Esclareça a CEF a petição de fl. 117, tendo em vista se tratar o presente processo de execução por título extrajudicial.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.017877-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x MARCO DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS.). . Manifeste-se a exequente sobre a proposta de parcelamento formulada às fls. 53/54.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.026275-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO SILVA SANT'ANNA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nFl. 41: Ante a petição da OAB noticiando a quitação da dívida por via administrativa, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.520396-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WILLIAM NADRUZ (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.). . Fls. 80/84- Mantenho a decisão agravada de fl. 71 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.523153-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.). . Fl. 64: Dê-se vista à executada a fim de que, querendo, compareça à sede da OAB a fim de formalizar o acordo.(mc)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.007297-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA NEIF ALEM (ADVOGADO: ANA MARIA NEIF ALEM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO NULA A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela OAB-RJ, com fulcro no artigo 618, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.011384-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MUSIAL. . Fl. 49- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.015973-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA FATIMA DE SOUZA BARBOSA. . Fl. 32: Defiro a suspensão por 30 dias requerida pela exequente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.016002-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO MATUCK NETO. . Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.018351-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA HELENA COUTINHO CARNEIRO. . Fls. 29/30- Mantenham-se os autos sobrestados conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.021990-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA SILVERIO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA SILVERIO DA SILVA.). . Fls. 21/22 e 26 - Designo audiência de conciliação para o dia 03/03/2010, às 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.023190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x HELIO RENATO PINHEIRO DE FREITAS. . Fl. 228: Defiro a dilação por 10 dias requerida pela CEF para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a DPU para manifestação do Réu.(mc)\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.012019-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RONALDO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO, LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS.) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA. . Aguarde-se a decurso do prazo para recurso da decisão proferida, nesta data, nos autos da ação nº 2000.51.01.008999-6. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n82 - 2000.51.01.008999-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS, JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO.). . Revendo os autos, verifica-se que existe conexão entre o presente feito e o processo nº 000977137-9. Segundo a lei processual, as duas ações deveriam ter sido sentenciadas em conjunto, a teor do previsto em seu artigo 105. No entanto, não houve determinação de reunião das ações, acarretando na prolação isolada da sentença nos autos daquela ação. \r\n\r\nO objeto do presente feito encontra-se englobado pelo do processo nº 000977137-9. Por conseguinte, a sentença a ser proferida nos presentes autos encontra-se subordinada ao pronunciamento já proferido por este Juízo, ressaltando-se que o direito pertinente a cada expropriado poderá ser averiguado em eventual liquidação de sentença. \r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista a META NACIONAL DE NIVELAMENTO implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, entendo desnecessária a produção de prova pericial nos presentes autos, mormente quando o perito já esclareceu à fl. 384 dos autos nº 2004.51.01.012018-2 que a Fazenda Bela Vista, de propriedade dos réus, se encontra inserida no perímetro da área expropriada pelo INCRA com fundamento no decreto nº 94.294.\r\n\r\nApós o prazo para recurso desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n83 - 2004.51.01.012018-2 LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO, LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS.) x RONALDO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revendo os autos, verifica-se que, conforme esclarecido pelo perito à fl. 384, a área em que os autores pretendem se ver reintegrados se inclui naquela em que o INCRA obteve o domínio, nos termos da decisão proferida no processo nº 00.0977137-9. Tendo sido proposta a ação nº 2000.51.01.008999-6 pelo INCRA visando obter a reintegração de posse do mesmo imóvel, resta claro que eventual procedência do pedido naquela ação implicará em perda do objeto no presente feito, uma vez que não terão os autores o direito possessório que fundamenta o mesmo. Portanto, em resguardo ao princípio da economia processual, aguarde-se a sentença a ser proferida naqueles autos, mantendo-se os presentes sobrestados, para que, em eventual improcedência do pedido, proceda-se a citação dos réus.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n84 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CAROLINA DE FATIMA ALVES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (ADVOGADO: ROSANE DE SOUZA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 2295- Promova a CEF, no prazo de 10 dias, a juntada do termo de liberação hipotecária em nome de JOSENAR BARBOSA DE ARAUJO em conformidade com a sentença de fls. 2239/2251.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n85 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO, PAULO CESAR CARDOSO.) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, OLIDIA DA SILVA MARQUES, ALMIR LOPES FILHO, VALDELICE SOUSA VITORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1694 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n86 - 2002.51.01.000895-6 JOSE ALBERTO MARINHO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 382/384: Indefiro a dilação requerida.\r\n\r\nDe conseguinte, requisite-se os honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2003.51.01.002148-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JOSE MANCEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL LOPES RODRIGUES.). . Apresente a CEF, no prazo de 10 dias, a memória discriminada e atualizado do cálculo (art. 475-B).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n88 - 2007.51.01.008790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RENATO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.). . Fl. 171:\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome dos réus Olga Baptista do Nascimento e Jorge Dias do Nascimento, tendo em vista que ainda não se iniciou a execução nestes autos.\r\n\r\nII - Pesquise a Secretaria no Sistema BACENJUD o endereço atualizado do réu Renato Fonseca do Nascimento.\r\n\r\nTratando-se de endereço diverso daquele constante dos autos, renove-se a diligência.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n89 - 2009.51.01.001258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x WANDRESA NASCIMENTO DOS SANTOS. . Indefiro o requerimento formulado pela CEF, no sentido de que se proceda à penhora do valor exeqüendo através do Sistema BACENJUD, haja vista que ainda não foi expedido mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNão tendo a devedora efetuado o pagamento do débito no prazo legal, o montante da condenação deverá ser acrescido do percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC. Assim sendo, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n90 - 2009.51.01.001290-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HEITOR FETT (ADVOGADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.). . Fl. 71: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo ainda a CEF fornecer os documentos requeridos. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n91 - 2009.51.01.016956-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 19/21 no efeito devolutivo (art. 17 da lei 1.060/50).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 97.0006593-6 DALVA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 190/ 202 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n93 - 2008.51.01.005589-4 CARLOS AUGUSTO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 150/164: Dê-se vista às partes dos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil S/A.(mc)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n94 - 98.0020206-4 EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ALBERTO DOS SANTOS BASILIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACAO BAPA S/A (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.). . Tendo sido deferido na sentença o levantamento dos valores depositados, compareça o representante da EMBRATUR à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n95 - 98.0019952-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CELSO LONTRA.) x USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.) x USINA SANTA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO ESTADUAL DE COOPERACAO AGRICOLA DO RIO DE JANEIRO - AECA (ADVOGADO: GISELE ALVES DE LIMA SILVA, CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA.). . Fls. 390/394:\r\n\r\nI - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nA ré Usina Pureza deverá ser intimada na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado à fl. 193 verso, também para depositar em juízo os valores que ainda a serem pagos pela aquisição de cana de açúcar fornecida pela primeira ré, abstendo-se de adquirir novamente cana de açúcar por ela fornecida, desde que extraída do P. A. Zumbi dos Palmares, nos termos do art. 461 c/c 644 do CPC.\r\n\r\nII - Pesquise a Secretaria no Sistema da Receita Federal o endereço atualizado da Associação Estadual de Cooperativas Agrícolas do Estado do Rio de Janeiro - AECA.\r\n\r\nTratando-se de endereço diverso daquele constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 376.\r\n\r\nIII - Intime-se a Usina Sapucaia a comprovar que recebeu da AECA cerca de 60.000 (sessenta mil) toneladas de cana de açúcar oriundas da Fazenda São João, conforme informado à fl. 378. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n96 - 2009.51.01.028138-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x IEDDA RUTIGLIANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n97 - 2009.51.01.028141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x VALTER ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n98 - 2009.51.01.028140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x WANDA AMELIA LOPES (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA.). . I- Recebo a exceção de incompetência e suspendo o processo, até que a presente seja julgada (art. 306 do C.P.C).\r\n\r\nII - Certifique-se nos autos principais.\r\n\r\nIII - Ao Excepto. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2003.51.01.022571-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ZULEIKA SILVA BEHR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EMILIA VITORIA MAZZOLA GONZALEZ (ADVOGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO.). . EMILIA VITÓRIA MAZZOLA GONZALEZ opôs embargos de declaração da decisão de fl. 474, que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração opostos da decisão de fl. 458, para, suprindo a omissão apontada, indeferir o requerimento formulado pela embargante, de que os autos do processo em epígrafe sejam remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do agravo de petição de fls. 440/452.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, mas não tendo sido alegadas quaisquer das hipóteses previstas em Lei como determinantes do recurso (vide art. 535, com a redação da Lei 8.950, de 13.12.94), e sendo os embargos de declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, mostram-se os mesmos inadmissíveis.\r\n\r\nCom efeito: no caso vertente, a verdade é que a Embargante não alegou qualquer omissão, obscuridade ou contradição da decisão, mas, por outro lado, procurou lançar argumentos que lhe permitissem buscar a reforma de seu conteúdo. \r\n\r\nEm poucas palavras: pretendeu a Embargante interpor embargos declaratórios “com efeitos infringentes”, o que, atualmente, é pacificamente rechaçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a não ser quando decorram de uma das hipóteses expressamente previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que, como já se disse, não ocorre neste caso. \r\n\r\nDessa forma, os embargos são inadmissíveis, não sendo possível, de lege lata, examinar-lhes o mérito. \r\n\r\nDo Exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, porque inadmissíveis. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n101 - 2008.51.01.012834-4 ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VANESSA GRANATO LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.). . Fls. 6546/6547: Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n102 - 2009.51.01.005723-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.024037-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a certidão de fl. 30, defiro a devolução de prazo requerida pela CEF. Com o retorno dos autos, apreciarei os embargos de declaração de fls. 25/27.\r\n\r\n(ult)\r\n\r\n104 - 2009.51.01.026066-4 CHARLLES DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Tendo em vista que não foi atribuído valor à causa e que a representação processual da embargante LIGIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA COSTA não está regularizada, reconsidero o despacho de fl. 8.\r\n\r\nIsto posto, intimem-se os embargantes a atribuírem valor à causa, devendo a embargante LIGIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA COSTA, ainda, regularizar sua representação processual. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n105 - 2009.51.01.026067-6 PATRICIA SMITH DE MATTOS RABELLO (ADVOGADO: PATRICIA SMITH DE MATTOS RABELLO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Informe a embargante, no prazo de 10 dias, se retomou o parcelamento da dívida.(mc)\r\n\r\n106 - 2009.51.01.026076-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x SELMA PLATTEK (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme exposto, tendo o réu reconhecido o pedido autoral, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7 lei 9.289/96). Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 889535"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008740-1 MARIA LUIZA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora da documentação de fls. 54/62, acostada pela União Federal (AGU). Após, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006651-0 JOSE CONCEIÇÃO MENDES (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos relativos à conta vinculada do autor, bem como documento que comprove a taxa de juros progressivos aplidada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102537-7 ANTONIO PAULO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015020-5 MARCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 888658"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002485-3 PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DE PAIVA MOREIRA, VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 48/54 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós o fornecimento das cópias da Inicial e Emenda, cite-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010003-0 CELESTE CARDIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nCuida-se a presente de Ação Ordinária ajuizada por CELESTE CARDIM DA SILVA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o custeio da inauguração dos Trajes Civis do tipo “Esporte Fino”, retroativamente a 07/04/2006.\r\n\r\nDecisão às fls. 541/544 extingue o feito nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação aos autores Roberto Santa Rosa, Luciano Guimarães Cabral e Joel Nunes Barbosa Filho.\r\n\r\nPetição da parte autora, às fls. 568/569, requer a desistência do feito em relação a todos os litisconsortes, bem como o desentranhamento dos documentos de fls. 23/200, 203/400 e 403/529.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nUma vez que extinto o feito em relação aos autores Roberto Santa Rosa, Luciano Guimarães Cabral e Joel Nunes Barbosa Filho, conforme os termos da Decisão de fls. 541/544, nada resta a prover quanto aos mesmos.\r\n\r\nPorém, no que tange aos demais litisconsortes que remanescem no processo, Celeste Cardim da Silva,Vilson Fernandes Menezes, Josué Rosa dos Santos, Edvaldo Vanderlei Pereira, Jocemar Bernardes de Amaral, Levi Felipe de Medeiros e Carlos Roberto Fernandes de Souza, deve ser homologado por sentença o pedido de desistência e o extinto o feito conforme o requerimento de fls. 568.\r\n\r\nDesta sorte, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fls. 568, pelos mencionados autores. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC em relação a Celeste Cardim da Silva,Vilson Fernandes Menezes, Josué Rosa dos Santos, Edvaldo Vanderlei Pereira, Jocemar Bernardes de Amaral, Levi Felipe de Medeiros e Carlos Roberto Fernandes de Souza.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 23/200, 203/400 e 403/529 defiro tão-somente o que requer a parte autora quanto aos documentos originais, exceto as procurações, mediante o fornecimento de cópias e certidão da Secretaria de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020577-0 DANIELLE ABREU GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 17 como Emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal que, na oportunidade, deverá informar se o falecido servidor possui dependentes habilitados para o recebimento da pensão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021162-8 MARIA DAS GRACAS DIAS DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE, REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 64/66 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro, ainda, à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal que, na oportunidade, deverá informar se o extinto servidor deixou dependentes habilitados junto ao órgão pagador para o recebimento da pensão pleiteada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017697-5 FERNANDO CHAGAS FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: MARIA EUGENIA CHAGAS FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 82/85 como Emenda. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para fins de incluir no pólo ativo ROSA CONCHITA ALVES LIMA CHAGAS GARCIA.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar a Planilha Atualizada do Financiamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0010194-5 MARIA DE FATIMA SOBREIRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Haja vista a possibilidade de efeitos infringentes dos Embargos de Declaração de fls. 393/395, e tendo em vista que o INSS se manifesta sobre o referido Recurso, às fls. 397/401, dê-se vista à União Federal e à FUNASA.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001677-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x TYOCOI COMUNICACAO E MARKETING LTDA E OUTROS. . Expeçam-se os mandados de citação nos endereços informados pela CEF às fls. 54.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016795-7 JOSE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . À CEF sobre as petições e documentos de fls. 70/73, 75/77 e 79/82.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a prolação da Sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519643-1 MARIA FILOMENA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a reposição das perdas financeiras da caderneta de poupança da autora nos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecisão às fls. 29/32 declara a incompetência absoluta do Juízo em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nOfício às fls. 42/47 suspende a eficácia da decisão de fls. 29/32.\r\n\r\nPetição às fls. 55/66 da autora comunica a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nCópia de Fax às fls. 69 informa que, por unanimidade, se dá provimento ao recurso.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003977-7 JOSE DOMINGOS MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança do autor, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004678-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x FATIMA CRISTINA MACHADO FERREIRA. . Recebo a petição de fls. 78/221 e 223/225 como Emenda.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012773-3 MARILENE FERREIRA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção, haja vista o teor da Sentença por cópia às fls. 36, que declara a incompetência do Juizado.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança dos autores nos períodos pleiteados.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012811-7 ANTONIO GERALDO LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos das contas poupanças do autor nos períodos pleiteados.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009254-9 ALDACIR CARON (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a recomposição de todos os depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS do autor, com a aplicação da taxa progressiva de juros, além da atualização monetária.\r\n\r\nEm cumprimento ao Despacho de fls. 33/34, a parte autora peticiona às fls. 36, emendando a Inicial para atribuir à causa o valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024438-5 PABLO PASSOS VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Impetrante desiste de prosseguir com o feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 58, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25, segunda parte, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016822-0 VITALINA INOCENCIA PEREIRA FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Junte a parte autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020343-7 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000315-0 ANTONIO ESTEVO CORREA (ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.97, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003675-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x PEDRO PAULO DEMAMBRO (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.). . Fls. 134/136 - Haja vista a possibilidade de se aplicar efeitos infringentes na decisão de fls. 128/132. Ao BACEN, ora Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021443-1 E S DE PAULA MACHADO ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nE S DE PAULA MACHADO ME, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetiva que os seus terminais eletrônicos sejam religados pela CEF.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou com a demandada contrato de permissão para exploração das atividades relacionadas às loterias federais e que para o exercício da mesma atividade, foram fornecidos pela Ré terminais eletrônicos para registro do movimento diário. Afirma que os valores referentes à comercialização dos produtos lotéricos devem ser depositados em conta contábil “Caixa OP 43” em agência da CEF, sob pena da diferença ser debitada na conta particular do sócio da loteria.\r\n\r\nTodavia, a parte Autora, localizada próxima à Favela do Jacaré, sofreu seguidos assaltos, ficando impossibilitada de efetuar os depósitos na conta contábil, o que gerou o desligamento dos terminais. Para o religamento dos mesmos, a CEF impôs, em 20/06/2007, um contrato de confissão de dívida no valor de R$ 54.030,00, sem considerar o convênio firmado entre o Sindicato do Autor e a CEF. Outrossim, em 27/09/2008, sem qualquer aviso, desliga novamente os terminais, sendo exigido, agora, que a Autora faça alteração contratual para se tornar uma Sociedade Limitada.\r\n\r\nDito isso, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela pretendida, que se exerça, antes, o contraditório, com a apresentação da Contestação e das informações pertinentes.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a Ré, que, na oportunidade, deverá esclarecer o motivo pelo qual desligou os terminais eletrônicos da demandada e informar, ainda, sobre a necessidade da alteração contratual para fins de religamento dos mesmos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024250-7 ALTA-AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A (ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JR., RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES, MONICA SANDIN SCHUARTZ BOVE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls.11960/11963- Dê-se vista à União Federal, ora Exeqüente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 98.0012422-5 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Republicação para contagem do prazo do Exeqüente:\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011760-0 SERGIO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos,no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016437-7 CRELIR MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À parte autora sobre a contestação,no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016716-0 SUPER BAZAR IMPERADOR DE REALNEGO LTDA (ADVOGADO: EDWALDO DE SOUZA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0059137-1 DUGNAUTO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 888659"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004016-0 SERGIO AURELIOABUZED (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025002-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x ZAIRA FREDERICO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA.). . Republicação do 2º parágrafo de despacho de 60:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888660"
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                            "888661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023302-8 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos apontados no Termo de Informação de Prevenção distribuídos até 2005, data da aposentadoria da autora, eis que impossível a identidade de pedidos e causas de pedir. Outrossim, também o faço em relação aos Processos nºs 200851010147673, 200851510493965, 200851510020935, 200951010132510 e 200951670021612, por diversos os pedidos e causas de pedir, conforme se vê do objeto incluído no Sistema Processual.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023957-2 MARIA REGINA GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 97.0106210-8, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nDefiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025651-0 MARIANA CARNEIRO SOARES DE MELO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por estudante universitária em que objetiva o recebimento da pensão deixada pela avó materna até completar 24 anos de idade.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, ainda, recolher a diferença de Custas Judiciais, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001190/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe os presentes Embargos de Declaração (fls. 477/479), ao argumento de haver contradição e omissão na Sentença de fls. 452/462, uma vez que deixa de condenar a parte Autora nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, em razão do deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pesem oportunos os Embargos de Declaração não comportam os mesmos os efeitos da infringência que se buscam alcançar, porquanto não há na Sentença atacada qualquer obscuridade ou contradição, muito menos omissão relativa a ponto sobre o qual deve se pronunciar o juiz.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que o Magistrado não se obriga a pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pela parte, mas tão-somente sobre aquelas que sejam suficientes à adequada solução da lide, no âmbito do seu convencimento, como, de há muito, fixa a uníssona e majoritária jurisprudência dos Tribunais. \r\n\r\nDemais disso, a Sentença ora guerreada é de extinção do processo, com julgamento do mérito, cujo recurso plausível para a sua modificação deve ser a Apelação Cível e não os presentes Embargos de Declaração, que não têm o condão de alcançar o efeito da infringência que se persegue inadequadamente.\r\n\r\nOra, é consabido que a CEF, há muito tempo, terceiriza diversos dos seus serviços de defesa judicial a vários escritórios particulares de advocacia, e esses, por receberem seus pro-labores através de petições judiciais ajuizadas, na sua grande maioria sem causa justa ou fundamentação adequada, utilizam-se de expedientes indevidos e desnecessários que somente retardam o desfecho dos processos, quando há recurso próprio e cabível para a finalidade colimada.\r\n\r\nAssim, ao se constatar o nítido propósito protelatório dos presentes Embargos de Declaração, é de se condenar a CEF a pagar multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538, do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, é exemplo do STJ o seguinte precedente:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONDUTA PROTELATÓRIO VERIFICADA - MULTA PROCESSUAL - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CABIMENTO. \r\n\r\nOs embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial. Visam escoimá-la de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais quais a obscuridade, a contradição e a omissão. \r\n\r\nÉ protelatória a conduta processual que i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visam modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) são reiteração de anteriores embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; v) retarda indevidamente o desfecho do processo; e vi) há recurso cabível para a finalidade colimada. \r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.” (EERESP nº 2006.00768627, Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ, DJE de 24/09/2009)\r\n\r\nPosto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 452/462.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a CEF ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025529-2 MARIA EVANICE SULIANO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMILDO FLORINDO DE LIMA, EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação objetivando a entrega do ofício de baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto do feito.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nJunte, ainda, no mesmo prazo, a Planilha Atualizada do Financiamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027923-1 MARIA JOSE PINTO LOUREIRO (ADVOGADO: JANINE DE MIRANDA COUTO, ALLAN MORGADO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a retificação do valor atribuído à causa, conforme os termos da petição de fls.36/37, à Secretaria para anotar ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta-poupança nº 013.00277531.9, agência 0211-9, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023636-4 HILDA LOURDES FEITOSA PECANHA (ADVOGADO: ORNEY MARTINS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, emende a autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Recolha, ainda, a diferença de Custas Judiciais.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023784-8 PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS APOSENTADOS DA CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Portanto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para autorizar à demandante a efetuar o DEPÓSITO da multa aplicada e, após a sua comprovação, ficará suspensa a exigibilidade do crédito, até o montante do valor depositado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024668-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x MARIA DE FATIMA ANTONIO DA SILVA E OUTRO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos arrolados no Termo de Informação de Prevenção, uma vez que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025191-2 BRAULIO DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos documento idôneo a demonstrar qual a taxa de juros progressivos aplicados à conta fundiária do autor.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025324-6 CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: LUCIANO RAMOS VOLK, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nCIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 01.466.091/0001-18, propõe a presente Ação Ordinária em face da ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a demandada se abstenha de lavrar o Auto de Infração por infringência à Resolução ANP nº 34, de forma a lhe permitir comercializar com pontos de abastecimento cuja tancagem seja igual ou inferior a 15 m3.\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nPor fim, indefiro o requerimento de intimação da SDE, do CADE e da DPDC, posto que devem as mesmas, caso tenham interesse jurídico em intervir no processo como assistentes, formular requerimento neste sentido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025511-5 ARIDAN GUEDES LOPES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos da conta fundiária do autor, bem como eventual Termo de Adesão assinado pelo mesmo no que diz respeito aos índices de correção pleiteados.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025605-3 CRISTIANE DE SOUZA SANCHO EUZEBIO (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.025605-3\r\n\r\nAUTOR : CRISTIANE DE SOUZA SANCHO EUZEBIO\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SANCHO EUZÉBIO propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque objetiva a declaração da inexistência de todos os débitos alegados pela ré, no contrato nº 4335890026302077, sob pena de multa diária.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. \r\n\r\nDesta sorte, por ter a Autora domicílio em Belford Roxo, que integra a área de competência das Varas Federais de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025688-0 MARCOS VINICIUS SILVA LEITAO (ADVOGADO: JORGE LUIS TINOCO SOUZA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende o Impetrante a sua Inicial, no prazo de dez dias, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nJunte, ainda, no mesmo prazo, a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024381-2 SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO RIO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Forneça o Autor cópia da Inicial /Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 66/67, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar eventual prevenção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024988-7 ROSIMERE SOARES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário ajuizada em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em que se pretende a indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que as Autoras indicam valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025629-6 ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x BANCO DO BRASIL S/A. . Trata-se de ação pelo rito comum sumário em que se pretende a correção da conta fundiária do autor.\r\n\r\nDecisão às fls. 31 declina da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025343-0 JAYME FELIX DE CAMPOS (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x AUTOPISTA FLUMINENSE SA. . Para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o autor a sua Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004628-9 REINALDO MELO LINS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.016693-3 MARLENE BRASIL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019205-1 MARIA DAS GRACAS REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre a contestação de fls. 52/76 e os documentos de fls.77/99,no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0007551-2 SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.000547-8 OSMAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011835-8 CHRISTIANO SANTOS BOTELHO (ADVOGADO: MARCIUS DOS SANTOS GOMES, MARCELLO DE OLIVA MAGALDI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007576-9 MARIO MILLER DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA LIMA MILLER DA SILVA, MARIO MILLER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017041-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x CEZAR SIMOES DE AMORIM (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 70/72, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013565-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x ALBA DE ARAUJO LIMA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 27/43, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888661"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019697-4 ANA BATISTA (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO, ORIVALDO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, emende a Autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, indicando corretamente contra quem pretende litigar, uma vez que eventual Decisão nos autos poderá surtir efeitos na esfera jurídica da pensionista Maria das Graças Coelho de Carvalho. Forneça, ainda, cópia da Emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020730-3 VIVIANE TAVARES OTHUKI (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Defiro, outrossim, o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022538-0 MANOEL GONCALVES RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024171-2 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação a todos os processos listados no Termos de Informação de Prevenção, por se tratar de homonímia e diversidade de objeto, respectivamente.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Processo nº 200851510544171, determino que o Autor junte aos autos a cópia da Inicial/Sentença do mencionado processo, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024396-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 9600131147, eis que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nOutrossim, junte o autor, no prazo de dez dias, cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 9600131147, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023724-1 FLÁVIA NADER DA SILVEIRA (ADVOGADO: MANASSES GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, recolha a diferença de custas judiciais e forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 88.0002145-0 SONIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENNIO FIGUEIREDO JUNIOR.) x DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO (ADVOGADO: SERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LINCOLN RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA MARIA DE FREITAS ALVES.). . Fls. 421/436 - Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018704-3 ALOISIO PAIM E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem os autores, no prazo de dez dias, cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 00.0984056-7, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026328-8 RIO DE JANEIRO CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende o Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora, já que a Receita Federal não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017661-7 JOSE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x JOSE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001191/2009 . Ante o exposto, ... NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0306793-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x ANTONIO JOSAPHA GAMA (ADVOGADO: SIMONE WAISMAN, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 316.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Ré, pelo prazo de 10 dias, conforme requer às fls. 315.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888662"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0022413-7 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Haja vista a superveniência de fato novo, qual seja o projeto da “META 2” do Conselho Nacional de Justiça, que fixa a prolação de sentença até o último dia útil na Justiça Federal, ou seja (véspera do recesso forense) no dia 19 de dezembro de 2009, para todas as ações distribuídas até o dia 31 de dezembro de 2005, donde se incluem os presentes autos, INDEFIRO a realização de prova pericial, eis que no caso, não há necessidade de comprovar a forma como a União Federal promoveu a aplicação das autuações sofridas pela parte autora, matéria essa que não é controvertida, sendo que havendo necessidade de realização de cálculos para a verificação de valores, tal apuração poderá ocorrer em fase de liquidação do julgado sem qualquer prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0022414-5 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . \r\n\r\nHaja vista a superveniência de fato novo, qual seja o projeto da “META 2” do Conselho Nacional de Justiça, que fixa a prolação de sentença até o último dia útil na Justiça Federal, ou seja (véspera do recesso forense) no dia 19 de dezembro de 2009, para todas as ações distribuídas até o dia 31 de dezembro de 2005, donde se incluem os presentes autos, INDEFIRO a realização de prova pericial, eis que no caso, não há necessidade de comprovar a forma como a União Federal promoveu a aplicação das autuações sofridas pela parte autora, matéria essa que não é controvertida, sendo que havendo necessidade de realização de cálculos para a verificação de valores, tal apuração poderá ocorrer em fase de liquidação do julgado sem qualquer prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011880-8 FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 491,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 491,50. . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO tão somente para afastar a Cláusula 20, do “Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica” nº 19.4144.704.0000106-73, devendo o débito se atualizar pelos mesmos critérios utilizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 91.0120834-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x ANTONIO MENDONCA TRIGUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA HOSANA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO G. MARQUES.). . Dê-se vista às partes sobre o decisão do Agravo de Instrumento de fls. 1995/2000. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 1971/1980.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 95.0066905-6 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Haja vista a superveniência de fato novo, qual seja o projeto da “META 2” do Conselho Nacional de Justiça, que fixa a prolação de sentença até o último dia útil na Justiça Federal, ou seja (véspera do recesso forense) no dia 19 de dezembro de 2009, para todas as ações distribuídas até o dia 31 de dezembro de 2005, donde se incluem os presentes autos, INDEFIRO a realização de prova pericial, eis que no caso, não há necessidade de comprovar a forma como a União Federal promoveu a aplicação das autuações sofridas pela parte autora, matéria essa que não é controvertida, sendo que havendo necessidade de realização de cálculos para a verificação de valores, tal apuração poderá ocorrer em fase de liquidação do julgado sem qualquer prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x RENATO VIANA CLEMENTINO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x VANIA FERNANDES BARBOSA VIANA CLEMENTINO. . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o beneficio da Assistência Judiciária, por alegar que o Autor é mutuário do SFH, portanto, tem imóvel próprio o que inibe o uso do subsidio estatal.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Impugnado discorda da presente Impugnação, e apresenta as declarações anuais de isento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO instituto da Gratuidade de Justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas pode significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da Ação Judicial, significa, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nDe fato, o benefício da Gratuidade de Justiça deve ser deferido nos casos em que o Impugnado possui condições de arcar com os custos do processo sem o comprometer a sua subsistência e a de sua família.\r\n\r\nAssim, o benefício da Assistência Judiciária deve ser concedido somente aos litigantes considerados pobres.\r\n\r\nO inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos”, portanto, a constituição menciona que o interessado deve comprovar a insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro tanto, embora a Lei nº 1.060/50 estabeleça que a parte gozará do benefício da Gratuidade de Justiça mediante simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, certamente, que cabe ao juiz indeferir o pedido, quando houver,nos autos, elemento de prova que indique ter o requerente condições de suportar o pagamento das custa processuais e de honorários advocatícios.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se pela análise da declaração de ajuste anual do imposto de renda que o Autor é isento do pagamento do imposto (fls. 27, fls. 32, fls. 33, fls. 34, fls. 36). Ressalte-se, por fim, que a Embargante em momento algum trouxe aos autos qualquer elemento capaz de ilidir tal presunção, o que impõe a manutenção do benefício de Gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nOutrossim, não se faz necessário exigir que a parte apresente declaração de patrocínio gratuito sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, vez que tal benefício foi requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para manter o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta Decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005087-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.). . Ante os termos da impugnação da CEF de fls. 65/84, informando acerca da existência de valores a serem devolvidos pelo autor, retornem os autos ao Sr. Contador para retificar ou ratificar os cálculos de fls. 52/55, no prazo de dez dias, observando que o feito faz parte do Meta II, do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011537-3 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 89.0039091-0 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Vistos etc.\r\n\r\nBANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, opõe os presentes Embargos de Declaração à Decisão de fls. 703/706.\r\n\r\nAlega, em síntese, a existência de omissão pelo seguinte motivo: o Juízo ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao único mutuário do Banco Bamerindus S/A, Frederico de Resende Chaves, deixou de apreciar o requerimento do Embargante para ser excluído do pólo passivo do feito (fls. 417).” Requer a procedência dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão que alega.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nNo caso, observa-se que o requerimento de fls. 417, foi apreciado pela Decisão preclusa de fls. 489/493, logo, inexiste a alegada omissão apontada pelo Embargante, às fls. 709/710.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO de fls. 703/706.\r\n\r\nApós, a publicação deste, intime-se o Sr. Perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0013135-3 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de dez dias, conforme requer. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022843-0 RENATO VIANA CLEMENTINO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista o requerimento da CEF de fls. 343, defiro à mesma a dilação do prazo por improrrogáveis cinco dias, haja vista a Meta 02, do CNJ.\r\n\r\nDecorridos, em nada sendo requerido, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 340.\r\n\r\nDevidamente cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025347-2 CARLOS ALBERTO SENDAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro às partes o prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores para manifestação sobre o Laudo Pericial.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027253-3 MARCIA MOREIRA VALLE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que não foi instaurada a relação jurídico processual, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0006953-0 NEIDE DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: RICARDO COSTA SCHAFER.) x ULISSES LOPES DE FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUZINEIDE LOPES FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALESKA LOPES DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Indefiro o requerimento impertinente de fls. 248/249, por falta de qualquer fundamento ou previsão legal..\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC, conforme requerimento e cálculos de fls. 230/238 e emenda de fls. 240/243.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014265-7 JOSE LUIZ TADEU DA MOTTA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016477-0 AUREA BRAGA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Às partes sobre o Laudo Pericial de fls. 330/331, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários Periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, haja vista estarem os autos incluídos na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027277-0 ERENILDO DE SOUZA DELFINO (ADVOGADO: BRUNA CATA PRETA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Dito isso, considerando o grave estado de saúde da parte Autora e, ainda, face o tempo decorrido, à União Federal para, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, FORNECER O MEDICAMENTO “Sorafenibe 200 mg”, na posologia indicada no receituário médico de fls. 28, continuamente, OU EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR SUFICIENTE PARA A COMPRA DO MEDICAMENTO, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, sob pena de multa diária e a extração de peças para o Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntimem-se as partes e remetam-se cópias para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, COM URGÊNCIA, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . Fls. 105 - Nada a prover, uma vez que o requerimento de expedição de ofícios já foi apreciado e indeferido, às fls. 41.\r\n\r\nOutrossim, requeira a CEF o que for de direito, no prazo de cinco dias, observando os termos do art. 221, III, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 889574"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801856-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x CARLOS HENRIQUE DE CASTRO THOME (ADVOGADO: DAISY GUARINO MOREIRA SALLES.) x HAMILTON SIMAO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO, CLEUZA DE SOUZA BELLO.) x DENILSON SOUSA CRUZ (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, RENATA LEVY.) x LUCIANA RODRIGUES POSSEBON CHIRAIVAS (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x JECKSON BEZERRA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES.) x SILVANO JORGE CORRÊA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES.) x ADRIANO DE ARAUJO DA SILVA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ROSANE DOS SANTOS BAHIA (ADVOGADO: BERNARDO BRAGA E SILVA, ILCELENE VALENTE BOTTARI.) x MAURICIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x AGNALDO LEAL CARRILHO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, AILTON DA SILVA.) x KLEITON GOMES SARAIVA (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA.) x CARLOS ROBERTO GRISI JUNIOR (ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA SARKIS, JOSE CARLOS SARKIS.) x DIOGO OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA.) x FERNANDO VASCONCELOS SOARES (ADVOGADO: CARLOS DIAS.) x SERGIO EDUARDO MARQUES (ADVOGADO: JORGE CARNEIRO MENDES, ZAIRO LARA FILHO.) x ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ANDRE LUIZ LAVINAS MONNERAT (ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA.) x ANDRE LUIS ROCHA NUNES (ADVOGADO: DANILLO DE CARVALHO FILHO.) x RUBENS DOS SANTOS MARTINS (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x CARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA TOLEDO, LUIZ CARLOS GOMES DE SOUSA.) x WAGNER EXPEDITO ARAUJO INACIO (ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA.). . Pelo Juízo: defiro a oitiva de testemunhas da acusada Luciana Possebon na data de quinta-feira, dia 17/12/2009, às 13h30, devendo a mesma trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Redesigno também para o dia 17/12/2009, às 13h30, a oitiva das testemunhas de defesa de Adriano Araújo da Silva, Thiago da Silva Viana (telefones: 2488-1515 e 9209-1013) e Fábio Alves Gomes (telefone: 8629.6391), que comparecerão independentemente de intimação, bem como para o interrogatório de Adriano, caso deseje assim. Ficam os acusados Adriano e Luciana, bem como suas defesas, cientes de que caso as testemunhas não compareçam na próxima audiência, o juízo entenderá que os acusados desistiram da oitiva das mesmas e se o próprio acusado Adriano não comparecer, o juízo entenderá que este desistiu de seu reinterrogatório. Os doutores defensores presentes disseram que não pretendem comparecer à próxima audiência, pois a sua ausência não causará prejuízo para a defesa de seus assistidos, já que a audiência se destina unicamente à oitiva de testemunhas do acusado Adriano e de Luciana, bem como de reinterrogatório de Adriano: Roberto da Silva Toledo e Luiz Carlos Gomes de Sousa, pela defesa de Carlla Michele; Jorge Carneiro Mendes, pela defesa de Sérgio Eduardo Marques; Cleuza de Souza Mello, pela defesa de Hamilton. Defiro a dispensa dos acusados e dos defensores, conforme consignado acima. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF. Saem os presentes intimados. NADA MAIS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888980"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534791-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DERCI ALCANTARA (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x LUIZ TARQUINHO SARDINHA FERRO (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA.) x HENRIQUE PIZZOLATO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x VITOR PAULO CAMARGO GONÇALVES (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK.) x FABIO DE SOUZA FAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x ATILANO DE OMS SOBRINHO (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x JAIR ANTONIO BILACCHI (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE, DEOCLÉCIO DIAS BORGES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.534791-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JAIR ANTONIO BILACCHI E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 3.526: homologo a desistência de oitiva da testemunha Eloir Cogliatti. Solicite-se ao juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis a devolução, independentemente de cumprimento, da carta precatória nº 2009.51.06.0001084-9, em caráter urgente, tendo em vista que aquele juízo designou para o próximo dia 16 a oitiva desta testemunha.\r\n\r\nHomologo ainda a desistência de oitiva da testemunha José Valdir Ribeiro dos Reis pelas defesas dos acusados Cláudio Salgueiro Garcia Munhoz (fl. 3.458) e Vitor Paulo Camargo Gonçalves. Oficie-se o juízo da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal, nos autos da carta precatória nº 2009.34.00.031619-5, informando que as partes que arrolaram a testemunha José Valdir Ribeiro dos Reis desistiram de sua oitiva e que esses pedidos de desistência foram homologados por este juízo. \r\n\r\nFl. 3.553: intime-se a defesa de Cláudio Salgueiro Garcia Munhoz, para se manifeste sobre a certidão do senhor oficial de justiça, informando ao juízo se deseja a substituição de testemunha, devendo, neste caso, fornecer, desde logo, a qualificação. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 889508"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n25003 - INCIDENTE DE FALSIDADE\r\n\r\n1 - 2009.51.01.814492-6 GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814492-6\r\n\r\nIntime-se o subscritor da petição inicial deste incidente a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração com poderes especiais conforme previsão do artigo 146 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nJuntada tal peça, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do artigo 145, I do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.513911-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x RICARDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.513911-5\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 203, intime-se a defesa de RICARDO PEREIRA MACHADO a apresentar resposta à acusação na forma dos arts. 396 e 396-A do CPP, facultando-se a ratificação da manifestação juntada às fls. 103/104.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530924-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ALEXANDRE CUNHA SOLERA (ADVOGADO: MARCIA SAMPAIO MORAES.) x LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x RICARDO NEVES SECCHIN (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x DANIEL SOLERA (ADVOGADO: MARCIA SAMPAIO MORAES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.530924-4\r\n\r\nTraga a defesa de ALEXANDRE SOLERA, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem as alegações de fls. 394/398, no tocante às circunstâncias que impediram o atendimento do despacho de fls. 390/391, ficando ciente que o transcurso in albis do prazo acima fixado importará perda da prova pericial requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25003 - INCIDENTE DE FALSIDADE\r\n\r\n4 - 2009.51.01.814491-4 GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814491-4\r\n\r\nIntime-se o subscritor da petição inicial deste incidente a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração com poderes especiais conforme previsão do artigo 146 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nJuntada tal peça, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do artigo 145, I do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.810751-6 GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.810751-6\r\n\r\nAnte a concordância do MPF, manifestada na cota de fl. 24-verso, defiro o requerimento de fls. 02/03.\r\n\r\nIntime-se o requerente, mediante publicação, a informar as datas de seu comparecimento ao consultório do profissional mencionado à fl. 23, devendo tal comunicação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a viabilizar a expedição dos ofícios necessários ao procedimento de condução do preso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509146-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ZELI SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: Considerando o término do período de prova, e o cumprimento das condições impostas na suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ZELI SOUZA DOS SANTOS, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n7 - 2006.51.01.513601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x MARCELO VANCELLOTE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, TATIANA MORAES DE ARAUJO.) x ADEMIS JOSE DINIZ DE PAULA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, TATIANA MORAES DE ARAUJO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação relacionada às fls. 127, necessária para a realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.803391-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . “ Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões punitivas de julgadas no presente decisum, para:\r\n\r\n3.1 ABSOLVER NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERARDO FERNANDES DOS SANTOS, da imputação de prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, objeto da ação penal nº 2008.5101.803391-7;\r\n\r\n3.2 CONDENAR NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERARDO FERNANDES DOS SANTOS como incursos nas penas do art. 157, §2º, II, quatro vezes, do Código Penal, c/c art. 71 do CP nos demais feitos ora em julgamento. \r\n\r\nPasso a individualizar as penas. \r\n\r\nNão há nos autos elementos que permitam avaliar com segurança a conduta social e a personalidade dos acusados. Quanto às circunstâncias e conseqüências do crime, verifico que todas as testemunhas narraram uma atuação não violenta dos acusados, que se limitavam a determinar que os funcionários dos Correios levassem o automóvel a uma rua não movimentada e entregassem a carga. Com a subtração da carga, as vítimas eram liberadas sem maiores constrangimentos ou ameaças. Os Correios não informaram o valor das mercadorias roubadas, de forma que este dado não pode ser considerado neste decisum. Assim, observados os critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal para o crime previsto no art. 157 do CP, de 4 (quatro) anos de reclusão e dez dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no art. § 2o., inc. II do art. 157 do CP, no quantum de um terço, obtendo assim de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Por fim, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de um terço, em vista do número de crimes praticados, obtendo a pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, por se tratarem de réus pobres.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.\r\n\r\nNego aos réus o direito de recorrer em liberdade, por permanecerem presentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, notadamente a grande quantidade de roubos a carteiros a eles imputados, parte ora reconhecida nesta sentença, e que está a indicar que, soltos, provavelmente a voltarão a delinqüir. Recomendem-se os réus na prisão onde se encontram.\r\n\r\nInexistindo nos autos elementos que permitam quantificar o valor do prejuízo sofrido pela EBCT em razão dos crimes reconhecidos nesta sentença, deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, que deverá ser liquidado em eventual ação civil ex delicto intentada pela empresa pública.\r\n\r\nCondeno-os ainda ao pagamento das custas do processo, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 888871"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513762-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x WALTER OTTO ALOIS HUDL E OUTRO x RIKKERDT HUIJSKES (ADVOGADO: ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA, CARLOS GOMEZ SANCHEZ, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.). . Fls.764 - Defiro a citação conforme requerida.\r\n\r\nConsiderando a nomeação de novo patrono às fls. 774/776, intime - se a Dra. Alaíde de Fátima da Silva Pereira para que apresente resposta à acusação nos moldes do art.396-A do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.807890-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARCELO VIEIRA DE LACERDA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.). . Publicação da r. sentença de fls. 151/156:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA e MARCELO VIEIRA DE LACERDA, qualificados às fls. 02, imputando-lhes a conduta prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90.\r\n\r\nNarra a peça acusatória que os denunciados, na qualidade de representantes da empresa ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA, movimentaram nos anos de 2001 a 2003, elevados valores, incompatíveis com as declarações (DIPJ) apresentadas pela empresa.\r\n\r\nSegundo o Parquet, da Representação Fiscal para Fins Penais ficou demonstrado que os denunciados movimentaram recursos sem a devida prestação de informações à Autoridade Fazendária e sem a respectiva inclusão destes nos livros fiscais obrigatórios.\r\n\r\nInicialmente os autos foram distribuídos à 4ª Vara Federal Criminal. A denúncia foi recebida pelo referido Juízo em 31 de agosto de 2007 (fls. 09/10) e o réu FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA interrogado em 12 de dezembro de 2007 (fls. 41/43).\r\n\r\nO acusado FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA apresentou defesa prévia às fls. 47/50, tendo arrolado 4 (quatro) testemunhas. \r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu, às fls. 45-v, o declínio de competência em favor deste Juízo, ao argumento de que o presente feito tem relação direta com a cautelar de afastamento de sigilo bancário nº 2005.51.01.515101-0, distribuída para esta Vara. \r\n\r\nDecisão de declínio de competência, às fls. 74, com a conseqüente redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOs atos processuais praticados foram ratificados na decisão de fls. 79, tendo este Juízo determinado o prosseguimento do feito na fase em que se encontrava. Na mesma decisão, considerando a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, foi determinada a citação do réu MARCELO (por precatória), para responder à acusação, nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (arts. 396 e 396-A do CPP). \r\n\r\nNão obstante o fato do réu FLÁVIO ter sido interrogado e apresentado defesa preliminar, em homenagem ao princípio da ampla defesa, o referido acusado terá oportunidade de ser reinterrogado após a prova de defesa (fls. 79).\r\n\r\nO acusado MARCELO VIEIRA DE LACERDA apresentou defesa prévia às fls. 84/86. Alegou, em síntese, que era simples sócio cotista possuindo 1% (um por cento) do capital social, sem qualquer atuação na administração da empresa, e sem retirada pró-labore. Afirmou que jamais praticou qualquer ato administrativo, ou mesmo freqüentou as dependências da empresa, como nunca percebeu qualquer importância da sociedade. Requer a rejeição da denúncia.\r\n\r\nÀs fls. 88-v, o Parquet reiterou a promoção formulada no processo principal nº 2008.51.01.802318-3 (fls. 181-v), na qual manifesta-se pela rejeição da vestibular em relação ao réu MARCELO, ao argumento de que, efetivamente, o referido acusado não contribuiu para o ilícito.\r\n\r\nManifestação ministerial, às fls. 113/114, ratificando a promoção de fls. 181-v dos autos nº 2008.51.01.802318-3. \r\n\r\nO Ministério Público Federal juntou aos autos o contrato social e alterações da ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (fls. 115/150), encaminhados pela JUCERJA.\r\n\r\nRessalto que nos autos do processo nº 2008.51.01.802318-3 (fls. 189), o Parquet manifestou-se no sentido de que a citada ação penal e a presente são semelhantes quanto ao modus operandi. Todavia, valores e documentos que instruem a ação nº 2008.51.01.802318-3 são mais abrangentes do que a presente ação penal, razão pela qual o MPF requereu a conexão.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer a rejeição da vestibular apenas em relação ao denunciado MARCELO VIEIRA DE LACERDA.\r\n\r\nInicialmente, saliento que a idoneidade da denúncia já fora aferida no momento do seu recebimento (fls. 09/10). \r\n\r\nAnoto que somente com a informação encaminhada pela JUCERJA, juntada às fls. 115/150, adunou-se aos autos documentação que demonstra que o acusado MARCELO VIEIRA DE LACERDA não participava da gerência e administração da empresa ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA, conforme a 5ª alteração do contrato social da sociedade (fls. 145/150), realizada em data anterior aos fatos imputados, o que elide a hipótese da autoria delitiva. \r\n\r\nRessalto, ainda, que na resposta à acusação (fls. 84/86), o denunciado MARCELO afirmou que jamais praticou qualquer ato administrativo, ou mesmo freqüentou as dependências da empresa, como nunca percebeu qualquer importância da sociedade. \r\n\r\nAdemais, o réu FLÁVIO afirmou em interrogatório (fls. 41/43):\r\n\r\n“(...) que o senhor MARCELO não efetuava retiradas a título de pro-labore; que o senhor MARCELO tinha participação na sociedade de 1%”.\r\n\r\nPortanto, o denunciado, MARCELO VIEIRA DE LACERDA, apesar de compor o quadro societário da ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA, não era o responsável pela gerência e administração daquela sociedade. Ademais, o referido acusado mantinha apenas 1 (uma) cota do capital social da empresa.\r\n\r\nNos termos do art. 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008:\r\n\r\n“Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: \r\n\r\nI - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; \r\n\r\nII - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; \r\n\r\nIII - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nIV - extinta a punibilidade do agente.”\r\n\r\nNão cuida o dispositivo legal, pois, da hipótese de absolvição sumária por manifesta exclusão de autoria. \r\n\r\nSucede que, face à lacuna da lei e diante da absoluta desnecessidade de ulterior produção probatória para o exame do mérito quanto à autoria do crime imputado, no que se refere a MARCELO VIEIRA DE LACERDA, é cabível a aplicação da analogia legis para a integração da norma penal, fazendo incidir, no caso concreto, os artigos 397 e 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAssim, antecipando a resolução do mérito, verifico que o acusado MARCELO VIEIRA DE LACERDA, à época dos fatos narrados na denúncia, apesar de ser sócio da empresa ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA., não era o responsável pela gerência e administração desta sociedade, pelo que deve ser absolvido por manifesta ausência de autoria.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, acolho a promoção ministerial de fls. 88-v e fls. 113/114 para ABSOLVER MARCELO VIEIRA DE LACERDA, qualificado às fls. 02, das imputações que lhes são feitas nestes autos, com fulcro no art. 397, c/c 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e dê-se baixa na distribuição somente em relação a este réu.\r\n\r\nRessalto que o processo irá prosseguir em relação ao réu FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815754-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARIA INOCENCIA DE TRINDADE (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . “Em razão do erro material na designação da data da AIJ, republique-se o despacho de fls. 308”\r\n\r\n“Designo o dia 10/05/2010, às 14:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa sobre as certidões negativas de fls. 295 e seguintes.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao MPF”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 888347"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511273-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GRAFICA EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (ADVOGADO: JOAO GUSMAO BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0021570-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x LUIZ CARLOS ERNESTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAMARYS CABELEIREIROS E IMPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Cons tituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n3 - 98.0070297-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARTHA SPAGNUOLO VEIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 99.0071471-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2009 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0075440-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACOUGUE NATIVIDADE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0079544-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PENHALVER REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002972/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0090171-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QUEIROZ MONTEIRO CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002966/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0093521-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAVALCANTI BARROS E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 18: Dê-se vista na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n2 - Após, tendo em vista a informação de fls. 19/20, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção das inscrições, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a quitação do débito, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida à quitação, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.502146-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x MARIA JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANIZA SHUCH PINTO (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inclua(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.521063-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANNA PAULA FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.505169-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAUL BARROZO DA MOTTA JUNIOR (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002967/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.511258-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REALCO COM/ DE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA.). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 -Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.516257-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ALBERTO CARDOSO SILVA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x IRINEIA MARQUES DE BARROS E OUTRO x LIMARP FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LIMARP FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA - 30.291.371/0001-30, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 15.350,73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.508049-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x EUGENIO HAGGE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.508294-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCOS FERREIRA NOGUEIRA E OUTRO x MFN-PLANEJAMENTO E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO MOLINARO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MFN-PLANEJAMENTO E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME - 97.410.351/0001-02, MARCOS FERREIRA NOGUEIRA - 527.879.077-68, MARIA INES RUSSO SOUTO MAIOR - 109.790.347-87, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 22.399,80), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 51), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n6 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.522013-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO - 434.044.057-49, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.869,18), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 13), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n6 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.525195-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PANIFICACAO CAROLINE LTDA (ADVOGADO: WILSON JOSE GOMES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PANIFICACAO CAROLINE LTDA - 36.153.195/0001-57, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.602,96), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.504535-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE RICARDO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA RODRIGUES SILVA, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002977/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 66.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.514191-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOSE MAFFEI (ADVOGADO: JOSE MAFFEI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002971/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 69.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.531657-8 FAZENDA NACIONAL x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002970/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.526619-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BAKER HUGHES EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.). . Instada a se manifestar sobre a carta de fiança ofertada pelo executado (fls. 352/359), a exequente se opôs à garantia, sob o argumento de ausência de comprovação da legitimidade dos seus subscritores, bem como em face de divergências quanto ao número da CDA indicado (fls. 364/365).\r\n\r\nA executada, a seu turno, em atenção às exigências formuladas, apresentou aditamento àquela carta de fiança (fls. 371/395), novamente recusada pela FAZENDA NACIONAL, também por ilegitimidade dos subscritores, cujas firmas, ademais, não foram reconhecidas (fls. 399/400).\r\n\r\nAtravés da petição hoje protocolada, o executado repudia a necessidade do reconhecimento de firma e pretende fazer prova da legitimidade dos subscritores do aditamento à fiança bancária (fls. 407/410).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, verifico que as validade das assinaturas dos subscritores do termo de aditamento à fiança bancária foi devidamente atestada pelo “2o CARTÓRIO DE OSASCO” (cf. fl. 373). Conquanto não tenha havido o reconhecimento de firma na fiança inicial (fl. 354), seu aditamento ratifica os termos da anterior, suprindo, no aspecto, qualquer irregularidade de que se possa cogitar.\r\n\r\nQuanto aos subscritores da peça de aditamento, DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e JOSÉ ALCIDES MUNHOZ , ocupam, respectivamente, os cargos de Diretor Vice-Presidente (cf. fl. 410) e Diretor Gerente (fl. 377). \r\n\r\nOra, nos termos do estatuto social da instituição financeira fiadora, “a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente” (fl. 375).\r\n\r\nPelo exposto, admito a garantia oferecida, ficando a executada intimada, desde já, do prazo para oferecimento de embargos à execução.\r\n\r\nAguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.538346-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCIA SILVA AMORIM (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002973/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente inicialmente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão já transitada em julgado; posteriormente, requer a extinção do feito em face do pagamento da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.518752-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x LUIZ THADEU DA SILVA BASTOS x MARCIA MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO PEDRO DE SOUZA x SETRACON CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SETRACON CONTABILIDADE LTDA - 40.241.549/0001-92, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 28.984,47), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, e fluído o anuênio assinalado à fl. 48 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526593-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002976/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Não havendo pagamento, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso do executado, certifique a Secretaria imediatamente o trânsito em julgado, ante a desistência do prazo recursal pela parte exeqüente (cf. fls. 43). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.505122-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DANIEL MINORU MARCONDES MORIZONO E OUTRO x ROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA ANTUNES.). . Fls. 60/74: Não tendo a Exeqüente reconhecido o alegado pagamento (cf. fl. 58), o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - 01.706.716/0001-71, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 11.162,79), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, esclareça a exequente os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524047-9 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506895-6 JOSE PEREIRA DO LAGO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, PAULO ALBERTO LAGE GALARTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002964/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração (fls. 1555/160) opostos por José Pereira do Lago e Maria Assunção Rocha do Lago contra a sentença de fls. 141/151, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos apenas para restringir a penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel situado na Rua Manoel Gomes, nº 57, Ilha do Governador, para 2/10 (dois décimos).\r\n\r\nSustentam que, no decisum, foi presumida a fraude à execução em relação aos embargantes em contradição à jurisprudência do STJ, acolhida como razão de decidir, segundo a qual, em relação a terceiros, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao registro da penhora.\r\n\r\nII.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nLamentavelmente, a norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos declaratórios em caso de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, sendo que a última hipótese diz respeito à eventual falta de clareza do decisum, situação que em nada se assemelha àquela apontada nas alegações do recurso sob análise.\r\n\r\nO que os embargantes pretendem, em verdade, é o reexame das questões decididas com a sentença embargada, propósito para o qual o recurso deduzido não é a via adequada, pois revela, em verdade, mero inconformismo com o próprio conteúdo do decisum, que julgou o pedido parcialmente procedente, por entender ter ocorrido fraude na compra e venda celebrada entre o executado Francisco da Rocha Silva e os embargantes.\r\n\r\nO julgamento manifestado na sentença foi no sentido de afastar a alegada duplicidade de cobrança, uma vez que não restou demonstrada. A embargante comprovou tão-somente a confissão do débito referente ao Salário-Educação, mas não a inclusão dele no REFIS, com o seu conseqüente pagamento. A recorrente é que não se conforma com as razões de decidir e, assim sendo, deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nComo se sabe, os embargos de declaração “não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270), se esse for o caso.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 889229"
                            ],
                            "889230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0064594-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUDIO MAX COM/ DE FITAS MAGNETICAS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR M.NEVES.). . Tendo em vista a não localização dos bens penhorados (cf. fl. 58) e da depositária (cf. fl. 62), bem como a depreciação dos referidos bens, em razão do tempo decorrido, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nAdvirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente anunciando a localização de bens suficientes para garantir a execução ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo ora assinalado (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.515451-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, ANTONIO FUCCI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003025/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.541444-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução distribuída originalmente à 4ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ e redistribuída a este Juízo por dependência às execuções nº 98.0071073-6 e 98.0070540-6, com base no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nConsiderando a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada nos autos da execução fiscal nº 98.0071073-6 e a conveniência da unidade da garantia, não refutada pela Fazenda Nacional, declaro formalizada a constrição para garantir esta execução (CPC, art. 655, VII, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006, em vigor a partir de 20/01/2007).\r\n\r\nIntime-se o executado da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos em relação à execução 2002.51.01.541444-4, conforme previsto no do art. 16, III, da LEF.\r\n\r\nOportunamente, apensem-se os presentes autos à execução fiscal nº 98.0071073-6.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.502212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525876-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EDUARDO NAZARÉ DA COSTA GAIA E OUTROS x INFICOM ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003024/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declarada extinta a execução em relação à inscrição nº 70604004703-67, cujo débito foi cancelado, a Fazenda Nacional comunica o pagamento da inscrição em dívida ativa sob o nº 70204003498-52 (cf. fls. 35 e 94).\r\n\r\nÀ vista disso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO também quanto à inscrição nº 70204003498-52 , com o fulcro nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.526507-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SIAL DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA.). . 1- Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533048-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JOAO DE DEUS BARBOSA SOARES (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.). . Fl. 18: Anote-se.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOAO DE DEUS BARBOSA SOARES - 348.783.517-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 111.663,87), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.533494-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TELES SALES REPRESENTAÇÃO DE REVISTAS E LIVROS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO COSTA.). . Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.506154-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DOLABELLA JUNIOR ENG/ LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003023/2009 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70204011546-21 e o pagamento das inscrições em dívida ativa nºs 70204003267-20, 70205006110-10 e 70604004434-75, conforme noticiado a fls. 129/140, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527714-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 284/285 que, dando cumprimento a decisão monocrática proferida pelo Eg. TRF-2a Região, determinou o prosseguimento do feito. Alega-se omissão (fls. 286/299).\r\n\r\nÀs fls. 302/308, o executado noticia decisão proferida nos autos da apelação cível interposta contra a sentença proferida pela 26a Vara Federal/RJ, dando provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos créditos inscritos na NFLD 354921355.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, verifico que assiste razão ao embargante quanto à tempestividade dos embargos pois, nos termos da informação de fl. 300, a publicação da decisão embargada não foi feita no nome dos seus patronos.\r\n\r\nAdentrando no mérito destes embargos, consigno que este juízo, com base na Súmula Vinculante nº 8/STF, reconheceu a decadência parcial dos créditos exigidos pela FAZENDA NACIONAL/INSS e determinou a substituição da CDA (fls. 243/246).\r\n\r\nO executado, porém, interpôs agravo de instrumento (fls. 252/264), o que ensejou a decisão monocrática de 2/9/2009, na qual o TRF-2a Região anulou a decisão agravada, por entender que a matéria acerca da decadência estava preclusa, em face de outra deduzida no processo nº 2005.51.01.008876-0 (fls. 272/273).\r\n\r\nAdveio, então, a decisão ora embargada, que se limitou, como não poderia deixar de ser, a dar cumprimento ao que foi decidido em sede de agravo: determinou o prosseguimento do feito.\r\n\r\nOs argumentos expendidos pelo embargante manifestam sua discordância em relação àquela decisão monocrática, a qual inquina de equivocada (fl. 288). \r\n\r\nÉ bem verdade que consta pedido da exequente de suspensão do feito, a pretexto de dar cumprimento à decisão de fls. 243/246 (cf. fl. 278). Ocorre que, a remessa dos presentes autos à FAZENDA NACIONAL, em 11/5/2009 (cf. fl. 247-verso), é anterior à decisão de fls. 270/273, que somente foi juntada após o retorno dos autos. Acresce que a decisão referida pela exequente foi anulada, sendo desnecessária a suspensão pretendida. \r\n\r\nNoutro toar, adveio a decisão monocrática proferida nos autos da apelação interposta no processo nº 2005.51.01.008876-0, “reconhecendo a decadência do direito de constituição do crédito fiscal” consubstanciado na NFLD nº 354921355 (fl. 307).\r\n\r\nPendente agravo interno contra a decisão proferida em sede de agravo (fl. 281), bem como não tendo transitado em julgado a sentença ora noticiada, deve, em tese, a execução prosseguir.\r\n\r\nRepito: por ora, prevalece a decisão monocrática de fls. 272/273.\r\n\r\nNestes termos, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNada obstante, nas circunstâncias, hei por bem sobrestar a realização da diligência constritiva determinada às fls. 284/285 para permitir a oitiva da exequente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505650-0 CREW BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506290-5 CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Recebo a apelação da embargado apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526091-0 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 889230"
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                            "889231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 96.0027759-1 SERAFIM QUERO CRESPO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003029/2009 FOLHA 310/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º e Súmula/STJ nº 400.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais nº 96.0044299-1, 97.0067234-4 e 96.0044297-5.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0027760-5 IND/ COM/ ESPABRA LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003027/2009 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso, a qual deve ser suspensa até o deslinde da ação ordinária nº 91.0033354-9, ora aguardando julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0027765-6 DOMINGO QUERO CRESPO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003028/2009 FOLHA 310/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º e Súmula/STJ nº 400.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais nº 96.0044299-1, 97.0067234-4 e 96.0044297-5.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 889231"
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                            "889232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016818-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SOARES NIPPON IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.). . 1 - Intime-se a depositária Sônia Pereira de Carvalho Sampaio no endereço indicado à fl. 51 a informar onde se encontra o bem penhorado (cf. art. 600, IV do CPC). Advirta-se logo, no mesmo ato, que sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e que incidirá em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e será exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n2 - Atendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 99.0079054-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.). . \r\n\r\n1 - Fl. 124 - Exclua-se o nome do patrono da empresa executada (cf. fl. 111) do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a não regularização da representação processual.\r\n\r\n2 - Intime-se o depositário Arturo Recarey Vilar a informar onde se encontra o bem penhorado (cf. art. 600, IV do CPC). Advirta-se logo, no mesmo ato, que sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e que incidirá em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e será exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Atendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\n4 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - Regularize a Fazenda Nacional a cota de fls. 94 verso, subscrevendo-a.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.534637-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO LUIS REIS DE SOUZA x PLASSISTEC ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: TATYANA ALVES ROCHA.). . 1 - Dê-se vista à advogada Drª Tatyana Alves Rocha, OAB/RJ 132.241, na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.520708-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação de fls. 81/83, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção da inscrição, recolha-se o mandado de penhora MAN.0047.003326-0/2009 e remetam-se os autos ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre as alegações e documentos de fls. 75/80, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência às alegações, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.540672-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LEITERIA CENTRAL LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a notícia de pagamento, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC, com observância do endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.533026-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ARISTEO GONCALVES LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, fluído o anuênio assinalado às fls. 21/22, que só se interrompe com a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.546722-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RODOLFO PORTO D AVE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x AGRO MERCANTIL DAVE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 29/31 que deve trazer no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato, com as conseqüências preconizadas no art. 37 do CPC.\r\n\r\n2 - Venho consignando em centenas de processos em trâmite neste Juízo que o movimento grevista é inoponível ao Juízo. No caso presente, entretanto, impõe-se o retorno dos autos ao exeqüente para manifestar-se sobre o bem oferecido à penhora.\r\n\r\n3 - Após, prossiga-se conforme determinado às fls. 47.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.504253-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ AUGUSTO BARRETO BASTOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC MORAIS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões: REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254; AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498 e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687.\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\n“Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ....................................................................................................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ..........................................................................\r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR ........................................................................\r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ......................................................................\r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ....................................................................\r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR ................................................................. \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ...................................................................................\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido.”\r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária utilizada pela Justiça Federal para os créditos em geral, obtêm-se os seguintes valores em moeda atual:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ 28,41\r\n\r\nR$ 56,82\r\n\r\nR$ 284,10\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ 30,22\r\n\r\nR$ 60,44\r\n\r\nR$ 302,20\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ 31,12\r\n\r\nR$ 62,24\r\n\r\nR$ 311,20\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ 32,37\r\n\r\nR$ 64,75\r\n\r\nR$ 323,75\r\n\r\n2008\r\n\r\nR$ 34,49\r\n\r\nR$ 68,98\r\n\r\nR$ 344,90\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho, o que abala a liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.524586-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x HAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.) x NEWTON LUIZ DE FRANCA JR E OUTRO x LUMAFIL PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceções de pré-executividade oferecidas por pessoas físicas e jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 191.075,14, em julho de 2004.\r\n\r\nAlega a empresa executada, em apertada síntese, que foi indevidamente excluída do REFIS, o que é objeto de discussão judicial, nos autos da “ação declaratória de existência de relação jurídica” nº 2005.34.00.021049-9, em trâmite perante a Justiça Federal do Distrito Federal (fls. 48/91).\r\n\r\nO co-executado HAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR, a seu turno, alega ilegitimidade passiva, por ter se retirado da sociedade, a qual, afirma, permanece ativa (fls. 101/141).\r\n\r\nANDRÉ BARCIA SOARES sustenta também sua ilegitimidade passiva, seja em virtude de ter se retirado da sociedade, seja por não ter o exequente provado a circunstância prevista no CTN, art. 135, III (fls. 148/175). Indica em garantia 1.034 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce (fls. 177/192).\r\n\r\nManifestação da FAZENDA NACIONAL/INSS, às fls. 194/195, onde requer a exclusão de HAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR do pólo passivo e a inclusão de ANDRÉ BACIA SOARES, JOSÉ RICARDO FUAZ e NANCI DO ROSARIO SOARES. Afirma a dissolução irregular da empresa e que o pedido formulado na referida ação ordinária foi indeferido.\r\n\r\nLUMAFIL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA noticia a adesão ao parcelamento instituído pela lei nº 11.941/09 e ratifica o pedido de exclusão de ANDRÉ BARCIA SOARES do pólo passivo (fls. 213/219).\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR, às fls. 221/234, informa o pagamento da parcela da dívida que lhe é imputada e requer novamente sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, HAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR fez prova de que se retirou da sociedade LUMAFIL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA anteriormente à sua dissolução irregular, constatada em 2004 (fl. 26), o que é corroborado pela certidão da JUCERJA (fls. 196/197) acostada pelo exequente, que anuiu com a exclusão.\r\n\r\nDeveras, referido documento atesta que o excipiente ANDRÉ BACIA SOARES retirou-se também da sociedade, em 21/12/1998. Todavia, a alteração de contrato social juntada pelo próprio excipiente às fls. 165/169 demonstra que somente saiu dos quadros da empresa em 2006, ou seja, posteriormente à dissolução irregular.\r\n\r\nAliás, a advogada de ANDRÉ BACIA SOARES protocolou também petição em nome de LUMAFIL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (fls. 213/214). Ali, ademais de noticiar a adesão ao parcelamento da lei nº 11.941/09, ratificou o pedido de exclusão apenas daquele co-executado...\r\n\r\nAo ensejo, cumpre ressaltar que não lhe socorre o fato de a empresa ter se dado por citada, através do comparecimento espontâneo aos autos, na medida em que, não tendo informado novo endereço onde possa ser confirmado que permanece ativa, prevalece a presunção de dissolução irregular. \r\n\r\nQuanto à alegação da empresa de exclusão indevida do REFIS, a discussão judicial da matéria, através do processo nº 2005.34.00.021049-9-DF não afasta a circunstâncias de ausência de suspensão da exigibilidade do crédito. Com efeito, não há notícia de depósito da quantia devida, tampouco de liminar. Pelo contrário: a FAZENDA NACIONAL/INSS informa que a empresa “teve seu pedido rejeitado pelo Juízo da 6a Vara Federal do Distrito Federal” (fls. 194 e 199/202). \r\n\r\nNoutro toar, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, devem ser esclarecidos os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto por HAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR e rejeito as exceções de LUMAFIL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e ANDRÉ BACIA SOARES, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo HAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, bem como, na oportunidade, manifestar-se sobre a notícia de parcelamento e os bens (debêntures) oferecidos à penhora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Deixo para me manifestar sobre o redirecionamento do feito após o retorno dos autos, já presente a confirmação ou não de suspensão da exigibilidade do crédito, pelo parcelamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502043-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DROGARIA REAL DE CASCADURA LTDA E OUTRO. . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519086-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WILSON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões: REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254; AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498 e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687.\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\nArt 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ................................................................................ ...................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ \r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... \r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ \r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... \r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ................................................................................ ....\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido. \r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária utilizada pela Justiça Federal para os créditos em geral, obtêm-se os seguintes valores em moeda atual:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho de Corretores de Imóveis, até a competência 2003 - a partir de 2004, a Lei nº 10.795/03 instituiu novos valores -, o que abala a liquidez e certeza do título executivo. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. COMPETÊNCIAS ATÉ 2003 E DE 2004 EM DIANTE. LEI Nº 10.795/2003. Até a competência de 2003, tendo as contribuições sido fixadas por Resolução, não atendiam à legalidade tributária, sendo indevidas. Após o advento da Lei 10.795/03, há suporte válido para a cobrança.\r\n\r\n(AC 200672010010084, TRF4, Rel. Leandro Paulsen, D.E. 10/01/2007)\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao CRECI retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais aplicáveis às competências anteriores a 2004, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519502-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003065/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 94.0066311-0 SOARES NIPPON IND/ E COM/ LTDA/. (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Fls. 153:\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 655 da Lei Adjetiva Civil.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) embargante/executado(s) SOARES NIPPON IND/ E COM/ LTDA (CNPJ 42.304.725/0001-13) até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 9.656,03), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para impugnação, através de seu patrono por publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n14 - 98.0040894-0 WAYPOINT EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Sobre o ofício requisitório de pagamento (fls. 216 e 218), digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.537405-7 BOAVISTA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003063/2009 . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.537442-2 BOAVISTA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003064/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506959-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 889232"
                            ],
                            "889233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.532125-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003068/2009 FOLHA 324/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nas ações de embargos nºs 2001.5101535273-2, 2001.5101532125-5, 2001.5010535271-9, 2002.5101502754-0 e 2001.5101535274-4, apenas para determinar a redução das multas para o percentual de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos de cada execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente dos débitos.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório em cada ação de embargos, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nFls. 213 do proc. nº 2001.5101535273-2 e fls. 228/229 do proc. nº 2001.5101535271-9: anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais nºs 2001.5101507741-1, 2001.5101521150-4, 2001.5101512771-2, 2001.5101530924-3 e 2001.5101507793-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.535271-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003069/2009 FOLHA 324/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nas ações de embargos nºs 2001.5101535273-2, 2001.5101532125-5, 2001.5010535271-9, 2002.5101502754-0 e 2001.5101535274-4, apenas para determinar a redução das multas para o percentual de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos de cada execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente dos débitos.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório em cada ação de embargos, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nFls. 213 do proc. nº 2001.5101535273-2 e fls. 228/229 do proc. nº 2001.5101535271-9: anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais nºs 2001.5101507741-1, 2001.5101521150-4, 2001.5101512771-2, 2001.5101530924-3 e 2001.5101507793-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.535273-2 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003067/2009 FOLHA 324/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nas ações de embargos nºs 2001.5101535273-2, 2001.5101532125-5, 2001.5010535271-9, 2002.5101502754-0 e 2001.5101535274-4, apenas para determinar a redução das multas para o percentual de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos de cada execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente dos débitos.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório em cada ação de embargos, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nFls. 213 do proc. nº 2001.5101535273-2 e fls. 228/229 do proc. nº 2001.5101535271-9: anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais nºs 2001.5101507741-1, 2001.5101521150-4, 2001.5101512771-2, 2001.5101530924-3 e 2001.5101507793-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535274-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003071/2009 FOLHA 324/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nas ações de embargos nºs 2001.5101535273-2, 2001.5101532125-5, 2001.5010535271-9, 2002.5101502754-0 e 2001.5101535274-4, apenas para determinar a redução das multas para o percentual de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos de cada execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente dos débitos.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório em cada ação de embargos, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nFls. 213 do proc. nº 2001.5101535273-2 e fls. 228/229 do proc. nº 2001.5101535271-9: anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais nºs 2001.5101507741-1, 2001.5101521150-4, 2001.5101512771-2, 2001.5101530924-3 e 2001.5101507793-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502754-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003070/2009 FOLHA 324/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nas ações de embargos nºs 2001.5101535273-2, 2001.5101532125-5, 2001.5010535271-9, 2002.5101502754-0 e 2001.5101535274-4, apenas para determinar a redução das multas para o percentual de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos de cada execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente dos débitos.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório em cada ação de embargos, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nFls. 213 do proc. nº 2001.5101535273-2 e fls. 228/229 do proc. nº 2001.5101535271-9: anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais nºs 2001.5101507741-1, 2001.5101521150-4, 2001.5101512771-2, 2001.5101530924-3 e 2001.5101507793-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505495-3 CURSO OXFORD LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003066/2009 FOLHA 314/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os embargos para:\r\n\r\n(a) excluir do pólo passivo da execução fiscal em apenso. a FUNDAÇÃO CARL E DURGA SPIRO e CARL SPIRO, declarando extinto o processo executivo, em relação a eles, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI)\r\n\r\n(b) julgar improcedente o pedido formulado por CURSO OXFORD LTDA, mantendo hígida em relação a ele a dívida cobrada através da execução fiscal nº 2002.51.01.508429-8.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nEm favor do embargado, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20), a serem pagos pela pessoa jurídica embargante.\r\n\r\nEm favor dos embargantes pessoas físicas, excluídos do pólo passivo, fixo os honorários em 5% do valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), a serem divididos pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário (CPC, art.475, II).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 889233"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, ELIAS GAZAL ROCHA, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, JULIANA HUANG, VANUSA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.018840-2\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nPLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS X FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA, ÁLVARO BRITO BEZERRA DE MELLO, JOAQUIM LUÍS FONSECA RODRIGUES, FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA MAIOLINO, MANUEL FERNANDEZ HIERRO, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (ex-direitores da executada principal) TOMÁS DIAS RAMOS, JUSSARA CUNHA DE OLIVEIRA (direitores da executada principal) , já qualificados na inicial, opõem a presente demanda ordinária em face da FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nAlegam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não se enquadrarem nos pressupostos caracterizadores da co-responsabilidade previstos no art. 135 do CTN. Aduzem que a devedora principal está ativa e solvente. Alegam que os ex-diretores não estavam mais na gerência quando dos fatos geradores executados.\r\n\r\nAduzem, assim, que foram indevidamente incluídos na demanda, não lhes podendo ser imputada a prática de atos ilegais ou abusivos na direção da sociedade ou mesmo qualquer violação à lei e aos estatutos sociais, bem como afirmam que não houve dissolução irregular da sociedade executada, não havendo fundamento legal ou mesmo necessidade de figurarem como executados no processo em apenso.\r\n\r\nArgumentam que a responsabilidade tributária prevista no art. 134 do CTN é subsidiária e que não houve qualquer violação ao art. 135, I e III do CTN, por não haver provas de fraude ou abuso na gerência da sociedade.\r\n\r\nDefendem terem restado violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, vez que nenhum dos co-responsáveis ora embargantes foi sequer intimado a participar do processo administrativo de constituição do crédito exeqüendo.\r\n\r\nFormulam requerimento de antecipação de tutela no sentido de suspender-se a NFLD com relação aos autores, da não inscrição em dívida ativa e da não inclusão no CADIN/SERASA. Requereram a declaração judicial de não co-responsabilidade e da nulidade da CDA por cerceamento de defesa e ausência de requisitos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 41 e seguintes. \r\n\r\nRegularmente processada a demanda, quando oportunizada a especificação de provas (fls. 659) após julgado conflito de competência que declarou esta 3ª VFEF competente para a solução da lide, os autores aduziram que, uma vez integralizada a garantia do juízo em dinheiro e regularmente ativa a devedora principal, inexistia interesse na manutenção dos co-responsáveis no pólo passivo da execução fiscal - fls. 663.\r\n\r\nEm atenção à não surpresa, o juízo, novamente em provas, determinou às partes a comprovação da não responsabilidade tributária às fls. 682.\r\n\r\nNovamente às fls. 684/728 os autores reprisaram a tese da desnecessidade de figurarem no pólo passivo do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nSOBRE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES EXCLUÍDOS DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nConforme decisão proferida no executivo em apenso, todos os autores, co-responsáveis, foram excluídos do pólo passivo da execução fiscal embargada, por ilegitimidade passiva ad causam, verbis:\r\n\r\n“1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizada em face de HOTEIS OTHON S/ª\r\n\r\nRéus regularmente citados por AR. A empresa-executada veio aos autos comunicando a concessão da moratória mediante parcelamento da dívida.\r\n\r\nOcorre que após garantido integralmente o juízo em dinheiro, fato confirmado pela exeqüente às fls. retro, impõe-se a exclusão dos responsáveis tributários, eis que inexistiria interesse do INSS em mantê-los no pólo passivo, diante da integral garantia do juízo em dinheiro.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\n2. No caso em tela, considerando-se as circunstâncias que o cercam, é razoável o acolhimento do pleito, eis que a permanência dos co-responsáveis na relação processual se mostra para os requerentes extremamente onerosa, sem que haja maiores benefícios para o Poder Público.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEm primeiro lugar, impõe-se reconhecer que inexiste risco de perecimento de direito do exeqüente;\r\n\r\nAlém disso, o dinheiro oferecidos à disposição do juízo, é suficiente para a satisfação do crédito fiscal;\r\n\r\nE a empresa está solvente e não foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nAssim, não há, interesse (utilidade/necessidade) de agir em relação aos co-responsáveis tributários.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de conversão em renda, visto que a parte depositou somente em vistas a integralizar a garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)”\r\n\r\nLogo, os autores não possuem interesse de agir, condição para o regular exercício do direito constitucional de ação informada pelo binômio necessidade-utilidade, para a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação aos mesmos que não mais figuram como co-responsáveis tributários pela dívida exeqüenda.\r\n\r\nDeixo de conhecer das demais teses e pedidos formulados pela parte, notadamente sobre a inclusão no SERASA/CADIN e sobre a inscrição em dívida ativa, pela manifesta perda do objeto.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nProssiga-se no executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata, em favor de todos os autores que figuravam na inicial, em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.518321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RH INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.518321-7\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação na forma requerida pela União, devendo a Receita Federal apresentar parecer conclusivo sobre a retificadora no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nSuspenda-se o prosseguimento destes Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 97.0025507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIGIA FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO SALEM FERNANDES.) x SERGIO LUIZ DE FREITAS E JORGETE RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.). . PROCESSO: 97.0025507-7\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em comprovar o seu faturamento bruto, desde o início da penhora de faturamento, mediante o fornecimento de DCTFs, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 97.0025873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS, SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2009 . PROCESSO: 97.0025873-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 99.0029949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: VITOR THOME EL HADER, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x STUDIO ARTEC ASSESSORIA (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Trata-se da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais.\r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsáveis tributários pelo pagamento do crédito executado.\r\n\r\nDessa forma, determino a exclusão do pólo passivo da presente execução dos executados LUIZ GUILHERME SCHMIDT GOMES por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nDestarte, mantenho suspensa a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 99.0039256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO.) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.). . PROCESSO: 99.0039256-6\r\n\r\nIntime-se a Empresa-Executada, POR PUBLICAÇÃO, para ciência da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.504227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA BORGES DOS SANTOS.) x PRISMA DIST DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . PROCESSO: 2001.51.01.504227-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, RENATA SCHMIDT CARDOSO, LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES.). . PROCESSO: 2005.51.01.500428-0\r\n\r\nINDEFIRO o pleito do co-responsável formulado às fls. 364/367, posto que o mesmo já foi apreciado pelo juízo (fls. 321/327).\r\n\r\nInclusive ressalte-se que tal decisão foi atacada por recurso de agravo (Processo n. 2009.02.01.002757-8), o qual, por sua vez, foi apreciado pelo juízo ad quem mantendo a decisão recorrida.\r\n\r\nSuspenda-se o prosseguimento da execução até o término do parcelamento ou sua rescisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.501058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x TOMAS DIAS RAMOS (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x PLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x JUSSARA CUNHA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA x ESTAUBER LUIZ DA SILVA SOARS (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, JORGE GAMA DE OLIVEIRA, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x JOAQUIM LUIS FONSECA RODRIGUES x HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, MARCIO GOMES LEAL, JULIANA HUANG, LEONARDO FIAD, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA, JULIANA HUANG, LEONARDO FIAD.). . PROCESSO: 2005.51.01.501058-9\r\n\r\n1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizada em face de HOTEIS OTHON S/ª\r\n\r\nRéus regularmente citados por AR. \r\n\r\nOcorre que após garantido integralmente o juízo em dinheiro, fato confirmado pela exeqüente às fls. retro, impõe-se a exclusão dos responsáveis tributários, eis que inexistiria interesse do INSS em mantê-los no pólo passivo, diante da integral garantia do juízo em dinheiro.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\n2. No caso em tela, considerando-se as circunstâncias que o cercam, é razoável o acolhimento do pleito, eis que a permanência dos co-responsáveis na relação processual se mostra para os requerentes extremamente onerosa, sem que haja maiores benefícios para o Poder Público.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEm primeiro lugar, impõe-se reconhecer que inexiste risco de perecimento de direito do exeqüente;\r\n\r\nAlém disso, o dinheiro oferecidos à disposição do juízo, é suficiente para a satisfação do crédito fiscal;\r\n\r\nE a empresa está solvente e não foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nAssim, não há, interesse (utilidade/necessidade) de agir em relação aos co-responsáveis tributários.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de conversão em renda, visto que a parte depositou somente em vistas a integralizar a garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.535304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HILO DE MAGALHAES DELDUQUE (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . PROCESSO: 2005.51.01.535304-3\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nQuanto aos valores constritos, à vista da documentação juntada pelo Executado, não restou comprovado que os mesmos são impenhoráveis. Proceda a Secretaria a transferência dos valores para conta à disposição do juízo.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a intimação, POR PUBLICAÇÃO, do Executado quanto ao prazo para Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x CAFE E BAR TRES VINTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO PENALBER LEVITINAS, CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES, RICARDO LODI RIBEIRO.). . PROCESSO: 2006.51.01.527191-2\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPretende o Excipiente, Sr. FRANCISCO SIEIRA GORGAL, sua exclusão do pólo passivo alegando que teria deixado a administração da Sociedade-Executada antes dos fatos geradores dos créditos perseguidos nesta execução fiscal, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como executado nesta ação de execução.\r\n\r\nConsoante a CDA, às fls. 04, 13 e 14, verifica-se que as exações cobradas referem-se a períodos não contínuos de novembro/2001 a março/2005.\r\n\r\nO Excipiente deixou de figurar como sócio-administrador da sociedade por alteração contratual de 18/07/2001, ou seja, antes da ocorrência dos fatos geradores, retirando-se do quadro societário em novembro/2002.\r\n\r\nDestarte, à época do débito, o Excipiente não exercia qualquer função que lhe atribuísse responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nOutrossim, vale dizer que aberta vista à Exequente esta se manifestou contrariamente com alegações genéricas, inclusive algumas que não guardam relação com os fatos apontados pelo Excipiente.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. FRANCISCO SIEIRA GORGAL, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à SEDJE para tal retificação.\r\n\r\nApós intime-se a Fazenda Nacional sobre esta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIA LIDIA COSTALLAT DEVAUD (ADVOGADO: ANDRESSA BAHIA PIRES, TATIANA DE MELLO BIAR.). . PROCESSO: 2007.51.01.501714-3\r\n\r\nConsiderando o demasiado transcurso de tempo, bem como os esforços expendidos, no sentido de regularizar o andamento das ações em curso, determino a intimação, por publicação, da executada/embargante para que, no prazo improrrogável de 30 dias, dê cumprimento aos requerimentos formulados pelo exeqüente às fls.47 e 63. Findo o prazo voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.519114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANDRE LUIS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.519114-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SIDERACO EMPRESAS REUNIDAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA GIL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.535125-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ACIF SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.503528-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RH INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . PROCESSO: 2008.51.01.505073-4\r\n\r\nDiante do requerimento formulado pela própria União no sentido da retificação da base de incidência da penhora do faturamento, DEFIRO o pedido, devendo a constrição recair tão somente sobre o faturamento constituído pelas taxas de agenciamento, assegurando-se, porém, o piso de R$ 4.000,00, conforme se comprometeu o Executado quando do oferecimento de seu faturamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: GEORGIOS LIMA DUIM SILVEIRA.) x COMPACTA DTVM LTDA (ADVOGADO: THIAGO MAIA SACIC, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . PROCESSO: 2008.51.01.510379-9\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: ADRIANA GOMES SOBRAL, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLORIA MARIA FONTES DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516788-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.507166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA NOVA GERACAO INHOAIBA LTDA (ADVOGADO: MAURO CESAR GUEDES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.507166-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.511776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.01.511776-6\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.512069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE KARP MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.512069-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.512894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO.) x ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (ADVOGADO: ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA.). . PROCESSO: 2009.51.01.512894-6\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 96.0024910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, ANTONIO CARLOS DE SA.). . PROCESSO: 96.0024910-5\r\n\r\nManifeste-se a Municipalidade sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.529807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, VINICIUS MARTINS PEREIRA, RONALDO ESPOSEL, FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JULIANA MEDRADO TANGARI, BRUNO DE MELLO NAVARRO, BRUNO DE MELLO NAVARRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001688/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.529807-1\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos por Jornal do Brasil - fls. 447/449 - e Espólio de Manoel F. do Nascimento Brito - fls. 450/453, sob a alegação de omissões no julgado. \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, os Embargantes desejam dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio às suas pretensões.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos, porque eventual error in judicando do juízo é de apreciação exclusiva e da competência do Eg. TRF-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.539090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001687/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.539090-3\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão, uma vez que esgotado o ofício jurisdicional de primeiro grau e porque a competência para conhecer e julgar eventual error in judicando é exclusiva do Eg. TRF-2.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA SANTOS, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, MARIANA CAVALCANTI JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . PROCESSO: 2003.51.01.503434-2\r\n\r\n1. Nos termos de fls. 1211 e 1224, corrijo de ofício o erro material contido no dispositivo da sentença ora embargada, para que conste em lugar de “08/1998”, o ano correto dos fatos geradores, devendo o item 2) do dispositivo da sentença os seguintes termos:\r\n\r\n“Declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC, para tão somente reconhecer a decadência parcial com base na Súmula Vinculante nº 8 do STF, dos créditos relativos aos periodos de 08/1988 a 11/1992.”\r\n\r\n2. Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo tocante à omissão apontada pela parte sobre a desistência parcial dos embargos à execução, por força do parcelamento, pretende o Embargante, em verdade, dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, a sentença, nesse ponto, expressa o reiterado entendimento do juízo sobre a confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO dos Embargos para tão somente corrigir o erro material contido no item 2 do dispositivo da sentença, nos termos que se seguem:\r\n\r\n“Declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC, para tão somente reconhecer a decadência parcial com base na Súmula Vinculante nº 8 do STF, dos créditos relativos aos periodos de 08/1988 a 11/1992.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FLAVIA CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE, TATIANA DE ARAUJO GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526718-7\r\n\r\nGAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nO Embargante alega a nulidade da CDA e do processo administrativo, por inconstitucional violação de seu sigilo bancário e fiscal, quando da realização da fiscalização tributária, que indevidamente lhe exigiu a exibição de extratos de movimentação bancária. Argumenta, ainda, não ter cometido qualquer omissão de receitas, além de negar a existência de qualquer erro em sua escrituração contábil. Juntou os documentos de fls. 18/604.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 609/seguintes, a Fazenda Nacional reafirma a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA, sustenta a inépcia da inicial, além de defender que a fiscalização decorreu de denúncia do MPF. Argumenta que não há provas nos autos de qualquer ilegalidade supostamente cometida quando da fiscalização tributária. Junta o processo administrativo às fls. 628/670.\r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou, e, conforme fls. 619, 620, 625, 671, quando determinada a especificação de provas, apenas a União requereu o julgamento da lide, tendo o embargante quedado-se inerte.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Embargante, em verdade, se insurge contra o lançamento de ofício perpetrado pela Fazenda Nacional, originário de denúncia do Ministério Público Federal. \r\n\r\nEm que pese a argumentação do Embargante, o fato é que o mesmo NÃO COMPROVOU, muito embora intimado pelo juízo em réplica e em provas, por diversas oportunidades, quaisquer de suas alegações, a saber: \r\n\r\nnão comprovou a correção de sua escrituração contábil, o que somente poderia ter sido apurado através de perícia contábil;\r\n\r\nnão provou não ter cometido as omissões de receitas apuradas pelo Fisco;\r\n\r\nnão acostou aos autos qualquer indício de irregularidade/ilegalidade no lançamento de ofício realizado pela Fazenda, tendo inclusive confessado em sua inicial que forneceu os extratos bancários ao Fisco, o que poderia ter se recusado a fazer, uma vez que conhecedor de seus direitos constitucionais;\r\n\r\nMais a miúde, explica-se. \r\n\r\nA Fazenda Nacional agiu em cumprimento à estrita legalidade, motivada por denúncia do MPF - fls. 629, por força de irregularidades percebidas através de sua movimentação bancária, através da CPMF - fls. 631.\r\n\r\nDa leitura do PA, extrai-se (vide a transcrição de fls. 635/636):\r\n\r\nAssiste, pois, razão à Fazenda, quando afirma que o direito ao sigilo fiscal e bancário é um direito relativo, e, no caso em tela, se o embargante espontaneamente forneceu a documentação ao Fisco, não pode agora pretender nulificar a CDA por força de ato a que deu causa.\r\n\r\nAdemais, não comprovou qualquer vício de consentimento sofrido e porventura ocasionado pelo fiscal autuante - O QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E POR FORÇA DA PROIBIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. \r\n\r\nReprise-se, que o juízo intimou a parte a se manifestar e comprovar as suas alegações, tendo o embargante quedado-se inerte por diversas oportunidades, em réplica e em provas. Logo, entendo que o mesma não comprovou o alegado, ônus que lhe incumbia.\r\n\r\nEm conclusão, não comprovou o Embargante quaisquer erros ou vícios da Fazenda Nacional no lançamento de ofício, efetuado nos termos do art. 149 do CTN. \r\n\r\nDeveria o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, ter providenciado a juntada de outros documentos ou mesmo ter requerido a realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados de ofício e ora cobrados pela Fazenda Nacional seriam indevidos e nem mesmo de que sofreu qualquer ilegalidade ou abuso de poder inconstitucional por parte da fiscalização.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.526991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526991-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante alega não ser proprietária da vaga de garagem que ocasionou a cobrança de TCDL de 2001 e 2002, razão pela qual sustenta que a execução fiscal não merece prosperar devido à não comprovação, pela exeqüente, que se trata de imóvel de propriedade da executada. Juntou aos autos o recibo do leiloeiro público que teria praceado a vaga em questão no ano de 1997 a pessoa física. Regularizou a inicial.\r\n\r\nNa Impugnação, a embargada declara que a parte autora deixou de trazer aos autos a prova do que alega e não ilidiu a certeza e liquidez da CDA. \r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisa a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas as partes aduziram não ter outras provas a serem produzidas e quando a embargante foi intimada a juntar aos autos o RGI do imóvel e a carta de arrematação, limitou-se a requerer dilação da prazo, sem cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU não ser proprietária do imóvel cuja cobrança de IPTU é pretendida pelo Município do Rio de Janeiro na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA discussão cinge-se ao ônus da prova relativa à propriedade do aludido imóvel. \r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, não ser proprietária do bem situado à Rua Evaristo da Veiga 55, vaga nº 48, IM 37317-5, conforme o fez na inicial desses embargos.\r\n\r\nNo ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade só se transmite mediante registro, perante o RGI com atribuição para tanto. \r\n\r\nA comprovação da nulidade da CDA apenas se daria mediante a produção de prova documental que materializaria o afirmado. \r\n\r\nDesse modo, não tendo trazido aos autos a prova de que não é a proprietária do bem, mediante a simples juntada de cópia da certidão do RGI do imóvel em tela, ou mesmo da carta de arrematação que indicaria ter havido alienação judicial a terceiros, EMBORA INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA TANTO, seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal apensa.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Fixo honorários em R$ 100,00 (cem reais), pela Embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.508196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GOULART DA FONSECA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.508196-5\r\n\r\nOSVALDO GOULART DA FONSECA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSVALDO GOULART DA FONSECA ajuizou os presente embargos em face da FAZENDA NACIONAL sob a alegação de decadência e de ausência de aumento patrimonial a descoberto (1994, 1997)/omissão de receitas e de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (1995/1998), além de nulidade da multa por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos (fls. 82, ano 1994/1995, entregue em 2000). Afirma que muito antes de 12/1993 possuía dinheiro em cofre, que lastreava seu patrimônio, além de ter havido diversas alienações de imóveis que comprovariam a origem de recursos.\r\n\r\nAduz que a prova de tais fatos consta dos próprios autos, sendo válida a prova por presunções.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 18/239 (fls. 27, auto de infração, fls. 40, relatório fiscal; fls. 41/42, demonstrativos de variação patrimonial; fls. 56/63, deferimento em parte a impugnação administrativa, afastando a decadência alegada e mencionando que a não comprovação da origem do dinheiro em cofre não afasta a tese da omissão de receitas/acréscimo patrimonial a descoberto; fls. 82 - entrega da declaração de rendimentos; fls. 91/120, declarações de ajuste anual de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998; fls. 122 e seguintes, diversas escrituras de compra e venda de imóveis; fls. 175/182 - de má qualidade em seu original físico, além de julgados e documentos e fotos referentes à participação do embargante nas atividades de garimpo e de pilotagem de helicóptero).\r\n\r\nImpugnação de fls. 234/255, em que a Fazenda transcreve as conclusões fazendária nos autos do processo administrativo, no sentido de que o embargante não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos que subsidiariam a tese da inexistência de ausência de aumento patrimonial a descoberto/omissão de receitas e de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. \r\n\r\nDefende a validez da CDA, que goza da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nAcrescenta, às fls. 257 dos autos virtuais (e 254 dos autos físicos), que:\r\n\r\nRéplica às fls. 258 e seguintes, em que o embargante alega não ter o Fisco apreciado os comprovantes de propriedade de helicópteros, de recebimento de valores elevados pelo aluguel das aeronaves, imóveis e carros, antes de 1994, limitando-se a transcrever o PA.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, o embargante aduziu não ter outras provas a produzir - fls. 271.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 274, os autos físicos foram remetidos a este juízo, para possibilitar o julgamento da demanda.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, destaco que as folhas mencionadas no despacho de fls. 274 já continham, em seu original físico, baixa qualidade de visualização. \r\n\r\nEstão ilegíveis os documentos de fls. 173/175 dos autos físicos.\r\n\r\nPasso ao julgamento da lide.\r\n\r\nA não ocorrência de decadência\r\n\r\nTrata-se da hipótese da omissão dolosa de receitas, sendo o prazo decadencial contado nos termos dos julgados do TRF-2 que ora colaciono e ao qual me filio para hipóteses como a presente:\r\n\r\nTRF2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 39250\r\n\r\nRel .Desembargador Federal LUIZ MATTOS\r\n\r\nDJU - Data::19/12/2008 - Página::132\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OCORRÊNCIA DE OMIS SÃO DOLOSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN - NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO EFETIVAR O LANÇAMENTO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o imposto de renda é um tributo sujeito a lançamento por homologação, na medida em que o contribuinte acerta a dívida e recolhe os valores devidos independente de qualquer atividade da Fazenda Pública. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início do prazo decadencial poderá ser aquele previsto no inciso I do artigo 173 ou no parágrafo 4º do artigo 5o, ambos do CTN, a depender do caso em análise. 3. Havendo o pagamento antecipado do tributo o fisco tem o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar eventual diferença constatada, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, que dispõe no seguinte sentido. 4. Por outro lado, em não havendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar, não cabendo que se falar aqui em lançamento por homologação. Nesta hipótese o prazo decadencial deve ser contado na forma prevista no artigo 173, inciso I do CTN, isto é, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido efetivado. 5. Outrossim, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no pagamento, aplica-se a regra geral prevista no artigo 173, inciso I do CTN, posto que o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN excetua tais casos da regra que enuncia. 6. No caso em análise, o impetrante foi notificado pela autoridade fazendária da efetivação de lançamento de ofício dos valores devidos a título de imposto de renda, referentes a uma suposta omissão de receitas auferidas no ano base de 1986. 7. Dessa forma, não tendo ocorrido o pagamento antecipado dos valores devidos pelo contribuinte a título de imposto de renda, afasta-se a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 173, inciso I, também do CTN. 8. Assim, completando-se o fato gerador do imposto de renda no dia 31.12.1986, o termo inicial do prazo decadencial para a efetivação do lançamento iniciou-se no dia 01.01.88, de forma que seu término se daria no dia 01.01.93. 9. Como o lançamento de ofício realizado pelo fisco foi notificado ao impetrante em 15.02.92, não restou configurada a decadência do direito da impetrada em constituir o crédito tributário. 10. Apelação cível improvida\r\n\r\nTRF2 - AC 9702190290\r\n\r\nRel.Desembargador Federal NEY FONSECA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS NO ANO BASE - PRESCRIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. I - SENDO COMPLEXIVO O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, A OMISSÃO DE RECEITA SE CONFIGURA COM A APROVAÇÃO DO BALANÇO E DECLARAÇÃO DE RENDAS DE CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO SOCIAL SUBSEQUENTE AO ANO BASE, A PARTIR DO QUE SE POSSIBILITA AO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE PROMOVER O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE À RECEITA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. II - SENDO AS RECEITAS OMITIDAS REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS MESES DE 1984, O DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É 1° DE JANEIRO DE 1986, CONSOANTE A REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN, CONTANDO-SE O QUINQUENIO PRESCRICIONAL A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 24 DE SETEMBRO DE 1991, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INOCORRENTES, IN CASU, A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO. III - SUBMETENDO-SE A ESCRITURAÇÃO FISCAL AO REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO AO REGIME DE CAIXA, CONFIGURA-SE OMISSÃO DE RECEITA, PARA FINS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DEIXAR DE ESCRITURAR AS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXERCÍCIO EM QUE EFETIVAMENTE OCORRERAM, QUANDO SURGIRAM OS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE PERANTE TERCEIROS, PARA FAZÊ-LO NO EXERCÍCIO SEQUINTE EM QUE SE VERIFICOU O RECEBIMENTO. IV - CONTRARIA OS PRÓPRIOS TERMOS DA PORTARIA N° 04/91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA VALER-SE DO VALOR NOMINAL DO CRÉDITO FISCAL EM 1985, SEM NELE INCIDIR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, PARA PLEITEAR A SUA INEXIGIBILIDADE. V - APELAÇÃO A QUE NÃO SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\nAssim, da CDA impugnada verifica-se que os fatos geradores são do ano de 1994, iniciando-se a contagem do prazo prescricional somente em 01.01.1996. Logo, com a intimação pessoal ao contribuinte em 07/2000, acerca da constituição definitiva do crédito tributário, não restou ultrapassado o qüinqüídio.\r\n\r\nAfastada, pois, a tese da decadência.\r\n\r\n2. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nEm que pese a argumentação do Embargante, o fato é que o mesma NÃO COMPROVOU suas teses. Senão, vejamos.\r\n\r\nInexiste qualquer nulidade da multa por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos, conforme se verifica da simples leitura de fls. 82, pois a declaração de rendimentos relativa ao ano 1994/1995 somente foi entregue em 2000, assistindo razão ao Fisco em cobrar multa pelo atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória.\r\n\r\nO embargante também não comprovou a manutenção patrimonial, isto é a não ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1994 e 1997; o fato de não ter havido omissão de receitas e de não ter cometido a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos relativa aos anos de 1995 e 1998 (tal será explicitado adiante).\r\n\r\nDe plano, verifico que o embargante também não comprovou ter dinheiro em cofre, assistindo razão ao Fisco neste ponto, o que se evidencia de fls. 257 e nos termos de fls. 03 da própria inicial, porque:\r\n\r\nOra, se havia tal riqueza (dinheiro em cofre) antes de 1993, inexiste razão legal para que a mesma não tivesse sido declarada nas declarações de rendimentos de 1993/1994. \r\n\r\nEm verdade, para se defender da tese de omissão de receitas, CONFESSA TER OMITIDO RECEITAS EM ANOS ANTERIORES, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, que rechaça a possibilidade de defesa lastreada em torpeza própria.\r\n\r\nAinda quanto a esta questão, transcrevo fls. 250:\r\n\r\nAdemais, o embargante não pode pretender comprovar suas alegações com base em meras presunções quando as mesmas operam a favor do Poder Público apresentando o título executivo em apenso os atributos legais de certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido. Embora essas presunções sejam relativas só poderiam ser afastadas mediante a realização de provas robustas contra os fatos consubstanciados na CDA.\r\n\r\nOutra discussão relevante cinge-se ao ônus da prova referente à inexistência de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, com base na tese de que houve diversas alienações/locações de imóveis que comprovariam a origem de recursos.\r\n\r\nNão basta ao embargante alegar, simplesmente, ter havido tais operações, já apreciadas pela Fazenda Nacional, e nem mesmo tentar invalidar a impugnação do Fisco, que reprisou os termos do processo administrativo relativos a diversos imóveis , que ora reproduzo por imagem de fls. 251/seguintes, itens 18, 22/24, 34, 36/38 e acolho: \r\n\r\nTais conclusões administrativas foram o quanto bastou para formar o convencimento do juízo no sentido da improcedência do pedido.\r\n\r\nLogo, a mera juntada dos documentos de fls. 91/120, as declarações de ajuste anual de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, bem como de fls. 122 e seguintes - das quais constam diversas escrituras de compra e venda de imóveis e documentos e fotos referentes à participação do embargante nas atividades de garimpo e de pilotagem de helicóptero não são capazes de comprovar as alegações da executada, que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nCaberia à parte demonstrar faticamente que auferiu riqueza suficiente para lastrear o seu patrimônio, o que não fez a contento. \r\n\r\nDesse modo, não tendo a embargante trazido aos autos a prova do alegado, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal apensa.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.516184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ CONSTRUTORA VILA MAR (ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 . 2006.51.01.516184-5\r\n\r\nCIA/ CONSTRUTORA VILA MAR x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCompanhia Construtora Vila Mar, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS requer a extinção da execução fiscal apensa, em virtude da quitação total do débito em questão.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 794 inciso I do Código de Processo Civil verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos, pelo pagamento total da Dívida Ativa na Execução Fiscal.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.513572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: JULIANA HUANG, MARCIO GOMES LEAL, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO, LEONARDO FIAD, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO, ELIAS GAZAL ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . PROCESSO: 2007.51.01.513572-3\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide. \r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente\r\n\r\nDeverão as partes se manifestar de forma específica, no prazo sucessivo de 20 dias, sobre a tese do pagamento parcial, notadamente porque a Fazenda insiste, no bojo da execução fiscal, na tese de que houve a apropriação dos valores pagos pela embargante. Consigno, ainda que , de forma reiterada esse juízo tem entendido que a comprovação de eventual excesso deverá se dar de forma líquida, a fim de possibilitar o regular andamento da execução e sem que haja incidentes desncessários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.536510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TIT E VAL MOBILIARIOS (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.536510-8\r\n\r\nEMBARGANTE: MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TIT E VAL MOBILIARIOS\r\n\r\nEMBARGADA: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TIT E VAL MOBILIARIOS, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO -CORECON-RJ, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nImpugnação de fls. 73/seguintes.\r\n\r\nEm réplica e em provas a embargante quedou-se inerte, não obstante a decisão judicial de fls. 80, que ora transcrevo:\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 80 e a inércia da embargante, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual da embargante, visto que se operou, in casu, o abandono da causa, o que enseja a extinção dos presentes embargos nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à falta de interesse do Embargante.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, III e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nHonorários advocatícios em favor do Conselho Regional de Economia que fixo em R$ 50,00, face ao trabalho dispendido.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/06\r\n\r\n33 - 2007.51.01.536512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RH INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2007.51.01.536512-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.805926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA COSTALLAT DEVAUD (ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.805926-8\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.501714-3, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.503926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA, MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.503926-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ajuíza os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Uno 1.0, 1998/1999, placa LCO 1622.\r\n\r\nAlega que adquiriu o automóvel em 2000, antes da penhora determinado no executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nEm impugnação, a Fazenda Nacional quedou-se inerte. \r\n\r\nO Embargante manifesta-se em réplica.\r\n\r\nNa fase probatória, as partes nada requereram.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. Inicialmente, traslade-se a petição em provas da Fazenda Nacional dos autos do executivo em apenso para a presente demanda, porque juntada no processo apenso por manifesto equivoco.\r\n\r\n2. Primeiro, para elucidar o caso concreto, vejamos um breve histórico dos fatos:\r\n\r\n1. Ajuizamento da execução fiscal em 1998, com cite-se de fevereiro de 2000;\r\n\r\n2. Transferência do veículo ao embargante de terceiro realizada em 12/2000 (nota fiscal de fls. 13);\r\n\r\n3. Determinação Judicial do Arresto e registro perante o DETRAN: fls. 87, 89, 91 da execução fiscal, em 07/2003.\r\n\r\nNo esteio da recente Súmula do STJ “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009), verifica-se, no caso concreto, que a transferência do veículo ao terceiro ocorreu antes do registro da penhora.\r\n\r\nAdemais, no caso de transferência de bens móveis - como o automóvel em questão -inexiste dever legal de apresentação de certidões para a realização do ato negocial.\r\n\r\nO terceiro adquirente, assim, não possuía o dever legal de diligenciar, neste caso, se havia ou não execução fiscal em face do vendedor para realização do negócio jurídico.\r\n\r\nPresume-se assim, a boa fé do terceiro adquirente, uma vez que a Fazenda Nacional não logrou êxito em comprovar o conluio entre as partes, ou a má-fé do terceiro, como exigido pelo entendimento do Eg. STJ. Logo, não se configuram os efeitos da fraude à execução em benefício do Fisco em hipóteses tais como esta.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que a própria Fazenda sequer impugnou a presente demanda. \r\n\r\nDeixo, entretanto, de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, porque a execução fiscal precede ao pedido de arresto.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar insubsistente a constrição que recaiu sobre o veículo sobre o veículo Fiat Uno 1.0, 1998/1999, placa LCO 1622, efetivado nos autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nDesde já determino, na Execução Fiscal, a expedição de ofício ao DETRAN, para o respectivo cancelamento das restrições registradas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.518308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO AUGUSTO MARQUES COELHO KONDER (ADVOGADO: ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.518308-4\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.518936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (ADVOGADO: ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO.). . PROCESSO: 2009.51.01.518936-4\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2009.51.01.512894-6, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 888888"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0008559-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x FRENEZER QUIMICA IND/COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n2 - 92.0086360-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x FERNANDO JOSE PIMENTEL x FIBRAMAR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n3 - 96.0040068-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x AIRAM DE JESUS BELFORT GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 96.0048558-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x TEAF COMERCIO E REP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,48. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 96.0048881-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x EVANDRO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO x HORTI-MARKET COMERCIAL ATACADISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n6 - 97.0028079-9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n7 - 97.0029980-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x HERONIDES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 98.0057398-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SADE VIGESA S/A (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 98.0058088-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x SEGETELE SERV GERAIS DE TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 98.0071892-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x ANTONIO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 99.0028159-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x REFRAT RIO REFRATARIOS E ISOLANGTES TERMICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n12 - 99.0035652-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x VILUI COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE BORATI PEIXOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 57,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 99.0035963-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA, MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 817,72. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 99.0064190-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEIXAS TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada.\r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei n º 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja a normas de direito material. No caso, a Lei n º 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNote-se que, tratando-se de norma de natureza processual, a Lei nº 11.051/04 tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 99.0075253-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRISTAIS GERMANO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n16 - 99.0089560-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TURISTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,26. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2000.51.01.503784-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SH BAG FASHION BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n18 - 2000.51.01.513203-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LANCHONETE O JOVE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n19 - 2000.51.01.516962-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ENIO RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n20 - 2000.51.01.533604-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURY EXPEDITO REBELO E OUTRO x M J M FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA-M/E (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n21 - 2000.51.01.533946-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CELIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EVERALDO CORREIA NICOLAU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCEARIA AGUIA DE PRATA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n22 - 2001.51.01.501520-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x T E M EDITORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.501724-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x ARLINDO JOSE MOREIRA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 69,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2001.51.01.503202-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CUNHALAR UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n25 - 2001.51.01.509337-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARILDO MELO MOUTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n26 - 2001.51.01.515631-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARMAZEM DAS FABRICAS INDISTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,61. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2001.51.01.515686-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x C R II MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: REINALDO MARTINS FERREIRA.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam E. TRF - 2a Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.520293-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERNEST MATTHEIS ARMARINHO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 893,84. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2002.51.01.502008-9 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELISA GUIMARAES GONCALVES (ADVOGADO: FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n30 - 2002.51.01.527360-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x PARAFUSOS UNC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 331,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2002.51.01.534051-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELIANA SANDRA CHAVES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n32 - 2002.51.01.538410-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO JOAO BOSCO LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES.). . Diante do descumprimento do acordo firmado, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento do saldo remanescente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado, retornem os autos à exeqüente para indicar bem a ser penhorado, eis que já houve penhora nos presentes autos (fl.69) e a diligência de BACENJUD restou negativa, conforme decisão de fl.144)\r\n\r\nNão havendo a indicação dos bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.522946-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2003.51.01.541454-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VENTURA CIRCULACAO LTDA (ADVOGADO: MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 383,34. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2003.51.01.544809-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EBRAGI EXODO INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n36 - 2004.51.01.506729-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARIA DE JESUS RODRIGUES x IRGLATÉIA BRUCE GOIS x MAC & B PROPAGANDA PUBLICIDADEE E MARKETINGLTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n37 - 2004.51.01.507179-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x TEC RAD SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n38 - 2004.51.01.512085-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CAPTAIN MODAS LTDA (ADVOGADO: CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 36,22. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513785-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PROMEGA PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel ofertado, devendo, inclusive, o Oficial de Justiça certificar-se acerca da titularidade do referido bem junto ao Registro Imobiliário competente. Instrua-se com cópia de fl. 57/58. \r\n\r\nCom a diligência positiva, intime-se Emilio Grandmasson Salgado, bem como a Pessoa Jurídica Executada por intermédio do mesmo, para opor embargos no prazo de trinta dias no endereço à fl. 54. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência.\r\n\r\nNo caso de diligência negativa, dê-se vista ao Exeqüente para o regular prosseguimento do feito. Não havendo pedido profícuo, arquivem-se os autos sem baixa na forma do art 40 , parágrafo 2o, da LEF, tendo em vista o decurso do prazo suspensivo de 01 (um) ano determinado à fl. 09.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.525824-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 843,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2005.51.01.504562-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n42 - 2005.51.01.511748-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAMBINA ONCOS SERVICOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO DE LUCAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 839,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2005.51.01.535530-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x YAN CLEITON DE LIMA RAZERA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n44 - 2007.51.01.515797-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MYRIAM ZULEYMA CAMACHO DE ABREU (ADVOGADO: MARTA BORGES DE CARVALHO.). . Fls. 23/25 - Tendo em vista que o valor bloqueado, via BACENJUD, ainda não foi transferido, concedo à Executada o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, em conjunto com a Exeqüente efetuar a quitação da dívida, com base na Lei nº 11.941/2009, conforme requerido. Deve a Executada, no mesmo prazo, comprovar em Juízo a referida quitação.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se vista à Exeqüente para manifestação e prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso contrário ou decorrido o prazo “in albis”, providencie-se a transferência, via BACENJUD, junto à CEF - Agência 4117. Confirmada a transferência, providencie-se a conversão em renda da União, até o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se,\r\n\r\n45 - 2008.51.01.504784-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDUARDO CALDEIRAS BURLAMAQUI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n46 - 2009.51.01.501086-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x COMED MEDICINA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL] (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA.). . Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente execução fiscal, em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal de Vitória na Seção Judiciária do Espírito Santo.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Vitória - ES.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 888961"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0623818-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x IRINEU RODRIGUES GUIOMAR x AMADEU JOAQUIM DA ROCHA VALE x EMPREITEIRA DE PINTURAS EXPANSAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de EMPREITEIRA DE PINTURAS EXPANSAO LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 4078,89 relativo à(s) CDA(s) nº(s)30237863-4, originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 139/140, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 00.0709016-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x ALDINA PEREIRA AZEVEDO x DISTRIBUIDORA FERNAZE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NABIH ALZUGUIR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de DISTRIBUIDORA FERNAZE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 530,05 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s).94/96, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 00.0924567-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ANA MARIA BINATTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MINSTER IND/ COM/ DE MAT/ P/ CONSTR/ E INCOORP/ IMOBIL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MINSTER IND/ COM/ DE MAT/ P/ CONSTR/ E INCOORP/ IMOBIL/ LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 3.255,03 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 105/107, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 90.0030144-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x PEDRO AFONSO DE LUCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DE LUCA CONFECCOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DE LUCA CONFECCOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 2.074,47 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70586033597. originário de não recolhimento de MULTA . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 24/28, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 93.0046309-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x FRANCISCO CLAUDIO ALVES LEITE (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.). . 1- Tendo em vista o tempo decorrido, oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal, solicitando seja informado, em 05 (cinco) dias, o saldo atualizado do depósito de fl. 11.\r\n\r\n2- Atendido, cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de fl. 23, com a expedição de Alvará de Levantamento, observando-se a indicação de fl. 44.\r\n\r\n3- Após, venham os autos conclusos, para apreciar a petição da exeqüente à fl. 48 e documentos a ela acostados, considerando a decisão de fl. 23.\r\n\r\n6 - 97.0028499-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MAY MASSET (ESPOLIO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MAY MASSET (ESPOLIO) para cobrança de valor correspondente a R$ 488,65 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70896000097-69. originário de não recolhimento de ITR. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 22/26, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 97.0066479-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CARLOS ALBERTO QUEIROZ PRZEWODOWSKI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 14,28).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 97.0161559-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x NIIHAU COM/ E CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0053386-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x JULIO CESAR MARTINS (ADVOGADO: EDSON DUQUE FERREIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 47,62).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 98.0057787-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x JUDITH DE SOUSA LIMA BRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Tendo em vista a decisão proferida pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 349.654, que declarou a competência da Justiça Federal para o julgamento desta causa (fls.75/76), recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2) Todavia, face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que informe ao Juízo o valor atualizado do débito.\r\n\r\n3)Em seguida, expeça-se o mandado executório. Citado(a) o(a) Executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 98.0073519-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 99.0031544-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c a opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 197,12).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0064518-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x NCS EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0069967-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA, MARCELO JOSE VIANNA.). . 1)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2)Decorrido o referido prazo, sem manifestação, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n15 - 99.0080879-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MANUEL MARIA MARTINS MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a subscritora da petição de fl. 28 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.534517-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x HENNFORT DISTRIBUIDORA IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 20.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem(ns) indicado(s) à(s) fl(s). 28.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.504963-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x DISTRIBUIDORA BRASILOUCAS LTDA (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 70,44).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.532831-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x METROX IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 20.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se, respectivamente edital e mandado executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.520460-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x JOSE LUIZ ARAUJO DE FREITAS (ADVOGADO: LAURA JOHNSON BARBOSA, MARIA LUCIA RANGEL JANINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE LUIZ ARAUJO DE FREITAS, para cobrança de valor correspondente a R$ 10.744,76 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010200269629, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 35/40, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 134,16. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.528919-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TORNETELI DELICATESSEN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 20. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.530928-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALESSANDRA SANTOS MOURA E OUTROS x REPLAY DISCOS COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 275,55).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.537115-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAMUTE COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 19.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se as respectivas cartas precatórias para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.540100-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TIRADENTES CONFECCOES E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 19. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.509664-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALEXANDRE CARDIA VILLA NOVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO NARCISO GASPARINO x MARCOS DOS SANTOS COSTA x JORGE ALEX ROSA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS.) x CARLOS FERNANDO MENDES BARROS x MACFER DO ENCANTADO BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1)Considerando as manifestações do exeqüente às fls.88/90 e 98, determino a remessa dos autos à SEDJE, para excluir do pólo passivo os sócios Alexandre Cárdia Villa Nova, Carlos Fernando Mendes Barros, Marcos dos Santos Costa e Jorge Alex Rosa.\r\n\r\n2)Em seguida, retornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, tendo em vista o noticiado na certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.119.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.514517-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ESTACIONAMENTO PARE PAG LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ESTACIONAMENTO PARE PAG LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.128,85 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060201684154. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 48/52, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.503918-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ABRA CADABRA MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . 1- Tendo em vista a petição de fl. 104, bem como o tempo decorrido, intime-se a executada, por mandado, a indicar apenas um beneficiário do requisitório de pagamento.\r\n\r\n2- Atendido, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de fl. 101.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.521877-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA, CARLA BORGES M SANTOS, ALESSANDRO STERN DA SILVA, RENATO CORTES NETO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532051-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO x GUIDO CROCCHI x IND/ REUNIDAS CANECO S/A- MASSA FALIDA (ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS.). . 1)Fls.160/161: anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Já decorrido o prazo requerido à fl.153, retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.115/146), bem como sobre o noticiado na petição de fls.163/165.\r\n\r\n3)Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.539801-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE NORBERTO NOGUEIRA GADELHA (ADVOGADO: MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA, PAULO FERNANDO GADELHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 2,74. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 67. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.509902-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1- Anote a Secretaria a extinção, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80, da inscrição de nº 70.3.05.000147-60, conforme noticiado pela exeqüente à fl.304.\r\n\r\n2- Fls.303/320: Defiro a substituição das CDA's, conforme requerido pela exeqüente. \r\n\r\n3- Considerando as substituições das CDA'S noticiados pela exeqüente, defiro o pedido da empresa executada quanto à redução do gravame sobre o depósito efetuado nos autos do MS nº 99.0009554-5, em trâmite no juizo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para que corresponda ao valor do saldo remanescente das CDA'S nºs 70.2.05.008533-74, 70.3.05.000146-80 e 70.3.05.000148-41. Todavia, considerando o noticiado às fls. 321/322, oficie-se ao MM. Juízo da 7ª Vara Federal solicitando informações quanto ao cumprimento do solicitado no ofício de fl. 204, em especial, quanto ao montante transferido e o número da conta em favor deste juízo.\r\n\r\n4- Com a resposta, venham de imediato conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518582-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x AMERICO BOSCAGLI REIS. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a subscritora da petição de fl. 16 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526596-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDSON MORAES DA PENHA. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a subscritora da petição de fl. 19 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526676-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ERNANI TEIXEIRA KÓS. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a subscritora da petição de fl. 18 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.543067-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA INES CAMARGO FIGUEIRA. . Regularize a parte exequente a sua representação, comprovando a signatária da petição 28 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.543278-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x OSVALDO APARECIDO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,31. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29/32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.527095-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x ARCO IMPEX IMP/ EXP/ E REPRESENT x CHRISTOPH GERHARD GROSS (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x SEBATIAN PAUL GROSS x MARIO DE SANTI NETO (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA L (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Face à juntada aos autos das cópias dos agravos de instrumento interpostos pelos co-responsáveis Mario de Santi Neto e Christoph Gerhard Gross (fls. 135/141-143/149), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.131/133), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.527110-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x MARA LUCIA MATTOS PESSANHA (ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 154,80).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.527383-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x VALMIR RAMOS DE MORAES. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a subscritora da petição de fl. 16 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.531685-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x INVESTOR S/A CCTM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . 1)Fls.139/140: anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial. \r\n\r\n2)Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.142/157), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.134/136), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.533310-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x OAF FACTORING LTDA. . Considerando-se o pedido de reconsideração da petição de 01/12/2009 (fls. 25/26), cumpra-se o determinado no despacho de fl. 20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.517934-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JONAS GOMES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nRecebo a inicial, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.521957-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PETER SOCHACZEWSKI (ADVOGADO: JACIR CORREA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PETER SOCHACZEWSKI para cobrança de valor correspondente a R$ 17.495,44 relativo à CDA nº 70107004764-53 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nO executado ingressa com petição, à(s) fl(s). 08/10, requerendo a juntada da guia do depósito e interpõe embargos à execução, distribuídos sob o nº 2008.51.01.504712-7, sob o argumento que o crédito exigido encontra-se incluído no pedido de parcelamento (PAES), Processo Administrativo nº 10768.450461/2004-43.\r\n\r\nÀ(s) fl(s).116/119, dos embargos à execução, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista ser indevida a cobrança, com fulcro no art. 151, VI, do CTN . \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Os honorários advocatícios serão fixados nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a trazer aos autos , no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução Nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fl. 10, procedendo-se na forma da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\nApós, confirmado pela CEF o respectivo levantamento e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.523561-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MAURO SERGIO LINO ALVES. . \r\n\r\nRecebo a inicial, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.524152-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MIRIAN REGINA RIDRIGUES DA SILVA MATTOS. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRetornem os autos à SEDJE, para que seja corrigido o registro do nome do executado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado executório. Citado(a) o(a) Executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.528300-1 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: VANESSA FERNANDES DOS ANJOS GRISI.) x SPRESS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . 1)Intime-se a parte executada para que tome ciência da manifestação do exeqüente de fl.29, bem como para que efetue o depósito judicial para a quitação do débito objeto desta execução fiscal, conforme requerido pela autarquia exeqüente no referido petitório, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 4117 (Fórum Criminal).\r\n\r\n2)Honorários advocatícios a serem arbitrados na sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.530690-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARGON REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: JOVIANO CARNEIRO FILHO.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.50/58), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.46/48), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.503114-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS para cobrança de valor correspondente a R$ 12.721,65 relativo à CDA nº 70707001834-25 originário de não recolhimento de PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 08/16, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 53/54 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517113-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA INAH AMARAL MOTTA (ADVOGADO: GOLIVIO PEREIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 36), com a desistência do presente feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517760-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AÇOUGUE TEREZITA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AÇOUGUE TEREZITA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.927,16 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020200732091; 7069901099029; 7060202113371; 7060202113452. originário de não recolhimento de IRPJ, MULTA, COFINS e Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/34, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.517838-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EURICO DE SIQUEIRA BARRADAS R. DOS ANJOS (ADVOGADO: SILVIO PIMENTA JUNIOR.). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste sobre o noticiado na petição de fls.26/32.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.502513-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOLANA NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 145,58).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 00.0266712-6 TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 09 e 11.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0266712-6, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 94.0021825-7 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 11 e 13.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 94.0021825-7, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.500012-3 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada de pagamento do débito, na forma da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.504712-7 PETER SOCHACZEWSKI (ADVOGADO: JACIR CORREA LEMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº.2007.51.01.521957-8, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, o Eg. STJ já sumulou seu entendimento (Súmula 153) no sentido de que: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime a exeqüente dos encargos da sucumbência”, declarando, portanto, o dever da Fazenda Pública ressarcir o executado das despesas judiciais e honorários advocatícios que suportou para produzir a sua defesa.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Súmula 153 do STJ, condeno o Embargado a pagar honorários advocatícios ao Embargante, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais) com base no parágrafo 4º, 1ª parte, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Embargante a promover a execução dos honorários advocatícios em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 2008.51.01.513485-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x FRANCISCO CLAUDIO ALVES LEITE (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.501423-0 VALEPAR S/A (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, devendo os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo, conforme despacho de fl. 321.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 889255"
                            ],
                            "889531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0037883-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x ATLAS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.77/89), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.72/75), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517266-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . Tendo em vista o recolhimento das custas, remetam-se os autos à SEDJE para que seja providenciada a sua baixa, conforme determinado na sentença de fls. 116/117.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.532219-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x RODRIGUES E RODRIGUES EDITORA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RODRIGUES E RODRIGUES EDITORA E COM/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.736,38 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069901400527. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/29, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.514730-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SARAH FARIA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SARAH FARIA SANTOS para cobrança de valor correspondente a R$ 2.737,30 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010000230702. originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 23/25, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518666-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE LUIZ GOMEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19/21),em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,07. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521983-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO x JORGE AUGUSTO FORTES x LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x LUIZ RUALDO DE MELLO VIANA x CARLOS ALBERTO GOMES CARDOZO x JORGE AVELINO GERAS x RENATO ARAUJO DA SILVA x TERRY LEE VIGDORTH x CASTROL BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, face à ausência de provas nos autos de que o co-responsável tenha praticado, à época em que ocorreram os fatos geradores, atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, acolho o pedido e excluo o co-responsável, Sr. Luis Fernando Ayres de Mello Pacheco, do pólo passivo da relação processual por ilegitimidade passiva para a causa.\r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à exclusão da parte do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução conforme já determinado no despacho de fl. 115.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.533943-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE LUIZ CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.536452-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NCBM CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.508057-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x EDMO PEREIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.508266-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUCIO VILLELA FIGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 36. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.508460-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE CERVINO LOIS NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 00.0210836-4 PAPELARIA SANTA CECILIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 08 e 10.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0210836-4, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0433748-4 IBRAC IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTICIOS CONGELADOS S/A x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 08 e 10.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0433748-4, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 00.0435882-1 EURICO EUGENIO EINSFELD (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INSS/CEF (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 14 e 16.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0435882-1, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 00.0478731-5 DYSMAN IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA x INSS/CEF. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 11 e 13.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0478731-5, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 00.0491678-6 MECATEC MECANICAS TECNICAS LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 08 e 10.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0491678-6, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 00.0534676-2 KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 09 e 11.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0534676-2, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 00.0598805-5 CIA/ HOTEIS PALACE x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO . . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 08 e 10.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0598805-5, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 00.0707997-4 CIA/ COM/ IND/ FIORENCIO x INSS/CEF. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 11 e 14.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 00.0707997-4, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0135166-6 CIA/ IMOBILIARIA JARDIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x SILVESTRE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 14 e 16.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 92.0135166-6, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 95.0044343-0 INSTITUTO CULTURAL BRASIL-INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 11 e 13.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 95.0044343-0, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 98.0043472-0 EMI CRUZ ME (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 13 e 15.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 98.0043472-0, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 99.0056288-7 SISAL MAQUINAS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MANUEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na META 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho da Nacional de Justiça.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os respectivos autos encontram-se extraviados, sem movimentação há mais de cinco anos, foi determinado pelo Juízo a aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região .\r\n\r\nIntimadas, as partes não manifestaram interesse no andamento do feito, conforme se verifica às fls. 10 e 12.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento do processo nº 99.0056288-7, com fundamento no procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 889531"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "889040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CORREA VILELA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho retro, indefiro o pedido postulado nas fls. 58/59, tendo vista a nomeação do Defensor Dativo, o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, OAB/RJ 145.282.Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001353/2009 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 19/20 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO GALDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA NEPOMUCENO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RODRIGO COSTA DE ASSUNPCAO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE M MARQUES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SOUSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENBERGUE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ZAGANELLI (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.61.000084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDUARDO DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.61.000085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOMINGOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAR NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.61.000088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DIAS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.61.000090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LESSA PONTES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARCIA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SALOMAO DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO LADEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZINEIA GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO CORREA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Tendo em vista notícia veiculada pela mídia, juntada às fls. retro, sobre decisão do Conselho Gestor do FGTS que deliberou quanto ao pagamento dos valores devidos aos titulares das contas fundiárias no que pertine aos juros progressivos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste a respeito da possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO TEODORO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Tendo em vista notícia veiculada pela mídia, juntada às fls. retro, sobre decisão do Conselho Gestor do FGTS que deliberou quanto ao pagamento dos valores devidos aos titulares das contas fundiárias no que pertine aos juros progressivos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste a respeito da possibilidade de acordo.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA BARBOSA NEPOMUCENO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Tendo em vista notícia veiculada pela mídia, juntada às fls. retro, sobre decisão do Conselho Gestor do FGTS que deliberou quanto ao pagamento dos valores devidos aos titulares das contas fundiárias no que pertine aos juros progressivos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste a respeito da possibilidade de acordo.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Tendo em vista o recente entendimento do STJ (REsp 1107460), no sentido de que o termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta é a prova por excelência da celebração do acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/2001, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão corretamente assinado pelo titular da conta, a fim de comprovar a realização da transação extrajudicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUARTE CALDAS (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE RESENDE DETOMI (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 56, nomeio perito médico na especialidade de Psiquiatria, Dr. Fernando Sobhie Diaz, inscrito no CRM n° 52.46671-8, com endereço à Rua Cel. Carvalho, n° 173, 4° andar, sala 403, telefone 3365-0703, Centro, nesta cidade. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como, após a intimação do perito, marcar a data da perícia diretamente com o médico nomeado, devendo comparecer na data marcada. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO GUIA DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de neurologia, Dr. Alexandre Araújo Viana Ribeiro, inscrito no CRM sob o n.º 52.449.951-1, com endereço na rua Cel. Carvalho 539, sala 502, telefone 3356-2526.\r\n\r\nINTIME-SE a autarquia-ré acerca da perícia designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para marcar a perícia. A perícia deverá ser marca diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o autor para marcar a data da perícia diretamente com o médico nomeado, devendo comparecer na data marcada. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em data a ser agendada pela secretaria em momento ulterior.O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como, após a intimação do perito, comparecer à perícia marcada. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS GONZAGA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 26, nomeio perita médica na especialidade de Clínica Médica, Dr.ª LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o Nº. 52.460-9. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em data a ser agendada pela secretaria em momento ulterior. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cínica médica, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o num. 52460-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, a partir das 14:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. O não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perita médica na especialidade de clínica médica, a Dra. LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o nº. 52.460-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, a partir das 14:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. Fique o mesmo ciente de que o não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDONCA BASTOS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perita médico na especialidade de clínica geral, a Dra. LILIAN GOMES MACHADO, inscrito no CRM sob o Nº. 52.460-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, a partir das 15:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. Fique o mesmo ciente de que o não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RIBEIRO DOS REIS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. Fique o mesmo ciente de que o não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEICAO DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. Fique o mesmo ciente de que o não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.61.000223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perita médico na especialidade de clínica geral, a Dra. LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o Nº. 52.460-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, a partir das 15:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. Fique o mesmo ciente de que o não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.61.000226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIVINHA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE, inscrito no CRM sob o Nº. 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas 26/102, Angra dos Reis-RJ; telefone: (24) 3365-1847.\r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.61.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEODORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE, médico cardiologista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas 26/102, Angra dos Reis-RJ; telefone: (24) 3365-1847.\r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o médico perito. \r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.61.000264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROBERTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de clínica geral, a Dra. LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o Nº. 52.460-9. \r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, a partir das 15:30 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. Fique o mesmo ciente de que o não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.61.000268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001352/2009 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição contida na r. sentença de fls. 61/63, quanto ao pleito autoral, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar no dispositivo a seguinte re dação, que passa a integrar a mesma, mantendo-se o decisum nos seus ulteriores termos:\r\n\r\n“Trata-se de ação objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a efetuar a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, concedio em 01/10/1993, com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas decorrentes da revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.61.000276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE COELHO NOGUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, a partir das 12:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. Fique a mesma ciente de que o não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.61.000298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONÇALVES NEPOMUCENO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE, médico cardiologista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas 26/102, Angra dos Reis- RJ; telefone: (24) 3365-1847.\r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o medico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para marcar a perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.61.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perita médico na especialidade de clínica geral, Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM 52.460-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, às 14:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.61.000529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, às 10:00 da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.61.000538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, às 10:00 da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.61.000554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES CAMILO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, às 09:30 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.61.000107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2009 FOLHA 380/383 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n54 - 2008.51.61.000141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO DA LUZ SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Tendo em vista notícia veiculada pela mídia, juntada às fls. retro, sobre decisão do Conselho Gestor do FGTS que deliberou quanto ao pagamento dos valores devidos aos titulares das contas fundiárias no que pertine aos juros progressivos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste a respeito da possibilidade de acordo.\r\n\r\n55 - 2008.51.61.000302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL LAURO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 889040"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.61.000013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21 de janeiro de 2010 (21/01/2010), às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.61.000042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 20 de janeiro de 2010 (20/01/2010), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEITE URBANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21 de janeiro de 2010 (21/01/2010), às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA STERCE DE CASTILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo ser a prova documental apresentada pelo autor início razoável de prova material, sobretudo a Certidão de Casamento de fls. 14, na qual consta como profissão do marido da autora a de lavrador, a qual pode ser corroborada por prova testemunhal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 20 de janeiro de 2010 (20/01/2010), às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 889452"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509650-3 UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Em razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000935-5 FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC.) x COMANDANTE DO 1º ESQUADRAO DE CAVALARIA LEVE - ESQUADRÃO TENENTE AMARO. . Fls. 77/78: Mantenho a decisão proferida às fls. 18/21, visto que o requerido pelo impetrante no item 1 à fl. 78 é estranho ao pedido contido na peça exordial.\r\n\r\nCiência ao impetrante, por publicação.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001848-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR, ORLANDO BARBOSA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002931-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JOAO CARLOS TADEU BOTELHO PEREIRA STREVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017817-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELYS ALMADA GUIMARAES TARANTO. . Ciente a parte autora/Exeqüente acerca da redistribuição da presente demanda à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCITE-SE, nos termos do artigo 652, do CPC.\r\n\r\nARBITRO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, conforme disposto no artigo 652-A, do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018419-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SYLVIA MOREIRA MACHADO. . Ciente a parte autora/Exeqüente acerca da redistribuição da presente demanda à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCITE-SE, nos termos do artigo 652, do CPC.\r\n\r\nARBITRO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, conforme disposto no artigo 652-A, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001401-5 NEBRASKA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE E SILVA SANTOS, CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte embargante sobre o teor da impugnação do embargado, no prazo de 10 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002766-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte embargante sobre o teor da impugnação do embargado, no prazo de 10 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 888110"
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                            "888111": [
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000054-5 MARIA DA SILVA D' ÁVILLA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER.). . Fl. 121: RECONSIDERO o despacho à fl. 119.\r\n\r\nPROMOVA a parte autora a execução do julgado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000898-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x DIANA INGLES DE SOUZA SCIAUDONE (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado requerente à fl. 87, Dr. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA - OAB/RJ n. 5295.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado requerente, por publicação, para proceder ao recolhimento do valor devido para obtenção da certidão, nos termos do artigo 6º, caput, e parágrafo único, do Provimento n. 66, de 17 de novembro de 2009, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003049-9 EDSON DANTAS CARDIAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 240/242: ESCLAREÇO à advogada subscritora que a parte autora apresentou à fl. 209 cópia da notificação de revogação dos poderes outorgados, podendo a requerente executar os valores devidos a título de honorários advocatícios pela via própria.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada subscritora da peça às fls. 240/242, Dra. MARIZA SILVA SANTOS - OAB/RJ n. 80.032, tão-somente para ciência deste despacho.\r\n\r\nNoutro giro, INTIME-SE o INSS, para manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte autora às fls. 244/249, no prazo de dez dias, nos termos do §2º, do artigo 523, do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000292-0 FABIO NILTON RIBAS ALVES (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl. 146 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888111"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.001012-6 JOSE LUIZ DE AMORIM (ADVOGADO: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . EMENDE a parte autora a inicial, para apresentar comprovante de rendimentos do núcleo familiar, para aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado no item 1 à fl. 21, bem como para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido (item 4 à fl. 21), nos termos do artigo 260, do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000204-0 TIAGO DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA. DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte ré, bem como para, no mesmo prazo, apresentar quesitação.\r\n\r\nObservo que a parte ré apresentou seus quesitos às fls. 78/79.\r\n\r\nSem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\n1. Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\n2. Qual a atividade e respectiva remuneração percebida pelas pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\n3. Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDÊ-SE vista ao MPF.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.001020-5 GILBERTO FERREIRA JUSTEM (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação aforada por GILBERTO FERREIRA JUSTEM, para que o INSS seja impelido, em sede de tutela antecipada, a conceder o benefício previdenciário aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, sob o argumento de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAlega o autor que laborou em condições especiais nas seguintes empresas: Viação Elite Ltda., nos períodos de 01/02/1977 a 21/05/1979, de 13/10/1983 a 01/10/1985, de 01/09/1988 a 17/09/1993 e 01/04/2000 a 30/05/2001; Viação Agulhas Negras, nos períodos de 01/08/1979 a 22/10/1979 e 01/11/1980 a 30/09/1983; Transportadora Beira Rio de Valença Ltda, no período de 01/07/1998 a 20/07/1999; M F Almeida Manutenção, no período de 01/07/2001 a 14/09/2005 e 02/05/2006 a 24/07/2007; Manutenção e Oficina Matadouro Ltda - EPP, no período de 01/08/2007 até a presente data (fls. 03/04); não tendo a autarquia ré considerado esses períodos como laborados em condições especiais quando da análise do pedido de concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 06 de março de 2009 (fl. 85).\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com produção de prova documental suplementar e de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim aferir o pedido de gratuidade formulado à fl. 02.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no art. 260, do CPC, visto que o requerimento administrativo de aposentadoria ocorreu em 06/03/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.001022-9 VANDERLEI RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a suspensão do benefício previdenciário deu-se em 26/06/2008 (fl. 06) e considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, EMENDE a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 888112"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE FREITAS AZEVEDO (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2009 . Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO COELHO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 . Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC, em relação ao pedido de reajuste do percentual de 28,86%.\r\n\r\nSuspendo o feito em relação ao pedido de pagamento do reajuste de 3,17%, tendo em vista o teor do Ofício TNU nº 2009020526. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDez dias de prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte Autora para, no derradeiro prazo de 05(cinco) dias, comparecer à Secretaria desta Vara e proceder à retirado do Alvará de levantamento, sob pena de cancelamento deste.\r\n\r\nNão comparecendo a parte Autora, cancele-se o Alvará n. ALV.1901.000085-9/2009. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ROQUE GUIMARAES (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 8,04%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO:\r\n\r\nJULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 622,65 (seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, acima relacionado, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 182663-7, agência 0196, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIANA BARBOSA ROMEIRO (ADVOGADO: NELIO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO:\r\n\r\nJULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.623,82 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I e R$ 716,03 (setecentos e dezesseis reais e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01200164-3, agência 0945, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SILVA MACHADO (ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MACHADO, LEONARDO MORGADO MARTINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA PAULA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000390-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11/12/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000390-1\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 13:30h, ocasião em que as partes poderão produzir provas, sendo que as testemunhas deverão vir independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11/12/2009.\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARCELLO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na emissão regular do talonário de cheques da conta de n.º 0945.001.00000755-9.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRANCISCO LEAL (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000572-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03/12/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000572-7\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes para especificação de provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03/12/2009.\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.69.001042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMARA APARECIDA TRAJANO (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DA SILVA GAMA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE REIS LEITE (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO AYRES PEDRON (ADVOGADO: LEDA VIEIRA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (30/10/2008); e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/10/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, cf. artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nDez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTORO DE ALMEIDA VILELA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (06/08/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 06/08/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CRUZ BARROS DUQUE (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CONSUELO DINIZ BUENO DE CASTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da data em que foi requerido administrativamente o benefício (04/03/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento, ou seja, 04/03/2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMARA DO SUPRIANO DE FREITAS REP/ P/ QUIRINO DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do beneficio assistencial de prestação continuada, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício assistencial de prestação continuada, a partir da data do requerimento administrativo (22/12/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ALVES QUINTANILHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO AUGUSTO NOGUEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SILVA SANTANA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (03/04/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/09/2009). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 03/04/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/09/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVEIRA SOARES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/08/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO EMÍLIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (31/12/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE PALMEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 . Ante o exposto, CONVERTO EM DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (29/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 29/06/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (15/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/02/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (26/05/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento, ou seja, 26/05/2009, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECINO ADOLFO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (04/07/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/09/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/07/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIMAR DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (30/04/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/04/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (05/03/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/09/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ABRAMO DA SILVA BRONZATO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (15/08/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício (15/08/2009), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO BATISTA VELOSO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (08/05/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 27/7/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI MOREIRA PECANHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (11/09/2009); e IMPRO CEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 11/09/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.001008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TAVARES DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: WALTER ASSUMPCAO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2008.51.69.001181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE ILIASSANA LAVINAS GOUVEA GOUVEA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MACEDO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.001357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO:\r\n\r\nJULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 473,62 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, acima relacionado, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 182659-9, agência 0196, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Oportunamente, solicite-se o pagamento por meio do Sistema AJG. \r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BERTAMHONE BRANDAO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000439-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10/12/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000439-5\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos cópia do contrato firmado com a CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, diante do documento de fls. 14/15, que demonstra, em princípio, o interesse de terceiros no objeto da presente demanda, intime-se o autor para inclusão no pólo passivo dos demais promitentes vendedores, Cleonice Torres Brandão, Ubirajara Reis Cariello e Mônica Brandão Reis Cariello, bem como da promitente compradora, Anelize Barbosa, indicando os seus respectivos endereços para citação. Prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10/12/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARCELOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000571-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30/11/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000571-5\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes para especificação de provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09/12/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n44 - 2009.51.69.001057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: GUILHERME SILVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.54.005025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA KNUPP GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUBER DE CARVALHO FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA OTTONI DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o crédito referente ao benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 16/12/2007 até 12/05/2008. Os valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem honorários e sem custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXIA SAMUEL MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do beneficio de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo (27/06/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOURA FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 888885"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000890-9 VALERIANO FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002684-4 ADELINO DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001050-6 MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001375-1 DASERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 230/234 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e tendo em vista o duplo grau de jurisdição (fl. 227), REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002472-0 ANGELA DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001619/2009 FOLHA 680/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002835-3 ANTONIETA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que reformou integralmente a sentença a quo, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000434-8 ANNA MARIA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 137/138 . Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 106,20 (cento e seis reais e vinte centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 475-J, do CPC, por tratar-se de conta de FGTS inativa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002261-2 BRUNO CURY MAZZA (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido à fl. 123 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 889223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000607\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000260-0 CIRLEY SCHWARTZ VELASCO (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 888652"
                            ],
                            "889030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000608\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003299-2\r\n\r\nAnte a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/janeiro/2010 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 889030"
                            ],
                            "889511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000609\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO GOMES FILHO REP/ P/ AMARO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROMULO BARRETO DA MATA, GUSTAVO PACHECO SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 60 (sessenta) dias para providenciar o documento solicitado no despacho de fl.33. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 889511"
                            ],
                            "889512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000610\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVARENGA RANGEL (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001958-0\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.14, uma vez que o feito trata de expurgos de conta poupança.\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança referentes aos períodos questionados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 889512"
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                            "889513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000611\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.004125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o fumus boni iuris, tendo em vista que há notícia de que o autor também encontra-se em débito também com as prestações de nºs. 57 e 58, conforme documento de fls. 15/16.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao autor, devendo o mesmo, no prazo de 5 dias, apresentar comprovante de quitação das referidas prestações.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889513"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000459-5 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRE VIEIRA SERODIO, JOSE CABRAL DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000529-0 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho da decisão de fls. 162/166 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.12.000582-5 JOSE CARLOS MENDES MARTINS (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002265/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000807-7 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002267/2009 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000252-7 WELTH QUINTAL FRAUCHES E OUTROS (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, RAUL TRAVASSOS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Fls. 306/326 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000020-1 ALOISIO DA CUNHA MOURA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO.). . Fls. 302/308 - Dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000512-0 EDWARD DE ABREU CAMPANARIO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Diante da manifestação do INSS às fls. 63/65, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000295-0 PAULO ROBERTO DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 68/178 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.000840-0 JAIR MEDEIROS BOECHAT (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em consulta ao sistema PLENUS do INSS (a que tem acesso este Juízo), constatou-se a cessação do benefício previdenciário da parte autora em virtude de óbito.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o patrono para juntar aos autos, no prazo de 30 dias, cópia da certidão de óbito do autor, bem como para promover a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000555-4 HELOIZIO DE LIMA MACHADO (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (INSS) para ciência da sentença e para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000692-7 JOSE FRANCISCO COUTO (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000218-5 PAULO RODRIGUES GUIMARÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 28 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS. Por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, nos termos do art. 283 do CPC, deverá a mesma instruir a presente ação com os documentos cobrados na primeira parte do despacho de fls. 27.\r\n\r\nAssino à parte autora novo prazo de 30 (trinta) dias para juntada dos documentos ou comprovar a negativa justificada do INSS em fornecê-los.\r\n\r\n13 - 2009.51.12.000084-3 LEONARDO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.12.000185-9 ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000335-4 NICODEMOS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: ROMULO VINICIUS DIAS, HERMANO MOACIR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (apelada) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026004-0 ANTONIO RUY PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fls. 81, dê-se vista a parte autora, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000132-3 LUIS CLOVES GULINELI MORENO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL VERSIANI CHIEZA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. ELMO GOMES DE SOUZA, EM AUDIÊNCIA REALIZADA NESTE JUÍZO, EM 03/12/2009: “ Defiro o requerido pela CEF. ”\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000546-7 IMOBILIARIA BRUMADO LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA.). . Fls. 393/394 - Defiro a suspensão do feito por 40 (quarenta) dias como requerido, uma vez que a União Federal noticia a tomada de providências para o regular prosseguimento do mesmo. \r\n\r\nDecorridos, dê-se nova vista.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.12.000348-8 JOSE MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE BATISTA, LICIA SAMMARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, JAMIL ABIDO SOBRINHO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF (apelada) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2002.51.12.000379-5 EMMANUEL PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da CEF, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (apelada) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000728-8 MARIA STELA TOFANO SERRA E OUTRO (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO, MARCOS ANTONIO FERREIRA, JOSE ROBERTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000739-2 MARIA DE FATIMA NOLASCO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF apelada para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.12.000329-9 LUIZ RONALDO FABRI POLI JUNIOR (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES, EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 220/230 - Diante dos esclarecimentos apresentados pelo I. perito, às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.12.000340-8 CYNTIA BASTOS POLI (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES, EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 225/234 - Diante dos esclarecimentos apresentados pelo I. perito, às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.12.000429-2 ALEXANDRE BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Recebo a apelação da CEF, no seu duplo efeito.\r\n\r\nContra-razões já apresentadas.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.12.000473-5 FIDELIS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002269/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.12.000274-3 PEDRO PAULO DE CERQUEIRA RAMOS (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (apelada) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.12.000276-7 PEDRO PAULO COUTINHO (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (apelada) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.12.000277-9 JASIEL ROZETI (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (apelada) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.12.000278-0 JORGE CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (apelada) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.12.000279-2 GENESIO NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (apelada) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.12.000042-8 NAZARETH DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CLEIRO ALVES DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002274/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO EM PARTE tão-somente para integrar a sentença de fls. 222/225, sanando a omissão apontada o que, contudo, não alterará as conclusões do julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.12.000386-7 EDGARD PINHEIRO DIAS FILHO (ADVOGADO: LEANDRO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 147 - Defiro. Devolvo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, como requerido.\r\n\r\n34 - 2007.51.12.000408-6 EUDÓZIA LÍLIA VIDAL ANDERSON (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.12.000746-4 EDILSON PASSOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, LUCIANA CORTES HAIKAL SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . “Tendo em vista a complexidade da situação e tratando-se de questão de ordem social (moradia), defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, venham conclusos.”\r\n\r\n36 - 2007.51.12.000764-6 JOSÉ MANOEL VALENTIM GAMA (ADVOGADO: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.12.000791-9 PAULO DE ALVARENGA BORGES (ADVOGADO: SAVIO GONCALVES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.12.000269-0 JOSÉ ESTEVÃO SOUZA BASTOS (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.12.000282-3 ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 102/104 - Dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n40 - 2008.51.12.000338-4 ANDRÉ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA, GIBRAN LUIS MARON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.12.000003-0 GENTIL PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MAYARA NALIM DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.12.000011-9 CARLOS AUGUSTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA, ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.12.000014-4 LUIZ ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Não obstante a declaração de fls. 27, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora apresentar comprovante de rendimentos nos termos do despacho de fls. 23. \r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00059185-3, 00072063-7 e 00005120-4 conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 20/22. Neste passo, o(a) Autor(a) comprovou ser poupador. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho e julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nApós cumprida pela parte autora a primeira parte deste, ou recolhidas as custas, cite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n44 - 2009.51.12.000332-7 CLAUDIO JUNGER BRASIL (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Comprove a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, que o imóvel foi adjudicado, como alegado à fl. 45.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.12.000412-5 ADELIA MARIA REZENDE RAFAEL (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial deferindo o novo valor dado à causa.\r\n\r\nPara que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n46 - 2004.51.12.000474-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO, ELMAR RODRIGUES MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002277/2009 FOLHA 397/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 343,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 343,26. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação, acolhendo o pedido formulado nos autos da ação em epígrafe para condenar a ré, cumulativamente, nas seguintes sanções previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.249/92:\r\n\r\n1) ressarcimento do dano causado ao Erário Público no exato montante indevidamente recebido pela ré, ou seja, R$ 27.000,00, apropriados indevidamente na data de 9/12/1998, tudo corrigido monetariamente nos termos da Resolução 561/07 do CJF;\r\n\r\n2) pagamento de multa civil correspondente ao mesmo valor apropriado da CEF, devidamente corrigido nos termos da Resolução 561/07 do CJF.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transcorrido o prazo in albis, subam, para que o TRF da 2ª Região aprecie a remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2009.51.12.000397-2 IGOR JOSÉ AQUINO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do certificado à fl. 25, intime-se a parte autora para integralização das custas, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 99.0852622-7 MARIA IGNEZ NEY CARNEIRO (ADVOGADO: AUNIR MEDEIROS VICENTE, JARBAS FERNANDES NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002266/2009 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.12.000652-0 DIB-COLA COM/ DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002271/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.12.001000-7 EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SÉRGIO RIBEIRO LUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002264/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n51 - 2003.51.12.000952-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: RICARDO MARTINS COSTA.) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO CAVALCANTI BARROS, ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO.) x MARIA VIOLETA CARNEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO. . DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. ELMO GOMES DE SOUZA, EM AUDIÊNCIA REALIZADA NESTE JUÍZO, EM 04/12/2009: “Decido, inicialmente, o contido na petição entregue em audiência pelos expropriados e: 1) indefiro a publicação de editais no prazo de 48 horas, visto que é faticamente impossível o cumprimento de eventual decisão pelo INCRA em razão de suas limitações burocráticas; 2) Aguarde-se até o dia 31/01/2010, ocasião em que, independentemente da publicação dos editais, decidirei acerca do levantamento dos 3.427 títulos da dívida agrária. Entrego nesta audiência, cópia dos editais para publicação pelo INCRA.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 99.0852393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA, RODRIGO LIMA KLEM.) x JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte executada, se necessário, por edital, acerca do Detalhamento do Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva (fls. 156/157), e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.\r\n\r\n53 - 2000.51.12.000245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x MARCOS ARAUJO DE CASTRO BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.). . Intime-se a parte executada, se necessário, por edital, acerca do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva (fls. 201/202), e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.\r\n\r\n54 - 2003.51.12.000593-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x FLAVIO BRUM DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte executada, se necessário, por edital, acerca do Detalhamento do Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva (fls. 57/58), e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.\r\n\r\n55 - 2003.51.12.000599-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x SERGIO MARQUEZINE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte executada, se necessário, por edital, acerca do Detalhamento do Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva (fls. 58/59), e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.\r\n\r\n56 - 2003.51.12.000601-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x MAURO LUCIO DO PRADO SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002270/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, determino o desbloqueio realizado conforme detalhamento de fls. 57/58 e declaro extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n57 - 2003.51.12.000927-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x CARLOS ROBERTO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte executada, se necessário, por edital, acerca do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva (fls. 69/70), e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.\r\n\r\n58 - 2003.51.12.000995-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x FABIO REIS VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os réus regularmente citados, conforme edital de fls. 72, não apresentaram os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\n59 - 2003.51.12.001056-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTELLI ANDRADE (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.). . Intime-se a parte executada, se necessário, por edital, acerca do Detalhamento do Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva (fls. 67/68), e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.\r\n\r\n60 - 2005.51.12.000061-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JOSÉ MARIA DA SILVA GUIMARÃES x SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES x AMANDA DE CASTRO GUIMARÃES (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002273/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, CPC (desistência).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n61 - 2006.51.12.000033-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x HOBBY COMPUTADORES SUPRIM LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte executada, se necessário, por edital, acerca do Detalhamento do Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva (fls. 136/139), e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.\r\n\r\n62 - 2008.51.12.000216-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA MEDICAMENTO (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.). . \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. ELMO GOMES DE SOUZA, EM AUDIÊNCIA REALIZADA NESTE JUÍZO, EM 03/12/2009: “1 - diga a CEF se existe alguma apuração interna em face de Sebastião Luiz Almeida Vargas que investiga os fatos narrados pelo embargante no que diz respeito exclusivamente à questão contábil oriunda da dívida em questão, juntando aos autos cópia do mesmo caso existente, a ser juntado até a data da audiência;\r\n\r\n2 - designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de fevereiro de 2010, às 13 horas e 30 minutos, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte embargante, bem como o da testemunha Rachel Glória Bittencourt Bravo, com endereço à Rua Cel Thiago de Almeida, 8, Vila Almeida, Natividade, proximidade do Colégio Padrão;\r\n\r\n3 - oficie-se ao Delegado da Policia Federal em Campos dos Goytacazes a fim de que remeta cópia a este Juízo do depoimento prestado por Sebastião Luiz Almeida Vargas, bem como eventual Relatório Conclusivo, tudo apurado nos autos do Inquérito Policial nº 693/2008.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do sr. Sebastião Luiz Almeida Vargas, por entender impertinente para o caso.\r\n\r\nSaem as partes intimadas da audiência designada.”\r\n\r\n63 - 2009.51.12.000101-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JANIA VALÉRIA SOUZA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA, BRUNO MEJDALANI, ANA LUIZA MACHADO FRIZZO, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.). . Defiro a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à autora para os requerimentos cabíveis\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 99.0851074-6 MARIA LUCIA COELHO (ADVOGADO: JARBAS FERNANDES NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Tendo em vista a V. Decisão de fls. 115/117, que reformou a sentença de procedência do pedido autoral (fls. 39/40), e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.12.000992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x NINO MOREIRA SERODIO (ADVOGADO: WILSONEI FERRERO FRAGA, FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU, CRISTIANO DIAS FERRERO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002268/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.12.000241-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x JURANDIR DE SOUZA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.12.000302-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x VANDA SOUZA DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.12.000303-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DINORAH SA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2007.51.12.000745-2 EDILSON PASSOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA CORTES HAIKAL SANT'ANNA, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. ELMO GOMES DE SOUZA, EM AUDIÊNCIA REALIZADA NESTE JUÍZO, EM 03/12/2009: “Tendo em vista a complexidade da situação e tratando-se de questão de ordem social (moradia), defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, venham conclusos.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2009.51.12.000623-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSÉ MANOEL VALENTIM GAMA (ADVOGADO: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA.). . Ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2007.51.12.000501-7 SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002272/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse processual).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2002.51.12.000316-3 PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES.). . Disponível a parte ré (ECT) nos termos do despacho de fls. 217:\r\n\r\n“Manifestem-se as partes em sucessivos 10 dias sobre o laudo pericial.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 888731"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851393-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x BRASIL NOVO GRAFICA EDITORA PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não merece acolhimento o pedido de devolução de prazo requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCompulsando os autos constatei que a CEF protocolizou petição em 13/04/09 alegando ter sido informada pela Secretaria deste Juízo encontrarem-se os autos com carga à Fazenda Nacional (fl. 51), mas, conforme atesta o documento de fl. 50, a remessa à Procuradoria da Fazenda ocorreu em 29/04/09.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de devolução de prazo.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de sentença de fls. 46/48.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000263-9 ATOBA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT, ALEXANDRE BUZATO FIOROT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo as apelações de fls. 86/93 e 99/117 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-arrazoarem no prazo de lei, começando pelo embargante.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia da sentença de fls. 66/78 para os autos da execução fiscal nº 2004.5103000524-6.\r\n\r\nEm seguida, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000228-4 ALDO LESSA TINOCO (ADVOGADO: FABRINO DA ROCHA COLLI, ANCELMO DOMINGOS COLLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sendo assim, há informações que não se encontram claras nos autos. Desta forma, deverão as respectivas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - parte embargante - trazer detalhadamente as partes integrantes de cada ação pertinente que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna juntando aos autos : a) petição inicial; b) decisão final, se existir; c) certidão de trânsito em julgado, caso existente;\r\n\r\n2 - parte embargada - juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que deu origem à execução fiscal em apenso;\r\n\r\n3 - parte embargada - informar quando teve ciência das ações em curso perante a Justiça Estadual e a razão pela qual não solicitou sua remessa à Justiça Federal quando do ajuizamento da execução fiscal;\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 888566"
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DECISÃO\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA GOMES, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 06/17, em decorrência do presente processo de execução, com o fim de declarar extinta a presente execução fiscal por inexistir os pressupostos de liquidez e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão. \r\n\r\nAlega o executado que está sendo cobrado indevidamente quanto à dívida de imposto de renda, pois o débito executado referente ao ano de 2002, ano-calendário de 2001, encontra-se prescrito, e que o exequente não comprovou a origem do débito que ensejaram a presente ação. \r\n\r\nA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL argumenta, em síntese, que o executado efetuou deduções do Imposto de Renda não amparadas pela legislação em vigor, requerendo o indeferimento do pleito do executado e o prosseguimento da execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa alegação de nulidade da CDA\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa que dá arrimo ao executivo fiscal em apenso preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 no que tange a liquidez e certeza e aos demais pertinentes ao seu aspecto formal. Não fosse isso suficiente, gozam os referidos títulos de presunção de legalidade, não tendo o executado logrado êxito em comprovar inequivocamente os vícios apontados na peça de exceção de pré-executividade. Aliás, a afirmação encontra arrimo no art. 3º e seu parágrafo único da Lei em comento.\r\n\r\nVejamos a dicção do art. 3º da supra citada Lei:\r\n\r\n“Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”\r\n\r\nTambém vejamos o dispositivo do CTN que nos interessa:\r\n\r\n“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”\r\n\r\nDestas normas podemos extrair que:\r\n\r\n1 - a presunção de veracidade do conteúdo do título executivo extrajudicial e de sua formalidade para constituição é iuris tantum, ou seja, a CDA pode ser desconstituída caso se aproveite uma prova em contrário;\r\n\r\n2 - no campo da distribuição dos ônus probatórios, cabe ao executado provar que não existe liquidez ou certeza do título;\r\n\r\n3 - a prova deve ser robusta o suficiente (prova inequívoca) para desconstituir o crédito tributário.\r\n\r\nOra, nos autos, o executado não trouxe qualquer prova suficiente e capaz de destruir a presunção que se reveste o título executivo. \r\n\r\nEste entendimento encontra acolhimento no seio da jurisprudência:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONEXÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA PESSOA DO SÓCIO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. TR/TRD.\r\n\r\n1. [...]\r\n\r\n2. Desnecessário ao julgador mencionar os dispositivos legais em sua fundamentação desde que enfrente as questões jurídicas a arrazoa a decisão. 3. Incabível a conexão de ações quando o autor não comprova a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir.\r\n\r\n4. A Lei 6.830/80, § 5º, art. 2º elenca os requisitos essenciais para a validade da CDA, a qual possui presunção de liquidez e certeza, elidida somente mediante prova robusta e inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu.\r\n\r\n5. [...]\r\n\r\n6. Cabe ao interessado afastar a presunção é iuris tantum do ato administrativo que culmina com a confecção da CDA. O ônus de carrear ao feito provas contrárias à constituição do débito incube ao embargante, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco (art.333, II do CPC).\r\n\r\n7. [...]\r\n\r\n8. Não há afronta ao princípio da legalidade quando o arbitramento está previsto no CTN e sendo as portarias e decretos apenas atos normativos que regulamentam a matéria.\r\n\r\n9. [...]\r\n\r\n10. [...]\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 2001.04.010.012440-1/RS; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria; DJ de 4.8.04, p. 273)\r\n\r\nEm outro giro, o título executivo se reveste de todas as formalidades previstas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação da embargante.\r\n\r\nDa exceção de pré-executividade\r\n\r\nA figura da exceção de pré-executividade não é neófita entre os meios jurídicos de defesa postos ao executado.\r\n\r\nA exceção não é acolhida por uma penca restrita de doutrinadores. Ao contrário, vários deles a admitem. Embora a Exceção de Pré-Executividade tenha ganhado posição privilegiada nos foros a partir de década de 1990, principalmente recebendo os influxos dos princípios da celeridade e da instrumentalidade do processo, decorrente do movimento em voga que tende a agilizar o processo e tornar mais eficaz a prestação jurisdicional, o certo é que muito antes disto, a jurisprudência, embora timidamente, já acolhia esta forma de defesa sui generis.\r\n\r\nÀ doutrina e à jurisprudência coube delinear a esfera de admissibilidade da exceção definindo as matérias que permitem sejam alegadas nesta via estreita. Embora não haja uma manifestação uniforme, é consenso que as hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, onde se verifica faltar, por exemplo, os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de serem levantadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC), são invocáveis em sede de exceção. Também outros a admitem nas hipóteses de prescrição, decadência e pagamento, desde que facilmente perceptíveis. O principal arauto da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, possui decisões que devem ser transcritas: \r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.\r\n\r\n1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor.\r\n\r\n2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(REsp. 160107/ES; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 03.05.99, p. 145)\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\n2. Recurso não provido.”\r\n\r\n(REsp. 232076/PE; 1ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJ de 25.03.02., p. 182).\r\n\r\nDesta forma, e fazendo uma comparação grosseira, a exceção se torna um verdadeiro longa manus do julgador, um “braço direito” que o ajuda a resolver questões perceptíveis de ofício.\r\n\r\nOcorre que há uma preocupação generalizada no sentido de impedir que exceção de pré-executividade se torne um sucedâneo dos embargos do devedor. E esta objeção deve ser encarada com a maior seriedade, sob pena de subversão da ordem jurídica, que deve ser repelida mesmo que em prol da celeridade e da instrumentalidade. Esvaziar o instituto dos embargos à execução, ação autônoma de impugnação, de natureza cognitiva, poderá gerar descrédito na execução.\r\n\r\nToda a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade deveria ter sido deduzida em demanda autônoma e específica para a análise de tais questões, qual seja, embargos à execução, no qual alega-se e discute-se matéria meritória.\r\n\r\nLogo, se o executado pretende questionar a execução em trâmite, com base nas alegações até então expendidas, deve, para tanto, utilizar-se do meio devidamente previsto, depositando o valor requerido ou nomeando bens à penhora, na forma estabelecida pela Lei. 6.830/80.\r\n\r\nAté mesmo em razão do Devido Processo Legal, que comporta o Princípio do Contraditório, é deferida ao executado a oportunidade de expor os motivos pelos quais se baseiam sua irresignação para com a execução, entretanto deve-se lançar mão do meio adequado para tal, sob pena de ser evidenciada a ausência de interesse de agir da parte, como se vislumbra no presente caso.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro a recair sobre tantos bens quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888928"
                            ],
                            "889480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (ADVOGADO: ELMAR RODRIGUES MARTINS, EMIL RODRIGUES MARTINS, REINALDO AZEVEDO AFONSO, OLENKA LINS E SILVA MARTINS, FERNANDO BRANDAO BROCHADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002318/2009 FOLHA 92/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO a ré, LUCIA DE FÁTIMA GOMES KELLY ALMEIDA, antes qualificada, por incursa nas disposições do artigo 312, caput do Código Penal Brasileiro c/c art. 327, § 2º, CP.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, segundo o exame feito na motivação desta sentença, deve levar em conta à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como comportamento da vítima para fixação da pena-base. Alerto para as conseqüências do crime. Estas não são as que decorrem naturalmente do próprio ilícito praticado, mas sim a maior ou menor danosidade decorrente da ação ou maior ou menor alarma social provocado (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal (Parte Geral - vol. 1). 9ª edição. São Paulo : Saraiva. 2004, p. 611).\r\n\r\nÉ de se ver que, como conseqüência, o crime resultou num prejuízo de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil Reais), valores de novembro/dezembro de 1998, exclusivamente suportado pela CEF (fl. 13 do Apenso I), sendo que não há notícias de que houve ressarcimento em favor da empresa pública. Assim, esta conseqüência incide para agravar a pena.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, principalmente para a conseqüência do crime, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 02 (dois) anos e o máximo é de 12 (doze) anos, fixo a pena-base em 3 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 03 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa especial de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, vez que durante a prática delituosa a ré a praticou, na qualidade de tesoureira, sendo esta uma função de confiança do gerente geral da agência bancária, aumento a pena em 1/3. Assim, fixo a pena em 4 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (4 anos), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga por cada réu em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFicam desde já alertada a acusada que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que sua definição passa por duas fases distintas. \r\n\r\nEm relação à quantidade de dias-multa adota-se o critério trifásico, idêntico ao observado para fixação da pena-base. Assim, basta apenas realizar uma regra proporcional de três para obtermos o quantum nesta fase.\r\n\r\nNo que pertine à fixação do valor do dia-multa, deve o julgador atentar que ele foi criado para “punir o agente com o pagamento de uma multa que corresponda a um dia de seu trabalho. Por isso, em sendo o salário mínimo o menor rendimento oficial do País, caso o agente perceba apenas esse salário por mês, deve o julgador fixar o valor do dia-multa no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo)” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Ob. cit, p. 196).\r\n\r\nConsta nos autos que a acusada recebe um benefício da previdência social no valor de R$ 1.747,35 (cf. fl. 154).\r\n\r\nDesse modo, nos precisos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal, fixo a multa para a ré Lúcia de Fátima Gomes Kelly Almeida no correspondente a 82 (oitenta e dois) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em ¼ (um quarto) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (9/11/1998), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51, do Código Penal.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil Reais) em favor da Caixa Econômica Federal, pelo prejuízo causado (cf. fl. 13, do Apenso I), nos termos do art. 387, IV, CPP. Intime-se a prejudicada após o trânsito em julgado para promoção de execução, caso queira.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance a Secretaria o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x FABIANO DE SIQUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, CARLA MEDEIROS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002319/2009 FOLHA 79/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu FABIANO DE SIQUEIRA PEREIRA como incurso nas disposições do art. 183 da Lei 9.472/97.Passo ao exame das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e inexistência de atenuantes ou agravantes, além de causas de aumento ou diminuição da pena que possam influenciar decisivamente na aplicação da pena, devem ambas serem fixadas no seu grau mínimo. \r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de detenção.\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (2 anos), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nCondeno o réu, por fim, ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado destrua-se o transmissor caseiro apreendido. Quanto aos bens arrolados à fl. 53 devolvam-se após a decisão que se tornar definitiva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001162-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x CELIO REIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO.) x MARK MONTEIRO REIS (ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO.). . Assim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Marck Monteiro Reis e Célio Reis, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nIndefiro ofícios a FEEMA e DNPM uma vez que os presentes autos não são apropriados para se firmar Termos de Ajustamento de Condutas.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para o Rio de Janeiro a fim de que as testemunhas arroladas à fl. 5 sejam ouvidas.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se nova carta precatória para Campos dos Goytacazes a fim de ser inquirida a testemunha de defesa arrolada à fl. 274.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para designação de audiência para interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000236-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARCIO MACEDO CORRÊA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, CARLOS ALBERTO ORIOLI.). . AÇÃO PENAL \r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.12.000236-0\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCIO MACEDO CORRÊA\r\n\r\nJuiz : DR. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nMarcio Macedo Corrêa apresentou defesa preliminar, na forma do art. 396-A do CPP às fls. 171/175, sustentando que tem bons antecedentes, que não há consciência sobre a falsidade das notas e que as recebeu de uma pessoa de nome Jamil Faraco do Couto. \r\n\r\nA alegação de falta de consciência acerca da falsidade não se amolda nas hipóteses mencionadas pelo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 10.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Marcio Macedo Corrêa, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nEmbora não seja o momento processual oportuno, decido as seguintes diligências requeridas pelo réu:\r\n\r\n1) que as notas constantes à fl. 77 sejam acauteladas em Cartório;\r\n\r\n2) indefiro a quebra do sigilo bancário de Jamil Faraco do Couto, no período de março a junho de 2005, uma vez que o próprio Jamil, em sede policial, confirmou que pagou R$ 500,00 ao réu (cf. fls. 122/123);\r\n\r\n3) indefiro a requisição de cópia integral dos autos do Processo nº 2005.026.002675-9, uma vez que se trata de ônus do réu;\r\n\r\n4) indefiro o pedido de requisição das fitas de segurança do Banco do Brasil, tendo em vista o prazo transcorrido (março a junho/2005), sendo certo que no presente momento as imagens da época já restam destruídas.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 13 de janeiro de 2010, às 13 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório. \r\n\r\nDeverá a Secretaria certificar, antes, se a testemunha de defesa, Jamil Faraco do Couto ainda se encontra presa. Em caso positivo, expeça-se carta precatória para o Rio de Janeiro. Em caso negativo, expeça-se carta precatória para sua inquirição no endereço constante em Teresópolis (cf. fl. 122).\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElmo Gomes de Souza\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000188-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nAcolho as razões lançadas pelo Ministério Público Federal na cota de denúncia e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial em face de VANUSA RIBEIRO LOPES. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada para comparecer perante este Juízo Federal às 13h do dia 27/01/2010 para dizer se aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 2 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nNão voltar a delinquir;\r\n\r\nNão se ausentar da Subseção Judiciária da Vara Federal de Itaperuna/RJ, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo;\r\n\r\nComparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;\r\n\r\nPrestar serviços comunitários, cuja periodicidade e instituição filantrópica serão definidas em audiência;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000198-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUIZ VICTORIO CAMPOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x AGRINALDO CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . Assim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Luiz Victorio Campos.\r\n\r\nContudo, observo a existência de nulidade de natureza absoluta, insanável no feito.\r\n\r\nIsto porque as testemunhas de acusação foram inquiridas antes mesmo da citação do réu Luiz Victorio, violando flagrantemente o princípio do contraditório. Observe-se que as testemunhas foram inquiridas em 5 de novembro de 2008, mas o corréu Luiz Victorio somente fora cientificado das acusações em 24 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, declaro nulas as oitivas das testemunhas de acusação inquiridas às fls. 242/247. Expeça-se nova precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000562-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x TATIANA DE SOUZA PINTOR (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002320/2009 FOLHA 85/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, ABSOLVO a ré TATIANA DE SOUZA PINTOR antes qualificada, da acusação do crime de descaminho previsto no art. 334, § 1º, “d” do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nDecreto o perdimento dos bens em favor da União. Contudo, após o trânsito em julgado, e constatado que os bens apreendidos já transpuseram a data de vencimento, incinerem-se os pacotes de cigarro, devendo, após isto, ser dado baixa e arquivado o feito, salvo ulterior ocorrência que justifique, de plano, o arquivamento.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.12.000290-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA CRIMINOSA PREVISTA NO ART 299 DO CODIGO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial instaurado para apuração de autoria pela possível prática do delito previsto no artigo 299, do Código Penal. Em sede policial, os investigados Antônio Carlos Ferraz e Edil Bastos Sias foram indiciados, conforme descrito no relatório final elaborado pela DPF, inserto às fls. 132/134\r\n\r\nO MPF ofereceu denúncia apenas em relação ao acusado Antônio Carlos Ferraz (fls. 250/253).\r\n\r\nNesse passo, verifica-se que a decisão exarada às fl. 255/258 rejeitou a denúncia em face de Antônio Carlos Ferraz, deixando de determinar o arquivamento deste IPL em relação a Edil Bastos Sias.\r\n\r\nISTO POSTO, acolho as razões lançadas pelo MPF na cota de denúncia e, com fundamento nelas, determino o arquivamento do presente IPL em face de Edil Bastos Sias. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial. Comunique-se (fl.109). \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à SEADI para promover alterações cadastrais no que tange aos acusados Antônio Carlos Ferraz e Edil Bastos Sias.\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000040-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE DO ILICITO PENAL TIPIFICADO NAS ARTS. 70 DA LEI 4117/62 E ART. 183 DA LEI 9472/97 (ADVOGADO: SAVIO GONCALVES BORGES, SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR.). . Ante a r. certidão, INDEFIRO a liberação dos materiais apreendidos, visto restar ao acusado ADILSON DE SOUZA ALMEIDA a prestação de serviço comunitário pelo período de 1(um) mês, conforme acordado no Termo de Transação Penal, inserto às fls. 110/111. \r\n\r\nFl. 169 - Anote-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000116-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DELITO PREVISTO NO ART 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓD. PENAL. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.12.000116-7 (Inquérito Policial nº: 058/2005)\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.12.000272-3 (Inquérito Policial nº: 422/2005)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 140/142 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000238-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 98/101 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000272-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 289, PARG. 1º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.12.000272-3 (Inquérito Policial nº: 422/2005)\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.12.000116-7 (Inquérito Policial nº: 058/2005)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 132/134 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.12.000492-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 76/79 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nOportunamente, DETERMINO A LIBERAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO constante de fl. 43 (Demonstrativo de Pagamento de Salário/Outubro de 2007), que deverá ser entregue ao Sr: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA, RG: 10771876-9 IFP/RJ, nascido aos 12/12/1955, filho de Aristides Brandão da Silva e de Geralda Rosa da Silva, residente na Praça São Benedito, nº 120, Frente, Alto Cruzeiro, Miracema/RJ. \r\n\r\nIntime-o para que compareça nesta Secretaria para retirada do material apreendido (Demonstrativo de Pagamento de Salário/Outubro de 2007), mediante recibo nos autos.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.003055-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICACOES. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 32/33 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000464-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.183 DA LEI 9.472/97 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 36/37 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000423-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LEANDRO DE SALES PACHECO (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 296/302 (Departamento nacional de Produção Mineral) e fls. 304/308 (FEEMA/NEA), manifeste-se o réu, Leandro de Sales Pacheco, no prazo de 5(cinco) dias, se ratifica os termos das alegações finais apresentadas às fls. 237/242.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000383-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE ROBERTO MOTA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). . “ (...) dê-se vista à defesa para apresentação de memoriais finais”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 889480"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.16.001128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ DA COSTA GARZUZI E OUTRO (ADVOGADO: ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER.) x FUTURA CONSULTORIA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIZA MOTTA VALADARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.001128-1\r\n\r\nAutor: MARCELO LUIZ DA COSTA GARZUZI E OUTRO\r\n\r\nRéu: MARIZA MOTTA VALADARES E OUTROS\r\n\r\nA parte autora postula, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do pagamento das prestações junto à Caixa Econômica Federal até que se conclua o feito, alegando que precisa alugar outro imóvel em local seguro de enchentes.\r\n\r\nNão restou claro, porém, se a autora objetiva, caso seja deferida tal medida, retomar o pagamento das parcelas após o julgamento do feito. \r\n\r\nDa narração dos fatos e da exposição dos pedidos, não se pode concluir, ainda, qual será o futuro vislumbrado pelos requerentes quanto ao contrato de mútuo celebrado com a terceira ré.\r\n\r\nDiante disso, determino que os autores emendem ou completem a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo exatamente o que postulam quanto ao financiamento habitacional noticiado, indicando, especificadamente, o seu pedido final, de forma fundamentada, em relação à CEF, inclusive para que se verifique a competência deste Juízo para o julgamento da causa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte deverá acostar aos autos declaração de hipossuficiência ou promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016805-0 JOSE CARLOS LUIZ BRANDAO (ADVOGADO: MYCHELLE MARTINS AUATT DOS REIS, HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso no.: 2009.51.01.016805-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante as razões expendidas pelo Juízo da 24a. Vara Federal do Rio de Janeiro, à fl. 15, entendendo não ser competente para julgar o presente feito ao argumento de que a pretensão versa sobre direito real sobre imóvel, entendo de forma divergente. \r\n\r\nSustenta o MM. Juízo Suscitado in verbis:\r\n\r\n“... Ocorre, no entanto, que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a competência é do foro da situação da coisa (foum rei sitae), segundo o art. 95, do CPC. \r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor pretende que seja declarado que não é proprietário de imóvel situado em Rio das Ostras, cumpre declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito...”\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se claramente que a questão não versa sobre a titularidade do imóvel, pois resta evidente que o bem referido na petição inicial não mais pertence ao autor, uma vez que foi objeto de desapropriação. \r\n\r\nTampouco há litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova a justificar a fixação da competência no foro da situação da coisa, nos termos do dispositivo legal invocado na decisão acima transcrita. \r\n\r\nO que pretende o autor é simplesmente compelir a ré à regularização dos dados cadastrais do imóvel, com base na inexistência de vínculo jurídico com a União, não havendo discussão sobre o domínio.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de competência territorial, devendo ser argüida em momento processual oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo e no prazo de defesa (CPC, art. 112). Se a parte não opõe a referida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competência (perpetuatio jurisdictionis), conforme previsto no art. 114 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, eis a transcrição dos artigos 102, 112 e 114 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.\r\n\r\nArt. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.\r\n\r\nArt. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.\" (NR) (Redação da LEI Nº 11.280 \\ 16.02.2006) - vigência em 18.05.2006\r\n\r\nA competência territorial, por ser relativa, depende de provocação da parte interessada para que possa ser declinada pelo Juiz. Nesse sentido é a Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação pertence ao Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE SE OFICIE AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, INSTRUINDO-SE COM CÓPIA DA INICIAL, DA DECISÃO DECLINATÓRIA PROLATADA À FL. 15, BEM COMO DESTA DECISÃO.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a decisão a ser proferida no conflito suscitado.\r\n\r\nP. Intime-se. \r\n\r\nMacaé, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n3 - 2009.51.16.001125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOYO SETAL DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LYGIA BOJIKIAN CANEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese toda argumentação expendida pela parte autora a fim de subsidiar seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não merece a mesma prosperar. Isto porque, consoante expresso texto de lei, competirá ao juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida na exordial desde que presente a prova inequívoca do direito alegado, se convença da verossimilhança das alegações da parte e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ficando, ainda, caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso em comento, inexiste prova inequívoca do direito alegado. Explico.\r\n\r\nAfirma a requerente que o débito referente à falta de retenção de 11% (onze por cento) prevista na Lei nº 9.711/98 perfaz o valor de R$ 322.018,94, consoante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.006.923-4. Aduz, por sua vez, que a empresa contratada - Estacon Engenharia S/A - teria efetuado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme os documentos juntados. Entretanto, somando-se todas as guias de recolhimento juntadas aos presentes autos chega-se a valor totalmente aquém ao do crédito tributário constituído pela Fazenda.\r\n\r\nDe outro giro, embora assevere a autora que o contrato firmado com a firma contratada seja de empreitada total, o que elidiria sua obrigação de reter os 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total das notas fiscais, o Relatório Fiscal expedido pelo Auditor Fiscal da Previdência Social fora conclusivo no tipo de regime utilizado: empreitada parcial, motivo pelo qual devida seria a retenção. \r\n\r\nAssim, não existindo prova conclusiva relativamente ao pagamento total do débito ora requestado, bem como em observância ao atributo da presunção da legitimidade dos atos administrativos, não se mostra possível, em sede de cognição sumária e juízo não exauriente, dar interpretação diversa à conclusão firmada pelo órgão previdenciário.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000185-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LUIZ CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ADALTO VILELA SEPULVEDA.). . \r\n\r\nFls. 264/286 - Ciência às partes do retorno da Carta Precatória, devendo a defesa informar, em 05 (cinco) dias, o atual endereço da testemunha Vagner Batista Suzano (tendo em vista o certificado, à fl. 282), ou dizer que o mesmo comparecerá na audiência a ser designada independentemente de intimação, ou manifestar-se pela desistência de sua oitiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, considerar-se-á como desistência tácita da referida testemunha; devendo os presentes autos retornarem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000377-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x CELSO LUIZ DA FONSECA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, GUSTAVO DIAS JORGE, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . \r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 14:00 horas, para a audiência una, consignando que além de ser realizado o interrogatório do réu, na mesma audiência, serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõem os arts. 400 e seguintes do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000752-5 JUSTICA PUBLICA x VLADIMIR MAJSTOROVIG OU VLADIMIR MAJSTOROVIC (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 134/135 - Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2010, às 15:30 horas, para Audiência Especial, com o fim de se verificar o cumprimento da pena de prestação de serviços por parte do executado, tendo em vista a falta de informações concretas por parte da instituição beneficiada.\r\n\r\nIntimem-se o executado e o representante da instituição “Centro de Vida Independente - CVI”.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à exclusão do Centro de Vida Independente - CVI do cadastro de instituições a serem beneficiadas por prestação de serviço e doação de cestas básicas.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000398-0 CELINA MARIA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.5166000398-0\r\n\r\nAutor(a): CELINA MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CELINA MARIA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a renegociação das parcelas em atraso (na data da propositura da ação eram 30 parcelas) do contrato de compra e venda e mútuo do imóvel localizado na Rua 1, Empreendimento Viola, lote 01, quadra II, casa 02 - Parque Aeroporto - Macaé , bem como a incorporação das parcelas ao saldo devedor existente, de forma a compatibilizar o valor das prestações do financiamento com o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nContestação às fls. 16/26.\r\n\r\nEm audiência de conciliação realizada dia 24/01/2007 a parte ré não apresentou proposta, informando que o imóvel em questão havia sido arrematado.\r\n\r\nEm maio de 2007 a ré foi intimada para apresentar a carta de arrematação. \r\n\r\nTendo em vista a notícia de extravio do malote nº 33368, na guia 2008.000948, em julho de 2008, foram tomadas as devidas providências no sentido de efetuar a restauração dos presentes autos, \r\n\r\ncuja sentença homologatória do pedido encontra-se às fls. 157/158.\r\n\r\nInsta observar que às fls. 166, após solicitação feita ao Cartório do 3º Ofício de Macaé onde o imóvel foi registrado, há notícia de que a CEF adjudicou o imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nA parte ré juntou, posteriormente, a petição de fls. 168/250 que traz todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel em epígrafe, bem como a carta de adjudicação ocorrida em 17/08/2005 (fls. 215/222).\r\n\r\nLogo, considerando a adjudicação/consolidação do imóvel pela ré, entendo não mais subsistir interesse processual da parte autora no andamento do presente feito, vez que a adjudicação do imóvel operou a extinção do contrato de financiamento. Neste sentido, há farta e remansosa jurisprudência dos nossos tribunais superiores, sendo oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MÚTUO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR APÓS ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\n1. Em casos análogos, o STJ consolidou-se no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação após a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. \r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso especial, interposto com fundamento na alínea 'c' da previsão constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou apelação tirada de sentença proferida em ação de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH.\r\n\r\nAponta-se a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no que se refere ao interesse de agir do mutuário do SFH na revisão de cláusulas do contrato de financiamento mesmo após a adjudicação do imóvel. Contra-razões às fls. 196-198 . Ascenderam os autos a este STJ após juízo de admissibilidade positivo (fl. 201). É o relatório. A irresignação merece prosperar. \r\n\r\nO entendimento do STJ, em casos análogos, consolidou-se no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação após a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial.\r\n\r\nA propósito, confira-se:\r\n\r\n\"SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE\r\n\r\nFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nI - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento.\r\n\r\nII - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior. \r\n\r\nIII - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais,\r\n\r\nrestando superadas todas as discussões a esse respeito.\r\n\r\nIV - Ademais, o Decreto-lei nº 70/66 prevê em seu art. 32, § 3º, que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor.\r\n\r\nV - Recurso especial provido.\"\r\n\r\n(REsp 886.150/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 17/05/2007 p. 217)\r\n\r\nNeste mesmo sentido: REsp 993.454/PE, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 04.12.2007; REsp 997.743/DF, Rel Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 27.11.2007; REsp 49.771/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.06.2001.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n(STJ, Resp 1082738, Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 13/03/09)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SUPERVENIENTE EXECUÇÃO DO CONTRATO E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Os autores ajuizaram a presente ação em 23.10.2001, ocasião em que ainda existia o legítimo interesse de agir, e suas pretensões eram fundadas, pois eles objetivavam a revisão de diversas cláusulas do contrato de financiamento firmado com a CEF, bem como a consignação em pagamento dos valores que entendiam serem corretos. Ocorre que um fato superveniente ocorrido em 18.12.2001, ou seja, o leilão do imóvel, antes da citação da ré, culminou com a perda do objeto da ação, o que levou o magistrado a extinguir o feito. Assim, não pode ser imputado a qualquer das partes os ônus da sucumbência, sendo inaplicável, no caso o princípio da causalidade. II - Apelação improvida.\r\n\r\n(\r\n\r\n(TRF -2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 376230, Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJ 16/07/09).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ANTIGO MUTUÁRIO NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\r\n\r\n1. \"Inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação após a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial\" (AgRg no REsp 1.069.460/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 8.6.2009). 2. Precedentes: REsp 49.771/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 25.6.2001; REsp 886.150/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.5.2007; AgRg no REsp 1.043.671/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 16.3.2009. 3. Recurso especial provido, para declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\n(REsp 1068078, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJE 26/11/2009)\r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, caso em que, subsume-se à norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsto posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FANTICELLI (ADVOGADO: RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Conforme petição de fls. 44, designo audiência de conciliação para o dia 18/01/2010, às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação de indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 18/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.66.001035-9 JOAO BATISTA PANICE (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Manifeste-se a parte autora acerca do documento de fls. 18, especificamente acerca do período compreendido entre 05/69 e 07/70.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS a fim de que o mesmo esclareça a razão da suspensão do mencionado benefício previdenciário, haja vista que mesmo sem a contagem dos períodos discriminados às fls. 18 (01/01/67 a 01/05/68 e de 01/05/69 a 30/07/70), contaria o autor com mais de 30 anos de tempo de contribuição, consoante documento de fls. 71/72.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLY DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS GONÇALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORDEIRO DIAS, EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nNa oportunidade, manifeste o INSS sobre eventual possibilidade de acordo.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000884-5 JUSTICA PUBLICA x DIRLEIA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO.). . CERTIFICO que, em cumprimento ao determinado , à fl. 102, procedi ao cadastro do advogado da ré, bem como remeti para o setor de publicação a sentença de fls. 99/100, que transcrevo abaixo:\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2007.51.66.000884-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: DIRLEIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62.\r\n\r\nConforme relatado no Termo Circunstanciado de Ocorrência, “em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MTL.1601.000023-9/2005, expedido pela Justiça Federal de Macaé nos autos do Processo nº 2005.51.16.000308-4, policiais federais e fiscais da ANATEL se deslocaram à Rua Alfredo Lírio, nº 303, Casa 07, Bairro Bela Vista, Macaé/RJ, onde lograram encontrar a Rádio sob investigação FM 90,7 Mhz em funcionamento. A equipe procedeu à arrecadação dos materiais arrolados em Auto de Apresentação e Apreensão e a operadora da estação foi conduzida até esta Delegacia de Polícia Federal”. Os equipamentos apreendidos foram periciados pela ANATEL, que observou ser de 90 W a potência em que operava a rádio, como se vê do Termo de Apresentação de fls. 13/14. À fl. 03, foi lavrado Termo Circunstanciado, havendo sido ouvida DIRLEIA BARBOSA DE SOUZA, conforme fl. 10, que declarou trabalhar “há pouco tempo na Rádio e não sabe dizer quem é o responsável pela estação”; que “no momento da diligência, estava atendendo ouvintes via telefone”; que “não sabe dizer o nome da pessoa que administra a Rádio.” Na ocasião, a autora do fato assumiu o compromisso de “comparecer perante ao MM. Dr. Juiz da Vara Federal de Macaé/RJ em dia e hora pelo mesmo aprazados, conforme o parágrafo único, do artigo 69, da Lei nº 9.099/95.” \r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pela autora do fato, às fls. 35/36, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pela mesma. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com os comprovantes de cumprimento das condições impostas à autora do fato referentes ao período de prova, conforme fls. 40/56, 60/81, 90/92, certidão de fl. 93, e conforme manifestado pelo i. representante do parquet federal, às fls. 97/98, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “Dirleia Barbosa de Souza”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 97/98 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face da acusada DIRLEIA BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, devendo o mesmo manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos, conforme fls. 11/14.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação da referida ré, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando a Secretaria, oportunamente, os presentes autos ao Arquivo Judiciário, após a destinação dos bens apreendidos e o devido cadastro no SNBA.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889446"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0114366-4 ARTUR ALBERTO HINTZE E OUTROS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS DE SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 001048/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006665183, para Artur Alberto Hintze; nº 006665205, para Hernani de Souza Carvalho; nº 006665221, para Marcos Moreira; nº 006665248, para Maria Helena Mascarenhas de Oliveira Penna; nº 006665264, para Norma Maria Filardi Muller Dias; nº 006665280, para Thiers Marques Monteiro Filho; nº 006665191, nº 006665213, nº 006665230, nº 006665256, nº 006665272 e nº 006665299 para Juares Alves. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0140396-6 VICENTE RODRIGUES (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006665140, para Vicente Rodrigues e nº 006665159, para Dayse Martins Couto. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0051226-2 PERCILIA VIVEIROS COUTINHO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 127, e que o INSS nada requereu (fl.129), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004029-8 GERSON RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, obrigação suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 24. Sem custas.\r\n\r\nCondeno o autor em multa por litigância de má-fé, por ter distorcido a verdade dos fatos e usado o processo para conseguir objetivo ilegal (artigos 17, I e II, e 18 do CPC), a qual arbitro em 1% (um por cento) do valor da causa, obrigação que não se suspende, mesmo com o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que há evidência de prática que configura, em tese, ilícito penal (inserção de dados falsos no CNIS e tentativa de estelionato contra a Previdência), dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.003760-1 EMILIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA DE SOUSA SOUTO OLIVEIRA, MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR ao INSS que institua, em 10 (dez) dias, o benefício de auxílio-doença à AUTORA, Emília Maria Soares de Oliveira, NIT 12555010604, NB 5352283000, espécie 31, com efeitos financeiros a partir do requerimento, em 07.04.09, trazendo comprovação aos autos. \r\n\r\nDetermino ainda ao INSS que promova nova perícia na Autora, em março de 2010, ocasião em que deverá estar pronto o laudo do INTO que investigará tumor maligno no fêmur direito da Autora, devendo esta levar todos os laudos médicos e resultados de exames produzidos até lá, inclusive os que foram juntados aos autos e que são posteriores ao requerimento administrativo. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói, para cumprimento desta decisão, com urgência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002266-8 WELINGTON VIANA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENO a UNIÃO FEDERAL a proceder a reforma ex officio de Welington Viana Oliveira, na graduação que possui na ativa, e a garantir aos seus sucessores devidamente habilitados a reparação econômica daí decorrente, além do pagamento do Auxílio-Invalidez, desde a data da Reforma até a data do seu falecimento, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente, na forma da legislação vigente, desde a data do inadimplemento de cada parcela até a data da citação e, a partir de então, com a incidência somente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória - SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08).\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL, ainda, ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, à SEDIS-NI para retificação da autuação, substituindo o Autor por seus sucessores.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001640-9 OSVALDO RODRIGUES DAS CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na exordial.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001429-7 ABRAAO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002136-5 SONIA MARIA DIAS BARBOZA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 267. Defiro, improrrogáveis, 05 (cinco) dias para atendimento do despacho de fl. 266.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.02.003133-8 RONALDO SILVA ROSA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela ré (fls. 128/142), pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 398) do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001125-1 LUCAS SANTOS MARCELINO x JOANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ACACIO JOSE FERREIRA PINTO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. . Tendo sido designado o dia 05/02/2010 às 16:00 horas para a realização da perícia de obstetrícia, intime-se, pessoalmente, a autora JOANA SANTOS DA SILVA para comparecimento na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº. 604, sala de perícias do Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nCientifique-se a UFF por mandado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003358-1 REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 66), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 69/80). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 84). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento do valor principal e dos honorários do depósito de fl. 80, na proporção indicada à fl. 79.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003385-4 NILO SERGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA, ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 97), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 99/110). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 114). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 110.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.02.005664-4 STEPHANIE DALLIANY GOMES SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. . Emende a impetrante a inicial, em 10 (dez) dias, de forma a apontar a autoridade contra qual pretende litigar, nos termos do artigo 1o. e seu parágrafo 1o., da lei no. 12.016/09, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.809929-5 ZENILDA GONÇALVES CARDOSO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NITEROI DO INSS. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentá-las, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.06.001156-8 PEDRO CARLOS LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x RESPONSAVEL PELO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFICIOS DO INSS. . Em que pese o ofício de fl. 22 ter sido assinado pelo responsável pelo Monitoramento Operacional de Benefícios, a autoridade competente para efetuar a suspensão e o restabelecimento do benefício, em caso de concessão da ordem, é o Gerente Executivo do INSS em Niterói. \r\n\r\nTendo o impetrante se equivocado na indicação da autoridade coatora por força do citado documento, retifico-a, de ofício.\r\n\r\nRecolham-se as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCaso o autor pretenda requerer o benefício da gratuidade, tendo em vista a existência de afirmação de pobreza nos autos (fl. 19), no mesmo prazo, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI, para alterar a autoridade impetrada para Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.02.004782-5 JOEL CALDAS BESSINO (ADVOGADO: CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA.) x DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DE NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 90.0031777-0 MERCEDES ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO, OLGA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os alvarás de levantamento, as verbas foiram devidamente levantadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, e confirmada a restituição da verba ao INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 90.0032993-0 ATUALPINA DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO ROBERTO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006665078, para João Roberto Braga. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 91.0053239-8 ANA PAULA MEDEIROS DE CAMPOS (ADVOGADO: CLEBER MAURICIO NAYLOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006665167, para Ana Paula Medeiros de Campos e nº 006665175, para Cleber Maurício Naylor. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 91.0056294-7 SILVIA REGINA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006664730, para Silvia Regina Rocha; nº 006664748 e nº 006664756, para Ana Cristina Gomes da Silva. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 91.0141905-6 RITA NASCIMENTO MARINS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006665310, para Jorge Cunha de Oliveira; nº 006665337, para Sergio Roberto Aquino do Prado; nº 006665353, para Luiza Sampaio de Paschoa; nº 006665329, 006665345, 006665361, para Regina Nascimento de Oliveira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 92.0112803-7 HELENA ROSA DE SANTANA (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA, AGUINALDO MENDONCA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006665094, para Aguinaldo Mendonça da Silva e nº 006665086, para Helena Rosa de Santana. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 92.0113683-8 AGENOR NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº , para . O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 93.0083770-2 ADEMIR EUGENIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CAMILO GUERREIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006665108, para Ademir Eugenio Lopes; nº 006665116, para Marcos da Costa Lima; nº 006665124, para Camilo Augusto de Moraes Guerreiro Filho e nº 006665132, para Lucia Maria de Sant`anna. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004067-9 LUCIA HELENA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA, CRISTIANE GRIBEL CASCARDO BATITUCCI.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CAARJ cumpriu voluntariamente sua obrigação, trazendo documentos (fls. 225/226). Intimada, a parte autora não se manifestou (fls. 227/228). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada às fls. 226. \r\n\r\nIntime-se a autora via carta por AR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004137-4 JOSE JOAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA LUIZA MARINS SANTOS, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF informa cumprimento do julgado, trazendo documentos (fls. 105/114). Intimada, a parte autora não se manifestou (fls.115 e 117). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.007241-3 ENIR DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006665302, para Júlio Alfredo Pereira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 87.0010149-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SEBASTIAO WAGNER SAB.) x LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIOMAR VICTORIO BENEVIDES.) x MASSA FALIDA DA USINA NOVO HORIZONTE LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES.). . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n01. DECLARO violação ao artigo 161 da Constituição de 1969 pelo INCRA, ao não observar o valor da justa indenização no depósito realizado à fl. 79. Esta declaração importa, processualmente, na impossibilidade jurídica da imissão do INCRA na posse da FAZENDA REGO D´ÁGUA- 300 ha (fl. 06) (certidão RGI às fls. 20/23).\r\n\r\n02. RECONHEÇO que, em relação às outras 6 (seis) glebas, USINA NOVO HORIZONTE - 918 ha (fl. 03) (certidão RGI às fls. 14/16); FAZENDA PEDRA RASA/BARÃO E ANEXOS - 232 ha (fl. 05) (certidão RGI às fls. 17/19); FAZENDAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO IMBÉ E LAGOINHA - 1.215 ha (fl. 07) (certidão RGI às fls. 24/27); FAZENDAS ALELUIA - 537 ha (fl. 07) (certidão RGI às fls. 28/30); FAZENDA CAMBUCÁ - 707 ha (fl. 08) (certidão RGI às fls. 31/34); FAZENDA SÃO JULIÃO-BATATAL - 426 ha (fl. 08) (certidão RGI às fls. 35/36), a violação ao artigo 161 da Constituição de 1969, embora tenha ocorrido e torne a imissão jurídicamente também impossível, a mesma se operou de fato, estando tais glebas, irreversivelmente, sob domínio público.\r\n\r\n03. RECONSIDERO a decisão de fl. 49, que pretendeu imitir o INCRA na posse da FAZENDA REGO D´ÁGUA, o que nunca chegou a se operar de fato. Esta reconsideração não se aplica às demais fazendas, antes de propriedade da MASSA FALIDA DA USINA NOVO HORIZONTE, pois, nestes casos, o INCRA já se apossou delas, inclusive implantando ali assentamentos para reforma agrária. A nulidade, acaso decretada também em relação à MASSA FALIDA, somente lhe traria mais prejuízos, pois esta teria que buscar a tão esperada indenização em ação nova, por desapropriação indireta, enquanto que, aqui, está na iminência de receber parte da indenização a que faz jus. \r\n\r\n04. Não tendo se operado, ainda, a imissão na posse da FAZENDA REGO D´ÁGUA para o INCRA, nem de fato (com efetiva desocupação por parte dos seus proprietários) nem de direito, e tendo sido constatado que a autarquia não instaurou prévio processo administrativo para apuração da improdutividade e violação da função social da imóvel, DECLARO violados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na via administrativa, premissas indispensáveis para a constitucionalidade do artigo 9º do DL 554/69, permitindo, assim, que a defesa judicial abranja o próprio interesse do Estado em desapropriar o imóvel.\r\n\r\n05. AFASTANDO os efeitos do Decreto nº 94.128, de 20.03.1987 (DOU 23.03.87, p. 4081), artigo 1º, parágrafo único, alínea “c”, bem como o disposto nos artigos 9º do DL 554/69 e 9º da atual LC 76/93, passo a apreciar o mérito da desapropriação. Diante da farta prova produzida nos autos, inclusive duas declarações do Superintendente Estadual e da Engenheira Agrônoma do INCRA, em documentos oficiais, DECLARO a violação do disposto no artigo 185, II, da Constituição de 1988, uma vez que a autarquia agrária pretende desapropriar imóvel confessadamente produtivo. \r\n\r\n06. Ao depois, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão expropriatória do INCRA em relação à FAZENDA REGO D'ÁGUA, EXCLUINDO os réus LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES e MARGARIDA MARIA SARDINHA RODRIGUES da relação processual. CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA a pagar-lhes honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor do imóvel. A base de cálculo desta condenação é o valor proporcional atribuído pelo INCRA à REGO D´ÁGUA no laudo de avaliação de fls. 1.283/1.333, de autoria da própria autarquia. Levando em consideração o Valor Total Líquido do imóvel Usina Novo Horizonte, avaliado em R$ 9.690.975,58, com 4.080,31 ha, e a área da FAZENDA REGO D'ÁGUA, com 284,57 ha, chega-se, mediante simples aplicação da regra de três, no valor proporcional deste imóvel, de R$ 675.870,44, o que implica no valor devido, a título de honorários, de R$ 135.174,08 (cento e trinta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e oito centavos). A execução desse valor deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, em autos separados, para não causar mais tumulto e atraso processuais. Oficie-se ao 9º Ofício do RGI da Comarca de Campos-RJ, para que cancele o registro 24 na matrícula 262, FAZENDA REGO D´ÁGUA, uma vez que, com esta decisão, fica sem efeito o mandado 669-1, de 24.07.09. Instrua-se o mesmo com cópia de fls. 1475/1476.\r\n\r\n07. DECLARO que o INCRA usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter a imissão na posse de imóveis rurais sem efetuar o depósito de justa indenização, ofendendo texto expresso do artigo 161 da Constituição de 1969, omitindo, deliberadamente, na petição inicial que atribuíra valor aos mesmos com base em artigo do DL 554/69 já declarado inconstitucional pelo ex-TRF e pelo STF, e cuja aplicação estava afastada por Resolução do Senado Federal desde 1985. DECLARO ainda que a preposta do INCRA, Engª Maria Alice da Silva Albuquerque, em seu depoimento, alterou a verdade dos fatos quando disse, em seu depoimento pessoal, que em “27.01.1987 houve avaliação, tendo sido consideradas todas as benfeitorias existentes no imóvel”. Em ambas as situações o INCRA levou a erro o Poder Judiciário, o qual concedeu ordem de imissão na posse de bens rurais que, de outro modo, não o faria. Por este motivo, CONDENO o INCRA em litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos artigo 17, I, II e III, c/c 18, todos do CPC, em favor dos réus, a ser apurada e executada ao final desta ação. \r\n\r\n08. DIANTE da certeza de que o INCRA efetuou depósito em valor inferior à justa indenização, prevista no artigo 161 da Constituição de 1969, sendo esta condição prévia à concessão da imissão na posse do bem (artigos 4º e 7º do DL 554/69), e diante do disposto no artigo 5º da Lei 8.629/93 e 184 da Constituição de 1988, que se referem à “prévia e justa indenização”, bem como ao fato de que, desde a imissão, ocorrida em 1987, já se passaram mais de 23 (vinte e três) anos, não se podendo mais falar em indenização em TDA´s, cujo prazo máximo de resgate é de 20 (vinte) anos, deve ser complementado, em espécie, o valor total já depositado. Considerando que a avaliação total dos imóveis, descontado o passivo ambiental (VTI), chegou ao valor de R$ 9.690.975,58, conforme o laudo de avaliação do próprio INCRA, de fls. 1.262/1.282, descontando-se deste o valor relativo à FAZENDA REGO D'ÁGUA, de R$ 675.870,44, chega-se ao valor da indenização devida à MASSA FALIDA, que é de R$ 9.015.105,14, do qual devem ser descontados os valores, atualizados, dos depósitos já realizados, de R$ 604.412,07, relativos à terra nua, e de R$ 41.101,55, relativos às benfeitorias, totalizando R$ 645.513,62. O valor a ser complementado é, portanto, de R$ 8.369.591,52 (oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos). DETERMINO que o INCRA efetue o depósito dessa quantia complementar, em 30 (trinta) dias. Intime-se pessoalmente o Superintendente do INCRA, mediante mandado.\r\n\r\n09. Sem prejuízo da determinação acima, não havendo dúvidas muito menos conflitos quanto às demais glebas rurais, e estando sob processo falimentar a MASSA FALIDA DA USINA NOVO HORIZONTE, onde estão habilitados todos os seus credores (artigo 13 do DL 554/69), DETERMINO a expedição imediata, em seu nome, de alvarás de levantamento dos depósitos referentes às benfeitorias e terra nua. Depois que o INCRA efetuar o depósito complementar, proverei a respeito do disposto no artigo 6º, § 1º, da LC 76/93. Oficie-se ao Juízo da falência, comunicando-lhe. EXPEÇAM-SE, ainda, alvarás de levantamento em favor de Irineu dos Santos (conta 0174.005.8840-2) e de Antônio Lontra Záccaro (conta 0174.005.8839-9), dos valores depositados a favor destes, a título de indenização por benfeitorias (fl. 549v.).\r\n\r\n10. Dando sequência à ação desapropriatória em função da ré remanescente, MASSA FALIDA DA USINA NOVO HORIZONTE, RECONSIDERO parcialmente o despacho de fl. 1.421, de forma a DESONERAR o perito Bernardo Rosemberg do múnus a que tinha sido incumbido, mesmo porque a perícia só pretendia avaliar, justamente, a FAZENDA REGO D´ÁGUA. Mesmo que esta não tivesse sido excluída, a avaliação teria que abranger todos os imóveis rurais objeto da demanda. Em razão da logística envolvida, inclusive despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, o mais adequado é que a perícia avaliatória seja promovida no Município de Campos, onde se localizam os imóveis. \r\n\r\n11. EXPEÇA-SE carta precatória à Subseção de Campos da Justiça Federal, para promover a avaliação dos seguintes imóveis: USINA NOVO HORIZONTE - 918 ha (fl. 03) (certidão RGI às fls. 14/16); FAZENDA PEDRA RASA/BARÃO E ANEXOS - 232 ha (fl. 05) (certidão RGI às fls. 17/19); FAZENDAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO IMBÉ E LAGOINHA - 1.215 ha (fl. 07) (certidão RGI às fls. 24/27); FAZENDAS ALELUIA - 537 ha (fl. 07) (certidão RGI às fls. 28/30); FAZENDA CAMBUCÁ - 707 ha (fl. 08) (certidão RGI às fls. 31/34); FAZENDA SÃO JULIÃO-BATATAL - 426 ha (fl. 08) (certidão RGI às fls. 35/36), REALÇANDO que não deve ser avaliada a FAZENDA REGO D´ÁGUA, em razão de sua exclusão, encaminhando-lhe cópia da petição inicial, das certidões de RGI já referidas, dos quesitos formulados pela MASSA FALIDA (fls. 524) e pelo INCRA (fls. 528/529). Para facilitar os trabalhos, deverá ser enviada, ainda, cópia do laudo confeccionado pelo INCRA, de fls. 1.262/1.282, e seus anexos, de fls. 1.283/1.333. Deverão as partes diligenciarem o cumprimento da precatória diretamente na Vara Federal à qual aquela for distribuída, e à qual competirá indicar e nomear o perito, definir e pagar seus honorários, bem como prover sobre quaisquer outras questões processuais daí advindas.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 93.0084056-8 MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista o resultado do julgamento dos embargos à execução em apenso, em que foi decretada a extinção da execução (fls. 144/153), dê-se baixa e arquivem-se. .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0141267-1 SHIRLEY NEVES FERNANDES (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006664713, para Shirley Neves Fernandes e nº 006664721, para Arthur Baptista Xavier. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004083-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x ICARAI PRAIA CLUBE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x SARA HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (ADVOGADO: LEANA BEZERRA Q. DE MOURA.) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA.) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x GERTA ANNA NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO.) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (ADVOGADO: ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA.). . Republicação da primeira parte do despacho de fl.870, abrindo prazo para o réu LUCIO LEITE DE OLIVEIRA:\r\n\r\n“Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 889471"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001124-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x TANIA CRISTINA SANTOS VIANA (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo as razões de Apelação oferecidas pelo Ministério Público Federal, às fls. 203/212.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cientificar-se da sentença prolatada, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002685-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x LUIZ ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO. . Haja vista a informação da Receita Federal prestada à fl. 84 reconsidero o despacho de fl. 81 no que toca reiteração dos ofícios de fls. 72 e 80, eis que não mais pertinente. \r\n\r\nOutrossim, em análise a resposta do Réu (fls. 55/57), verifico ausentes as hipóteses previstas o art. 397 do CPP e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/01/2010, às 15hs com observância dos artigos 399 e 400 do CPP alterados pela Lei 11.719/2008. \r\n\r\nSem testemunhas arroladas pelas partes, intime-se o acusado e sua defesa, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003055-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARINA SOARES DE CAMPOS RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES. PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.). . Fl. 65: Defiro o requerimento da defesa para que conste do mandado de intimação para a AIJ antes designada, a possibilidade de suspensão condicional do processo nos termos da proposta do MPF, condicionada à juntada da FAC aos autos e à presença da Ré em audiência. \r\n\r\nRequisite-se a FAC ao IFP e ao SINIC/DPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005743-0 GLAUCIO MACHADO (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE MONTEIRO ACHE (CIAMA) - MARINHA DO BRASIL. . Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para parecer. P. I.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002083-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DANIELA GUIMARAES GUEDES ARRUDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA FONSECA MORAES.). . Suspendo o cumprimento da pena restritiva de direito pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) haja vista o estado gestacional da Apenada, acolhendo a promoção do MPF (fls. 76/77). \r\n\r\nComunique-se à instituição beneficiada e ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nDecorrido o prazo intime-se pessoalmente a Ré para cumprir o restante da pena. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001071-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x FRANCISCO JOSE GUERREIRO COUTO (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Manifeste-se à defesa em alegações finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 889482"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000013-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2005.51.02.006304-7/AÇÃO MONITÓRIA, que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra SERGIO DA SILVA TAVARES, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de SERGIO DA SILVA TAVARES, CPF nº 515.630.537-72, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 09/12/2009. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 889472"
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SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, FLS. 322, atestado inclusive pela ré às fls. 329-V e nada mais sendo requerido pelas partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0040430-0 FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x WILSON DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS x CECILIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x ANTENOR OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x JOAO PINTO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x ARNAUD RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x JOAO BATISTA LOPES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x WALTER SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x ESPOLIO DE WILSON DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando os Requisitórios de Pagamento de fls. 503/519, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0033948-0 VILMA ALVES DO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando os Requisitórios de Pagamento de fls. 266/280, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0051197-5 NILSON LOPES CORREIA REP/ P/ MARIA LOPES CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando os Requisitórios de Pagamento de fls. 227/230, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0207767-6 HELENICE BARBOSA MIRANDA E OUTRO x SERGIO LIMA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, VALERIA BARCELLOS, EDSON MARINS, JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos autos do Processo nº 99.0207767-6:\r\n\r\na) CONCEDO OS EFEITOS ANTECIPADOS DE TUTELA, a fim de que o benefício das autoras VILMA QUINTIERE DE AZEVEDO e YVONE SANTOS AGUIAR sejam revistos administrativamente, na forma da fundamentação supra, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência dessa decisão.\r\n\r\nb) Convolo em definitivo a tutela deferida no item “a”, e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão dos benefícios de Vilma Quintiere de Azevedo e Yvone Santos Aguiar, condenando a ré na revisão da renda mensal inicial de seus benefícios, devendo-se atualizar os 24 salários-de-contribuição computados no PBC, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação e, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de atualização do benefício previdenciário dos autores Sérgio Lima Ferreira e Zuelzer do Amaral, na forma vindicada na inicial, conforme fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004491-0 CLEBER ATHAYDE CHAVES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2005.51.02.004491-0, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra, para condenar a União a reformar Cleber Athayde Chaves, retroativamente a 05/05/2004, pagando-lhe as diferenças vencidas e vincendas, corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 6% ao ano, a partir da data da citação e, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, descontados os valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nDeixo de conceder tutela antecipada, em razão do autor já ter sido reformado administrativamente.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003579-0 LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, pelo Poder Geral de Cautela, DEFIRO o requerido para que o Autor possa participar da cerimônia.\r\n\r\nDefiro à União Federal - Marinha do Brasil, o prazo de 48 horas para apresentar eventuais motivos que contrariem os motivos apresentados pelo autor, ressaltando que o cumprimento da presente decisão independe das alegações que serão apresentadas, ou seja, enquanto não houver nova decisão desse juízo, ou se não houver, o autor deverá participar da solenidade.\r\n\r\nNo que tange à petição de fls. 193/196, em que o autor pede sua inclusão na portaria de promoção, direi após a manifestação da ré.\r\n\r\nPublique-se e intime-se, inclusive por fax.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001728-7 WILSON JORGE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por WILSON JORGE DE SOUZA E OUTRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é a revisão de cláusulas de mútuo hipotecário firmado entre as partes, conforme descrito na inicial.\r\n\r\nÀs fls. 273/279, a parte autora requer a extinção do feito em virtude de renegociação com a CEF, juntando cópia do acordo celebrado, no qual consta a assinatura das partes. O próprio autor assinou em conjunto com a ré, cumprida portanto, por analogia a exigência prevista no art. 38 do CPC. \r\n\r\nA CEF, fl. 282, ratifica o acordo celebrado e pugna pela extinção do feito.\r\n\r\nAssim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002485-1 DILIAN PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a parte ré já comprovou o cumprimento do julgado, fls. 421/422, e, que a parte autora intimada sobre tal nada requereu, fl. 427, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005675-3 PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (ADVOGADO: NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS, FABIANO VERONESI DE ALMEIDA, LEANDRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo 20025102005675/3, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a revisar as prestações da parte autora, com observância do PES/CP, e valor cobrado a título de seguro, levando-se em conta os índices de reajustes salariais do mutuário autor, já constantes nos autos, na fase de liquidação do julgado. Após, o autor deverá quitar as 54 prestações vencidas até a ocorrência do sinistro, em valores já recalculados. Condeno a CEF a arcar com os valores das prestações posteriores ao sinistro ocorrido em 11/02/2005, bem como com os valores referentes ao saldo devedor, através do FCVS da qual é gestora.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002138-3 PAULO ORMINDO BASTOS TAVARES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 151, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003442-0 JOAO CARLOS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO AFONSO A. DA SILVA.) x MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos autos do processo n. 20045102003442/0 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de imissão de posse e 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de nulidade de execução feito em reconvenção, na forma do art.265, V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante à reciprocidade da sucumbência e à gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005554-3 ANTENOR SILVA GOYER E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de dilação do prazo formulado pela parte autora à fl. 521, mantendo as orientações do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 514 por conter erro material, devendo esta Serventia expedir ofício à DIRFO para pagamento dos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.02.000658-7 ARILSON ABEL DE AGUIAR (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a parte ré em 2006, comprovou o cumprimento do julgado às fls. 125/126 e, que a parte autora intimada sobre tal nada requereu, fl. 131, tendo requerido recentemente o desarquivamento do feito para novas postulações sem contudo trazer aos autos fundamento jurídico que ampare sua pretensão.\r\n\r\nRemetidos os autos à contadoria judicial foi apurado valor muito próximo ao creditado pela CEF, razão pela qual indefiro o requerido pelo autor e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.000009-7 GELSON LUIZ FONSECA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RENATO AYRES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando os alvarás de fls. 170/173, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.004788-1 EDMILSON JALES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - IBOL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra, para condenar a UNIÃO FEDERAL no pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, na forma da Súmula 362, do STJ, com juros de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO IBOL, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao autor, bem como à isenção conferida à União, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005869-6 GUSTAVO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: JAIR SARDINHA DA COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.\r\n\r\n2) De imediato, casso a decisão de fls. 118. Oficie-se a UFF para não aceitar matrícula para Niterói a partir da presente.\r\n\r\n3) Valido os créditos até o primeiro semestre de 2009, não sendo aceitos como válidos os do segundo semestre de 2009.\r\n\r\n4) Determino à UFF que não aceite transferência do autor até o final de seu curso, para não tornar bem sucedidas as ações transversas por ele adotadas.\r\n\r\n5) dê-se ciência aos diretores do Curso de Direito da UFF de então e atual e ao Coordenador do campus Macaé.\r\n\r\nCustas de Lei e honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.007157-3 MARINA DALVA SIQUEIRA ROSA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários em face à gratuidade de justiça deferida à autora, bem como a isenção conferida à UFF, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002961-2 SIMONE VIEIRA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 123, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.02.003645-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 124, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.02.005614-5 ELAINE CRISTINA RIBEIRO SOUZA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento em questão, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOficie-se a SPU para regularização do domínio útil do bem objeto da lide, em favor do autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001087-0 JOSE JORGE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES II x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 209,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 209,55. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, declarando, por sentença, a propriedade do requerente sobre o imóvel descrito à inicial adquirida por usucapião. A presente sentença, após o trânsito em julgado servirá de título para transcrição no registro de imóveis. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei. PRI.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000093-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JOSE CLAUDIO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 123,04. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. ‘P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0042416-2 VERA DE OLIVEIRA CANTO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o Requisitório de Pagamento de fl. 269, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0206794-8 BRUNA DA SILVA E SILVA REP/ P/ SONIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BAIARD RITTER SALDANHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, considero assistida de razão a Ré e, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.001628-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUITES DO BAIRRO CHIC (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando os alvarás de fls. 303/304, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003221-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARIA CELESTE IBRAHIM DIAS (ADVOGADO: MARIJANE SOUZA COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,93. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 118,93. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, condenado a Ré à devolução de R$ 5.638,99, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do último recebimento. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei. PRI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.02.001512-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JUREMA BASILIO E OUTROS (ADVOGADO: OLGA CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do processo nº 2002.51.02.001512-0, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, acolhendo os cálculos de fls. 221/250, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 27.495,01 ( fl. 221 - setembro de 2009).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, a serem compensados nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 221/250 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 888165"
                            ],
                            "889417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0204699-0 WILSON DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA PESSOAL DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.006861-9 ROBERT MARTIEN ROMIJN (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,93. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,93. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20035102006861-9: 1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos ao saldo devedor, ante a cobertura deste pelo FCVS, do qual a CEF é gestora, bem como de alteração da forma de amortização da dívida e do expurgo do CES. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações e a taxa de seguro, no contrato de financiamento do autor respeitando-se o PES/CP. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito pago a título de prestações, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda, ressalvando-se que o autor nada deve a título de saldo devedor, ante a cobertura deste pelo FCVS.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora na inicial, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003518-7 ROSANGELA CARVALHO BALTAR (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 516,71. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 516,71. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20045102003518/7, 1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de troca da TR pelo PES e que este seja o único parâmetro para atualizar prestações e saldo devedor, expurgo do índice de março/90, devolução em dobro do indébito e quitação do contrato. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento da autora, bem como o valor referente ao seguro, respeitando-se o PES/CP e sem a prática do anatocismo.\r\n\r\nDeverá a ré, ainda, a restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda, abatendo-se os valores encontrados nas parcelas devidas. Eventual valor remanescente a partir daí, deverá ser devolvidos à autora.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nIntime-se o mutuário Armando Ferreira Baltar Neto para ciência da presente decisão, após fornecido pela autora o seu endereço, em 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.004251-1 LEANDRO COSTA DOS REIS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado nos autos do processo n. 20025102004251/1, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça, deferida às fls. 171/172.\r\n\r\nExpirado o prazo para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.02.005720-0 VERONICA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA LOURENCO DOMINGUES.) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nEmende o impetrante a inicial para adequar-se aos ditames do art.6º da Lei 12.016/2009, devendo apresentar, na mesma oportunidade, o instrumento de procuração.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao órgão a que está vinculado, na forma do art.7º, I e II da referida lei.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005478-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x WILSON DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 915,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 915,13. \r\n\r\n. Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0015582-0 COLUMBIA COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 38/40, concedendo o prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2002.51.02.004997-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x WALNER GOMES CRUZ FILHO (ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Oficie-se ao órgão informado às fls. 372.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006824-3 MARA LUCIA BARBOSA DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 889417"
                            ],
                            "889418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000195-2 NIPPON TELEMATICA S/C LTDA (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20065102000195-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nNIPPON TELEMÁTICA S/C LTDA.\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, FLS. 120, atestado inclusive pela ré às fls. 121-V e nada mais sendo requerido pelas partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0046938-7 ACLIZ FERREIRA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . \r\n\r\n4ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI \r\n\r\nPROCESSO: 97469387\r\n\r\nAUTOR: ACLIZ FERREIRA VIANA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENT. Nº_____/09 JT TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, compelir o UNIÃO FEDERAL ao reajuste de suas remunerações na base de 28,86%, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada através de seu patrono a cumprir determinação judicial, fl. 464, tendo a mesma se quedado inerte. A intimação pessoal se deu às fls. 466/467, persistindo a inércia, conforme certificado às fls. 467-v.\r\n\r\nA União Federal intimada, requereu a extinção do feito, na forma da Lei, fl. 470.\r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.02.000059-7 DILMAR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200151020000597\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDILMAR ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a CEF comprovou o cumprimento do julgado em janeiro de 2009, fls. 283/327 e que a parte autora intimada, fl. 328 em abril do mesmo ano, inicialmente requereu dilação de prazo para manifestar-se, fl. 330.\r\n\r\nÀ fl. 333, requer providências genericamente sem trazer aos autos fundamentos fáticos e jurídicos para assim proceder, postergando o deslinde da causa injustificadamente.\r\n\r\nAssim, vislumbro o cumprimento do julgado pela ré e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002187-2 NEIDE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . \r\n\r\n4ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI \r\n\r\nPROCESSO: 20065102002187-2\r\n\r\nAUTOR: NEIDE BARBOSA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nSENT. Nº_____/09 JT TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, compelir a CEF à revisão de claúsulas de mútuo hipotecário, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada através de seu patrono a cumprir determinação judicial, fl. 391, tendo a mesma se quedado inerte, fl. 391-v. A intimação pessoal restou infrutífera, vez que a parte autora não mais reside no endereço indicado na inicial, deixando de comunicar ao Juízo seu novo domicílio, conforme certificado às fls. 394 e 397. A CEF requereu a extinção do feito, fl. 400.\r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 89.0042597-8 JOANNA CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA.) x NILA WILMA MAGHETTINE NUNES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . \r\n\r\n4ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI \r\n\r\nPROCESSO: 890042597-8\r\n\r\nAUTOR: JOANNA CÂNDIDO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENT. Nº_____/09 JT TIPO C\r\n\r\n‘SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, compelir o INSS revisão de seus benefícios previdenciários, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nOs sucessores de Joanna Cândido da Silva foram intimados pessoalmente a cumprir determinação judicial, fl. 351, tendo os mesmos se quedado inertes. A intimação pessoal se deu às fls. 355/356, persistindo a inércia, conforme certificado às fls. 356-v.\r\n\r\nO INSS intimado, requereu a extinção do feito, na forma da Lei, fl. 361.\r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nQuanto aos demais litisconsortes, o INSS já comprovou nos autos o cumprimento do julgado, inexistindo novos requerimentos pelas partes.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação,\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC em relação a JOANNA CÂNDIDO DA SILVA.\r\n\r\nConsiderando os alvarás de fls. 266, 265, 303, 325, 326, 272, 298, 331 e 333 e, inexistindo novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO em relação aos demais litisconsortes, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002127-4 PAULO FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . \r\n\r\n4ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI \r\n\r\nPROCESSO: 20075117002127-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nSENT. Nº_____/09 JT TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPAULO FERNANDO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Consignação em face da CEF, alegando desequilíbrio no contrato de financiamento habitacional firmado com a ré, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nOcorre que no processo nº 990203114-5, já foi proferida sentença, sendo que entre aquele processo e o presente, ambos propostos pelo mesmo autor, verifica-se a ocorrência de continência, já que naqueles autos também foi requerido o depósito objeto do presente, conforme fl. 56.\r\n\r\nIsto posto, ante a presença de Coisa Julgada em relação ao processo nº 990203114-5, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.02.004798-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 . \r\n\r\n4ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI \r\n\r\nPROCESSO: 20095102004798-9\r\n\r\nAUTOR: INSS\r\n\r\nRÉU: MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nSENT. Nº_____/09 JT TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO INSS opôs os presentes Embargos à Execução em face de MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA, alegando excesso de execução.\r\n\r\nOcorre que no processo principal, Ação Ordinária nº 20015102004155-1, o embargante foi citado para os fins do art. 730 do CPC em 08/09/2009, conforme termo de remessa de fl. 293, opondo Embargos à Execução somente em 27/10/2009, intempestivamente, conforme fls. 02/14.\r\n\r\nIsto posto, ante a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e trasladada a presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 889418"
                            ],
                            "889481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004857-5 KEPPEL FELS BRASIL S/A (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER, AUREA D'AVILA MELLO COTRIM, JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO, MARCIO GOMES LEAL, ANDRE SIGELMANN, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x HELIA PADILHA LEITE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando a argumentação retro, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSendo litigiosa a coisa, determino que as partes não inovem na situação jurídica do imóvel em tela por 90 (noventa) dias, seja com base em no acordo ou em outros elementos, a fim de que a União Federal possa buscar, caso queira, e em sede própria a proteção dos direitos de que é titular.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se, além de pelas vias normais, por fax.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006498-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAIMUNDA MONTEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos autos do processo n° 2005.5102006498-2 e, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, conforme art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Associação de Moradores e Amigos e Ruas Adjacentes da Leopoldina, cuja sede fica na Travessa George Allan, nº 57, a fim de que apresente em Juízo, em 90 (noventa) dias, fichas individualizadas por moradia, contendo nome e qualificação de seus ocupantes, bem como cópias de documentos que comprovem a ocupação, ex.: contas de luz, água, gás etc, ressaltando que a inserção de dados falsos ou inclusão indevida de pessoas será considerado crime de falsidade ideológica, sujeito às penas da lei. Referidos documentos e fichas serão entregues pelo Juízo à União Federal.\r\n\r\nA referida Associação deverá ainda ser intimada a dar ciência da presente a todos os moradores do local, especialmente quanto ao fato de que aqueles que tiverem estabelecido moradia no local há menos de ano e dia da presente, não estarão cobertos pelas determinações aqui definidas, devendo, outrossim, alertar a todos os moradores do imóvel objeto da presente, de que: 1) o não preenchimento da ficha de cadastral em anexo ou a recusa de transferência para o imóvel a ser definido pela autora implicará na perda do direito ao benefício ora tratado e 2) que o preenchimento com dados falsos é crime.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para os recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.005359-9 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SETAL LUMUS ENGENHARIA E CONTRUCOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FELIX TASSARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,44. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,44. \r\n\r\n. Assim, considerando a argumentação retro, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSendo litigiosa a coisa, determino que as partes não inovem na situação jurídica do imóvel em tela por 90 (noventa) dias, seja com base em no acordo ou em outros elementos, a fim de que a União Federal possa buscar em sede própria a proteção dos direitos de que é titular.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se, além das vias normais, por fax.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003838-7 KEPPEL FELS BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO GANDELMAN, PATRICIA FELIX TASSARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x HELIA PADILHA LEITE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, considerando a argumentação retro, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSendo litigiosa a coisa, determino que as partes não inovem na situação jurídica do imóvel em tela por 90 (noventa) dias, seja com base em no acordo ou em outros elementos, a fim de que a União Federal possa, caso queira, buscar em sede própria a proteção dos direitos de que é titular.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se, além de pelas vias normais, por fax.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 889481"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "888657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0200366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO. PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x EVANDRO DE SOUZA WERNECK FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COBRENA COMPANHIA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0200366-4\r\n\r\nI - Deixo de conhecer do requerimento de fls. 232/233, vez que o requerente não é parte no presente feito.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 215/226 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNiterói, 10/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.002155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PADARIA E MERCEARIA ALINESSA LTDA ME (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.). . Sem prejuízo quanto à realização do leilão, intime-se, COM URGÊNCIA, a exequente para que se manifeste sobre a alegação de opção pelo parcelamento da dívida na forma da Lei 11.941/2009.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.005009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ANILTO FIGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALCINEU FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.) x TIANA DE ICARAI CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.02.005009-0\r\n\r\nI - Fls. 108. Requer o executado Alcinei Figueira a extinção da presente execução sob a alegação de que os débitos relativos às contribuições previdenciárias se encontram liquidados.\r\n\r\nOcorre que a presente execução não tem como objeto de cobrança contribuições previdenciárias e nem tampouco o débito referente à inscrição nº 70402000197-21, desmembrada na de nº 70402038289-57, se encontra extinto, conforme petição da exequente a fls. 116/117 e documentos que a acompanham. Assim, indefiro o pedido de fls. 108.\r\n\r\nEm face do descumprimento do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação da exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados ( fls. 104/106) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 11/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS E OUTROS x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.). . PROCESSO: 2003.51.02.007317-2\r\n\r\nI - Considerando que o imóvel que consta a fls. 164/168 já foi penhorado nestes autos a fls. 36/37, bem como que, de acordo com os despachos de fls. 127 e 137, não houve determinação para penhora de bens da empresa executada, DECLARO NULA a penhora de fls. 163/168.\r\n\r\nII - Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 137, expedindo-se mandado para penhora de bens dos corresponsáveis citados, ou seja, Cláudio Arthur Zaccaro de Mattos, Regina Gonçalves de Mattos e Carlos Antonio Zaccaro de Mattos Filho. \r\n\r\nNiterói, 04/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.004354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DR DIAGNOSTICO EM RADIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . PROCESSO: 2004.51.02.004354-8\r\n\r\nÀ exequente para que se manifeste sobre a petição de fls. 109/113, sobre o oferecimento de bem à penhora (fls. 112) e para que se manifeste especificamente sobre a alegação da executada de pagamento de todas as inscrições, já que foram apresentadas guias de pagamento e DCTF retificadora relativa aos períodos executados. A exequente a fls. 61 se manifestou apenas sobre a inscrição nr. 70604023049-36, nada dizendo sobre as demais inscrições objeto da presente execução.\r\n\r\nNiterói, 14/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.005401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ENIO IMBRIACO (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.005401-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCUS VINICIUS MORAES CHAFFIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004398-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 10/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.002334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARIA DE LOURDES CARDIM PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.). . PROCESSO: 2009.51.02.002334-1\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciar as exceções de fls. 26/31 e 9/25.\r\n\r\nNiterói, 09/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CARMEM LUCIA DALSENTER (ADVOGADO: RICARDO DE GOES TELLES ALVES.). . PROCESSO: 2009.51.02.002342-0\r\n\r\nPretende a executada CARMEN LÚCIA DALSENTER obstar o curso da presente execução fiscal pela via da exceção de pré-executividade oposta às fls. 13/15 destes autos, instruída com procuração e documentos de fls. 16/23, alegando a ocorrência da prescrição. Requer o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO tema a ser objeto desta via limita-se basicamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, como reiteradamente vêm apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o Juízo. Além disso, deve a parte, para fazer uso hábil desta via, demonstrar desde logo a ausência dos requisitos essenciais da execução. A mera alegação, incomprovada, de tais vícios, torna vazia a pretensão do excipiente, conduzindo necessariamente ao não conhecimento da exceção.\r\n\r\nEm que pese a prescrição ser matéria passível de alegação nesta via, no caso em concreto a alegação genérica não foi demonstrada de plano pelo executado, com o que se forçaria a dilação probatória, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal, sob pena de desvirtuamento do procedimento, além de conflitar com a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita (art. 3.º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80).\r\n\r\nPara demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exeqüendo (que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80), basta ao exeqüente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei; cabe ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.\r\n\r\nAssim, pelos argumentos acima expendidos, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade oposta às fls. 13/15, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 09/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.004838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x IRACEMA MOREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.004838-6\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.07), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, 10/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . PROCESSO: 2008.51.02.001932-1\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 07/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES CABO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . PROCESSO: 2009.51.02.002430-8\r\n\r\nTendo em vista que a peça inicial não está assinada pelo(a) advogado(a), fixo o prazo de 5(cinco) dias para que o(a) embargante regularize a peça de fls. 2/10, trazendo aos autos a peça idêntica àquela, devidamente assinada.\r\n\r\nRegistre-se que, havendo qualquer alteração de conteúdo, a peça será rejeitada integralmente, deixando de ser conhecida a peça original.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 09/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.003596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ AMARAL BRANDAO (ADVOGADO: GERALDO ERTHAL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.02.003596-3\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nIII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nNiterói, 07/12/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO ITA LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . PROCESSO: 2008.51.02.004035-8\r\n\r\nRIO ITA LTDA. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fl. 34/42) da sentença de fl. 31 que extinguiu o feito por falta de garantia, alegando contradição, uma vez que os embargos à execução foram interpostos com alegação de que os bens que foram penhorados não eram de propriedade da ora embargante e, por esta razão, não se justificaria reforçar a penhora para discutir fato inexistente; e omissão por não ter sido analisado o pedido de reunião dos autos da execução fiscal nº 2005.5102005239-6, em apenso, com aqueles da execução fiscal nº 2005.5102005819-5, na forma do art. 28 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nSão tempestivos os embargos de fls. 34/42.\r\n\r\nA embargante apresentou, a fls. 44/52, novos embargos de declaração.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, DEIXO de conhecer dos embargos de fls. 44/52, seja por serem idênticos àqueles apresentados a fls. 34/42, seja por serem intempestivos.\r\n\r\nNos embargos de fls. 34/42, não tem razão a embargante, tendo em vista que, como se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, o que se pretende, na verdade, é obter a reforma da fundamentação da decisão.\r\n\r\nA omissão ensejadora dos embargos declaratórios é aquela que, pela sua natureza, deixa sem decisão, ou sem fundamentação, matéria sobre a qual o órgão jurisdicional deveria forçosamente se manifestar. Contrariamente ao alegado, o despacho de fl. 21 determinou que o executado indicasse bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, sob pena de extinção por falta de garantia. \r\n\r\nTratando-se de execução fiscal, os procedimentos adotados são aqueles determinados em lei especial, qual seja a Lei 6.830/80 que em seu artigo 16, § 1º, determina textualmente:\r\n\r\n“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\n“O sistema que rege a execução, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento de embargos do devedor” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ADV, nº. 58.069).\r\n\r\nDesta feita, o oferecimento de embargos do devedor sem que tenha havido prévia segurança do juízo, nos casos exigidos por lei, terá como conseqüência inevitável a extinção do feito sem julgamento do mérito, haja vista que lhes falta condição específica.\r\n\r\nQuando a penhora for insuficiente, este fato não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor. Assim, cumpre ao magistrado, antes da extinção intimar o devedor a proceder ao reforço, o que se fez nestes autos. \r\n\r\nNão obstante, deixou o embargante transcorrer in albis o prazo para o cumprimento do despacho, conforme certidão de fl. 30. \r\n\r\nCabe salientar que mesmo após o reforço da penhora, sendo esta insuficiente, os embargos à execução não podem seguir seu processamento por falta de garantia integral do juízo.\r\n\r\nCorroboram o entendimento supra esposado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REFORÇO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. A insuficiência da penhora não equivale à ausência de garantia, eis que pode ser complementada caso novos bens penhoráveis sejam encontrados, e, por isso, não pode obstar o executado de oferecer embargos.\r\n\r\n2. O magistrado deve possibilitar ao embargante o reforço da penhora, quando verificar que os bens penhorados são insuficientes à garantia integral do juízo.\r\n\r\n3. Não atendida a exigência de reforço da penhora pelo executado, e não comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis, cabível a sua extinção. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Terceira Turma, AC 328624, Processo:199851010401715/RJ, decisão de 14/03/2006, publicado no DJU de 23/03/2006, pág. 91, Relator Desembargador Paulo Barata).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO NA DATA DA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS - VALOR DA PENHORA - GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE - DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA POR INICIATIVA DO JUIZ - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O valor da causa na execução fiscal deve corresponder ao valor originário da dívida, acrescido dos encargos legais (art. 2º, § 2º e art. 6º, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Assim, o juiz pode corrigir, de ofício, o referido valor, não se justificando a extinção dos embargos só pelo fato de o embargante não haver atribuído aos mesmos o valor correto.\r\n\r\nII - Não tendo a embargante cumprido a determinação da juíza para reforçar a penhora, de modo a garantir a execução, não há que se falar em cerceamento de defesa, por terem sido os embargos à execução extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIII - De acordo com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, só serão admissíveis embargos de devedor depois de garantida a execução, sendo que esta garantia deve ser integral. De qualquer forma, a extinção do processo sem julgamento do mérito não impede o ajuizamento de novos embargos à execução depois de oferecida a referida garantia.\r\n\r\nIV - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Segunda Turma, AC 194917, Processo: 9902086136/RJ, decisão de 15/12/2004, publicado no DJU de 25/02/2005, pág. 210, Relator Desembargador Federal Antônio Cruz Netto).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. INSUFICIENTE. REFORÇO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. A insuficiência da constrição não é causa de extinção dos embargos do devedor, recebidos para discussão. Em tal circunstância, é cabível o reforço da penhora.\r\n\r\n2. Antes da extinção dos embargos, deve o julgador intimar o embargante para efetuar o reforço da penhora (REsp 242.484/DF) - o que ocorreu na espécie destes autos, mas a embargante manteve-se inerte.\r\n\r\n3. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Segunda Turma, AC 9601411399, processo: 9601411399/DF, decisão de 20/5/2003, publicado no DJ de 1/4/2004, pág. 40, Relatora Juíza Ivani Silva da Luz .\r\n\r\nAssim resta evidente a intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas na hipótese em apreço.\r\n\r\nIsto posto, pelos argumentos acima expendidos, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 27/11/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 96.0032788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA x SIDONIO BAPTISTA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x CLEBER BENEVIDES QUINTAO x SERGIO AURELIO DE SOUZA x EDMOND MOURAD x LUIZ AUGUSTO CUNHA DO CARMO LANNES x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI MOURAD.) x MOACIR DUARTE FERREIRA x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . À SEDIS-NI para excluir o nome dos co-responsáveis ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD e EDMOND MOURAD do pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista o documento juntado às fls. 329/332 que noticia a saída do executado Luiz Augusto Cunha do Carmo Lannes da sociedade, em data anterior à ocorrência dos fatos geradores dos débitos da presente execução fiscal, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 888657"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003283-8 LUCIA HELENA SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo: 2007.5152.003283-8\r\n\r\nI - Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003878-6 SOLANGE NOGUEIRA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003878-6\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004769-6 MIREYA THEREZA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.004769-6\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004899-8 ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo: 2007.5152.004899-8\r\n\r\nI - Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005490-1 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005490-1\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005796-3 MARIA REGINA ARRUDA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005796-3\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003712-4 LEILA MARIA DE OLIVEIRA CLARKSON (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002095-2 ALCIR MARCOS DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003180-9 JOSE CARLOS ALMEIDA ALTENBERND (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.003180-9 \r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 883361"
                            ],
                            "888852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FILIPPO x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA. PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói pelo órgão oficial, de que a perícia será realizada no dia 05/01/2010, às 09:30 horas, pelo perito Dr.(a) Avair Ciuffo Almeida Junior no domicílio da parte autora, na Rua Afonso Mello, nº 200, casa 21, Condomínio Veneza, “1”, Rio, Várzea- Itaboraí/RJ.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.004027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004027-3\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a parte autora alega que o débito em questão já foi pago através do desconto em sua folha de pagamento, eis que se tratava de empréstimo consignado.\r\n\r\nDe fato, como se infere do documento colacionado pelo autor à fl. 29, o desconto foi feito devidamente de seu pagamento no mês de julho de 2009, não havendo, portanto, razão para a manutenção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que as provas trazidas aos autos até o momento corroboram as alegações iniciais. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à CEF que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nEm face dos documentos de fls. 23/32, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor percebe vencimentos anuais que atingem a casa da centena de milhar, não necessitando, portanto, do benefício pleiteado.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a CEF deverá trazer o contrato de empréstimo em questão, bem como planilha que demonstre a evolução dos pagamentos e do suposto débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.52.004249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIMENTEL DO VABO (ADVOGADO: CLEIR JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004249-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO PIMENTEL DO VABO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de promover o débito automático de sua conta-corrente referente ao contrato nº 168414676884 pactuado com a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido, que o banco réu vinha promovendo descontos em sua conta-corrente, a título de débito automático, em favor da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA, referentes a serviços de televisão por assinatura. Contudo, afirma não ter autorizado qualquer débito automático em sua conta corrente por parte da referida instituição financeira.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se os alegados descontos na conta-corrente do autor a título de débito automático, conforme se depreende dos extratos bancários juntados aos autos.\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não deu autorização à primeira ré para proceder aos descontos. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca da autorização dos débitos e encontrando-se o mesmo em litígio, não se compreende que a parte autora sofra a incidência de descontos em seu numerário.\r\n\r\nNesse contexto, já que houve o cancelamento do serviço, salutar a suspensão dos descontos ora questionados por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados pela sua continuidade.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à CEF que se abstenha de efetuar descontos na conta-corrente da parte autora, a título de débito automático, em relação ao contrato nº 168414676884 pactuado com a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCitem-se os réus para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifestem-se os réus sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, traga a CEF a autorização referente ao débito automático em questão. Na hipótese do mesmo ter sido pactuado via telefone, traga aos autos as gravações ou qualquer elemento que possa comprovar a negociação realizada entre as partes.\r\n\r\nPor sua vez, a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA deverá trazer o contrato em questão referente ao serviço de televisão por assinatura.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita. Na oportunidade, deverá trazer cópia legível de seus documentos de identificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Deverá trazer, ainda, o contrato em questão referente ao serviço de televisão por assinatura. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.52.004319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DUARTE LUCIO BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA LIDIA SILVA MELLO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO Nº 2009.5152004319-5\r\n\r\nAUTOR: AMERICA DUARTE LUCIO BITTENCOURT\r\n\r\nRÉU: UNÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, no qual a parte autora, portadora de diabetes insipidus, diabetes mellitus, hipertensão, reumatismo e etc requer a condenação da parte ré ao fornecimento de medicamentos necessários ao controle da patologia que a acomete.\r\n\r\nA saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la integralmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, foi editada com fundamento na Constituição da República. A mesma classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), dispondo, no seu artigo 4º, que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nA garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa, em todo o território nacional, por meio de ações concretas implementadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, que estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública, por suas Secretarias Estaduais e Municipais.\r\n\r\nNessa quadra, observamos, na análise dos elementos constantes dos autos, que inexiste laudo médico atestando a enfermidade da parte autora; informação da necessidade que a mesma tem de fazer uso contínuo dos medicamentos pleiteados; informação se a medicação pleiteada encontra-se nas listas do Governo Federal, com as similares destas; indicação dos órgãos públicos que negaram a aludida medicação e, por fim, informação do órgão que a parte autora vai se cadastrar, com o fim receber a medicação. \r\n\r\nDessa forma, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris decorrente do direito constitucional à saúde e da necessidade do medicamento pela parte autora e o periculum in mora, em razão da urgência na utilização deste e do estado atual da patologia que acomete a requerente.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em dez dias, para que tome as medidas cabíveis e junte aos autos a documentos mencionados acima. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2009.51.52.004349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ELIZABETH DA VEIGA MELLO PINTO (ADVOGADO: CASSIO ARAUJO QUARESMA, DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004349-3\r\n\r\nAUTOR: CARLA ELIZABETH DA VEIGA MELLO PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão já foi pago em 03/09/2009. \r\n\r\nDe fato, como se infere dos documentos de fls. 15/16, a demandante teria quitado seu débito com a ré, referente ao contrato n° 8.0174.7001.322-0, na data alegada, não havendo, portanto, razão para a manutenção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste a autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TONAN (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152003847-3\r\n\r\nAutor: MARIA TONAN\r\n\r\nRé: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 09/12/2009 para o dia 09/02/2010, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n7 - 2009.51.52.003898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEI DUARTE DA COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003898-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o estabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, afastando a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, sendo necessária, no caso concreto, a realização de perícia para auxiliar no convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? Em outubro de 2008, a parte autora estava incapacitada?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n8 - 2009.51.52.004143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON AUGUSTO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004143-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedida a aposentadoria por idade rural.\r\n\r\nO direito à obtenção do benefício foi indeferido, pois o réu não reconheceu o efetivo exercício de atividade rural. Diante da controvérsia, mostra-se prematura a concessão de um benefício sem a vinda do processo administrativo que o indeferiu e sem a oitiva da parte contrária, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo certo que a decisão poderá ser reapreciada após a manifestação da parte ré.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa.\r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria (fl. 14).\r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n9 - 2009.51.52.004357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004357-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fl. 38, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNa exordial, a requerente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois os atestados recentes que comprovam, em tese, a incapacidade laborativa da autora foram emitidos por médicos particulares. Diante da ausência de qualquer laudo médico de órgão público que indique a incapacidade laborativa da autora, tenho que inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato de indeferimento do benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo médico originado de órgão público atestando a sua atual incapacidade laborativa, a fim de apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós a comprovação do cumprimento desta decisão, voltem-me conclusos para nova análise do requerimento de tutela.\r\n\r\nDetermino ainda a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? \r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 888852"
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Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão e, ainda, não havendo nada a executar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais a qual foi condenada\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARTINS GUIMARÃES (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2009 FOLHA 719/720 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTIN SORTE LOTERIA LTDA ME (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora, através de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 FOLHA 2186/2190 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atua lizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.049828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nDe outro lado, a petição inicial padece de inépcia, quando nela não são deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda. A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na peça inaugural.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial para esclarecer os fatos e fundamentos do seu pedido, visto estarem ininteligíveis, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA CELESTINO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos juntados às fls. 25/27 tratam da mesma conta fundiária, conforme análise dos códigos de estabelecimento e empregador, e cujo valor foi corretamente atualizado pela ré, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 86/87.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, em 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE CASTRO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 FOLHA 2164/2166 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar aos autores a quantia existente na conta vinculada ao FGTS do trabalhador Amado Honório de Castro, conforme extrato de fls. 48, relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2009 FOLHA 2218/2221 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas vencidas referentes à pensão por morte deixada pelo servidor David Ribeiro, relativas ao período de setembro de 2002 a dezembro de 2007. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nTransitado em julgado a presente sentença, intime-se a União Federal para trazer aos autos os cálculos da parcela devida em 30 dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA TERCO DIAS (ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS, JONATAS FERREIRA DA SILVA, RAFAEL ALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2009 FOLHA 743/744 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 FOLHA 2180/2181 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CANDIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FONTES PADILHA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2009 FOLHA 2194/2198 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TITO DA SILVA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 9, em derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 FOLHA 2163/2166 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 FOLHA 2225/2227 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.005160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GONCALVES BRAGA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001900/2009 FOLHA 740/741 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.005163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001903/2009 FOLHA 745/746 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.005619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO SOARES FERRAZ (ADVOGADO: DEISE DOS SANTOS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por DÉCIO SOARES FERRAZ em face da CEF - Caixa Econômica Federal, pela qual pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de inadimplentes, tendo em vista eventual inadimplência.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nNo caso em tela resta descaracterizado o perigo de dano irreparável, uma vez que já se faz longínqua a data de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito e da de interposição da presente demanda, pois decorreu um lapso temporal de mais de 1 ano. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.005646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para que ofereçam contestação em 30 dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.005669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência legível e atua lizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento que venha a ser juntado aos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001901/2009 FOLHA 742 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência injustificada do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2009 FOLHA 2264/2265 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, no prazo de dez dias, a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), necessária à confirmação de seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVATORE DI NAPOLI (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a declaração juntada à fl. 96 não comprova o vínculo empregatício com a empresa LANTEC REPRESENTAÇÕES LTDA, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos prova material que comprove sua relação empregatícia com a referida empresa. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2009 FOLHA 2253/2255 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2009 FOLHA 2272/2276 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Gesse dos Santos, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com coeficiente de 75%, com DIB na data da prolação desta sentença (11/12/2009). Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SABINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2009 FOLHA 2266/2267 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente lide, na forma da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desse modo, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, nos moldes do art. 286 do Código de Processo Civil, apresentando pedido certo e determinado, com a respectiva causa de pedir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 284 do CPC.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações da parte autora à fl. 66, desconstituo a advogada, Dra. Cristiane Ferreira de Abreu, dos presentes autos. Exclua-se o nome do advogado mencionado dos cadastros.\r\n\r\nDesigno audiência especial para averiguação dos fatos narrados à fl. 66, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2010 às 12:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora, o perito nomeado nos autos e o MPF para comparecimento à referida audiência.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE NERIS GALVAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09/02/2010, às 14:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA COELHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação (fls. 24/39) tendo em vista a alegação de estar em fruição de auxílio-doença desde 28/07/2008, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001894/2009 FOLHA 724/725 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE OLIVEIRA DE MORAES x JUREMA DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE NITH DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2009 FOLHA 749/750 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, considero o réu revel, deixando de aplicar, entretanto, seus efeitos.\r\n\r\nDesigno o dia 02/02/2010, às 14:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2009 FOLHA 2259/2263 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Carlos Alberto de Almeida, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com percentual de 85% e DIB na DER em 08/05/2009. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2009 FOLHA 2256/2258 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à conceder aposentadoria por idade à autora Anair Leandro de Oliveira, desde o requerimento administrativo (27/08/2009), com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nInterposto tempestivamente eventual recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação e, após, remetam-se a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.005044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DOS SANTOS BARROSO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001905/2009 FOLHA 747/748 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.005598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO MESSIAS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido formulado no item 02 da exordial, uma vez que, pela leitura do documento de fl. 44, a parte autora já está em fruição de benefício de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.005626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: EDILAMAR DE LACERDA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.005627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BOLIVAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSANDRA LUCIANA DA SILVA, VANDERLEI SILVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.005668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os itens E e F do pedido, emendando a inicial para adequar pedido e causa de pedir, tendo em vista não se encontrarem no contexto dos fundamentos quanto ao benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.005743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA ASSIS DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS, JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a efetuar pagamento de quantia que acredita ser devida.\r\n\r\nPor força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, por fim diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a parte autora cumpra o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta do réu, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA ALEVATO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002224-8\r\n\r\nPARTES:MARIA DAS GRACAS SILVA ALEVATO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA ROSELANDIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002643-6\r\n\r\nPARTES:SEBASTIANA DE PAULA CARVALHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MOURA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003100-6\r\n\r\nPARTES:ANTONIO DA SILVA MOURA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n49 - 2009.51.70.003290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIARA DE JESUS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003290-4\r\n\r\nPARTES:GILCIARA DE JESUS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003883-9\r\n\r\nPARTES:ERNANDES JOSE DA CRUZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA FONTES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003894-3\r\n\r\nPARTES:HELIO FERREIRA FONTES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LANGAME (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003940-6\r\n\r\nPARTES:JOSE LANGAME\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI TAVARES DES SOUZA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.004002-0\r\n\r\nPARTES:LEVI TAVARES DES SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n54 - 2009.51.70.004061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.004061-5\r\n\r\nPARTES:DERCILIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 888303"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003289-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS BEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x UNIAO FEDERAL x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000519-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 74/84. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAETANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001543-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 65/70 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, novamente, a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos se o nome do Autor permanece inscrito em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL JARDIM DE AZEREDO SOUZA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001833-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA BORGES DA SERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.002707-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MELO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.002788-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS MILLEN (ADVOGADO: LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003019-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CARRARINI LEAL (ADVOGADO: CLESIO ROSA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003405-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO SALES DA CUNHA (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003794-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor do documento de fl. 128 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, à SEDIS-IG para inclusão de Caixa Vida e Previdência S. A. no polo passivo da presente demanda.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se Caixa Vida e Previdência S. A. para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003985-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos as fichas financeiras do Autor no período de agosto de 2004 até os dias atuais.\r\n\r\nCom a juntada do documento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ASSIS NOGUEIRA NEVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GALDINO RIBEIRO (ADVOGADO: RENATO ROSSETO PAIXAO, KELLY REGINA DA CONCEICAO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004040-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o documento de fl. 40. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DIAS D OLIVEIRA (ADVOGADO: LAYS MORAES ZANCONATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.004118-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS MARTINS DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.004256-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.005148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005148-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 7 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recebimento das gratificações mencionadas na petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras do Autor no período de outubro de 2004 até os dias atuais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.005674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADMIR CESAR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005674-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os presentes autos à SEDIS-IG para inclusão de SANCRED - Sistema Nacional de Recuperação de Crédito Ltda., conforme indicado na peça inaugural.\r\n\r\nRetornados os autos, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA CUNHA FEITAL (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000585-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 90/133. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR IGLEZIAS DE MIRANDA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002368-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre petição do INSS de fls. 112/113.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MANOEL DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003051-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 110/111, aguarde-se por 30 dias, manifestação da parte autora acerca da feitura dos exames sugeridos pelo perito nomeado, conforme fl. 107.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos laudos e exames, à Secretaria para que promova agendamento com o perito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003524-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo complementar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVANDER CESAR TAVARES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003866-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra adequadamente o despacho de fl. 68, trazendo provas de que exerceu a atividade de comerciário mencionada à fl. 71.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIO DE SOUZA GERALDO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004505-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 70/76. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398). \r\n\r\nInforme e comprove, no mesmo prazo, se já foi submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da hérnia inguinal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIEL ALVES FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005119-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo complementar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCINEIA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005188-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo INSS para trazer aos autos: 1) o processo concessório do benefício NB 133.744.762-2; 2) todos os documentos relativos à cessação do benefício por irregularidade em razão de alteração da data de início da incapacidade (v. documento de fls. 30); e 3) os laudos médicos emitidos pelos peritos da Previdência Social. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 7 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 7 de dezembro de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA, FABIANO SILVA MAIA, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000273-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 55/56: Alega o Réu que a doença e a incapacidade que acometem a parte autora seriam anteriores ao início das contribuições vertidas ao Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nAs telas cadastrais de fls. 17/21, em que constam os dados do cadastro nacional de informações sociais, demonstram que o último vínculo empregatício do Autor foi extinto em 01 de junho de 1984. Posteriormente, o Autor passou a recolher contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, entre novembro de 2007 e janeiro de 2009.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 42/48 informa que “a parte autora relata que em 2004 o membro superior direito apresentou enrijecimento, procurando ajuda médica, sendo tratado desde então como problema de coluna, até que se chegou ao diagnóstico de Parkinson em 2008” (v. item 'histórico' do laudo). Além disso, o documento de fls. 10 revela que o Autor já havia requerido a concessão de beneficio de auxílio-doença em abril de 2008, embora tenha continuado a recolher contribuições até janeiro de 2009.\r\n\r\nDiante do exposto, comprove o Autor que efetivamente exerceu atividade laborativa (especificando-a) no período em que recolheu previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual: entre novembro de 2007 e janeiro de 2009, bem como informe o motivo pelo qual não trabalhou entre 2004 (momento a partir do qual seu braço direito iniciou processo de enrijecimento) e outubro de 2007. No mesmo prazo, junte o Autor aos autos todos os exames e declarações médicas que possua entre 2004 e janeiro de 2009 e que demonstrem a evolução de seu tratamento e diagnóstico. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a juntada de algum documento, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000932-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 49, não há que se falar em emenda à inicial. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 50.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002161-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 81.\r\n\r\nA petição de fls. 87 faz menção a documentos que não foram anexados ao processo.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 84, nos prazos ali determinados. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002674-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação e os documentos que lhe foram acostados no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEsclareça e demonstre, ainda, os alegados equívocos do Réu na concessão de seu benefício, especialmente os índices de atualização não aplicados ou não aplicados de forma correta; as contribuições que não teriam sido consideradas pela autarquia e as alegadas divergências entre os valores considerados pelo Réu e os valores que a parte autora entende devidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CUNHA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002901-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 37/71.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL BRUNO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004267-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 30/54.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º § 1º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nA comunicação de decisão de fls. 51, emitida pela autarquia previdenciária, demonstra que o direito a concessão do beneficio não foi reconhecido por não ter o demandante comprovado o efetivo exercício de trabalho rural, não havendo prova do recolhimento do número de contribuições quando do advento do requisito idade imposto pela Lei nº 8.213/91, para concessão do beneficio pleiteado. Por sua vez, os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para comprovar a veracidade das alegações do autor. Ademais, o processo administrativo que embasou a decisão da autarquia previdenciária não foi juntado aos autos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO JOAQUIM DOS ANJOS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004628-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 31/40 e 42/150.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004630-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra adequadamente o despacho de fl. 18, visto que o documento juntado à fl. 21 não apresenta a data de sua emissão.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODETE BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004714-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra adequadamente o despacho de fl. 30, visto que o documento juntado à fl. 34 não apresenta a data de sua emissão.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.005252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO MOZER DE ORNELAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005252-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.005349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA CRUZ (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005349-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações autorais, uma vez que os documentos acostados à petição inicial não comprovam de plano a união estável entre a Autora e o Sr. Pedro Julião Fatudo. A título de exemplo, ressalto a divergência entre o endereço da Autora e o constante na certidão de óbito do falecido segurado (v. documentos de fls. 11 e 15)\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que embora o requerimento administrativo de pensão por morte protocolizado em 22 de dezembro de 2005 tenha sido indeferido em 19 de janeiro de 2006 (v. documentos de fls. 14 e 45), a Autora somente ajuizou a presente ação em 13 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos que comprovem que o falecido mantinha a qualidade de segurado na época do óbito, considerando os recolhimentos constantes do documentos de fls. 40/45. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.005454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR AUGUSTO SIMOES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005454-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando-se que o documento de fls. 07 não contém data de emissão, iIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.005597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.005618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005618-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.005634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005634-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o Autor a petição inicial, sob pena de indeferimento, para que o valor dado à causa fique compatível com o beneficio patrimonial pretendido. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.005657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005657-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.70.005664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ROSA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005664-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.001694-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2007.51.70.003741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARA DE OLIVEIRA BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DOMINGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003741-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.70.005305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005305-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001088-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002693-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMARIO NUNES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002941-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar sobre o RPV cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZILHA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003301-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar sobre o RPV cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003638-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ABREU DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004556-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005237-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PEREIRA FRANCA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006398-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 888751"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000672-0 EDILENE NEVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ELIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x CONCEICAO APARECIDA DE NAZARE (ADVOGADO: ISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista petição de fls. 228/229, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003026-6 MANOEL RENATO HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000245-7 RANGEL ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000841-1 REGINA CELIA GOMES ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte Ré para que informe os percentuais incidentes sobre o soldo relativos às seguintes verbas: Gratificação por Tempo de Serviço, GCET, Adicional de Inatividade, Salário Família, Complementação do Salário Mínimo e CAM. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000257-7 EDIMILSON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000323-5 JONAS DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000578-5 MARCOS JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001720-9 ALBERTO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000438-4 MARISE DE SOUSA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte ré para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das fichas financeiras do Instituidor da pensão da Autora, relativas ao período de fevereiro/2002 a junho/2006.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000381-5 ZÉLIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 7.547,60 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), atualizado até 10 de dezembro de 2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000639-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o INSS para ciência de fls. 189/193. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001066-2 NELI FRANCA ALVES (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 887577"
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                            "887646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000259-0 VALTAIR VICENTE DE ARISTEU (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000324-7 DANILO MICHAELI GOMES (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000573-6 LAURICO MOREIRA FLORENZANO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista petição de fls. 157/159, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000075-2 JOAO MARIA BUENO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000618-4 MARINA MACHADO VIANA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x MARILIA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x JOAO SOARES BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x JOAQUIM GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x TELMO D'ALMEIDA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer, consistente em pagar administrativamente à autora Marília Silva, as diferenças apurados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 511/520.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001155-1 NAIR DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal e sem prejuízo, oficie-se ao INSS, para o cumprimento da obrigação de fazer nos termos do dispositivo da sentença de fls.89/91.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização e elaboração de conta quanto aos honorários advocatícios, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 124/125.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes sobre os cálculos judiciais. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001397-2 HARLESON NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001144-7 THADEU SUHETT LANES (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 887646"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA SOARES DO AMARAL (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001117-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença retro, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001029/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000656-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de procedimento, com oferecimento de denúncia, ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de EDSON BATISTA LARANJEIRA, por, em tese, estar desenvolvendo atividade clandestina de telecomunicação, conduta qualificada como crime, nos termos do art. 70, da Lei nº 4117/62 (fls. 22/25).\r\n\r\nTermo Circunstanciado instruindo os autos (fls. 01/18).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo (fls. 41), constando a existência de processo criminal nº 2008.5154.002058-5, que tramitou neste Juizado e foi baixado em 05/05/2009.\r\n\r\nCertidão de consulta ao Departamento de Polícia Federal (fls. 44/52), consta antecedentes criminais no que tange ao Réu, também com relação ao processo criminal nº 2008.5154.002058-5.\r\n\r\nOfício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 58/71), atestando a existência de uma anotação criminal incidente sobre o investigado (referente ao processo 2008.5154.002058-5).\r\n\r\nOfício do Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende/RJ (fls. 98), certificando ausência de antecedentes criminais em nome do investigado. \r\n\r\nEm sede de audiência de instrução (fls. 85/87), o MM. Juiz deu a palavra ao Ministério Público Federal que ofertou denúncia contra o investigado, com a instauração da competente Ação Penal Pública, tendo em vista a inadmissibilidade do benefício de proposta de transação penal, nos termos do § 2º, art. 76, da Lei 9.099/95, bem como da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Foi então dito pela/o defensora: “que não se opõe ao recebimento da denúncia.” Após a manifestação da defesa, observando-se que a Denúncia preenchia todos os requisitos legais, tanto os positivos quanto os negativos, sendo evidente a existência de justa causa, não tendo a mesma sequer sido impugnada, motivo pelo qual, o MM. Juiz recebeu a Denúncia ofertada pelo Eg. Ministério Público Federal, iniciando, então, a fase probatória com a oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nEm sede de alegações finais (fls. 86), manifestou-se o MPF nos seguintes termos: “reporta-se à denúncia, ressaltando que, no curso da instrução, a materialidade e a autoria restaram comprovadas, além da elevada culpabilidade. A reiteração da conduta ilícita pelo acusado, mesmo após, de aceita a transação penal no processo anterior, denota real menoscabo pelo ordenamento jurídico penal e pelo Poder Judiciário. Assim, requer o MPF a condenação do réu, nos termos do pedido formulado na denúncia.” Da parte da defesa “requer a absolvição do réu, considerando que a prática discriminada em denúncia é atípica ao art. 70, da Lei nº 4.117/62, na qual, define-se como sendo crime a instalação ou utilização de telecomunicações. Como bem visto, o réu usou de radiofreqüência, conforme art. 21, 'a', da CF/88, rádiofusão não é englobado dentro do caráter telecomunicação. Ademais, restou comprovado que os aparelhos espectro de rádio elétrico estavam devidamente certificados e homologados, não entendendo desta maneira, requer a este Douto Juízo a aplicação da menor pena prevista, se for o caso.” Após o quê, o MM. Juiz determinou a ida dos autos à conclusão, uma vez que concluída a instrução.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA análise aprofundada de todo o processado conduz à inequívoca conclusão de que a denúncia é PROCEDENTE.\r\n\r\nCom efeito, infere-se dos autos que o acusado agiu com dolo, vez que mesmo ciente - o mesmo já foi processado, em função da mesma acusação - de não possuir autorização do Poder Público para a instalação e operação de radiodifusão, assim o fez. Os aparelhos de “telecomunicação” utilizados faziam “radiofusão”, inexistindo qualquer dúvida quanto a isso.\r\n\r\nTanto é verdade, que o réu identificou-se como responsável pela estação de rádio, em seu interrogatório, tendo longa experiência no ramo, embora nunca tenha tido a necessária autorização para fazê-lo, por parte das autoridades competentes - desde 1996 tem aparelho de radiotransmissão e desde 2002 possui aparelhos mais sofisticados, tendo sido ambos apreendidos. \r\n\r\nA autoria acha-se amplamente confirmada pelos termos do seu interrogatório e por haver assinando o Auto de Apreensão como detentor do material apreendido (fls. 04).\r\n\r\nO Termo de Apresentação de fls. 10, por sua vez, comprova que, ao ser cumprido mandado de busca e apreensão, oriundo da 1a Vara Criminal de Resende/RJ, foi apreendido, na residência do acusado, um transmissor VWSAT, STR25, com certificação, que operava na freqüência 107,5 MHz, com potência de 25 W, a Rádio Nova Geração FM, de forma totalmente clandestina.\r\n\r\nTudo isso comprova a materialidade do crime do qual é acusado.\r\n\r\nFicou evidenciado que a transmissão clandestina ocorreu, com o auxílio de um Watímetro e de um Analisador de Espectro, cujas descrições minucionas, a ANATEL fornece a fls. 10.\r\n\r\nO acusado também assina como representante da Rádio Nova Geração 107,5 MHz, no auto de infração de fls. 12, o que o vincula novamente ao ato de radiodifusão ilícita.\r\n\r\nEm seu interrogatório (fls. 99/101), o réu afirmou ser verdadeira a acusação que lhe foi imputada, alegando estar operando a rádio à época da fiscalização, afirmando, porém, que possui um requerimento administrativo de regularização pendente e que não aufere qualquer renda da atividade, que destina-se a prestar auxílio à comunidade - embora não na rádio novo (que tem, coincidentemente, o mesmo nome da antiga, cujo transmissor já havia sido apreendido) e a tocar músicas de cunho religioso, com o uso de um MP3. \r\n\r\nAfirma, ainda, que tem convidados para palestras de temas religiosos, mas que não informaria o nome dos mesmos, para evitar que tenham problemas com a Justiça.\r\n\r\nAfirma, também, que só estava operando para testar o transmissor, embora tenha confessado que o fazia todos os dia da semana, da nove da noite às seis da manhã, não realizando transmissões no final de semana.\r\n\r\nA confissão judicial do acusado, por si só, já seria suficiente para a condenação do mesmo, porém, restam ainda os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, que corroboram com a tese do Eg. MPF, além de toda a documentação minudentemente apresentada.\r\n\r\nO acervo probatório é rico, não deixando margem a quaisquer dúvidas quanto à efetiva participação do acusado na prática delituosa, não sendo a primeira vez que o faz.\r\n\r\nDiante desse quadro, a condenação é de rigor.\r\n\r\nPor via de conseqüência, impõe-se a prolação de sentença condenatória nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, por todo exposto, julgo PROCEDENTE a acusação entabulada na denúncia e CONDENO o Réu EDSON BATISTA LARANJEIRA, portador da carteira de identidade nº 06587770-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 846.601.477-20, nascido em 22 de outubro de 1965, filho de Mário Laranjeira e Sônia Maria Batista Laranjeira, nas penas previstas no artigo 70, da Lei nº 4117/62, atualmente com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236/67.\r\n\r\nRespeitante à dosimetria e fixação da pena, atento para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, conclui-se que a vida anteacta do acusado o recomenda, sua personalidade demonstra um homem pacífico, de cultura simples. Porém, tendo em vista os seus antecedentes, já tendo sido beneficiário de transação penal pela mesma acusação, bem como, por já conhecer perfeitamente o teor de ilicitude do ato praticado, já tendo mesmo tido aparelhos de transmissão apreendidos, mostra-se um recalcitrante. Assim, fixo-lhe a pena-base, atentando para o paradigma insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, em 1(ano) ano e 6 (seis) meses de detenção. \r\n\r\nIsto porque, apesar de ser tecnicamente primário, não apresentando conduta violenta ou reprovável socialmente, já havia tido experiências anteriores na prática do mesmo crime, já tendo tido a oportunidade de acertar a sua conduta, beneficiando-se de transação penal, não o fazendo, o que demonstra a necessidade de aumento da pena-base a ser fixada. Inexistem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, nem causas de aumento ou diminuição da pena.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena corporal será o aberto.\r\n\r\nO perfil do acusado (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade) admite a substituição da reprimenda corporal, por pena restritiva de direito, seguindo-se, para tanto, o paradigma insculpido no § 2º do art. 44 do Código Penal, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46 do CP. As condições de cumprimento serão entabuladas pelo Juízo da execução com mesma duração da pena privativa de liberdade ora substituída.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeçam-se as comunicações devidas, bem como Carta de Execução de Sentença Penal, observadas as formalidades de praxe, e registre-se no SINIC.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para as modificações cabíveis, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888530"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001031/2009 . (...)Isto, posto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000521-3\r\n\r\nCiente de fls. 81/84.\r\n\r\nCumpra-se despacho de fls. 80.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE CARVALHO SOARES x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ELTON PEREIRA, VINICIUS BARROS REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000612-6\r\n\r\nTendo em vista os termos da contestação do Banco do Brasil, cite-se a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JACINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000858-5\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALICE DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GREGORIO MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000953-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto a possibilidade de prevenção por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte ré para que traga aos autos, em igual prazo, as fichas financeiras da parte autora desde janeiro de 2009 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto às gratificações: GDPGPE.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000955-3\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto a possibilidade de prevenção por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que traga aos autos, em igual prazo, as fichas financeiras da parte autora desde julho de 2006 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto às gratificações: GDPGTAS e GDPGPE.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 . ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000884-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 59/62, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000196-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 472/474, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000495-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 71/74, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CAMEJO CARNEIRO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000555-9\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.62 também para o laudo de fls. 64 e 65.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FÁTIMA VALENTE (ADVOGADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000561-4\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000966-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial nas especialidades CLINICO GERAL e PNEUMOLOGIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 888868"
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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000548-1\r\n\r\nPretende o Autor a liberação de suas duas parcelas de seguro-desemprego, que faltariam ser pagas - já foi paga a primeira -, bem como, a condenação dos Réus a pagar-lhe indenização por alegados danos morais, no valor de R$ 25.575,00.\r\n\r\nA CEF contesta, alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que o benefício encontra-se bloqueado por falta de comprovação de vínculo empregatício.\r\n\r\nA União alega preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, bem como, no mérito, que as três parcelas são pagas, caso comprovado vínculo de, no mínimo 6 meses, dentre outros argumentos. No que toca à responsabilidade civil, falta dos requisitos autorizadores.\r\n\r\nA fls. 67, foi determinada a marcação de audiência, já que os Réus não conseguiram explicar o motivo do bloqueio. Na referida audiência, ficou comprovado que existiam dois problemas com o benefício: no sistema do CAGED, não constava a data de encerramento do vínculo em questão, enquanto, nos outros dois, constavam menos de seis meses de vínculo, o que não daria, em princípio, direito a três parcelas.\r\n\r\nEm audiência, o Autor confirma que trabalhou menos de seis meses na empresa, mas alega que cumpriu aviso prévio indenizado, sobre o qual, incidiu contribuição, de modo que, somado ao tempo ficto, o tempo total superaria seis meses.\r\n\r\nPois bem, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, porque ambos fazem parte da relação jurídico-material primária. Cada qual, com a sua função (pagador e fornecedor de recursos).\r\n\r\nNão há, igualmente, falta de interesse de agir, porque houve o requerimento administrativo, o que não existiu foi o recurso administrativo. De qualquer modo, a Constituição Federal impede que se afaste qualquer causa da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão autoral não pode prosperar.\r\n\r\nCom efeito, comprova-se que trabalhou menos de seis meses para a empresa à qual se refere em sua inicial.\r\n\r\nPouco importa se o aviso prévio foi indenizado, porque o que importa é o tempo real de serviço prestado, não o ficto, pelo que se depreende dos termos da Resolução CODEFAT 392/04, em seu artigo 5o , porque a medida do merecimento das três parcelas é o “vínculo empregatício” superior a 6 meses.\r\n\r\nÉ que há um conflito entre os termos do artigo 487, parágrafo primeiro, da CLT, em relação às normas previdenciárias, que, expressamente, removem o aviso prévio indenizado do cômputo dos salários-de-contribuição. A legislação previdenciária não privilegia contagens fictas. A razão do aparente conflito é que as normas possuem escopos diferentes.\r\n\r\nEmbora existam entendimentos jurisprudenciais em contrário, este Juízo filia-se à corrente que entende ser o aviso prévio indenizado mera reparação pelo fato da despedida, não caracterizando pagamento de salário, pelo mesmo motivo que a legislação previdenciária o exclui do cômputo do salário-de-contribuição, conforme V. Aresto abaixo transcrito, verbis: \r\n\r\n“Processo AGA 200901000407030 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200901000407030 Relator(a) JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)\r\n\r\nSigla do órgão TRF1\r\n\r\nÓrgão julgador OITAVA TURMA\r\n\r\nFonte e-DJF1 DATA:20/11/2009 PAGINA:367\r\n\r\nDecisão A Turma negou provimento ao agravo regimental à unanimidade.\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória. Mesmo não se vislumbrando esse caráter no aviso prévio indenizado, em face da sua absoluta não-habitualidade, ajusta-se à previsão do item 7 da alínea \"e\" do § 9º do art. 28, não devendo integrar o salário-de-contribuição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nData da Decisão 13/10/2009\r\n\r\nData da Publicação 20/11/2009.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nNão é salário, porque não há, a rigor, um vínculo. Ele foi indenizado, enquanto procurava um novo emprego, exatamente, porque não havia mais um vínculo. Tempo de vínculo que define se o Autor tem ou não direito às três parcelas.\r\n\r\nComo o ato de indeferimento mostrou-se, a final, correto - ou, ao menos, decorrente de uma corrente doutrinária e jurisprudencial, em seu entendimento -, não há que se falar em dano ou em responsabilização, já que não há o direito perseguido.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação dos Réus a liberar as parcelas do seguro-desemprego faltantes, bem como, de negar a pretendida condenação dos mesmos a indenizar o Autor por alegados danos morais.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVINO BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a descontar apenas 36% de seu benefício para pagamento de pensão alimentícia, ao invés de 48% como vem fazendo, bem como, de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder auxílio-doença à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000569-9\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA MALVAO (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000650-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 27/01/2009, às 08:00h, que deverá ser realizada no(a) CLINICA SANTO INÁCIO, sito à rua Jacinto Lameira Filho, nº 140 - Bairro Barbosa Lima/Resende.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍVIAN DE SOUZA CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida prorrogação do benefício de pensão por morte da parte Autora, até que a mesma conclua o curso superior. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e pagamento dos atrasados a ele relativos, já que não houve cessação, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos mencionados na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 889484"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000243-4 JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 67/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 269, I, CPC), a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à exigibilidade de imposto de renda incidente sobre o Benefício Mensal de Aposentadoria Complementar, referente à parte formada pelas contribuições vertidas pelo empregado-associado para a entidade fechada de previdência complementar entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, auferidos a partir de maio de 2006, por ser este o mês em que se iniciou o pagamento da aposentadoria complementar.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a União a restituir os valores indevidamente recolhidos acrescidos, exclusivamente, da taxa SELIC, cujo índice incorpora correção monetária e juros de mora (art. 39, §5º, da Lei n.º 9.250/95).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a reembolsar as despesas judiciais feitas pelas parte autora (art. 4º, parágrafo unido, da Lei 9.289/96), bem como a pagar honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001690-1 JOAO BATISTA LEAO MANHAES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nDessarte, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.17.002448-2 AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002448-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento parcial da obrigação (fls. 317), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação aos autores MARIA VILMA JAQUES VIANA, SHEILA MARILIA DOS SANTOS JAQUES VIANA, CECI DOS SANTOS JAQUES, MELQUIZEDECK DOS SANTOS JAQUES e DARLENE JAQUES PINTO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nQuanto aos Autores (SUELI DOS SANTOS JAQUES GOMES e AROILTON DOS SANTOS JAQUES), como não foram a Agência da CEF levantarem as quantias depositadas até a presente data, apesar do recebimento dos telexogramas expedidos, dê-se baixa e arquivem-se até manifestação posterior, observando-se o trânsito em julgado desta sentença para os demais autores acima relacionados.\r\n\r\nPor fim, determino a expedição de ofício ao Presidente do TRF-2ª Região solicitando que sejam devolvidos aos cofres públicos os saldos das contas nº 4021/006325501 e nº 4021/006325498, referentes aos autores SUELI DOS SANTOS JAQUES GOMES e AROILTON DOS SANTOS JAQUES, respectivamente. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002246-9 JOÃO BATISTA DE AMORIM (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002246-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA DE AMORIM\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a existência de erro material quanto à redação da sentença proferida nas folhas 97/98, corrijo-a para que, em lugar do INSS, conste como réu o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 101/107 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001491-2 CACILENE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001491-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CACILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia do incidente de insanidade mental (Processo n.° 25000.198264/2006-19) a que se submeteu a autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002648-7 MARIA JOSE DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. . Tendo em vista a ausência de legitimidade da Advocacia Geral da União para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que consiste em órgão da União Federal despido de personalidade jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a petição inicial de modo a indicar corretamente o réu da presente ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora esclarecer a que título pretende receber a GDATA uma vez que, conforme consta do documento de fls. 13/16, o instituidor da pensão que percebe atualmente era integrante da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, órgão não alcançado pelo art. 1º da Lei 10.404/02, conforme anexo V da Lei 9.367/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003538-6 JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003538-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRJ E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 258/260, dê-s baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016757-6 DECIO JUAREZ SANTOS SA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016757-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DECIO JUAREZ SANTOS SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de conciliação manifestada pela CEF e EMGEA às fls. 337, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/02/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000390-9 NEY GONCALVES DA LUZ (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000390-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEY GONCALVES DA LUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em contra-razões ao recurso adesivo de fls. 295/297, no prazo legal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013421-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013421-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário em 23/07/2008, com pedido de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC e antecipação dos efeitos da tutela, em que os autores objetivam a revisão do contrato de financiamento nº 8.0217.7000369-5 relativo ao imóvel situado na Travessa Estevão Xavier, 134, fundos, casa 2, Boaçu, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContrato regido segundo as normas da Lei 9.514/97, assinado em 08/04/2005, a ser amortizado em 240 prestações e reajuste pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, à taxa nominal de juros de 8,1600% aa e taxa efetiva de juros de 8,4722% aa, valor do encargo inicial - R$ 852,23 (oitocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e três centavos). Período de débito desde 03/2007 (prestação nº 23).\r\n\r\nPrioridade etária, gratuidade de justiça e liminar deferida pela decisão de fls. 98/99.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 103/114 que argúi em preliminar a inépcia da inicial, por pedido sem causa de pedir e cerceamento do direito de defesa. No mérito rebate os argumentos dos autores, pugnando pela improcedência do pedido e condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 144: Petição da CEF comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 145/159).\r\n\r\nEm razão do imóvel objeto da lide estar localizado no município de São Gonçalo, o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente a exceção de competência formulada pela Ré (CEF), nos termos do art. 95 do CPC e determinou a remessa dos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.013421-6 para uma das Varas Federais de São Gonçalo (fls. 168/169).\r\n\r\n2. Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\n3. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 103/114, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001355-5 GILSON CECILIANO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001355-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILSON CECILIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as folhas 285/293 com relação ao pagamento efetuado pelos autores e a homologação do acordo de liquidação do contrato.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014422-6 SONIA MARIA SANT ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANELISA CRUZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014422-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiz o art. 12 da lei 1.060/50: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nObservo, assim, que mediante o exame da declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2008 da autora (fls. 77/80), não está comprovada a hipossuficiência de recursos nos termos exigidos pelo art. 5º, LXXIV da CRFB.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido da gratuidade de justiça requerido e determino que a parte autora providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000261-6 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PERSEVERANÇA (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista a possibilidade de os embargos de declaração opostos pela ré produzirem efeitos infringentes, intime-se a parte autora para contrarrazoar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000861-8 JESSY DA COSTA x CLÁUDIA MOURÃO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000861-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JESSY DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.17.001174-5 SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001174-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A EMGEA apresentou contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 59/99).\r\n\r\nA Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, e sim dá lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nAdmito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2.Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3.Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001187-3 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001187-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Cumpra a parte autora as determinações anteriores deste Juízo no sentido de regularizar as petições de fls. 39 e 82 que não foram subscritas por seu patrono, bem como apresente documento recente apto a comprovar seu domicílio, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Foi atribuído na exordial o valor da causa em R$ 38.071,48 (trinta e oito mil, setenta e um reais e quarenta e oito centavos) que é o mesmo valor constante do contrato relativo ao valor da dívida do financiamento concedido (fl. 11). \r\n\r\nO valor da causa deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO o novo valor atribuído à causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recolham-se as custas judiciais cabíveis, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n3. Com relação ao pagamento das custas judiciais devidas, estas deverão ser recolhidas nas agências da Caixa Econômica Federal, por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, utilizando-se o código 5762 em “Código da Receita”, conforme disposição contida na Lei 9.289/96 e Resolução nº 184/1997.\r\n\r\nO documento apresentado às fls. 88 trata-se de depósito judicial que fica à disposição do Juízo, e não constitui a forma correta de recolhimento das custas judiciais, tal valor deverá ser resgatado a pedido por meio de Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001335-3 ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001335-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 122.\r\n\r\n2. Anote a Secretaria o novo valor da causa como sendo R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).\r\n\r\n3. Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário em 20/07/2009, com objetivo de anulação de execução extrajudicial por vício procedimental. \r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela requer, que seja expedido mandado de assentamento no Registro Imobiliário da existência desta demanda, com o intuito de alertar terceiros de boa-fé, bem como não efetivar a transmissão do imóvel a terceiros até o trânsito em julgado.\r\n\r\nContrato assinado em 19/08/1999, resgatável em 240 meses, pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, à taxa nominal de juros de 8,0000% aa, e taxa efetiva de juros de 8,2999% aa. Valor do encargo inicial de R$ 275,19. Imóvel arrematado pela CEF em 07/12/2005, conforme registro de nº 10, na matrícula de nº 13.727 do RGI da 3ª Circunscrição de São Gonçalo (fls. 19/20v).\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, inclusive a arrematação já levada a efeito pela credora (CEF) desde dezembro de 2005, ou seja, a quase quatro anos. Ausente também qualquer comprovação de tentativa de acordo administrativo com a credora, e sem informação do período do débito, o que só vem comprovar que o Autor provocou o periculum in mora. Ausente da mesma forma, a urgência necessária.\r\n\r\nO procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que afasta o fumus boni iuris. \r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei: \r\n\r\n(...) 4.Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda junto ao RGI. \r\n\r\n(TRF/2 - AI 59.013/RJ, T2, DJ 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetivava a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AC 263.409/RJ, T6, DJ 22.11.2002).\r\n\r\n(...) 5.Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI. (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AG 61.592/RJ, T3, DJ 29.01.2002).\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003734-0 BRUNO PASSOS REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, em virtude do deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fl. 182).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005395-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MANOEL SEVERINO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 205/206 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005395-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MANOEL SEVERINO DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação executiva proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) em face de MANOEL SEVERINO DA COSTA, na qual a exequente pleiteia o pagamento de quantia no valor de R$ 10.298,55, em virtude do não pagamento do Contrato de Empréstimo Simples pactuados pelas partes. Foi requerida, ainda, a isenção ao recolhimento das custas judiciais com base no art. 31, da Lei nº 6.855/80.\r\n\r\nÀ fl. 24, foi determinada a citação do executado para pagar a dívida, tendo sido expedida carta de citação, conforme se depreende de fl. 31. Em seguida, como não houve o pagamento voluntário, bem como interposição de embargos à execução, foram realizadas diversas diligências em busca de possíveis bens para a satisfação da dívida, restando todas infrutíferas.\r\n\r\nFoi, então, requerida a desistência da ação (fl. 117) e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nO CPC faculta ao exequente desistir da ação independentemente do consentimento da outra parte (art. 569, CPC). A anuência do executado somente se exige quando houver embargos pendentes de apreciação e que discutam o mérito da execução proposta (art. 569, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nNote-se que a desistência na fase executiva é diferente da prevista para a fase de conhecimento, em que se exige a concordância do demandado após o decurso do prazo para a resposta do réu (art. 267, §4º do CPC). Nesse sentido colaciono entendimento emanado pelo Ilustre doutrinador Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 5ª edição, Editora Jus Podivm, Salvador, pág. 63:\r\n\r\n“Perceba que, na fase executiva, o regramento da desistência é diferente daquele previsto na fase de conhecimento, em que a concordância do demandado é exigida sempre que houver resposta, não fazendo a lei referência a nenhum conteúdo específico da defesa”.\r\n\r\nComo este é o caso dos autos, deve a execução ser extinta sem a necessidade da intimação do executado, conforme dispõe o art. 569 do CPC. Fica afastada a aplicação do disposto no art. 267, VIII do CPC, visto que o regramento da desistência na execução possui disciplina específica, prevista no Livro II do CPC (Do Processo de Execução), não se podendo falar em aplicação subsidiária do Processo de Conhecimento, previsto no Livro I, do mesmo diploma.\r\n\r\nNo que concerne às custas judiciais e honorários advocatícios, deve ser observado o disposto no art. 26, do CPC. Todavia, a exequente não deve suportar ambos, posto que é isenta do pagamento de custas judiciais, conforme disposto no art. 31, da Lei nº 6.855/80, e o executado é quem deu causa a demanda executiva, que somente não restou frutífera pela inexistência de bens que satisfaçam o crédito pleiteado.\r\n\r\n3. Dispositivo \r\n\r\nDesse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE SABINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA REGINA FERNANDES MADER.) x VALERIA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,37. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 95,37. \r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a ilegitimidade passiva dos réus José Sabino de Oliveira e Maria Doralice Bezerra de Oliveira e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nNo mais, rejeito os embargos apresentados por Valéria Costa de Oliveira e julgo procedente o pedido da autora, reconhecendo-a credora da primeira ré da importância de R$ 21.379,65, atualizado até 01/09/2009, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1.102c, §3º, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a ré Valéria Costa de Oliveira em custas (Lei 9.289/96) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n21 - 2009.51.17.002407-7 LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002407-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 07 e documentos de fls. 27/75, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Trata-se de demanda ajuizada em 20/10/2009 pelo procedimento especial consignatório em que os autores objetivam a revisão do reajuste das prestações de acordo com a categoria profissional dos demandantes. Requerem liminarmente, que a CEF se abstenha de cobrar tanto administrativa quanto judicialmente as diferenças das prestações, e que seja autorizado o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas com a respectiva emissão pela CEF dos carnês de pagamento.\r\n\r\nContrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS assinado em 26/09/2006 (fls. 12/26). O contrato acha-se regido segundo as normas da Lei 9.514/97 (Sistema Financeiro Imobiliário), cujo resgate será feito em 240 prestações, amortizadas pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, à taxa nominal de juros de 8,1600% aa, e taxa efetiva de juros de 8,4722%aa, encargo inicial quantificado em R$ 840,69 (fl. 13). \r\n\r\nNão há informação nos autos do período de débito, tendo sido juntado apenas os recibos relativos às prestações de nºs. 004/008, 010/012, 014/016, 028/029, 032/33 e 035. (fls. 76/84 e 87/91).\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a adequar o pedido ao rito previsto no art. 890 e seguintes do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, discrimine o período de débito com seus valores, bem como apresente Planilha de Evolução do Financiamento atualizada, bem como discrimine os valores incontroversos que pretende consignar, levando-se em consideração o contido no artigo 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001229-4 PAULO ROBERTO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001229-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO REZENDE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as folhas 139 dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020334-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DECIO JUAREZ SANTOS SA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020334-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: DECIO JUAREZ SANTOS SA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Diretor Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 (dez), apresente o valor do saldo devedor constante do contrato de financiamento nº 301948037214-1 à época do ajuizamento da ação ordinária nº 2007.51.01.016757-6 (26/06/2007), em cumprimento ao determinado no despacho de fls. 60.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008996-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO \r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS e OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003327-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA, SAMUEL GOMES FILHO, MAROLI CAMARA DE SOUZA, ROBERTO ABREU DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.003327-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBERTO LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 205/206, 209/221, 224/227 e 235, 237/239, 242).\r\n\r\nExpeçam-se a respectiva carta de execução de sentença penal e os ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nDesentranhem-se as vias originais dos autos do PAD do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do réu.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III da Constituição da República.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006635-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x CELIA REGINA DO AMPARO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.006635-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: CELIA REGINA DO AMPARO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante a apresentação intempestiva dos memoriais escritos (fls. 102/104), conforme consta da certidão de fl. 105, invoco o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e recebo a manifestação da Defesa da ré, bem como reconsidero o despacho de fl. 99.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000113-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x GILSE COSTA RAPOSO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.000113-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: GILSE COSTA RAPOSO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 34/35 - Defiro o requerido pelo Dr. Samuel Gomes Filho.\r\n\r\nDetermino ao aludido advogado a regularização da representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da referida petição.\r\n\r\nDeixo, por ora, de apreciar a petição do Advogado Dativo (fl. 36).\r\n\r\nApós o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004021-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LAURO COELHO JUNIOR.) x ZUEBER ORICIDIO DA SILVA TITO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.004021-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ZUEBER ORCIDIO DA SILVA TITO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente os ACUSADOS, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dúbio pro societate. \r\n\r\nA defesa de Zueber Orcídio da Silva Tito alega, às fls. 22/24, a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, ao argumento de que apresenta erro material evidente no tocante aos valores apresentados em que o réu supostamente teria causado de prejuízo aos cofres públicos. \r\n\r\nSustenta, ainda, que restará provado durante a instrução processual que a denúncia não se sustentará, uma vez que a autarquia previdenciária, responsável e habilitada em conceder o benefício, verificou a autenticidade dos documentos apresentados pelo ora réu na propositura da concessão do benefício em questão.\r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I), (II) e (IV), restaria indagar da ciência e vontade de realização dos elementos do tipo objetivo do artigo 171, § 3º do Código Penal , isto é, do dolo, cuja ausência tornaria atípico o fato. Para tanto as versões apresentadas pela defesa deveria estar cabalmente comprovadas por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui.\r\n\r\nDestarte, neste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (artigo 399 do CPP) para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 13:00 horas, para o interrogatório do réu Zueber Orcídio da Silva Tito.\r\n\r\nIntime-se o Acusado Zueber (pessoalmente, por mandado), o seu defensor constituído (por publicação), e o Ministério Público Federal (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (artigos 400 à 405 do CPP).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nTendo em vista a existência de equívoco no nome do réu, oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação - INI para retificar a Folha de Antecedentes Criminais de fls. 115 do Inquérito Policial, encaminhando cópia dos documentos de fl. 11 (IPL).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de São Gonçalo para retificar o nome do réu, conforme cópia de documentos de fl. 11 do Inquérito Policial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003095-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x JACY JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: WERLEY BORGES DE ARAUJO, ROSANGELA FERREIRA GONCALVES, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003095-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JACY JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar de devidamente intimado, o advogado do réu, Dr. Werley Borges de Araújo, OAB/RJ nº 105.314, não compareceu à Secretaria deste Juízo, conforme determinado no despacho de fl. 34.\r\n\r\nRenove-se a diligência, desta vez por mandado, a fim de intimar o referido advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de ratificar as assinaturas constantes das petições de fls. 11/12 e 19/21, sob pena de desentranhamento das aludidas peças e remessa ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001737-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x SIDICLEIDE COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.001737-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SIDICLEIDE COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 17, renovo o prazo de 10 (dez) dias para a Defesa do réu apresentar a resposta por escrito à acusação (artigo 396 do CPP).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.02.003397-8 JUSTICA PUBLICA x WALDEIR ROSA COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.003397-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: WALDEIR ROSA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela autoridade policial às fls. 86/126, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2009.51.17.002566-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x JADER BARBOSA DE CRISTO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002566-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JADER BARBOSA DE CRISTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para se manifestar sobre a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.17.002633-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x SILVANO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO TEBET HALFELD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002633-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SILVANO DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o apenado Silvano da Costa para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 26 de janeiro de 2010 às 14:30 horas, devendo constar do mandado a cópia da carta de execução de sentença penal.\r\n\r\nIntime-se a Defesa, por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria de São Gonçalo para calcular a multa e a pena pecuniária do executado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000437-6 VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000437-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 150/180). \r\n\r\nA Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nAdmito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio espontaneamente aos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n2. Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 887350"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005390-8 ALDENORA FERREIRA BARROSO (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005390-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALDENORA FERREIRA BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO INSS foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo (fls. 52/54 e 62/63) a revisar a RMI da pensão por morte da autora, a contar de 24/05/96, de modo a corresponder a 100% do valor do benefício aposentadoria por invalidez recebido pelo instituidor da pensão, à época R$ 1.185,27, devendo os valores vencidos serem corrigidos na forma da Súmula 148 do STJ, aplicados juros de mora de 6% aa a partir da citação mais 10% de honorários advocatícios. \r\n\r\nEm sede recursal, a sentença foi reformada tão-somente para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação (fls. 74/76).\r\n\r\nOs autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo a autora apurado os valores que entendeu devidos (fls. 91/94), apesar de tratar-se de gratuidade de justiça (fl. 12). Foi então o INSS citado para pagar os valores atrasados e para cumprir a obrigação de fazer, qual seja, revisar o benefício autoral conforme sentença transitada em julgado.\r\n\r\nO INSS opôs os embargos à execução sustentando que os cálculos autorais não observaram o limite máximo do salário-de-contribuição quanto à competência 05/1996 (R$ 957,56) e que não foram considerados os reajustes administrativos concedidos.\r\n\r\nA sentença proferida nos Embargos acolheu a pretensão do INSS e determinou o envio dos autos ao Contador Judicial para apurar os valores devidos à autora considerando 100% do aposentadoria por invalidez percebida pelo instituidor da pensão, observado o limite máximo estabelecido à época para o salário-de-contribuição e condenando a embargada a pagar 5% de honorários sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nForam os Embargos remetidos ao Contador Judicial que elaborou os cálculos de fls. 159/167, abrindo-se, seguidamente, o contraditório. O INSS impugnou o cálculos sustentando que os cálculos foram apurados até 05/2007, incluindo-se valores já recebidos administrativamente e juntou documento que comprava o pagamento (fl. 184).\r\n\r\nRetomou-se, a partir de então, a tramitação nestes autos, abrindo-se novo contraditório quanto aos mesmos cálculos (fl. 135). O INSS impugnou os mesmos cálculos, desta vez, propugnando pela compensação dos honorários do processo de conhecimento com os honorários dos Embargos.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial que procedeu a compensação dos honorários conforme requerido pelo INSS (fl. 146). O INSS mais uma vez impugnou os cálculos judiciais, desta vez propugnando pela exclusão dos valores pagos administrativamente e ainda sustentando serem indevidos os juros de mora no precatório complementar e juntou seus próprios cálculos. \r\n\r\nA autora, a sua vez, manifestou-se às fls. 197/198 em defesa dos cálculos e sustentando litigância de má-fé.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAté a presente data restou fixado o que seria devido à Autora, an debeatur, contudo, não se fixou o quantum debeatur, mesmo depois de proferida sentença nos Embargos à Execução (fls.122/124). \r\n\r\nVeja-se que a sentença dos Embargos não afirmar efetivamente o quantum debeatur, limitando-se a reconhecer a ocorrência de situações de fato e de direito constitutivas do direito alegado e optando por remeter os autos ao contador para apurar os valores. O fato da sentença dos Embargos limitar-se a determinar a remessa dos Embargos à Seção de Cálculo Judicial, gerou todo o celeuma que ora hei por bem resolver. \r\n\r\nPois bem, os cálculos judiciais devem compensar os pagamentos administrativos realizados pelo INSS a partir da competência 05/2007, já que houve pagamento dos valores devidos por meio de PAB conforme consta à fl. 182. Quanto aos juros de mora, não procede a sustentação do INSS, pois sequer houve expedição do precatório pelo que não há que se falar em precatório complementar.\r\n\r\nOs valores dos honorários advocatícios devem ser compensados, porém há correções que devem ser feitas para adequar os cálculos à Decisão do E. TRF (fls. 74/76), que reduziu os honorários advocatícios devidos à autora para 5% sobre o valor da condenação e à Sentença dos Embargos, que fixou os honorários devidos ao INSS em 5% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00 cf. inicial dos Embargos).\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que corrija e atualize os cálculos de fls. 146/155, compensando os valores pagos administrativamente conforme Hiscre constante às fls. 181/194 dos Embargos, bem como apure e compense os valores dos honorários conforme Decisão de fls. 74/76 e a sentença dos Embargos (fls.146/148).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos. P.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nves\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001490-0 CAIO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001490-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAIO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados pelo Cartório do 5º Ofício de São Gonçalo/RJ (fls. 279/281) e RIOPREVIDÊNCIA (fls. 283/285).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar aos autos tabela com os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da aposentadoria do autor, tendo em vista a alegação do autor à fl. 254.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.006189-9 SIDNEY JOSE PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006189-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que realize o cadastro no sistema processual referente à processos que se encontram em fase de execução de sentença, conforme art. 116-A da CNCG da JF - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001520-5 FRED DA COSTA LOBATO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001520-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRED DA COSTA LOBATO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 298, indefiro. Cabe à União apurar eventual modificação patrimonial do Autor e requerer o desarquivamento do feito para satisfação honorários advocatícios a quem tem direito dentro do prazo assinado à fl. 243 e não ao Juízo.\r\n\r\nProceda-se a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nves\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002260-0 MANOEL FIRMINO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002260-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FIRMINO RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 99/115 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000620-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL DO CARMO BICHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000620-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a realização de acordo nos autos dos Embargos à Execução em apenso (2008.51.17.001138-8), restando dirimir tão-somente a questão acerca das custas judiciais, suspendo o curso da presente execução até a resolução da questão nos embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002338-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SEBASTIAO CICERO DE ALVARENGA PENIDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002338-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO CICERO DE ALVARENGA PENIDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto ao RENAJUD, por meio eletrônico, acerca da existência de veículo em nome do(s) Réu(s).\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para alienação. Do contrário, dê-se vista à exequente acerca do resultado negativo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002718-2 MAURO DOS SANTOS COUBELLE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x PATRICIA CRISTINA BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002718-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MAURO DOS SANTOS COUBELLE E OUTRO \r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcedam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, à organização dos documentos em folhas individuais de tamanho comum e, quanto aos de reduzidas dimensões, no máximo de cinco por folha (art. 131, II e III, do Provimento nº 1/ 2001, da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, proceda a Secretaria à necessária numeração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SGURA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000053-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da petição e documentos carreados às fls. 97/101 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000872-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VALDIR FERNANDES NUNES FILHO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000872-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDIR FERNANDES NUNES FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de acordo noticiada pela CEF à fl. 88, intimem-se as partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001138-8 POSTO GIRASSOL LTDA (ADVOGADO: MARTA PINTO DA ROCHA, ANA PAULA LIMA DA SILVA, EMMANUEL DO CARMO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001138-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEMBARGANTE: POSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a embargante para que, em 15 (dez) dias, esclareça a questão ventilada pela CEF acerca das custas judiciais (fl. 119).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 887351"
                            ],
                            "887618": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005420-6 PAULO ALVES PAIVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 174 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005420-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 168/173), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002772-8 KATIA CELINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002772-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: KATIA CELINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nÀ organização dos documentos em folhas individuais de tamanho comum e, quanto aos de reduzidas dimensões, no máximo de cinco por folha (art. 131, II e III, do Provimento nº 1/ 2001, da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nÀ juntada do comprovante de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, proceda a Secretaria à necessária numeração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 93/99 . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.). . Por essas razões, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA deste Juízo para o processo nº 2007.51.02.003783-5, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Niterói, nos termos dos arts. 103, 105 e 219, caput, todos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se ofício à 1ª Vara Federal de Niterói, com as homenagens de estilo, acompanhado de cópias das fls. 2/05, 9/14, 36/38, 40/43, 344/349, deste processo, e fls. 2/07 dos embargos de declaração (processo nº 2009.51.17.001339-0), para que nos remeta os autos do processo nº 2007.51.02.003783-5 ou suscite o conflito positivo de competência.\r\n\r\nDetermino a suspensão deste processo até o envio dos autos do processo nº 2007.51.02.003783-5, pela 1ª Vara Federal de Niterói, ou solução do possível conflito positivo de competência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DORACY ALVES DO NASCIMENTO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002777-7\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: DORACY ALVES DO NASCIMENTO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 13.085,23 ficando desde já cientificado de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.300,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002313-9 LINDINALVA RIBEIRO SERAPHIM (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002313-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: LINDINALVA RIBEIRO SERAPHIM\r\n\r\nRéu: INSS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na certidão de fls. 112, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópias da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2008-2009, para que o Juízo possa analisar o seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002533-1 CELIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002533-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o disposto às fls. 13 e 109/110, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecer embargos na forma do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com cópias de fls.91/105.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002536-7 LEA BONARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002536-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: LEA BONARD DE AZEVEDO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o disposto às fls.13 e na certidão de fls. 113, Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecer embargos na forma do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com cópias de fls.91/105.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALBINO FONSECA DA COSTA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002776-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéus: ALBINO FONSECA DA COSTA E OUTRO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição do Mandado de Pagamento para os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpram a obrigação nem ofereçam Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002732-7 ELLEN MOTA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002732-7\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: ELLEN MOTA DE BARROS \r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA demandante objetiva o levantamento de valores referentes ao FGTS. Trata-se, portanto, de processo de jurisdição voluntária, no qual não há conflito de interesses, razão pela qual inexiste competência da Justiça Federal para apreciar a questão.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, é o entendimento reiterado do STJ que aplica, por analogia, a ilação extraída do verbete nº 161 de sua súmula: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se, analogicamente, o disposto na Súmula 161/STJ: \"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\"\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradina, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, Primeira Seção, CC 92053/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Dje 04.08.2008)\r\n\r\nPor essas razões, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente ação e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juízos de Direito desta Comarca (art. 113, CPC). \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001339-0 PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . DECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo de embargos à execução até a vinda dos autos do processo nº 2007.51.02.003783-5, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, ante o reconhecimento da competência deste Juízo, por conexão, nos autos do processo de conexão (fls. 398/399 do processo nº 2008.51.000012-3).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 887618"
                            ],
                            "888196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003632-0 LUIZ CARLOS DA MATTA (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.003632-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA MATTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000982-9 DELPHINA SAISSE (ADVOGADO: ISMAR ROCHA DA SILVA, LUCAS AIRES BENTO GRAF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000982-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DELPHINA SAISSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da notícia do óbito de DELPHINA SAISSE, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC. Diga o patrono da parte autora substabelecido à fl. 53 se há sucessores com interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastrar o advogado substabelecido à fl. 53 no sistema informatizado para fim de ciência da presente determinação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002797-2 NILO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002797-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000343-0 ANTONIO PAULINO SOBRINHO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000343-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAULINO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 60, indefiro, ante a impossibilidade do depoimento pessoal da ré - União Federal - pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a viabilidade da prova testemunhal requerida, considerando que os fatos narrados na exordial remontam há décadas atrás, bem como especifique as demais provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007581-8 NADIA CRISTINA CABRAL DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.007581-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NADIA CRISTINA CABRAL DUARTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000677-0 MAIG HORA MONTEL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000677-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAIG HORA MONTEL\r\n\r\nREU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000777-4 ANA LUCIA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000777-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 194 para determinar a intimação da Autora para que, no prazo de 10 dias, providencie a abertura de conta bancária para depósito da pensão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nves\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002700-5 WAGNER BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002700-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 57 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2007.51.01.025666-4, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003260-7 LEANDRO GUIDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003260-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO GUIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao depósito dos honorários periciais na conta informada à fl. 206, valendo esclarecer que o código identificador é o constante naquele despacho, bem como de que deverá entrar em contato com a CEF da Justiça Federal, situada na Av. Rio Branco, nº 243, Centro, Rio de Janeiro, ou com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal no caso de inviabilidade da operação. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033718-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REJANE ANTUNES CARDOSO CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033718-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: REJANE ANTUNES CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 9079/RJ (fl. 32/37), remetam-se os autos à 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815206-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO SIQUEIRA DINIZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815206-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PAULO SIQUEIRA DINIZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 47 para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003296-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x THIAGO DA SILVA BATISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.003296-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nREU: THIAGO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do CRECI (fl.51), expeça-se mandado de penhora para o endereço informado à fl. 44.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000883-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das atas de leilão acostadas às fls. 73 e 75 requerendo o que entender cabível ao andamento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002225-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ROBSON DA SILVA PESSOA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002225-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ROBSON DA SILVA PESSOA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de citação da ré acostada à fl. 99 de que a executada não possui bens passíveis de penhora, intime-se a Fundação Habitacional do Exercito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000463-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LINDINALVA MARQUES MACIEL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000463-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LINDINALVA MARQUES MACIEL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao INSS conforme requerido pela CEF à fl. 53.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nves\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001677-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ERTM RAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001677-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ERTM RAÇÕES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nUma vez que não foram atribuídos efeitos suspensivos aos Embargos à Execução, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em face da primeira Ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0470450-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.) x CIA/ DE CREDITO CONSTRUTOR (ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0470450-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: CIA/ DE CREDITO CONSTRUTOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Apesar da resposta da CEF (Ag. 0174), que juntou aos autos extratos referentes ao período entre 31/08/1992 e 08/07/2009 (fls. 268/272 e 277/337), não considero sanada a questão.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se à CEF (Ag. 0174) para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos extratos da conta 0174.005.35001197-2 (antiga 1197-3), desde a sua abertura (1978) até agosto de 1992, a fim de que o Juízo possa verificar sua movimentação, bem como o saque referente ao alvará de fl. 50, datado do ano de 1979. \r\n\r\nII. À Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual da parte Ré.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, renove-se a diligência determinada à fl. 250, item II. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000881-0 LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: ARI FONTES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000881-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o Leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, e AUTORIZO a alienação do bem penhorado em leilão a ser realizado em data posteriormente designada. Deve o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705, do CPC.\r\n\r\nCom base no art. 686, §3º, do CPC, deixo de determinar a expedição de edital, por ser o bem penhorado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o Leiloeiro para ciência da designação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça data para realização do leilão, com a ressalva de que a data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n19 - 2009.51.17.002283-4 ERTM RAÇÕES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002283-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ERTM RAÇÕES LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 739-A, CPC permite ao magistrado suspender a execução, desde de que sejam relevantes os fundamentos dos Embargos, somando-se a isso o fato de que o prosseguimento da execução possa causar aos embargantes dano de difícil reparação. \r\n\r\nNos presentes autos, a Embargante alega que o prosseguimento da execução “causará enormes e graves conseqüências, irreparáveis a embargada, que atualmente, em razão de revés financeiro e dificuldade de ser reerguer” e requer a suspensão da execução. \r\n\r\nNão há nos elementos que comprovem o alegado deficit financeiro e que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC 739-A, §1º), bem como não foi oferecida qualquer garantia pela Embargante. \r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO o requerimento de suspensão da execução. Intimem-se as partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nves\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 888196"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001543-0 YÊDA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 79/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima; e\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 06.08.2006 até 30.06.2008.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em vista do disposto no art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001544-1 ERNESTO BEZERRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 86/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima; e\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 06.08.2006 até 30.06.2008.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em vista do disposto no art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005483-8 JAQUELINE BRAVO GOLDSTEIN (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 74/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários em virtude do previsto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x AUGUSTO CESAR RIBEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001643-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: AUGUSTO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no pedido formulado pela FHE e na ausência de manifestação da parte ré acerca dos valores bloqueados, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo. \r\n\r\nTão logo realizada, oficie-se à CEF (Ag. 0194) para que confirme as transferências realizadas, provenientes do BANCO SANTANDER SA (R$ 61,74) e BANCO DO BRASIL SA (R$ 52,36). Caso positivo, deverá também informar a conta em que os valores encontram-se disponíveis para o Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de bloqueio on line a ser feito no dia 02 de cada mês, das contas do executado até atingir o montante da dívida, em razão de ser a data de pagamento do executado, mantenho a decisão de fls. 63/64.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002236-2 RAFAEL MACHADO MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002236-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrasladem-se cópias das fls. 36/37 e 42 do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000670-8. Em seguida, desapense e remeta-o ao Arquivo.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 138/157 no seu duplo efeito, exceto no tocante à parte que deferiu antecipação de tutela, ao qual atribuo, tão-somente, o efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001933-9 ROBERTO JOSE SANT ANA JUNIOR (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.001933-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO JOSE SANT ANA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fl. 42 do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015272-1. Em seguida, desapense e remeta-o ao Arquivo.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002292-5 SONIA MARIA DE AZEVEDO VARGAS (ADVOGADO: NILVA FERREIRA, JOSE MAURICIO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito pelo prazo sucessivo de 10 dias. Deve a União manifestar-se acerca da petição e documentos de fls.251/262. \r\n\r\nApós, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ARLETTE GUIMARÃES BARROS x IVANNA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS, MARLON REZENDE FERREIRA.). . (...)\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à CEF pelo prazo de10 dias.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000870-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GILBERTO COSME BORGES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte ré para ciência dos termos da petição da CEF acostada à fl. 63.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 888308"
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                            "887639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004109-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x IND/ DE CAFE MIL LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 151 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004154-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PROTEXTIL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 170 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004581-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x GONÇALVES SOUZA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 60,62 (sessenta reais e sesssenta e dois centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º da Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005179-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do bem discriminado no Auto de Penhora juntado a fls. 17 - uma vitrine giratória com seis portas e uma máquina de fazer sorvete, esta da marca Carpegiani. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 21,58 (vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000442-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MULTITECNICA COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 209 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001516-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SOLANGE PEREIRA E SILVA COUBELLE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 171 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos ativos financeiros da executada (fls. 30). Notifique-se o Banco Central do Brasil, pela via eletrônica (Sistema BACEN-JUD), para revogação do bloqueio eletrônico pertinente a esta ação (Processo Judicial número 2006.51.17.001516-0). \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003632-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x COM/ DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FERNANDO JOSÉ BRITO DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 717.410.897-00, até a importância de R$ 62.519,69 (sessenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e nove reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 91/93).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004534-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 157 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do automóvel discriminado no Auto de Penhora juntado a fls. 16 - Marca VW Modelo Kombi, Placa n° KRN 1378, Código Renavam 886082064, Ano de Fabricação 2006, Cor Branca. Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para revogação da cláusula de constrição pertinente a este feito (Execução Fiscal nº 2007.51.17.004534-5). \r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 145,58 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006835-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x L. A. VIANNA COM/ DE MÓVEIS LTDA (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido, determino a desconstituição da penhora do imóvel discriminado no documento de fls. 31. Intime-se o depositário, por mandado, da presente revogação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista o ressarcimento já determinado em sede de embargos à execução. Sem custas, por conta da isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006762-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x JG SOUZA & CIA/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE CAUTELAR FISCAL, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal em seu desfavor, deverá por isso arcar com os custos da presente medida cautelar, requerida para garantir a eficácia da cobrança principal. Assim, custas pelos demandados, no montante de R$ 77,89 (setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), nos termos da Lei nº 9.289/96, Tabela I, b. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno a parte ré a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.557,98 (mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002521-8 CONSERVAS PIRACEMA S/A (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA AMENDOLA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 189 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a embargante a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.002520-6. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001004-9 DEOLINDA DE INACIO BRAZAO (ADVOGADO: WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 206/204 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (execução fiscal nº 2006.51.17.004100-8), dando-se baixa e arquivando-se os presentes embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002128-0 ROBERTO EUSTAQUIO MOREIRA (ADVOGADO: RUY JOSE FURST GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 155 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o embargante a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que, tendo em vista a simplicidade do trâmite processual, arbitro em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (execução fiscal nº 2006.51.17.003752-6), dando-se baixa e arquivando-se os presentes embargos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 887639"
                            ],
                            "887642": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001231-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x V. C. EMPREITEIRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de V. C. EMPREITEIRA LTDA ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7060501263383, 7060600422501, 7070400755776, 7070600175641.\r\n\r\nAs inscrições de nºs 707040075576 e 7070600175641 foram extintas pela decisão de fls. 102.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060501263383 (fls. 104 e 105), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência da remissão do art. 14 da MP 449/08 e o prosseguimento da execução com relação à inscrição em dívida ativa de nº 7060600422501.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060501263383, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação do representante legal do executado, observando-se o endereço indicado às fls. 105, para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002452-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRASPOL IND/ COM/ LTDA., inscrito no CNPJ com o número 30.066.294/0001-15, até a importância de R$ 740.807,65 (setecentos e quarenta mil, oitocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004257-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DISTRIBUIDORA DE CIMENTO PIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GOULART GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 219 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Por esta razão, custas pelos executados, no montante de R$ 19,36 (dezenove reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do automóvel discriminado no Auto de Penhora juntado a fls. 43 - Monza GLS GM, Modelo e Ano 1995, Placa nº LAN 5744. Código RENAVAM nº 629980713. Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para revogação da cláusula de constrição pertinente a este feito (Execução Fiscal n° 2006.51.17.004257-1). Intime-se, por mandado, o depositário da revogação do gravame.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005932-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x CHAVES E SENA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 197 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno os executados a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pelos demandados, no montante de R$ 69,28 (sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000055-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x E N E GAZAL COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão de fls. 51/52.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001557-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LUIZ CARLOS PARAQUETT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUIZ CARLOS PARAQUETT, inscrito no CPF com o número 278.317.367-00, até a importância de R$ 20.734,65 (vinte mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 37).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001776-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x TARCISO DE LIMA CARDOSO E OUTROS x JAT ELETROMECANICA LTDA (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.). . Intime-se a empresa-executada, no prazo de 10 (dez) dias, para que regularize a procuração, nos termos do contrato social que em sua cláusula sexta exige a representação em conjunto dos sócios. \r\n\r\nCumprido, intime-se o exequente sobre a petição de fls. 49/50.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005076-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DEUCI ELBEN DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO RAMBAUSKE.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, intime-se o executado para que junte aos autos cópias dos seus contracheques relativos aos meses de abril, maio e junho de 2009, e dos extratos da conta nº 113.872-3, Agência nº 3516-5, Banco do Brasil, pertinentes ao mesmo período. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005933-9 RENE LUIZ CHAVES SOUZA (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA (TIPO C) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o embargante a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que, tendo em vista a simplicidade do trâmite processual, arbitro em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (execução fiscal nº 2006.51.17.005932-7), dando-se baixa e arquivando-se os presentes embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004399-3 DICASA - DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA RIGO, CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Exeqüente (Fazenda Nacional) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (embargante) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004434-1 BIO TEK IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, SERGIO VIANA RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTraslade-se cópias desse despacho para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001282-8 ARCHIMEDES NEVES FIGUEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, bem como regularize sua representação, apresentando procuração em nome do embargante, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001294-4 LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 887642"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004049-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PAULO ROGERIO VELOZO DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 164 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005537-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x NOVA ORLEANS PADARIA E MERCEARIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 10% do total de suas receitas. \r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a assegurar um repasse razoável para garantia da execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 3% (três por cento) até o limite do valor da execução.\r\n\r\nConsta como último valor atualizado do débito, estimado em 06 de maio de 2008, a importância de R$ 6.378,63 ( seis mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de posterior atualização.\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, incluindo posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada sobre a presente decisão. O Oficial de Justiça deverá adverti-lo que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001695-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VILMA ELISA BORGES RIBEIRO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de VILMA ELISA BORGES RIBEIRO, inscrita no CPF com o número 354.923.417-15, até a importância de R$ 3.785,94, correspondente ao valor do débito atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E) do mês de maio do ano corrente. P.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003069-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WALMIR PEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.003446-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA x JAG QUALITY EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 572.876.947-00, até a importância de R$ 139.234,70 (cento e trinta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 140/145).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003802-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x FORNEL FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 196 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora juntado a fls. 31 - um balcão em fórmica branca, frente de vidro, estrutura de ferro com 12 portas, três janelas de ferro, medindo 1,20m cada e cinco portas de ferro. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I). \r\n\r\nCondeno a exequente a ressarcir a demandada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004605-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COESA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 119 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, I).\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora dos bens descritos no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fls. 29, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005085-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PATRICIA REGINA MORAES FRAGA. . DECISÃO: (...) Tendo em vista que decorreu mais de um ano desde a tentativa (malograda) de bloquear ativos financeiros da executada e que até a presente data ainda não restou garantido o juízo, ACOLHO o pedido da exequente, determinando penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PATRÍCIA REGINA MORAES FRAGA, inscrita no CPF com o número 059.265.387-00, até a importância de R$ 15.692,29 (quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 56).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006824-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x EL SHADAI CHAPEADOS LTDA ME (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 181 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 71,68 (setenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º da Lei 1.025/69.\r\n\r\nPela mesma razão, correspondente ao valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000440-9 PARANAPUAN VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 134-135 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2006.51.17.003911-0).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001770-6 ROBERTO FERREIRA LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LEMOS, RAFAEL GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001853-0 COESA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exequente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005650-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROSA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA.). . Fls. 79/82 - RECONSIDERO a decisão de fls. 74/76. Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ROSA CARVALHO DE ALMEIDA, CPF 078.112.767-04, até a importância de R$ 1.660,59 (fls. 83).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 887645"
                            ],
                            "888891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LEGNO EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO RAMOS MACIEL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n88.0031386-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLEGNO EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 88.0033997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COM/ E IND/ SANTA LUIZA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n88.0033997-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCOM/ E IND/ SANTA LUIZA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 888891"
                            ],
                            "889349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005820-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JOSE LUCIO FEGUEIREDO CORTES (ADVOGADO: JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO.). . DECISÃO. (. . .) Pelas razões expostas, INDEFIRO o pleito de revogação da cláusula de indisponibilidade oposta sobre veículo de propriedade do executado (um automóvel marca FIAT, modelo Marea, ano 2002, cor preta, Placa GZN 2803).\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889349"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO SALVADOR (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005201-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJOSE ALBERTO SALVADOR, incapaz, pretende, através de sua representante legal NADIA MARIA SALVADOR, conforme comprova termo de curatela definitiva à fl. 08, que a ré, Caixa Econômica Federal, seja compelida a liberar os valores constantes da sua conta do PIS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de documento que contenha o seu número de inscrição do PIS, bem como apresente cópias dos seus contratos de trabalho anotados em sua CTPS. \r\n\r\nApós, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato do PIS do autor. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Ministério Público Federal pra intervir, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.007218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZOMIRO PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATA e a GDATEM, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos a título de GDATA e de GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10(dez) pontos;\r\n\r\n- de maio de 2004 a janeiro de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- de fevereiro de 2006 até julho de 2008 - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\n- a partir de agosto de 2008 com o valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS FERREIRA MORAES (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.005236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOSE BRITO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n5 - 2009.51.67.005247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005247-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.547.648-1, instituído em 01/07/2005 e cessado em 28/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de Janeiro de 2010, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 28/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.005414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON LUIZ SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA PONTES VIEIRA JOAQUIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005414-9\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 536.907.7840, requerido administrativamente em 19/08/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, o recebimento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Janeiro de 2010, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.007027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIDEA CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.007027-1\r\n\r\nDiante do equívoco na marcação da data da audiência já agendada no despacho anterior, REAFIRMO que esta ocorrerá no dia 27 de janeiro de 2010, às 15:00 horas. Intimem-se as partes com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO HARDOIM (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007978-2\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009, bem como à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal desta Região reteve, por ocasião do depósito da verba requisitada em favor da parte autora, a parcela de 11%, referente á contribuição devida pelo servidor público federal a título de Seguridade Social.\r\n\r\nIntimada a parte ré , veio aos autos o valor a ser devidamente retido a título de PSS, assim expeça-se GRU no valor de R$ 302,24.\r\n\r\nApós a ciência das partes, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GOMES CRESPO (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR TEIXEIRA NETTO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZIA DIAS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.001159-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que MARIZIA DIAS DE MOURA, NORMA SUELY DIAS DE MOURA e SILVIA DIAS DE MOURA, irmãs do falecido Cabo reformado MANOEL DIAS DE MOURA, objetivam que a União Federal - Comando da Aeronáutica, seja compelida a restabelecer as pensões recebidas após o falecimento de sua mãe, pagando as parcelas desde o cancelamento, conforme se vê às fls. 21/23, implementada em favor da ex-companheira do falecido pai. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o cancelamento das pensões deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo JOSEFINA NEVES no endereço constante à fl. 60, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeverá a União Federal, no momento de sua resposta, manifestar-se sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,72. . \r\n\r\nProcesso n° 2009.51.67.001799-2\r\n\r\nParte Autora: Condomínio Pólo Integrado Comandante Ernani do Amaral Peixoto\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Mariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nSentença: Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da Ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas do apartamento 1102, bloco 17, do imóvel situado na Avenida Augusto Ruschi nº 45, Colubandê, neste município, a partir de junho 2004, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa. Pretende, ainda, a condenação da CEF nas cotas que se vencerem no curso da lide. \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial realizada na genérica peça de bloqueio, eis que presentes os elementos indispensáveis para a propositura da ação.\r\n\r\nA pretensão autoral cinge-se à condenação da Ré ao pagamento de débito relativo as cotas condominiais inadimplidas desde junho de 2004, estando o Condomínio autor devidamente representado conforme ata da Assembléia que elegeu o síndico e o instrumento de mandato, conforme fls. 11/16 e 04, respectivamente. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal é proprietária do imóvel em débito, conforme certidão do Registro de Imóveis da 3.ª Circunscrição - Cartório do 4.º Ofício (fls. 35/38). \r\n\r\nNeste sentido, a responsabilidade pela quitação das cotas condominiais é do atual proprietário e não do ex-mutuário, em razão da natureza propter rem da obrigação. Mesmo no caso de arrematação, o adquirente do imóvel responde pelas cotas condominiais vencidas e vincendas, ainda que não detenha a posse direta do bem, ressalvado o direito de regresso do agente financeiro, se for o caso, por meio de ação própria.\r\n\r\nNeste sentido pacificou-se a jurisprudência dos Tribunais, incluindo o Eg. STJ, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\nCONDOMÍNIO. DESPESAS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DÍVIDA POSTERIOR À AQUISIÇÃO. ÔNUS DA ARREMATANTE\r\n\r\nA arrematante do imóvel é a responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas posteriormente à aquisição, sendo desinfluente a circunstância de a antiga proprietária ter permanecido no imóvel, como mera ocupante. Ressalva do direito de regresso contra esta última.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 503081 - QUARTA TURMA - decisão 17.05.2005 - publicado no DJ em 27/06/2005 Pág:399 -Relator Barros Monteiro)\r\n\r\nCIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO. DÍVIDA POSTERIOR À AQUISIÇÃO. ÔNUS DA CEF. \r\n\r\nI. Havendo a CEF adquirido o imóvel mediante arrematação extrajudicial, evidentemente que ela é responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas a posteriori, sendo desinfluente a circunstância de o apartamento somente ter-lhe sido entregue pelos mutuários e ocupantes após o vencimento das parcelas, porquanto cuida-se de relação estranha ao condomínio.\r\n\r\nII. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP - 534995 - SC - QUARTA TURMA - Decisão em 08.06.2004 - publicada no DJ em 16.08.2004 - Pág.264 - Relator: Aldir Passarinho Junior)\r\n\r\nO inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da requerida está materializado pelo documento de fl. 42. Entendo, pois, serem devido pela Ré o pagamento da aludida dívida.\r\n\r\nInexistindo impugnação da Ré à planilha de cálculos apresentada pela parte autora às fls. 43/44, dou como certa em face da anuência da mesma quanto aos valores apresentados, eis que a manifestação na peça de bloqueio foram de alegações genéricas. \r\n\r\nEm relação à multa aplicada, o Código Civil estabelece no § 1º do seu artigo 1.336 à imposição de multa de mora de até 2% sobre o débito ao condômino que não pagar suas cotas condominiais até a data do vencimento, além dos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos os de 1% ao mês. \r\n\r\nNo caso dos autos, a planilha de fls 43/44 apresentou o valor da multa moratória de 2%, eis que a convencionada que ficou sem efeito face a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, era superior a este percentual, além da incidência dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do § 1º do aludido artigo do Código Civil e da cláusula XIV da Convenção de Condomínio. \r\n\r\nDiante da ausência de impugnação fundamentada da parte Ré, considero correto valor informado na planilha de fls. 43/44, referente à quantia de R$ 20.169,24 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada ao período de 10/06/2004 a 10/09/2009, que integra a planilha de fls 43/44, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100), bem como em sede de juizado não se admite sentença condenatória ilíquida, ainda que genérico o pedido (parágrafo único, do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.169,24 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente as cotas condominiais impagas vencidas em 10/06/2004 a 10/02/2006, 10/04/2006 a 10/06/2006, 10/08/2006 a 10/04/2007, 10/07/2007 a 10/11/2007 e de 10.01.2008 a 10.09.2009, valor este atualizado até 22/09/2009, abrangendo a multa de 2% (parágrafo 1.º do artigo 1336 do Código Civil), além dos juros de 1% (um por cento) como estabelecido no item XIV da Convenção do Condomínio, sobre os valores das cotas condominiais devidas, consoante a planilha de cálculos apresentada às fls. 43/44. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002909/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002902/2009 . “(...)Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEU GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002908/2009 . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. “\r\n\r\n16 - 2009.51.67.004453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELLA SERRA SCHIMIDT x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) x OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte a desistência autoral relativa ao segundo Réu (fl. 70), atrelada à ilegitimidade do mesmo para figurar na presente lide, mister se faz, então, excluí-lo do pólo passivo.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para condenar a Ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao segundo Réu, qual seja CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DAS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UnB, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n17 - 2009.51.67.005580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA TRAVASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005580-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a abster-se de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais no valor de R$ 18.600,00. Requereu, ainda, o cancelamento da cobrança de compras efetuadas no cartão de crédito, no valor de R$ 50,66, sob a alegação de que tais cobranças são indevidas, pois, foram feitas após o bloqueio do cartão. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nNesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.005727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GONDIM PEREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005727-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que o COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO seja compelido a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA, em 20/06/2003, pagando as parcelas atrasadas, a partir do óbito, com as diferenças apuradas em uma única parcela.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva das testemunhas arroladas se asseverar que o relacionamento da parte autora com o segurado falecido persistiu até seu óbito e que a mesma dele dependia economicamente, caracterizando-se a União Estável.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifica-se que foi implementada em decorrência do falecimento de Antonio de Almeida Pereira, pensão em favor da autora (fl. 32), conforme o já informado na inicial às fls. 17/21. \r\n\r\nDe acordo com a Certidão de óbito de fl. 16, o falecido companheiro era viúvo e deixou 02 (dois) filhos e era beneficiário do INSS. \r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, informando e indicando, para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário os dependentes que estejam habilitados às pensões instituídas por ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com os dependentes já constantes do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial no sentido de modificar o pólo passivo da relação processual para fazer constar UNIÃO FEDERAL no lugar do COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, pois este último possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, bem como com o pedido de emenda em relação ao pólo passivo, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações e/ou modificações pertinentes. \r\n\r\nDevidamente cumprido, citem-se os Réus, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeverá a União Federal, na mesma oportunidade, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão de ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA e manifestar-se sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.005728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEMPERINI FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005728-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora inativa, vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação em sua remuneração das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM, na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciar a tutela requerida.\r\n\r\nSão Gonçalo,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de são Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FROTA MAGALHÃES JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a implantar o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor de José Frota Magalhães Junior, com data de início a partir da intimação da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pleito de justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002422-4\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição do MPF, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de Fevereiro de 2010 às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem outros quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARIA MAGALHÃES DA COSTA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, já que a parte autora não atendeu ao determinado, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LÚCIA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.”\r\n\r\n27 - 2009.51.67.005242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE MATTOS PENIDO (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005242-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.884.632-4, instituído em 28/11/2007 e cessado em 16/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, emitidos em datas recentes e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, além do CNIS de fls.33/34 verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 522.884.632-4, em favor de VANDERLEI DE MATTOS PENIDO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Fevereiro de 2010, às 14:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid n.º 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM n.º 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.005253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRUCIO CAITANO DAS NEVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005253-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 537.091.849-6, requerido administrativamente em 31/08/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de Janeiro de 2010, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.005264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TELES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005264-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.203.621-1, instituído em 08/04/2008 e cessado em 14/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Janeiro de 2010, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.005285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005285-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 536.549.321-0, requerido administrativamente em 23/07/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente, bem como danos morais.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Janeiro de 2010 às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 23/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.005313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005313-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.005403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO DE MELO E SILVA (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005403-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 535.915.857-0, instituído em 27/05/2009 e cessado em 15/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula ainda aposentadoria por invalidez caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos, emitidos em datas recentes e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 535.915.857-0, em favor de NAZARENO DE MELO E SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de Janeiro de 2010, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.005431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CONCEICAO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n34 - 2009.51.67.005432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n35 - 2009.51.67.005444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005444-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.847.760-9, instituído em 07/01/2009 e cessado em 13/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto, Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA, CRM 521484-4, PSIQUIATRA, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.005454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (ADVOGADO: BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n37 - 2009.51.67.005470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005470-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 535.469.596-8, instituído em 24/04/2009 e cessado em 17/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente. \r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de Fevereiro de 2010, às 09:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.005484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILNEA DUARTE IGNACIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005484-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 525.665.868-5, cessado em 01/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Janeiro de 2010 às 16:40 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 01/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.005500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELISA MARCHI MENDES (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.005500-2\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 142.089.835-0, dib 01/08/2008, por considerar que nos cálculos para elaboração de sua RMI não foram considerandos os períodos laborados em dezembro/1997 a fevereiro/2001 e março/2002 a setembro/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social Niterói - Barreto, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que deferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 142.089.835-0, dib 01/08/2008, em nome de SANDRA ELISA MARCHI MENDES.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.005596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005596-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 536.069.569-8, cessado em 17/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual no site da SJRJ, foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Janeiro de 2010 às 17:20 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE AUGUSTO DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005597-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.201.459-2, cessado em 16/05/2005, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual no site da SJRJ, foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de Janeiro de 2010, às 09:00 horas, na Rua Salvatori, 99 - Centro- São Gonçalo/RJ, tels. 2712-9494 nomeando para o encargo o Drª. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, Oftalmologista, CRM nº. 5234237-1, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/05/2005 ou em 10/11/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORREA DE BRITO FILHO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005613-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença NB 536.987.041-8, indeferida pela autarquia ré em função da falta de qualidade de segurado, tendo em vista que sua última contribuição deu-se em agosto/2002. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA Portaria Inter-ministerial nº 2.998/2001, de 23/08/2001, apresenta rol de doenças ou afecções que excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do RGPS, entre elas encontra-se a nefrapatia grave (art. 1º, X). O art. 2º da mesma norma informa que o disposto só é aplicável ao segurado que for acometico da doença ou afecção após sua filiação ao RGPS.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora alega que em 2002 foi acometida de doenças que a impediram de trabalhar (diabetes, hipertensão arterial sistêmica, artrose no joelho esquerdo, etc) e atualmente apresenta insuficiência renal crônica, em programa regular de terapia renal substitutiva por meio de hemodiálise. Encontra-se ainda na fila pra transplante renal. \r\n\r\nAssim, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de Fevereiro de 2010, às 08:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em agosto/2002 ou junho/2009 a parte autora estava apta para o trabalho? Se inapta, esclareça o perito quais enfermidades que provocaram tal situação.\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nDeve a parte autora comprovar seus vínculos empregatícios, juntado aos autos cópia de sua(s) CTPS(s).\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FIDELIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005743-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, motorista de caminhão, objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.507.159-5, cessado em 19/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de Fevereiro de 2010, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.005782-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, afigura-se claro que a autora mora com a filha (desempregada), o genro e três netos (4, 11 e 15 anos). Em consulta realizada no CNIS, confirmou-se a situação da filha, entretanto não existem dados cadastrados acerca do genro (fls. 83/84).\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a autora sofre de hipertensão arterial, diabeter mellitus e insuficiência cardíaca.\r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de Fevereiro de 2010, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente cópia do RG e CPF de seu genro - Sr. JULIO CESAR BARROS DOS SANTOS, bem como comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.17.006381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLE PIMENTEL LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: BEATRIZ DOLORES CARAMORI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2007.51.67.003193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOPES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: IGOR NEVES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003193-1\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença de fls. 64/66, que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 4.204,15 (quatro mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0979% sobre o saldo existente na caderneta de poupança nº 0194.013.00192054-3, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até setembro de 2009, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSem razão a embargante.\r\n\r\nNão há que se falar em omissão e contradição a ser suprida nos autos. A sentença abordou claramente os fundamentos do julgado, não evidenciando qualquer dúvida.\r\n\r\nAo Contrário do que alega a Embargante, a decisão impugnada traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita inteligência, estando claro que o seu objetivo é rediscutir o mérito, a fim de modificar o valor devido, eis que infinitamente inferior a planilha de cálculos que instrui a petição de fl. 41, datada de 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFato este que se comprova com o pedido de aplicabilidade do art. 398, do Código Civil, dispositivo que se refere à inexecução das obrigações decorrentes de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ), o que não diz respeito a presente ação.\r\n\r\nE por fim, lembrar que os embargos não tem caráter de declaração, mas infringentes, não podendo ser, portanto, providos nesta via, já que não é o caso de se admitir tal eficácia, a qual absolutamente excepcional. \r\n\r\nDe qualquer modo, vale dizer que a jurisprudência, no caso de poupança, é assente, no sentido de que a taxa dos juros moratórios que se refere o artigo 406 do Código Civil é aquela prevista no art. 161 do CTN, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, percentual a ser aplicado a partir da citação, uma vez sendo a hipótese de responsabilidade contratual, bem como o termo inicial da correção monetária é fixado no momento em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos de declaração, para no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2007.51.67.005496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: ATUITY DE CERQUEIRA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 133,16 (cento e trinta e três reais e dezesseis centavos) atualizado até 14.05.2009, referente a não aplicação da taxa progressiva de juros a partir de julho de 1977, que deverá ser corrigido pelos coeficientes de remuneração do FGTS até seu efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês ao contar da citação (abril/2008), em razão das diferenças da progressividade da taxa de juros sobre a conta do FGTS do autor junto ao vínculo empregatício com a Companhia Atlantic de Petróleo, com opção em 03.11.1970, na forma da fundamentação.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALEXANDRE RIBEIRO (ADVOGADO: ATUITY DE CERQUEIRA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar ao autor Sebastião Alexandre Ribeiro o valor de R$ 3.692,79 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) atualizado até 10.04.2009, referente a não aplicação da taxa progressiva de juros a partir de janeiro de 1978, que deverá ser corrigido pelos coeficientes de remuneração do FGTS até seu efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês ao contar da citação (junho/2008), em razão das diferenças da progressividade da taxa de juros sobre a conta do FGTS do autor, com opção em 07.01.1975, retroativa a 01.01.1967, na forma da fundamentação.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE MARY DA SILVA SANTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.000646-1\r\n\r\nParte Autora: Glauce Mary da Silva Santos\r\n\r\nParte Ré: MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJuíza: Dra. Mariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora alegando que contratou o serviço da ECT para enviar por SEDEX câmera digital para suas duas filhas em São Luís (MA), a correspondência foi violada, tendo em vista a ausência do cartão de memória e três pilhas, requer a condenação da ré a ressarcir-lhe os produtos extraviados ou que providencie a entrega de outros de igual qualidade ou superior. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizou proposta de acordo em sua peça de bloqueio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nA parte autora compareceu a Secretaria deste Juizado e manifestou sua concordância com a proposta de acordo, conforme certidão à fl. 40.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que produzam os devidos efeitos, nos termos da proposta realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e aceita pela autora Glauce Mary da Silva Santos, e com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir de 23 de setembro de 2008. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o pedido foi formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, intime-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DA SILVA LOURENÇO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001720-3\r\n\r\nParte Autora: RAPHAEL DA SILVA LOURENÇO \r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Mariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA LOURENÇO requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos materiais sofridos em razão do extravio de aparelho de telefone celular que lhe foi encaminhado com cláusula “a cobrar”, e que apesar da entrega efetiva do SEDEX, após o pagamento, a embalagem só contava com os acessórios, ou que seja compelida a entrega da mercadoria, devendo esta possuir qualidade igual ou superior a extraviada. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais. \r\n\r\nAlega a parte autora que contratou com terceiro (Sr.Guilherme Perico) o envio de um aparelho telefônico telefone celular modelo SIEMENS, que seria postado por meio de SEDEX a cobrar, cujo valor lhe seria cobrado quando do seu recebimento, para posterior repasse da importância recebida ao solicitante.\r\n\r\nAduz que recebida a mercadoria e paga, posteriormente, constatou que não havia o aparelho de telefone celular, havendo tão somente o carregador e os manuais. \r\n\r\nSustenta a ré que a parte autora no momento que se dirigiu à Agência dos Correios para receber a mercadoria não registrou qualquer reclamação, não havendo nenhuma ressalva no ato do recebimento e que por tudo isso está obrigada a indenizar tão somente o que foi declarado pelo remetente, não tendo como indenizar a parte autora em qualquer importância a título de danos morais. Por fim, requer a improcedênca do pedido. \r\n\r\nA ré, ainda, apresentou proposta para acordo no valor de R$ 400,00, não aceita pela autora.\r\n\r\nApós breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nO fato está que o autor contratou com Sr. Guilherme Perico o serviço SEDEX a cobrar que é uma modalidade do Serviço de Encomenda Expressa, executada em âmbito nacional, que permite o envio de objetos com valor declarado, para entrega contra pagamento da quantia indicada pelo remetente, a qual será reembolsada, através de vale serviço SEDEX.\r\n\r\nA ré entregou ao autor-destinatário a suposta encomenda enviada por SEDEX em 05.05.2008, após o pagamento, tendo o mesmo requerido a prestação jurisdicional em 07.05.2008 após constatar a falta do aparelho telefônico celular.\r\n\r\nSem dúvida alguma, a relação jurídica em discussão na presente lide constitui-se verdadeira relação de consumo cuja disciplina requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90). \r\n\r\nDe um lado, figura a ECT, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, que atua como a prestadora do serviço postal de maneira remunerada, aplicando-se, pois, o art. 22 do CODECON. De outro lado, está a parte autora figurando como consumidora, já que utilizou a prestação do serviço postal através do SEDEX “a cobrar” para receber objeto adquirido na cidade de Florianópolis- SC.\r\n\r\nEsta lei não afasta, contudo, a aplicação das regras jurídicas especiais anteriores à vigência do referido Código desde que com ele sejam compatíveis. Assim, impera o princípio de que, não havendo hierarquia entre as normas, prevalecerá sempre a mais recente e nos pontos em que ela inovar.\r\n\r\nPor tal razão, em casos como o presente é passível de aplicação a Lei nº. 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, desde que não haja incompatibilidade com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEsta, aliás, é a posição que vem prevalecendo na jurisprudência, conforme se vê da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. REPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO POSTAL. DANO MORAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) não se aplica à hipótese em tela na sua inteireza, mas sim devidamente reinterpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto o contrato celebrado entre as partes não deixa de ter a natureza de contrato de prestação de serviços aos consumidores.\r\n\r\nQuanto ao arbitramento do quantum da reparação do dano moral, é de se considerar razoável e eqüitativa a verba estabelecida, especialmente porque a fixação se deu com base nos critérios que a doutrina e a jurisprudência têm considerado, representando valor representativo que permita conferir compensação ao Apelado e, ao mesmo tempo, intimidar a Apelante para que não reitere seu comportamento no sentido de provocar lesão de modo a afetar a esfera jurídica extrapatrimonial do consumidor.\r\n\r\nApelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(AC 328706, 5a Turma, TRF-2a. Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama).\r\n\r\nA lei postal (L. 6.538/78) prevê em seu art. 17 que a empresa exploradora deste serviço responde, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, exceto nos casos de: a) força maior; b) confisco ou destruição por autoridade competente; c) não reclamação nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nVeja-se que a parte autora procedeu o ajuizamento da ação logo em seguida a constatar a falha da ré na prestação de serviço, não havendo controvérsia em relação a isto. \r\n\r\nEntende-se por objeto postal à luz do art. 47 da Lei nº. 6.538/78, qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.\r\n\r\nPortanto, na hipótese dos autos, não incide quaisquer das exceções à responsabilização da ECT pelo extravio da encomenda, também na forma do art. 17 da L. 6.538/78.\r\n\r\nTenho que a simples comprovação de que foi efetivamente postado um objeto que não chegou a seu destino, independentemente de ter sido declarado o seu real conteúdo ou valor, tem o condão de tornar o prestador do serviço postal responsável pelo defeito ou falha na prestação do serviço. Tal responsabilidade advém não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da própria lei postal como se viu (art. 17).\r\n\r\nDesta forma, configurada a falha ocorrida, e caracterizado como defeituoso o serviço prestado pela EBCT, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nPor conta disso, faz jus a autora à indenização pelos danos materiais sofridos. A saber: valor declarado pelo aparelho de telefone celular R$ 250,00 e pago (fl.07).\r\n\r\nNo que atine ao dano moral, tenho que se o objeto não chegou ao seu destino, houve, a quebra da expectativa que o consumidor punha na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tal quebra de expectativa configurou um dano de caráter extrapatrimonial ao autor, dano esse que enseja a reparação ora analisada.\r\n\r\nPor conta disso, faz jus a autora à indenização por danos morais, cumprindo fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza da EBCT, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar à autora:\r\n\r\n- a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), corrigida monetariamente desde a 05/05/2008 pela tabela de precatórios da justiça federal, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, a título de danos materiais e,\r\n\r\n- a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento de qualquer quantia relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, a mesma deverá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à EBCT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA EBCT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DOS SANTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003185-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.67.006127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006127-3\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca dos cálculos elaborados pela parte ré, incluindo o valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.67.007070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO TORRES COSTA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007070-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.67.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000184-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca dos cálculos elaborados pela parte ré, incluindo o valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.67.000186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000186-4\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca dos cálculos elaborados pela parte ré, incluindo o valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.67.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001124-9\r\n\r\nDê-se ciência ao curador nomeado pelo Juízo da solicitação de honorários realizada em agosto do corrente ano, de acordo com o formulário retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIVALDO MACEDO FALCÃO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005076-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000648-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BOECHAT LEMOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001928-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.67.002996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MAURA MENDONÇA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002996-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2009.51.67.003248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALBINO COSTA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003248-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2009.51.67.003625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003625-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2009.51.67.003626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003626-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2009.51.67.003679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL SANTOS PORTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003679-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.67.004103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA CARVALHO COUTINHO CARDOSO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004103-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 889262"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ICARO II (ADVOGADO: MARCIA DE FREITAS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ROLDÃO DE CARVALHO CAIRRÃO E OUTRO (ADVOGADO: ALICIA BOVE SILVEIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAUTOS NÚMERO\r\n\r\n2009.51.17.001558-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para digitalização.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF foi citada por Juízo incompetente, determino sua citação.\r\n\r\nDeverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso não concorde com os cálculos trazidos pela parte autora, deverá apresentar os comprovantes de pagamento de modo a afastar o possível débito, se for o caso, ou nova planilha de cálculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2009.51.67.000786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, como também para juntar cópias legíveis das folhas da CTPS que provem os contratos de trabalho, assim como documento que contenha opção pelo regime do fgts em data anterior a 22.9.71 (quando entrou em vigor a lei 5.705, de 21 de setembro de 1971).\r\n\r\nSe não for o seu caso, juntar documentação que comprove que já era empregado celetista no período anterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71, e que exerceu sua opção na forma da Lei 5.958/73 (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ), tendo havido concordância do empregador ou homologação.\r\n\r\nNão sendo o caso de opção retroativa, na forma da Lei 5.958/73, isto é, se houve opção e extinção do contrato de trabalho antes de 22 de setembro de 1971 (Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971), junte documentos esclarecendo se a extinção foi decorrente de: \r\n\r\n1) dispensa com justa causa;\r\n\r\n2) dispensa sem justa causa;\r\n\r\n3) término de contrato por prazo determinado;\r\n\r\n4) cessação de atividade da empresa;\r\n\r\n5) extinção do contrato de trabalho e imediata readmissão em empresa do mesmo grupo; ou\r\n\r\n6) rescisão voluntária por parte do empregado. \r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ARAUJO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.004680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BAPTISTA DE SALES PEREIRA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTONIA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE TEIXEIRA BARBOZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PACHECO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\n1 - ADILSON PACHECO DA SILVA:\r\n\r\nADMISSÃO: 25/3/1968;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 4/4/1983;\r\n\r\nOPÇÃO: 25/3/1968;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n2 - ANTONIO LEANDRO LOPES:\r\n\r\nADMISSÃO: 19/8/1970;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 7/4/1982;\r\n\r\nOPÇÃO: 16/11/1970;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n3 - ESTEVAM MENDES BEZERRA:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/6/1968\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 6/6/1980\r\n\r\nOPÇÃO: 16/4/1968;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: 3%;\r\n\r\n4 - FELIPPE LOPES DE MACEDO:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/4/1960;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 30/11/1983;\r\n\r\nOPÇÃO: 16/4/1968;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se os autores, com exceção de ESTEVAM MENDES BEZERRA, para que tragam aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros. \r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CORDEIRO ALVES (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DOMINGOS GODINHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a peça de fls. 84/102, não se trata de recurso, certifique a secretaria o trânsito em julgado e cumpra-se o dispositivo da sentença (fls. 79/83).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN DE BARROS PINTO (ADVOGADO: LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO DE AZEVEDO GUIMARAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno a União a abster-se de continuar efetuando descontos nos proventos do autor, à título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como proceder à devolução das quantias objeto do presente feito, devendo ainda fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, com incidência de correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI LUCIO MUNIZ MORAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno a União a abster-se de continuar efetuando descontos nos proventos do autor, à título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como proceder à devolução das quantias objeto do presente feito, devendo ainda fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, com incidência de correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.007210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ALVES DE ABREU SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR VILAR LACERDA (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 1º.07.2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA no período não atingido pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho anterior.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, cópias da convenção do condomínio e da ata de eleição do Síndico, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se a EMGEA. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso não concorde com os cálculos trazidos pela parte autora, deverá apresentar os comprovantes de pagamento de modo a afastar o possível débito, se for o caso, ou nova planilha de cálculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.17.002445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno a União a abster-se de continuar efetuando descontos nos proventos do autor, à título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como proceder à devolução das quantias objeto do presente feito, devendo ainda fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, com incidência de correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTUNES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nFERNANDO ANTUNES:\r\n\r\nADMISSÃO: 11/8/1969;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 9/9/1981;\r\n\r\nOPÇÃO: 11/8/1969;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ANGELICA DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO: JUCE ALBERT BRAVO DUARTE, LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FILGUEIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União nos termos do despacho de fl. 33.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS:\r\n\r\nADMISSÃO: 2/6/1971;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:\r\n\r\nOPÇÃO: 2/6/1971;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, como também para juntar cópias de documentos que demonstrem a data da extinção do contrato de trabalho iniciado em 2/6/1971.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA TORRES PAZ (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nLOURIVAL NUNES DE CARVALHO:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/7/1961;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 16/1/1987;\r\n\r\nOPÇÃO: 1/12/1967;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros; bem como cópia de documento que esclareça sua relação de parentesco com LOURIVAL NUNES DE CARVALHO como, por exemplo, sua certidão de casamento ou certidão de casamento do fundista.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008; e\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 01.05.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 80% do valor máximo da GDPGPE, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde a implantação desta gratificação (1o.01.2009);\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 1º.07.2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA no período não atingido pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 1º.07.2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA no período não atingido pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do instituidor da pensão da autora até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga à autora desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga à autora no período de 01.02.2006 até 30.06.2008; e\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga à autora a título de GDATA tão-somente no período entre 01.05.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESANDRO LEAL DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a desistência requerida pela parte autora.\r\n\r\nCertifique a secretaria transito julgado e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA CHAVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZI MARTINS TERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 80 pontos relativos à GDPST, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde a implantação desta gratificação (1o.03.2008);\r\n\r\n.pagar, a título de GDASST, a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST;\r\n\r\n.pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor devido e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da n.º Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, até quando devida esta gratificação; no período não atingido pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA PIRES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 80% do valor máximo da GDPGPE, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde a implantação desta gratificação (1o.01.2009);\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 1º.07.2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA no período não atingido pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, traga as fichas financeiras do ano de 2009, anteriores ao ajuizamento da causa, respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas), por se tratar de dever da entidade pública ré, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nO não cumprimento no prazo assinado acarretará na imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, que já incidirá no vigésimo primeiro dia.\r\n\r\nAusente a documentação requisitada no trigésimo dia-multa, deverá a Secretaria oficiar ao Advogado Geral da União acerca dos prejuízos causados à Entidade pelo descumprimento de obrigação imposta por lei.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PETRONE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 80% do valor máximo da GDPGPE, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde a implantação desta gratificação (1o.01.2009);\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA TINOCO INDIO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 1º.07.2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA no período não atingido pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS IGNACIO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 80% do valor máximo da GDPGPE, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde a implantação desta gratificação (1o.01.2009);\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 1º.07.2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA no período não atingido pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA ESTEVES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do instituidor da pensão da autora até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga à autora desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga à autora no período de 01.02.2006 até 30.06.2008; e\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga à autora a título de GDATA tão-somente no período entre 01.05.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima; e\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.005054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIMAR AUREA DE FIGUEIREDO DOMINGUES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o montante efetivamente pago a título de GDACT e o que era devido, de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória 2.293-43/2001, no patamar de 12,25%, 5,5% e 2,5%, para os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, respectivamente, desde sua implantação até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.005084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se o INSS, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.67.005095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DA SILVA LOPES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 80 pontos relativos à GDPST, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde a implantação desta gratificação (1o.03.2008);\r\n\r\n.pagar, a título de GDASST, a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST;\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CARDOZO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor correspondente a 80% do valor máximo da GDPGPE, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde a implantação desta gratificação (1o.01.2009);\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 1º.07.2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA no período não atingido pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELINA AMELIA PAULO DAMAZIO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DA SILVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pretende a suspensão de desconto havido em seus contra-cheques no percentual de 1,5%, destinado à manutenção das pensões de filhas de militares, estabelecido através da Medida Provisória número 2.131-2/2001.\r\n\r\nPara a concessão da medida antecipatória requerida, há que concorrer os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo ausente no caso concreto, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GARCIA SUDRE (ADVOGADO: DANIELE GARCIA SUDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a autora pretende o estorno de valores depositados em sua conta nas datas de 24/9/2009 (R$ 440,00) e 28/9/2009 (R$ 110,00) e também para retirar a dívida já quitada da conta da autora, referente ao financiamento contratado com a CEF para aquisição de imóvel próprio.\r\n\r\nVerifica-se que a pretensão da parte autora, em sede de cognição precária, trata-se de devolução de valores depositados que constam do extrato de fl. 17, valores estes que, após o débito da tarifa de manutenção da conta corrente, estariam à sua disposição para saque, não restando evidenciado qualquer bloqueio.\r\n\r\nCom relação ao extrato de fl. 20, os valores apostos, relativos à prestação de habitação (PREST HAB) coincidem com as prestações já quitadas (fls. 15 e 16), fazendo parte do quadro de histórico, subsistindo o valor de R$ 669,50 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos) relativo à parcela vencida em 11/11/2009, sendo natural a ausência do comprovante de seu pagamento nos autos uma vez que estes foram distribuídos em data anterior ao vencimento de tal obrigação.\r\n\r\nAssim, não vejo presente, no caso concreto, qualquer evidência de dano que enseje a concessão da medida antecipatória, que poderá ser deferida em qualquer momento, desde que presentes os requisitos autorizadores.\r\n\r\nCite-se a CEF, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO GOMES VELASCO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o mérito, por envolver interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CRUZ SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela o cancelamento imediata da conta corrente número 01061477-8, agência 4055 - São Paulo, cuja abertura a autora alega que não contratou com a ré; dos talões de cheque pertinentes à operação; e abstenção de inclusão da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nEm especial, deverá trazer a instituição financeira os documentos relativos à abertura da conta corrente número 01061477-8, na agência 4055 - São Paulo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decidir acerca da necessidade de exame pericial grafotécnico.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MUNIZ MONTEIRO GOMES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), incluído por atraso no pagamento de prestação de contrato de mútuo para aquisição de imóvel, vencida em 16/9/2009 e paga em 09/10/2009 (fl. 15).\r\n\r\nObserva-se, pelo informativo de anotações do CDL - Clube de Diretores Lojistas (fl. 12), que a inscrição do autor pelo atraso da prestação com vencimento em 16/9/2009, no valor de R$ 316,19 foi registrado em 22/10/2009.\r\n\r\nNo recibo da pagamento, expedido pela CEF (fl. 15), vislumbra-se que o adimplemento da referida prestação ocorreu em 09/10/2009, ou seja, anteriormente ao registro de inclusão do autor no rol de inadimplentes.\r\n\r\nAssim, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURSIDICIONAL determinando a intimação da CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias providencie a exclusão do autor dos cadastros de restrição de crédito, cuja inclusão teve como fato gerador o atraso da prestação vencida em 16/9/2009 e que foi paga em 09/10/2009 sob pena de aplicação de multa a ser estipulada posteriormente.\r\n\r\nDeverá a parte ré, no prazo acima, informar ao Juízo acerca do cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.67.005764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA PAULA PONTES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.67.005765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LEITE DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.67.005766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARIA FRUTUOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se o INSS, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.67.005767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GUIMARAES ESTRELA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 30, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.67.005768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FERREIRA GAMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.67.005769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA MARIA COUTINHO REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.67.005770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE GONCALVES AMARANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia da petição inicial dos autos de número 2008.51.01.021264-1, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro para verificação de incidência de litispendência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.67.005796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANSELMO TORRES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.67.005821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO CABRAL MONTEIRO (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.67.005835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RENATO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.67.005856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZIMAR ROSA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ALBINO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.67.005920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERTHAL VINICIUS RUAS NEVES (ADVOGADO: VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nAusente o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional, determino a citação da CEF, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2006.51.67.003359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANUTO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: OLGA ALVES GRANATO BIZZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para:\r\n\r\na) DETERMINAR ao INSS que conceda, em favor do Autor, o benefício de auxílio-doença, devendo a DIB ser fixada na data da primeira perícia judicial (25.05.2007 - fl. 51);\r\n\r\nb) CONDENAR O INSS A CALCULAR E PAGAR a parte autora os valores devidos a título de atrasados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, incidentes os juros legais de mora.\r\n\r\nDeve a quantia apurada ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nOficie-se para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n.º 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria n.º RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.007506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n64 - 2007.51.67.007936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO PINHEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se ofício para pagamento dos honorários ao advogado nomeado, no valor de R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com o art. 2º, Anexo I, Tabela IV, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILHA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão do benefício, julgando improcedente o pleito da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos às E. Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.002510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão do benefício, julgando improcedente o pleito da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos às E. Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DOMINICI GOMES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.67.003025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 87 por erro material.\r\n\r\nDeixo de receber as contrarrazões do autor (fls. 84/86), haja vista o réu não ter recorrido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de dez dias, comprove com planilha de cálculos o alegado às fls 94/96, devendo trazer todos os salários de contribuição do falecido companheiro da parte autora.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da determinação acima, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, após expeça-se o RPV de fls. 88/92.\r\n\r\nEm seguida, com a ciência do depósito, dê-se vista as partes. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos na distribuição. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.67.003997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COELHO AMARAL MELLO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.67.004006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETE GOULART DA SILVA UCHOA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.67.004213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYR GONÇALVES DE AMORIM (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LEA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 15:00h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNa mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MAIA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.67.005991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES TELLINI SOBRINHO (ADVOGADO: MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.67.006914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS BANDEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.51.037472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI CORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 100, redesigno o exame pericial para o dia 21/01/2010, às 16:30h.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.67.000072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ANTUNES DIAS CARDOSO (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) DETERMINAR ao INSS que proceda a imediata concessão, em favor do Autor, do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/1993, devendo a DIB ser fixada na data da entrada do requerimento em âmbito administrativo ( 05/11/2008 - fl. 15), devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nb) CONDENAR O INSS A CALCULAR E PAGAR a parte autora os valores devidos a título de atrasados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, incidentes os juros legais de mora.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nDevendo a quantia apurada ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n.º 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria n.º RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.000117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.67.000625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.67.001086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.67.001526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ERBE DE SOUZA (ADVOGADO: JANAI ALMEIDA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.67.002452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.67.002660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA COSTA LIMA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.67.002803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA QUINTÃO SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.67.002982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CALDA FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 11/02/2010, às 15:00h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNa ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.67.003435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS FILHO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA, EDSON CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) DETERMINAR ao INSS que proceda a imediata concessão, em favor do Autor, do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/1993, devendo a DIB ser fixada na data da propositura da demanda ( 26/06/2009 - fl. 14), devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nb) CONDENAR O INSS A CALCULAR E PAGAR a parte autora os valores devidos a título de atrasados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, incidentes os juros legais de mora.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nDevendo a quantia apurada ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n.º 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria n.º RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n93 - 2009.51.67.003645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 01/03/2010, às 15:00h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNa mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.67.003710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003953/2009 . Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de diferenças no período de 24.01.2009 a 02.03.2009, e julgo improcedente o pedido de pagamento de auxílio-doença no intervalo de 25.06.2008 a 14.10.2008, com base no art. 269 I, do CPC.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2009.51.67.003718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA SILVA VAZ COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.67.003820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2ª Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.003820-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: ANA LUCIA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao vertente caso.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA LUCIA DE ALMEIDA SOUZA pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que auferia, com conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois, ainda que a parte autora não tenha apresentado prova documental de prévio requerimento administrativo, observa-se que o INSS, ao contestar a pretensão autoral, assevera inexistir o direito perseguido. Logo, inócua a remessa da pretensão à seara administrativa e flagrante a existência de uma lide cuja solução reclama a intervenção jurisdicional.\r\n\r\nNos termos da legislação previdenciária, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nSobre a aposentadoria por invalidez o artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê que a referida aposentadoria “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifei).\r\n\r\nDurante a instrução processual, o Autor foi submetido à perícia médica, na especialidade de reumatologia, cujo laudo foi acostado às fls. 88/92.\r\n\r\nEm seu laudo, o expert do Juízo concluiu que a parte autora é portadora de doença clssificada sob o nº M.32.8, estando permanentemente impossibilitado de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, de acordo com o laudo pericial, está a Autora incapacitada definitivamente para o exercício de suas funções laborativas, e não sendo possível ocorrer a reabilitação profissional nesse caso. \r\n\r\nDessa forma, e considerando que os exames constataram a real incapacidade laboral da parte autora, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença em favor da demandante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa que coaduna com este entendimento:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - REQUISÍTOS PARA CONCESSÃO. 1 - Em face da relevância da questão social envolvida, pode o Tribunal a quo conceder o auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez, pedida na inicial, desde que satisfeitos os requisitos daquele. 2 - Tendo a perícia médica reconhecido a incapacidade para o trabalho do segurado, em caráter temporário, tem este o direito ao recebimento do auxílio-doença. 3 - Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp nº 312197/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, data da decisão 15/05/2001, DJ de 13/08/2001, p. 251)” (grifos nossos).\r\n\r\nNoutra vertente, tem-se que somente é possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando, depois de cumprir, se for o caso, a carência, o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Tal incapacidade deve ser observada do ponto de vista físico-funcional, sendo irrelevante, assim, na concessão do benefício, os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio, à ausência de previsão legal e porque o benefício previdenciário tem natureza diversa daqueloutros de natureza assistencial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 501859/SP ; Rel. Hamilton Carvalhido - 6ª Turma STJ -DJ 24/02/2005) (grifos nossos).\r\n\r\nAssim, restando comprovado nos autos a incapacidade definitiva da autora para o exercício de atividades laborativas que possam garantir o seu sustento, bem como que a incapacidade já existia à época da cessação do benefício, impõe-se o deferimento do restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, 02/07/2008, conforme documento de fls. 47, bem como sua transformação em aposentadoria por invalidez, a contar da data do exame médico-pericial que concluiu pela incapacidade definitiva (04/12/2009).\r\n\r\nIncide ainda o art. 45 da Lei 8.213, pois o Perito judicial respondeu positivamente à indagação do Juízo sobre a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a realização de atividades cotidianas habituais, pouco importando que não tenha havido pedido específico neste sentido. Com efeito, trata-se de um acessório da aposentadoria por invalidez a complementação de 25% em foco, sendo princípio geral do direito que o acessório segue o principal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da sua cessação (02/07/2008), bem como a proceder a sua transformação em aposentadoria por invalidez, a contar de 04/12/2009, incidente o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nb) CONDENAR O INSS A CALCULAR E PAGAR a parte autora os valores devidos a título de atrasados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, incidentes os juros legais de mora.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nDeve a quantia apurada ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n.º 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria n.º RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.67.003914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.67.004014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA EUGÊNIA DA SILVA (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 01/03/2010, às 13:00h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNa mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.67.004711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PEREIRA ROSA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004711-0\r\n\r\nARMANDO PEREIRA ROSA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 105/109, designo o dia 29/01/2010, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.67.004983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RANGEL GOMES (ADVOGADO: KLEBER PEREIRA MARCELINO.) x BANCO FIBRA S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir o BANCO FIBRA S/A no polo passivo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora solicita o cancelamento do desconto em sua pensão previdenciária com a devolução das quantias descontadas indevidamente, além de indenização por danos morais. \r\n\r\nEm requerimento de antecipação de tutela postula ser determinado que os réus se abstenham de efetuar os descontos ditos indevidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nSegundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 333, do Código de Processo Civil, ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nNo caso em julgamento, porém, não se pode exigir do autor a prova negativa acerca do fato, que lhe imporia a difícil tarefa de apresentar elementos até a exaustão das possibilidades de haver contraído realmente o empréstimo.\r\n\r\nConsidere-se também que se existe documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do Instituto réu. O primeiro por ser parte do contrato de empréstimo e o segundo detentor da autorização expressa do beneficiário para que sejam descontadas as parcelas do empréstimo do benefício previdenciário.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e como não pode ser imposto ao autor o ônus da prova de fato negativo, o caso pode prestar-se à inversão do ônus probatório, desde que a instituição bancária não faça a prova de existência do contrato.\r\n\r\nAssim sendo, devido à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, tão somente para suspender o desconto das parcelas de empréstimo em consignação referente ao contrato Nº 100052567 com o título “empréstimo bancário”, no montante de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), até ulterior decisão deste Juízo, não podendo haver o cômputo de multas, juros ou outros encargos decorrentes da mora enquanto vigente a suspensão, mas ressalvada a cobrança de todos estes encargos posteriormente, se julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói, o Procurador do INSS e o Gerente do Banco Fibra para ciência da presente decisão e para que tomem as respectivas providências de cumprimento.\r\n\r\nIntime-se também o autor para que fique ciente de que, em caso de comprovação da existência de ter contraído o empréstimo que questiona, arcará com os respectivos encargos previstos no contrato firmado com a instituição financeira ré, pela mora durante a vigência da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCitem-se os réus, que deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá o banco réu produzir, já com a peça de resposta, prova contrária ao direito do autor, trazendo cópia do instrumento do contrato firmado com o requerente (Nº 100052567).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n101 - 2009.51.67.005034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANI AVELINO COELHO (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 02/08/2000 (fl. 25), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.67.005184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a autora objetiva o cancelamento de desconto em seu benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a partir de 23/08/2008 começou a receber o benefício em razão do óbito de Marcelo da Silva (fls. 25 e 28). \r\n\r\nPorém, a partir de agosto de 2009, Marcela Monteiro da Silva passou a receber também o benefício na qualidade de dependente de Marcelo da Silva (fl. 18, 26/28) e que, desde então, o INSS consignou débito de R$ 3.962,52 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) em parcelas mensais de R$ 105,33 (cento e cinco reais e trinta e três centavos) - fls. 14 e 16. \r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nPela análise dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente encontram-se presentes (art. 273, do CPC).\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta evidenciada, uma vez que o art. 76, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\r\n\r\nE o § 1º acrescenta que o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.\r\n\r\nDesta feita, não pode a autora arcar com o ônus de devolver o que recebeu a título de boa-fé em razão de uma habilitação retardatária. \r\n\r\nAssim sendo, devido à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para suspender o desconto das parcelas sob a rubrica “consignação débito com INSS”, no montante de R$ 105,33 (cento e cinco reais e trinta e três centavos), até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Procurador do INSS com urgência.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Réu juntar o procedimento administrativo relativamente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.67.005315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 62, redesigno o exame pericial para o dia 21/01/2010, às 16:00h.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.67.005350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA GRANGEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 28/02/2009 (fl. 08), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.67.005363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CAETANO CONSTANTINO RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a procuração de fl. 06 ser assinada por ALOAN CONSTANTINO RANGEL e também por IRANI CAETANO CONSTANTITNO RANGEL, uma vez que aquele é relativamente incapaz, devendo ser assistido pela última (fl. 09).\r\n\r\nNão cumpridas as providências o processo será extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.67.005493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LUCIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005493-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual, há elementos que sustentam a existência de incapacidade, uma vez que os atestados médicos de fls. 55/62 enunciam que a autora é hipertensa, diabética, já apresentou AVC, com sequelas, estando desorientada no espaço, além de ser idosa. \r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento (fls. 64/67).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/12/2009, às 10:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.67.005549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEIXOTO MARTINS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 10/04/2007 (fl. 11), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.67.005550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR NEVES FONTES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de não ter sido comprovada a qualidade de segurado.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual, há elementos que sustentam a existência de incapacidade, pois a autora é idosa e apresenta osteoporose, entre outras doenças de ordem neurológica e cardiológica (fls. 10/13).\r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento, uma vez que os documentos de fls. 35 e 37 demonstram que a parte autora ostenta a qualidade de segurado. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 05/01/2010, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.67.005566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA SILVA E SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nEsclareça o patrono dos autores se o nome da 3ª autora é DIVA E SOUZA (fl. 01) ou BIANCA DA SILVA E SOUZA (fl. 10), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de auxílio-doença à VERA LÚCIA DA SILVA E SOUZA, NB 118.251.514-0, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.67.005577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARTINS BAPTISTA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 28/03/2009 (fl. 14), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), bem como cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nNão cumpridas as providências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.67.005578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ARAUJO NETO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 01/03/2009 (fl. 15), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumpridas as providências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n112 - 2009.51.67.005582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE FRANCISCA NUNES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005582-8\r\n\r\nDEISE FRANCISCA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n113 - 2009.51.67.005632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DUARTE MARINS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que a incapacidade para o trabalho é anterior ao início/reinício de suas contribuições previdenciárias (fl. 29).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da lesão ou doença.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial, sendo necessário verificar o início da aludida incapacidade.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico OFTALMOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão acarreta incapacidade temporária ou definitiva para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão)?\r\n\r\nSe definitiva a incapacidade, é total?\r\n\r\nSendo definitiva a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nQual a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.67.005744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MIRANDA DE LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005744-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MIRANDA DE LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/01/2010, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.67.005801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOURIVAL DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.67.005826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DAS MERCES BASTOS (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de que não houve o cumprimento da carência (fl. 20).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 25, I, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que comprovar o cumprimento da carência que, neste caso, são de 12 contribuições mensais, ou, caso haja perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNo caso em tela, a verossimilhança das alegações resta prejudicada, uma vez que não há nos autos prova do recolhimento mínimo das contribuições (fls. 20, 25/26).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.67.005827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDETE FREITAS MORAES GONCALVES, HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.67.005833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CADETE (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n119 - 2009.51.67.005844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 34, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/02/2010, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.67.005845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PINNAS SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/02/2010, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.67.005846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005846-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 04/02/2010, às 12:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.67.005851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARÉ TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005851-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/02/2010, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.67.005855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO FALLEIRO SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico CIRURGIÃO GERAL.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão acarreta incapacidade temporária ou definitiva para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão)?\r\n\r\nSe definitiva a incapacidade, é total?\r\n\r\nSendo definitiva a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nQual a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.67.005875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005875-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual, há elementos que sustentam a existência de incapacidade, uma vez que os atestados médicos de fls. 40/43 demonstram ser o autor portador de lombociatalgia, protusão discal da coluna lombar, artrose no joelho direito, entre outros, além do fato de ser idoso.\r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento (fl. 54).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/01/2010, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n125 - 2009.51.67.005886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE CARVALHO GOIS (ADVOGADO: DENISE SALTAO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005886-6 \r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO GOIS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual, há elementos que sustentam a existência de incapacidade, eis que os atestados médicos emitidos pelo Hospital Universitário Antônio Pedro enunciam ser a autora portadora de câncer de cólon (fls. 34 e seguintes). \r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento (fls. 19/21 e 47).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de provas pericial, designo o dia 21/01/2010, às 09:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias após a citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n126 - 2009.51.67.005923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GONÇALVES MUNIZ (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005923-8 \r\n\r\nSONIA GONÇALVES MUNIZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de não ostentar a qualidade de segurado.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual (doméstica), há elementos que sustentam a existência de incapacidade, uma vez que os atestados médicos emitidos pelo Hospital Universitário Antônio Pedro enunciam ser a autora portadora de neoplasia maligna na mama (fls. 28 e seguintes).\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado se dá até 12 meses após a cessação das contribuições, se este deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo o prazo ser acrescido de 12 meses, em caso de desemprego (art. 15, II e §2º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSegundo o art. 15, §4º, da lei acima mencionada, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo em questão. \r\n\r\nAssim, sendo dispensável a comprovação da situação de desemprego, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, conforme fls. 35/37. \r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de provas pericial, designo o dia 28/01/2010, às 08:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias após a citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.67.005934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PEREIRA MIRANDA (ADVOGADO: BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005934-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO PEREIRA MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/01/2010, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.67.005944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/02/2010, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que a torne incapaz para o trabalho?\r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Em caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, é definitiva ou temporária?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nLogo após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.67.005958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005958-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARINETE CRUZ DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/02/2010, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.67.005962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ED WILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005962-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nED WILSON PEREIRA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/02/2010, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.67.005996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005996-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual (ajudante de caminhoneiro), há elementos que sustentam a existência de incapacidade, uma vez que os atestados médicos de fls. 12/13 enunciam ser o autor portador de hérnia de disco lombar irradiada para membro inferior, com dificuldade para realizar movimentos, com indicação de cirurgia.\r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento (fl. 18).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/02/2010, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.67.006019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE PAULO EVANGELISTA NETO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.006019-8 \r\n\r\nJOÃO DE PAULO EVANGELISTA NETO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual (copeiro), há elementos que sustentam a existência de incapacidade, uma vez que o atestado de fl. 12, emitido pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto, enuncia ser o autor portador de síndrome de imunodeficiência adquirida, rinite e asma brônquica, dislipidemia, nefrolitíase, síndrome de Sweet - dermatose neutrofílica febril - e provável lipodistrofia.\r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento (fl. 29 e 36).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 04/02/2010, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias após a citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.67.006041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BARBOSA (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.006041-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar procuração devidamente datada, sob pena de cancelamento da perícia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSUELY BARBOSA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/02/2010, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.67.006046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RODRIGUES LEAL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.006046-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nLOURDES RODRIGUES LEAL propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/02/2010, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos, indicar assistente técnico e juntar cópia legível de seu CPF. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.67.007029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON PEDRO IVO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n136 - 2007.51.67.006918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2008.51.67.001174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 888779"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.005886-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de denúncia promovida pelo MPF em face de JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados na peça acusatória, às fls. 04/08.\r\n\r\nExaminados, DECIDO.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, considerando que a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, e ausentes os pressupostos elencados no artigo 395, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, RECEBO A DENÚNCIA em face JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA pela prática, em tese, das condutas dispostas no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 e no artigo 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 10.826/2003, sem que haja, nesta oportunidade, elementos suficientes para aplicação da regra estabelecida no artigo 383, caput, do Código de Ritos, com a redação dada pela lei acima citada. \r\n\r\nConsiderando que o crime contra a fauna e a recarga ilegal de munição são o objeto da presente ação e que a pena privativa de liberdade cominada ao delito de recarga ilegal de munição é de 3 a 6 anos de reclusão, determino que este feito siga o procedimento ordinário. \r\n\r\nTendo em vista que o acusado encontra-se recolhido no Presídio Ary Franco, CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, o acusado para que apresente sua resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que o mesmo poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerer, se necessário, a sua intimação. \r\n\r\nCientifique-se o acusado que será nomeado Defensor Público da União para apresentação da resposta, caso esta não seja apresentada no prazo legal, através de Advogado constituído. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para análise da resposta do acusado, à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJ para alterar a classe processual para 21000 - AÇÃO PENAL.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000100-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO ESLEY SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x MICHEL SOARES BIO (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . Fls. 348/349: indefiro. O prazo para oferecimento das declarações de conduta pela defesa já terminou há muito tempo, como também ocorreu com o prazo para o MPF apresentar suas alegações finais.\r\n\r\nCumpra-se, efetivamente o determinado às fls. 248. Abra-se vista ao MPF para apresentar as alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias. Lembro ao MPF que o acusado está preso preventivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888707"
                            ],
                            "889006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). . Recebo a apelação.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 392, pelo prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF para as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Instancia Superior\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000238-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.) x PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). . Fls. 332: recebo a apelação do MPF.\r\n\r\nIntime-se Luiz Eduardo Possidente Tostes para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nFls. 342: defiro a vista requerida pelo acusado Paulo José Pereira Camandaroba. Após, ao MPF para as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 889006"
                            ],
                            "889013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001623-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BOTOQUINHA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: DALMIR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.15.000487-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001620/2009 . PROCESSO Nº2006.5165000487-4\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU : DISTRIBUIDORA TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nJUIZ : ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAo contrário do alegado às fls. 150/157, a decisão de fls. 145/146 não “reconheceu expressamente que diversos débitos insertos na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução estão prescritos”.\r\n\r\nRejeito os embargos de fls. 150/157.\r\n\r\nTeresópolis, 27de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000075-0 COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001621/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.15.00075-0\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU : COLEGIO SERRANO DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nJUIZ : ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO processo de execução não é processo de conhecimento. O art. 16 § 1o da Lei 6.830/1980 não foi revogado pela Constituição de 1988.\r\n\r\nNão conheço dos embargos de fls. 71/74.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 889013"
                            ],
                            "889018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000603-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BASILIO NODAR MATALOBOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). . Recebo a apelação.\r\n\r\nAo apelado para as contra-razões pelo prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.\r\n\r\n2 - 2009.51.15.000114-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (ADVOGADO: CARLOS ADALTO ROCHA GOMES.). . Desentranhem-se e venham por linha as fls. 160 a 213 uma vez que não constituem razões de apelação.\r\n\r\nCumpra-se o final do despacho de fls. 148.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 889018"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "888374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001082-0 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da proposta de acordo formulada às fls. 67/68 pelo INSS, designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 13h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2 - 2009.51.04.003595-6 TEREZINHA DE JESUS MARTINS CHAGAS (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA, STELA MACIEL E DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.04.003595-6\r\n\r\nAutora: Terezinha de Jesus Martins Chagas\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que a mesma não vem recebendo benefício previdenciário, cessado pelo INSS.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 11.01.2010, às 12 horas e 30 minutos, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003471-6 CIAC DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA (ADVOGADO: RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA - RJ. . A parte autora veicula matéria de direito quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS.\r\n\r\nAinda que se considere que a compensação, após o trânsito em julgado, seja possibilitada à autora, é necessário que adune aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nAssim, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação necessária ao deslinde da causa, tais como as notas fiscais das operações realizadas. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 888374"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "889251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003145-1 ARLINDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Ofício OFD.9010.000015-3/2009, desconsidere-se o trânsito em julgado certificado nos autos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até que seja proferida decisão no agravo de instrumento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003386-8 ROMILDO RESENDE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 11:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001609-7 MARIA DA APARECIDA CAMPOS CARIUS (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Fls. 142. Indefiro o requerido pela parte autora, haja vista que a planilha apresentada pelo INSS incluiu os juros de mora, conforme se verifica na coluna “juros”.\r\n\r\nAdemais, o autor deveria apresentar cálculos demonstrando a não inclusão dos juros.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.002048-5 MERCEDES COELHO DE MORAIS (ADVOGADO: LIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . Trata-se de ação previdenciária ajuizada por pensionista de ex-ferroviário, cuja renda mensal é complementada pela UNIÃO FEDERAL, nos termos da Lei 8.186/91, visando à revisão de benefício previdenciário, garantindo-se o valor real e a paridade com os ativos.\r\n\r\nRatifico os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nÀ SEADI, para que seja feita modificação no pólo passivo, incluindo a UNIÃO FEDERAL e a RFFSA-REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, bem como para digitalização, tendo em vista a virtualização deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual (referente a um dos últimos seis meses), oficial (conta de água, luz ou telefone) e em nome próprio, e ainda, para que apresente renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que forneça, no prazo de 30 dias, a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI referente ao benefício previdenciário do autor e a União para, no mesmo prazo, apresentar a ficha financeira que contenha a complementação da aposentadoria do autor, desde a concessão do benefício.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificar se os reajustes anuais do benefício têm respeitado a paridade prevista no art. 2º da Lei nº 8.186/91, devendo, ainda, se for o caso, calcular os atrasados devidos à parte autora, totalizando-os.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001438-6 THIAGO FERREIRA CASTRO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 87. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer aos autos extratos referentes ao período informado na certidão de fls. 91.\r\n\r\nApresentados os extratos solicitados, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000727-3 MARIA HELENA BARBOSA DE PAIVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013918-9 EMERIZA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, HILTON ROGERIO DE CASTRO PEREIRA, EDMAR JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 002 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001168-3 ZELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RIZELE NOVAES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 145/146 e das telas de fls. 164/170, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000585-0 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria nº 002 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002565-7 ARLINDO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004116-0 VICENTE DE PAULO PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, intime-se a parte autora a comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 889251"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL CHILES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002608-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARTINS DE MELO (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003818-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001377-9\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES DE ASSIS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001816-9\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARY BUENO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001875-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER DUARTE (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002158-2\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO LOURENCO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002818-7\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO BRAZ (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003617-2\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 889252"
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Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA DE OLIVEIRA REP/ P/ JORGE JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000205-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA ROQUE (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000428-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000955-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO DO CARMO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001249-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001388-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONCALVES GARCIA FILHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001449-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES FURTADO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001458-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001815-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: GILSON CARVALHAES CARDOSO, WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002577-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002586-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN FRANCO DE CARVALHO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002598-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE FATIMA PINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002647-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERENICE ZEFERINA DA SILVA MEIGAS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003146-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 889253"
                            ],
                            "889254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003507-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da petição de fls. 92/101.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CUSTODIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004029-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BALARIN (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000159-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROLAND DE LACERDA BUENO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000456-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002416-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 889254"
                            ],
                            "889539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000524-2\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela CEF à fl. 60, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo o banco depositário das contribuições fundiárias referentes ao vínculo empregatício junto a empresa V. FERNANDES.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o determinado no despacho de fl. 43.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.003172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA APARECIDA ARANTES DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003172-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente a decisão de fl. 15, apresentando comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 19, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000731-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000733-7\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS NEVES NOBREGA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001232-1\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALINO REGINALDO DA ILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001401-9\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JOSE DE MATOS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.001162-0\r\n\r\nAUTOR(A): JAIRO JOSÉ DE MATOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do restante do processo administrativo em foi indeferida a aposentadoria especial requerida pelo autor em 03/02/2009 (NB 146.262.182-9 - v. fls. 47), principalmente a cópia da análise técnica realizada no âmbito desse processo administrativo, haja vista que está incompleta a cópia do referido processo acostada às fls. 31/47.\r\n\r\nIntime-se também o autor a apresentar, no prazo de dez dias, cópia do(s) laudo(s) técnico(s), dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e/ou dos programas médicos de responsabilidade da empresa A.S.G Artes Gráficas Ltda, dos quais foram extraídas as informações lançadas nos formulários de fls. 17/22, 32/35 e 37/38.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS e ao autor, no prazo sucessivo de cinco dias, a fim de que tenham a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte adversa.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.001163-1\r\n\r\nAUTOR(A): MÁRCIO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do restante do processo administrativo em foi indeferida a aposentadoria especial requerida pelo autor em 27/02/2009 (NB 146.262.328-7 - v. fls. 44), principalmente a cópia da análise técnica realizada no âmbito desse processo administrativo e dos formulários e/ou laudos apresentados administrativamente pelo autor, haja vista que está incompleta a cópia do referido processo acostada às fls. 33/45.\r\n\r\nIntime-se também o autor a apresentar, no prazo de dez dias, cópia do(s) laudo(s) técnico(s), dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e/ou dos programas médicos de responsabilidade da empresa A.S.G Artes Gráficas Ltda, dos quais foram extraídas as informações lançadas nos formulários de fls. 17/24.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS e ao autor, no prazo sucessivo de cinco dias, a fim de que tenham a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte adversa.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001274-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 41/133.206.922-0, que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001603-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE PAULA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002374-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ROSA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002580-0\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LORETTI (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002613-0\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR JORGE DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002933-7\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MELO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003272-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de Aposentaria por Idade ao seu esposo já falecido, a fim de possibilitar a concessão de pensão por morte em seu favor, indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 21/148.602.540-1 que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDES MERES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003444-8\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de benefício de auxílio reclusão indeferido administrativamente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se-a ainda, a no mesmo prazo, fornecer a este juízo documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nSem prejuízo, Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº25/147.531.772-4 que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PESSOA DA COSTA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002094-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e honorários sucumbências.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito dos valores requisitados para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BISPO CALASSA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002751-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito dos valores requisitados para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003014-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito dos valores requisitados para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003742-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito dos valores requisitados para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DAS GRACAS OLIVEIRA ZACARIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004192-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito dos valores requisitados para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SOUZA PEREIRA REP/ P/ TELIRIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001252-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, tendo em vista as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DALILA FARIAS MATTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001592-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002042-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA CARDOSO DE FREITAS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002664-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOSE VITOR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002960-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, tendo em vista as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 889539"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "889324": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3173/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 3119/2009-SGP, de 4 de dezembro de 2009, para onde se lê: “a partir de 9 de dezembro de 2009, leia-se “a partir da data da publicação”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3174/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MEIRE RODRIGUES LIMA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3175/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ ANTONIO ROCHA DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3176/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA CARDOSO SEMEGHINI FEITOSA, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araujo Areosa, cuja vacância ocorreu em 1 de setembro de 2009;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3177/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar LÚCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Gestão de Materiais do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LÚCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE, da Seção de Gestão de Materiais para lotá-lo na Divisão de Material e Patrimônio, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LÚCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ -2, da Divisão de Material e Patrimônio, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, cuja vacância ocorreu em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3178/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLÁVIA DE OLIVEIRA CAMPOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Gestão de Materiais, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLÁVIA DE OLIVEIRA CAMPOS, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ -1, da Seção de Gestão de Materiais, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3179/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RAPHAEL DE ARAGÃO, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Gestão de Materiais, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3180/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NAZARENO LOBÃO DE OLIVEIRA, na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3181/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRE GUSTAVO TEIXEIRA MORAES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Gestão de Documentos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3182/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA CRISTINA MACHADO DA FONSECA, da Divisão de Acervos Arquivísticos para lotá-lo na Seção de Gestão de Documentos;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Gestão de Documentos, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3184/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS - Encarregado de Protocolo, FC-02, cuja vacância ocorreu em 27/10/2009, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nISABEL CRISTINA PEREIRA AGUIAR - Secretário de Audiências, FC-02, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nTICIANA BARBOSA VASCONCELOS - Assistente de Vara, FC-03, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3187/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora DANIELLE MONDAINI na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3192/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIO VIANNA ANTUNES, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Cálculos Judiciais para lotá-lo no Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária (GRACO);\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário-GRACO, FC-05, do Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, vaga desde 14 de julho de 2009, data de sua criação;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3193/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, SANDRA REGINA BRANDÃO HAYDT DE SOUZA , do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Cálculos Judiciais, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 889324"
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                        "889363": [
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                            "PORTARIA Nº 3185/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO ao servidor com data de exercício no mês de DEZEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 10/12/2009\r\n\r\n65200 - Rogério Ávila Guimarães\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 889363"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3186/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, OSVALDO LUIZ SAMARY JUNIOR, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, cuja vacância ocorreu em 11 de novembro de 2009; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3188/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DO CARMO FONTOURA, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo das Seções do Interior, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, cuja vacância ocorreu em 22 de agosto de 2008;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3191/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA RAMOS DANTAS, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, cuja vacância ocorreu em 14 de dezembro de 2009; \r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3195/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, SABRINA MARQUES BARBOSA BATISTA, do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3196/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIRCE CARDOSO PEREIRA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 3; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3201/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRE GUSTAVO TEIXEIRA MORAES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Gestão de Documentos, vago em 21 de agosto de 2009, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3202/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, os servidores:\r\n\r\nMARIA TEREZA PINHO GOMES DA SILVA- Assistente Secretário, FC-05, cuja vacância ocorreu em 29 de fevereiro de 2008, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nRUI PAULO PORTELA DA ENCARNAÇÃO - Assistente Secretário, FC-05, cuja vacância ocorreu em 3 de junho de 2009, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nRINALDO GOMES DE ABREU - Agente Especializado de Gabinete, FC-04, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3203/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o AnalistaJudiciário - Área Judiciária, THAIS RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA, da Seção de Recursos para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, cuja vacância ocorreu em 7 de outubro de 2009;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3204/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI, da função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ -2, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, vago em 5 de novembro de 2009, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3205/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS, da Seção de Recurso de Agravo de Instrumento para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 3206/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANESSA BEZERRA FERNANDES, do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, cuja vacância ocorreu em 18 de outubro de 2006;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3208/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LETICIA DUARTE FERRARI, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Contabilidade Gerencial, cuja vacância ocorreu em 1 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3209/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANGELA VALE SOARES, da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo na Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Contabilidade Gerencial, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3210/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIO FLORIDO CAMEIRA, da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo na Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Planejamento Orçamentário, cuja vacância ocorreu em 21 de agosto de 2009;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3211/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS ALBERTO TAVARES DAMASO DOS SANTOS, da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo na Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Pública, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3212/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JANAINA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES, do Setor de Atendimento (SGP) para lotá-lo na Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Gerencial, cuja vacância ocorreu em 15 de setembro de 2009;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3214/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLORIA MILATO PINHEIRO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Contabilidade Pública para lotá-lo na Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Contabilidade, cuja vacância ocorreu em 17 de novembro de 2009;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 889227"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3213/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara de Duque de Caxias-RJ, cuja vacância ocorreu em 23 de novembro de 2009;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 889570"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3215/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, das respectivas funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, os servidores:\r\n\r\nRINALDO GOMES DE ABREU - Assistente de Gabinete, FC-03,\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - Executante de Serviços Auxiliares, FC-01.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3216/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete da Presidência, os servidores:\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA - Assistente Administrativo, FC-03, vaga criada pela Lei nº 12.005/2009, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nROBERTO JORGE AMARANTE DAVIS - Assistente Administrativo, FC-03, vaga criada pela Lei nº 12.005/2009, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nDARNLEY DE MATOS GOMES - Assistente Administrativo, FC-03, vaga criada pela Lei nº 12.005/2009, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3217/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA SANTOS FERNANDES, da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3218/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LAURA OLIMPIA CHAVES, do Setor de Atendimento (SGP) para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3219/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VINICIUS VAZ MARTINS, da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3220/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SUELI CORREA CORNELIO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio ao Prédio Sede;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio ao Prédio Sede para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorreu em 19 de outubro de 2009;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 889529"
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "889458": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 16.12.2009, no Processo TRT-PA-1348/93, de MARIA CHRISTINA GUIMARÃES LIMA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 696 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Proceda-se ao envio de e-mail corporativo à servidora, nos termos do Ato nº 031/08, para ciência deste parecer, a fim de que, havendo interesse, apresente a esta unidade administrativa as certidões expedidas pelo IPEA Inst. de Planejamento Econômico e Social e pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais que possibilitarão uma revisão quanto ao tipo e às finalidades atinentes ao tempo ora averbado.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 889458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "889296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:00258-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Eliezer da Silva Carvalho (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D).Recorridos:Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - “....por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a sentença de origem, condenar a 1ª Acionada, e subsidiariamente a 2ª, ao pagamento das diferenças salariais, das horas extraordinárias, como suas repercussões nas verbas contratuais e rescisórias na forma da fundamentação do voto do Exmo. Relator. Para fins do art.832, § 3º, da CLT, as parcelas referentes as horas extraordinárias, bem como suas repercussões, possuem natureza remuneratória, salvo as repercussões no FGTS e 40% (quarenta por cento), que apresentam natureza indenizatória. Os cálculos a serem apurados em liquidação de sentença deverão observar a evolução salarial da Autora e a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas. Na hipótese de haver necessidade que a liquidação se processe por perícia, a Ré arcará com o ônus respectivo, em respeito ao princípio da sucumbência. Acresçam-se juros e correção monetária, observadas as legislações vigentes nas épocas próprias de cada débito. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, nos termos da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O cálculo do imposto de renda deverá observar o disposto no art.46, da Lei nº 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368 do C. TST. Deverá ser deduzido do crédito do Autor e integralmente recolhido pela Ré a quota previdenciária incidente sobre todas as parcelas ora deferidas, exceto aquelas de natureza indenizatória. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, estimado da condenação, pela Ré, ante a inversão dos ônus da sucumbência. Vencido o Exmo. Juiz Convocado Rogério Lucas Martins quanto ao tópico “intervalo”.”\r\n\r\nProcesso:00405-2008-034-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Geraldo de Souza dos Santos (Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D). Recorrido:Daniel Soares Cruz (Sergio de Miranda RJ121668D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00722-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:João Custódio de Souza (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D).Recorrida:Comércio de Papeis Papelex Ltda. (Leonardo Pecanha Moll RJ112330D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-051-01-00-5 – RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Joao Alberto Matos e Outros (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) e Consorcio Acqua Rio (Armando Miceli Filho RJ48237D).Recorrido:Joao Alberto Matos e Outros (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita argüida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar, em parte, a sentença recorrida e excluir da condenação a multa de 20% a título de litigância de má-fé.”\r\n\r\nProcesso:01091-2008-203-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança (Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D).Recorrido:Nelson Martins de Jesus (Joel Martins Jorge RJ71027D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº. Relator.”\r\n\r\nProcesso:01390-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. (Marcio Azevedo Pereira RJ85320D).Recorrido:Diogo Domingos de Almeida e Silva (Carmen da Silva Neugarten RJ68990D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-223-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Vigo Central de Servicos Ltda. (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D). Recorrido:Luiz Gonzaga Soares Junior (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Vencido o Juiz Convocado Rogério Lucas Martins, quanto ao tópico “intervalo”.\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: VRG Linhas Aereas S.A (Jose Scalfone Neto RJ73153D) e Varig Logistica S.A. (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A).Recorridos:VRG Linhas Aereas S.A (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Paulo Luiz Bezerra Pistono (Stefano Egmont Baltz RJ41800D), VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), Fundacao Rubem Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e Varig Logistica S.A. (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento a ambos os recursos para julgar improcedente o pedido, em face das recorrentes VRG LINHAS AÉREAS S.A. E VARIG LOGÍSTICA S.A., nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:01482-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda. ( Aleir Baptista de Amorim RJ71416D).Recorrido:Rodrigo Messias Mello Andrade (Wilza Carla de Souza Xavier RJ121383D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais. Reduza-se o valor da condenação para R$ 10.000,00.”\r\n\r\nProcesso:01820-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). Recorrido:Pedro Alex Caetano de Faria (Jose Silvano Mattos Cardozo RJ138515D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeito a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 625-D da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença excluindo da condenação o pagamento de 60 minutos três vezes por semana, os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o aviso prévio e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Valor da condenação revisto para R$ 7.000,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 889296"
                            ]
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nDOZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 09:00 HORAS,\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00018-2008-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Silvio Cesar da Silva Meireles ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ).\r\n\r\n2 - 00031-2006-056-01-00-3 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Clinica Bambina Ltda. (Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D) - Agravado: Ana Celia Guedes Piedade ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), União Federal (Instituto Nacional de Seguro Social - INSS).\r\n\r\n3 - 00046-2009-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Franco e Barbosa Advogados Associados ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ) - Recorrido: Luiz Henrique Prado de Faria ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n4 - 00048-2009-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Drogaria Murifarma Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Maria do Socorro Barbosa ( Adv. Laura Maria Ferreira Moreira RJ 115620 D ).\r\n\r\n5 - 00068-2009-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Hélio de Lemos Borges ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n6 - 00072-2008-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Filo S.A. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ) - Recorrido: Edson Mauro Ferraz de Barros ( Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont RJ 108357 D ).\r\n\r\n7 - 00131-2006-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Fazenda Nacional ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Burgertrade Comercial Ltda..\r\n\r\n8 - 00136-2008-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Vanderlei Pantaleao dos Reis ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n9 - 00140-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Sueli de Souza ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ).\r\n\r\n10 - 00166-2001-059-01-00-3 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ) - Agravado: LUIZ FERNANDES MENDONCA ( Adv. Alda Conceicao de Souza Ramos RJ 72030 D ).\r\n\r\n11 - 00188-2009-015-01-00-6 - RRPS - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maria Cristina Cravo Rodrigues ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Escola Dínamis Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n12 - 00214-2008-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Jefferson Ferreira dos Santos ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorridos: Jefferson Ferreira dos Santos ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n13 - 00228-2009-073-01-00-0 - RRPS - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: José Carlos Gomes da Silva ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Windsor Park ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n14 - 00230-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Restaurante e Bar Jeitoso Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 31588 D ) - Recorrido: Joao Pereira de Almeida ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n15 - 00232-2008-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. ( Adv. Vitor Coelho Sherman RJ 148212 D ) - Recorrido: Alvaniza Teresinha de Almeida Pereira ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ).\r\n\r\n16 - 00253-1998-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: ADIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA ( Adv. Jose Fernando de Carvalho RJ 43172 D ), ESPOLIO DE MANOEL SANCHO MAGALHAES DA SILVA ( Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ 79593 D ).\r\n\r\n17 - 00255-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Roberto Souto Garcia ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), SHV Gás Brasil Ltda ( Adv. Daniel de Marco RJ 10765 D ) - Recorridos: SHV Gás Brasil Ltda ( Adv. Daniel de Marco RJ 10765 D ), Roberto Souto Garcia ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Sul America Bandeirante Seguros S/A.\r\n\r\n18 - 00262-2006-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcelo Ferreira Alcides ( Adv. Daniel da Luz Correia RJ 76710 D ) - Recorridos: Tempset Engenharia e Instalacoes Ltda.N/P Heitor Francisco Lemos Faria ( Adv. Simone Braga da Silva RJ 126169 D ), Servico Social do Comercio-Administracao Nacional E OUTRO ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210).\r\n\r\n19 - 00298-2008-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rodoviario Schio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Carlos da Costa Silva ( Adv. Claudio Felix Ferreira RJ 119533 D ).\r\n\r\n20 - 00299-2008-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Marcos Aurelio Anastacio ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n21 - 00308-2009-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Patricia das Chagas Rangel ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ) - Recorrido: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n22 - 00309-2007-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorridos: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Mario Moreno Nunes ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n23 - 00350-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gildervan Vieira Queiroz ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ) - Recorridos: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. ( Adv. Ludmila Neder da Rocha RJ 140886 D ), Avanti Carpet Industria Textil Ltda. ( Adv. Geovania Duarte Lourenco RJ 131140 D ).\r\n\r\n24 - 00355-2007-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Marcia Lucas Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: Marcia Lucas Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n25 - 00375-2008-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Roberto Alves de Barcelos Junior ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Roberto Alves de Barcelos Junior ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n26 - 00390-2007-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Cenim Centro Educacional Nilda Mendes Ltda-ME ( Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA RJ 131037 D ), Fernanda Pires de Andrade ( Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D ).\r\n\r\n27 - 00424-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ) - Recorridos: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMMAE, Gilson Santana da Cruz ( Adv. Leonidas Correa RJ 33335 D ).\r\n\r\n28 - 00445-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rita de Cassia Guerra de Sousa ( Adv. Danilo da Silva RJ 69448 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n29 - 00468-2007-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Ivan dos Santos Alves ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ), Condominio Shopping Center Barra - Barrashopping ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n30 - 00470-2008-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Vagner Saraiva ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ), Petrometal Engenharia Ltda, Marcos Chagas Bispo ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n31 - 00473-2008-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Vando Luis de Oliveira Ribeiro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorridos: Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Gelre Trabalho Temporário S.A., Vando Luis de Oliveira Ribeiro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n32 - 00487-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Marcos Cavalcante E OUTRO ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n33 - 00492-2008-481-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antonio Gomes Cardoso ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorridos: America Serviços de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n34 - 00515-2004-541-01-00-2 - RPRS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: RITA DE CASSIA MACHADO DE CASTRO ( Adv. Sandra do Vale Moncores RJ 81116 D ), SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA ( Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias RJ 109681 D ).\r\n\r\n35 - 00517-2008-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ednaldo de Oliveira de Freitas ( Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva RJ 132922 D ) - Recorrido: Augusto Allevato ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ).\r\n\r\n36 - 00623-2009-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rede Visão Cristã ( Adv. Fabio de Freitas Miranda RJ 106078 D ) - Recorrido: Ricardo de Almeida Torinho ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n37 - 00630-2009-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Fontes Machado ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n38 - 00646-2008-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jairo de Oliveira Domingos ( Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ 116898 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n39 - 00653-2009-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ), WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorridos: Reginaldo Bentes da Silva ( Adv. Monica Araujo dos Santos RJ 156667 D ), WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ).\r\n\r\n40 - 00690-2008-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Mauro da Costa Chaves ( Adv. Fabio Pereira dos Santos RJ 96255 D ) - Agravados: Hugsteff Serviços de Motoboy Ltda. ( Adv. Victor Jose Siqueira Alonso RJ 89076 D ), Comercial Automotiva Ltda. - DPK ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Pacaembu Autopeças Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n41 - 00702-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Rosenir Lopes de Sousa ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n42 - 00708-2008-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior - Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Angela Marcia Andrade Miragaia ( Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia RJ 86808 D ).\r\n\r\n43 - 00727-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Gisele Alves de Almeida ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ).\r\n\r\n44 - 00777-2008-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Civilport Engenharia Ltda. ( Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ 45467 D ) - Recorridos: Air Liquide Brasil Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Edivaldo Vieira Lima ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n45 - 00781-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Francisco Carlos de Andrade Campos ( Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ 21257 D ) - Recorridos: Francisco Carlos de Andrade Campos ( Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ 21257 D ), CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308).\r\n\r\n46 - 00814-2006-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Instituto Nacional do Seguro Social) - Agravados: Gabi Grabriela Confeccoes de Roupas Ltda., Jose Miracy de Lima Reis ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ).\r\n\r\n47 - 00821-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D ) - Recorrido: Marcia Valeria Nascimento ( Adv. Claudio Younes Ribeiro RJ 87794 D ).\r\n\r\n48 - 00877-2007-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - INSS - Recorridos: Antonio Severino da Silva ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ), Bar Beija Flor do Maracana Ltda. ( Adv. Shirlei Costa dos Santos RJ 115481 D ).\r\n\r\n49 - 00896-2006-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: DMCJ Inspecoes Ltda. ME ( Adv. Jose Roberto Lebeis Pires RJ 17625 D ) - Recorrido: Elias Hygino da Silva Filho ( Adv. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D ).\r\n\r\n50 - 00901-2007-078-01-01-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Denice Pecanha da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Escola Tecnica Competencia Ltda. ( Adv. Carolina Pereira de Melo RJ 145124 D ).\r\n\r\n51 - 00908-2007-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sindicato dos Corretores Empresas Corretoras Seguros Resseguros do ERJ ( Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ 69834 D ) - Recorridos: Coopeti Coperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ), Tatiane Pereira dos Santos ( Adv. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 97374 D ).\r\n\r\n52 - 00910-2007-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Nilza Correira de Oliveira E OUTRA( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n53 - 00912-2009-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Vivianne Silva de Souza Braga ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ) - Recorrido: Riotex Manutenção e Serviços Ltda (Adv. Sandra Mara Lima de França RJ 138187 D).\r\n\r\n54 - 00937-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ) - Recorridos: Eder Xavier Araujo ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ).\r\n\r\n55 - 00937-2008-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antonio Muniz de Almeida ( Adv. Jacques Elias Tabach RJ 127004 D ) - Recorrido: Sistema PH de Ensino Ltda ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Máster Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ).\r\n\r\n56 - 00943-2006-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Sergio Monteiro de Siqueira ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorridos: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Sergio Monteiro de Siqueira ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n57 - 00945-2007-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Robson Gomes da Silva ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ) - Recorridos: Robson Gomes da Silva ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ).\r\n\r\n58 - 00950-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Felipe Siqueira de Carvalho RJ 116483) - Recorridos: Sueli da Silva Serpa E OUTRA ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Tranportes Valores Ltda ( Adv. Olinto Filantro Fillipini SP 183449 D).\r\n\r\n59 - 00959-2008-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Abreu Reis ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n60 - 00968-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Paulo Roberto Moita de Andrade Figueira ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n61 - 00982-2000-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n62 - 01015-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Globo Comunicação e Participações S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ) - Recorridos: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ), Globo Comunicação e Participações S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Glicio de Brito Silva ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ).\r\n\r\n63 - 01031-2006-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Bazar da Construcao Duas Frentes ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ), Jair Felix Peixoto ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ).\r\n\r\n64 - 01039-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Joel José dos Santos ( Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ 153383 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n65 - 01041-2005-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorridos: Odair Dejandre Lacerda ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n66 - 01080-2007-004-01-00-5 - RRPS - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Carlos Barros Servo ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Recorrido: Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n67 - 01082-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Nathalie Ramos Ribeiro ( Adv. Graca Tatiana Feijo Maia RJ 114621 D ).\r\n\r\n68 - 01110-2006-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: CHL II Incorporacoes Ltda ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Jose Tadeu Ferreira dos Santos ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ) - Recorridos: Irmaos Mondaini Construtora Ltda, Jose Tadeu Ferreira dos Santos ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ).\r\n\r\n69 - 01125-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: JMH 2007 Construções e Reformas Ltda. EPP ( Adv. Isabella Ioria de Paiva Homsy RJ 75945 D ) - Recorrido: Francisco Henrique Mineiro Lima ( Adv. Francisco Aristeu Melo Alves RJ 122000 D ).\r\n\r\n70 - 01147-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBV ( Adv. Mariana Borges de Rezende RJ 102718 D ) - Recorridos: Fabio Aparecido Monteiro de Oliveira ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. ( Adv. Simone Gomes Cardoso SP 248994 D ).\r\n\r\n71 - 01198-2007-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIAO FEDERAL - INSS - Recorridos: Mercado Trilegal Ltda. I, Mercado Trilegal II, Ismael Messias do Nascimento ( Adv. Lucimar Goncalves Cabral RJ 93273 D ), Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. ( Adv. Lucimar Goncalves Cabral RJ 93273 D ), Frigorifico Industrial Del Rey Ltda..\r\n\r\n72 - 01241-2008-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Maria Amélia de Sousa ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Tijuca Tenis Clube ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ) - Recorridos: Maria Amélia de Sousa ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Tijuca Tenis Clube ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ).\r\n\r\n73 - 01302-2007-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Jose Henrique dos Anjos Serra Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n74 - 01343-2008-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda. ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ) - Recorrido: Jorge Gonzales Fernandes ( Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal RJ 130671 D ).\r\n\r\n75 - 01429-2008-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorridos: Edileuza Santana de Moura ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n76 - 01457-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: Carlos Henrique Teixeira dos Santos E OUTROS ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n77 - 01459-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Viação Redentor Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Revelino Pereira da Silva ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n78 - 01459-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Dorlenei Silva Lopes ( Adv. Mariglei Goncalves da Silva RJ 132396 D ) - Recorrido: Da Silva Comércio de Pescados Ltda. ME ( Adv. Geraldo Afonso de Castro RJ 455 B ).\r\n\r\n79 - 01472-2002-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ), BERNARDO VIANA DE OLIVEIRA ( Adv. Nancy Olive RJ 39075 D ).\r\n\r\n80 - 01525-2007-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Hotel Vila Boa Vida I ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ) - Recorridos: Robson dos Santos ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ).\r\n\r\n81 - 01534-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Maria Helena de Sousa Pires ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorridos: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Maria Helena de Sousa Pires ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n82 - 01559-2007-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Viviane de Sales Gusmao ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. E OUTRO ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorridos: Trishop Promocao e Servicos Ltda. E OUTRO ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Viviane de Sales Gusmao ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n83 - 01602-2007-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: Jefferson Vieira de Andrade ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso RJ 67553 D ).\r\n\r\n84 - 01603-2008-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jaine Dejoss da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorridos: Segbarra Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. E OUTRO ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ).\r\n\r\n85 - 01802-2002-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ), GEORGE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ) - Recorridos: GEORGE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ), ELDORADO EQUIPAMENTOS LTDA ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ).\r\n\r\n86 - 01875-2003-056-01-00-9 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravantes: Elahe Darya Beigi e OUTRO ( Adv. Nelson Caneca Medrado Dias RJ 94211 D ) - Agravados: Carolina Coelho da Silva, QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), MARISA SPOSINA ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n87 - 01946-2006-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Juliana Borges Maciel ( Adv. Christinne Grange Neves RJ 111420 D ).\r\n\r\n88 - 02061-2005-431-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Sueli Bispo Sales ( Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias RJ 70823 D ), Dina Kelly Olive Martinez.\r\n\r\n89 - 02079-2007-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Antonio Teixeira Gomes ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ) - Recorrido: Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n90 - 03396-1997-242-01-00-1 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: IMMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza RJ 443 B ) - Agravado: MARIA LUCIA BALBINO DOS SANTOS ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (12.01.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Dezembro de 2009\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nChefe de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 888533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00040-2009-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lordello Vieira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lordello Vieira\r\n\r\nVista fl. 34/verso. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erisvaldo Antonio Longo [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coenge Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erisvaldo Antonio Longo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 39 \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Honorio [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves Honorio\r\n\r\nVenha , em 10 dias, com os cálculos relativos ao IRRF das demais parcelas, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEDRO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEDRO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 82, que intimou-lhe a requerer o que for do vosso interesse, tendo em vista o auto de leilão negativo de fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauze Meat Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)], Réu: Laveigas Comércio Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silva\r\n\r\nDefiro 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Fátima Mendonça Motta [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. , Réu: TNL PCS S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Fátima Mendonça Motta \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cezario Domingos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: ACDC Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cezario Domingos\r\n\r\nIndefiro o pedido de reintegração. \r\n\r\nProcesso: 01535-1993-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JAIRO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 109/112. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Cristina Rocha Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Nivia Cristina Rocha Machado\r\n\r\nVista fl. 831. \r\n\r\nProcesso: 00655-1983-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: ANTONIO SEVERO DA SILVA, Aut: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, Aut: JOAO CLAUDINO DE MATOS, Aut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, Aut: ELOI JOAO DA SILVA, Aut: PAULO FELICIANO CUSTODIO, Aut: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO, Aut: LOURIVAL DA COSTA FRAZAO, Aut: ANTONIO VICENTE PEREIRA, Aut: SYLTON CARDOSO VELOSO, Aut: ANTONIO SAMPAIO DA SILVA, Aut: JOSE BARBOSA FILHO [Adv. Adalina Carneiro Morais Lima (OAB: RJ 61586 - D)], Aut: CELIA GARCIA IVANTES, Aut: JOSE ALCANTARA SIQUEIRA, Aut: GENTIL FERREIRA CALADO, Aut: EDECIO DA SILVA, Aut: WANDERLEY MENDES DE OLIVEIRA, Aut: GERALDO CORREA COELHO, Aut: NAIR FERREIRA, Aut: ROSIMAR MORAES ROCHA, Aut: JOSE PATRICIO P FILHO [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)], Aut: MOISES FELIX DA SILVA, Aut: MARGARIA M. DOS STOS P, Aut: MARIA PEREIRA DA SILVA, Aut: JOSE BENJAMIM ARAUJO, Aut: PEDRO SILVA, Aut: EMILIA TOTA DOS SANTOS, Aut: LOURIVAL DA COSTA FRAZAO, Aut: MARIA VERONICA JUSTINO, Aut: VALDIR DA C OLIVEIRA, Aut: MARIA ISABEL DA SILVA, Aut: IVAN SALUSTIANO DA SILVA, Aut: MANOEL PULQUERIO N FILHO, Aut: MARIA ALDEINA F DA SILVA, Aut: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA, Aut: MANOEL PEREIRA SOARES, Aut: DEOCLECIO RAMOS DA SILVA, Aut: PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CIA MORAES REGO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PATRICIO P FILHO, Aut PAULO MOREIRA DA SILVA, Aut JOSE BARBOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1092, que intimou-lhe a cumprir a determinação contida no §6º da decisão de fl. 1036. \r\n\r\nProcesso: 00614-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES CABRAL [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RODRIGUES CABRAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 844. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Amaral de Souza Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Amaral de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilza Silva de Almeida [Adv. Leny Coutinho (OAB: RJ 23603 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica odontologica R.D.S/C Ltda., Réu: Ricardo Abukater Valle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilza Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2009-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Paulo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Paulo, Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Bernardo dos Santos Filho [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)], Aut: Jose Carlos Goncalves Geraldo [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)], Aut: Jose Augusto Gomes [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)], Aut: Carlos Roberto Anselmo da Rosa [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)], Aut: Mario Goncalo da Costa [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Chap Chap Engenharia Ltda., Réu: Realce Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Anselmo da Rosa, Aut Jose Augusto Gomes, Aut Jose Carlos Goncalves Geraldo, Aut Lourival Bernardo dos Santos Filho, Aut Mario Goncalo da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 32.134,40, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01225-1983-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO MIZRAHI [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)], Aut: RENE FERNANDES [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)], Aut: SERAFIM DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)], Aut: EMILCE SALLES MAGALDI CINELLI [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)], Aut: CANDIDA MARIA CORTES BOTELHO [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA sucessor de BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS SA [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA sucessor de BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS SA, Aut CANDIDA MARIA CORTES BOTELHO, Aut EMILCE SALLES MAGALDI CINELLI, Aut RENE FERNANDES, Aut SALOMAO MIZRAHI, Aut SERAFIM DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 364.228,49, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 02351-1984-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDIER CONFECCOES LTDA, Réu: Doris Bahbout, Réu: Jocelyne Bahbout\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo editalício para que a executada apresente os cálculos relativos ao IRFF, apresente, o autor, os valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. Outrossim, fique também intimado a se manifestar sobre o ofício da 40ª Vara Cível. \r\n\r\nId: 888316"
                            ],
                            "888317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Bernardo dos Santos Filho, Jose Carlos Goncalves Geraldo, Jose Augusto Gomes, Carlos Roberto Anselmo da Rosa, Mario Goncalo da Costa\r\n\r\nRéu: Chap Chap Engenharia Ltda., Realce Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Chap Chap Engenharia Ltda., Realce Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 32.134,40, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 02351-1984-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nRéu: DIDIER CONFECCOES LTDA, Doris Bahbout, Jocelyne Bahbout\r\n\r\nPelo presente fica m DIDIER CONFECCOES LTDA, Doris Bahbout, Jocelyne Bahbout, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos ao IRRF. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888317"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889516": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00877-2009-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pereira Batista [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pereira Batista \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada DNA Mão de Obra Temporária Ltda. \r\n\r\nId: 889516"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX COSTA RIBEIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALEX COSTA RIBEIRO, Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nCiência da decisão de fl.750 que homologa os cálculos de atualização e apuração dos juros de mora de fls. 746/749. Decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás ao Autor e à Fazenda Nacional (custas) conforme valores discriminados à fl.749. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Souza Fidalgo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Raimundo Nonato de Andrade Mendonca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Souza Fidalgo, Aut Carlos Luiz da Silva, Aut Raimundo Nonato de Andrade Mendonca\r\n\r\nCiência petição da Ré - fls.320/325 que informa restabelecimento do auxílio alimentação com pagamento retroativo a maio/09, e que o cartão magnético está disponível ao reclamante na agência Largo da Carioca - 0198. \r\n\r\nProcesso: 00854-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA SANTANA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA SANTANA, Réu MARAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Souza Fidalgo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Raimundo Nonato de Andrade Mendonca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Souza Fidalgo, Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Luiz da Silva, Aut Raimundo Nonato de Andrade Mendonca\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO até o mês anterior ao do reinício do pagamento, como determinado à fl. 316. Prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Oliveira da Silva [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos apresentados pelo Autor às fls. 167/168. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Matucheski Junior [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Albert Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albert Representacoes Comerciais Ltda., Aut Elio Matucheski Junior\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara, no dia 18/01/2010, às 10:30 horas, para possível homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina da Rocha Souza [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos e Similares do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina da Rocha Souza, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos e Similares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara, no dia 18/01/2010, às 10:15 horas, para possível homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00761-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento Lara [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Cristiano Nascimento Lara \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Sabino [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira Sabino \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Antonio Aguillar [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Aga S.A. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga S.A., Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do Autor, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina da Silva Costa [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: Abradif - Associacao Brasileira dos Distribuidores Ford [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Abradif - Associacao Brasileira dos Distribuidores Ford, Rcte Tania Cristina da Silva Costa\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria à fl.467, e de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Medeiros do Espírito Santo [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Medeiros do Espírito Santo, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Réu Novezala Recursos Humanos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Borges Jacinto [Adv. Raquel da Silva Costa (OAB: RJ 139190 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fausto Cardoso Ltda. [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Borges Jacinto, Réu Sociedade Educacional Fausto Cardoso Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara, no dia 18/01/2010, às 10:40 horas, para possível homologação de acordo. \r\n\r\nId: 889576"
                            ],
                            "889575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00805-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Sabino \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889575"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00665-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Antonio Berguerand [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Antonio Berguerand\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR , DE FORMA DETALHADA, OS DADOS DA CONTA BANCARIA ONDE OCORRERAM OS DEPOSITOS, BEM COMO AS DATAS DOS CREDITOS. FLS.52 \r\n\r\nProcesso: 01850-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES GOMES GUIMARÃES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES GOMES GUIMARÃES, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.266 \r\n\r\nProcesso: 01912-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: ANTONIO SILVINO, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPOR ORA, DIGA O AUTOR ESPECIFICAMENTE SOBRE FLS.240/246. FLS.254 \r\n\r\nProcesso: 01679-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CALIL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.447 \r\n\r\nProcesso: 00774-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO XAVIER DA SILVA [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nRéu: PARISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: RUY NORICAZU KATAYAMA, Réu: JOSE ATALIBA GOMES, Réu: EIJE HAYASHI, Réu: Jose Ataliba Gomes, Réu: EXPEDITO FERREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nINTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIENCIA DOS OFICIOS. FLS.343 \r\n\r\nProcesso: 00590-2002-023-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: JONES QUITERIA GOMES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nExdo: FABIO CARVALHO RODRIGUES, Exdo: LUIZ MAURO RIBEIRO, Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JONES QUITERIA GOMES\r\n\r\nAS 3 PRIMEIRAS PESSOAS NATURAIS INDICADAS NAO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO. PORTANTO, INDEFIRO.\r\n\r\nNO QUE TANGE AO REQUERIDO QUANTO AOS 2 SOCIOS INSERIDOS NA RELACAO PROCESSUAL, INDEFIRO ANTE O TEOR DAS CERTIDOES DE FLS. 186 E 193.FLS. 205. \r\n\r\nProcesso: 01828-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.337 \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bidigaray [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Pedro Affonso Machado Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Sergio Paiva Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Justiniano Leite de Castro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Evilazio Carlos Pereira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Evilazio Carlos Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.850. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ivanir Lopes Morais [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Serviços Life Ltda a/c Dilson Lousada Rodrigues, Réu: Posto de Abastecimento e Serviços Life Ltda a/c Orlando Loduca [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ivanir Lopes Morais\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 54 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 889245"
                            ],
                            "889441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01793-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CRISPIM SIMOES COELHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS.FLS.139 \r\n\r\nProcesso: 00122-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL BARBOSA CASTRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Réu: JULIO ALVES SIMOES FILHO, Réu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL BARBOSA CASTRO\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUCAO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.150 \r\n\r\nProcesso: 00793-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREEND INDUSTRIAIS E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR ANTONIO DE SOUZA, Réu RIMET EMPREEND INDUSTRIAIS E COMERCIAIS SA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SE HA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. FLS.387 \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicio Jose de Sousa Mororo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Andromeda Ltda.\r\n\r\nDIZER QUANTO A LOCALIZACAO DOS BENS INDICADOS EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESPERSONALIZACAO DA PESSOA JURIDICA. FLS.113 \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Domício Ribeiro de Araújo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Assessoria Empresarial Ltda. , Réu: Celta Engenharia S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Condomínio Monte Carlo Residense Park III \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domício Ribeiro de Araújo \r\n\r\nDiga o autor. fls.54 \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Araujo Caneca [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: PRC Servicos de Seguranca Ltda., Réu: South Game Internacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Araujo Caneca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.103. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice de Souza [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fio Reto Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice de Souza\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.128 \r\n\r\nProcesso: 00300-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINES ANDRADE DA SILVA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA CASTELINHO LTDA ME [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)], Réu: PAULO CESAR DE SOUZA, Réu: SANDRA CHERUBIM FARINHA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATORIA.FLS.240. \r\n\r\nProcesso: 00340-1994-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE PINHEIRO DE JESUS [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Réu: RICCARDO CAYRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE PINHEIRO DE JESUS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS ATUALIZADA DO BEM IMOVEL QUE PRETENDE SEJA PENHORADO.FLS.311 \r\n\r\nProcesso: 02006-2000-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA IORIO VERISSIMO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA VALDE DO ARAGUAIA LTDA, Réu: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, Réu: LOTAXI TSRANSPORTES URBANOS LTDA, Réu: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, Réu: BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: VOE SA , Réu: POLIPEC PESQUISA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MINERIO LTDA, Réu: HOTEL NACIONAL SA , Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA IORIO VERISSIMO\r\n\r\nVIR COM AS PECAS INDICADAS AS FLS. 614 COMO SOLICITADO PELO MM. JUIZO DEPRECADO.FLS.616V \r\n\r\nProcesso: 01750-1990-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA M. V. H. DOS SANTOS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: UBIRAJARA DESTEZ SANTOS FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: WALDEMAR FERNANDES SOUTO FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: WALTER FIRMO DA ROCHA FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: MURILO AMOEDO COSTA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: NILTON BERNARDO SOARES [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: OLIVIO DE SOUZA MOREIRA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: PEDRO PAULO DE FREITAS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: RAUL FIORATTI FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: SINDICATO DOS ADM. EST. RJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: ALCIDES GRANDMASSON F. CHAVES [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: CARLOS M. DE SANTANNA NETTO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO L. DE SOUZA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: CLAUDIVAN DEOLIVEIRA REGO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: DARIO MONDEGO, Aut: DAVID FINK [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: HERBERT GUSTAV ARNT [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: JOSE MARIA COSTA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: MARIA AMELIA G. RODRIGUES [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: MARIA MAGDALENA F. WIECHERS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: MARLAINE MOREIRA B. PRINGSHEIM [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATENDA A RE A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS. 1599, EM 15 DIAS. FLS.1599V \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE ARAUJO NETO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA, Réu: FRANCISCO XAVIER, Réu: MIRIAN TERESA SOARES XAVIER XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE ARAUJO NETO\r\n\r\nDiga o autor. fls.242 \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE PROSSEGUIR COM O FEITO .\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS. FLS.331. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Azevedo Esteves [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda., Réu: Jose Nobre e Jose Jordao Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Azevedo Esteves\r\n\r\nESCLARECA O AUTOR O SEU REQUERIMENTO, ANTE A INCOERENCIA DO PEDIDO COM O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL.FLS.85 \r\n\r\nProcesso: 01384-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 284, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PORTUGAL [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Bellini Faria Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PORTUGAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE LEI SOBRE OFICIO DE FLS.127 \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Marques [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Marques\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 91, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Silva Araujo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.169/175, OBSERVANDO-SE O SUPRA DETERMINADO. FLS.177 \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas e Construções Civil Ltda., Réu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva, Réu Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO, PARA FAZER O ADENDO SUPRA...INT.AS PARTES.FLS.58 \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Levindo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Réu: Servicos Urbanos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Levindo\r\n\r\nMANTENHO OS TERMOS DE FLS.69. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-023-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Propagandistas Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nVISTOS.\r\n\r\nDE-SE VISTA A RE DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 391/397, NO PRAZO DE 10 DIAS. FLS.398V \r\n\r\nId: 889441"
                            ],
                            "889515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Burity [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Wilma da Matta Lopes Rocha [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Thiago Innocencio de Alvarenga [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Suely Rapozo Malafaia [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Maria Nazareth Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Zenilda Almeida Araujo [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Jose Maria Garcia Germano [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Janete Francisco da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Aylton Oliveira da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Americo Fuzer [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 519 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DOS SANTOS ROSA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.199 \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Araujo Bernardino [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Araujo Bernardino\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.335 \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela França de Azevedo [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Lahora da Silva [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela França de Azevedo\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE.FLS.51V \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SAVELI SANCHES [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SAVELI SANCHES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES SOBRE A PROMOCAO RETRO.FLS.319V \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ABIGAIL DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)], Réu: REGINA MARQUESRINDADE, Réu: PREDSERVICE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL DA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.163 \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Peixoto Maciel [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Peixoto Maciel \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.288 \r\n\r\nId: 889515"
                            ],
                            "889528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00686-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Silva [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolceria di Norma Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.156 \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Claudio Alves da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Claudio Alves da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.234 \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Rodrigues Morais [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Basic Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Rodrigues Morais\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.88v \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete Wichan [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Wichan\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.274 \r\n\r\nId: 889528"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mariano da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mariano da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-053-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Jaqueline Antonia Maggesissi (OAB: RJ 106956 - D)]\r\n\r\nCgto: Lino Jesus de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01103-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Emidio de Almeida Rita [Adv. Felipe Nunes de Souza Eiras (OAB: RJ 110785 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arjo Segurança e Vigilância Ltda. , Aut José Emidio de Almeida Rita \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Everardo Amaro da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Cyrela RJZ Construções e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyrela RJZ Construções e Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Everardo Amaro da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 888483"
                            ],
                            "888800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut José Antonio da Silva, Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamatatyua Genoveva Nogueira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobre Gráfica Editora Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobre Gráfica Editora Ltda., Aut Tamatatyua Genoveva Nogueira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto com resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria da Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Terceirização Ltda. [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)], Réu: TIM CELULAR S/ A [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Maria da Silva , Réu Lider Terceirização Ltda., Réu TIM CELULAR S/ A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Brito Caetano [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Brito Caetano, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Andrade Marques Ramoa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Andrade Marques Ramoa , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Gonçalves Saraiva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Gonçalves Saraiva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydney da Silveira Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Ltda., Aut Sydney da Silveira Lima\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Macário Mesquita [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Denise Macário Mesquita\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Jora Marcelo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrela Alimentos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrela Alimentos S.A., Aut Priscila de Jora Marcelo \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cezar Pinho [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Ind. e Com. de Refrig. Ltda. [Adv. Lívia do Nascimento Pinheiro Izidoro (OAB: RJ 139506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cezar Pinho , Réu Masterfrio Ind. e Com. de Refrig. Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00791-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Jesus Lucas [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informatica Ltda., Aut Rogério de Jesus Lucas , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00995-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LADI QUEIROZ [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LADI QUEIROZ, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01129-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson da Chã [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Trembão 73 Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Chã, Réu Trembão 73 Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01133-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Credicard Banco S.A., Aut Rosangela Maria dos Santos, Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licinia Maria Kremser Calmon [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licinia Maria Kremser Calmon, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Costa Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Miguel da Costa Ferreira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 888800"
                            ],
                            "888867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01820-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Pereira de Amorim [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Pereira de Amorim\r\n\r\nApresentar parecer do assistente técnico no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 888867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "889538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00847-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Souza [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/01/2010, às 11:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael ramos [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Asser Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael ramos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/01/2010, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01063-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jesuíno de Jesus Pimenta [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibrás S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jesuíno de Jesus Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/01/2010, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00303-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS FERREIRA DA ROSA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA - ME [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS FERREIRA DA ROSA, Réu LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 14/01/2010 às 11:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Lima [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: G.P.Guarda Patrimonial de Sao Paulo [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ricardo Lima, Réu G.P.Guarda Patrimonial de Sao Paulo\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 14/01/2010 às 11:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01095-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALARICO DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: DILMO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALARICO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 13/01/2010 às 13:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Rodrigues [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: OGMO/AR Órgão Gestor de Mãode Obra/Angra dos Reis [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Rodrigues\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 14/01/2010 às 11:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriele da Silva Coelho [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)], Réu: CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriele da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/01/2010, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neusa dos Santos Procopio [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Maria Lucia Sobral Pires [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Janete Ozorio [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ozorio, Aut Maria Lucia Sobral Pires, Aut Maria Neusa dos Santos Procopio\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência no dia 13/01/2010 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nunes Ferreira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja do Fogao Cap Angra Bazar e Utilidades Ltda ME [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nunes Ferreira\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 13/01/2010 às 13:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Faustino [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Shooping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva Faustino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/01/2010, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lúcia Temoteo [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Santos Conceição Jorge de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lúcia Temoteo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/01/2010, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Saint Clair Oliveira Reis [Adv. Claudia Soares Teixeira (OAB: MG 104731 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/01/2010, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Luz [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Luz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/01/2010, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Givaldo Oliveira Ribeiro [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Souza, Réu: Padaria Ponto do Pão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/01/2010, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Cristiane Rodrigues [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Shooping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Cristiane Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/01/2010, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thomas Oliveira da Silva [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C. Longo Ferreira n/p sócio Sr. Ranael\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomas Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/01/2010, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Randel [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Praia do Jardim I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Randel\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/01/2010, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00923-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Batista Teixeira [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A, Réu: Solidez Segurança e Vigilancia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Batista Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/01/2010, às 10:12 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Alves de Freitas (Espolio de) [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda, Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Alves de Freitas (Espolio de)\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/03/2010 às 10:12 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Rosa do Nascimento [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Angracar Concessionária de Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/01/2010, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIANICE RIBEIRO DO NASCIMENTO NUNES [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: YOKO OKUMURA [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIANICE RIBEIRO DO NASCIMENTO NUNES, Réu YOKO OKUMURA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Convolo o depósito de fls em penhora, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00404-1995-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: RUI MARTINS DOS SANTOS [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)], Réu: CONDOMINIO MARINA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista quanto ao documento de fl. 169, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Jesus [Adv. Joao Batista Santiago (OAB: RJ 70423 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Magalhaes Pinto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Magalhaes Pinto, Aut Mariana de Jesus\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designado o dia 18/03/2010, às 12 horas, para a oitiva da testemunha nos autos 01195-2009-005-01-00-8, da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01488-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reidson Damiao Alves dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos e Asses. Empr. Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reidson Damiao Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para, querendo, impugnar os embargos de declaração. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 889538"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "888904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01505-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar Roberto da Silva Ramos [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Edilamar Roberto da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram PROVIDOS PARCIALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilton Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Posto Maralegre [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton Fernandes Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0481/2009 em 13/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanolly Moraes Ferreira [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanolly Moraes Ferreira\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Falcao Gomes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda., Réu: RLM, Réu: GF Servicos e Reparos Ltda., Réu: Fernando de Souza Duarte, Réu: Geraldo Luiz Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Falcao Gomes\r\n\r\nTomar ciência das certidões negativas do sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Marcia Miguel de Abreu [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - Dep Reg do ERJ-SENAI RJ [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - Dep Reg do ERJ-SENAI RJ\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o seu atual endereço, sob pena de direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Carnauba [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbd Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bbd Locadora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01778-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleci Pontes Brasil [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Engenharia e Arquitetos [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Engenharia e Arquitetos\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01986-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir José Alves [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: ALPHALOG Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviço de Telemarketing\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir José Alves\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o correto endereço da 2ª Reclamada (Alphalog Cooperativa), ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coutinho [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informática S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Coutinho\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. EPP [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N M Comercial Ltda. EPP\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves de Moura [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, sob pena de execução, o recolhimento previdenciário sobre o valor de R$ 1.867,00, nos termos do Acórdão de f.70/74, que retifica a cláusula \"11\" do termo de conciliação de f. 34/35 . \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-246-01-00-0 - AlvJud\r\n\r\nRqte: Espólio de Olien Goes [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Espólio de Olien Goes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Amorim [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, sob pena de execução, o recolhimento previdenciário sobre o total do valor constante do acordo de f. 26, nos termos do Acórdão de f. 57/59. \r\n\r\nProcesso: 00370-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar de Souza [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Novo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0482/2009 em 13/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01781-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Villela Reis [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A., Aut Luzia Villela Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Valéria Ramalho Coelho [Adv. Maria Fernanda Anachoreta Ximenes (OAB: RJ 148456 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, o cumprimento do acordo de f. 193/194, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Conceicao Passos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Selma da Conceicao Passos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nReclamadas:Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ªReclamada: Ciência da interposição do Recurso Ordinário pela 1ª Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Januário [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS liminarmente, por interpestivos \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-246-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Propag Propag e Vended e Vend de Prod Farmac do Munic de Nit [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Propag Propag e Vended e Vend de Prod Farmac do Munic de Nit\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Neves Vianna [Adv. Leonardo Freitas (OAB: RJ 135095 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipli - Centro Universitario Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Neves Vianna\r\n\r\nFornecer nos autos o nº de inscrição no PIS ou NIT, devendo providenciar a inscrição, caso necessário, ficando ciente de que não será possível o recolhimento de sua cota parte à Previdência sem tal informação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Peralta Cordeiro [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Peralta Cordeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Veridiana de Souza [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Tacada S Bar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Veridiana de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f.17 que declara nula a notificação havida e determina que o reclamante indique o correto nome da reclamada e se pessoa física ou jurídica. emendando a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes Pereira [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lopes Pereira, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª Reclamada: Tomar ciência da interposição do R.O pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Feijó Lima Araújo [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora (f.141/142), em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moreno dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A (Estacao Itaipu) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A (Estacao Itaipu)\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01257-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Martins Pereira [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI RJ - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Clean Serv. de Asseio e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Martins Pereira \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo para fornecer o endereço da 1ª Reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Garcia da Silva [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Med Farmacêutica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Garcia da Silva \r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do Termo de Conciliação de f.21, item 1, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Gonzaga [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa do Sol Empreendimentos Imobiliarios ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Gonzaga\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0471/2009 em 12/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Anastacio de Sousa [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. n/p administ judicial Yamazak Barbosa Tavares [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Anastacio de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 79. \r\n\r\nId: 888904"
                            ],
                            "888106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00196-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Machado Gama [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Machado Gama\r\n\r\nContestar os embargos à execução interposto pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Mendonca Marques [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamim-Tributo a Michele Moraes -Clin. Cirurgia Plast. Wagner de Moraes [Adv. Suzana Novis Machado (OAB: RJ 107822 - D)], Réu: Wagner Alberto de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Mendonca Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 165.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Sena [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Sena\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bezerra da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bezerra da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Viana da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Gonçalves Peças e Aparelhos Hidráulicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Duarte Mendonça [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Tatiana Gama Rosa (OAB: RJ 117819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Edson Duarte Mendonça \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose Maria da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Conceição Santos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: JRTC Itaipu Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Conceição Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Silva do Nascimento [Adv. Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão da Tia Emília \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Silva do Nascimento \r\n\r\nComprovar nos autos a qualidade de sócio da pessoa indicada, juntando o Contrato Social da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Sousa Paiva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Cardoso [Adv. Jean Silva Lira (OAB: RJ 149215 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT.\r\n\r\nOutrossim, deverá comprovar também o recolhimento de custas, conforme item nº7 de f.26. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Bousquet Silva [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Bousquet Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execução .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Araujo Dias [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Otica Visamel Ltda. - ME [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Araujo Dias\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02090-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo José Silva Talaveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Paco de Souza Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Paco de Souza Ltda., Aut Rodrigo José Silva Talaveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Jorge [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Jorge\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01907-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Azevedo Caetano [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Azevedo Caetano, Réu Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Galdino Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Teixeira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Cristina de Oliveira [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Cristina de Oliveira , Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Félix Penha [Adv. Clovis Eduardo R. Vieira (OAB: RJ 136921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanecha Bar e Danceteria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Félix Penha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalho Peçanha [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01192-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Vieira da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Hospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiza Tatiana Poskus [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação de Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiza Tatiana Poskus\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pela parte ré, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeane da Conceição Magalhães [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Hospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeane da Conceição Magalhães\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramos Oliveira dos Santos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Araújo de Lima (Espólio de ) n/p de Andreia dos Santos Guerra [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Monami Comércio de Artigos de Piscinas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Araújo de Lima (Espólio de ) n/p de Andreia dos Santos Guerra\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wanderson da Conceicao Silveira [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lemos Cunha Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lemos Cunha Ltda., Aut Jorge Wanderson da Conceicao Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Santos [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec, Réu: Condomínio do Edificio Cristiano Otto, Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Santos\r\n\r\nInformar, em 30 dias adicionais, o correto endereço do1º réu, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Rocha Lemos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marins Maia [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: S A Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S A Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandra Santana da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Itapua S.A., Réu: Selco Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Denilson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandra Santana da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-246-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Formação de Condutores Irmão Lemos Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio Galdino dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro de Formação de Condutores Irmão Lemos Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Santos [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda. [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Santos, Réu Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 888106"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/12/2009\r\n\r\n00782-2008-246-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: MVM Arquitetura e Planejamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MVM Arquitetura e Planejamento Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.207,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888104"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Exodo Sul Park Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888105"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/12/2009\r\n\r\n00646-2005-246-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Lima de Jesus\r\n\r\nExecutado: Juberto da Conceição Araújo,Master Clean Limp e Cons Ltda N/P REP JOSE MARCELO DA CONCEICAO ARAUJO,José da Conceição Marcelo Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Juberto da Conceição Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.851,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José da Conceição Marcelo Araújo,Master Clean Limp e Cons Ltda N/P REP JOSE MARCELO DA CONCEICAO ARAUJO,José da Conceição Marcelo Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado José da Conceição Marcelo Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.851,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888902"
                            ],
                            "888903": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Khan Lin Khattan Guttierrez\r\n\r\nRéu: Elco Engenharia de Montagem Ltda., Temporaly Consultoria Ltda., Cengemont Montagem Industrial Ltdal\r\n\r\nPelo presente fica m Cengemont Montagem Industrial Ltdal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Abreu Silva\r\n\r\nRéu: Sovap Montagem e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., Sovap Montagem e Manutenção Terrestre e Marítima Ltda n/p José Barreto de Macedo\r\n\r\nPelo presente fica m Sovap Montagem e Manutenção Terrestre e Marítima Ltda n/p José Barreto de Macedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moreno dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A (Estacao Itaipu), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888903"
                            ],
                            "888905": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 15/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/02/2010 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01632-2008-246-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Panao e Outros. \r\n\r\nRéu: Navycald Manutenção Naval e Industrial Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinze enceradeiras industriais, marca Cleaner, na cor azul, funcionando, regular estado, avaliado a unidade em R$ 200,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n2 - Uma máquina jato de tinta de pintura, da marca airless, funcionando, regular estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n3 - Um computador Pentium 2.80 , com 496 mb de ram, com monitor em LCD de 15\", CR com leitor e gravador de CD e DVD, windows XP profissional, funcionando em regular estado - acompanhado de uma impressora da marca OKI modelo microline 320, funcionando, em regular estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n4 - Uma copiadora Canon NP7130, funcionando, aparentando bom funcionamento e bom estado de conservação. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua B, 20, sobreloja, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/02/2010 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo do Valle Barboza Neto e Outros. Adv.: Ricardo Castro Baroni OAB.: RJ 120531 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi Fubrae Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trezentas e cinquenta (350) carteiras escolares, com estrutura em ferro pintado na cor preta e tampo em laminado na cor bege; com porta-objetos; em bom estado; avaliada cada uma em R$ 45,00. avaliado em 15.750,00\r\n\r\n2 - Uma fotocopiadora, marca \"MINOLTA\"; modelo \"6001\"; funcionando, em bom estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n3 - Nove (09) aparelhos de ar-condicionado, tipo \"split\"; marca \"York\"; funcionando; em bom estado; capacidade não aparente (cerca de 40.000 BTU's); avaliado cada um em R$ 4.000,00. avaliado em 36.000,00\r\n\r\n4 - Trezentas e cinquenta cadeiras escolares, com estrutura em ferro pintado de preto; com assento e encosto em material plástico na cor bege; em bom estado; avaliada cada uma em R$ 40,00. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Amaral Peixoto, 836, Centro, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/02/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nEm não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 11/02/2010 às 10:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-246-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES TRIGUEIRO e Outros. Adv.: Jose Cordeiro OAB.: RJ 54823 D\r\n\r\nRéu: OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS Adv.: Afonso Cesar Burlamaqui OAB.: RJ 15925 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -Uma copiadora marca Minolta, modelo EP 3001, nº de série 3132599, completa, com separador de papel, no estado, funionando, avaliada em R$ 10.000,00\r\n\r\n-Uma copiadora marca Minolta, modelo EP 4000, nº de série 71583, com separador de papel, no estado, funcionando, avaliada em R$ 6.000,00\r\n\r\n-Uma máquina copiadora Xerox, modelo WC 133, com separador de pael de 4 gavetas, com finalizador com gramposm, sem número de série aparente, funcionando, ótimo estado, semi nova, avaliada em R$ 21.000,00 avaliado em 37.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Rondon, nº 842, Colégio Assunção, São Francisco, NITEROI, 24350-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 37.000,00\r\n\r\nProcesso: 01085-2009-246-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bianco e Outros. Adv.: Paulo Jorge de Menezes OAB.: RJ 45362 D\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. Adv.: Fernanda Fernandes Picanco OAB.: RJ 96638 D, Macro-Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda. Adv.: Fernanda Fernandes Picanco OAB.: RJ 96638 D, Jorge Aurélio da Costa Abreu (Sócio da Ré) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma televisão Semp - Lumina Line com controle remoto, 21 polegadas, funcionando, avaliada em R$ 300,00\r\n\r\nUma carreta, placa KGM 7403, Renavam 666556660, chassi 9A9CS2A05T1Am1062, com duas rodas, com barraca de camping acoplada, \"Camping Star\", no estado, avaliada em R$ 3.000,00 avaliado em 3.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: EStrada Washington Luiz, nº 609, casa 35, Sapê, SAO GONCALO, 24000-1 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.300,00\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Reis Santos e Outros. Adv.: Carlos Augusto Nogueira Faria OAB.: RJ 100509 D\r\n\r\nRéu: Arkan Pneus \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - -22 pneus, meia-vida, de marcas e medidas diversas, avaliados, unitariamente em R$ 49,90 avaliado em 1.097,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mário Viana, nº 306, Santa Rosa, NITEROI, 24241-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.097,80\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcos Aguiar Pera e Outros. \r\n\r\nRéu: Alexandre Ribeiro Vieira Pinho (E OUTRO) , Cury Ribeiro Serviços Fisioterapicos Ltda. , Carla Cristina Carvalho Cury Ribeiro \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Uma prótese de suporte ventilatório - Air Management System - \"Bibap\", marca Respironicas Inc, modelo 33/2202, nº série 056459, funcionando, no estado, avaliada em R$ 7.000,00\r\n\r\n-Dois aparelhos de ondas curtas, marca Diatherm, sem número de série aparente, com dois cabos e duas placas de termoterapia cada um deles (04 cabos de força e 04 eletrodos), no estado, avaliados em R$ 2.000,00 cada um. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: EStrada Caetano Monteiro, nº 860 31, Badu, NITEROI, 24350-500 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nProcesso: 01258-2009-246-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: RIMART RIBEIRO E MARTINS RETIFICA MOTORES LTDA Adv.: Mario Jose Bravo OAB.: RJ 15929 D, MONTE SERRAT RETIFICA DE MOTORES LTDA E SÓCIOS EGIDIA DA SILVA ARAUJO E GERVASIO TIAGO PEREIRA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Uma geladeira Eletrolux DFS10, Duprlex, 310 litros, branca, Frost Free, bom estado, avaliada em R$ 800,00 avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Beira Mar, nº 500, casa 215, Camboinhas, NITEROI, 24348-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 01026-2009-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alexander de Melo Chaves e Outros. Adv.: Almir Longo Pereira OAB.: RJ 124150 D\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda Adv.: Alexandre Collares OAB.: RJ 83649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um aparelho de ar condicionado, marca printer, de 7.500 BTU`S, na cor cinza, sem defeito visível, no estado de uso, avaliado em R$ 270,00 avaliado em 270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Padre Leandro, nº 80, Centro, NITEROI, 24120-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 270,00\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivania Gomes Ferraz e Outros. Adv.: Emanuel Jorge Mendes da Rocha OAB.: RJ 55225 D\r\n\r\nRéu: Restaurante do Mercado Sao Pedro Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Uma máquina calculadora com bobina, marca Bell`s, modelo SR-2602, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 100,00 avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, Ponta D`Areia, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100,00\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete da Silva Correa e Outros. Adv.: Paulo Roberto Duarte da Rocha OAB.: RJ 43380 D\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda. Adv.: Marcelo Simao de Sa OAB.: RJ 87346 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Um aparelho bomba infusora B Braun, Nutrimat II, funcionando, bom estado de conservação, série C15796, avaliado em R$ 1.500,00 avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Pacheco de Carvalho, nº 152, Piratininga, NITEROI, 24350-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888905"
                            ]
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                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "889477": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação Ato nº 713/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal, pág. 01,do dia 16/12/09, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nATO Nº 713 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais \r\n\r\nDESIGNA o Juiz RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ para assumir, a partir de 16 de dezembro, a 188ª Zona Eleitoral/ Penha, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas atribuições junto à 8ª Ze/ Engenho Novo, cessando a designação do Juiz Pedro Antônio de Oliveira Junior. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889477"
                        ],
                        "889045": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 715 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz ALMIR CARVALHO para assumir, a partir de 9 de dezembro, a 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito, durante o período de Licença Médica da Juíza Roberta dos Santos Braga Costa. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889045"
                        ],
                        "889046": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 716/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as informações constantes do Protocolo nº 23.398/2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° - Designar o servidor CLAUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NUNEZ para compor a Comissão Regional do Projeto Memória, constituída nos termos do Ato nº 202/05, publicado no D.O.E./RJ em 12 de maio de 2005, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, em substituição à servidora Célia Ribeiro de Matos.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889046"
                        ],
                        "889449": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 720 /2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 88600/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA a EVELIN CRISTINA DA COSTA PEIXOTO e ERICA DA COSTA PEIXOTO, filhas do ex-servidor inativo ZELIO PEIXOTO, matrícula nº 30918102, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, na cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, com fundamento legal no artigo 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 e pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 24/07/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889449"
                        ],
                        "889448": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 717 /09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando os termos constantes do Protocolo nº 88.608/09,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem, como suplentes, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, a Comissão Permanente de Avaliação do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, em todos os impedimentos ou afastamentos legais ou regulamentares dos titulares:\r\n\r\n1. FILIPE VIEIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n2. WANEISE GAMA BORBA;\r\n\r\n3. JORGE LUIZ MEDEIROS GOMES;\r\n\r\n4. ISABELLE DOMINGUES DUARTE MARTINS;\r\n\r\n5. JULIA DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n6. LEANDRO SILVA COELHO;\r\n\r\n7. ROSANE DE MEDEIROS SANTOS;\r\n\r\n8. DANIELLE MARTINS DE LIMA;\r\n\r\n9. ADÉLIA ALMEIDA SCHMIDT;\r\n\r\n10. RICARDO LIMA DE FREITAS;\r\n\r\n11. MARCELO PEREIRA CESPES.\r\n\r\nArt. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889448"
                        ],
                        "889047": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Protocolo nº 94465/2009.\r\n\r\nComissão Sindicância - Ato 636/09\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação do prazo para conclusão de sindicância, nos termos do parágrafo único do art. 145 da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "888936": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 659/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33193/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCamila Laclau Lima Rocha Braz\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715101\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888936"
                    ],
                    "888937": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 660/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40864/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarlos Gustavo de Carvalho Araújo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715161\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888937"
                    ],
                    "888938": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 661/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32505/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarolina dos Reis de Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706173\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888938"
                    ],
                    "888939": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 662/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90.220/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuís Antônio de Oliveira Adão\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106032\r\n\r\n21/11/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888939"
                    ],
                    "888940": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 663/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32201/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria Rosa Curto Ressineti de Araújo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706220\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888940"
                    ],
                    "888941": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 664/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39411/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenato do Valle Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706237\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888941"
                    ],
                    "888942": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 665/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34682/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTereza Cristina Xavier Rosa Bertolde\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706250\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "889056": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4687 - CLASSE RE (protocolo 1291/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889056"
                        ],
                        "889057": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4640 - CLASSE RE (protocolo 93504/2008)\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889057"
                        ],
                        "889058": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4917 - CLASSE RE (protocolo 93776/2008)\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira e outro\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889058"
                        ],
                        "889059": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6395 - CLASSE RE (protocolo 94066/2008)\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a)DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889059"
                        ],
                        "889060": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6744 - CLASSE RE (protocolo 17763/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO),\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889060"
                        ],
                        "889061": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6403 - CLASSE RE (protocolo 375/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889061"
                        ],
                        "889062": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6724 - CLASSE RE (protocolo 31177/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO -: Erick José Guimarães de Andrade e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO -: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889062"
                        ],
                        "889063": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5043 - CLASSE RE (protocolo 1286/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889063"
                        ],
                        "889064": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6885 - CLASSE RE (protocolo 38729/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE-: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nAGRAVANTE-: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, Vereador do Município de São Fidélis e Presidente do Diretório Municipal do PSB\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nAGRAVANTE-: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nADVOGADO -: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889064"
                        ],
                        "889065": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5370 - CLASSE RE (protocolo 89687/2008)\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889065"
                        ],
                        "889066": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3291 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO-: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o requerente a retirar a documentação anexa aos autos; 2 - Após, cumprido ou não o item acima pela parte, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 889066"
                        ],
                        "889067": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5472 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o requerente, consoante o § 1º, do art. 20 da Resolução 21.841/04-TSE, para, no prazo de 20 dias, prestar os esclarecimentos necessários e apresentar os documentos solicitados no relatório da Secretaria de Controle Interno e Auditoria;\r\n\r\n2-Após, à SCI.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 889067"
                        ],
                        "889068": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4274 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: RAQUEL NUNES SARMENTO\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889068"
                        ],
                        "889069": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4276 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: NERIA PORTO BARBOSA DE ABREU\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889069"
                        ],
                        "889070": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4293 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ELISA ANDREA COELHO VILELA DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889070"
                        ],
                        "889071": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4296 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: EUCLIDES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889071"
                        ],
                        "889072": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4301 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CRISTINA DE ABREU MATTOS\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889072"
                        ],
                        "889073": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4305 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ELAINE CRISTINA LIMA DE MELO\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889073"
                        ],
                        "889074": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4306 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELLY ADRIANO PINTO\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889074"
                        ],
                        "889075": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4308 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ ROBERTO CAVALCANTE VIANNA\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889075"
                        ],
                        "889076": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4314 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JEAN CARLO LOURENÇO LUIZ\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 889076"
                        ],
                        "889077": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4361 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ÉRIKA DE MELO SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889077"
                        ],
                        "889078": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7280 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ MADRUGA CRESPO\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defere-se o pedido de fls. 143 pelo prazo de 05 (cinco) dias\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009. - (a) JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR - Relator\r\n\r\nId: 889078"
                        ],
                        "889079": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1097 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RPS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDESPACHO: \" Defiro o requerido. Venha a documentação em 5 (cinco) dias. Após ao MPE\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 889079"
                        ],
                        "889080": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1239 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: GREEN LIFE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nDESPACHO: \"A inexistência de urgência na prestação da tutela jurisdicional ora pretendida torna desnecessária a redistribuição do presente feito ao Membro Substituto convocado para atuar durante as férias do Relator.\r\n\r\nConcedo, entretanto, por ora, vista dos autos ao patrono do representado conforme requerido às fls. 38.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos na Secretaria Judiciária, onde os mesmos devem aguardar o retorno do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 889080"
                        ],
                        "889048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 62\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 91.812/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 09. Diante de tais considerações e restando evidenciado que a ausência do interesse em recorrer ocasiona a manifesta inadmissibilidade do recurso sob exame, nego seguimento ao presente recurso especial, com esteio no art. 557 do diploma processual civil. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 889048"
                        ],
                        "889049": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 69\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88.815/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 09. Diante de tais considerações e restando evidenciado que a ausência do interesse em recorrer ocasiona a manifesta inadmissibilidade do recurso sob exame, nego seguimento ao presente recurso especial, com esteio no art. 557 do diploma processual civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 889049"
                        ],
                        "889050": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 752 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL )\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formalizada às fls. 304 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nPublicada esta e dada ciência a douta Procuradoria Regional Eleitoral e ocorrendo o seu trânsito em julgado, dê-se baixa a distribuição arquivando-se seus autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 889050"
                        ],
                        "889051": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 101\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 89.932/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADOS -: José Renato Duarte e Outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nADVOGADOS -: José Renato Duarte e Outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADOS -: José Renato Duarte e Outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADOS -: José Renato Duarte e Outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS -: José Renato Duarte e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nDECISÃO: “(...)16. Diante de tais considerações e restando evidenciada a manifesta inadmissibilidade do recurso sob exame, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 889051"
                        ],
                        "889052": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6817 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS(PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS,\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: SÁ PRODUÇÕES LTDA (R. E. PRODUÇÕES)\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Em petição de fls. 255/256 requer a recorrente que seja homologado sua desistência do presente recurso. \r\n\r\nA teor do disposto no artigo 501 CPC, em sede recursal, a desistência prescinde da concordância dos recorridos para sua homologação. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo extinto a Representação em apreço, com arrimo no disposto no artigo 501, do CPC, face a desistência do recurso pelo recorrido, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 889052"
                        ],
                        "889053": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7034 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: RUI MACHADO DE FARIAS\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge dos Santos Vicente Junior e outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 02. De posse de tal pressuposto, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. \r\n\r\nCiência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 889053"
                        ],
                        "889054": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7047 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Danilo Martins Ferreira Mendes\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Portando, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267, VIII do CPC. Ocorrendo o seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição arquivando-se seus autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 889054"
                        ],
                        "889055": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1045 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) À fl.65, o recorrente manifestou-se, expressamente, pela desistência dos embargos.\r\n\r\nAssim, diante dessa pedido, formulado pelo patrono que subscreveu a peça recursal, homologa-se a desistência dos embargos de declaração\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009. - (a) JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR - Relator\r\n\r\nId: 889055"
                        ],
                        "888379": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 07/01/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: TAÍSE CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\nId: 888379"
                        ],
                        "888380": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 07/01/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 661\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB\r\n\r\nADVOGADA-: Claudia Domingues Santos Pierone e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 673\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO-: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 674\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nADVOGADO-: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n4- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 95\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7300\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ ( PDT, PT DO B, PSB, PPS, PRP, PCB )\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA ( GERALDO PUDIM )\r\n\r\nADVOGADO-: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA ( CLAUDIOCI )\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7211\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto César D'Almeida Salgado\r\n\r\nRECORRIDO-: GERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\nADVOGADA-: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 7253\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nADVOGADO-: João Silveira Neto\r\n\r\n8- REPRESENTAÇÃO Nº 980\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 1007\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: AUTO POSTO SÃO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\n10- REPRESENTAÇÃO Nº 1016\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ELFE SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo de Medeiros Reis e outros\r\n\r\n11- REPRESENTAÇÃO Nº 1062\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PHIDIAS S/A\r\n\r\nADVOGADO-: Joel Fernandes Pereira da Fonseca e outros\r\n\r\n12- REPRESENTAÇÃO Nº 1064\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Neves da Silva e outros\r\n\r\n13- REPRESENTAÇÃO Nº 1113\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: KI-KORPO COMÉRCIO DE CONFECEÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nADVOGADA-: Nadja da Silva Moura\r\n\r\nId: 888380"
                        ],
                        "889365": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do protocolo nº.94193/09, tendo em vista que não foi anexado o relatório com os dados referentes ao respectivo órgão.\r\n\r\nId: 889365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888803": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 034/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDrª Geórgia de Carvalho Lima\r\n\r\nJuíza Eleitoral Substituta\r\n\r\nId: 888803"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888971": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 37/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 37/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nJuiz Eleitoral em Exercício - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 888971"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889138": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 30/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 889138"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888799": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 011/04\r\n\r\nNatureza do Feito: Representação Eleitoral \r\n\r\nREPRESENTANTE: Partido Verde\r\n\r\nREPRESENTADOS: Alberto Dauaire Filho\r\n\r\nAri Pessanha Monteiro\r\n\r\nAdvogado(a): Juliana Tebet Chalita de Mendonça - OAB/RJ n.º 107.048\r\n\r\nAdvogado (a): Carlos Tadeu Martins de Oliveira OAB/RJ n.º 39.522\r\n\r\nAdvogado (a): Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins OAB/RJ n.º 54.288\r\n\r\nAdvogado (a): Filipe Franco Estefan- OAB/RJ n.º 77.031\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fls. 1958/1960.\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isso posto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se...\".\r\n\r\nSJB, 13/12/2009.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 888799"
                        ]
                    }
                },
                "81ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888675": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 081ª ZONA ELEITORAL NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas 89-97 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Tel: (22) 25224851\r\n\r\nPROCESSO Nº 77/2009\r\n\r\nNatureza: TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAutor do fato: FLÁVIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nAdvogado: DAVID NOGUEIRA - OAB Nº 30806 \r\n\r\nINTIMAÇÃO: \" … Esgotados todos os meios possíveis, e por se encontrar em local incerto, fica V. Senhoria INTIMADA, para que seja apresentado no cartório da 081ª Zona eleitoral, no prazo de 10 ( dias ) dias contados da publicação, o comprovante de depósito bancário original, no valor de r$ 150,00 ( cento e cinquenta reais ), em favor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao processo acima mencionado, conforme ficou acordado em audiência preliminar realizada no dia 31 de março de 2009. Fica V. Senhoria também intimada de que o não cumprimento desta notificação acarretará o prosseguimento do feito, com suas consequências legais. Nova Friburgo, 15 de dezembro de 2009. LEONARDO TELES. Juiz Eleitoral da 081ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 888675"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888967": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nTOMBO N.º 35/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Ozório Fontoura Ferreira Barbosa\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bruno Wieselthauer - OAB/RJ n.º 94.334.\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se o decurso do prazo para comprovação do cumprimento. Certifique-se. Petrópolis, 14/12/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 25/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: ALTAMIR CÂMARA\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Cintra Machado - OAB-RJ 154.568.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade, na forma do § 5º, do artigo 98, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Proceda-se às anotações pertinentes e às comunicações aos órgãos de identificação criminal. Após, arquivem-se. Petrópolis, 14/12/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 627/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nREQUERENTE: Wanderson Lima de Araújo\r\n\r\nDECISÃO: \"Portanto, à luz do artigo 40, inciso II, da Resolução n.º 22.715/08, JULGAM-SE APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS do(a) candidato(a) WANDERSON LIMA DE ARAÚJO, em relação às eleições municipais de 2008. Petrópolis, 14/12/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 567/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nREQUERENTE: Onécimo da Silva Abranches\r\n\r\nDECISÃO: \"Portanto, à luz do artigo 40, inciso II, da Resolução n.º 22.715/08, JULGAM-SE APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS do(a) candidato(a) ONÉCIMO DA SILVA ABRANCHES, em relação às eleições municipais de 2008. Petrópolis, 14/12/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 582/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nREQUERENTE: Luciano Santesso\r\n\r\nDECISÃO: \"Portanto, à luz do artigo 40, inciso II, da Resolução n.º 22.715/08, JULGAM-SE APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS do(a) candidato(a) LUCIANO SANTESSO, em relação às eleições municipais de 2008. Petrópolis, 14/12/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 888967"
                        ]
                    }
                },
                "99ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887691": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 99ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2722-1943/27237216\r\n\r\nProcesso n.º 006/JUD/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Denúnica\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRé: MARLÚCIA ELIAS DE FREITAS\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Tendo em vista o que dos autos consta, julgo EXTINTRA a punibilidade de Marlucia Elias de Freitas no que se refere ao fato descrito na peça de fls. 02/03. R. Transitada em julgado, qrquive-se. Campos, 03 de dezembro de 2009. GERALDODA SILVA BATISTA JÚNIOR - Juiz Eleitoral.\" Fl. 81.\r\n\r\nId: 887691"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888970": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 033/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 dezembro de 2009.\r\n\r\nDr Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\nId: 888970"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888802": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 037/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 037/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\nId: 888802"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888676": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 061/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 061/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 888676"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888415": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 36/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 36/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 888415"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888051": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 24/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nAfonso Henrique F. Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 888051"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888801": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 34/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 34/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 15/12/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 888801"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888175": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 32/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 32/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Felipe Negrão \r\n\r\nJuiz Substituto da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 888175"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888969": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 33/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 33/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 888969"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888797": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 38/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 38/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mongro\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 888797"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888680": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 029/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nMARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 888680"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889136": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 889136"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "889851": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.193 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 126.791.175,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 126.791.175,00 (cento e vinte e seis milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III, IV e V. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, a Fundação Casa França Brasil - FCFB, a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "889852": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n75.897\r\n\r\n75.897\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.761\r\n\r\n30.739\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.144\r\n\r\n4.144\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n46.516\r\n\r\n46.516\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n20.962\r\n\r\n20.962\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n72.414\r\n\r\n72.414\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n36.932\r\n\r\n36.932\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n352.061\r\n\r\n340.876\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n87.848\r\n\r\n85.198\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n38.462\r\n\r\n38.263\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.381.679\r\n\r\n3.315.016\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n54.160\r\n\r\n52.307\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n70.825\r\n\r\n68.594\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n158.719\r\n\r\n158.719\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n42.799\r\n\r\n42.569\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.568.376\r\n\r\n15.391.497\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.208\r\n\r\n5.908\r\n\r\nId: 889852"
                    ],
                    "889853": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n407.558.941 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499 \r\n\r\n331.601.605 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n400.821.470 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n13.314.089 \r\n\r\n21.762.089 \r\n\r\nId: 889853"
                    ],
                    "889854": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1.317.486 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.278.990.706 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n792.693.748 \r\n\r\n792.693.748 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.096.640.087 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n757.353.220 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n150.000.000 \r\n\r\nId: 889854"
                    ],
                    "889855": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412\r\n\r\n17.402.686\r\n\r\n19.586.784\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.713\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352\r\n\r\n15.370.867\r\n\r\n21.958.381\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000\r\n\r\n11.172.000\r\n\r\n17.070.000\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723\r\n\r\n3.954.516\r\n\r\n5.622.709\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451\r\n\r\n822.175\r\n\r\n1.029.780\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n98\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.542\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076\r\n\r\n1.498.753\r\n\r\n1.579.118\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.616.453\r\n\r\n1.616.453\r\n\r\n1.616.453\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093\r\n\r\n28.162\r\n\r\n40.232\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.338.247\r\n\r\n7.669.181\r\n\r\n8.896.188\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n2.560.000\r\n\r\n2.757.834\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.992.933\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454\r\n\r\n416.338\r\n\r\n6.018.139\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000\r\n\r\n48.500\r\n\r\n60.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984\r\n\r\n127.984\r\n\r\n127.984\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994\r\n\r\n34.386.172\r\n\r\n50.990.078\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295\r\n\r\n831.766\r\n\r\n1.188.237\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966\r\n\r\n6.005.941\r\n\r\n8.579.915\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878\r\n\r\n8.102.005\r\n\r\n8.969.059\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060\r\n\r\n3.652.237\r\n\r\n11.484.505\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n726.693\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799\r\n\r\n2.736.613\r\n\r\n3.333.427\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635\r\n\r\n5.133.863\r\n\r\n9.694.772\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080\r\n\r\n3.437.140\r\n\r\n4.503.420\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n598.938\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.312.228\r\n\r\n1.312.228\r\n\r\n1.312.228\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115\r\n\r\n775.452\r\n\r\n1.007.788\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187\r\n\r\n34.940.828\r\n\r\n49.915.468\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038\r\n\r\n46.585.068\r\n\r\n58.581.159\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749\r\n\r\n4.752.060\r\n\r\n8.487.336\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502\r\n\r\n310.144\r\n\r\n376.521\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764\r\n\r\n71.387.337\r\n\r\n101.981.910\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n708.890\r\n\r\n1.264.557\r\n\r\n2.001.224\r\n\r\nId: 889855"
                    ],
                    "889856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nGD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n4\r\n\r\n01\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2.312.122,00 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2.315.604,00 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n139.919,00 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n3\r\n\r\n01\r\n\r\n5.713,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n8.908.728,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n1.009.714,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n2.087.964,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nId: 889856"
                    ],
                    "889831": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.093 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - RIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 5°\r\n\r\nOnde se lê: Parágrafo Único - As reuniões de trabalho do GE...\r\n\r\nLeia-se: § 2° - As reuniões de trabalho do GE ...\r\n\r\nId: 889831"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "889848": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido VIVILI CECÍLIA COSTA MARQUES do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 15, da Região Médio Paraíba I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNOMEAR VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 15, da Região Médio Paraíba I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vivili Cecília Costa Marques.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2009, ROSANA DA PAZ FERREIRA PINHEIRO, matrícula nº 782-3, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15225/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2009, ALINE DA SILVA COSTA, matrícula nº 938-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15224/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA COSTA, matrícula nº 938-1, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Rosana da Paz Ferreira Pinheiro, matrícula nº 782-3. Processo nº E-26/15226/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICAELA ANASTÁCIA CORTES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Aline da Silva Costa, matrícula nº 938-1. Processo nº E-26/15227/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, MÁRCIA REIS COSTA BASTOS, matrícula FAETEC nº 00/783-1, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/39257/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2009, RITA DE CASSIA ASEVEDO, matrícula FAETEC nº 00/0330988-7, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/39258/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MAGDALENA SIMMER CADEI para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Asevedo, matrícula FAETEC nº 00/0330988-7. Processo nº E-26/39259/2009.\r\n\r\nId: 889848"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "889198": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÂNGELA ROCHA GRAELL, matrícula nº 0257948-0, CPF nº 351.319.777-20, brasileira, nascida em 25.01.1953, do sexo feminino, carteira de identidade nº 02793318-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10607516566, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Cerimonial, da Subsecretaria de Cerimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.07.2009, publicado no D.O. de 29.07.2009, tomou posse em 29.07.2009, com validade a contar de 29.07.2009.\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO, matrícula nº 0890051-6, CPF nº 992.519.657-49, brasileira, nascida em 12.01.1969, do sexo feminino, carteira de identidade nº AS10466, expedida pelo CRESS, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17046149079, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 03.09.2009, publicado no D.O. de 04.09.2009, tomou posse em 04.09.2009, com validade a contar de 04.09.2009.\r\n\r\nBERNADETH CUNHA MONTECHIARI, matrícula nº 0954251-5, CPF nº 877.444.817-04, brasileira, nascida em 03.03.1966, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06973912-6, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12193038629, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 19.08.2009, publicado no D.O. de 20.08.2009, tomou posse em 20.08.2009, com validade a contar de 19.08.2009.\r\n\r\nCAMILA DA COSTA OLIVEIRA CORRÊA ALVES, matrícula nº 0921517-9, CPF nº 085.036.387-03, brasileira, nascida em 20.05.1981, do sexo feminino, carteira de identidade nº 12401228-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12688720580, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 08.10.2009, publicado no D.O. de 09.10.2009, tomou posse em 09.10.2009, com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nDANIEL REBELO MAGALHÃES, matrícula nº 0952950-4, CPF nº 104.770.377-71, brasileiro, nascido em 28.10.1983, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10274003-2, expedida pelo DIC, inscrito no PIS/PASEP sob nº 11988610014, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 02.07.2009, publicado no D.O. de 03.07.2009, tomou posse em 03.07.2009, com validade a contar de 03.07.2009.\r\n\r\nDEBORA GHIVELDER HIPPERTT, matrícula nº 0954783-7, CPF nº 851.431.707-53, brasileira, nascida em 21.07.1965, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06689763-8, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12322907490 nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.10.2009, publicado no D.O. de 29.10.2009, tomou posse em 29.10.2009, com validade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nELIANE GUIMARÃES PIMENTA, matrícula nº 0952714-4, CPF nº 033.799.767-50, brasileira, nascida em 12.02.1973, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08758866-1, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12584374546, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 30.06.2009, publicado no D.O. de 01.07.2009, tomou posse em 01.07.2009, com validade a contar de 01.07.2009.\r\n\r\nFLAVIO MOURA DE LIMA, matrícula nº 0810716-1, CPF nº 128.789.607-34, brasileiro, nascido em 22.07.1943, do sexo masculino, carteira de identidade nº 01761172-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10028684823, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.07.2009, publicado no D.O. de 29.07.2009, tomou posse em 29.07.2009, com validade a contar de 29.07.2009.\r\n\r\nJAMILA HAFEMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, matrícula nº 0954579-9, CPF nº 035.750.379-14, brasileira, nascida em 07.03.1975, do sexo feminino, carteira de identidade nº 26443982-9, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19017330603, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 08.09.2009, publicado no D.O. de 09.09.2009, tomou posse em 09.09.2009, com validade a contar de 09.09.2009.\r\n\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA, matrícula nº 0944188-2, CPF nº 714.859.027-20, brasileiro, nascido em 12.04.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 005265053-8, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17016365229, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 24.04.2008, publicado no D.O. de 25.04.2008, tomou posse em 25.04.2008, com validade a contar de 01.04.2008.\r\n\r\nJOSUÉ RAMIRES PALMA, matrícula nº 0949817-1, CPF nº 888.087.697-04, brasileiro, nascido em 04.09.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07464823-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 11168352260, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 07.10.2009, publicado no D.O. de 08.10.2009, tomou posse em 08.10.2009, com validade a contar de 24.09.2009.\r\n\r\nJORGE SOARES, matrícula nº 0954250-7, CPF nº 566.296.217-00, brasileiro, nascido em 24.04.1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 27000316-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10331118480, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 17.07.2009, publicado no D.O. de 17.07.2009, tomou posse em 17.07.2009, com validade a contar de 17.07.2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LEITÃO, matrícula nº 0954442-0, CPF nº 373.065.537-04, brasileiro, nascido em 17.01.1954, do sexo masculino, carteira de identidade nº 6227, expedida pelo MRE, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10101116524, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, Símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 05.08.2009, publicado no D.O. de 06.08.2009, tomou posse em 06.08.2009, com validade a contar de 01.08.2009.\r\n\r\nLUIS FELIPE VENANCIO DIAS, matrícula nº 0952951-2, CPF nº 359.232.107-20, brasileiro, nascido em 08.03.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 38397, expedida pela OAB, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10628658831, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 02.07.2009, publicado no D.O. de 03.07.2009, tomou posse em 03.07.2009, com validade a contar de 03.07.2009.\r\n\r\nMARTHA GOLDSCHMIDT, matrícula nº 0949800-7, CPF nº 601.518.117-68, brasileira, nascida em 20.05.1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 315174-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12168373622, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 18.03.2009, publicado no D.O. de 19.03.2009, tomou posse em 19.03.2009, com validade a contar de 16.03.2009.\r\n\r\nMANUELA CAVALCANTI MUSITANO, matrícula nº 0954683-9, CPF nº 101.242.297-60, brasileira, nascida em 16.03.1983, do sexo feminino, carteira de identidade nº13404768-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12960195584, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 05.10.2009, publicado no D.O. de 06.10.2009, tomou posse em 06.10.2009, com validade a contar de 06.10.2009.\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS, matrícula nº 0930759-6, CPF nº 092.808.157-50, brasileiro, nascido em 17.12.1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 13517-9, expedida pela OAB, inscrito no PIS/PASEP sob nº 19026796156, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 02.09.2009, publicado no D.O. de 03.09.2009, tomou posse em 03.09.2009, com validade a contar de 01.09.2009.\r\n\r\nMARCELO LEAL CUNHA, matrícula nº 09529520, CPF nº 087.654.097-36, brasileiro, nascido em 13.10.1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11118340-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 13051573549, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 02.07.2009, publicado no D.O. de 03.07.2009, tomou posse em 03.07.2009, com validade a contar de 03.07.2009.\r\n\r\nMARIA CECÍLIA SOUZA BOUERI, matrícula nº 0954743-1, CPF nº 004.888.987-30, brasileira, nascida em 02.03.1968, do sexo feminino, carteira de identidade nº 199310362-1, expedida pelo CREA, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12524742034, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 20.10.2009, publicado no D.O. de 21.10.2009, tomou posse em 21.10.2009, com validade a contar de 20.10.2009.\r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, matrícula nº 0937353-1, CPF nº 724.096.497-34, brasileiro, nascido em 05.06.1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05380901-8, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12062704374, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Eventos, da Subsecretaria de Cerimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.07.2009, publicado no D.O. de 29.07.2009, tomou posse em 29.07.2009, com validade a contar de 29.07.2009.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS CURTY ALVES, matrícula nº 0954266-3 , CPF nº 105.324.317-07, brasileiro, nascido em 03.06.1983, do sexo masculino, carteira de identidade nº 20677920-9, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 16876934161, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 23.07.2009, publicado no D.O. de 24.07.2009, tomou posse em 24.07.2009, com validade a contar de 24.07.2009.\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 0952899-3, CPF nº 081.120.067-17, brasileira, nascida em 23.11.1977, do sexo feminino, carteira de identidade nº 131539, expedida pela OAB, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12816643567, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 16.06.2009, publicado no D.O. de 17.06.2009, tomou posse em 17.06.2009, com validade a contar de 26.05.2009.\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 0859720-5, CPF nº 022.125.397-11, brasileira, nascida em 16.07.1971, do sexo feminino, carteira de identidade nº 525739-5, expedida pelo MM, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12449879147, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação e Arquivo, do Departamento de Apoio Administrativo, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.07.2009, publicado no D.O. de 29.07.2009, tomou posse em 29.07.2009, com validade a contar de 29.07.2009.\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES JÚNIOR, matrícula nº 0954265-5, CPF nº 042.803.197-82, brasileiro, nascido em 08.01.1978, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11435896-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12735998608, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 23.07.2009, publicado no D.O. de 24.07.2009, tomou posse em 24.07.2009, com validade a contar de 24.07.2009.\r\n\r\nRAYNE DA SILVA, matrícula nº 0946596-4 , CPF nº 873.164.477-53, brasileiro, nascido em 23.03.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07271676-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17016368104, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 03.09.2009, publicado no D.O. de 04.09.2009, tomou posse em 04.09.2009, com validade a contar de 04.09.2009.\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, matrícula nº 0930770-3, CPF nº 093.082.187-42, brasileiro, nascido em 08.07.1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 112723334-2, expedida pelo MD, inscrito no PIS/PASEP sob nº 29026796199, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, Símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 13.10.2009, publicado no D.O. de 14.10.2009, tomou posse em 14.10.2009, com validade a contar de 14.10.2009.\r\n\r\nROSÂNGELA NUNES DA COSTA, matrícula nº 0954685-4, CPF nº 491.463.519-49, brasileira, nascida em 01.03.1963, do sexo feminino, carteira de identidade nº 3594252-1, expedida pela SSPPR, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17001113628, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 05.10.2009, publicado no D.O. de 06.10.2009, tomou posse em 06.10.2009, com validade a contar de 06.10.2009.\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, matrícula nº 0859951-6, CPF nº 076.377.027-23, brasileiro, nascido em 07.10.1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10085813-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17030031286, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, Símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 13.10.2009, publicado no D.O. de 14.10.2009, tomou posse em 14.10.2009, com validade a contar de 14.10.2009.\r\n\r\nSAMITRI CAROLINE FERREIRA BARÁ FONTES, matrícula nº 0954791-0, CPF nº 102.208.717-79, brasileira, nascida em 12.05.1985, do sexo feminino, carteira de identidade nº 12405175-6, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12987453568, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.10.2009, publicado no D.O. de 29.10.2009, tomou posse em 29.10.2009, com validade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nVILMA NIGRI, matrícula nº 0175974-5, CPF nº 592.731.277-20, brasileira, nascida em 28.08.1952, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04373253-6, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10103240451, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-6, da Divisão de Revisão de Tomada de Contas, do Departamento de Contabilidade Analítica, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.07.2009, publicado no D.O. de 29.07.2009, tomou posse em 29.07.2009, com validade a contar de 29.07.2009.\r\n\r\nId: 889198"
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Processo nº E-12/662417/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA TAVARES DE NAZARETH, Analista de Sistema e Métodos, matrícula nº 0293745-6, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manoel Luiz Moreira da Fonseca, matrícula nº 290994-3. Processo nº E-12/662417/2009.\r\n\r\nEXONERAR MAURÍCIO BATISTA, matrícula nº 24/007598-6, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/475032/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LÚCIA COSTA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maurício Batista, matrícula nº 24/007598-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da mesma CIRETRAN. Processo nº E-12/475033/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOILKSON APOLINÁRIO NEVES, matrícula nº 24/007416-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Japeri, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/475030/2009.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA REGINA MEDEIROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Japeri, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joilkson Apolinário Neves, matrícula nº 24/007416-1. Processo nº E-12/475031/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO PEREIRA BASÍLIO, Tenente Coronel PM, RG 53608, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Administração Financeira, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Daflon Correa, RG 34.699. Processo nº E-09/0513/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Tenente Coronel PM, RG 36192, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Weber Guttemberg Collyer, RG 36156, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 04 de novembro de 2009. Processo nº E-09/0523/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO LIMA FREIRE, Tenente Coronel PM, RG 49.270, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Leonardo Pinheiro Fernandes, RG 36192. Processo nº E-09/0524/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUZA, Major PM, RG 54590, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fabrício Fernandes da Silva Moça, RG 60875. Processo nº E-09/0529/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA, Tenente Coronel PM, RG 39.147, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção Administrativa de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antônio Jorge Gonçalves Moreira, RG 36167. Processo nº E-09/0519/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009, MAURÍCIO BASTOS DE FREITAS RACHID, Coronel PM Médico, RG 49209, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0527/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR RENATO HOMEM DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 0952720-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10084/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822028-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-21/998123/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2009, ARAMIS MARTINS COSTA FILHO, matrícula nº 0190703-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CHRISTINA FERREIRA FRANÇA CALVENTE ARANDA, matrícula nº 0193005-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Aramis Martins Costa Filho, matrícula nº 0190703-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do mesmo Hospital, tudo com validade a contar de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, ALEXANDRE JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, matrícula nº 0946874-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Engenharia e Obras, da Superintendência de Infra-estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR IVANE RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0820822-5, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luiza Marcate Ramos, matrícula nº 936940-6. Processo nº E-03/300496/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, JUAN PABLO DE LIRA POGIAN, matrícula nº 835893-9, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300496/2009.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 921105-3, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juan Pablo de Lira Pogian, matrícula nº 835893-9. Processo nº E-03/300496/2009.\r\n\r\nId: 889849"
                    ],
                    "889850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/165/2513/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/300/2501/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nOFÍCIO PMERJ/GAM/Nº 1101/2564/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 889850"
                    ],
                    "889839": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/1124/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DETRAN, Antônio Antunes Coimbra, Oficial de Administração, matrícula nº 24/002.218-6, para a ALERJ/Gabinete do deputado André Corrêa\r\n\r\nProc. n° E-15/328/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SESDEC, Deline Almeida, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298.385-6, para ALERJ/Gabinete do Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nProc. n° E-26/61069/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria Cristina Penna, Professor Docente I, matrícula nº 155.776-8, para a CECIERJ.\r\n\r\nProc. n° E-18/1478/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, Marcelo João da Cunha, Engenheiro I, matrícula nº 352.924-3, para a SEC.\r\n\r\nProc. n° E-17/2420/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, José Wellington Veríssimo Lustosa, Contador C, matrícula nº 820.031-3, para a SEOBRAS.\r\n\r\nId: 889839"
                    ],
                    "889021": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO\r\n\r\nATA da 26ª Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de novembro de 2009 (quarta-feira), iniciada às 09:35h, na sala de reuniões do CETRAN/RJ, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 817/10° andar, Centro/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09:35h\r\n\r\nTÉRMINO: 12:55h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Márcia Fábio Mazante, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Maycon de Oliveira Costa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Wagner Barbosa da Costa, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04.11.2009.\r\n\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1- Processo do CETRAN/RJ n° E-12/150038/2008 - DETRAN/RJ n° E-12/352708/2007.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2- Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/014498/4110/2005 e E-12/360869/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3- Processo do DER/RJ nº E-33/810415/2006 - PMN n° 040/030356/2008.\r\n\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4- Processo do DER/RJ n° E-17/332371/2007 - PMRJ n° 03/687757/2004 - PMR n° 1010/2007 - PMRO n°s 000066/2008 e 000067/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5- Processos da PMN nºs 040/210346/2007, 040/215095/2007, 040/216996/2007, 040/215382/2007 e 040/031427/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6- Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/053715/4110/2005 e E-09/022561/4110/2005 - PMRJ n°s 03/324263/2004, 03/619667/2005 e 03/391706/2005 - PMN n° 040/030637/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7- Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/021863/4110/2006 e E-12/340535/2007 - DER/RJ nºs E-17/339799/2007 e E-17/339796/2007 - PMRJ nº 03/619460/2005 - PMME nº 02393/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n\r\n[3.8- Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/038022/4110/2006 e E-09/014594/4110/2006 - PMRJ nºs 03/619644/2005 e 03/674435/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9- Processo do DETRAN/RJ nº E-12/366081/2008.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10- Processos do DER/RJ n°s E-33/802836/2006, E-33/802832/2006, E-33/802833/2006, E-33/802835/2006 e E-33/802834/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11- Processo do DER/RJ nº E-17/319236/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12- Processos do DETRAN/RJ nº E-09/004314/4110/2004 - DER/RJ nºs E-33/848314/2006 e E-17/342458/2007 - PMN nºs 040/211667/2007, 040/211670/2007, 040/211668/2007, 040/031445/2008, 040/031390/2008, 040/030650/2008 e 040/200389/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 889021"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/ SSCS/RJ Nº 52 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/346058/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de campanha de comunicação referente ao Projeto “Lei Seca”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 17.12.2009 - término 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 \r\n\r\nV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 889369. A faturar por empenho"
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                        "889284": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 15.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/308135/2009 \r\n\r\nOnde- se lê: ...a favor de IVAN MONZANO...\r\n\r\nLeia-se: ...a favor de IVAN MANZANO... \r\n\r\nId: 889284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889289": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/500176/2009 - LUIZ CARLOS DA SILVA BELGONI, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.352-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros no período de 01.07.1977 a 31.07.1978, no total de 395 dias de efetivo exercício, conforme informação de chefe de Seção de Controle e Benefício.\r\n\r\nProc. nº E-12/489344/2009 - REINALDO RODRIGUEZ BRAGA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.307-7. Autorizo a averbação do tempo de tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos períodos compreendidos entre 02.06.1961 a 17.03.1963 a Automodelo, de 02.08.1965 a 18.03.1969 a Olavo de Souza Braga, de 01.07.1972 a 01.10.1973 a Jau Fernandes Pinto, de 02.01.1974 a 31.07.1978 a ORGAUCON - Organização de Auditoria e Contabilidade Ltda e de 01.12.1978 a 30.11.1980 a Grande Mar Comércio e Empreendimentos Ltda, 4.671 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 19.06.1980 a 30.11.1980, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 889289. A faturar por empenho"
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                        "889033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/351/1991 - ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, Auxiliar de Apoio Lotérico, Classe I, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/300-9. AUTORIZO o adicional de 5% relativo ao 7º triênio, totalizando 40%, a partir de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 889033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889301": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0792/2005 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 312vº e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 314/314vº, bem como da ASJUP fls. 317/318, \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 02/2006, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente; \r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços a JOSÉ AMÉRICO OFICINA MECÂNICA LTDA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 43.200,00, assim como a emissão de NE, no valor de R$ 3.600,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 889301"
                        ],
                        "889261": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA CÁSSIA REGINA SILVA MONTEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 291.847-2, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Processo nº E-12/662.336/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO DA SILVA XAVIER, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula nº 290.115-5, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Processo nº E-12/662.373/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/662.295/2009 - Abono de Permanência - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MAYSA LAZARO MEYER, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.470-3.\r\n\r\nProc. nº E- 04/446.103/1987 - RICARDO SANT'ANA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento matrícula nº 293.078-2 - concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 25/10/2003 a 22/10/2008.\r\n\r\nId: 889261. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "888900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-27/0134/2089/2006 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.272/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.589/2008, de interesse de FLAVIA GUIMARÃES FERNANDES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE OFICIAL MÉDICO DO CBMERJ COM O CARGO DE MÉDICO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. ÓBICE CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 142, § 3°, INCISO II. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.\r\n\r\nProc. n° E-12/35.128/1995 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.276/2009, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.388/2006, de interesse de SERGIO CARUSO D´IPPOLITO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Adhemar José Mello Reis, assim ementado: \r\n\r\nNÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. \r\n\r\nProc. n° E-17/500.101/2007 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.263/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.549/2008, de interesse de SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado: \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGO PARA GEÓGRAFO. SOLICITAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988. ÓBICE CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.001.889/2004 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.250/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.530/2007, de interesse de GERALDO APOLONIO DA SILVA, nos termos do voto do Conselheiro Revisor Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR COM ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. ÓBICE CONSTITUCIONAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NO INCISO XVI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. \r\n\r\nId: 888900"
                    ],
                    "888869": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luis Maruche da Cruz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.639/2009 - Processo nº E-08/600.694/2006, de VANILDA DOS SANTOS REINOZO, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso nº 2.628/2009 - Processo nº E-27/0082/2089/2006, de ADRIANE SILVA CRUZ, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso nº 2.627/2009 - Processo nº E-03/11.200.341/2005, de EVALDO MEDEIROS DE SOUSA JUNIOR, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Acumulação de cargos. Logo após, o Sr. Presidente retirou de pauta pelo prazo de 15 (quinze) dias, o Recurso de Ofício nº 2.639/2009, de Vanilda dos Santos Reinozo, para comprovação da publicação no Diário Oficial do Estado do RJ do ato de exoneração em uma das matrículas, conforme documento exibido pela própria recorrida. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.628/2009, de Adriane Silva Cruz. Presente, a recorrente se fez representar por seu advogado Dr. Luiz Carlos de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 25.160, que sustentou oralmente as suas razões, após a leitura do relatório pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Em seguida, a Sra. Relatora proferiu o seu voto, negando provimento ao recurso voluntário, face ao previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso II da Constituição da República, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Divergindo o Conselheiro Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, adotou o voto da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 58/59, proferido na E. Primeira Câmara, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, entendendo-se como lícita a acumulação em tela, nos termos do voto adotado da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira pelo Conselheiro Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo.. Por último, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.627/2009, de Evaldo Medeiros de Sousa Junior. Em seguida, a Sra. Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias procedeu à leitura do relatório e voto, face à ausência do recorrente. Na votação, a Sra. Relatora adotou o voto proferido pela Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, às fls. 39/40, na E. Primeira Câmara, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhada na votação pelas Conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, tendo adotado o voto proferido pela Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 41/43, considerando lícita a acumulação, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo como lícita a acumulação, tendo em vista o reconhecimento do caráter técnico do cargo de Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, nos termos do voto adotado da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. DISTRIBUIÇÃO: Conselho Pleno: 1) Maria Efigênia Ildefonso da Paz, Recurso nº 2.659/2009 - Processo nº E-08/604.1255/2006, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Reenquadramento; 2) Luis Carlos Montenaro, Recurso nº 2.656/09- Processo nº E-09/4154/2588/1999, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Revisão de Incorporação; 3) Maria Lucia Rosa Hermida, Recurso nº 2.657/09 - Processo nº E-03/10.001.259/2004, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos; 4) Rogério Rodrigues Bastos, Recurso nº 2.658/2009 - Processo nº E-27/0111/2089/2006, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de Cargos; 5) Marastellita Gusmão Castilho de Moreira, Recurso nº 2.652/09 - Processo nº E-08/600.328/2006, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Cargos; 6) Irene Tavares da Silva, Recurso nº 2.653/2009 - Processo nº E-03/10.101.533/2006, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto Acumulação de Cargos; 7) Marcello Rodrigues de Oliveira Junior, Recurso nº 2.654/09 - Processo nº E-08/602.241/2006, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos. Primeira Câmara: 1) José Henrique Soares, Recurso nº 2.514/2007 - Processo nº E-26/77.271/2002. Objeto: Averbação de tempo de serviço; Segunda Câmara: 1) André Carlos Sacco da Silva, Recurso nº 2.651/2009 - Processo nº E-01/152068/2007. Objeto: Incorporação; Terceira Câmara: 1) Luiz Fernandes Ramos, Recurso nº 2.655/2009 - Processo nº E-01/2851/2009. Objeto: Revisão de proventos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária. Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, de acordo com Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice - Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 888869"
                    ],
                    "888991": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e nove, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR e ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA e FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: julgamento do Recurso nº 2.570/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de VALDÍSIA MARIA SOARES DANTAS - processo nº E-01/1971/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Lido o relatório, presente, a Recorrente usou da palavra em sua defesa. Após, a Conselheira Relatora proferiu seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo vogal Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiu a Conselheira revisora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Vogal Ana Maria Bandeira da Silva. O Presidente proferindo seu voto de desempate acompanhou a Conselheira Relatora no sentido de dar provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso. Logo após, passou a ser julgado o Recurso nº 2.538/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de RODRIGO CARVALHOSA RAMOS - processo nº E-08/602513/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiu a Conselheira Revisora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela vogal Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. O Presidente proferiu seu voto de desempate, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, acompanhando o voto da Conselheira Relatora. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora”. Finalizando, foi julgado o Recurso nº 2.548/2008 (OBJETO: Revisão de Enquadramento), de interesse de ARGEMIRO ARCHANJO ALVES - processo nº E-11/50437/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Após, foi dada a palavra do Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, que usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas Conselheiras Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Pediu vista dos autos, para análise e melhor proferir seu voto a Vogal Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Assim a presidência retirou o presente recurso de pauta, sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:30h. (quatorze e trinta minutos). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Sr. Presidente. \r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 888991"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2610206/2000- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a RUTH MARIA DAS NEVES RODRIGUES, no valor de R$ 3.406,14. TORNANDO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida, datado de 08.09.2009, publicado no D.O. de 11.09.2009.\r\n\r\nId: 889225. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/01581/51184/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a JOSÉ RICARDO DA SILVA, no valor de R$ 2.364,55. Tornando sem efeito o Reconhecimento de Dívida, datado de 24.04.2009, publicado no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/317436/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a FERNANDO NUNES XAVIER, no valor de R$ 5.268,07. \r\n\r\nId: 889297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317283/2009 - AFONSO DA FONSECA RAMOS, matrícula nº 1881-2. DEFIRO, de acordo com a instrução processual, e em conseqüência, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 950,00.\r\n\r\nId: 889234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711226/1989 - CELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ, matrícula nº 2306-9. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio período de 01.06.2004 a 30.05.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/317311/2009 - MARCIA REGINA MONTE VIANNA PIRES, matrícula nº 2360-6. DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 30.09.2008.\r\n\r\nId: 889220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ILDA MIRIAN DOS SANTOS HUGUENIN - Proc. nº E-01/300827/09.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JAYRA DE CARVALHO ZANCHETTA - Proc. nº E-01/302665/09.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLAURA SOBRAL PINTO GOMES - E-01/302772/2009;\r\n\r\nNILSON CLOVIS DE SOUZA PONTES - Proc. nº E-01/302784/2009.\r\n\r\nId: 889246. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889244": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLENE LINS DE LIMA. Proc. nº E-01/302747/2009.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados: \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MENDES CAVALCANTI, LEONARDO CAVALCANTI CASTRO e THAIS CAVALCANTI CASTRO. Processo nº E-01/302599/2009.\r\n\r\nWANIA MARIA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302651/2009. \r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados: \r\n\r\nNILCEA DE PAULO MARINS. Proc. nº E-01/302791/2009.\r\n\r\nROSANE PERES DA SILVA e MARCOS PAULO DA SILVA. Proc. nº E-01/302813/2009.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ORCHIDEA MARTINS MACHADO. Proc. nº E-01/302807/2009.\r\n\r\nId: 889244. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702576/2006 - ELISANGELA SIQUEIRA MACHADO. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 889239. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "889383": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 259 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA DATA DO SORTEIO SEMANAL DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO CUPOM MANIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 23, 26 e 29 da Resolução SE FAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, e o que consta no processo administrativo nº E-04/011.962/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a data do sorteio semanal relativo à terceira semana de dezembro, do dia 18 de dezembro de 2009, sexta-feira, para o dia 21 de dezembro de 2009, segunda-feira.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 889383"
                    ],
                    "889035": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nATO DE 04.11.2009 - PEDRO THEOPHILO MELO SIMÃO - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/146.149/2003, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/75, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto.\r\n\r\nId: 889035"
                    ],
                    "888643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/759.144/1996 - DETERMINO A REFORMA DO ACÓRDÃO.\r\n\r\nId: 888643"
                    ],
                    "889283": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.467/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 889283"
                    ],
                    "889034": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/146.149/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 06/11/2009, do servidor PEDRO THEOPHILO MELO SIMÃO, Fiscal de Rendas 1ª categoria, matrícula 0.294.656-4.\r\n\r\nId: 889034"
                    ],
                    "889039": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/050.200/2009 - DECLARO a perda do objeto do recurso interposto\r\n\r\nId: 889039"
                    ],
                    "889038": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/043.239/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 02/10/2003, do servidor MARCOS ANTONIO SILVA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas 1ª categoria, matrícula 0.294.656-4, tornando sem efeito o despacho de 13/03/2007, publicado no D.O. de 13/03/2007.\r\n\r\nId: 889038"
                    ],
                    "889654": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 043 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 043 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 16 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 15 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n043\r\n\r\nAA361983\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n043\r\n\r\nAA099016\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 889654"
                    ],
                    "889159": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 557 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/070363/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.1.2 - Empresas Vinculadas a IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.1.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n06.323.640\r\n\r\nTRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1.º deverão ser encaminhados à IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 889159"
                    ],
                    "889215": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 558 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso i do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061554/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.1\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07.005.330\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGIA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 889215"
                    ],
                    "888584": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 204 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 179/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/005.643/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 0.936.866-3, Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 0.936.759-0 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 179/2009 da empresa BENTEL COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO TELEINFORMÁRTICA LTDA-EPP, constante do processo administrativo n.º E-04/005.643/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 888584"
                    ],
                    "888631": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.890/2009\r\n\r\nNAD: 340/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento - Aplicação até 29/08/09 Comprovação até 27/09/09\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Arthur José de Oliveira Ferreira de Souza\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.768/2009\r\n\r\nNAD: 341/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento - Aplicação até 29/08/09 Comprovação até 27/09/09\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Alexandre Mandarim de Lacerda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.169/2009\r\n\r\nNAD: 342/2009\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 018/2009 - Aluguel de Imóveis\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Patrícia Tanner Muniz\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 6.730,05 (seis mil setecentos e trinta reais e cinco centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nId: 888631"
                    ],
                    "888632": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.557/2009\r\n\r\nNAD: 302/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 leitores biométricos de impressão digital para desktop\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Ominiseg Comércio e Serviços de Informática Ltda. FUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, atr. 24, Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.557/2009\r\n\r\nNAD: 303/2009\r\n\r\nOBJETO: Encargos com Aquisição de Softare de Cadastramento, Arquivamento e Leitura de Digitais.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Ominiseg Comércio e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.557/2009\r\n\r\nNAD: 304/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço treinamento para utilização leitor óptico e respectivo Software\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Ominiseg Comércio e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24 Inciso II \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/0003.557/2009\r\n\r\nNAD: 305/2009\r\n\r\nOBJETO: Manutenção 05 leitores biométricos ópticos e respectivos Software, período 01/07/09 a 30/06/2010\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Ominiseg Comércio e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24 Inciso II \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.077/2009\r\n\r\nNAD: 306/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviços de auditoria certificação e manutenção do SIG/CONS.Contrib.; período 01/06/09 a 31/05/2010\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e BSI Brasil Sistemas de Gestão Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24 Inciso II \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 7.183,66 (sete mil cento e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nId: 888632"
                    ],
                    "888633": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/003.233/2009\r\n\r\nNAD: 307/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do Programas COREL DRAW e IN DESIGN CS4\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24 Inciso II \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 3.999,68 (três mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/000.876/2009\r\n\r\nNAD: 308/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva Equipamentos AR Condicionado Central e Torres SEFAZ período 16/06/2009 a 15/06/2010\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Inovar Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 364.162,50 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nId: 888633"
                    ],
                    "888634": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.175/2009\r\n\r\nNAD: 343/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento parcial da NAD nº 003/2009 - Aluguel e Encargos Locatícios\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Ully Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 217.767,23 (duzentos e dezessete mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/010.062/2006\r\n\r\nNAD: 345/2009\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento parcial da NAD n.º 014/2009 - Aluguel e Encargos Locatícios\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Tradex Consultoria, Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso X \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 217.767,23 (duzentos e dezessete mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/010.062/2006\r\n\r\nNAD: 346/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e Encagos Locatícios - Imóvel sito a rua Rio Branco, 55 RJ (10/01/09 a 09/07/10)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Tradex Consultoria, Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso X \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 229.896,67 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.769/2009\r\n\r\nNAD: 348/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento Aplicação até 05/09/09 e Comprovação até 04/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Deise Luce Sapucaia Ribeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso II \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.771/2009\r\n\r\nNAD: 349/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento Aplicação até 05/09/09 e Comprovação até 04/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Sylvia Christina Coelho de Almeida\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso II \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.640/2009\r\n\r\nNAD: 350/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento Aplicação até 05/09/09 e Comprovação até 04/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Valéria Carvalho Ferrari da Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, Inciso II \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.385/2009\r\n\r\nNAD: 351/2009\r\n\r\nOBJETO: Reforço da NAD n.º 260/2009\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Divimart Divisórias Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 0,50 (cinquenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.037/2009\r\n\r\nNAD: 352/2009\r\n\r\nOBJETO: Anuidade referente ao exercício de 2009\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno Estados Bras. E Dist. Federal - CONACI\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal Nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.352/2006\r\n\r\nNAD: 353/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviços de limpeza e higienização - período 13/07/09 a 12/08/2010 4.º TA\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 1.624.233,28 (hum milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.576/2009\r\n\r\nNAD: 354/2009\r\n\r\nOBJETO: Inscrição do servidor Mauro Z. Miranda, evento TOOLS/Soluções - período de 16 a 17 de julho2009 - SP\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e G. Z. informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 25 Inciso II, combinado art. 13\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.770/2009\r\n\r\nNAD: 355/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento Aplicação até 12/09/09 e Comprovação até 11/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Akihiro Sumavielle Tokuda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.772/2009\r\n\r\nNAD: 356/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento Aplicação até 12/09/09 e Comprovação até 11/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Patrícia Duarte Ferreira de Abreu\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005006.534/2009\r\n\r\nNAD: 358/2009\r\n\r\nOBJETO: Assinatura de Boletim (impresso +on-line+consultoria perfil 120 consultas não cumulativas\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e CENOFISCO Editora de Publicações Tributárias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 25 CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.654/2009\r\n\r\nNAD: 359/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em realização avaliação nível G do MR-MPS.BR\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Sociedade Núcleo de Apoio PR. e Exp. de Software do RJ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24 Inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nId: 888634"
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                    "889179": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de janeiro de 2010 às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.389 (25.784) - Processo nº E-04/247.453/1995 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.955 (26.349) - Processo nº E-04/658.732/1996 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.870 (19.885) - Processo nº E-04/658.906/1996- Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de janeiro de 2010 às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.133 (24.717) - Processo nº E-34/077.979/2005 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte.\r\n\r\nId: 889179"
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                    "889176": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de janeiro de 2010, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.589 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.974/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.278 - Processo nº E-04/135.221/2008 - Recorrente: SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.800 - Processo nº E-04/041.397/2008 - Recorrente: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.056 (26.689) - Processo nº E-34/299.142/2007 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.296 - Processo nº E-04/139.510/2008 - Recorrente: NTE-NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.633 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/077.569/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERA LÚCIA MARTINS DO VALLE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 889176"
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                    "889177": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.827 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.443/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA MARIA HEINE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.594 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/201.387/1992 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNO BIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 37.085 (900.083) “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E34/083.422/2005 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO AUGUSTO DE MENDONÇA ALVES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.433 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/056.025/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.721 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.614/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: NOGUEIRA E RIVELLI IRMÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.786 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/047.212/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SANDRO RAMOS COMÉRCIO DE CARTUCHOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 889177"
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                    "889178": [
                        "I - Decisão",
                        "PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 07 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 12H:30MIN\r\n\r\nRecurso nº 31.650 (25.190) - Processo nº E-04/200.845/2000 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 36.211 - Processo nº E-04/676.909/1995 - Recorrente: XEROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.850 - Processo nº E-34/133.174/2004 - Recorrente: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.059 (26.793) - Processo nº E-34/125.866/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.916 - Processo nº E-04/140.419/2008 - Recorrente: G M DOS REIS JUNIOR - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.426 - Processo nº E-04/053.165/2008 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 889178"
                    ],
                    "889339": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de janeiro de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 36.831/RO - Processo nº E-04/076.821/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IVAN LEAL AUGUSTA E OUTROS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.085/RO - Processo nº E-04/147.508/1997 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.459(22.129)/RV - Processo nº E-04/110.759/2000 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 36.829 e 36.830/RO - Processos nºs E-04/076.796/2008 e E-04/076.797/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEIVA MARIA DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.774/RO - Processo nº E-04/057.141/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.849/RV - Processo nº E-04/318.994/2002 - Recorrente: BP BRASIL LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 889339"
                    ],
                    "889340": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2010, às 13h30m\r\n\r\nRecurso nº 36.904/RO - Processo nº E-04/083.416/2007 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELMA PERES FERNANDES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.836/RO - Processo nº E-04/076.221/2009 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA MADALENA PELLEGRINI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.792/RO - Processo nº E-04/146.109/2007 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISOFLEX TELEFONIA CELULAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.905/RO - Processo nº E-04/083.589/2007 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ LUIZ DE LACERDA NEGRÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.946/RO - Processo nº E-04/076.131/2009 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURICE LAMAZIERE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.906(26.151)/RV - Processo nº E-34/111.044/2006 - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 889340"
                    ],
                    "889341": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de janeiro de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 36.913/RO - Processo nº E-04/076.755/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERNANDO ANTONIO WANDERLEY AZEVEDO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.104/RV - Processo nº E-04/133.877/2008 - Recorrente: DJ AMÉRICA COM DE METAIS LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.092/RV - Processo nº E-04/110.481/2001 - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.872(26.568)/RV - Processo nº E-04/321.255/1999 - Recorrente: SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 31.485(24.409)/RV - Processo nº E-34/194.286/2004 - Recorrente: POSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 36.820, 36.821, 36.822, 36.823 e 36.824/RO - Processo nº E-04/041.514/2009, E-04/041.515/2009, E-04/041.516/2009, E-04/041.517/2009 e E-041.518/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CEFL COMÉRCIO ELETRO GÁS FUKAMATI LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 889341"
                    ],
                    "889342": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de janeiro de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.425/RV - Processo nº E-04/110.046/2001 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.941/RV - Processo nº E-04/611.895/1993 - Recorrente: RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.226/RV - Processo nº E-04/110.439/2001 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.258/RO - Processo nº E-04/576.506/1994 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVELLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.539/RO - Processo nº E-04/159.275/2007 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: GISSONI CANTINA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.019/RO - Processo nº E-04/077.445/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ GUILHERME PERCEGONI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 889342"
                    ],
                    "889343": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 34.206/RV - Processo nº E-04/365.232/2000 - Recorrente: SERRARIA UNIÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.844/RV - Processo nº E-04/311.544/1999 - Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.327/RO - Processo nº E-04/057.589/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.328/RO - Processo nº E-04/057.590/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.685/RV - Processo nº E-04/112.677/1992 - Recorrente: DIQUE LAHMEYER DE REPAROS NAVAIS LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.730/RV - Processo nº E-04/151.219/2008 - Recorrente: DECORADORA MANFREDO LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 889343"
                    ],
                    "889344": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de janeiro de 2010, às 13h30m\r\n\r\nRecurso nº 36.344/RO - Processo nº E-34/082.600/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO BATISTA MORGADO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.603/RO - Processo nº E-04/139.131/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: DUNA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.354/RV - Processo nº E-04/090.164/2002 - Recorrente: GIMMICKS COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.854/RV - Processo nº E-34/114.065/2005 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 36.602/RO - Processo nº E-04/135.225/2007 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: ASSEMBLÉIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.607/RO - Processo nº E-04/041.107/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 889344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889208": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 885 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.469/2009, em especial reiteração do parecer da Procuradoria Regional desta JUCERJA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fatos constantes dos processos nºs 00-2007/058.046-4, 00-2007/073.761-4 e 00-2007/128.462-1.\r\n\r\n-Abílio Thomaz de Freitas\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 292-3, \r\n\r\n-Gilberto de Araújo Motta\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 347-5, e\r\n\r\n-Wagner Julio Reis Ferreira\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 294-9\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 868, de 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 889208. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "889763": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 095\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “ Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/206.377/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Desapropriações objetivando a Execução das Obras do Arco Metropolitano, conforme Convênio nº TT -262/2007-00 , Cláusula Terceira, Item III.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUO : 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUG : 074100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.782.0012.1.039\r\n\r\n4490\r\n\r\n12\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nImplantação e Pavimentação do Segmento \r\n\r\nC do Arco Metroplitano - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do DER/RJ\r\n\r\nId: 889763"
                    ],
                    "889398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES\r\n\r\nDE 15/15/2009\r\n\r\nProc. n° E-17/000456/2009 - Homologo o resultado da Concorrência Nacional n° 002/2009/SEOBRAS/FUNASA, conforme divulgado para todos os licitantes e interessados na sessão pública do dia 15 de dezembro de 2009, à empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 6.246.084,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil oitenta e quatro reais), na qualidade de vencedora da licitação pelo seu menor preço, referentes às obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário nas localidades de Piranema e Boa Fé, no Município de Seropédica / RJ.\r\n\r\nId: 889398"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889213": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALVAIR PINTO BARBOSA, Engenheiro, matrícula nº 13/90782, para representar este órgão junto ao SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA, referente a Prenotação sob o nº 132.499, podendo assinar plantas e memoriais descritivos. Ofício nº 11/AJR/DER-RJ.\r\n\r\nId: 889213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.653/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 049/2009, referente à execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS EM BENJAMIM DO MONTE E OUTROS, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/202.571/2009, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo período de 15 dias corridos, a contar de 01.12.2009, passando seu término para 15.12.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.743/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 050/2009, referente à execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍ SICAS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO BAIRRO DE BANGU, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/203.362/2009, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo período de 15 dias corridos, a contar de 01.12.2009, passando seu término para 15.12.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 889211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.888/2009 - ELISEU KOPP & CIA LTDA., Consubstanciado no julgamento da Assessoria Técnica de Controle de Infrações de Trânsito, e parecer da Assessoria de Licitações, rejeito a Impugnação ao Edital da Concorrência ALC nº 023/2009 por Intempestiva .\r\n\r\nId: 889598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.756/2008 - AUTORIZO o reinício a partir de 02.09.2009, e cujo término passa a ser 28 de setembro de 2009, a execução dos serviços técnicos de assessoramento à fiscalização na supervisão e controle tecnológico e topográfico de obras, sob a jurisdição da Diretoria de Obras e Projetos Especiais - DOP, Mem. nº 22/2009, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇO E PROJETO DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nId: 889218. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "889164": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR, E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no inciso V do art. 3º da Lei nº 3.403/2000, a sansão disciplinar de repreensão, ao CB PM RG 60.000 - Sandro Santos Justo, pela prática das transgressões disciplinares previstas no item nº 7 (deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições); nº 37 (deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade de que venha tomar conhecimento) todos do Anexo I, do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base art. 2º das instruções Complementares do RDPMERJ, publicações no Boletim da PMERJ nº 027, de 13 de agosto de 2009, traduzindo em falta leve, noticiado através do processo nº E-09/4613/0006/2008 (SAD 075/2008).\r\n\r\nId: 889164"
                    ],
                    "889163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/06953/1404/1998 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor PLÁCIDO GOMES ESPERANÇA FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula 264.073-8, por perda de objeto, tendo em vista a demissão do então Policial Civil, a bem do serviço público, por faltas apuradas no processo nº E-09/1571/0009/2004; arquivar o processo, com fulcro no art. 30, parágrafo único, letras ¨b¨e ¨c¨ do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, com relação a ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula 171.451-8, CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES, Inspetor de Polícia, matrícula 180.329-5, LUIZ ANTÔNIO BOLLIS PINTO, Inspetor de Polícia, matrícula 261.444-4 e SAULO LINS E SILVA, Oficial de Cartório, matrícula 269.614-4. \r\n\r\nProcesso nº E-09/02104/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009857/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 889163"
                    ],
                    "888679": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ROBERTO OURIQUES PEREIRA, matrícula nº 1.121.578-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/9679/1702/2009. \r\n\r\nId: 888679"
                    ],
                    "889258": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 27.10.2009, MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE CAP PM RG 65.091, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 31º BPM, designado por ato de 15.10.2009, publicado no D.O. de 20.10.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28.10.2009, JAIR BATISTA 2º TEN PM RG 44.422, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 31º BPM, como substituto de MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE CAP PM RG 65.091.\r\n\r\nId: 889258"
                    ],
                    "888882": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.12.2009\r\n\r\nTORNA insubsistente o Ato datado de 31.10.2008, publicado no Diário Oficial nº 207, de 04.11.2008 e Boletim da PM nº 187, de 04.11.2008, que transferiu para a reserva remunerada, SYLVESTRE JOSÉ SANTOS NETO, 2º Sargento PM RG 50.574, por ter sido tornado nulo averbação de 02 anos, 09 meses e 22 dias de serviço prestado à Fundação para Infância e Adolescência, publicado em Boletim da PM nº 011, de 21.01.2009, em conseqüência, não ter amparo legal previsto no art. 95 “caput” da Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/00005/2566-2008.\r\n\r\nId: 888882"
                    ],
                    "889321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000050/2508/2005 - RATIFICO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de novembro de 2009 a 30 de novembro de 2010, no valor total de R$ 750.528,96 (setecentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (Inexigibilidade nº 019/2005-EAC). \r\n\r\nId: 889321"
                    ],
                    "889316": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000468/2508/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 096/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa AC MATEL-SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA-ME, no valor de R$ 985.006,73 (novecentos e oitenta e cinco mil seis reais e setenta e três centavos), com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000482/2508/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 103/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MSL-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS LTDA-ME, no valor de R$ 523.850,00 (quinhentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta reais), com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 889316"
                    ],
                    "889306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000468/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 096/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa AC MATEL-SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA-ME, no valor de R$ 985.006,73 (novecentos e oitenta e cinco mil seis reais e setenta e três centavos), com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000482/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 103/2009-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MSL-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS LTDA-ME, no valor de R$ 523.850,00 (quinhentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta reais), com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 889306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "889370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.599/2009 - SIDNEY DOS SANTOS RODRIGUES - INDEFIRO o pedido consoante manifestações da Douta Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 889370"
                    ],
                    "889359": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.062/2008 - Arquiva-se o processo administrativo disciplinar instaurado em face dos servidores DENISE CARELLI REINIGER FERREIRA, matrícula nº 861.136-0, HELEINNE LAUDELINA DE ALMEIDA, matrícula nº 816.143-2, e MAURO DA COSTA PINTO BARROS, matrícula nº 861.114-7, todos Médicos, em razão da inexistência da conduta delituosa que a eles foi imputada.\r\n\r\nId: 889359"
                    ],
                    "889331": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, LENI MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 257.754-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254340 (Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino), atualmente contando com 61 (sessenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, matrícula 899.281-0.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, ISAP, matrícula 899.281-0, da função de Agente de Pessoal da UA 254340 (Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino). Ref. Proc. n° E-21/982.065/09\r\n\r\nId: 889331"
                    ],
                    "889326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88:\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n177.842-2\r\n\r\nFERNANDES CORREA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.312-5\r\n\r\nALCYR NICOLAU RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.634-2\r\n\r\nNOBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.735-2\r\n\r\nROBERTO SILVINO DE MEDEIROS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.736-0\r\n\r\nDAVY ISIDORO LOUREÇO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.756-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.835-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DE PAULA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.856-6\r\n\r\nJACO SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.581-3\r\n\r\nELIS CARDOSO DE MELLO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/09/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n199.224-7\r\n\r\nGERALDO SAVIO DA SILVA PAULO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.604-0\r\n\r\nARMANDO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n207.210-6\r\n\r\nSERGIO GOMES BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.842-5\r\n\r\nELYR DOS SANTOS LYRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/08/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.342-8\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n812.165-9\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.443-6\r\n\r\nGUTEMBERGUE LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.445-1\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.451-9\r\n\r\nGREGORY MOTTA AGOSTINI\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.456-8\r\n\r\nALCIDES DA COSTA VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.460-0\r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO SABURIDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.463-4\r\n\r\nRICARDO LUIZ MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.472-5\r\n\r\nVITOR LUIZ DE CASTRO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.474-1\r\n\r\nARLINDO DE SOUZA MARRAO NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.478-2\r\n\r\nRENATO DE LIMA CARVALHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.479-0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.482-4\r\n\r\nVANDER LUIZ PINTO DO ROSÁRIO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.483-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE LEITE UBALDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.484-0\r\n\r\nWAGNER BRANCHES DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.486-5\r\n\r\nROGERIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.487-3\r\n\r\nANTONIO JORGE PAES BARRETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.489-9\r\n\r\nSEBASTIÃO ALMADA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.491-5\r\n\r\nANDRE LUIZ FERNANDES SMITH\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.502-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO PATROCINIO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.503-7\r\n\r\nMARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.520-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.530-0\r\n\r\nPETERSON SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.538-3\r\n\r\nLUCIO SAVIO VAZ DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.543-3\r\n\r\nCARLOS ROGERIO CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.546-6\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO LOUREIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.549-0\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.551-6\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DA SILVA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.553-2\r\n\r\nMARCOS ROZA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.556-5\r\n\r\nANDRE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.564-9\r\n\r\nVAGNER SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.568-0\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.570-6\r\n\r\nCESAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.572-2\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES CAMARGO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.574-8\r\n\r\nWELTON CARLOS ARANTES VASCONI\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.581-3\r\n\r\nALEXANDRE RAUL ZIMMERMANN\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.585-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO TORRES AMADOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.591-2\r\n\r\nANDRE LUIZ GUEDES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.594-6\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.602-7\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.608-4\r\n\r\nWILSON OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.609-2\r\n\r\nHEITOR JOSE MANHAES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.614-2\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CANO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.616-7\r\n\r\nANDRE CAFFARO ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.618-3\r\n\r\nPAULO CORREIA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.622-5\r\n\r\nJALMIR BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.625-8\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.630-8\r\n\r\nMAURO CORREA MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.640-7\r\n\r\nMARCELO DOLIVEIRA LEITE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.642-3\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.645-6\r\n\r\nPAULO GIL DE SOUZA FRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.650-6\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA PEBA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.655-5\r\n\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.658-9\r\n\r\nJOTA DE SOUZA TOMAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.663-9\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.666-2\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.680-3\r\n\r\nCLAUDIO MARCUS S VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.683-7\r\n\r\nIRAN FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/05/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.693-6\r\n\r\nMARCELO PINTO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.706-6\r\n\r\nMARIO CELSO SCHITTINO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.712-4\r\n\r\nAFONSO RENATO ROCHA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.713-2\r\n\r\nJOSEPH GARCIA PANEMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.714-0\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.721-5\r\n\r\nRODOLFO LATERCA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.722-3\r\n\r\nALMIR DE LIMA BITTENCOURT\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.723-1\r\n\r\nJOÃO TORRES BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.724-9\r\n\r\nMARCIO LUIS DOS ANJOS DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . C - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nRICARDO DE BARROS FELICIANO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nId: 889326"
                    ],
                    "889375": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/996.087/2009 - LINO PINHEIRO VEIGA, mat. 5.419-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos nove meses da licença especial relativa aos períodos base de 14/03/79 a 12/03/84, 13/03/84 a 11/03/89 e de 12/03/89 a 10/03/94.\r\n\r\nId: 889375"
                    ],
                    "889351": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DÉCIO DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 237.382-7, JOÃO BATISTA R. FELICIANO, ISAP, matrícula nº 867.952-4 e ANDRÉ LUIZ BRÉIA MARTINS, ISAP, matrícula nº 819.258-5, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.155/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.165/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPÉS DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.427-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.113/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 819.260-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.114/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.113/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADGER BAPTISTA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.711-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.133/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.250-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.110/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.120/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora RENATA DA SILVA NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.000-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.121/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.976-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.110/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.962-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.082/2009.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor SÉRGIO DA SILVA CEZÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.368-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.083/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.078/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.079/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.080/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.081/2009.\r\n\r\nId: 889351"
                    ],
                    "889352": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.322-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.106/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.139/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.140/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.141/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.142/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.076/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO PENA BERTOLOSSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.732-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.183/2009.\r\n\r\nId: 889352"
                    ],
                    "889348": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora REGINA BREZENSKI, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 814.967-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.115/2009.\r\n\r\nId: 889348"
                    ],
                    "889347": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.051/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.064-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.181/2009.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, ISAP, matrícula n° 937.017-2, e para secretariar os trabalhos a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula nº 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.185/2009.\r\n\r\nId: 889347"
                    ],
                    "889346": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Defensor Dativo, a servidora MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, ISAP, matrícula nº 931.039-2, com fulcro no art. 72 do Decreto n° 220/75, c/c o art. 332 do Decreto n° 2.479/79. \r\n\r\nProc. n° E-21/953.077/2008.\r\n\r\nId: 889346"
                    ],
                    "889345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.068/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.097/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.089/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.075/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.048/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.095/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.103/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.076/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.041/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.071/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.073/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.087/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.065/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/936.007/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.060/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.088/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.050/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.127/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.149/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.083/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.037/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.067/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.071/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.040/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.096/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.059/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.086/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.066/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.015/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.072/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.057/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.034/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.075/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/937.022/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.058/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.045/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.083/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.080/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.072/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.094/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.085/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.083/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.017/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.054/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.108/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.080/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.078/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.092/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.081/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.153/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.148/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.054/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 889345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "889104": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 951 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/08, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALINE IVY DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMARO RAIMUNDO FARIAS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAROLINE VALENTIM MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA CANEDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUREMA GARCIA SOBRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA SIRINO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALESCA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 889104"
                    ],
                    "889105": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 952 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALINE BARBOSA MORAES\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE DE MELO\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA LOPES ABBAS\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRESSA GARCIA LOPES\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA BARONE\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA DACIER LOBATO MARTINS\r\n\r\nDERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOTA EMILIA SESAR DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO PIEPER\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIEL BARRETO KENDLER\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERIKA CASTRO KUZSMINSZKY\r\n\r\nODONTÓLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABÍOLA ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIEL GOMES MAIA\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLAUCIMARA RIGUETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEONARDO CAO CAMBRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCARDIOLOGIA HEMODINÂMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLETÍCIA SILOTTI ZAMPIROLLI\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ZIEGLER NEVES\r\n\r\nOTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMÁRCIA GOMES FERREIRA LOPES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FRANÇA DE ALVARENGA\r\n\r\nOTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINTO\r\n\r\nCARDIOLOGIA HEMODINÂMICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA HELENA NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nCIRUSGIA PLÁSTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLE TELLES BRAVO\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIOCK GOECKING CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATÁLIA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIRUSGIA PLÁSTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATALIA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPABLO AUTRAN RABELO SOARES\r\n\r\nCIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA PERIQUITO COSENZA\r\n\r\nDERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA SOUZA PEREIRA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES ALDEIA\r\n\r\nCIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PORTELA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA MAGALHÃES GOIS\r\n\r\nGERIATRIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA REINIGER OLIVERO\r\n\r\nDERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSÁVIO VEIGA GUIMARÃES\r\n\r\nODONTÓLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTAISSA DE MELLO ASSAD\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAÍS COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDERMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 889105"
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                    "889106": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 953 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo at. 9º, parágrafo úni do Decreto nº 41.538/20, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALCIR SANTANA MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAUXILIADORA DE RAMOS SIQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA NEVES EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO LACERDA\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAYSE DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA O. DE S. A. VIANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PIRES STUMBO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 889106"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 954 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nANA CARLA GOMES DE CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS MICHEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCHRISTINE VIVONE SOARES MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE MONIQUE SORAGGI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIEGO DE CARLOS SIMÕES MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVONETE DE MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA RAMOS DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANETE MARIA PEREIRA ORNELLAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUCENIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCILIA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA REGINA LOPES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANNA SANTOS PIFFANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILENE OLIVEIRA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MARIA MESQUITA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA LÚCIA MIZAEL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 889107"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 955 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALCIONE MATOS DE ABREU\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE DE LIMA AMORIM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA GOUVÊA DA CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMINE DA COSTA PACHECO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANALÚ ARAÚJO DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRESA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILLA DE SOUZA VIVÓRIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES PORTELLA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE AQUINO MAGALHAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO RODRIGUES QUITAR JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE BANI CORRÊA\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE COUTO BITTENCOURT\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE DA SILVA CALDAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE LEMOS DE MACEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE LOPES COSTA NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEDNALDA MENDES DE LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINE DA CUNHA LINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nENDY FONTENELLE BARBOSA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERMELINDA DE FATIMA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABRICIO GUSMAO GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIELLA KIILL MANTUANO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGECILENE SEGUINS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELLE DE PAULA PINHEIRO ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLEICIANE BARROSO BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGRAZIELA ELIAS DA SILVA LOBO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABELA DE FREITAS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISAURINHA DE RESENDE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJADSON SOUZA FARIA\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANE DE ALMEIDA RODRIGUES JORGE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANUZIA SENA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA SCHETINI MONTEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARINA LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARLA OLIVEIRA COSSOLOSSO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKEILA CRISTINA DE ARAUJO DALLIER\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEONARDO LEAL TEIXEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLISANDRA RODRIGUES RISI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIZANY DEMETRIO DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA ROCHA ALVES\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nCLINICA MÉDICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMALENA STORANI GONÇALVES ROSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMANOEL VIEIRA COELHO NETO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARA LIGIA PEREIRA RAPOSO BRANCO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS CARDINOT\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA ALVES LACERDA GONZAGA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARTA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO ARAÚJO\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARY ANN MENEZES FREIRE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAX MENEZES XIMENES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLE SANTIAGO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE DEUS FALK\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATASHA DE ALMEIDA SOUZA LI MA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATHÁLIA MACHADO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO CARVALHAES NORFINI\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRACHEL FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nREJANE BURLANDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA ALMEIDA DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSAMARIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSAMIRA LOPES MIRANDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTACYLA PRATTI SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA MAIA CAMPOS\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS PEIXOTO CARNEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA VIEIRA TAVARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE MELO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWANDERSON DO CANTO VIDAL\r\n\r\nCLINICA MÉDICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 889108"
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                    "889109": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 956 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nANA CARLA GOMES DE CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS MICHEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCHRISTINE VIVONE SOARES MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE MONIQUE SORAGGI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIEGO DE CARLOS SIMÕES MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVONETE DE MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA RAMOS DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANETE MARIA PEREIRA ORNELLAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUCENIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCILIA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA REGINA LOPES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANNA SANTOS PIFFANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILENE OLIVEIRA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MARIA MESQUITA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA LÚCIA MIZAEL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 889109"
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                    "889110": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 957 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a contratação temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERICA ALVES DE MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA CHAVES DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIÊ DA CONCEIÇÃO VILAGELIM SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELY MARIA DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIRGINIA DAS GRAÇAS LOURENÇO DA COSTA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nZILDA CESAR DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 889110"
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                    "889111": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 958 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a contratação temporária, na forma da Lei nº 599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nIEDA ROCHA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARINE MONTEIRO SIMAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELA DE ARÁUJO CALFO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA ROSÂNGELA GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSELMA DE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nZORA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 889111"
                    ],
                    "889112": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 960 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAquisição\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/12407/2008\r\n\r\naquisição de materiais\r\n\r\nEuclides Ferreira de Barros Neto\r\n\r\nNádia Maria Guimarães Coutinho\r\n\r\n295352-9\r\n\r\n295329-7\r\n\r\nId: 889112"
                    ],
                    "888741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604883/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, matr. nº 814.000-6, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nProc. nº E-08/605545/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARISA FAMPA OSTWALD, matr. nº 863.394-3, do Hospital Estadual Tavares de Macedo para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nProc. nº E-08/603359/2009 - INDEFIRO o pedido de remoção da servidora LINDALVA RIBEIRO DE MELO, matr. nº 922.278-7.\r\n\r\nId: 888741"
                    ],
                    "889115": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar indícios de improbidade administrativa no Serviço de Farmácia desta Unidade, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JOÃO BATISTA FULGONI, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 175.676-6, MAGALI OLIVEIRA BORGES DE SOUZA, Enfermeira, matr. nº 299.341-8 e THEREZA CHRISTINA PEREZ PIMENTA, Farmacêutica, matr. nº 261.024-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90147/2009.\r\n\r\nId: 889115"
                    ],
                    "889236": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/085/50044/2009- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa para aquisição de máscaras laríngea para o Grupamento de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por adesão ao Registro de Preço baseado na licitação por Pregão nº 161/2009, do Ministério da Justiça, Instituto Nacional do Câncer - INCA, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 40.751/2007.\r\n\r\nId: 889236"
                    ],
                    "888774": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso n.º E-08/0162/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças da SUBSEDEC, RESOLVO aplicar à empresa LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.101.732/0001-78, a punição de suspensão temporária do direito de participar em licitação e contratar com a administração, por prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, em conformidade com o art. 9º da Lei Federal 10.520/2002, c/c o art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93, por não haver entregue a documentação de habilitação na licitação por Pregão Eletrônico n.º 33/2007.\r\n\r\nId: 888774"
                    ],
                    "888775": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/328/51405/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, para serviços de impressão dos documentos de notificações de débito da taxa de incêndio, em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 888775"
                    ],
                    "889330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0328/3450/1999 - Fixados, com validade a contar de 15.12.1999, os proventos de JOVELINO PEREIRA DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.382.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0011/3449/2000 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2000, os proventos de ALUÍZIO GOMES SUZARTE, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 02.755.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0419/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 04.06.2009, os proventos de NILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 01.868.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0206/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 05.03.2007, os proventos de RICARDO ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.856.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0416/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 09.06.2006, os proventos de JURANDI SOARES DE AZEVEDO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 09.421.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0171/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 25.08.2009, os proventos de JORGE MEIER DE AQUINO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.786.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0154/3449/2001 - Fixados, com validade a contar de 22.04.2002, os proventos de OSWALDO DIAS DOS SANTOS, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.245.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0264/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 02.07.2008, os proventos de JAIRO DOS SANTOS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.191.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0305/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.09.2008, os proventos de AGRIMALDO TEIXEIRA DE SOUZA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.319.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0007/3449/2002 - Fixados, com validade a contar de 20.04.2002, os proventos de ROSEMIRO DE MENEZES MACIEL, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 06.158.\r\n\r\nProcesso nº E-24/04/6485/1993 - Fixados, com validade a contar de 04.08.1995, os proventos de EDILSON BENEVENUTO NUNES, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 00.258.\r\n\r\nProcesso nº E-24/04/5742/1994 - Fixados, com validade a contar de 12.08.1994, os proventos de JAYME VIEIRA DE ANDRADE, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 1G-923.514.\r\n\r\nId: 889330"
                    ],
                    "888788": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso IV, § 1º (este último acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985) ; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - LUIZ AURELIO FIGUEIREDO, RG - 06.575, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0358/51155/2009.\r\n\r\nId: 888788"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888872": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA ALVES BOECHAT RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.391-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-8/201.765/2009.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 13.08.2009, a servidora MARCIA SOUZA DAS CHAGAS DE ALENCAR, Nutricionísta, classe A, matr. 08/108.569-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/221.379/2009.\r\n\r\nId: 888872. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888873": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nATO DE 08.12.2009 - SONIA ALVES BOECHAT RIBEIRO, matr. 08/107.391-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.765/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.765/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.765/2009.\r\n\r\nId: 888873. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.765/2009 - SONIA ALVES BOECHAT RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.391-8- AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.379/2009 - MARCIA SOUZA DAS CHAGAS DE ALENCAR, Nutricionísta, classe A, matr. 08/108.569-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 13.08.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.925/2009, E-08/201.934/2009, E-08/201.955/2009 e E-08/201.960/2009 - DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.729/2009 - REGINA LEPORACI DE OLIVEIRA LOMELINO SOARES, matr. 08/107.076-5, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.912/2009 - MARIA CRISTINA MENDONÇA, matr. 08/104.410-9, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.947/2009 - EVELINA PRAXEDES MAIA, matr. 08/107.283-7,\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência a partir da publicação, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.949/2009 - IOLANDA DA PENHA SILVA COSTA, matr. 08/103.412-6, a partir de 14.05.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.982/2009 - CARLOS MANUEL DOS SANTOS MERCÊS, matr. 08/105.181-5, a partir de 11.12.2009,\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência a partir da publicação, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nId: 888874. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.863/2009 - JOSÉ ROBERTO SIMÕES, matr. 08/100.315-4 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1981, 1984, 1985 e 1988.\r\n\r\nId: 888875. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "888670": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 211/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 29/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/5.076/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-03/5.076/2008.\r\n\r\nId: 888670"
                    ],
                    "889221": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Luiz Pereira Marçal\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcirlei Neves Cordeiro\r\n\r\n02-Alfredo Mendes Emiliano\r\n\r\n03-Antonio Brives Galhardo\r\n\r\n04-Ariana de Souza Nunes Gomes\r\n\r\n05-Carlos Leonardo da Silveira Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Achille Junior de Pace\r\n\r\n02-Adelaide Maria Ramos\r\n\r\n03-Adilio Nascimento Ferreira\r\n\r\n04-Adir Barbosa da Cruz Silva\r\n\r\n05-Adolfo Caldas Pereira Junior\r\n\r\n06-Adriana Almerinda Cruz da Costa\r\n\r\n07-Adriana da Costa Mendonça\r\n\r\n08-Adriana da Silva Wesceslau Machado\r\n\r\n09-Adriana Damazio da Silva\r\n\r\n10-Adriana Pereira de Queiroz\r\n\r\n11-Adriana Vasconcellos Guedes\r\n\r\n12-Adriano Davidson Ferreira Freire\r\n\r\n13-Airton Evangelista\r\n\r\n14-Akemy Fany Monteiro de Assis\r\n\r\n15-Alan Eduardo Junior de Araujo\r\n\r\n16-Alberto Machado\r\n\r\n17-Alberto Ricardo Pinto\r\n\r\n18-Albi Nunes\r\n\r\n19-Alcydes Peixoto Pinheiro\r\n\r\n20-Alda Ennes Ribeiro Correia Cunha\r\n\r\n21-Aldair Pereira Braga\r\n\r\n22-Aldo Assis de Almeida\r\n\r\n23-Alessandra Barbosa Antunes Pereira\r\n\r\n24-Alex da Silva Santos\r\n\r\n25-Alex das Flôres Costa\r\n\r\n26-Alex Oliveira Esteves\r\n\r\n27-Alex Sandro Carneiro Ferreira\r\n\r\n28-Alexandre Alves de Andrade\r\n\r\n29-Alexandre Antunes Marinho\r\n\r\n30-Alexandre Barbosa Europeo\r\n\r\n31-Alexandre da Silva Baldo\r\n\r\n32-Alexandre dos Santos Rodrigues\r\n\r\n33-Alexandre Jorge Carvalho Vieira\r\n\r\n34-Alexandre Peixoto de Andrade\r\n\r\n35-Alexandro Ferreira Rola\r\n\r\n36-Alexsandra Hammes Silva Vieira\r\n\r\n37-Aline Vieira da Silva\r\n\r\n38-Allaym de Souza Santiago\r\n\r\n39-Aluísio Soares da Silva\r\n\r\n40-Alvaro Luiz Fernandes Santiago\r\n\r\n41-Amadeu Tavares da Silva Junior\r\n\r\n42-Amanda Duarte Corrêa\r\n\r\n43-Amanda Ferreira Silva\r\n\r\n44-Ana Beatriz Torres Castilho\r\n\r\n45-Ana Carolina Gonçalves Freitas\r\n\r\n46-Ana Claudia Duarte Dima\r\n\r\n47-Ana Cristina Candido Alvim\r\n\r\n48-Ana Lucia da Silva Debossan\r\n\r\n49-Ana Neri Lessa\r\n\r\n50-Ana Paula Antunes Teixeira\r\n\r\n51-Ana Paula Léo da Silva\r\n\r\n52-Ana Rosa da Silva Fernandez\r\n\r\n53-Anderson Alves Dutra\r\n\r\n54-Anderson da Costa Rodrigues\r\n\r\n55-Anderson Esteves\r\n\r\n56-Anderson Ferreira Freire\r\n\r\n57-Anderson Freitas do Nascimento\r\n\r\n58-Anderson Nunes da Costa\r\n\r\n59-Andre Barbosa Martins\r\n\r\n60-Andre Estrella de Souza\r\n\r\n61-Andre Luis Fercher\r\n\r\n62-Andre Nunes da Costa\r\n\r\n63-André Pacheco Tokuda\r\n\r\n64-André Rodrigues da Silva\r\n\r\n65-Andrea de Souza Veras\r\n\r\n66-Andrea Francisca Varges\r\n\r\n67-Andrea Maria de Oliveira\r\n\r\n68-Andréa Petronilha Corrêa dos Santos\r\n\r\n69-Andreia Hahn Garcia\r\n\r\n70-Andreia Teresinha Lopes Neves Fonseca\r\n\r\n71-Andressa de Jesus Coutinho\r\n\r\n72-Angela Lourenço da Costa\r\n\r\n73-Angela Morgado Romano\r\n\r\n74-Angela Regina de Andrade Mairynk\r\n\r\n75-Angelica Axt Gomes Miranda\r\n\r\n76-Angelica de Oliveira Gama\r\n\r\n77-Angelo da Silva Pimentel\r\n\r\n78-Anisio Vieira Silva\r\n\r\n79-Antonio Avelino de Almeida\r\n\r\n80-Antonio Carlos Affonso Barros\r\n\r\n81-Antonio Carlos Botelho\r\n\r\n82-Antonio Cleber de Oliveira Leite\r\n\r\n83-Antonio Jose Correia\r\n\r\n84-Antonio Marco de Oliveira Barbosa\r\n\r\n85-Antonio Paiva Destro\r\n\r\n86-Aparecida de Fatima Silva\r\n\r\n87-Ariane Rodrigues da Silva\r\n\r\n88-Ariede Carrijo da Fonseca\r\n\r\n89-Arieli Machado da Silva\r\n\r\n90-Arilene Aparecida de Brito Ferreira\r\n\r\n91-Armando Roque da Silva\r\n\r\n92-Auredina dos Santos Amorim\r\n\r\n93-Bárbara Sant'Ana do Vale\r\n\r\n94-Bia Marinho Machado\r\n\r\n95-Bianca da Silva Santos\r\n\r\n96-Bruna de Souza Moreira\r\n\r\n97-Bruna Pereira de Lemos\r\n\r\n98-Brunna Hellen Gomes da Silveira\r\n\r\n99-Bruno da Silva Corrêa\r\n\r\n100-Bruno de Andrade Pio de Medeiros\r\n\r\n101-Bruno de Oliveira Vicente\r\n\r\n102-Bruno Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n103-Camila Benevides Couto\r\n\r\n104-Camila da Silva Gonçalves\r\n\r\n105-Carla Cristina Caldas Coelho\r\n\r\n106-Carla da Costa Medeiros\r\n\r\n107-Carla Fernanda Marques dos Santos\r\n\r\n108-Carla Geni Scheirr Dutra\r\n\r\n109-Carlos Alberto Atão de Melo\r\n\r\n110-Carlos Alberto de Araújo\r\n\r\n111-Carlos Alexander Pereira Silva\r\n\r\n112-Carlos Augusto Dias Campos\r\n\r\n113-Carlos Augusto Goes de Mattos\r\n\r\n114-Carlos Eduardo de Assis Almeida da Silva\r\n\r\n115-Carlos Henrique Domingues\r\n\r\n116-Carlos Henrique Nunes Fabrício\r\n\r\n117-Carlos Jose de Oliveira Andrade\r\n\r\n118-Carlos Jose Mazza\r\n\r\n119-Carlos Magno Duarte Detoni\r\n\r\n120-Carlos Roberto Elias\r\n\r\n121-Carlos Roberto Maciel Carneiro\r\n\r\n122-Carlos Roberto Netto da Silva\r\n\r\n123-Carlysberg Matheus Barreto\r\n\r\n124-Carmem Lucia Craveiro Costa\r\n\r\n125-Casemiro José Martins\r\n\r\n126-Cassiano da Silva Souza\r\n\r\n127-Catia Maria Sant'Anna\r\n\r\n128-Catia Regina Vieira da Silva\r\n\r\n129-Celia Cristina Fonseca Campos Ferreira\r\n\r\n130-Celia dos Santos Silva\r\n\r\n131-Celio Gomes\r\n\r\n132-Celma Bastos de Souza Barcelos\r\n\r\n133-Celso Neri\r\n\r\n134-Cenir Neissius\r\n\r\n135-César Augusto Pina Filho\r\n\r\n136-Charles Alexandre Fried\r\n\r\n137-Charles Machado\r\n\r\n138-Cícero Gabriel dos Santos\r\n\r\n139-Cidineia da Silva Nascimento\r\n\r\n140-Cintia Mazza Mascarenhas Delgado\r\n\r\n141-Cirele Angelo Mattos\r\n\r\n142-Clarisse Mendonça\r\n\r\n143-Claudemir Batista da Silva\r\n\r\n144-Claudia Damiana Maia Corrêa\r\n\r\n145-Claudia Marcia de Souza Lima Ferreira\r\n\r\n146-Claudia Peclat Teixeira da Silva\r\n\r\n147-Claudineir Ladeira da Silva\r\n\r\n148-Claudio Alcântara Diniz\r\n\r\n149-Claudio Francisco Marcolino\r\n\r\n150-Claudio Luiz Manhães Gloria\r\n\r\n151-Cleber Henrique Marinho da Silva\r\n\r\n152-Cleia Marques Bittencourt \r\n\r\n153-Cleide Santos Silva Marques\r\n\r\n154-Clenilda de Lima Damázio\r\n\r\n155-Clezio Pereira da Silva\r\n\r\n156-Climo de Azevedo Junior\r\n\r\n157-Clovis Raposo de Souza\r\n\r\n158-Colly Rommel Berenguer Reis\r\n\r\n159-Conceição Teixeira das Neves\r\n\r\n160-Cremilda Freitas Vieira\r\n\r\n161-Cristian Pereira Batista\r\n\r\n162-Cristiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n163-Cristiano de Sousa Paula\r\n\r\n164-Cristina Barbosa Moreno\r\n\r\n165-Cristina de Souza Barra\r\n\r\n166-Dalva Lucia Cardoso\r\n\r\n167-Damião Vespero Abbadi\r\n\r\n168-Daniel Batista de Paula\r\n\r\n169-Daniele de Oliveira Reis\r\n\r\n170-Danielle Luiza Alves dos Santos\r\n\r\n171-Danilo Camargo Ferreira\r\n\r\n172-Danilo dos Santos Pereira\r\n\r\n173-Darcilene Santos do Couto\r\n\r\n174-Davi dos Santos Silva\r\n\r\n175-David Gonçalves de Lima\r\n\r\n176-David José da Silva Zanotta\r\n\r\n177-Dayana da Silva Coelho\r\n\r\n178-Dayana Muniz Thomé\r\n\r\n179-Deborah Regina Teixeira das Neves da Costa\r\n\r\n180-Deguimar de Aguiar\r\n\r\n181-Deise Lucia dos Santos Vieira\r\n\r\n182-Deivid Evaristo Lomeu\r\n\r\n183-Denis Monteiro Dias\r\n\r\n184-Denise Amaral de Oliveira Bento\r\n\r\n185-Denise Celia do Nascimento\r\n\r\n186-Devanir Furtado da Costa\r\n\r\n187-Diana Aparecida Pires de Azevedo\r\n\r\n188-Diana Almada Gonçalves\r\n\r\n189-Diane Carneiro Bravo\r\n\r\n190-Diane de Fatima Schimdt Mussel\r\n\r\n191-Diego Moreira Teixeira da Silva\r\n\r\n192-Diego Florentino dos Santos\r\n\r\n193-Diego Gonçalves Coelho\r\n\r\n194-Dilma Ferreira Machado Sales\r\n\r\n195-Dimas Santana de Souza\r\n\r\n196-Diomedes Alves Barbosa\r\n\r\n197-Dione Pimentel Vianna\r\n\r\n198-Dionísio de Carvalho\r\n\r\n199-Dora Maria Orsi da Silva\r\n\r\n200-Douglas Andre de Souza\r\n\r\n201-Douglas Aragão Souza\r\n\r\n202-Douglas Dutra de Medeiros\r\n\r\n203-Ducherc Salomão da Silva\r\n\r\n204-Leandro Rodrigues Pinto\r\n\r\n205-Pedro Gil da Silva Couto\r\n\r\n206-Vinicius de Carvalho Lorang\r\n\r\nId: 889221"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "888635": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Adesão do Contrato da Casa Civil nº 06/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e o Consórcio Telemar/Oi - Governo do Estado do Rio de Janeiro 2008.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de serviços de ROAMING INTERNACIONAL (RI) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e Cobertura 3G, no valor de R$ 330,24 (trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), dando a este termo aditivo o valor de R$ 930,24 (novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Iniciar-se-á na data de sua publicação e encerrar-se-á com o fim do contrato com a Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/298/2008\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 888635"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889323": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009 - UENF\r\n\r\nModalidade tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna público que após o exame de todos os recursos apresentados por participantes do processo licitatório em tela, resolveu inabilitar do certame os seguintes participantes: Terra Empreendimentos LTDA; Construtora RMRB LTDA;S.C Hissa Construções;Conenge Engenharia LTDA e Jotesse e Mendes LTDA. Convocamos os demais participante habilitados para a abertura do envelope B - Proposta de Preços para o dia 18 de dezembro de 2009, as 10 horas, na sala 213-B do Prédio E1 do Campus Universitário Leonel Brizola, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000. As empresas inabilitadas poderão receber em devolução os envelopes B (propostas de preços), a partir de 21 de dezembro de 2009, na sala 215 do Prédio E1 do Campus Leonel Brizola, no período de 09:00 às 12 horas e de 14:00 às 17:00 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 2724 2359 (Antonio Luiz), ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br@uenf.br. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.045/2009.\r\n\r\nId: 889323. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.162/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.131/2009.\r\n\r\nId: 889304. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888781": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 099/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA PLATAFORMA INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) MICROCOMPUTADORES NOTEBOOKS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.949,00 (nove mil novecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMAS DE TRABALHO 1931.21.1220.002.2016 e 1931.21.631.0052.2204 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449052-16 - FONTES: 00/22\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-19/200.556/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a LEO SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Digitalização e Gerenciamento de Documentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO 1931.21.631.0052.2204 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039-37 - FONTE: 22\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n°E-19/200.618/2009.\r\n\r\nId: 888781. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889197": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.699/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a prestação de serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA para atender ao projeto de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO, nos termos especificados do ANEXO I DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17.12.2009, ÀS 16.00 HORAS\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30.12.09 ATÉ 09.00 HORAS\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30.12.2009 ATÉ 10.00 HORAS\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30.12.2009, ÀS 11.00 HORAS\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nComissão de Pregão Eletrônico\r\n\r\nId: 889197. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.698/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de cadastro socioeconômico em área particular nos termos especificados no Anexo I do Edital\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17.12.2009, ÀS 16.00 HORAS\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30.12.09 ATÉ 08.00 HORAS\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30.12.2009 ATÉ 09.00 HORAS\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30.12.2009, ÀS 10.00 HORAS\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nComissão de Pregão Eletrônico\r\n\r\nId: 889204. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889032": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.695/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a aquisição de 01 (um) VEÍCULO, tipo PICK-UP UTILITÁRIO 1.4 a 1.6 cilindradas, cabine simples ou entendida, cor branca, ano 2009/2010, zero quilometro, capacidade 02 (dois) passageiros, movido a gasolina e álcool (flex), direção hidráulica, ar condicionado, injeção eletrônica de combustível, sistema de ignição eletrônica, cintos de segurança 3 pontos, transmissão manual de cinco velocidades, desembaraçador com ar quente, espelhos, retrovisores, externos em ambos os lados, luz interna no teto, tapetes de borracha, apoios de cabeça dianteiros com regulagem de altura, equipado com todos os demais equipamentos de segurança exigidos por lei e com frete e impostos inclusos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.856,00 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17.12.2009, ÀS 16.00 HORAS\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30.12.09 ATÉ 13.00 HORAS\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30.12.2009 ATÉ 14.00 HORAS\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30.12.2009, ÀS 15.00 HORAS\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nComissão de Pregão Eletrônico\r\n\r\nId: 889032. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889026": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.694/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a aquisição de 01 (um) VEÍCULO, tipo PICK-UP, 0k, ano 2009/2010, cabine dupla, 05 passageiros, 04 portas, ar condicionado, direção hidráulica, tração nas quatro rodas com reduzida (4x4), combustível diesel, capacidade mínima de carga 1000kg, motor diesel com potência 2.5 a 3.0 cilindradas, cor branca, freios disco ventilado (frente) e tambor (traseiro). Acessórios obrigatórios, cintos de segurança três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco, triangulo e com frete e impostos inclusos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.099,00 (oitenta mil noventa e nove reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17.12.2009, ÀS 16.00 HORAS\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30.12.09 ATÉ 12.00 HORAS\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30.12.2009 ATÉ 13.00 HORAS\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30.12.2009 ÀS 14.00 HORAS\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nComissão de Pregão Eletrônico\r\n\r\nId: 889026. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889335": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1014/2008.01. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e SEMEG Saúde Ltda. ASSINADO: 08.12.2009. OBJETO: Alteração do prazo de vigência e acréscimo do valor contratado, nos limites do permitido pela ANS. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº E-10/400445/2009.\r\n\r\nId: 889335. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888913": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 33/2009. Segundo Termo Aditivo ao Contrato SERLA nº 112/2008, assinado em 01.08.2008. Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FACILITY STAFF LTDA. OBJETO: Prorroga o Contrato SERLA nº 112/2008 pelo prazo de 03 meses a contar de 25.07.2009. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 46.927,74 (quarenta e seis mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/101.049/2008.\r\n\r\nId: 888913. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "889424": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nOBJETO - O desenvolvimento de ações conjuntas visando ao planejamento e a execução de políticas públicas de prevenção aos riscos decorrentes da atividade laboral. \r\n\r\nPRAZO - Vigorará por 12 (Doze) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado, através de Termo Aditivo a ser realizado entre os Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 8.666/93, alterada em parte pela Lei Federal nº 8.883/94, na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro, na Legislação Estadual, em geral, e no que couber, na Constituição Estadual, na Lei Estadual nº 287/79, no Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/0972/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 08/12/2009.\r\n\r\nId: 889424"
                        ],
                        "889425": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e a Associação dos Magistrados do Trabalho da Primeira Região - AMATRA 1. \r\n\r\nOBJETO - O estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC/RJ, SETRAB/RJ e a AMATRA 1, visando à implementação do Programa de Trabalho, Justiça e Cidadania, e de outras ações conjuntas.\r\n\r\nPRAZO - Vigorará por 12 (Doze) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado, através de Termo Aditivo a ser realizado entre os Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 8.666/93, alterada em parte pela Lei Federal nº 8.883/94, na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro, na Legislação Estadual, em geral, e no que couber, na Constituição Estadual, na Lei Estadual nº 287/79, no Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/1016/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 08/12/2009.\r\n\r\nId: 889425"
                        ],
                        "889411": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2009, referente à aquisição de cartuchos e tendas, necessário a SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/740/2009, de cujo objeto foi adjudicado às empresas, CRUZEIRO DO SUL TECNOLOGIA LTDA ME para o lote 01 e DIRECT SUPPLY LTDA ME para o lote 02, perfazendo um total licitado de R$ 23.988,96 (vinte e três mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\n*A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNCIO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2009, referente à aquisição de tendas e conjunto de mesas, necessário a SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/695/2009, de cujo objeto foi adjudicado às empresas, HORIZONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TENDAS E TOLDOS para o lote 01 e FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA - EPP para o lote 02, perfazendo um total licitado de R$ 61.811,00 (sessenta e um mil oitocentos e onze reais), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D. O. de 16/12/2009.\r\n\r\nId: 889411"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "889184": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública o resultado da Carta Convite nº 002/2009, referente à contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de projeto de ambientação da Biblioteca Parque Manguinhos, pelo processo nº E-18/001.520/2009, de cujo objeto saiu vencedora à firma METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA com o valor total contratado de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 889184"
                        ],
                        "888850": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº. 034/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. OBJETO: Aquisição de solução global de licenciamento de uso de software. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2009. VALOR: R$ 17.440,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00794. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° E-18/001.332/2009.\r\n\r\nId: 888850"
                        ],
                        "888851": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº. 035/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. OBJETO: Aquisição de solução global de licenciamento de uso de software. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2009; Valor: R$ 18.423,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte e três reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00804. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. Processo nº E-18/001.495/2009.\r\n\r\nId: 888851"
                        ],
                        "889312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 001/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda. OBJETO: Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009. VALOR: R$ 511.508,81. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2009. VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.578/2009.\r\n\r\nId: 889312"
                        ],
                        "889313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 002/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Pipa Produção Cultural Ltda. OBJETO: Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009. VALOR: R$ 2.803,04. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2009. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.577/2009.\r\n\r\nId: 889313"
                        ],
                        "889314": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 003/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Distribuidora de Filmes S.A RioFilme. OBJETO: Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009. VALOR: R$ 14.932,47. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.575/2009.\r\n\r\nId: 889314"
                        ],
                        "889315": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 004/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e VideoFilmes Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009. VALOR: R$ 70.755,68. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2009. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.576/2009.\r\n\r\nId: 889315"
                        ],
                        "888644": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 012/2008. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Lógica Tecnologia Ltda-ME. VALOR: R$ 81.297,60. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 19/11/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.779/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 888644"
                        ],
                        "888641": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92 através da Resolução nº 223, que foi aprovado, com base no deferimento do recurso administrativo interposto.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053144\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Adver da Música Popular Brasileira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVladia Dutra Kuhnert\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n034.107.557-48\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.950,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 299.970,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 888641"
                        ],
                        "889364": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 1º da Resolução SEC nº 260, de 16.10.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.790/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAnna Bella Geiger: Vídeos 1974/2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nZucca Produções Artísticas Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 93.000,00\r\n\r\nR$ 62.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.040/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio de Música Digital Oi Futuro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nM.A.S. Mazzola Edições Musicais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.199.000/0001-49\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.402/2009 1/11\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlaneta Água\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArtemídia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nUnião de Transporte Interestadual de Luxo S.A - ÚTIL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.337.007/0001-52\r\n\r\nR$ 20.946,00\r\n\r\nR$ 5.236,50\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.646/2009 1/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGuia de História Natural do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.649/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPor que não? Empreendedorismo, cultura e meio ambiente\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVox Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.635.540/0001-16\r\n\r\nLubrizaol do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n42.593.962/0001-41\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nId: 889364"
                        ],
                        "889003": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052551\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNatal Finlandês em Penedo \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConselho Regional de Turismo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.032.966/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052551\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Magia do Natal - Penedo, Itatiaia, Porto Real e Quatis \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConselho Regional de Turismo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.032.966/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 889003"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889295": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/071/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: A Permissionária fica autorizada retirar 154 (cento e cinquenta e quatro) convites além daqueles já garantidos no item “m” da Cláusula Décima Segunda do instrumento que ora se adita, e responsabiliza-se pelo custo de impressão dos convites emitidos por meio do sistema de computação gráfica de uso exclusivo da FUNARJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.339/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Il Termo Aditivo ao TPUT nº 18/071/2009. PARTES: FU NARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Acrescentar o concerto do Grupo Soli - Tutti, no dia 04 de novembro de 2009, ao Ciclo concertos internacionais ll, que será realizado na SCM, e autorizar a retirar mais de 154 (cento e cinqüenta e quatro) convites além daqueles já garantido no item “m”, da Cláusula Décima Segunda do instrumento que ora se adita para a sessão objeto da Cláusula anterior. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.339/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.10.2009.\r\n\r\nId: 889295. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e ao Consórcio Telemar/OI - Go verno do Estado do Rio de Janeiro - 2008. OBJETO: Alteração da planilha de serviços da Cláusula Quinta do Termo de Adesão ao Contato Casa Civil nº 06/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-18/480058/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2009.\r\n\r\nId: 888954. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "888986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 083/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.720,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.136/2009.\r\n\r\nId: 888986"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "889817": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio N° 021/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido viabilizar a participação do Estado do Rio de Janeiro nos eventos denominados Bolsa de Turismo de Lisboa, na Feira Internacional de Turismo de Madri, na Borsa Internazionale de Turismo de Milão, e no World Sport Destination Expo na África do Sul.\r\n\r\nVALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 30 de agosto de 2010, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/1093/2009.\r\n\r\nId: 889817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888620": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/053.811/2009, composta pelos membros desta Universidade, Srs ANTONIO LUIZ AYRES, matrícula n° 00261-8, CLAUDIO BAPTISTA DE CARVALHO, matrícula nº 00686-6 e SERGIO DE AZEVEDO, matrícula n° 00643-7, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável VALDIRENE MOREIRA GOMES, matrícula 00621-3, com início a partir desta data, em substituição a LEV ALEXANDROVITCH OKOROKOV, matrícula 00636-1, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microorganismos do Centro de Biociências e Biotecnologias desta instituição, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos bens patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas. Processo nº E-26/054.291/2009.\r\n\r\nId: 888620. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE. 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.700/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 38/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de material de informática para atender as necessidades da UENF cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 54.282,90 (cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) às empresas: GLOBAL 233 COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, lotes 1 e 2 pelos valores R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) e R$ 2.694,90 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), respectivamente e DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS ME , lote 3, pelo valor de R$ 23.988,00 (vinte e três mil novecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 18- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.964/2009 - RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH\r\n\r\nOnde se lê: ..., sem ônus para a UENF...\r\n\r\nleia-se: ..., sem ônus para a UENF e com ônus CAPES...\r\n\r\nId: 888621. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 119-A\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê:... o Presidente da Fundação Santa Cabrini...\r\n\r\nLeia-se:... o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS...\r\n\r\nId: 888866. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.847/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite 007/2009, à empresa LAMF RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA, com o valor de R$ 10.015,55 (dez mil quinze reais e cinqüenta e cinco centavos) mensais, totalizando o valor anual de R$ 120.186,60 (cento e vinte mil cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 889711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.589/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 015/2009, que tem como objeto a contratação de serviços de engenharia de topografia em áreas públicas, HOMOLOGO o certame em favor da empresa MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor global de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.600/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 014/2009, que tem como objeto a contratação de serviços de engenharia de topografia em áreas públicas, HOMOLOGO o certame em favor das empresas MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor de R$ 104.350,00 (cento e quatro mil trezentos e cinqüenta mil reais), e em favor de BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, pelo valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nId: 889325. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200697/2009 - AUTORIZO encerramento de folha de pagamento em nome do ex-servidor Rogério Bastos Reis.\r\n\r\nId: 889219. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/134.359/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/134.357/2009...\r\n\r\nId: 888694. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.120/2005 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda., o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN000189, - mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação LO Nº FE011373 anteriormente concedida a Ubsolo Máquinas Ltda.\r\n\r\nId: 888926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/506.737/2009 - ROSERVAN CASEMIRO, Advogado, matrícula nº 360.806-4. Informo que em 29.07.2009, o servidor completou os requisitos para Aposentadoria Integral, nos termos do art. 2º, incisos I a III, alínea “b”, combinado com o § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao abono de permanência.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.678/1982 - ALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZ, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701740-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 02.11.2000 a 31.10.2005.\r\n\r\nId: 888984. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "889235": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 15.12.2009 à 21.12.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 540\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,97\r\n\r\n1,86\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n14,30\r\n\r\n13,22\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n24,64\r\n\r\n20,52\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n14,36\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n13,05\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,95\r\n\r\n0,59\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n7,98\r\n\r\n6,50\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n20,44\r\n\r\n18,26\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n37,91\r\n\r\n40,02\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n17,42\r\n\r\n13,24\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n16,34\r\n\r\n13,19\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n28,59\r\n\r\n20,65\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,47\r\n\r\n3,76\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n28,20\r\n\r\n24,97\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n18,06\r\n\r\n16,26\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n17,75\r\n\r\n17,18\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n7,28\r\n\r\n6,19\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,84\r\n\r\n14,72\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n7,72\r\n\r\n10,67\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n28,61\r\n\r\n15,65\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n10,33\r\n\r\n10,20\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,73\r\n\r\n1,33\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n4,30\r\n\r\n3,81\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n36,78\r\n\r\n28,41\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n18,99\r\n\r\n16,51\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n7,28\r\n\r\n9,26\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n12,90\r\n\r\n10,78\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n16,96\r\n\r\n12,73\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n17,94\r\n\r\n24,10\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n23,16\r\n\r\n21,44\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n32,51\r\n\r\n22,94\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n59,12\r\n\r\n56,86\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n190,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n183,75\r\n\r\n180,70\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n47,76\r\n\r\n35,58\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n82,30\r\n\r\n91,98\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,57\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,92\r\n\r\n3,01\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,62\r\n\r\n6,31\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,99\r\n\r\n6,77\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,46\r\n\r\n7,57\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n18,67\r\n\r\n14,70\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n1,94\r\n\r\n2,41\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\nBaixada Litorânea/Metropolitana - (2) MEDIAS/2004/2008.Fonte:SIMA-RJ/PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 889235"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888768": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 010 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDACAO ISNSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto nº 41.559, de 24/11/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão composta pelos servidores a seguir relacionados, para levantamento dos Bens Patrimoniais desta Fundação, apurados em 31/12/2009.\r\n\r\n-AROLDO LOPES DA SILVA FILHO, matr. 136-2 - Presidente\r\n\r\n-ROBERTO DA CONCEICÃO FELIX, matr. 211-3 - Membro\r\n\r\n-MAURO ROBERTO DO VALLE SILVA - matr. 243-6 - Membro\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 888768. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888790": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 011 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDACAO ISNSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto nº 41.559, de 24/11/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão composta pelos servidores a seguir relacionados, para levantamento dos bens existentes no Almoxarifado desta Fundação, apurados em 31/12/2009.\r\n\r\n-JOSE AUGUSTO DUARTE RANQUINE, matr. 238-6 - Presidente\r\n\r\n-LUCIA DE SOUZA COIMBRA, matr. 223-8 - Membro\r\n\r\n-NELZELUCI ANDRADE, matr. 164736-1 - Membro\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 888790. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "889762": [
                        "I - Ata",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS NO EDITAL DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO \r\n\r\nCINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009\r\n\r\nÀs dez horas de 16 de dezembro reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, instituído pela Resolução de n° 272 de 8 de dezembro nomeados pela Resolução SEC nº 275, publicada no D.O. de 15 de dezembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pelas distribuidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Ronaldo Leite Pacheco Amaral. Ao todo foram recebidas 11 (onze) inscrições das seguintes empresas exibidoras: \r\n\r\nInscrições Habilitadas:\r\n\r\nn°\r\n\r\nEmpresa Habilitada\r\n\r\nNome do Complexo\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n02\r\n\r\nArte Vital Produções Ltda.\r\n\r\nCine Santa\r\n\r\n03.459.043/0001-28\r\n\r\n03\r\n\r\nCine Três Rios Ltda.\r\n\r\nCine Três Rios\r\n\r\n05.661.102/0001-71\r\n\r\n04\r\n\r\nAll Filmes de Caxias Ltda.\r\n\r\nCine Unigranrio Shopping\r\n\r\n10.289.995/0001-06\r\n\r\n09\r\n\r\nEmpresa Cinemas São Luis S.A\r\n\r\nCinemas Leblon 1 E 2\r\n\r\n33.497.660/0001-89\r\n\r\nInscrições Inabilitadas:\r\n\r\nn°\r\n\r\nEmpresa Inabilitada\r\n\r\nNome do Complexo\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\n01\r\n\r\nJorge F. da Silva ME\r\n\r\nCinemais - Misterplay\r\n\r\n07.440.931/0001-50\r\n\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração; Certidão Negativa de débito para com o INSS; Certidão Negativa Conjunta da União; Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n05\r\n\r\nUnfinished Business Prod. Artísticas Cinematográficas e Audiovisuais Ltda\r\n\r\nGran Cine Bardot- Cineclube Buzios\r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro; Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro )\r\n\r\n2- Não Atende ao item 6.6. Autenticação das cópias dos seguintes documentos: RG e CPF; Contrato Social)\r\n\r\n06\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda\r\n\r\nPonto Cine\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Relatório de exibição conforme o Anexo C; Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n07\r\n\r\nJubarte Filmes Ltda-Me \r\n\r\nCine Show Teresópolis\r\n\r\n05.297.810/0001-75\r\n\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão Negativa de débito para com o INSS; Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08\r\n\r\nJubarte Filmes Ltda-Me \r\n\r\nCine Show Barra Mansa\r\n\r\n05.297.810/0001-75\r\n\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão Negativa de débito para com o INSS; Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nUrca Filmes Ltda\r\n\r\nCine Glória\r\n\r\n05.256.465/0001-21\r\n\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão Negativa Conjunta da União; Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro ; Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n2- Não Atende ao item 6.6. Autenticação das cópias dos seguintes documentos: RG e CPF; Contrato Social)\r\n\r\n11\r\n\r\nRecanto Trekker Filmes Ltda- ME\r\n\r\nCine 09 de Abril\r\n\r\n28.324.036/0001-40\r\n\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;Certidão Negativa Conjunta da União; Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro; Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2- Não Atende ao item 6.6. Autenticação das cópias dos seguintes documentos: RG e CPF; Contrato Social)\r\n\r\nDos atos de deferimento e indeferimento da inscrição pela Comissão, caberá recurso pela empresa inscrita no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ.\r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\n\r\nAngélica de Oliveira Silva \r\n\r\nGisella Cardoso Franco\r\n\r\nRonaldo Leite Pacheco Amaral\r\n\r\nId: 889762"
                    ],
                    "888847": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores José Reynaldo José de Mello, mat. 949.417-0, Aristóteles Batista, mat. 292.821-6 e Luiz Claudio Ribeiro Freitas, mat. 944.229-4, coordenado pelo primeiro, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 034/2009. Processo nº E-18/001.332/2009. \r\n\r\nId: 888847"
                    ],
                    "888848": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15/12/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores José Reynaldo José de Mello, mat. 949.417-0, Aristóteles Batista, mat. 292.821-6 e Luiz Claudio Ribeiro Freitas, mat. 944.229-4; coordenado pelo primeiro, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 035/2009. Processo nº E-18/001.495/2009. \r\n\r\nId: 888848"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "889019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1706/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 030/2009 - Lote único no valor de R$ 233.987,00 (duzentos e trinta e três mil novecentos e oitenta e sete reais), em favor da empresa E.G.A 7 - MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, referente a aquisição de material permanente.\r\n\r\nId: 889019"
                    ],
                    "889282": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1808/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 033/2009, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), em favor da empresa AVITCH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP, referente a aquisição de material permanente (equipamentos).\r\n\r\nId: 889282"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "888771": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, REGINALDO PAULINO DA SILVA, matrícula nº 947.925-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/25.837/2009.\r\n\r\nId: 888771"
                    ],
                    "888735": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/008.637/2009 - Faço referência ao Contrato nº 19/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a empresa IZATECH INFORMÁTICA LTDA., notificada através do Ofício PGE/DG/DFDA nº 374/2009, para, em face do atraso na entrega do objeto contratual, aplicar a pena de multa de 5% (cinco por cento), nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato em referência. \r\n\r\nId: 888735"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "889832": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 889832"
                        ],
                        "889322": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca o ex-servidor IRAN MONSORES RIBEIRO para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/2747/2009.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca o ex-servidor MOACIR RODRIGUES DE ARAÚJO para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/3441/2008.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca o ex-servidor JORGE FORTES CAVALCANTE para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/3424/2008.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca o ex-servidor ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/1730/2009.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca a ex-servidora FLAVIA CAMPANY DO AMARAL para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/2420/2008.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca o ex-servidor CARLOS ANTONIO BEZERRA DA SILVA para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/5310/2007.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca o ex-servidor ROMERITO DE OLIVEIRA ALVES para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/3437/2008.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca a ex-servidora LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/3021/2009.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL convoca o ex-servidor REINALDO ANTONIO BATISTA MOURA para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a este Departamento, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2º andar, das 09h às 18h, a fim de tomar ciência do processo de encerramento de folha n° E-12/140.011/2009.\r\n\r\nId: 889322"
                        ],
                        "888684": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.754/2005.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Ultrapel Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Segunda (do prazo), Cláusula Quinta (da dotação orçamentária) e Cláusula Sexta (valor do contrato) do Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, mat. 931.346-1.\r\n\r\nId: 888684"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889285": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 245/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 081/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SUPERCOPY DO SUL FLUMINENSE VENDA E LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COPIADORAS REPROGRÁFICAS LTDA. OBJETO: Em substituição ao Gestor, delega o servidor Antonio Luiz de Souza e Mello, matrícula nº 24/007.695-0 a responsabilidade pela gestão do contrato e seus respectivos termos aditivos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-12/296.116/2007.\r\n\r\nId: 889285. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889286": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 246/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 079/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e WOLLAUTO ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: Em substituição ao Gestor, delega o servidor Antonio Luiz de Souza e Mello, matr. 24/007.695-0, a responsabilidade pela gestão do contrato e seus respectivos termos aditivos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-09/75697/4000/2004.\r\n\r\nId: 889286. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889287": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 247/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 070/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONSÓRCIO TELEMAR NORTE LESTE S/A e TNL PCS S/A.- OBJETO: Em substituição ao Gestor, delega o servidor Antonio Luiz de Souza e Mello, matr. 24/007.695-0, a responsabilidade pela gestão e seus respectivos termos aditivos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009. - PROCESSO Nº E-12/232382/2007.\r\n\r\nId: 889287. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889288": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/533192/2009 - P. E. 051/2009. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação e manutenção de estrutura modular tipo container, fazendo parte toda a infra-estrutura de instalações tais como: Instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, telefônica e lógica (rede “seca”), assim como o fornecimento dos aparelhos de ar condicionados e mobiliário completo, para atender toda atividade executada pelo DETRAN/RJ e seus Postos de Atendimento.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.534.276,00 (três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05.01.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 05.01.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 05.01.2010, às 11h.\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/533125/2009 - P. E. 052/2009, \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 36.028,35 (trinta e seis mil vinte e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 06.01.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 06.01.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06.01.2010, às 11h.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, para cada edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 889288. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "889332": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa Protex Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses a partir de 28/11/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pela Lei Federal n° 8.666/93 e nº 8.883/94, a Lei nº 287/79 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 889332"
                        ],
                        "889308": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/600.325/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor NILTON DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.548-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 07/12/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 889308"
                        ],
                        "887469": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/606.038/2009 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor WALLACE ROSA ABBOUD, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.126-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 05/07/2006, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 887469"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889012": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009...\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê: ...VIGÊNCIA: 166 (cento e sessenta e seis) dias a contar de 04.11.2009...\r\n\r\nLeia-se: ... VIGÊNCIA: 166 (cento e sessenta e seis) dias a contar de 03.11.2009...\r\n\r\nId: 889012. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889333": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, assinado em 02 de dezembro de 2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil/Coordenação de Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador. OBJETO: Cessão de uso de 367 (trezentos e sessenta e sete) cartas na escala de 1:10.000 dos Municípios das Regiões Serranas e das Baixadas Litorâneas, de titularidade da AMPLA. PRAZO: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/505.899/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 889333. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889010": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 023/2009 ao Contrato nº 013/2007. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 02 (dois) meses. VALOR: R$ 12.504,66 (doze mil quinhentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00030. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-01/502.104/2007. DATA DA ASSINATURA: 03.12.2009.\r\n\r\nId: 889010. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889011": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 95 - Período: 19/06 a 08/08/2009\r\n\r\nANTONIO JOSÉ FONTES FERREIRA WILTGEN E FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 97 - Período: 24/07 a 11/09/2009\r\n\r\nGABRIEL DE MEDEIROS FARIAS E MARCOS PAULO BERNARDO SANTOS.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 98 - Período: 03/08 a 27/08/2009\r\n\r\nANDRÉ DE MELO FRANCISCO; CLENIO DE SOUZA ALVES; CRISTIANO BELMONTE; ELIZANGELA FERNANDES DA ROCHA; ELIZABETE DE LIMA ANDRÉ; PABLO BASTOS DE ABREU E SIDNEY VAZ BAPTISTA JUNIOR.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 99 - Período: 14/08 a 03/10/2009\r\n\r\nBRUNO CESAR VILELA COELHO; CARLA GOMES ANDRES; JOSÉ DA SILVA JUNIOR; LEONARDO MAIA DE MEDEIROS; MARCIO MARQUES COELHO; MARCOS LEONARDO TEIXEIRA BRAGA; NIVALDO VIEIRA DE SOUZA; SAINT CLAYR PEDROSA MAGALHÃES; SANDRA DAMASIO GONÇALVES DE MEDEIROS E THIAGO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 100 - Período: 08/09 a 01/10/2009\r\n\r\nALUISIO GUIMARÃES JULIANO; FABIO NERI DE MENDONÇA; JOSÉ CARLOS BASILIO DA CUNHA; LEONARDO PIMENTEL DA SILVA; RODRIGO TADEU CRUZ DUARTE; ROGÉRIO DA HORA DE OLIVEIRA E VALDENIO SOARES BEZERRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 101 - Período: 18/09 a 07/11/2009\r\n\r\nADEMAR DE FIGUEIREDO NUNES FILHO; FABRICIO TEIXEIRA RIBEIRO; JOSIAS GALHARDO DE MELO; LAURO ABREU DA CRUZ; LUIZ CARLOS DIAS VALLADÃO; MARCOS TAVELLA DA SILVA; MAXIMILIANO AUGUSTO CAPELA ALMEIDA; MICHEL DE CASTRO SIQUEIRA; RICARDO BATISTA DA FONSECA; RICARDO JERONYMO REINOSO; RONALDO GOMES DE SOUZA; SABRINA TESSARY VOGAS FAZA E WEBIER CAMARA LOPES JUNIOR.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 102 - Período: 06/10 a 04/11/2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CHAGAS DO NASCIMENTO; ELIEZER BORBA DE SOUZA MONTEIRO; FABIO DA CONCEIÇÃO FREIRE; \r\n\r\nGILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR E LEANDRO FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 103 - Período: 09/10 a 28/11/2009\r\n\r\nDINO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO E IRACEMA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 104 - Período: 10/11 a 7/12/2009\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nId: 889011. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889299": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA), no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, torna pública a realização de Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, mediante a aplicação de provas objetiva, discursiva, avaliação de títulos, e Curso de Formação, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o calendário previsto no Cronograma apresentado no Anexo I. \r\n\r\n1.2 - O Concurso Público será realizado com vistas ao provimento de cargos da carreira de Especialista em Previdência Social, criada pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n1.3 - O Concurso Público constará de 2 (duas) etapas:\r\n\r\n1.3.1 - Primeira Etapa: Prova Objetiva, Prova Discursiva e Avaliação de Títulos.\r\n\r\n1.3.2 - Segunda Etapa: Curso de Formação. \r\n\r\n1.4 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO I - CRONOGRAMA;\r\n\r\nb) ANEXO II - NÍVEL, CARREIRA, CARGOS, Nº DE VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA;\r\n\r\nc) ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DO CARGO;\r\n\r\nd) ANEXO IV - QUADRO DE PROVAS / ETAPAS / PONTUAÇÃO;\r\n\r\ne) ANEXO V - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS;\r\n\r\nf) ANEXO VI - FORMULÁRIO PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS;\r\n\r\ng) ANEXO VII - DECLARAÇÃO\r\n\r\n2 - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2.1 - Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e, em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por cargo, durante o prazo de validade do Concurso Público, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n2.2 - O acesso dos portadores de deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e/ou a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente às atribuições do cargo, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n2.3 - Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias da data do término das inscrições. \r\n\r\n2.3.1 - Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do LAUDO MÉDICO ORIGINAL deverá constar:\r\n\r\na) a espécie da deficiência;\r\n\r\nb) o grau da deficiência;\r\n\r\nc) o nível da deficiência; \r\n\r\nd) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\ne) a data de expedição do Laudo;\r\n\r\nf) a assinatura e o carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.\r\n\r\n2.3.1.1 - O Candidato que porventura apresentar Laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas a, b, c, d, e, f do subitem 2.3.1., passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.2 - O Laudo Médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n2.3.3 - A Avaliação de que trata o subitem 2.3. será realizada por Junta Médica credenciada ou contratada pelo RIOPREVIDÊNCIA e se constitui em procedimento que deve preceder à Fase de Admissão.\r\n\r\n2.3.4 - O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1 será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n2.3.5 - O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.6 - O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n2.3.7 - O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.4 - O candidato portador de deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada a acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas. \r\n\r\n2.5 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n2.5.1 - O candidato portador de deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como portador de deficiência.\r\n\r\n2.6 - Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n2.7 - As vagas reservadas nos termos do item 2.1, que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS\r\n\r\nPara a admissão nos cargos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1 - ter sido aprovado na primeira e na segunda etapas do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas Retificações.\r\n\r\n3.2 - ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da posse.\r\n\r\n3.3 - ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no 03/94, nos termos do Decreto no 3.927/2001.\r\n\r\n3.4 - ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino, apresentando o certificado pertinente ao cumprimento do referido serviço ou de dispensa de incorporação.\r\n\r\n3.5 - ter situação regularizada perante a legislação eleitoral, apresentando certidão negativa da Justiça Eleitoral, título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, ou a respectiva justificação.\r\n\r\n3.6 - possuir a formação em nível superior, conforme discriminado no Anexo II, apresentando diploma ou certificado de colação de grau.\r\n\r\n;\r\n\r\n3.7 - apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública.\r\n\r\n3.8 - ser considerado APTO no exame médico pré-admissional, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, a ser realizada por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n3.9 - não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer Poder, nas esferas Estadual, Municipal ou Federal.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n4.1 - O valor único da taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n4.1.1 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.1.2 - Não serão aceitas inscrições fora do período determinado no Cronograma apresentado no Anexo I.\r\n\r\n4.2 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a plena aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital para o cargo a que pretende concorrer.\r\n\r\n4.4 - O candidato deverá indicar, no requerimento de inscrição, o tipo de vaga a qual pretende concorrer - se a vaga Regular ou a destinada a Portador de Deficiência, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o correto preenchimento do requerimento, sendo expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo em período posterior ao do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.5 - O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\na) indicar, se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou Prova Ampliada,\r\n\r\nb) solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção. \r\n\r\n4.5.1 - A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n4.5.2 - Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.\r\n\r\n4.6 - Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento na sede da CEPERJ, no período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I.\r\n\r\n4.6.1 - A Portaria FESP nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n4.6.1.1 - Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n4.6.2 - O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n4.6.3 - O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n4.6.4 - O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n4.6.5 - O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.6.6 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.6.6.1 - omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n4.6.6.2 - fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n4.6.6.3 - deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008;\r\n\r\n4.6.6.4 - não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n4.6.7 - Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n4.6.8 - Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site (www.ceperj.rj.gov.br) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas.\r\n\r\n4.6.9 - Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, com a data, horário e local de realização da prova.\r\n\r\n4.6.10 - Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.7 - O candidato poderá obter informações relativas ao Concurso Público pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103 e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\n4.8 - O candidato poderá inscrever-se via Internet e via Posto de Inscrição.\r\n\r\n4.8.1 - Via INTERNET\r\n\r\n4.8.1.1 - As inscrições serão feitas pela internet no site www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n4.8.1.2 - O processo de inscrição estará disponível a partir das 10 horas do primeiro dia do período de inscrição constante do Cronograma do Concurso Público, Anexo I. \r\n\r\n4.8.1.3 - O candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, selecionando a opção inscrição Concurso Público Especialista em Previdência Social RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n4.8.1.4 - Preencher corretamente todos os dados necessários e solicitar o registro da inscrição.\r\n\r\n4.8.1.4.1 - O candidato Portador de Deficiência deverá preencher o requerimento de inscrição, em conformidade com as orientações constantes dos subitens 4.4 e 4.5.\r\n\r\n4.8.1.5 - Imprimir o boleto bancário disponibilizado ao término do procedimento de inscrição. \r\n\r\n4.8.1.6 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A., obrigatoriamente por meio do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.1.7 - Não serão aceitos depósitos, transferências bancárias de computador, DOC ou outros meios de pagamento diferentes do boleto bancário de que trata o subitem anterior.\r\n\r\n4.8.1.8 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado na data prevista para vencimento no boleto bancário, observado o horário do expediente da agência bancária.\r\n\r\n4.8.1.9 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.1.10 - Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição.\r\n\r\n4.8.1.11 - A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n4.8.1.12 - O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer à CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n4.8.1.13 - O candidato é responsável por todas as informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n4.8.1.14 - O candidato terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas.\r\n\r\n4.8.1.15 - Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n4.8.1.16 - As informações relativas ao concurso estarão disponíveis no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br e não eximem o candidato do dever de acompanhar, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao Concurso. \r\n\r\n4.8.2 - Via POSTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.8.2.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado na sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, um Posto de Inscrição Presencial, que funcionará no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I, de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n4.8.2.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n4.8.2.3 - Efetivada a inscrição, receberá o comprovante e o boleto Bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.8.2.4 - O candidato poderá pagar o boleto em qualquer agência bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A. \r\n\r\n4.8.2.5 - Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n4.8.2.6 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n4.8.2.7 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n4.9 - Emissão de Segunda Via do Boleto BancárioCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n4.9.1 - Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, e, a seguir, o link para - Concurso Público SEPLAG.\r\n\r\n4.9.2 - Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n4.9.3 - Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n4.9.4 - Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n4.9.5 - Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A. \r\n\r\n5 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - Via Internet\r\n\r\n5.1.1 - No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br e a seguir o link “Concurso Público Especialista em Previdência Social RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n5.1.2 - Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n5.1.3 - Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n5.1.4 - Conferir os dados constantes do CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, as retificações necessárias, através do correio eletrônico: concursos@fesp.rj.gov.br \r\n\r\n5.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n5.1.6 - A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público.\r\n\r\n5.2 - Via Posto de Inscrição\r\n\r\n5.2.1 - O candidato poderá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, das 10h às 16 h, para retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição, no período estabelecido no cronograma do Concurso Público constante do Anexo I.\r\n\r\n5.2.2 - É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n5.2.3 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição no prazo determinado, assumindo as conseqüências advindas.\r\n\r\n6 - DA PRIMEIRA ETAPA\r\n\r\n6.1 - A primeira etapa do Concurso Público consistirá de Provas Objetiva e Discursiva e de Avaliação de Títulos. \r\n\r\n6.1.1 - As provas que compõem a Primeira Etapa poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, inclusive em feriados.\r\n\r\n6.2 - As Provas Objetiva e Discursiva serão realizadas no município do Rio de Janeiro, no mesmo dia e local, em 2 (dois) turnos, da seguinte forma:\r\n\r\nMANHà - de 9h. às 12h30min.\r\n\r\nProva Objetiva - Conhecimentos Gerais - 60 (sessenta) questões.\r\n\r\nTARDE - de 14h.30min. às 18h.\r\n\r\nProva Objetiva - Conhecimentos Específicos - 20 (vinte) questões.\r\n\r\nProva Discursiva - 1 (uma) questão dissertativa.\r\n\r\n6.3 - As disciplinas que constituem o bloco de Conhecimentos Gerais e o bloco de Conhecimentos Específicos estão elencadas no quadro a seguir:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n- Previdência Social\r\n\r\nInformática\r\n\r\n- Finanças Públicas\r\n\r\nRaciocínio Lógico-Quantitativo\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social - EPS\r\n\r\nDireito Constitucional e Administrativo\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\nEconomia e Fundamentos de Finanças\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nEstatística e Fundamentos de Atuária\r\n\r\n6.4 - DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n6.4.1 - A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório. \r\n\r\n6.4.2 - A Prova Objetiva será composta de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, totalizando 150 pontos, havendo somente uma opção correta, Será considerado aprovado o candidato que obtiver a quantidade mínima de pontos por disciplina estabelecida no Quadro de Provas / Etapas / Pontuação - Anexo IV. \r\n\r\n6.4.3 - As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes no Anexo V.\r\n\r\n6.4.4 - O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n6.4.5 - Na correção do Cartão de Respostas da Prova Objetiva será atribuída nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada; \r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n6.5 - DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n6.5.1 - A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 40 (quarenta) pontos e será composta de 1 (uma) questão, onde o candidato deverá elaborar um texto sobre o tema proposto, relacionado com a disciplina de Previdência Social.\r\n\r\n6.5.2 - O texto a que se refere o subitem anterior deverá conter o mínimo de 30 (trinta) linhas e o máximo de 40 (quarenta) linhas.\r\n\r\n6.5.3 - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 16 (dezesseis) pontos.\r\n\r\n6.5.4 - A Prova Discursiva destina-se a avaliar o conhecimento do candidato, assim como sua capacidade de expor assuntos, considerando os critérios de fundamentação teórica, coerência e coesão textual, objetividade, clareza e correção da linguagem.\r\n\r\n6.5.5 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados e classificados nas Provas Objetivas em até 3 (três) vezes o número de vagas para o cargo, conforme constante do Anexo II, respeitada rigorosamente a ordem de classificação decorrente do somatório dos pontos obtidos nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos.\r\n\r\n6.5.6 - Ao total de provas estabelecido no subitem anterior, serão acrescidas aquelas correspondentes aos candidatos cujas notas empatarem com o último classificado para candidatos de ampla concorrência e para candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\n6.5.7 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado aquém ou além do limite estabelecido no subitem 6.5.2.\r\n\r\n6.5.8 - Em caso de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá a nota 0 (zero). \r\n\r\n6.6 - DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n6.6.1 - A avaliação de títulos terá caráter classificatório, servindo a pontuação correspondente para a apuração da classificação final na primeira etapa.\r\n\r\n6.6.2 - Apenas os candidatos aprovados nas provas objetiva e discursiva serão convocados para a apresentação de títulos. Relativamente à comprovação de titulação acadêmica, somente será admissível um dos títulos de curso de especialização ou de mestrado ou de doutorado, e para a comprovação da experiência profissional poderá ser apresentado mais de um título, observado o valor máximo para pontuação para ambos os casos, de acordo com os critérios estabelecidos no subitem 6.6.2.1, valendo apenas os títulos conquistados até a data de convocação para sua apresentação. \r\n\r\n6.6.2.1 - Critérios para a pontuação de Títulos para os candidatos aos cargos de Especialista em Previdência Social:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontos\r\n\r\nPós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado (concluído) nas seguintes áreas: Previdência, Atuária, \r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nEconomia do Setor Público, Planejamento e Orçamento Público, Finanças, Finanças Públicas, Administração Pública, Gestão Pública, Políticas Públicas e Direito Público.\r\n\r\nPós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado (concluído) nas seguintes áreas: Previdência, Atuária, \r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nEconomia do Setor Público, Planejamento e Orçamento Público, Finanças, Finanças Públicas, Administração Pública, Gestão Pública, Políticas Públicas e Direito Público.\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização (concluído) nas seguintes áreas: Previdência, Atuária, \r\n\r\nMínimo de 360h\r\n\r\n5\r\n\r\nEconomia do Setor Público, Planejamento e Orçamento Público, Finanças, Finanças Públicas, Administração Pública, Gestão Pública, Políticas Públicas e Direito Público.\r\n\r\nExperiência Profissional - Após a conclusão de curso superior em nível de graduação, para cada ano de experiência profissional exercendo cargos ou executando atividades profissionais de nível superior nos setores público ou privado\r\n\r\n0,5 ponto por cada 12 meses completos de \r\n\r\nnas seguintes áreas: Previdência, Atuária, Economia do Setor Público, Planejamento e Orçamento Público, Finanças, Finanças Públicas, Administração Pública, Gestão Pública, Políticas Públicas e Direito Público.\r\n\r\nexercício, observado valor máximo de 10 pontos\r\n\r\n6.6.3 - A documentação referente à comprovação dos títulos deverá ser apresentada no Protocolo da sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, de 10 às 16 horas, no período previsto no Cronograma constante do Anexo I.\r\n\r\n6.6.3.1 - Os referidos documentos serão acondicionados em envelope tamanho ofício, identificado por formulário devidamente preenchido e colado em sua parte externa, cujo modelo se encontra no Anexo VI e que estará disponível no site www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n6.6.4 - A juntada de documento deverá ser feita através de cópia acompanhada do respectivo original, que será devolvido após sua conferência e autenticação pelo funcionário no ato do recebimento.\r\n\r\n6.6.5 - A prestação de falsa declaração ou de declaração inexata importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos concorrentes.\r\n\r\n6.6.6 - A não apresentação de títulos importará na não atribuição de pontos ao candidato na fase de avaliação de títulos, que será pontuado apenas pelos resultados obtidos nas Provas Objetiva e Discursiva da Primeira Etapa do Concurso Público. \r\n\r\n6.6.7 - Para a comprovação da conclusão de cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado ou de Mestrado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n6.6.8 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedido por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n6.6.9 - Os diplomas de Doutorado e Mestrado expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do art. 48, §§ 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n6.6.10 - A comprovação de experiência profissional será feita mediante apresentação do Certificado de Conclusão de Escolaridade - Nível Superior e de documento que comprove a experiência do candidato na instituição empregadora (cópia de CTPS comprovando o exercício do cargo de nível superior ou certidão de tempo de serviço com o cargo exercido no período), ou na instituição contratante (cópia de contrato de prestação de serviços nas áreas de Economia do Setor Público, Planejamento e Orçamento Públicos, Finanças Públicas, Administração Pública, Gestão Pública e Políticas Públicas, no caso de autônomo, acompanhada de declaração ou atestado de capacidade técnica expedida pelo órgão ou empresa, com indicação das atividades desempenhadas), ou ainda cópia do contrato social de pessoa jurídica de que o candidato tenha sido sócio, comprovando que o objeto social abrange serviços nas áreas arroladas acima e acompanhada dos atestados de capacidade técnica expedidos por órgão ou empresa contratante da referida pessoa jurídica.\r\n\r\n6.6.11 - Os atestados de capacidade técnica, expedidos por instituições públicas ou privadas, devem ser assinados por representante devidamente autorizado da instituição contratante dos serviços, com firma reconhecida (quanto não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. O atestado de capacidade técnica deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante.\r\n\r\n6.6.12 - A declaração expedida por instituição pública ou privada, deve ser assinada por representante devidamente autorizado da instituição, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. A declaração deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante.\r\n\r\n6.6.13 - Os atestados de capacidade técnica e as declarações deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: razão social do emitente; identificação completa do profissional beneficiado; descrição do cargo ou função exercida e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função).\r\n\r\n6.6.14 - O candidato deverá apresentar, juntamente com a documentação de comprovação da experiência profissional, declaração assinada, conforme modelo do Anexo VII, atestando a autenticidade e veracidade da documentação e das informações apresentadas.\r\n\r\n6.6.15 - A comprovação de experiência profissional, em caso de candidato que tenha prestado serviços no exterior, será feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quanto traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n6.6.16 - Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio profissional ou acadêmico, tal como regulado nas Leis nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nº 8.859, de 23 de março de 1994 e nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, reconhecendo-se, no entanto, o período de estágio probatório em cargo público ou do estágio experimental previsto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n6.6.17 - A avaliação dos documentos será realizada por Banca Examinadora indicada pela CEPERJ.\r\n\r\n7 - DA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO \r\n\r\n7.1 - DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n7.1.1 - O Curso de Formação será ministrado pelo Instituto Superior de Administração Pública - ISAPE, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, em conjunto com o RIOPREVIDÊNCIA, com previsão de início e término estabelecidos no Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n7.1.2 - Serão convocados para o Curso de Formação os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa do Certame, dentro do número de vagas estabelecidas, constante do Anexo II.\r\n\r\n7.1.3 - O Curso de Formação será de caráter eliminatório.\r\n\r\n7.1.4 - A carga horária total do Curso de Formação será de 80 (oitenta) horas, destinadas aos Módulos Comuns e Específicos, Palestras e Prática Supervisionada, cujas atividades curriculares poderão ser desenvolvidas, caso necessário, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.\r\n\r\n7.1.4.1 - A Prática Supervisionada do Curso de Formação não implicará a realização de atos privativos de profissões regulamentadas.\r\n\r\n7.1.5 - Durante o Curso de Formação será concedida ao candidato bolsa-auxílio correspondente a R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais).\r\n\r\n7.1.5.1 - A percepção da bolsa-auxílio de que trata o subitem anterior não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.1.6 - Haverá ressarcimento do valor atualizado da Bolsa-Auxílio ao Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes casos:\r\n\r\na) quando o candidato abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) quando o candidato não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso;\r\n\r\nc) não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o seu ingresso.\r\n\r\n7.1.7 - O servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, quando convocado para participar do Curso de Formação, poderá optar pela percepção da sua remuneração ou pela Bolsa-Auxílio.\r\n\r\n7.1.7.1 - No caso do subitem anterior serão assegurados ao servidor, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego de origem, como se em efetivo exercício estivesse. \r\n\r\n7.1.8 - O Curso de Formação terá o valor de 135 (cento e trinta e cinco) pontos para o cargo de Especialista em Previdência Social. \r\n\r\n7.1.9 - O Regulamento do Curso de Formação será elaborado e publicado pela CEPERJ e conterá todas as especificações referentes à sua Estrutura e à sua Organização.\r\n\r\n8 - CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA\r\n\r\n8.1 - As Provas Objetiva e Discursiva serão realizadas no mesmo dia, em 2 (dois) turnos, na data prevista no Cronograma - Anexo I e em local a ser divulgado no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n8.2 - O tempo de duração das Provas inclui a marcação do Cartão de Respostas.\r\n\r\n8.3 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n8.4 - Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, no turno da manhã, o Cartão de Respostas devidamente assinado e, no turno da tarde, o Cartão de Respostas devidamente assinado e o Caderno da Prova Discursiva, identificado somente em sua parte externa - capa da prova.\r\n\r\n8.4.1 - A identificação de que trata o item anterior constará de nome do candidato, número de inscrição e cargo a que concorre.\r\n\r\n8.4.2 - A desidentificação da Prova Discursiva será realizada à época de sua correção pela CEPERJ, de acordo com o subitem 6.5.5. deste Edital.\r\n\r\n8.4.3 - O local reservado para a resposta da Prova Discursiva (parte interna do caderno) não poderá conter nenhum tipo de sinalização, tais como: nome do candidato, iniciais de nomes, rubrica, desenhos ou qualquer outro sinal que possa levar a identificação do candidato, sob pena de sua exclusão do certame.\r\n\r\n8.5 - O candidato deverá comparecer ao local de Prova adequadamente trajado, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e do documento oficial de identificação original.\r\n\r\n8.5.1 - Não será admitido, no recinto da prova, o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer peça que cubra total ou parcialmente a cabeça do candidato, salvo casos de ordem médica devidamente comprovados. \r\n\r\n8.6 - Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista (sexo masculino); Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe.\r\n\r\n8.7 - O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n8.8 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n8.9 - Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixado.\r\n\r\n8.10 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do concurso público o candidato que faltar à Prova.\r\n\r\n8.11 - No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n8.12 - Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n8.13 - Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n8.13.1 - O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente. \r\n\r\n8.13.2 - O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n8.14 - Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n8.15 - O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n8.15.1 - O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 8.15. deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n8.15.2 - Está previsto como medida preventiva, com vistas à segurança do concurso a utilização do detector de metais.\r\n\r\n8.16 - Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n8.17 - Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n8.18 - Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n8.19 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.\r\n\r\n8.20 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n8.21 - Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada.\r\n\r\n8.22 - O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões das Provas Objetivas, nos 2 (dois) turnos, quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova.\r\n\r\n9 - DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nSerá excluído do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\n9.1 - Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for à justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n9.2 - Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n9.3 - Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n9.4 - Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n9.5 - O candidato que se negar a atender ao disposto nos subitens 8.15.1 e 8.16.\r\n\r\n9.6 - Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas ou os Cadernos de Questões das Provas Objetivas e Discursiva.\r\n\r\n9.7 - Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n9.8 - Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas das Provas Objetivas e o Caderno da Prova Discursiva, ao término do tempo destinado à realização da Prova.\r\n\r\n9.9 - Deixar de assinar, concomitantemente, nos 2 (dois) turnos, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n9.10 - Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n9.11 - Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n9.12 - Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n9.13 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n9.14 - Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n9.15 - Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS \r\n\r\n10.1 - DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n10.1.1 - O candidato que julgar-se prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito, no período descrito no cronograma do Concurso Público - Anexo I.\r\n\r\n10.1.2 - O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado.\r\n\r\n10.1.3 - O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n10.1.4 - O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na CEPERJ e na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo - RJ, até às 16h do último dia da data prevista no Cronograma - Anexo I.\r\n\r\n10.1.5 - Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.\r\n\r\n10.1.6 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n10.1.7 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n10.1.8 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n10.1.9 - As decisões dos recursos julgados indeferidos serão anexadas aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no Protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h (horário de Brasília).\r\n\r\n10.2 - DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n10.2.1 - Somente poderá recorrer o próprio candidato que se julgar prejudicado após a publicação do resultado da prova. Neste caso, o candidato deverá comparecer à CEPERJ no setor de Protocolo Geral situado à Avenida Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, para vista da prova corrigida e, se for o caso, interposição de recurso, nas datas estabelecidas no Cronograma - Anexo I.\r\n\r\n10.3 - DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n10.3.1 - Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos no prazo de 2 (dois) dias a contar da publicação do resultado da avaliação de títulos, de acordo com o Cronograma do Concurso. Neste caso o candidato deverá dirigir-se ao setor de Protocolo Geral situado à Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n11 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO DA 1ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n11.1 - O resultado final da Primeira Etapa e a respectiva classificação será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br e do RIOPREVIDÊNCIA - www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\n11.2 - Os Candidatos habilitados na Primeira Etapa do Concurso Público serão classificados mediante a soma dos pontos obtidos nas Provas Objetiva, Discursiva e na Avaliação de Títulos.\r\n\r\n11.3 - Na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60(sessenta) anos, na forma do parágrafo único do art. 27 e do art. 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º) obtiver maior nota na Prova Objetiva;\r\n\r\n3º) obtiver maior nota na Prova Discursiva;\r\n\r\n12 - DO RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n12.1 - O Resultado Final do Curso de Formação será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br e do RIOPREVIDÊNCIA - www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\n12.2 - Para aprovação no Curso de Formação os candidatos deverão, cumulativamente, alcançar 100% (cem por cento) de frequência global e cumprir o Regulamento do Curso de Formação. \r\n\r\n13 - DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO - 1ª E 2ª ETAPAS\r\n\r\n13.1 - A classificação final dos candidatos será determinada pelo somatório dos pontos obtidos nas duas etapas do Concurso Público. Havendo empate, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n13.2 - Persistindo o empate, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente:\r\n\r\no maior número de pontos na prova discursiva;\r\n\r\no maior número de pontos na análise da titulação acadêmica e experiência profissional;\r\n\r\no maior número de pontos no resultado final da primeira etapa do concurso.\r\n\r\n13.3 - O Resultado Final Classificatório do Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br e do RIOPREVIDÊNCIA - www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\n14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1 - A homologação do Concurso Público é de competência do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n14.2. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado a partir de sua homologação (1ª e 2ª etapas), podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 37, inciso III da Constituição Federal. \r\n\r\n14.3 - Findo o Curso de Formação, o candidato após aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n14.3.1 - O estágio probatório de que trata o subitem anterior terá duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n14.4 - O candidato aprovado e classificado no Concurso Público será convocado pelo RIOPREVIDÊNCIA, com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse nos cargos.\r\n\r\n14.5 - O candidato deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) carteira de identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) comprovante de residência;\r\n\r\nd) título de eleitor;\r\n\r\ne) comprovante de votação;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) comprovante de naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) certificado de reservista ou carta patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\ni) certificado de conclusão de escolaridade - Nível Superior;\r\n\r\nj) declaração de bens.\r\n\r\n14.6 - O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n14.7 - O RIOPREVIDÊNCIA e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Concurso, ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n14.8 - As convocações para a posse são de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n14.9 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Concurso.\r\n\r\n14.10 - A CEPERJ divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.\r\n\r\n14.11 - A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n14.12 - O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e, após a homologação, junto ao RIOPREVIDÊNCIA. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para o RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n14.13. Este Edital estará à disposição na Internet através dos sites www.ceperj.rj.gov.br e www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\n14.14 - Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela CEPERJ e pelo RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n17/12/2009 a 24/01/2010\r\n\r\nPedido de isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\n22/12/2009 a 08/01/2010\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nApresentação de Laudo Médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de Deficiência)\r\n\r\naté 26/01\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n24/02\r\n\r\nAlteração de dados Cadastrais\r\n\r\n24 a 26/02\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas e Discursivas\r\n\r\n07/03\r\n\r\nDivulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n09/03\r\n\r\nInterposição de Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n10 a 18/03\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n30/03\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n30/03\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n05 a 09/03\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva e Publicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva\r\n\r\n07/04\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n09/04\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n12/04 a 20/04\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n28/04\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Discursiva e Convocação para a Apresentação dos Títulos \r\n\r\n28/04\r\n\r\nApresentação dos Títulos\r\n\r\n30/04 e 03/05\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos \r\n\r\n07/05\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos da Avaliação de Títulos \r\n\r\n07 a 11/05\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva, da Prova Discursiva, da Avaliação dos Títulos, com classificação - Resultado Preliminar da 1ª Etapa\r\n\r\n17/05\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da 1ª Etapa\r\n\r\n17 e 18/05\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da 1ª Etapa \r\n\r\n21/05\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Primeira Etapa do Concurso Público e Convocação para a Segunda Etapa do Concurso Público - Curso de Formação.\r\n\r\n21/05\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nINÍCIO: 01/06\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNÍVEL, CARREIRA, CARGOS, Nº DE VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nVENCIMENTOS R$ \r\n\r\nC.H.\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social (A1)\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 4.200,00 (Vencimento Base) +\r\n\r\n40h\r\n\r\nGraduação em Nível Superior\r\n\r\nR$ 882,00 (70% de GDA) + AQ (Adicional de Qualificação)\r\n\r\nGDA - Gratificação de Desempenho de Atividade\r\n\r\nAQ - Adicional de Qualificação\r\n\r\nR - Regular\r\n\r\nD - Portador de Deficiência\r\n\r\nTABELA COM O VALOR DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL - EPS\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\na) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para o aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial da previdência social do Estado;\r\n\r\nb) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins, no âmbito da previdência social do Estado;\r\n\r\nc) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, contabilidade, auditoria, gestão, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da unidade gestora de previdência social do Estado, ressalvadas as privativas de cargos ou de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução;\r\n\r\nd) desenvolvimento, acompanhamento, execução e avaliação da execução do orçamento do regime próprio de previdência social do Estado, bem como elaboração de sua programação financeira, gerenciamento dos ativos e passivos, gestão de riscos e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gestão da carteira imobiliária e outras atividades autorizadas pela legislação estadual e federal;\r\n\r\ne) execução, sob supervisão, das tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades de consultoria e assessoramento desempenhadas pela Diretoria Jurídica, bem como de acompanhamento e operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a determinações judiciais e requisições de órgãos e entidades de fiscalização;\r\n\r\nf) atuação, de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Estado e demais esferas de Governo, em assuntos relacionados com o regime próprio de previdência social do Estado e à sua unidade gestora, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS / ETAPAS / PONTUAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL - EPS\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nNº de\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nPeso \r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nMínimo de Pontos para Aprovação\r\n\r\nPontuação Máxima \r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nConhecimentos\r\n\r\nGerais\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n150\r\n\r\nInformática\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nRaciocínio Lógico-Quantitativo\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nDireito Constitucional e Administrativo\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nEconomia e Fundamentos de Finanças\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nEstatística e Fundamentos de Atuária\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nFinanças Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA (TEMA RELACIONADO COM A DISCIPLINA PREVIDÊNCIA SOCIAL)\r\n\r\n40\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n25\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n135\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA \r\n\r\n350\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL - EPS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação. Coesão e coerência textuais. Níveis de linguagem. Variedades da língua. Uso informal e formal da língua. A norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Elementos da Comunicação. Funções da Linguagem. Figuras de linguagem. Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos. Polissemia. Denotação e conotação. A norma culta. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Ortografia. Acentuação Gráfica. Estrutura e processos de formação de palavras. Flexão nominal e verbal. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Crase. Pontuação.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed. Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna. 19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1 ed. São Paulo: Ática, 1990.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nMicroinformática: Conceitos básicos de hardware, componentes e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, operação de microcomputadores, sistemas operacionais Windows - atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Conhecimentos sobre o MSOffice2003/2007Br: Word - conceitos, ícones e atalhos de teclado, criar, digitar, salvar e imprimir documentos, uso do software e emprego dos recursos, Excel - conceitos, ícones e atalhos de teclado, funções, fórmulas, gráficos, criar, digitar, salvar e imprimir planilhas, uso do software e emprego dos recursos e Powerpoint - conceitos, ícones e atalhos de teclado, criar, digitar, salvar e imprimir apresentações, uso do software e emprego dos recursos. Internet: conceitos, modalidades, técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express e WebMail, uso de software e emprego de recursos. Proteção e Segurança. Segurança de equipamentos, de sistemas, de redes e na internet, vírus, cuidados e medidas de proteção. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003 \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos dos fabricantes e help/ajuda do software.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO\r\n\r\nConjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações. Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triiangulo retângulo. Medidas de comprimento área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Juros. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBianchini, E.B. - Matemática, 8º e 9º anos - Editora Moderna, SP\r\n\r\nGoulart, M.C. - Matemática no Ensino médio, vol. 1 - Editora Scipione, SP\r\n\r\nDante, L.R.D. - Matemática, Contexto e aplicações, volume único, Editora Ática, SP\r\n\r\nStienecker, D.L. - Problemas, jogos e enigmas (coleção) - Editora Moderna, SP\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTeoria da Constituição. Conceito, classificação, objeto e elementos da Constituição. Supremacia da Constituição. Princípios Fundamentais da Constituição. Poder Constituinte. Separação de Poderes. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização, funções, funcionamento e competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tributação e Orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem Social. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Direito Administrativo e função administrativa. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos. Licitação. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.\r\n\r\nCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.\r\n\r\nDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008.\r\n\r\nMELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiro, 2008.\r\n\r\nSILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.\r\n\r\nMENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. edição. São Paulo: Saraiva, 2009.\r\n\r\nCARVALHO, Sonia Maria gonçalves de. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nSeguridade Social. Princípios constitucionais da previdência social. Regime geral e regimes próprios de previdência social. Previdência social dos servidores públicos. Regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos. Pensão por morte. Auxílio reclusão. Leis Estaduais nº 3.189/99, nº 5.109/2007 e nº 5.260/2008 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCARVALHO, Sonia Maria Gonçalves de. O Servidor Público e as Reformas da Previdência (Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.\r\n\r\nTAVARES, Marcelo Leonardo (coord.). A Reforma da Previdência Social: Temas Polêmicos e Aspectos Controvertidos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.\r\n\r\nRODRIGUES, Flavio Martins. Fundos de Pensão de Servidores Públicos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.\r\n\r\nIBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 11. Edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.\r\n\r\nMARTINEZ, Wladimir Novaes. Reforma da Previdência dos Servidores. Comentários à EC 41/03. São Paulo. Editora LTr, 2004.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nECONOMIA E FUNDAMENTOS DE FINANÇAS\r\n\r\nMicroeconomia: Teoria do Consumidor, demanda individual e demanda de mercado. Elasticidades-preço, renda e substituição. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no curto e longo prazo; custos totais, médios, marginais, fixos e variáveis. Estruturas de Mercado e maximização de lucros: Concorrência Perfeita e Monopólio. Ponto de fechamento da firma no curto e no longo prazo. Elasticidade da oferta. Macroeconomia: Agregados macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas. Balanço de Pagamentos no Brasil. Principais modelos macroeconômicos de determinação da renda: modelo clássico, keynesiano simples e IS/LM, oferta e demanda agregada. Setor externo e regimes cambiais: taxas de câmbio fixa e flutuante. Modelos IS/LM/BP e demanda e oferta agregada: política fiscal, monetária, cambial e comercial e seus efeitos sobre o produto, os preços e o balanço de pagamentos. Interação entre as políticas monetária, fiscal e cambial. Tópicos de Economia Brasileira: Desenvolvimento brasileiro no pós-guerra: Plano de metas, o milagre brasileiro, o II PND. A crise da dívida externa na década de 1980. Planos Heterodoxos de estabilização. O Plano Real e a economia brasileira pós-estabilização. Fundamentos de Finanças: Sistema Financeiro Nacional: (i) atores: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Instituições Financeiras, investidores institucionais e qualificados, etc.; (ii) interação entre os atores: mercados de bolsa e de balcão e Sistema de Pagamentos Brasileiro. Fluxos financeiros, valor presente e valor presente líquido, valor futuro, taxas de juros, de retorno e de desconto, equivalência econômica. Risco de crédito, de mercado e de liquidez. Medidas de risco e de prazo. Renda fixa: títulos públicos, certificados de depósito bancário, notas promissórias, letras hipotecárias, debêntures, mercados primário e secundário. Fundos de Investimentos: conceito, cotas, classificações, administração, gestão e distribuição. Renda variável: classificações, bolsas de valores, mercados primário e secundário.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBLANCHARD, Olivier. Macroeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).\r\n\r\nGIAMBIAGI, Fábio e VILLELLA, André. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Campus.\r\n\r\nGREMAUD, Amaury; VASCONCELLOS, Marco Antonio e JÚNIOR, Rudinei T. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Atlas.\r\n\r\nLOPES, Luiz Martins e VASCONCELLOS, Marco Antônio. Manual de Macroeconomia: Básico e Intermediário (Equipe de Professores da FEA-USP). Ed. Atlas.\r\n\r\nPINDYCK, Robert S. e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).\r\n\r\nVARIAN, Hal R. Microeconomia - Princípios Básicos - Uma Abordagem Moderna. Ed. Campus.\r\n\r\nVASCONCELLOS, Marco Antônio. Economia: Micro e Macro. Ed. Atlas\r\n\r\nVIEIRA SOBRINHO, José D. Matemática Financeira. Ed. Atlas.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEstado, origens e funções. Os três poderes e a teoria da separação harmônica. Estados Nacionais e suas formas. Estado, governo e administração pública. Keynesianismo, Estado de Bem-Estar Social e Neoliberalismo. Economia do setor público no Brasil. Teoria burocrática e administração pública. Princípios da administração pública. Atos administrativos. Responsabilidade fiscal. Licitação. E-govern. A estrutura do aparelho público brasileiro: administração direta e indireta. Agências Executivas. Serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública. Delegação de serviços públicos a terceiros. Agências Reguladoras. Convênios e consórcios. Planejamento, diretrizes e orçamento públicos. Reforma do Estado. Gerencialismo e Controle social. Parcerias Público Privado. Democracia, poliarquia e cidadania. Terceiro setor e gestão pública. Gestão pública democrática. Marketing público.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBIDERMAN, Ciro e ARVATE, Paulo (Orgs.). Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Campus/FGV.\r\n\r\nBOBBIO, Norberto. Estado, Governo e Sociedade. Rio de Janeiro: Paz e Terra.\r\n\r\nBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro: DP&A Editora.\r\n\r\nBRESSER PEREIRA, L. C. e SPINK, Peter. Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: FGV Editora.\r\n\r\nCUNILL GRAU, Nuria. Repensando o público através da sociedade: novas formas de gestão pública e representação social. Rio de Janeiro: Revan.\r\n\r\nDEMO, Pedro. Participação é conquista. São Paulo: Cortez.\r\n\r\nDURÃO, Pedro. Convênios & Consórcios públicos. Curitiba: Juruá Editora. \r\n\r\nENGELS, Frederic. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira.\r\n\r\nFALEIROS, Vicente de P. A reforma do estado no período FHC e as propostas do Governo Lula. In: ROCHA, Denise e BERNARDO, Maristela. (Org.). A era FHC e o Governo Lula: transição ?. Brasília: INESC.\r\n\r\nGENTILLI, Pablo e SADER, Emir. Pós-Neoliberalismo. Rio de Janeiro: Paz e Terra.\r\n\r\nGRANJEIRO, José Wilson. Administração Pública. Brasília: Vestcon.\r\n\r\nHARVEY, David. O neoliberalismo: história e implicações. São Paulo: Edições Loyola.\r\n\r\nHOBBES, THOMAS. O Leviatã. São Paulo: Editora Abril Cultural.\r\n\r\nKEYNES, John M. Teoria Geral do emprego, do juro e do dinheiro. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura.\r\n\r\nKOTLER, Philip e LEE, Nancy. Marketing no setor público. São Paulo: Bookman.\r\n\r\nLADIM, Leila (Org.). Sem fins lucrativos. As organizações não-governamentais no Brasil. \r\n\r\nRio de Janeiro: ISER.\r\n\r\nLAMBERT, Jean-Marie. Curso de Direito Internacional Público, vol. II. Goiânia: Kelps.\r\n\r\nLIMA, Paulo Barreto. A excelência na gestão pública. Rio de Janeiro: Qualitymark. \r\n\r\nLOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Editora Abril Cultural.\r\n\r\nMATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. São Paulo: Editora Atlas.\r\n\r\nMARQUES, Marcelo. Administração Pública. Rio de Janeiro: Ed. Ferrreira.\r\n\r\nMAZZUOLI, Valério. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.\r\n\r\nMELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.\r\n\r\nOSBORN, D. e GAEBLER, Ted. Reinventando o governo. Brasília: Comunicação.\r\n\r\nPAULA, Ana Paula P. Por uma nova gestão pública. Rio de Janeiro: FGV Editora.\r\n\r\nMARTINS, Paulo Emílio M. e PIERANTI, Octávio Pena (Orgs.). Estado e Gestão Pública. Rio de Janeiro: FGV Editora.\r\n\r\nPOULANTZAS, Nicos. O Estado, o Poder, o Socialismo. Rio de Janeiro: Edições Graal.\r\n\r\nWEBER, Max. Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Vol. 1. Brasília: EdUnb.\r\n\r\nESTATÍSTICA E FUNDAMENTOS DE ATUÁRIA\r\n\r\nEstatística: Probabilidade e Estatística: Conceito de Probabilidade e Análise Combinatória. Probabilidade condicional. Independência. Teorema de Bayes. Variáveis Aleatórias e suas Características. Principais distribuições: Bernoulli, Binomial, Binomial Negativa, Poisson, Uniforme, Exponencial, Gama, Normal, qui-quadrado, Pareto e condicional. Métodos e Propriedades de Estimação. Teste de Hipótese e Intervalo de Confiança. Fundamentos de Atuária: Ambiente geral das instituições de risco. Instituições reguladoras e normativas. Órgãos de classe. Produtos para cobertura de riscos. Conceito e gerenciamento de risco. Tipos de risco de entidades de previdência: planos de benefício definido e de contribuição definida. Tipos de risco de aplicações financeiras: descasamento de ativos e passivos. Constituição de reservas e avaliação de passivos: Conceito de reserva. Distribuição de Sobrevivência e Tábuas de Mortalidade e de Sobrevivência. Cálculos de probabilidades envolvendo uma vida. Funções atuariais e biométricas básicas. Funções de sobrevivência, força de mortalidade, tábuas de comutações e seu uso para os cálculos atuariais. Leis de Mortalidade. Anuidades. Prêmios e reservas. Valores Garantidos. Teoria do Risco Coletivo Período Simples e sua aplicação. Métodos de Financiamentos: definição e aplicação dos Principais Métodos de Financiamentos (Regimes Financeiros Repartição Simples, Repartição de Capitais de Cobertura, Capitalização, crédito unitário e unitário projetado, idade). Custo Normal e Suplementar. Teoria da População, Teorema de Lexis, modelo contínuo, população estacionária, estável, madura, população dinâmica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nModelos de Precificação e Ruína para Seguros de Curto Prazo / Paulo Pereira Ferreira. - Rio de Janeiro: FUNENSEG, 2002.\r\n\r\nCapital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras. (Resolução CNSP nº 178, de 17 de dezembro de 2007).\r\n\r\nRegras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização. (Resolução CNSP 162, de 26 de dezembro de 2006).\r\n\r\nCapital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras. (Resolução CNSP 158, de 26 de dezembro de 2006, alterada pela Circular SUSEP 355/07).\r\n\r\nGestão Financeira dos Fundos de pensão. São Paulo, Makron Books, 2003. Boulier, J. F. e Dupré, D.\r\n\r\nEstatística Básica. Bussab, W.; Morettin, P.\r\n\r\nEstatística Geral e Aplicada - 1ª edição, 2004, Pioneira. Thomson Learning, Milone, Giuseppe.\r\n\r\nIntrodução a Ciência Atuarial. 1ª Edição, IRB, 1985. Weber, J. Ferreira.\r\n\r\nLife Contingencies. Chester Wallace Hordan Jr.\r\n\r\nLife Contingencies. 1991, Society of Actuaries. Jordan, C. W.\r\n\r\nLife Contingencies. Winklvoss, Howard E.\r\n\r\nMatemática Atuarial de Sistemas de Previdência Social. Tradução Subramaniam Iyer.\r\n\r\nModelos de Precificação e Ruína para Seguros de Curto Prazo. 2002, Funenseg. Ferreira, P. P.\r\n\r\nTeoria Geral do Seguro - FUNENSEG.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPrevidência Social no Brasil e no Mundo: Evolução, situação atual, modelos e paradigmas. Seguridade Social. Regimes previdenciários. Previdência social pública: regime geral de previdência social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefícios, contribuições, financiamento, gestão e sustentabilidade. Previdência do servidor público: regimes próprios de previdência social, benefícios, contribuições, financiamento, gestão e sustentabilidade. A previdência social do servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Previdência complementar: Entidades Fechadas e Abertas de Previdência Complementar, planos de previdência, benefícios, contribuições, financiamento, gestão e sustentabilidade. Tributação.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nTAFNER, Paulo; Giambiagi, Fábio (orgs.). Previdência no Brasil - Debates, dilemas e escolhas. Rio de Janeiro, IPEA, 2007b.\r\n\r\nGIAMBIAGI, Fábio. Reforma da Previdência - O encontro marcado.\r\n\r\nEditora Campus, 2007.\r\n\r\nSILVA, Delúbio Gomes Pereira da. Previdência Social dos Servidores Públicos no Brasil: Perspectivas. São Paulo: Editora LTr, 2003.\r\n\r\nBRIGUET, Magadar Rosália Costa; VICTORINO, Maria Cristina Lopes; HORVATH JUNIOR Miguel. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Aspectos Práticos e Doutrinários dos Regimes Jurídicos Próprios. Editora Atlas, 2007\r\n\r\nMARTINEZ, Wladimir Novaes. Reforma da Previdência dos Servidores. Comentários à EC nº 41/2003. São Paulo. Editora LTr, 2004.\r\n\r\nRODRIGUES, Flavio Martins. Fundos de Pensão de Servidores Públicos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.\r\n\r\nROCHA, Roberto e Caetano, Marcelo (2008). “O sistema previdenciário brasileiro: uma avaliação de desempenho comparada”. Texto para discussão, número 1331, IPEA\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nFINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nConceitos básicos de micro e macroeconomia do setor público; Funções do Governo. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização; Bens públicos, semi-públicos e privados; Conceito de Déficit e Dívida Pública; financiamento do déficit; economia da dívida pública; Política fiscal. Política Cambial. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Distribuição de renda, desigualdades regionais. Indicadores Sociais; O financiamento dos gastos públicos - tributação e eqüidade. Incidência tributária; Princípios teóricos da tributação. Tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal; Ciclo orçamentário do Estado de São Paulo. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário; Avaliação de Políticas Públicas e Programas Governamentais: referencial teórico, conceitos básicos e tipos de avaliação. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Ed. Forense.\r\n\r\nCRUZ, Flávio da (organizador) et al. Lei de responsabilidade fiscal comentada. São Paulo: Ed. Atlas.\r\n\r\nDEODATO, A . Manual de ciência das finanças. São Paulo: Ed. Saraiva. \r\n\r\nGIACOMONI, James. Orçamento público. 11. ed. ampl., rev. e atual. São Paulo: Ed Atlas. GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Claúdia. Finanças públicas teoria e prática no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Campus. \r\n\r\nMUSGRAVE & MUSGRAVE. Finanças públicas: teoria e prática. São Paulo/Rio de Janeiro: USP/Campus.\r\n\r\nMUSGRAVE, Richard A. Teoria das finanças públicas: um estudo de economia governamental. São Paulo: Ed. Atlas\r\n\r\nPEREIRA, José Matias. Finanças públicas: a política orçamentária no Brasil. Ed Atlas. \r\n\r\nREZENDE, Fernando. Finanças públicas. Ed Atlas. \r\n\r\nRIANI, Flávio. Economia do setor público. São Paulo: Ed Atlas. \r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS \r\n\r\n(Este formulário deverá ser colado no envelope tamanho oficio)\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2009\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nCargo a que concorre:\r\n\r\nNº de folhas entregues:\r\n\r\nRubrica do candidato:\r\n\r\nObservação: Os títulos deverão estar autenticados e o envelope lacrado.\r\n\r\nPara uso exclusivo da CEPERJ\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nDoutorado \r\n\r\nN2\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nN3\r\n\r\nPós-Graduação - Lato Sensu - 360 horas\r\n\r\nN4\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:___________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nAvaliador :_____________________________ \r\n\r\nRevisor:______________________________ \r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n...................................................................................., portador do documento de identidade n° ......................., expedido por ..................................., e do CPF nº........................................, inscrição n°......................... do concurso público para provimento de cargos de Especialista em Previdência Social, declaro, sob as penas da lei, que a documentação e informações que apresento, para fins de comprovação de experiência profissional, são autênticas e integralmente verídicas.\r\n\r\n..............................de..........................de 2009\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\nNome completo\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 889299. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889770": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE assistente PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL médio, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, torna pública a realização de Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, mediante a aplicação de Prova Objetiva e Curso de Formação, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o calendário previsto no Cronograma apresentado no Anexo I. \r\n\r\n1.2 - O Concurso Público será realizado com vistas ao provimento de cargos da carreira de Assistente Previdenciário, criada pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n1.3 - O Concurso Público constará de 2 (duas) etapas:\r\n\r\n1.3.1 - Primeira Etapa: Prova Objetiva. \r\n\r\n1.3.2 - Segunda Etapa: Curso de Formação. \r\n\r\n1.4 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO I - CRONOGRAMA;\r\n\r\nb) ANEXO II - NÍVEL, CARREIRA, CARGOS, Nº DE VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA;\r\n\r\nc) ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DO CARGO;\r\n\r\nd) ANEXO IV - QUADRO DE PROVAS / ETAPAS / PONTUAÇÃO;\r\n\r\ne) ANEXO V - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS;\r\n\r\n2 - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2.1 - Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e, em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por cargo, durante o prazo de validade do Concurso Público, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n2.2 - O acesso dos portadores de deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e/ou a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente às atribuições do cargo, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n2.3 - Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1 , o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias da data do término das inscrições. \r\n\r\n2.3.1 - Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do LAUDO MÉDICO ORIGINAL deverá constar:\r\n\r\na) a espécie da deficiência;\r\n\r\nb) o grau da deficiência;\r\n\r\nc) o nível da deficiência; \r\n\r\nd) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\ne) a data de expedição do Laudo;\r\n\r\nf) a assinatura e o carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.\r\n\r\n2.3.1.1 - O Candidato que porventura apresentar Laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas a, b, c, d, e, f do subitem 2.3.1., passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.2 - O Laudo Médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n2.3.3 - A Avaliação de que trata o subitem 2.3. será realizada por Junta Médica credenciada ou contratada pelo RIOPREVIDÊNCIA e se constitui em procedimento que deve preceder à Fase de Admissão.\r\n\r\n2.3.4 - O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1 será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n2.3.5 - O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.6 - O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n2.3.7 - O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.4 - O candidato portador de deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada a acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas. \r\n\r\n2.5 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n2.5.1 - O candidato portador de deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como portador de deficiência.\r\n\r\n2.6 - Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n2.7 - As vagas reservadas nos termos do item 2.1, que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS\r\n\r\nPara a posse nos cargos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1 - ter sido aprovado na primeira e na segunda etapa do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas Retificações.\r\n\r\n3.2 - ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da posse.\r\n\r\n3.3 - ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no 03/94, nos termos do Decreto no 3.927/2001.\r\n\r\n3.4 - ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino, apresentando o certificado pertinente ao cumprimento do referido serviço ou de dispensa de incorporação.\r\n\r\n3.5. ter situação regularizada perante a legislação eleitoral, apresentando certidão negativa da Justiça Eleitoral, título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, ou a respectiva justificação.\r\n\r\n3.6 - possuir a formação em nível médio, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n3.7 - apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública.\r\n\r\n3.8 - ser considerado APTO no exame médico pré-admissional, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, a ser realizada por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela SESDEC.\r\n\r\n3.9 - não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer Poder, nas esferas Estadual, Municipal ou Federal.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n4.1 - O valor único da taxa de inscrição é de R$ 70,00 (setenta reais).\r\n\r\n4.1.1 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.1.2 - Não serão aceitas inscrições fora do período determinado no Cronograma apresentado no Anexo I.\r\n\r\n4.2 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a plena aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura ve nham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital para o cargo a que pretende concorrer.\r\n\r\n4.4 - O candidato deverá indicar, no requerimento de inscrição, o tipo de vaga a qual pretende concorrer - se a vaga Regular ou a destinada a Portador de Deficiência, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o correto preenchimento do requerimento, sendo expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo em período posterior ao do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.5 - O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\na) Indicar, se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou Prova Ampliada;\r\n\r\nb) Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.\r\n\r\n4.5.1 - A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n4.5.2 - Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.\r\n\r\n4.6 - Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento na sede da CEPERJ, no período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I.\r\n\r\n4.6.1 - A Portaria FESP nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n4.6.1.1 - Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n4.6.2 - O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n4.6.3 - O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n4.6.4 - O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n4.6.5 - O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.6.6 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.6.6.1 - omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n4.6.6.2 - fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n4.6.6.3 - deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008;\r\n\r\n4.6.6.4 - não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I;\r\n\r\n4.6.7 - Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n4.6.8 - Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site (www.ceperj.rj.gov.br) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas.\r\n\r\n4.6.9 - Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, com a data, horário e local de realização da prova.\r\n\r\n4.6.10 - Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.7 - O candidato poderá obter informações relativas ao Concurso Público pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103 e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\n4.8 - O candidato poderá inscrever-se via Internet e via Posto de Inscrição.\r\n\r\n4.8.1 - Via INTERNET\r\n\r\n4.8.1.1 - As inscrições serão feitas pela internet no site www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n4.8.1.2 - O processo de inscrição estará disponível a partir das 10 horas do primeiro dia do período de inscrição constante do Cronograma do Concurso Público, Anexo I. \r\n\r\n4.8.1.3 - O candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, selecionando a opção inscrição Concurso Público Assistente Previdenciário RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n4.8.1.4 - Preencher corretamente todos os dados necessários e solicitar o registro da inscrição.\r\n\r\n4.8.1.4.1 - O candidato Portador de Deficiência deverá preencher o requerimento de inscrição, em conformidade com as orientações constantes dos subitens 4.4 e 4.5.\r\n\r\n4.8.1.5 - Imprimir o boleto bancário disponibilizado ao término do procedimento de inscrição. \r\n\r\n4.8.1.6 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A., obrigatoriamente por meio do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.1.7 - Não serão aceitos depósitos, transferências bancárias de computador, DOC ou outros meios de pagamento diferentes do boleto bancário de que trata o subitem anterior.\r\n\r\n4.8.1.8 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado na data prevista para vencimento no boleto bancário, observado o horário do expediente da agência bancária.\r\n\r\n4.8.1.9 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.1.10 - Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição.\r\n\r\n4.8.1.11 - A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n4.8.1.12 - O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer à CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n4.8.1.13 - O candidato é responsável por todas as informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n4.8.1.14 - O candidato terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas.\r\n\r\n4.8.1.15 - Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n4.8.1.16 - As informações relativas ao concurso estarão disponíveis no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br e não eximem o candidato do dever de acompanhar, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao Concurso. \r\n\r\n4.8.2 - Via POSTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.8.2.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado na sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, um Posto de Inscrição Presencial, que funcionará no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I, de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n4.8.2.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n4.8.2.3 - Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.8.2.4 - Pagar o boleto em qualquer agência bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A. \r\n\r\n4.8.2.5 - Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n4.8.2.6 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n4.8.2.7 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n4.9 - Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n4.9.1 - Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, e, a seguir, o link para - Concurso Público SEPLAG.\r\n\r\n4.9.2 - Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n4.9.3 - Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n4.9.4 - Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n4.9.5 - Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A. \r\n\r\n5 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - Via Internet\r\n\r\n5.1.1 - No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br e a seguir o link “Concurso Público Assistente Previdenciário RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n5.1.2 - Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n5.1.3 - Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n5.1.4 - Conferir os dados constantes do CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, as retificações necessárias, através do correio eletrônico: concursos@fesp.rj.gov.br \r\n\r\n5.1.5 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n5.1.6 - A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público.\r\n\r\n5.2 - Via Posto de Inscrição\r\n\r\n5.2.1 - O candidato poderá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, das 10h as 16h, para retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição, no período estabelecido no cronograma do Concurso Público constante do Anexo I.\r\n\r\n5.2.2 - É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n5.2.3 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição no prazo determinado, assumindo as conseqüências advindas.\r\n\r\n6 - DA PRIMEIRA ETAPA\r\n\r\n6.1 - A primeira etapa do Concurso Público consistirá de Prova Objetiva. \r\n\r\n6.1.1 - A prova que compõe a Primeira Etapa poderá ser realizada em qualquer dia da semana, inclusive em feriados.\r\n\r\n6.2. As Prova Objetiva será realizada num único dia, da seguinte forma:\r\n\r\nMANHÃ - de 9h às 13h30min\r\n\r\nProva Objetiva\r\n\r\n- Conhecimentos Gerais - 60 (sessenta) questões.\r\n\r\n- Conhecimentos Específicos - 10 (dez) questões.\r\n\r\n6.3 - As disciplinas que constituem o bloco de Conhecimentos Gerais e o bloco de Conhecimentos Específicos estão elencadas no quadro a seguir:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAssistente Previdenciário - APR\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nNoções de Previdência Social\r\n\r\nInformática\r\n\r\nRaciocínio Lógico-Quantitativo\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional e Administrativo\r\n\r\nNoções de Direito Previdenciário\r\n\r\nNoções de Economia\r\n\r\nNoções de Administração Pública\r\n\r\n6.4 - DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n6.4.1 - A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório. \r\n\r\n6.4.2 - A Prova Objetiva será composta de 70 (setenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, totalizando 100 pontos, havendo somente uma opção correta, Será considerado aprovado o candidato que obtiver a quantidade mínima de pontos por disciplina estabelecida no Quadro de Provas / Etapas / Pontuação - Anexo IV. \r\n\r\n6.4.3 - As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes no Anexo V.\r\n\r\n6.4.4 - O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n6.4.5 - Na correção do Cartão de Respostas da Prova Objetiva será atribuída nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada; \r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n7 - DA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO \r\n\r\n7.1 - DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n7.1.1 - O Curso de Formação será ministrado pelo Instituto Superior de Administração Pública - ISAPE, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, em conjunto com o RIOPREVIDÊNCIA, com previsão de início e término estabelecidos no Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n7.1.2 - Serão convocados para o Curso de Formação os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa do Certame, dentro do número de vagas estabelecidas para cada cargo, constante do Anexo II, sendo vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n7.1.3 - O Curso de Formação será de caráter eliminatório.\r\n\r\n7.1.4 - A carga horária total do Curso de Formação será de 40 (quarenta) horas, destinadas aos Módulos Comum e Específico, Palestras e Prática Supervisionada, cujas atividades curriculares poderão ser desenvolvidas, caso necessário, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.\r\n\r\n7.1.4.1 - A Prática Supervisionada do Curso de Formação não implicará a realização de atos privativos de profissões regulamentadas.\r\n\r\n7.1.5 - Os candidatos convocados para o Curso de Formação terão direito a uma bolsa-auxílio correspondente a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\n7.1.5.1 - A percepção da bolsa-auxílio de que trata o subitem anterior não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.1.6 - Haverá ressarcimento do valor atualizado da Bolsa-Auxílio ao Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes casos:\r\n\r\na) quando o candidato abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) quando o candidato não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso;\r\n\r\nc) não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o seu ingresso.\r\n\r\n7.1.7 - O servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, quando convocado para participar do Curso de Formação, poderá optar pela percepção da sua remuneração ou pela Bolsa-Auxílio.\r\n\r\n7.1.7.1 - No caso do subitem anterior serão assegurados ao servidor, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego de origem, como se em efetivo exercício estivesse. \r\n\r\n7.1.8 - O Curso de Formação terá o valor máximo de 50 (cinquenta) pontos para o cargo de Assistente Previdenciário. \r\n\r\n7.1.9 - O Regulamento do Curso de Formação será elaborado pelo ISAPE em parceria com o RIOPREVIDÊNCIA e conterá todas as especificações referentes à sua Estrutura e à sua Organização. \r\n\r\n7.1.9.1 - O Regulamento de que trata o subitem anterior será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela CEPERJ, ao final da 1ª Etapa do Concurso Público.\r\n\r\n8 - CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n8.1 - A Prova Objetiva será realizada na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local a ser divulgado no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n8.2 - O tempo de duração das Provas inclui a marcação do Cartão de Respostas.\r\n\r\n8.3 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n8.4 - Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o Cartão de Respostas devidamente assinado. \r\n\r\n8.4.1 - A identificação de que trata o item anterior constará de nome do candidato, número de inscrição e cargo a que concorre.\r\n\r\n8.5 - O candidato deverá comparecer ao local de Prova adequadamente trajado, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e do documento oficial de identificação original.\r\n\r\n8.5.1 - Não será admitido o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer peça que cubra total ou parcialmente a cabeça do candidato, no recinto da prova, salvo casos de ordem médica devidamente comprovados.\r\n\r\n8.6 - Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista (sexo masculino); Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe.\r\n\r\n8.7 - O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n8.8 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n8.8.1 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n8.8.2 - A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n8.9 - Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixado.\r\n\r\n8.10 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do concurso público o candidato que faltar à Prova.\r\n\r\n8.11 - No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n8.12 - Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n8.13 - Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n8.13.1 - O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente. \r\n\r\n8.13.2 - O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n8.14 - Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n8.15 - O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n8.15.1 - O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 8.15. deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n8.15.2 - Está previsto como medida preventiva, com vistas à segurança do concurso a utilização do detector de metais.\r\n\r\n8.16 - Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n8.17 - Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n8.18 - Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n8.19 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.\r\n\r\n8.20 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n8.21 - Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada.\r\n\r\n9 - DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nSerá excluído do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\n9.1 - Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for à justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n9.2 - Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n9.3 - Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n9.4 - Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n9.5 - O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 8.15.1 e 8.16.\r\n\r\n9.6 - Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas ou os Cadernos de Questões das Provas Objetivas.\r\n\r\n9.7 - Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n9.8 - Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas das Provas Objetivas, ao término do tempo destinado à sua realização. \r\n\r\n9.9 - Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n9.10 - Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n9.11 - Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n9.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n9.13 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n9.14 - Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n9.15 - Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS \r\n\r\n10.1 - DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n10.1.1 - O candidato que julgar-se prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito, no período descrito no cronograma do Concurso Público - Anexo I.\r\n\r\n10.1.2 - O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n10.1.3 - O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n10.1.4 - O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na CEPERJ e na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ, até às 16h do último dia da data prevista no Cronograma - Anexo I.\r\n\r\n10.1.5 - Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.\r\n\r\n10.1.6 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n10.1.7 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n10.1.8 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n10.1.9 - As decisões dos recursos julgados indeferidos serão anexadas aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no Protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h (horário de Brasília).\r\n\r\n11 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO DA 1ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n11.1 - O resultado final da Primeira Etapa e a respectiva classificação será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br e do RIOPREVIDÊNCIA - www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\n11.2 - Os Candidatos habilitados na Primeira Etapa do Concurso Público serão classificados mediante a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva.\r\n\r\n11.3 - Na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60(sessenta) anos, na forma do parágrafo único do art. 27 e do art. 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º) obtiver maior nota em Noções de Previdência Social;\r\n\r\n3º) obtiver maior nota em Noções de Administração Pública;\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Língua Portuguesa.\r\n\r\n12. DO RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n12.1 - O Resultado Final do Curso de Formação será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br e do RIOPREVIDÊNCIA - www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\n12.2. Para aprovação no Curso de Formação os candidatos deverão, cumulativamente, alcançar 100% (cem por cento) de frequência global e cumprir o Regulamento do Curso de Formação. \r\n\r\n13 - DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO - 1ª E 2ª ETAPAS\r\n\r\n13.1 - A classificação final dos candidatos será determinada pelo somatório dos pontos obtidos nas duas etapas do Concurso Público. Havendo empate, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n13.2. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais bem classificado no resultado final da primeira etapa do concurso.\r\n\r\n13.3. O Resultado Final Classificatório do Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br e do RIOPREVIDÊNCIA - www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\n14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1 - A homologação do Concurso Público é de competência do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n14.2 - O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado após a sua homologação (1ª e 2ª etapas), podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 37, inciso III da Constituição Federal. \r\n\r\n14.3 - Findo o Curso de Formação, o candidato após aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir Estágio Probatório, na forma da Lei.\r\n\r\n14.3.1 - O Estágio Probatório de que trata o subitem anterior terá duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n14.4 - Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público serão convocados pelo RIOPREVIDÊNCIA, com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse nos cargos.\r\n\r\n14.5 - O candidato deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) carteira de identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) comprovante de residência;\r\n\r\nd) título de eleitor;\r\n\r\ne) comprovante de votação;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) comprovante de naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) certificado de reservista ou carta patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\ni) certificado de conclusão de escolaridade - Nível Médio;\r\n\r\nj) declaração de bens.\r\n\r\n14.6 - O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n14.7 - O RIOPREVIDÊNCIA e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Concurso, ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n14.8 - As convocações para a posse são de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n14.9 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade de o candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Concurso.\r\n\r\n14.10 - A CEPERJ divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.\r\n\r\n14.11 - A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n14.12 - O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e, após a homologação, junto ao RIOPREVIDÊNCIA. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para o RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n14.13 - Este Edital estará à disposição na Internet através dos sites www.ceperj.rj.gov.br e www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\n14.14 - Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela CEPERJ e RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009/2010\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n17/12/2009 a 24/01/2010\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n22/12/2009 a 08/01/2010\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nApresentação de Laudo Médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de Deficiência)\r\n\r\naté 26/01\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n24/02\r\n\r\nAlteração de Dados Cadastrais\r\n\r\n24 a 26/02\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva \r\n\r\n07/03\r\n\r\nDivulgação do Gabarito da Prova Objetiva\r\n\r\n09/03\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Gabarito da Prova Objetiva\r\n\r\n10 a 18/03\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito da Prova Objetiva\r\n\r\n30/03\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Provas Objetiva\r\n\r\n30/03\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n05 a 09/03\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva e Publicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva\r\n\r\n07/04\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final, com classificação, da Primeira Etapa e da Convocação para a Segunda Etapa do Concurso Público - Curso de Formação. \r\n\r\n07/04\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nINÍCIO: 19/04\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNÍVEL, CARREIRA, CARGOS, Nº DE VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nVENCIMENTOS R$ \r\n\r\nC.H.\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\nAssistente Previdenciário (A1)\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.600,00 (Vencimento Base) + \r\n\r\n40h\r\n\r\nConclusão do Ensino Médio\r\n\r\nR$ 336,00 (70% de GDA) + AQ (Adicional de Qualificação)\r\n\r\nGDA - Gratificação de Desempenho de Atividade\r\n\r\nAQ - Adicional de Qualificação\r\n\r\nR - Regular\r\n\r\nD - Portador de Deficiência\r\n\r\nTABELA COM O VALOR DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO \r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nItem único: execução, sob supervisão, de atividades de mediana complexidade, nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, recursos humanos, administração de materiais e compras, informática, contabilidade, bem como em outras atividades relacionadas com a administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer outros trabalhos profissionais relacionados com as atividades do RIOPREVIDÊNCIA, observada, quando for o caso, a eventual qualificação técnico-profissional do servidor.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS / ETAPAS / PONTUAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO - APR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nNº de\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nPeso \r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nMínimo de Pontos para Aprovação\r\n\r\nPontuação Máxima \r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nConhecimentos\r\n\r\nGerais\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n100\r\n\r\nInformática\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nRaciocínio Lógico-Quantitativo\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional e Administrativo\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nNoções de Direito Previdenciário\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nNoções de Economia\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nNoções de Administração Pública\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nNoções de Previdência Social\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA \r\n\r\n150\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO - APR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação. Coesão e coerência textuais. Níveis de linguagem. Variedades da língua. Uso informal e formal da língua. A norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Elementos da Comunicação. Funções da Linguagem. Figuras de linguagem. Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos. Polissemia. Denotação e conotação. A norma culta. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Ortografia. Acentuação Gráfica. Estrutura e processos de formação de palavras. Flexão nominal e verbal. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Crase. Pontuação.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed. Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna. 19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1 ed. São Paulo: Ática, 1990.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nMicroinformática: Conceitos básicos de hardware, componentes e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, operação de microcomputadores, sistemas operacionais Windows - atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Conhecimentos sobre o MSOffice2003/2007Br: Word - conceitos, ícones e atalhos de teclado, criar, digitar, salvar e imprimir documentos, uso do software e emprego dos recursos, Excel - conceitos, ícones e atalhos de teclado, funções, fórmulas, gráficos, criar, digitar, salvar e imprimir planilhas, uso do software e emprego dos recursos e Powerpoint - conceitos, ícones e atalhos de teclado, criar, digitar, salvar e imprimir apresentações, uso do software e emprego dos recursos. Internet: conceitos, modalidades, técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express e WebMail, uso de software e emprego de recursos. Proteção e Segurança. Segurança de equipamentos, de sistemas, de redes e na internet, vírus, cuidados e medidas de proteção. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003 \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos dos fabricantes e help/ajuda do software.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO\r\n\r\nConjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações. Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triiangulo retângulo. Medidas de comprimento área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Juros. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBianchini, E.B. - Matemática, 8º e 9º anos - Editora Moderna, SP\r\n\r\nGoulart, M.C. - Matemática no Ensino médio, vol. 1 - Editora Scipione, SP\r\n\r\nDante, L.R.D. - Matemática, Contexto e aplicações, volume único, Editora Ática, SP\r\n\r\nStienecker, D.L. - Problemas, jogos e enigmas (coleção) - Editora Moderna, SP\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTeoria da Constituição. Conceito, classificação, objeto e elementos da Constituição. Supremacia da Constituição. Princípios Fundamentais da Constituição. Poder Constituinte. Separação de Poderes. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização, funções, funcionamento e competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tributação e Orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem Social. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Direito Administrativo e função administrativa. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos. Licitação. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.\r\n\r\nCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.\r\n\r\nDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008.\r\n\r\nMELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiro, 2008.\r\n\r\nSILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.\r\n\r\nMENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. edição. São Paulo: Saraiva, 2009.\r\n\r\nCARVALHO, Sonia Maria gonçalves de. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nSeguridade Social. Princípios constitucionais da previdência social. Regime geral e regimes próprios de previdência social. Previdência social dos servidores públicos. Regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos. Pensão por morte. Auxílio-reclusão. Leis Estaduais nº 3.189/99, nº 5.109/2007 e nº 5.260/2008 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCARVALHO, Sonia Maria Gonçalves de. O Servidor Público e as Reformas da Previdência (Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.\r\n\r\nTAVARES, Marcelo Leonardo (coord.). A Reforma da Previdência Social: Temas Polêmicos e Aspectos Controvertidos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.\r\n\r\nRODRIGUES, Flavio Martins. Fundos de Pensão de Servidores Públicos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.\r\n\r\nIBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 11. Edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.\r\n\r\nMARTINEZ, Wladimir Novaes. Reforma da Previdência dos Servidores. Comentários à EC 41/03. São Paulo. Editora LTr, 2004.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nNOÇÕES DE ECONOMIA\r\n\r\nMicroeconomia: Teoria do Consumidor, demanda individual e demanda de mercado. Elasticidades-preço, renda e substituição. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no curto e longo prazo; custos totais, médios, marginais, fixos e variáveis. Estruturas de Mercado e maximização de lucros: Concorrência Perfeita e Monopólio. Ponto de fechamento da firma no curto e no longo prazo. Elasticidade da oferta. Macroeconomia: Agregados macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas. Balanço de Pagamentos no Brasil. Principais modelos macroeconômicos de determinação da renda: modelo clássico, keynesiano simples e IS/LM, oferta e demanda agregada. Setor externo e regimes cambiais: taxas de câmbio fixa e flutuante. Modelos IS/LM/BP e demanda e oferta agregada: política fiscal, monetária, cambial e comercial e seus efeitos sobre o produto, os preços e o balanço de pagamentos. Interação entre as políticas monetária, fiscal e cambial. Tópicos de Economia Brasileira: Desenvolvimento brasileiro no pós-guerra: Plano de metas, o milagre brasileiro, o II PND. A crise da dívida externa na década de 1980. Planos Heterodoxos de estabilização. O Plano Real e a economia brasileira pós-estabilização. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBLANCHARD, Olivier. Macroeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).\r\n\r\nGIAMBIAGI, Fábio e VILLELLA, André. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Campus.\r\n\r\nGREMAUD, Amaury; VASCONCELLOS, Marco Antonio e JÚNIOR, Rudinei T. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Atlas.\r\n\r\nLOPES, Luiz Martins e VASCONCELLOS, Marco Antônio. Manual de Macroeconomia: Básico e Intermediário (Equipe de Professores da FEA-USP). Ed. Atlas.\r\n\r\nPINDYCK, Robert S. e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).\r\n\r\nVARIAN, Hal R. Microeconomia - Princípios Básicos - Uma Abordagem Moderna. Ed. Campus.\r\n\r\nVASCONCELLOS, Marco Antônio. Economia: Micro e Macro. Ed. Atlas\r\n\r\nVIEIRA SOBRINHO, José D. Matemática Financeira. Ed. Atlas.\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nNOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEstado, origens e funções. Os três poderes e a teoria da separação harmônica. Estados Nacionais e suas formas. Estado, governo e administração pública. Keynesianismo, Estado de Bem-Estar Social e Neoliberalismo. Economia do setor público no Brasil. Teoria burocrática e administração pública. Princípios da administração pública. Atos administrativos. Responsabilidade fiscal. Licitação. E-govern. A estrutura do aparelho público brasileiro: administração direta e indireta. Agências Executivas. Serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública. Delegação de serviços públicos a terceiros. Agências Reguladoras. Convênios e consórcios. Planejamento, diretrizes e orçamento públicos. Reforma do Estado. Gerencialismo e Controle social. Parcerias Público-Privado. Democracia, poliarquia e cidadania. Terceiro setor e gestão pública. Gestão pública democrática. Marketing público.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBIDERMAN, Ciro e ARVATE, Paulo (Orgs.). Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Campus/FGV.\r\n\r\nBOBBIO, Norberto. Estado, Governo e Sociedade. Rio de Janeiro: Paz e Terra.\r\n\r\nBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro: DP&A Editora.\r\n\r\nBRESSER PEREIRA, L. C. e SPINK, Peter. Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: FGV Editora.\r\n\r\nCUNILL GRAU, Nuria. Repensando o público através da sociedade: novas formas de gestão pública e representação social. Rio de Janeiro: Revan.\r\n\r\nDEMO, Pedro. Participação é conquista. São Paulo: Cortez.\r\n\r\nDURÃO, Pedro. Convênios & Consórcios públicos. Curitiba: Juruá Editora. \r\n\r\nENGELS, Frederic. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira.\r\n\r\nFALEIROS, Vicente de P. A reforma do estado no período FHC e as propostas do Governo Lula. In: ROCHA, Denise e BERNARDO, Maristela. (Org.). A era FHC e o Governo Lula:transição ?. Brasília: INESC.\r\n\r\nGENTILLI, Pablo e SADER, Emir. Pós-Neoliberalismo. Rio de Janeiro: Paz e Terra.\r\n\r\nGRANJEIRO, José Wilson. Administração Pública. Brasília: Vestcon.\r\n\r\nHARVEY, David. O neoliberalismo: história e implicações. São Paulo: Edições Loyola.\r\n\r\nHOBBES, THOMAS. O Leviatã. São Paulo: Editora Abril Cultural.\r\n\r\nKEYNES, John M. Teoria Geral do emprego, do juro e do dinheiro. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura.\r\n\r\nKOTLER, Philip e LEE, Nancy. Marketing no setor público. São Paulo: Bookman.\r\n\r\nLADIM, Leila (Org.). Sem fins lucrativos. As organizações não-governamentais no Brasil. \r\n\r\nRio de Janeiro: ISER.\r\n\r\nLAMBERT, Jean-Marie. Curso de Direito Internacional Público, vol. II. Goiânia: Kelps.\r\n\r\nLIMA, Paulo Barreto. A excelência na gestão pública. Rio de Janeiro: Qualitymark. \r\n\r\nLOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Editora Abril Cultural.\r\n\r\nMATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. São Paulo: Editora Atlas.\r\n\r\nMARQUES, Marcelo. Administração Pública. Rio de Janeiro: Ed. Ferrreira.\r\n\r\nMAZZUOLI, Valério. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.\r\n\r\nMELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.\r\n\r\nOSBORN, D. e GAEBLER, Ted. Reinventando o governo. Brasília: Comunicação.\r\n\r\nPAULA, Ana Paula P. Por uma nova gestão pública. Rio de Janeiro: FGV Editora.\r\n\r\nMARTINS, Paulo Emílio M. e PIERANTI, Octávio Pena (Orgs.). Estado e Gestão Pública. Rio de Janeiro: FGV Editora.\r\n\r\nPOULANTZAS, Nicos. O Estado, o Poder, o Socialismo. Rio de Janeiro: Edições Graal.\r\n\r\nWEBER, Max. Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Vol. 1. Brasília: EdUnb.\r\n\r\nNOÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPrevidência Social no Brasil e no Mundo: Evolução, situação atual, modelos e paradigmas. Seguridade Social. Regimes previdenciários. Previdência social pública: regime geral de previdência social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefícios, contribuições, financiamento, gestão e sustentabilidade. Previdência do servidor público: regimes próprios de previdência social, benefícios, contribuições, financiamento, gestão e sustentabilidade. A previdência social do servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Estrutura da Previdência complementar: Entidades Fechadas e Abertas de Previdência Complementar.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nTAFNER, Paulo; Giambiagi, Fábio (orgs.). Previdência no Brasil - Debates, dilemas e escolhas. Rio de Janeiro, IPEA, 2007b.\r\n\r\nGIAMBIAGI, Fábio. Reforma da Previdência - O encontro marcado.\r\n\r\nEditora Campus, 2007.\r\n\r\nSILVA, Delúbio Gomes Pereira da. Previdência Social dos Servidores Públicos no Brasil: Perspectivas. São Paulo: Editora LTr, 2003.\r\n\r\nBRIGUET, Magadar Rosália Costa; VICTORINO, Maria Cristina Lopes; HORVATH JUNIOR Miguel. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Aspectos Práticos e Doutrinários dos Regimes Jurídicos Próprios. Editora Atlas, 2007\r\n\r\nMARTINEZ, Wladimir Novaes. Reforma da Previdência dos Servidores. Comentários à EC 41/03. São Paulo. Editora LTr, 2004.\r\n\r\nRODRIGUES, Flavio Martins. Fundos de Pensão de Servidores Públicos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.\r\n\r\nROCHA, Roberto e Caetano, Marcelo (2008). “O sistema previdenciário brasileiro: uma avaliação de desempenho comparada”. Texto para discussão, número 1331, IPEA\r\n\r\nObservação: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para as bancas elaboradoras de provas e para os candidatos.\r\n\r\nId: 889770. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "888836": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 72/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Faculdade Nacional de Direito - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ e o estudante Leandro Vieira Soares.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/12/2009 a 15/06/2010\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/013.502/2009\r\n\r\nId: 888836"
                        ],
                        "888837": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 29/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes - Faculdade de Direito - Campus Tijuca e o estudante Luiz Fernando de Oliveira Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.885/2009\r\n\r\nId: 888837"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888894": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do Correios, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste - Bangu.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.451/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da Correios, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.658/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Itaú. \r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do Itaú, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.668/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 888894. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "889397": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS n° 172, de 11 de novembro de 2009, torna pública a realização do Pregão Eletrônico n° 019/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/001.237/2009\r\n\r\nOBJETO: Locação de Vagas de Estacionamento\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 42.720,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nDATA: 12/01/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se a disposição no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirida a via impressa na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, telefone no (021) 2333.0890, nos dias úteis, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e a permuta de 1 (um) CD gravável.\r\n\r\nId: 889397"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889157": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 043/2009, assinado em 10.12.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. OBJETO: Obras de restauração e recapeamento em vários logradouros na extensão de 82,0km no Município de Belford Roxo. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 33.166.104,00, sendo para o DER-RJ para o exercício de 2009 o valor de R$ 3.283.772,70 e pelo MUNICÍPIO R$ 32.837,70, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.146/2009.\r\n\r\nId: 889157. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transação de Dívida e outros, assinado em 03.12.2009. PARTES: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e DER-RJ. OBJETO: Quitação de dívidas entre as Partes. VALOR: Pela LIGHT R$ 1.478.552,24 e pelo DER-RJ R$ 698.243,94, montante remanescente em favor do DER-RJ, R$ 780.308,40. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993. PROCESSSO Nº E-33/209.714/2001. \r\n\r\nId: 889158. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sercope Construção Civil Ltda. OBJETO: Obras de construção do DEGASE- Centro de Atendimento Intensivo (CAI de Campos dos Goytacazes), localizado no Município de Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 7.218.361,69. PRAZO: 240 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.012/2009. DATA: 14/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serpen Serviços e Projetos de Engenharia Ltda. OBJETO: Serviços de elaboração de projeto básico de cálculo estrutural para a Cidade da Polícia, localizada no Município do Rio de janeiro-RJ. VALOR: R$ 63.000,00. PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.201/2009. DATA: 14/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Consultoria e Projetos Ltda. OBJETO: Serviços de elaboração de estudo preliminar de instalações prediais e especiais para a Cidade da Polícia, localizada no Município do Rio de janeiro-RJ. VALOR: R$ 97.000,00. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.200/2009. DATA: 14/12/2009.\r\n\r\nId: 889298. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889305": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato nº 145/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Obras de reforma com modificação de layout na Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes, localizada no Município de Niterói. VALOR: R$ 167.447,58 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.633/2008. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nId: 889305. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "888843": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Auditório desta Secretaria, no 4º andar do Ed. D. Pedro II, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1074/0004/2009 - CP Nº 001/2010.\r\n\r\nData e Hora da sessão pública: 10 horas do dia 04.02.2010 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra para implantação de 20 (vinte) Postos de Policiamento Comunitário no Complexo do Alemão, na forma especificada e quantificada no Projeto Básico e demais anexos do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Sala 462-A do Edifício D. Pedro II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nO edital e seus Anexos deverão ser retirados até dois dias úteis anteriores a data da Licitação, mediante permuta de 1 resma de papel A4 e 1 CD regravável.\r\n\r\nId: 888843"
                        ],
                        "888711": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DELEGADO DE POLÍCIA, DR. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMarcelo da Costa Barros\r\n\r\n267.773-0\r\n\r\nE-09/3951/1702/97\r\n\r\nR$ 1.201,10\r\n\r\nAluisio Oscar Quintela\r\n\r\n871.212-7\r\n\r\nE-09/657/1702/2009\r\n\r\nR$ 1.299,24\r\n\r\nLeonardo Belmont Firpo\r\n\r\n871.771-2\r\n\r\nE-01/2573/2006\r\n\r\nR$ 2.325,97\r\n\r\nRonaldo Seixas Carreira\r\n\r\n268.673-1\r\n\r\nE-09/1573/1702/2000\r\n\r\nR$ 194,85\r\n\r\nVera Regina Loury de Oliveira\r\n\r\n268.894-3\r\n\r\nE-09/148/1702/2001\r\n\r\nR$ 2.954,17\r\n\r\nPedro Simões Vivacqua de Medeiros\r\n\r\n872.037-7\r\n\r\nE-01/57284/2007\r\n\r\nR$ 231,46\r\n\r\nCláudio do Carmo Gonçalves\r\n\r\n257.248-5\r\n\r\nE-01/51052/2007\r\n\r\nR$ 1.183,15\r\n\r\nRegina Caran\r\n\r\n872.055-9\r\n\r\nE-01/6851/2003\r\n\r\nR$ 3.299,92\r\n\r\nId: 888711"
                        ],
                        "889096": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.774/1500/2009\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nData do pregão: 06 de janeiro de 2010, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de confecção de uniformes funcionais para uso de servidores do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 31.184,29 (trinta e um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 889096"
                        ],
                        "889097": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.774/1500/2009\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nData do pregão: 07 de janeiro de 2010, às 12:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de diversos materiais permanentes para o CINPOL - Coordenadoria de Informação e Inteligência Policial, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 1.619.611,49 (um milhão, seiscentos e dezenove mil seiscentos e onze reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 889097"
                        ],
                        "889318": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, Ten Cel PM Guimarães, CONCEDE ao Sr. GEORGE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Sócio-Gerente da Empresa GEORGE A P DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS ME, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da última publicação, para a apresentação de defesa, em razão do descumprimento do contrato firmado, conforme o Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº E-09/000455/2508/2009. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o tel. (21) 2333-2710 ou comparecer ao Quartel General, sito a Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 889318"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "889336": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o ex-servidor, abaixo identificado, para comparecer no Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Registro e Controle de Pagamentos - sala 502, Prédio da Central do Brasil, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no processo nº E-21/965.059/2003, na forma da tabela abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor do Débito\r\n\r\nAIMAR PONTES DA SILVA BARROS\r\n\r\n930.626-7\r\n\r\nE-21/965059/03\r\n\r\nR$ 3.543,83\r\n\r\nId: 889336"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "889328": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Insumos para laboratório, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/004.394/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS;\r\n\r\nProc. nº E-08/006.051/2008 - Objeto: AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS;\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 889328"
                        ],
                        "889309": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/272/51405/09.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 4.061.079,93 (quatro milhões, sessenta e um mil setenta e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do contrato.\r\n\r\nId: 889309"
                        ],
                        "888776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/328/51405/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de impressão dos documentos de notificações de débito da taxa de incêndio.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 888776"
                        ],
                        "889329": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01 e NOVA DATA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/079/50044/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS DE SAÚDE - CBMERJ.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 22 DE DEZEMBRO DE 2009, às 08:00 horas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07 DE JANEIRO DE 2009 às 09h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07 DE JANEIRO DE 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nTendo em vista a exclusão do item 12.2.6 do edital, este fica modificado e a errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 889329"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889170": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 024/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA CAMUNDONGOS E COBAIAS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR TOTAL: R$ 93.120,00. PROC IVB N° E-08/968534/2009. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 022/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 12.000 (DOZE MIL) KG DE MARAVALHA. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR TOTAL: R$ 21.600,00. PROC IVB N° E-08/968322/2009 - DATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/2007, FIRMADO EM 21/12/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S. A . E ACR 117 RECORTES DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. OBJETO: ALTERAR ÀS CLÁUSULAS QUARTA - ITEM 4.1 - DO VALOR E SEXTA - ITEM 6.1 - DO PRAZO - PRAZO: 12 (DOZE) MESES - PROC. IVB Nº E-08/966626/2007. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2005, FIRMADO EM 05/12/2005. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S. A E A ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: ALTERAR CLÁUSULA SEGUNDA - ITEM 2.1 - DO PRAZO. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. PROC. IVB Nº E-08/963441/2005. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nId: 889170. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889290": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 001/2010.\r\n\r\nDia: 06/01/2010 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968655/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Módulo Fluxo Laminar para Máquina de Envase.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 139.067,24.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 889290. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "889416": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 364, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte EUROCOLLEGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA-ME, (bem como os seus sócios EDUARDO DE OLIVEIRA COELHO, CPF nº 056.940.477-97 e MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 093.052.787-95 e a Gerente Sra DIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 047.693.777-97), CNPJ nº 07.027.948/0001-80, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº16832.001150/2009-24, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Divisão de Fiscalização (DIFIS) II, situado(a) na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 889416"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "889082": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA DUARTE MONTES, Agente de Pagamento de Pessoal, matrícula 182.302-0, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. E-20/12.418/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula 256.965-5, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Proc. E-20/12.419/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, em concomitância com a Exmª. Defensora Pública designada, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER, MARIE CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS E NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, a partir de 03.12.2009 em razão de licença médica de Defensor Público natural, tornando sem efeito o ato publicado em 07.12.2009. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DE FRANÇA BARBOSA para atuar na defesa dos interesses de DIEGO CRISTIANO DA SILVA JOSÉ, na Audiência de Reconhecimento, a ser realizada no dia 22.12.2009, às 11h, na Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 05.12.2009, sábado, na Comarca de Duque de Caxias, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª SIMONE MARIA SOARES MENDES, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 06.12.2009, domingo, na Comarca de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª VALERIA SOARES, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 06.12.2009, domingo, na Comarca de Itaperuna a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 06.12.2009, domingo, na Comarca de Porto Real/Quatis o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 08.12.2009, terça-feira, na Comarca de Laje do Muriaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 08.12.2009, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 08.12.2009, sábado, na Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, para atuar no plantão noturno do dia 10.12.2009, quinta-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 12.12.2009, sábado, na 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 13.12.2009, domingo, na Comarca de Laje de Muriaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 13.12.2009, domingo, na Comarca de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, para atuar no plantão noturno do dia 15.12.2009, terça-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS ALENCAR SABOYA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 20.12.2009, domingo, na Comarca de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 20.12.2009, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLIN ROGER ALVES SILVA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 21.12.2009, segunda-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 22.12.2009, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 22.12.2009, terça-feira, na Comarca de Cabo Frio, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE RICARDO PAES DE ABREU, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 23.12.2009, quarta-feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 25.12.2009, sexta-feira, na Comarca de Angra dos Reis a Exmª. Srª. Defensora Pública Dr. ANDRE BERNARDES LOPES, excluindo ao Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 25.12.2009, sexta-feira, na Comarca da capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEVA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 28.12.2009, segunda-feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 29.12.2009, terça-feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 29.12.2009, terça-feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 29.12.2009, terça-feira, na Comarca de Nilópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA LIMA DA SILVA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 30.12.2009, quarta-feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 30.12.2009, quarta-feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 31.12.2009, quinta-feira, na Comarca de Angra dos Reis o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE BERNARDES LOPES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, A PEDIDO, na tabela de plantão do dia 31.12.2009, quinta-feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Dr. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nId: 889082"
                    ],
                    "889084": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.246/2009 - Considerando a ata de fls. 617/618, REVOGO a licitação por Tomada de Preços nº 04/2009 para a execução da obra de reforma e ampliação da unidade sede da Defensoria Pública no Município de São Gonçalo, situado na Travessa Judith, 208, bairro de Santa Catarina - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.372/2009 - TORNO SEM EFEITO o Ato de dispensa de licitação, no valor global de R$ 22.359,98 (vinte e dois mil trezentos e cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos), em favor de Meir Pacheco de Rezende, objetivando a locação do imóvel situado na Rua Padre Francisco Maria Talles, nº 95, Centro - Casimiro de Abreu - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 02/12/2009, bem como o Extrato de Contrato 105/2009, publicado no D.O. de 03/12/2009, por razões de interesse público.\r\n\r\nId: 889084"
                    ],
                    "889216": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.446/2009 - Milena Castro Pontes\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.439/2009 - Alfredo Tuller de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.466/2009 - Janaina Fernandes P. dos Santos\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 889216"
                    ],
                    "889201": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.290/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 889201"
                    ],
                    "889085": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.910/2007 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Trata-se de requerimento de permuta de férias entre os meses de janeiro e abril de 2010 formulado pela Dra. ALINE GAMA BAPTISTA (Defensora Pública) e pelo Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA tabela de férias do 1º semestre do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e as opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nEstabelece o art. 4º, inciso II da Resolução DPGE nº 413/2007, que após a publicação no Diário Oficial do resultado da concorrência prevista no art. 2º, eventual pedido de transferência somente será deferido quando por pedido de permuta formulado em conjunto por Defensores Públicos, observado as seguintes condições:\r\n\r\nII - Defensor Público sem titularidade ou substituto.\r\n\r\nOra, conforme se verifica pelo constante nesses autos administrativos, os requerentes não atendem a condição acima mencionada, uma vez eu a Dra. ALINE GAMA é Defensora Pública titular da Vara Criminal de Itaguaí e o Dr. THIAGO BELOTTI é Defensor Público Substituto.\r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de permuta de férias formulado às fls. 22 desses autos.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.981/2004 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Considerando que a requerente está inscrita no curso de doutorado na UNIVERSIDADE NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA - ARGENTINA, através do convenio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução DPGE nº 472/2009 e que foi concedido o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, a ser usufruído nos períodos de aulas e que já foram gozadas os 15 (quinze) primeiros dias, concedo o direito ao gozo para o período de 16 a 30 de janeiro/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.141/2007 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 930.856-0. A tabela de férias do 2º semestre do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número maximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de acumulação.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, nos termos do art. 4º da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de transferência de férias de novembro para outubro/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.762/2000 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 852.778-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 126 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (janeiro/2010 e novembro/2010.)\r\n\r\nProc. nº E-20/10.137/90 - LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 179.360-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 54 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos ABRIL/10 e DEZEMBRO /10.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 816.992-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 73 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos fevereiro/2010 e agosto/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.898/90 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, Defensor Público, matrícula 257.108-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de fevereiro/10 (fls. 148 dos autos em epigrafe) excluo o (a) requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.725/88 - OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.195-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensor Público de Classe Especial, aliado o pedido de transferência de gozo de férias do mês de junho de 2010 para o mês de março de 2010 e de dezembro/2010 para novembro/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.328/88 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.164-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, acolho o pedido de transferência de gozo de férias dos meses de fevereiro para março de 2010 e de agosto/2010 para setembro/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.131/98 - LEONARDO ACIOLY NOVAES, Defensor Público, matrícula 820.975-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LEONARDO ACIOLY NOVAES E ALINE GAMA BAPTISTA, respectivamente, no mês de janeiro e abril/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.314/2002 - ALINE GAMA BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 860.749-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LEONARDO ACIOLY NOVAES E ALINE GAMA BAPTISTA, respectivamente, no mês de janeiro e abril/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.540/2000 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensor Público, matrícula 852.763-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, bem como por razões de razões de oportunidade e conveniência do interesse público, e considerando, ainda, a necessidade de atender às exigências do mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de transferência de gozo de férias do mês de maio/2010 para abril/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.276/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 15 (quinze) dias de férias restantes para o período de 01 a 15 de janeiro/2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nId: 889085"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "889088": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes ao Defensor Público ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL, matrícula nº 930.864-4.\r\n\r\nId: 889088"
                    ],
                    "889086": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, avisa aos Ilustríssimos Defensores Públicos e estagiários que, no espaço reservado da Coordenação do Estágio Forense no site da DPGE, encontram-se as orientações referentes ao recesso remunerado do estagiário, conforme determina o art. 13 da Lei n° 11.788/2008.\r\n\r\nId: 889086"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "889804": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 372 /2009\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade propiciar tempo hábil para que a Secretaria de Finanças processe os empenhos de que trata o inciso III, do artigo 2º, do Decreto 358/2009, de 26 de novembro de 2009, adotando as providências necessárias;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. O inciso III do artigo 2º do Decreto 358/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2. (...)\r\n\r\nIII - último dia para emissão de empenho 16 de dezembro de 2009 e último dia para a Secretaria de Finanças processar estes empenhos 23 de dezembro de 2009.”\r\n\r\nArt. 2º. Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 889804"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "889795": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5761-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 181/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de construção da Praça 1º de Maio - Rua Voluntários da Pátria com 1º de Maio - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora construtora massari ltda com o valor total de R$ 101.038,85 (cento e um mil e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6134-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 175/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Fazenda Aleluia, situada em Rio Preto, à licitante vencedora e.m. de lima & cia ltda apresentou o valor total de R$ 59.056,22 (cinqüenta e nove mil e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6254-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 192/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Posse do Meio, situada em Posse do Meio - Santa Maria, à licitante vencedora construtora pedra negra ltda que apresentou o valor total de R$ 37.797,81 (trinta e sete mil e setecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 889795"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "889767": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 889767"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "889545": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria Nº. 91/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cessão de contrato de trabalho dos empregados públicos assinado pelo presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e pelo presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins no dia 11 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do Município no dia 01 de agosto de 2008, através da Portaria - FJBM nº. 120/ 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a cláusula terceira do Termo de Cessão que trata do retorno dos empregados públicos à Fundação Dr. João Barcellos Martins, que se dará conforme a necessidade da cedente e a disponibilidade da cessionária; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE tornar pública a Quebra de cessão de contrato de trabalho dos empregados públicos relacionados abaixo para exercerem suas funções na Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n28.253\r\n\r\nMEIRELUCI RESENDE DA CUNHA\r\n\r\n27.362\r\n\r\nANA PAULA GOMES REIS\r\n\r\n27.723\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\n\r\n27.730\r\n\r\nRACHEL CARDOSO DE F. MARTINS\r\n\r\n27.627\r\n\r\nANDRESA RANGEL VIANA\r\n\r\n25.692\r\n\r\nROSANE NETO MOÇO\r\n\r\n26.117\r\n\r\nMÉRCIA CRISTINA F. ARAÚJO\r\n\r\n27.536\r\n\r\nILCIMAR DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 889545"
                            ],
                            "889546": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria Nº. 92/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE tornar pública a cessão do empregado público ILCIMAR DA CONCEIÇÃO ALVES, Matrícula 27.536/FJBM, Auxiliar de Enfermagem, para exercer suas atividades laborativas na Secretaria de Governo do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 889546"
                            ],
                            "889547": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria Nº. 93/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE tornar pública a cessão do servidor público ARNALDO DE QUEIRÓZ E ALMEIDA, Matrícula 11270/PMCG, Médico Oftalmologista, para exercer suas atividades laborativas na Secretaria de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 889547"
                            ],
                            "889738": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 076/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 076/09\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nanti hbc igg reagente para 100 testes - anticorpo para ag core da hepatite b. sistema enzimatico para determinacao por microparticulas de anticorpos para antigenos core da hepatite b em equipamento totalmente automatizado.\r\n\r\n180\r\n\r\nkit\r\n\r\nR$ 1.654,74 \r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nhbs ag reagente para 100 testes - antigeno de superficie da hepatite b. sistema enzimatico para determinacao por microparticulas de antigenos de superficie da hepatite b em equipamento totalmente automatizado.\r\n\r\n180\r\n\r\nkit\r\n\r\nR$ 1.148,40 \r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nanti hbs reagente para 100 testes - anticorpo para ag de superficie da hepatite b. sistema enzimatico para determinacao por microparticulas de anticorpos para antigenos de superficie da hepatite b em equipamento totalmente automatizado.\r\n\r\n4\r\n\r\nkit\r\n\r\nR$ 3.580,92 \r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nhiv ag/ac reagente para 100 testes - kit para deteccao de anticorpos para hiv 1/2 incluindo subtipo \"o\" e antigeno hiv p-24 simultaneamente, por enzimaimunoensaio, por microparticulas (meia), por automacao multicanal.\r\n\r\n180\r\n\r\nkit\r\n\r\nR$ 1.659,09 \r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nanti hcv reagente para 100 testes - anticorpo para ag da hepatite c. sistema enzimatico para determinacao por microparticulas de anticorpos para antigenos da hepatite c em equipamento totalmente automatizado.\r\n\r\n180\r\n\r\nkit\r\n\r\nR$ 3.248,58 \r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nanti hiv 1/2 reagente - por enzimaimunoensaio, microplaca, automacao. kit com 480 testes.\r\n\r\n36\r\n\r\nkit\r\n\r\nR$ 2.241,80 \r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nanti htlv 1/2 reagente - por enzimaimunoensaio, microplaca, automacao. kit com 480 testes.\r\n\r\n36\r\n\r\nkit\r\n\r\nR$ 3.995,20 \r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nchagas eia reagente - por enzimaimunoensaio, microplaca, automacao. kit para 192 testes.\r\n\r\n63\r\n\r\nkit\r\n\r\nR$ 1.053,80 \r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 889738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "889744": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução nº 004/2009\r\n\r\nCONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.742, artigo 22, parágrafo 2º de 07/12/1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO, os critérios da Lei Municipal nº 7.021/2000 de 28/12/2000, que são:\r\n\r\nRenda per capta de ¼ do salário mínimo;\r\n\r\n· Residir no Município de Campos dos Goytacazes há dois anos;\r\n\r\n· Ter sobrevivido exclusivamente do trabalho com a pesca no ano que antecedeu o defeso, ou seja, pelo menos desde outubro de 2008;\r\n\r\n· Contar para recebimento um benefício por núcleo familiar;\r\n\r\n· Ter 18 (dezoito) anos completos na data em que o cadastramento foi realizado;\r\n\r\n· Possuir protocolo/carteira da SEAP com validade vencida após junho de 2009;\r\n\r\n· Não ter sido beneficiado pelo Programa por 02 (dois) períodos do Defeso;\r\n\r\n· Não ter o direito de requerer o Seguro Desemprego Federal;\r\n\r\n· Não possuir vínculo empregatício.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Publicar abaixo a listagem dos trabalhadores da pesca, contemplados no defeso da água doce, referente aos meses de novembro/dezembro de 2009 e janeiro/fevereiro de 2010:\r\n\r\n1. \r\n\r\nADENILDA MOÇO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n2. \r\n\r\nADRIANO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n3. \r\n\r\nALCILANIA ESTRELA DE SOUSA\r\n\r\n4. \r\n\r\nALCIVANIO RANGEL MACHADO\r\n\r\n5. \r\n\r\nALDILENE DE SIQUEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n6. \r\n\r\nALESSANDRA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n7. \r\n\r\nALESSANDRO FRANÇA GOMES\r\n\r\n8. \r\n\r\nALEXANDRA FERNANDES GOMES BASTOS\r\n\r\n9. \r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n10. \r\n\r\nALZIMAR NUNES PEREIRA\r\n\r\n11. \r\n\r\nAMARO PEREIRA PINTO\r\n\r\n12. \r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS RANGEL FERNANDES\r\n\r\n13. \r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n14. \r\n\r\nANA MARIA LIMA COUTINHO\r\n\r\n15. \r\n\r\nANDERSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n16. \r\n\r\nANDREA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n17. \r\n\r\nANGELA SAGRADA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n18. \r\n\r\nANGELICA SOARES SOUZA\r\n\r\n19. \r\n\r\nANGELITO NUNES JESUINO\r\n\r\n20. \r\n\r\nANTONIO MARCO ANACLETO PORTO\r\n\r\n21. \r\n\r\nANTONIO RAMOS CHAGAS NETO\r\n\r\n22. \r\n\r\nAUGUSTO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n23. \r\n\r\nBOCHANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n24. \r\n\r\nBRUNA MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n25. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIANA BALTAZAR\r\n\r\n26. \r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n28. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PESSANHA LYRIO\r\n\r\n29. \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n30. \r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE SOUZA CAXIAS\r\n\r\n31. \r\n\r\nCARMEM LUCIA PRUDENCIO\r\n\r\n32. \r\n\r\nCHARLENE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n33. \r\n\r\nCHARLES BALBINO DE SÁ\r\n\r\n34. \r\n\r\nCINTIA DA SILVA JULIO\r\n\r\n35. \r\n\r\nCLAUDECI EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n36. \r\n\r\nCLAUDIA MARCIA TAVARES VENTURA DE SOUZA\r\n\r\n37. \r\n\r\nCLAUDIA PAULA TAVARES\r\n\r\n38. \r\n\r\nCLAUDINIELSON PEREIRA BATISTA\r\n\r\n39. \r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40. \r\n\r\nCLAUDIO SERGIO FARIA DA SILVA\r\n\r\n41. \r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n42. \r\n\r\nDAILTON DOS SANTOS MEDINA\r\n\r\n43. \r\n\r\nDAMIANA PINTO ALVARENGA\r\n\r\n44. \r\n\r\nDEBORA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n45. \r\n\r\nDIANA CAETANO DA SILVA \r\n\r\n46. \r\n\r\nDILMA PESSANHA\r\n\r\n47. \r\n\r\nDIOMARCIO LUIS DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n48. \r\n\r\nDIONES RANGEL MONTEIRO\r\n\r\n49. \r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO JULIÃO\r\n\r\n50. \r\n\r\nDULCINÉIA COSTA DE ALCANCIO\r\n\r\n51. \r\n\r\nEDINA MARTA CARDOSO\r\n\r\n52. \r\n\r\nEDIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n53. \r\n\r\nEDSON GOMES CAETANO\r\n\r\n54. \r\n\r\nELIALDO BARRETO DA SILVA \r\n\r\n55. \r\n\r\nELIAS RAASCH\r\n\r\n56. \r\n\r\nELIZEU PESSANHA FERREIRA\r\n\r\n57. \r\n\r\nERIVELTO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n58. \r\n\r\nEVERALDO ANDRADE NUNES\r\n\r\n59. \r\n\r\nEVERALDO DE SÁ VIANA\r\n\r\n60. \r\n\r\nFABIANO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n61. \r\n\r\nFABIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62. \r\n\r\nFABIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n63. \r\n\r\nFABIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n64. \r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\n65. \r\n\r\nFERNANDO HERVAL DA SILVA CORREA\r\n\r\n66. \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO CHAGAS\r\n\r\n67. \r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n68. \r\n\r\nGECILDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n69. \r\n\r\nGENILSON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n70. \r\n\r\nGEOVANE DE SOUZA MANHÃES \r\n\r\n71. \r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n72. \r\n\r\nGILCE DOS SANTOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n73. \r\n\r\nGLEICE MARTINS TAVARES\r\n\r\n74. \r\n\r\nHELENA MONTEIRO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n75. \r\n\r\nHELOISA FERNANDA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n76. \r\n\r\nHERBERTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n77. \r\n\r\nIARA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n78. \r\n\r\nISAQUE LIMA GOMES\r\n\r\n79. \r\n\r\nJAIR RANGEL VIANA\r\n\r\n80. \r\n\r\nJAIRO SOBRINHO DE SOUZA\r\n\r\n81. \r\n\r\nJANDIRA DAS DORES JERONIMO\r\n\r\n82. \r\n\r\nJANICEA PESSANHA\r\n\r\n83. \r\n\r\nJEZIELE MEDEIROS PESSANHA\r\n\r\n84. \r\n\r\nJOCILA TAVARES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n85. \r\n\r\nJOCILESIO RANGEL XAVIER\r\n\r\n86. \r\n\r\nJOCIMAR DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n87. \r\n\r\nJOELIO DA SILVA ELEOTERIO\r\n\r\n88. \r\n\r\nJORGE ADÃO DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n89. \r\n\r\nJOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\n90. \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n91. \r\n\r\nJOSE DE SOUZA BARRETO JUNIOR\r\n\r\n92. \r\n\r\nJOSE SANTIAGO DOS SANTOS MOÇO\r\n\r\n93. \r\n\r\nJOSIANE DUTRA MONTEIRO\r\n\r\n94. \r\n\r\nJOVANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n95. \r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n96. \r\n\r\nLEANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\n97. \r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO TERRA\r\n\r\n98. \r\n\r\nLENILSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n99. \r\n\r\nLEONARDO BARRETO DE VASCONCELOS\r\n\r\n100. \r\n\r\nLEONARDO GOMES\r\n\r\n101. \r\n\r\nLETICIA RANGEL BARCELOS SOARES\r\n\r\n102. \r\n\r\nLIDIANE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n103. \r\n\r\nLILIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n104. \r\n\r\nLUCAS DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n105. \r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n106. \r\n\r\nLUCIANO SANTOS BATISTA\r\n\r\n107. \r\n\r\nLUCIMAR NASCIMENTO CAETANO\r\n\r\n108. \r\n\r\nLUIZ CARLOS LOMEU CHARLES\r\n\r\n109. \r\n\r\nLUIZ CARLOS PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n110. \r\n\r\nMANOEL DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n111. \r\n\r\nMANOEL LUIZ NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n112. \r\n\r\nMANOEL ROSA DE SOUZA\r\n\r\n113. \r\n\r\nMANUEL FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n114. \r\n\r\nMANUELA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n115. \r\n\r\nMARCELE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n116. \r\n\r\nMARCELO DA SILVA NUNES\r\n\r\n117. \r\n\r\nMARCIA CRISTINA RAMOS MANHÃES SALES\r\n\r\n118. \r\n\r\nMARCILENE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n119. \r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n120. \r\n\r\nMARCOS JUNIOR MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n121. \r\n\r\nMARCOS LUIZ PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n122. \r\n\r\nMARGARETE PEIXOTO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n123. \r\n\r\nMARIA ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n124. \r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA\r\n\r\n125. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\n126. \r\n\r\nMARIA JOSÉ RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n127. \r\n\r\nMARIA TEREZA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n128. \r\n\r\nMARIA VERONICA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n129. \r\n\r\nMARILIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n130. \r\n\r\nMARILUCIA CARVALHO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n131. \r\n\r\nMARILUCIA PESSANHA\r\n\r\n132. \r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n133. \r\n\r\nNADIA GONÇALVES DE AZEREDO\r\n\r\n134. \r\n\r\nNELCINEI SILVA\r\n\r\n135. \r\n\r\nNELSON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n136. \r\n\r\nNIDIA REGINA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n137. \r\n\r\nPATRICIA CRUZ PINTO\r\n\r\n138. \r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n139. \r\n\r\nPAULO CÉSAR ANACLETO PORTO\r\n\r\n140. \r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n141. \r\n\r\nPAULO VITOR LIMA DA SILVA\r\n\r\n142. \r\n\r\nQUESSYA SANTOS ARQUEJADA\r\n\r\n143. \r\n\r\nRALPH MACHADO SANTOS\r\n\r\n144. \r\n\r\nREGINALDO ROSA GOMES\r\n\r\n145. \r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n146. \r\n\r\nROBERTO EDUARDO PEREIRA\r\n\r\n147. \r\n\r\nROBSON NASCIMENTO CAETANO\r\n\r\n148. \r\n\r\nRODOLFO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n149. \r\n\r\nRODRIGO ESPIRITO SANTO DE CARVALHO\r\n\r\n150. \r\n\r\nROGERIO DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n151. \r\n\r\nRONI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n152. \r\n\r\nRONILDO CESAR NOLASCO CORDEIRO\r\n\r\n153. \r\n\r\nRONIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n154. \r\n\r\nROSA MARIA RANGEL LUIS CRESPO\r\n\r\n155. \r\n\r\nROSIMARY HONÓRIO DA SILVA\r\n\r\n156. \r\n\r\nROSIMERY NUNES PEREIRA\r\n\r\n157. \r\n\r\nSALVADOR JESUINO DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\n158. \r\n\r\nSAMUEL ALENCAR FREITAS\r\n\r\n159. \r\n\r\nSEVERINO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n160. \r\n\r\nSUZIELEN FAUSTINO DA CRUZ\r\n\r\n161. \r\n\r\nTADEU JUNIOR RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n162. \r\n\r\nTAIS RIBEIRO ALVES\r\n\r\n163. \r\n\r\nTALVANES COSTA FIUZA\r\n\r\n164. \r\n\r\nTATIANA RANGEL FERNANDES\r\n\r\n165. \r\n\r\nTHAIS PESSANHA DA CRUZ\r\n\r\n166. \r\n\r\nTHIAGO GOMES XAVIER\r\n\r\n167. \r\n\r\nTIAGO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n168. \r\n\r\nVALDECI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n169. \r\n\r\nVALDICEA ALVES\r\n\r\n170. \r\n\r\nVALMIR RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n171. \r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n172. \r\n\r\nVANDERLEIA DOS SANTOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n173. \r\n\r\nVANESSA DA SILVA CODEÇO\r\n\r\n174. \r\n\r\nVENICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n175. \r\n\r\nWAGNER ELENA DA SILVA\r\n\r\n176. \r\n\r\nWALLACE DA SILVA PINTO\r\n\r\n177. \r\n\r\nZÉLIA DIAS NUNES\r\n\r\n178. \r\n\r\nZENILDA MACIEL RAMOS\r\n\r\nHenrique Augusto de Oliveira\r\n\r\nSecretario Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 889744"
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                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "889794": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 427/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3102-X\r\n\r\ncarta convite nº 083/09\r\n\r\nCONTRATADA: k.s. ribeiro comércio serviços e empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conserto e manutenção de máquinas agrícolas, para atender ao Projeto “O Pequeno Produz”.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 73.714,00 (setenta e três mil, setecentos e quatorze reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato. \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 415/09\r\n\r\nPROCESSO Nº: 209/5471-2\r\n\r\ncarta convite nº 154/09\r\n\r\nOBJETO: aquisição de móveis para atender a necessidade do Gabinete da Prefeita.\r\n\r\nCONTRATADA: dos goulart móveis e informática ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.721,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e um reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 360/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: Copete comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 365/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: Direct supply ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 98.622,00 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 357/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: f.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 84.850,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 356/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: j.r.a dias & Azevedo ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.787,50 (doze mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 354/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4190-4\r\n\r\nPregão nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: l. Barreto almeida\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 434/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5497-6\r\n\r\nPregão nº 105/09\r\n\r\nCONTRATADA: l.m. viagens e turismo ltda \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.186,91 (vinte e sete mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 889794"
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                            "889827": [
                                "I - Aviso",
                                "Processo nº 15.705/2009\r\n\r\nRequerente: SCMM - Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., ao Edital de Pregão Presencial nº 117/2009, adotando as alíneas das questões, da seguinte forma: 1) Na estimativa efetuada pela Administração, inclusive com pesquisa de mercado, não houve cotação de plano de saúde. 2) O auxílio transporte deve ser considerado conforme legislação vigente e dissídios trabalhistas das categorias profissionais, nos termos do item 6.8 do Edital. 3) A Administração não efetivou cotação considerando periculosidade ou insalubridade nos serviços licitados. 4) O auxilio alimentação deve ser considerado conforme legislação vigente e dissídios trabalhistas das categorias profissionais, nos termos do item 6.8 do Edital. 5) A cotação de horas extras depende da estratégia de operacionalização da licitante, não cabendo a Administração se imiscuir neste aspecto na formação do preço privado. 6) Quanto à definição de salários, a licitante deve observar o disposto no item 6.15 e 6.15.1. 7) O fornecimento de materiais e equipamentos depende da estratégia de operacional da licitante, verificando que os serviços de zeladoria envolvem pequenos reparos que não exijam especificações técnicas. 8) A cotação de adicional noturno deve observar as disposições da legislação trabalhista de acordo com a descrição dos postos de serviço. 9) A cotação do SAT implica a formação do preço privado, não cabendo à Administração imiscuir-se em tal aspecto. 10) A administração não vislumbrou qualquer percepção de gratificação para os postos de serviço objeto da licitação. 11) Os lances serão ofertados por menor preço global por lote, conforme item 1.2 do Edital, devendo a licitante atentar-se para o disposto no item 6.14. 12) Na inconsistência material entre a aliena “a” do item 2.4 e o Anexo XI deve prevalecer a descrição do Anexo XI.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 889827"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará, no dia 18 de dezembro de 2009 às 09h (nove horas), sessão para abertura do envelope e julgamento da proposta de preços da empresa habilitada na TOMADA DE PREÇOS nº 014/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 126/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza e higiene para atender as necessidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2009 às 10:30 h (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.535.151,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 134/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para prestação de serviço de formação continuada, portal da educação, com fornecimento de materiais didáticos, coleção de educação física para a educação infantil e 1º ano do ensino fundamental, material do EJA, coleção de história e cultura afro brasileira e indígena, materiais para ensino no trânsito, software educativo para educação infantil, para serem utilizados no ano letivo de 2010.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2009 às 8h (oito horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 05 (cinco) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 889792"
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                            "889793": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 113/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de consumo e equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2009 às 16 h (dezesseis horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 57.222,65 (cinqüenta e sete mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 127/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores com a finalidade de atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2009 às 14:30 h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 88.036,94 ( oitenta e oito mil e trinta seis reais e noventa e quatro reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 132/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de 06 (seis) motocicletas para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2009 às 11:30 h (onze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil quatrocentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 889793"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2009 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO dos seguintes processos de impugnação do edital de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 117/2009:\r\n\r\nProcesso nº 15.874/2009 - Facility Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº 15.819/2009 - SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 889828"
                            ],
                            "889829": [
                                "I - Aviso",
                                "Processo nº 15.729/2009\r\n\r\nRequerente: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., ao edital de Pregão Presencial nº 117/2009, adotando as alíneas das questões, da seguinte forma: 1) Na estimativa efetuada pela Administração, inclusive com pesquisa de mercado, foi considerado o piso salarial da categoria, sem efetivar vinculação direta com sindicato, cuja adoção deve servir para respaldar a proposta da licitante, se for o caso, na forma do amparo legal a ser considerado. 2) A Administração não efetivou cotação considerando periculosidade ou insalubridade nos serviços licitados. 3) O auxílio alimentação deve ser considerado conforme legislação vigente e dissídios trabalhistas das categorias profissionais, nos termos do item 6.8 do Edital. 4) Na inconsistência material entre a aliena “a” do item 2.4 e o Anexo XI, deve prevalecer a descrição do Anexo XI. 5) A alocação de prepostos consiste em estratégia de atuação da licitante, não cabendo à Administração imiscuir-se na formação do preço privado neste aspecto. 6) A qualificação profissional de preposto consiste em estratégia de atuação da licitante, não cabendo à Administração imiscuir-se na formação do preço privado neste aspecto. 7) A substituição referida no Anexo XI se refere aos sábados, domingos e feriados não cobertos pelos postos de Portaria de regime diarista com jornada de 44h, sendo que o quantitativo de pessoal deve ser definido conforme estratégia de atuação da licitante.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 889829"
                            ]
                        }
                    }
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                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "889713": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 125/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa 015/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2000 máscaras do tipo N95 (Máscaras do tipo respirador) visando proteger os profissionais da saúde que atendem à população, visto a pandemia da Gripe Suína (H1N1).\r\n\r\nCONTRATADA: GOOD FIX 2002 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 889713"
                            ],
                            "889487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 154/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 072/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Órteses e Próteses para atender os pacientes do Programa de Órteses e Próteses da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 229.060,00 (duzentos e vinte e nove mil e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 155/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 076/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar para o Programa de Assistência à Saúde da Mulher.\r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.640,00 (catorze mil, seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 156/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 033/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da OS - Posto Social Psiquiátrico com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA CHALLENGE LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.076,42 (sessenta e oito mil, setenta e seis reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 157/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 024/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Vila Nova com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: PLANCASA - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES ANTÔNIO SALOMÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.636,22 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 158/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 023/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde do Parque Prazeres com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: SERVICES AND SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.030,99 (quarenta e três mil, trinta reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 159/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 025/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma no Centro de Doença de Alzheimer com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: NOSTRACAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.210,74 (trinta e seis mil, duzentos e dez reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 160/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 069/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para atender ao Programa Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: C. A. M. CASTILHOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 161/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 069/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para atender ao Programa Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: DISTRICOM COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.725,00 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 162/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 066/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para raio-x para o Centro de Referência Augusto Guimarães (Programa de Controle da Tuberculose) da SMS. \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.739,00 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 889487"
                            ],
                            "889735": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 034/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação na Unidade Básica de Saúde de Santa Ana, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nEQUIPEL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PERFECTOR LTDA-ME \r\n\r\nVALOR: 56.421,07 (cinqüenta e seis mil quatrocentos e vinte um reais e sete centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 04/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 889735"
                            ],
                            "889736": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 041/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação na UBS de Espinho com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS. \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nSERVICES AND SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 53.259,76 (Cinqüenta e três mil duzentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 09/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 889736"
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                            "889737": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 101/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um Cardiotocógrafo para a Central de Urgência Ginecológica da Secretaria de Saúde, estabelecida no Hospital Plantadores de Cana.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nWEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16/12/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 889737"
                            ],
                            "889739": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 098/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 098/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nCETIRIZINA 1 MG/ML SOL. ORAL FRS. 120 ML\r\n\r\n1.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 5,95 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nFUROATO DE MOMETASONA 0,05MG/G SPRAY NASAL 60 ATOMIZAÇÕES\r\n\r\n1000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 28,87 \r\n\r\nEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nSULFATO DE SALBUTAMOL 100 MCG/DOSE AEROSOL 200 DOSES\r\n\r\n10200\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 3,99 \r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 889739"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Id: 889595"
                                ],
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                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 074/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos utensílios de cozinha (concha, colher, garrafa térmica...) para o Setor de Nutrição da FJBM \r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nJ.R.A DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\nMENEZES CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nNOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.177,51 (Nove mil cento e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 10/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 889752"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "889797": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 01.197.548/0001-36, com sede na Travessa Santo Elias, nº 06, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n06\r\n\r\nTela de projeção retrátil\r\n\r\n35\r\n\r\nUn\r\n\r\nR$ 530,00\r\n\r\nm.a.l.e. comércio e representações ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nCâmera digital\r\n\r\n8\r\n\r\nUn\r\n\r\nR$ 555,00\r\n\r\nm.a.l.e. comércio e representações ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nComputadores\r\n\r\n160\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.041,00\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nProjetor - Datashow\r\n\r\n35\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.399,00\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nMonitor LCD\r\n\r\n180\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nMultifuncional color Laserjet\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.638,00\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n02\r\n\r\nNotebook\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.870,00\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nCâmera digital\r\n\r\n08\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.690,00\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nRoteador\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nSwitch\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de S. Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 889797"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "889784": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 040/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE DUAS REDES ELETRICAS, NA BIBLIOTECA MUNICIPAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nFAES E FLORINDO CONSTRUTORA LTDA-ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.661,06 (CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 889784"
                            ],
                            "889782": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "ERRATA\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 038/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE REFORMA GERAL DA PARTE ELETRICA DA ESCOLA LIONS I\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nFerro e Ferro Construtora Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.387,23 (trinta e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 889782"
                            ],
                            "889783": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 039/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE PROCESSAMENTO E ENVIO DA BASE DE DADOS ELETRONICA DO SIGFIS PARA ATENDIMENTO AO TCE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nPOSITIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.050,00 (seis mil e cinqüenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 889783"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "889796": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 003/2009 - FEGCM\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de acessórios para 03 (três) veículos da marca Volkswagem da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de dezembro de 2009 às 13:30h (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 11.472,00 (onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPregoeiro do FEGCM.\r\n\r\nId: 889796"
                            ]
                        }
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