{
    "2009-12-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "892010": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos MARCELLO MARCUSSO BARROS e ANDERSON TORRES BASTOS para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO e MARCELLO MARCUSSO BARROS para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no dia 04 de dezembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELLO MARCUSSO BARROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 18 de dezembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular e sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para cumprir o plantão do dia 20 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para cumprir o plantão do dia 21 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CLAUDIA CANTO CONDACK, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça THAÍSA TERRA MEIRELES e CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 21 de dezembro de 2009 e 05 de janeiro de 2010, nas Comarcas de Miracema e Santo Antônio de Pádua, respectivamente.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para cumprir o plantão do dia 23 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO LESSA BASTOS e CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 26 de dezembro de 2009 e 01 de janeiro de 2010, nas Comarcas de Campos e São Fidélis, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para cumprir o plantão do dia 27 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para cumprir o plantão do dia 29 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO RODRIGUES CAMPOS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA e ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 31 de dezembro de 2009 e 02 de janeiro de 2010, na Comarca de Magé e no Foro Regional de Vila Inhomirim, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ENI GONÇALVES FERREIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR, no período de 01 a 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo, no período de 01 a 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SALVADOR BEMERGUY para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SALVADOR BEMERGUY para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO, PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO e GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 04 de janeiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 09 de janeiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nId: 892010"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "892011": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso n.º MP-2009.00125037 - Aplico à sociedade empresária Realce Rio Confecções Ltda., multa no percentual de 5% do valor atualizado da contratação, bem como a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, previstos no artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 892011"
                    ],
                    "892012": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00130889\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviço de locação de veículos firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº. 022/2008, para prorrogação do prazo de vigência por 18 (dezoito) meses, com início em 19.12.2009, sem alteração do valor e das condições originalmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.217.047,50\r\n\r\nDATA: 18.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00130880\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANGEL ZOUAIN ABUNAHMAN.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Governador Roberto Silveira, nº. 181, Cachoeiras de Macacu, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.135,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 16.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUESC - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 01.12.2009\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.12.2009.\r\n\r\nId: 892012"
                    ],
                    "892013": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial será realizada nos dias nos dias 05, 06 e 07 de janeiro de 2010, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 05, 06, 07, 08 e 11 de janeiro de 2010, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nId: 892013"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "891672": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 79ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 10 de novembro.\r\n\r\nAos dez dias de novembro de dois mil e nove, às doze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 78ª sessão, de 05 de novembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 2, 6, 3 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência saudou o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello em seu retorno de férias, acompanhado pelos demais senhores conselheiros, lembrando também o aniversário, no dia 11 de novembro, do assessor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Sr. Marcos Antunes; registrou a presença em Plenário do Deputado Estadual Anabal Barbosa de Souza, e comunicou aos senhores conselheiros que fora protocolado, tempestivamente, no dia 5 de novembro, junto ao GAP, com base no disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE 167/93, o pedido do Senhor Conselheiro José Leite Nader de reinclusão, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, do Processo TCE nº 233747-9/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis) - aprovado pela ciência e arquivamento naquela data -, o que, uma vez deferido, foi objeto de pedido de vista do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - registrando-se a ausência do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello nas votações. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1301 processos: 311 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 121 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 121 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 481 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 251 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 16 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 225373-4/2007. No Processo TCE nº 220710-5/2009 (Edital de Concorrência nº 002/2009 da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo - Macatur), por comunicação e determinação à SSE, o relator adotou sugestão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior de exclusão do item 1.9 da diligência referente à visita técnica, a ser feita por profissional especializado, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, registrando entendimento de que tal visita seria de responsabilidade exclusiva do licitante. Solicitou vista do Processo TCE nº 231797-0/2003 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e do Processo TCE nº 109034-5/2009 (denúncia do TJERJ), o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 105760-1/1997, 112908-8/1998 e 100442-0/1999 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pela recepção como recurso de revisão, conhecimento e provimento, comunicação e encaminhamento, o Processo TCE nº 212234-5/2005 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento e provimento, comunicação e encaminhamento, sagrando-se vencedor o relator por 3 votos a 2, acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 103556-3/2000 (aposentadoria do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225791-4/2009, 200596-3/2004 e 214715-7/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 223119-6/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 206120-0/2008, 211830-5/1995, 104497-8/2000, 100643-1/2005, 104834-0/2005, 100086-5/2009, 100346-7/2006, 101043-0/2004, 101281-2/2003, 101905-8/2002, 104408-1/2002, 104495-4/2002, 106451-2/2002, 106817-4/2009, 107621-0/2004, 108176-6/2006, 108382-5/2005, 109857-7/2000, 110626-9/2002, 111423-8/2000, 111424-2/2000, 111425-6/2000, 111611-1/2007, 111899-7/2003, 114134-2/2001 e 115028-6/2002. No Processo TCE nº 213031-0/2006 (convênio da Fundação de Arte de Niterói), pelo conhecimento e arquivamento, manifestou declaração de voto, a ser juntada aos autos, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No Processo TCE nº 210252-1/2004 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Seropédica), regularidade, quitação, ressalva e determinação, registrou-se a ausência momentânea do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225556-2/2009, 225612-2/2009, 225938-4/2009, 211674-2/2000, 201405-5/2009, 214103-2/2009, 210661-1/1998, 210067-6/2000, 241347-3/2008, 217391-2/2009, 200148-2/2009, 200150-5/2009, 200151-9/2009, 200152-3/2009, 200173-7/2009, 200175-5/2009, 200178-7/2009 e 200311-1/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 113815-2/1998, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 100908-7/2009, 115908-8/2006, 114921-3/2006, 111484-8/2008, 115272-1/2008, 103716-3/2009, 102716-4/2008 e 215828-1/2009. Solicitou vista dos Processos TCE nos 207967-7/2005 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Casimiro de Abreu) e 207969-5/2005, 207971-8/2005, 207975-4/2005, 207976-8/2005, 207977-2/2005, 207978-6/2005, 207979-0/2005, 207980-9/2005, 207981-3/2005, 207983-1/2005, 207984-5/2005, 207985-9/2005, 207986-3/2005, 207987-7/2005, 207988-1/2005, 207989-5/2005, 207992-2/2005, 208000-2/2005, 208001-6/2005, 208004-8/2005, 208006-6/2005, 208009-8/2005 e 208010-7/2005 (contratos da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226302-6/2009, 201126-5/1989, 222850-7/2005, 216920-2/2009, 204400-6/2009 e 222128-0/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 207689-9/2006 e 216808-8/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader; nos Processos TCE nos 225170-4/2009 e 221386-7/2009, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e no Processo TCE nº 202545-4/2007, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, com voto-revisor pela comunicação e determinação, o Processo TCE nº 112515-2/2009 (Edital de Licitação por Pregão Eletrônico nº 045/2009 da Cedae) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência, comunicação e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Adiou a continuação de julgamento do Processo TCE nº 218735-5/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Paracambi). Nos Processos TCE nos 210656-8/1999 (contrato da Prefeitura de Belford Roxo), com voto-relator pela citação, aplicação de multa, expedição de ofício, determinação e retorno; 211995-0/2008 (inspeção especial no Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios), pela irregularidade das contas, imputação de débito, notificação, aplicação de multa, ciência, comunicação, expedição de ofício e determinação; 202820-4/2008, 202824-0/2008, 202825-4/2008 e 202827-2/2008 (contratos da Prefeitura de Duque de Caxias), pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 4 votos a 2, acatando o revisor sugestão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior de que a expedição de ofício seja após o trânsito em julgado, não só ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, mas também à Procuradoria Regional Eleitoral, no segundo dos processos listados, e havendo acompanhado o relator em todos o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista dos Processos TCE nos 251688-9/2004 (recurso de reconsideração em ato de inexigibilidade de licitação da Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes), 226048-0/2008 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Mendes), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 228414-3/2006, 225568-9/2006, 225432-4/2006 e 209985-1/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Ao final do relato, procedeu à leitura da ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.191, cujo parecer do Ministério Público Federal fora favorável ao pleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, parabenizando, por seu trabalho desenvolvido nessa Adin, a Presidência, que, por sua vez, ressaltou o trabalho da Procuradoria deste Tribunal, na figura do Procurador Dennis Zimmermann, e esclareceu que o Ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, tem exigido a presença de ambas as partes em audiência, o que tem sido negligenciado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, perdurando, dessa forma, os efeitos perversos das mudanças na Lei Complementar 63/1990. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 10/11/2009 12:10:49 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n217094-6/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA INST APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n225478-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\n103980-6/09 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n217072-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN CRI E ADOL ITABORAÍ\r\n\r\n201327-7/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n104611-2/08 TERMO/ AJUSTE CONTAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n104072-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104080-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104066-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104095-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104125-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104090-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104118-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104087-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104254-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104084-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104078-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104079-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105038-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104094-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104109-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105025-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104115-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n111463-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105026-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105010-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n210183-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206396-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206431-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217789-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NATIVIDADE\r\n\r\n217568-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n217143-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF BOM JARDIM\r\n\r\n108140-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n217510-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN ASS SOC SÃO SEB ALTO\r\n\r\n220058-5/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CARMO\r\n\r\n220356-5/09 CONTRATO/DE OBRAS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\n106712-8/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n220061-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n216607-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n216610-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n217524-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n217432-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n217521-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n216629-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n216552-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n217430-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n216564-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n217519-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n216545-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n219769-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n105875-9/09 REL DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO UEZO-CENTRO UNIV.EST ZONA OESTE\r\n\r\n217336-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n200603-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n220878-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n220857-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n220840-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n219713-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219998-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n220054-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n101007-0/06 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CELF - CENTR ELETR FLUMINENSES\r\n\r\n217731-6/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF NATIVIDADE\r\n\r\n217002-3/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC NITERÓI\r\n\r\n225462-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN DE ASS SOC PARATY\r\n\r\n225582-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n218149-4/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE CONC MACABU\r\n\r\n107336-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108824-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n107732-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIVDO EST RJ\r\n\r\n107991-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107588-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108082-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n217627-9/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND JOAO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n221282-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n109093-1/09 TERMO/DIVERSOS FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109770-1/09 TERMO/DIVERSOS FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109100-0/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109103-2/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109119-1/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109161-4/09 TERMO/DIVERSOS FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109091-3/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109149-6/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n107370-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n220974-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DIRET ORÇAM PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n218483-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\n105702-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CULTURA\r\n\r\n218219-5/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n219530-4/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN INF JUV C GOYTACAZES\r\n\r\n217326-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA BANCO DA CIDADANIA V REDONDA\r\n\r\n218156-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\n216642-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\n108136-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n219162-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPES CONS FUND INF E ADOL RESENDE\r\n\r\n218410-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO PREV SOCIAL AREAL\r\n\r\n102666-5/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX RIOPREVIDÊNCIA - FUND PREV EST RJ\r\n\r\n107867-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107436-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107797-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n112789-3/08 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST ASSIST SOC DIR HUM\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n221478-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST EDUC MUN RESENDE\r\n\r\n218164-4/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST PREV SERV RESENDE\r\n\r\n107570-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n216780-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\n217107-9/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CAIX ASS PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n219429-9/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PARACAMBI\r\n\r\n216784-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n216787-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n218168-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n107848-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n104766-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DEGASE-DEPT GER ACÕES SOC-EDUC\r\n\r\n107430-9/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CEN PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n107372-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106794-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108143-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107733-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217846-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n217358-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN INF ADOL V.REDONDA\r\n\r\n217499-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF B JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n108333-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n218984-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n217156-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n107586-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107689-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107863-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n107391-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115126-6/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA LOTERJ-LOTERIA DO EST DO RJ\r\n\r\n219684-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213030-6/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n106441-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n106523-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n110027-9/08 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBL ESTADO\r\n\r\n106278-8/07 CONTRATO/OUTROS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n219988-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n216636-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n216656-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n222567-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n219986-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n106240-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA TRIB DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n210499-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n217939-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SAO JOSE DE UBÁ\r\n\r\n216579-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n201289-9/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n108402-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n113779-5/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FIA-FUND INF ADOLESC\r\n\r\n218461-0/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUND MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\n219790-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n209121-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n107796-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217163-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN ANTIDROGA S GONÇALO\r\n\r\n217250-2/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX SERV AUT ÁGUA ESG VOLTA REDONDA\r\n\r\n216496-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n219966-7/09 CONVÊNIO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n228402-4/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n225468-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\n225886-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC MACUCO\r\n\r\n106787-3/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n107439-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107932-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n107392-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n104143-7/09 PREST DE CONTAS/POR EXEC CONTRATO FORMAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n107520-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n212702-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n107720-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108403-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n216566-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIS ANIMAIS MACAÉ\r\n\r\n218299-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n217841-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND TUR ANGRA DOS REIS\r\n\r\n108138-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n219163-7/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUND HOSPIT RESENDE\r\n\r\n217931-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF NATIVIDADE\r\n\r\n108179-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n216430-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n218430-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASSIST SOC CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n107490-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n217102-9/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n221538-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND UNIV ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n216940-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n217082-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n218482-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC PIRAÍ\r\n\r\n108131-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n107367-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107806-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217967-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\n216834-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n219336-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n108086-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n219114-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOC ITAGUAÍ\r\n\r\n217214-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n217902-7/09 PREST CONTAS/TESOUREIRO OU PAGADORES FUND MUN SAÚD NITERÓI\r\n\r\n219884-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n224044-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ INST PREV DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n204077-5/09 CONTRATO/DE PREST DE SERV P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nINST PREV DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219146-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n107015-5/09 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/ CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n221726-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219090-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SAO JOSE DE UBÁ\r\n\r\n219883-9/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n219956-2/09 CONTRATO/DE PREST DE SERV P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nPREF VASSOURAS\r\n\r\n219991-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n220067-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n222669-4/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n218504-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n221820-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n221763-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n219979-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n216363-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239847-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n216362-4/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPREFEITURA DUAS BARRAS\r\n\r\n116326-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n217839-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n225882-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n225656-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACAÉ\r\n\r\n218000-2/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n116500-3/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n225887-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\n224596-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMB SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n111625-6/09 RELAT DE INSP/ORDINÁRIO FMIS - FUND MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\n112306-9/09 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\n215343-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n103284-8/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n109182-8/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116077-6/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n219702-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n218416-5/09 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n216688-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n218968-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n220916-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n109766-0/09 REPRESENTAÇÃO/ DIVERSOS\r\n\r\n220486-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n116503-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105046-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n224061-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n108497-2/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101840-6/09 CONTRATO/DE OBRAS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n104280-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEHAB-CIA EST DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n102849-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105321-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n221480-9/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREF SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n103003-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n215859-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n217335-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n107386-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217324-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\n218940-6/09 PRESTDE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n218032-5/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PIRAÍ\r\n\r\n221054-6/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUN CULT JORNALIST OSWALDO LIMA\r\n\r\n217202-5/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST APOS PENS CACH DE MACACU\r\n\r\n217610-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC CARMO\r\n\r\n108080-7/09 PREST DE CONTAS/RESP BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n217131-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n219101-9/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN CRI ADOL S PEDRO ALDEIA\r\n\r\n217204-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASS SOC S JOÃO MERITI\r\n\r\n216276-9/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n209246-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN DIR CRI BELFORD ROXO\r\n\r\n107868-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107637-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107363-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n107510-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n108180-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107807-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107640-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217622-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217109-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FESPORTE MACAÉ\r\n\r\n217972-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n106771-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n217344-9/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA EMPR PROC DADOS V REDONDA EPD\r\n\r\n217303-5/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND EDUC VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\n107633-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n107426-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CEN PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108249-5/09 PRESTDE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n107799-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n104105-5/09 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\nSEC EST AMBIENTE\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n235654-8/07 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n100210-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n115137-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n102323-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n216507-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF BARRA MANSA\r\n\r\n108376-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n107379-9/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNI EST RJ\r\n\r\n108389-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n104137-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n220530-3/09 CONVÊNIO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\n219690-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n217616-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF DUAS BARRAS\r\n\r\n217322-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM SERV AUT ÁGUA ESG V REDONDA\r\n\r\n217271-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n107587-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n217429-5/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n218249-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INST PREVID SERV MUN JAPERI\r\n\r\n218195-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n225491-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n225891-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n111213-9/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n217120-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\n217280-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO ILUM PÚBL S JOÃO MERITI\r\n\r\n108090-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n216840-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218609-4/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN DESPORTO S GONÇALO\r\n\r\n217470-4/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASS SOC PORCIÚNCULA\r\n\r\n101620-4/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108076-6/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM DER/RJ-FUN DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n207220-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SAO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n107400-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107767-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107866-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107407-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108380-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107803-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n214008-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n218216-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n105868-6/09 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n115826-6/07 TERMO/ADITIVO SEC EST FAZENDA\r\n\r\n105950-5/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112510-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102203-9/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n219509-5/09 TERMO/ADITIVO CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n201309-5/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n220771-9/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\n214906-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n204031-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n206205-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n216623-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUND MUN ASSIST ANIMAIS MACAÉ\r\n\r\n216167-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n216560-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\n218253-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n217643-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n218064-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST DE PREVID DE QUEIMADOS\r\n\r\n106963-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217866-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN SAÚDE JAPERI\r\n\r\n108336-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n201292-6/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n113509-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113953-5/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n216770-5/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n218756-9/07 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n231703-5/06 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n244082-6/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n112186-7/04 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n213437-4/09 CONSULTA/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n217050-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n232474-5/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n270789-3/99 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n113910-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200570-7/03 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n212118-9/02 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n219710-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n222471-5/09 CONSULTA/PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n210253-7/05 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n211480-3/07 CONVÊNIO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n217934-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n221951-8/09 REL DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/INST PREV MUN MANGARATIBA\r\n\r\n251269-7/03 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE S J DA BARRA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n113911-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n204920-0/06 CONVÊNIO/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210621-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220550-0/99 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF VASSOURAS\r\n\r\n221607-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n250194-7/02 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-9/2006 (08/5477/05) - Interessados: CARLA TORRES DE ARAÚJO SILVA, LUIZ PAULO FIARES AVELINO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-4/2009 - Interessado: RUY GARCIA MARQUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-4/2009 (07/407/01) - Interessados: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, SILVIO COSTA DE CARVALHO, EDUARDO MEOHAS, LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, ANGELA NOBREGA FONTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-9/2009 - Interessado: LUCIANO DINIZ MENDONÇA DE ALARCÃO AYALA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-7/2004 - Interessado: PAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-7/2007 (02/400264/06) - Interessados: RENATO DE MORAES VIEGAS, CARLOS MORAES COSTA, CHRISTINO AUREO DA SILVA, WALCYSNEU CARLOS MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-6/2003 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-6/2009 (18/400170/09) - Interessado: CESAR SOARES BALDI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-4/2009 (08/200035/08) - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA JOSÉ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-5/2009 (9315/09) - Interessado: MARCOS DE LIMA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-5/2009 (18/400167/09) - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA CARDOSO AFFONSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-0/2009 (01/51156/08) - Interessado: JOÃO SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-4/2009 (3558/08) - Interessado: ARNALDO VIEIRA DA ROCHA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-8/2009 (126/08) - Interessado: DENISE MARIA RIBEIRO MOREIRA GESUALDI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-7/2009 (156/08) - Interessado: FRANCES VALERIA COSTA E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-3/2009 (158/08) - Interessado: ROGÉRIO BOSIGNOLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-7/2009 (095/08) - Interessado: ROSICLEA REIS PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-8/2009 (969/08) - Interessado: ENEAS QUERIN FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-9/2009 (170/08) - Interessado: SERGIO DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-1/2009 (073/08) - Interessado: SHIRLEY JANE ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-2/2009 (3525/08) - Interessado: JOSÉ CAVALIERE SAMPAIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-0/2009 (07/100095/09) - Interessado: LUÍS FERNANDO DIAS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-3/2009 (10/130033/09) - Interessado: ELENILSON RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-8/2009 (21/981225/09) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-6/2009 (12/512558/09) - Interessado: LUIZ ANTONIO GILLY NARDY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-6/2009 (09/172609/07) - Interessado: LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106620-9/2009 (09/14362560/07) - Interessado: RENATA GUEDES GIMENES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-6/2009 (09/942608/07) - Interessado: OCTAVIANO FERREIRA MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-1/2009 (09/442593/08) - Interessado: WAGNER WERMELINGER LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-5/2009 - Interessado: ADRIANA FERNANDES DE MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-5/2009 (09/7771140/08) - Interessado: ADYR ALBINO TELLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-1/2009 (09/269971021/06) - Interessado: NELITA GARCIA DACHEUX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-0/2009 (09/5531155/06) - Interessado: JACY TALARICO TEMPERINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106798-2/2009 (3571/08) - Interessado: MIGUEL MAURO ALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-0/2009 (09/45411022/06) - Interessado: DANIEL LOPES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-5/2009 (3603/08) - Interessado: ROGÉRIO LUIZ FEIJÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-9/2009 (3538/08) - Interessado: JODELIA LIMA MARTINS HENRIQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-8/2009 (3806/08) - Interessado: EDUARDO BOMFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-4/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-0/2009 (1932/08) - Interessado: MILTON OZORIO MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-3/2009 (3591/08) - Interessado: MARIA HELENA SETTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-5/2009 - Interessado: GIL DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-3/2009 (3526/08) - Interessado: DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-2/2009 (1332/08) - Interessado: DENISE MARIA SOARES GERSCOVICH - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-6/2009 (3595/08) - Interessado: ANDREA ARAÚJO BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-3/2009 (26/31346/09) - Interessado: FABIO HANSEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-4/2009 (26/30864/09) - Interessado: SUELENE DE MELO BENTO ANGELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-6/2009 (26/30558/09) - Interessado: MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-6/2009 (26/31456/09) - Interessado: RAFAEL RESENDE ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-8/2009 - Interessado: MARCOS DE LIMA PINTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-4/2009 (94/08) - Interessado: PEDRO HENRIQUE GOUVEA COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-2/2009 (2139/07) - Interessado: LILIANA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107513-7/2009 (09/10181225/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107522-8/2009 (09/12121144/07) - Interessado: JOSÉ SANDRO BORGES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-4/2009 (09/392535/09) - Interessado: CICERO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-2/2009 (09/2732/2523/2008) - Interessado: JULIO CESAR IQUIENE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113052-1/2006 (12/100003/06) - Interessados: LUIZ CARLOS LEITE GUIMARÃES FILHO, SÓCRATES SILVEIRA ASSED E MARIA LUIZA DE BRITO PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116383-7/2005 - Interessados: CLEUSA CORRÊA DA COSTA E REGINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: PROVIMENTO, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, Nº 759/04 COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-0/2001 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-7/1997 - Interessado: OACYR ALVES DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-2/2009 - Interessado: PEDRO ANIBAL SARTORI PHILOT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-7/2004 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-5/1989 - Interessado: DÉBORA COELHO DE SOUZA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-1/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-3/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-2/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-6/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-3/2009 - Interessado: PAULO CESAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-0/2004 (415/04) - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-4/2007 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-6/1995 (10132/94) - Interessado: REGINA CELI DA SILVA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-6/2004 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-7/2008 - Interessado: JOSÉ LUÍS DE PAULA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-7/2008 - Interessado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CAMPOS GOYTACAZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-1/2004 (90/817/03) - Interessado: CENTRO JUVENIL DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-0/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-9/2006 - Interessado: VALDECY ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-1/2005 - Interessado: ALEXSANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-7/2005 - Interessado: ROSILENE VERVICAL VELOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-2/2005 - Interessado: TATIANA SIQUEIRA CABRAL MARCHON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208521-6/2005 - Interessado: VALDINEA DIAS MORAES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-0/2005 - Interessado: VANESSA GERMANO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-4/2005 - Interessado: VANESSA TINOCO MARCHON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208524-8/2005 - Interessado: VERA HELANDE BEZERRA LAURINDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-2/2005 - Interessado: VANIA FONSECA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-9/2005 - Interessado: SUELAYNE FERREIRA JACCOUD - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208555-7/2005 - Interessado: SHEILA MUZY BRITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-5/2005 - Interessado: SIMONE FONSECA LOPES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-9/2005 - Interessado: SILVERIA DOS SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-2/2005 - Interessado: SAMANTA CRISTINA DA CUNHA MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208561-6/2005 - Interessado: ROZANIA AMARAL DE SOUZA MANGIFESTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-0/2005 - Interessado: ROSIMERE GRATIVOL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-8/2005 - Interessado: ROSIMERE BORGES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-2/2005 - Interessado: ROSIMARCIA GOMES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-6/2005 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA MUNIZ RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-4/2005 - Interessado: ROGERIA LEONARDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-8/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA JORDÃO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-7/2005 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA LYRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-1/2005 - Interessado: RENATA BRAGA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-5/2005 - Interessado: REGIANE DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-9/2005 - Interessado: RAQUEL SOARES TORRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-7/2005 - Interessado: RAQUEL PEREIRA TORRES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-1/2005 - Interessado: PRISCILA MORAES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-5/2005 - Interessado: PAULA PASCOAL PELODAN GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-9/2005 - Interessado: PATRICIA VICENTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-3/2005 - Interessado: PATRICIA ROSIANE LOPES DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-2/2005 - Interessado: PATRICIA DIAS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-6/2005 - Interessado: PALOMA MARINHO CAMILO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-0/2005 - Interessado: APARICIDA LEAL FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-4/2005 - Interessado: ODILAINE DOS SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-8/2005 - Interessado: NEIVA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-2/2005 - Interessado: MONICA MACHADO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-6/2005 - Interessado: MICHELE SCARPINI GOMES GNAPP - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-0/2005 - Interessado: MERCIA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-4/2005 - Interessado: MELISSA PEREIRA MOZER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-7/2005 - Interessado: MARTA GOMES RODRIGUES DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-1/2005 - Interessado: MARLUCIA DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-5/2005 - Interessado: MERLENE PEREIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-9/2005 - Interessado: MARISTELA DUARTE JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-7/2005 - Interessado: MARIUCHA MENDES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-1/2005 - Interessado: MARINETE REGLY OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-5/2005 - Interessado: MARINALVA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-9/2005 - Interessado: MARILENE FERREIRA BATISTA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-3/2005 - Interessado: MARIA LUIZA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-8/2005 - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LOPES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-2/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ AREDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-6/2005 - Interessado: MARIA DA GRAÇA SANTOS MANGIFESTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-0/2005 - Interessado: MARIA BATISTA XIMENES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-4/2005 - Interessado: MARIA ADRIANA DA SILVA ASSUNÇÃO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-2/2005 - Interessado: MARCIA CRISTINA NUNES PASCHOAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-6/2005 - Interessado: MANOEL INACIO PEREIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-0/2005 - Interessado: LUCIMAR COSTA DE SOUZA JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-4/2005 - Interessado: LUCIJANE TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-3/2005 - Interessado: LUCIELE SIQUEIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-7/2005 - Interessado: LUCIANA PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-1/2005 - Interessado: LIVIA DINO BARBOSA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-9/2005 - Interessado: LILIANE RANGEL FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-3/2005 - Interessado: LIA GILDATE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-7/2005 - Interessado: LETICIA LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-1/2005 - Interessado: LEIDE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-5/2005 - Interessado: KILIANE ROCHA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-8/2005 - Interessado: KEILA SUELINA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-2/2005 - Interessado: KATIA DA SILVA COELHO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-4/2005 - Interessado: KALLINY MIRANDA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-8/2005 - Interessado: JULIANA FARIA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-0/2005 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO MOREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-4/2005 - Interessado: JOELMA LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-7/2005 - Interessado: JAQUELEINE BARREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-1/2005 - Interessado: JANETE COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-5/2005 - Interessado: JANAINA RAMOS FLORIDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-9/2005 - Interessado: JAKELINE VALADÃO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-3/2005 - Interessado: IZIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-7/2005 - Interessado: INES DA CONCEIÇÃO MOREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-1/2005 - Interessado: IMPERATRIZIA RAMOS NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-5/2005 - Interessado: GRAZIA APARECIDA ANDRADE BASTOS DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-8/2005 - Interessado: GISLANNE CRISTINE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-2/2005 - Interessado: GISELLE CARVALHO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-6/2005 - Interessado: ELIANE REGLY FREZ NAVEGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-0/2005 - Interessado: FLAVIA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-4/2005 - Interessado: FERNANDA MUNIZ DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-2/2005 - Interessado: EMILSE COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-6/2005 - Interessado: ELISÂNGELA DE MORAES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-4/2005 - Interessado: ELISANDRA ROBERTA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-3/2005 - Interessado: DILCINEIA ELENA AUGUSTA CARDOSO PENHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-1/2005 - Interessado: EDERLANDIA PINHEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-5/2005 - Interessado: DILCINEIA DA SILVA PEDREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-9/2005 - Interessado: CRISTINA HELENA PIRES DE ALMEIDA RODRIGU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-7/2005 - Interessado: CLEIA MANHÃES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-5/2005 - Interessado: CLAUDINEA CORREA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-9/2005 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-8/2005 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PASCHOAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-2/2005 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-6/2005 - Interessado: CINTIA MUZY BRITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-0/2005 - Interessado: CINTIA DA SILVA SUVOBIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-2/2005 - Interessado: CAROLINE COELHO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-0/2005 - Interessado: CARMEM LÚCIA PEREIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-4/2005 - Interessado: CARLA TEIXEIRA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-7/2005 - Interessado: CARLA FABIANA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-5/2005 - Interessado: CARLA ALVES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-9/2005 - Interessado: CAMILA RODRIGUES VILLARDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-7/2005 - Interessado: ARLENE CAMPOS GODINHO PORTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-5/2005 - Interessado: ANNA CAMILLA SOARES PERLINGEIRO SALLES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-4/2005 - Interessado: ANGÉLICA BARRETO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-8/2005 - Interessado: ANGELA MARIA CHARRET MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-0/2005 - Interessado: ANDRESSA MASCOLI FAGUNDES GALVÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-4/2005 - Interessado: ANDRESSA GONÇALVES SIMÃO BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-6/2005 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-0/2005 - Interessado: ANDREA GONÇALVES SIMÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-9/2005 - Interessado: ANA PAULA PONTES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-3/2005 - Interessado: ANA PAULA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-7/2005 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA ASSUNÇAO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-5/2005 - Interessado: ANA LÚCIA COSTA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-3/2005 - Interessado: ALZIRA DE SOUZA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-8/2005 - Interessado: GLAUCIA SANTOS JANDRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-1/1996 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Interessado: EDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-1/2004 - Interessados: ANABAL BARBOSA DE SOUZA E VLADIMIR KLIMKO JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-3/2006 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-8/2000 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA / Interessado: VLADIMIR KLIMKO JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-0/2008 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-5/2005 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1288/08, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-8/2004 - Interessado: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANA LÍGIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214199-3/2005, 214201-2/2005, 216837-3/2006, 216842-8/2006, 230133-9/2007, 230736-7/2007, 230737-1/2007, 230738-5/2007, 230739-9/2007, 233219-8/2006, 236537-9/2006, 236615-7/2006 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-7/2007 (2007/013480) - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214783-2/2006 - Interessado: MÁRCIO CARDOSO DE CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-3/2009 - Interessados: MARIA JOSÉ VIEIRA (PERÍODO DE 01/01 A 06/05/2008) E MARINISSE GUIMARÃES FERREIRA (PERÍODO DE 06/05 A 31/12/2008) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215870-4/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PROTEÇÃO AOS IDOSOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-9/2009 - Interessado: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-7/2009 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-9/2009 - Interessado: MAXWELL GOMES GUALBERTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-8/2009 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL ITAPERUNENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-1/2009 - Interessado: JUSSARA FIGUEIRA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CLÁUDIA DA SILVA LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-7/2009 - Interessado: HELENA LÚCIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSIANE MAGALHÃES LANFERINI FRANK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-2/2007 - Interessado: APAE PINHEIRAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-5/2009 - Interessado: DANIELA CAMPOS FLORES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-1/2009 - Interessado: ADALBERTO ALVES CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217068-7/2009 - Interessado: ANDRÉIA GARCIA DINIZ MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-0/2009 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-9/2009 - Interessados: CECÍLIA HELENA DE SOUZA BARROSO E LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-5/2009 - Interessado: MARIA BERNADETE DE FIGUEIREDO TOSTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-9/2009 - Interessado: ROGÉRIO LOUSADA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-7/2009 - Interessado: PEDRO PAULO DE BRITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-2/2007 - Interessado: VALMIR FONSECA DE MORAES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / - Interessado: BRUCE LEMOS MACEDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-2/2009 - Interessado: ROGÉLIA OUVERNEY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217340-3/2009 - Interessado: GILZO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217342-1/2009 - Interessado: MARIA TERESA HOMEM DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ADELAIDE RODRIGUES SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-9/2009 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217477-2/2009 - Interessado: JESSÉ GOMES ALVES DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-1/2009 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-8/2009 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217528-7/2009 - Interessado: LUCI NEIDE DE OLIVEIRA FRANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-2/2009 - Interessado: NORMA SUELI BARROS OLIVEIRA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-5/2009 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-9/2005 - Interessado: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM - Votos: IRREGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA / - Interessado: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-4/2005 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-5/2007 - Interessados: MARCELO FARIAS DE CARVALHO E LUCIENE QUEIROZ DE SOUZA AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-4/2009 - Interessado: GUILHERME SILVEIRA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-9/2005 - Interessados: VANDERLÉIA DA ROCHA E ELIANE APARECIDA BAPTISTA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-1/2009 - Interessado: MARIA HELENA PENA MACHADO MARANO CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIÂNGELA DE CARVALHO FRANCO CERQUEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-2/2007 - Interessado: SÉRGIO MENDES CORDEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ÁTILA VIANA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-7/2009 - Interessado: JORGE ALLAN PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218140-4/2007 - Interessado: ÉDILA GABRY PONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALEXANDRE BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218151-7/2009 (870/09) - Interessado: FÁBIO GIL PEREIRA FELGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-9/2007 - Interessados: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA E MARISA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-1/2007 - Interessados: REGINALDO FERREIRA DUTRA E JOSÉ MÁRIO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-1/2008 - Interessado: SOCIEDADE AMIGOS DE CORAÇÃO - JULIANA BACIS CEDDIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-2/2007 - Interessado: GILCEA BITENCOURT RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-4/2007 - Interessados: EDSON ANDRADE DE LIMA (PERÍODO DE 01/01 A 29/05/06) E ROGÉLIA OUVERNEY (PERÍODO DE 30/05 A 31/12/06)- Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANA MARIA SAMPAIO M. DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-9/2007 - Interessado: JORGE ANTÔNIO CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: PEDRO ANÍBAL SARTORI PHILOT - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-0/2006 - Interessado: PHILIPPE GUEDON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / ROSANA BORGES FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-9/2007 - Interessados: ROSIMEIRE ULTRINI VIEIRA E LUCIA HELENA DE ALVIM LETIERI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-3/2007 - Interessado: VLAMIR GARCIA PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-8/2006 - Interessados: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO (PERÍODO DE 01/01 A 05/07/05 E 19/07 A 31/12/05), CARLOS ALBERTO SIQUEIRA LIMA (PERÍODO DE 06/07 A 18/07/05) - Votos: IRREGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA / Interessado: EDNA DA SILVA GOMES COUTINHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-9/2009 - Interessado: GERALDO ADILSON AYRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-5/2005 - Interessado: JOÃO MEIRELLES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessado: PHILIPPE GUEDON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 39/2009, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-0/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ CASSANE SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSIANE MOTTA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-2/2006 - Interessado: . VIRGÍNIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA ZÉLIA CUMIAL MACHADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-6/2002 (253/2002) - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-1/2003 - Interessado: MAIRA RANGEL ROALE - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-7/2005 - Interessados: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO E LADISSÉA SALVINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-5/2006 - Interessado: CHÉRLIA VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-7/2005 - Interessado: OBRAS SOCIAIS FÉ E ALEGRIA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-5/2006 - Interessado: LUIZ FERNANDO ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-9/2008 (8753/88) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-2/2008 - Interessado: HANDERSON ANTÔNIO DE AZEVEDO MAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MIRIAN AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-4/2008 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-1/2002 - Interessados: LÉO GREGO E JORGE BATISTA SABINO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-0/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-7/2008 - Interessado: HUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 269/09, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-1/2006 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-2/2008 - Interessado: WILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 235316-4/2005, 235496-0/2005, 235504-3/2005, 235524-3/2005, 235525-7/2005, 235532-0/2005, 235537-0/2005, 235539-8/2005, 235544-3/2005, 235821-9/2005, 235838-2/2005, 235849-1/2005, 235861-9/2005, 236003-6/2005, 236004-0/2005, 236005-4/2005, 236013-1/2005, 236140-0/2005, 236142-8/2005, 236143-2/2005, 236144-6/2005, 236145-0/2005, 236146-4/2005, 236147-8/2005, 236148-2/2005, 236162-8/2005, 236163-2/2005, 236164-6/2005, 236165-0/2005, 236230-1/2005, 236232-9/2005, 236233-3/2005, 236235-1/2005, 236240-6/2005, 236242-4/2005, 236243-8/2005, 236934-9/2005, 237245-3/2005, 237277-6/2005, 237283-5/2005, 237287-1/2005, 237289-9/2005, 237292-6/2005, 237305-9/2005, 237308-1/2005, 237324-5/2005, 237332-2/2005 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-6/2008 (14/16503/08) - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-7/2005 - Interessado: LEONARDO VIEIRA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-1/2006 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239279-4/2008 - Interessados: JERÔNIMO DOS ANJOS GOMES DE LIMA E ELOÍDE CATEIN DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240783-0/2001 - Interessado: OCTÁVIO SERPA ALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240862-8/2004 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-8/2003 - Interessados: ALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO (PERÍODO DE 01/01 A 19/11); WELINGTON LOUREIRO DIAS (PERÍODO DE 20/11 A 31/12) E LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS (PERÍODO DE 01/02 A 31/03); ÂNGELA MÁRCIA NEVES (PERÍODO DE 01/04 A 31/12) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241105-5/2004 - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-1/1999 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251338-6/2004 - Interessado: ANTÔNIO MACHADO BRUM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO / Interessado: LÚCIO LOVISE PADILHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261443-9/2004 - Interessados: AMAURY VALÉRIO T. JÚNIOR, ANTÔNIO CARLOS C. TRINDADE, AUGUSTO S. M. DE CARVALHO, LUÍS CARLOS LOBO, WILMAR MONTEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, \r\n\r\nProcesso TCE nº 262506-6/2000 (304.314-1/99) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL - Votos: LIBERAÇÃO IN CASU DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270775-1/2002 - Interessado: AUDIR SANTANA BAPTISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: PAULO CÉSAR MELLO BRAGA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271267-1/2002 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271306-7/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271309-9/2004 - Interessado: ERMAR ALIMENTOS LTDA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271314-4/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271315-8/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271343-2/1999 - Interessado: REINALDO MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280446-8/2004 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-8/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-0/2009 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104220-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105619-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-1/1997 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106718-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-9/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106758-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-0/2009 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-8/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107191-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-7/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-8/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-1/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-3/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108923-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109052-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109069-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109185-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109261-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109372-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109687-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109752-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109768-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109825-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109924-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109937-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109946-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109973-7/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109977-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110026-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110093-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110246-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110306-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110563-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110591-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110702-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110752-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110752-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110960-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110975-4/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111010-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111011-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111133-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111659-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111662-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111785-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-2/1998 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS COM BAIXA NA RESPONSABILIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111801-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111807-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111813-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111936-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111996-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111997-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111998-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112003-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112010-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112032-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112141-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112260-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112343-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112426-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112438-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112453-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112471-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112489-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112498-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112539-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112649-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112657-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112660-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112691-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112729-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112782-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112804-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112884-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112908-8/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112914-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113194-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113291-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-3/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113353-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113362-4/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113365-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113408-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113451-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113464-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113815-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113990-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113991-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114120-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114310-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114383-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114569-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-3/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114923-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115231-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115362-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115393-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115406-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115475-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115561-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115652-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115687-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115772-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115773-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115785-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115922-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115944-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116149-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116187-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116196-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116221-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116302-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116305-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116495-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116939-4/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119273-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200173-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200175-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-4/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-6/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-3/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-9/1996 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-9/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201378-6/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-6/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-4/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-4/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-0/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-4/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-2/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-1/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-5/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-8/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-4/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-7/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-8/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-2/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-2/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209985-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-8/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-8/2009 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-3/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-7/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-2/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210335-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-8/1999 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-3/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210980-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-1/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-3/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211576-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211582-1/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-9/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212489-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212631-5/2009 - Votos: DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212662-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212709-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212763-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212782-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212827-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-4/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-8/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-6/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-0/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-4/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213258-4/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-1/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214103-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215848-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216199-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-7/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217271-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217357-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217464-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-1/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217552-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-9/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-3/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-3/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218158-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218352-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218475-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218907-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219015-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-9/2006 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-6/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-8/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-6/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-7/2002 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221308-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221398-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221419-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-8/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-1/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-1/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-4/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE CÓPIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-7/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-1/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-4/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-1/2007 - Voto: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-0/1998 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-5/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230781-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-3/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-2/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233746-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-4/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-8/2006 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-2/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238079-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239004-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-0/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239892-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240014-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-7/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240206-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240815-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240919-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240920-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240958-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241184-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241295-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241347-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241662-1/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241822-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241833-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242086-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242769-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242875-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243018-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243080-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243107-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243261-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243287-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243524-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243637-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243838-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244022-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244023-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244024-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244025-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244026-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244027-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244028-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244030-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244032-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244034-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244038-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244074-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244095-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244096-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244097-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244099-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244101-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244102-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244108-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244109-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244112-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244113-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244236-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244554-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244591-7/2008 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244681-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244683-6/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244728-2/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244869-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244914-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244928-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244992-5/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245102-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250001-3/1998 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250064-6/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251411-4/2004 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251479-6/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251638-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251988-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260050-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-1/2004 - Votos: CANCELAMENTO DOS CERTIFICADOS DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261766-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261955-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270019-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270058-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270063-6/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270672-5/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270832-7/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271662-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271813-6/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271860-0/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272815-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273585-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-5/2004 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/11/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n100461-5/2007\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n101655-1/2005\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n102500-9/2006\r\n\r\nLUIZ PAULO FIARES AVELINO\r\n\r\n102500-9/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CALDERARO\r\n\r\n102500-9/2006\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n105081-6/2007\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n105252-7/2007\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n106189-5/2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\n106752-4/2007\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n106786-5/2007\r\n\r\nELIAS DE MATOS BRITO\r\n\r\n108092-2/2005\r\n\r\nRAMZA CALLIL ZIRRETTA\r\n\r\n108092-2/2005\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n109261-8/2008\r\n\r\nJUREMA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n110753-8/2007\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n113263-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n116187-3/2006\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n200719-7/2004\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n200771-5/2009\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n203216-8/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n203786-7/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n203832-4/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n205589-1/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n206972-9/2007\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n207875-0/2006\r\n\r\nHILDETE ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n208380-8/2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n208386-2/2009\r\n\r\nROSILENE MARIA RIBEIRO\r\n\r\n208398-5/2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n208482-2/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n208491-3/2009\r\n\r\nRODRIGO VARELLA FRANCO\r\n\r\n208533-7/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n208855-9/2007\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n209098-4/2009\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n209267-5/2008\r\n\r\nPAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA\r\n\r\n209393-0/2008\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n210097-9/2009\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n210558-1/2008\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n211073-2/2005\r\n\r\nALVANIR FERREIRA AVELINO\r\n\r\n211110-4/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n211357-0/2007\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n211625-9/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211739-2/2007\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n211995-0/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n212039-7/2007\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA\r\n\r\n212182-4/2009\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n212294-5/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n212489-4/2001\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n212598-7/2009\r\n\r\nEDIMAR RIBEIRO SOARES\r\n\r\n212763-8/2006\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n213197-4/2003\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n213357-8/2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n213420-9/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n214400-8/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n214672-1/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n214672-1/2008\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n214783-2/2006\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n215411-8/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n215686-1/2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n215748-5/2009\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n215917-8/2009\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n216286-6/2005\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n216286-6/2005\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n216598-5/2009\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n216605-4/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n216667-0/2008\r\n\r\nVÂNIA REGINA DEVEZA GOMES\r\n\r\n216697-3/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n216808-8/2009\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n217368-3/2008\r\n\r\nEVANILCE SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\n217552-8/2009\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n217552-8/2009\r\n\r\nALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO\r\n\r\n218020-0/2008\r\n\r\nVALTAIR BRUM COUTINHO\r\n\r\n218020-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n218169-0/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n218308-8/2007\r\n\r\nIZABEL DA CONCEIÇÃO PESSANHA RODRIGUES\r\n\r\n218605-2/2006\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n219264-5/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n219270-8/2005\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n219327-5/2009\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219328-3/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219486-3/2007\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n220087-2/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n220575-7/2006\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n220767-8/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n220769-6/2009\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n221005-1/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n221295-8/2007\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\n221386-7/2009\r\n\r\nMARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n221388-5/2009\r\n\r\nMARCELO PAIVA\r\n\r\n221398-0/2009\r\n\r\nSIMONY TOLEDO BIANCHINI DE CARVALHO\r\n\r\n221419-0/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n221459-0/2009\r\n\r\nGILCEMAR DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n222225-0/2007\r\n\r\nALVANIR FERREIRA AVELINO\r\n\r\n222851-9/2009\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n222852-3/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n222853-7/2009\r\n\r\nMARCOS DE DIOS COELHO\r\n\r\n222855-5/2009\r\n\r\nFRANCIMARA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n222861-4/2009\r\n\r\nFRANCIMARA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n222863-2/2009\r\n\r\nAMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\n222866-4/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222948-6/2008\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n223112-8/2009\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n223114-6/2009\r\n\r\nWAGNER LIMA VIDAL\r\n\r\n223116-4/2009\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n223119-6/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA\r\n\r\n223124-1/2009\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n223148-7/2009\r\n\r\nJACIRA LEMOS BARROSO\r\n\r\n223152-8/2009\r\n\r\nLUIZ BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\n223167-1/2008\r\n\r\nCLARA PENTAGNA BRUNO\r\n\r\n223172-8/2009\r\n\r\nELBIO GUALDA FERNANDES\r\n\r\n223173-2/2009\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n223177-8/2009\r\n\r\nMARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n223212-4/2009\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES EURICO\r\n\r\n223342-5/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n223364-3/2009\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n223375-2/2009\r\n\r\nSIMONY TOLEDO BIANCHINI DE CARVALHO\r\n\r\n223387-5/2009\r\n\r\nSIMONY TOLEDO BIANCHINI DE CARVALHO\r\n\r\n223389-3/2009\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n223395-6/2006\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n223398-4/2009\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n223402-1/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n223410-8/2009\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n223416-2/2009\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n223422-1/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n223425-3/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n223429-9/2009\r\n\r\nMARGARETH CORREA DE CASTRO\r\n\r\n223951-8/2007\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n224007-4/2009\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224050-3/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n224141-2/2007\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n224305-2/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n224313-1/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n224348-6/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n224359-9/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n225432-4/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n225497-8/2008\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n226409-8/2008\r\n\r\nANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n226409-8/2008\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n227323-5/2008\r\n\r\nJOSÉ TADEU CAMPOS\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nSERGIO PAULO CASTRO ALVAREZ\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n227956-8/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n228278-9/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n228414-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228678-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228738-1/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n229096-8/2008\r\n\r\nFABRICIO HOELZ SILVA\r\n\r\n229469-3/2005\r\n\r\nMARCELO ERTHAL\r\n\r\n229469-3/2005\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n231615-4/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n231626-7/2004\r\n\r\nJORGE BATISTA SABINO\r\n\r\n231845-1/2002\r\n\r\nLEO GREGO\r\n\r\n231845-1/2002\r\n\r\nLUIS CARLOS BASTOS MATOS\r\n\r\n231845-1/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233177-8/2008\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n233920-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n234723-4/2005\r\n\r\nMÁRCIO MONTECHIARI PIETRANI\r\n\r\n234723-4/2005\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n235492-0/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n235617-2/2008\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n235871-0/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n235897-0/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n239841-3/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n241822-3/2008\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n244681-8/2008\r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA BÊTTA PRALON\r\n\r\n250565-1/1999\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nJANIA MARIA LACERDA FERREIRA\r\n\r\n272815-5/2004\r\n\r\nSessão: 10/11/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n102458-8/2005\r\n\r\nHELCIA DOS SANTOS MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n104150-0/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n106253-6/2006\r\n\r\nWILSON PINHEIRO SOMBRA\r\n\r\n107086-8/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n115362-0/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n200787-4/2009\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n201726-1/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n202186-4/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202820-4/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n204325-5/1998\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n205697-8/2009\r\n\r\nVALDECY ALVES DA SILVA\r\n\r\n207689-9/2006\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n208380-8/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n208386-2/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n208482-2/2009\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE PAULA MACHADO\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nEDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JÚNIOR\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nMARCOS PAULO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210656-8/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211357-0/2007\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n211460-3/2007\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n211460-3/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n211708-9/2005\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n211995-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n211995-0/2008\r\n\r\nTAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\n211995-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212059-5/2006\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n212782-6/2002\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n213534-4/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n213666-3/2007\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n213684-1/2005\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n214554-1/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n215848-5/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n217190-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n217245-7/2009\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n217780-9/2005\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n217806-9/2005\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM\r\n\r\n217806-9/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n217844-5/2007\r\n\r\nLUCIRENE QUEIROZ DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n217844-5/2007\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n217844-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n217978-2/2007\r\n\r\nJOSÉ TARDELLI SOBRINHO\r\n\r\n218035-3/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n218035-3/2007\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n218897-9/2007\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n218907-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219467-5/2006\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n219582-3/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n220559-3/2006\r\n\r\nADERALDO SPESSE RANGEL\r\n\r\n220569-8/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n220569-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n220569-8/2006\r\n\r\nJEFFERSON FIGUEIREDO ALVES DE FARIAS\r\n\r\n220569-8/2006\r\n\r\nMARCIO PAIVA MARTINS\r\n\r\n220569-8/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO\r\n\r\n220569-8/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n221296-0/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222492-7/2008\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ\r\n\r\n223167-1/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n223862-1/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224036-7/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n224233-1/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n224235-9/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n224241-8/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n224246-8/2007\r\n\r\nJOSÉ TARDELLI SOBRINHO\r\n\r\n225956-4/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n225956-4/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n226333-9/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n226673-7/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n226950-7/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n229008-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229064-9/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n230516-5/2007\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n230756-3/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n231046-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n231293-0/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n231615-4/2007\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n237192-2/2006\r\n\r\nESDRAS GIL\r\n\r\n239713-0/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n240091-7/2002\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n240815-3/2008\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240958-3/2004\r\n\r\nALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n244992-5/2008\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n244992-5/2008\r\n\r\nCAMILA APARECIDA JUSTINIANO DA ROSA\r\n\r\n244992-5/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n244992-5/2008\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n250064-6/2002\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n251988-5/2003\r\n\r\nAMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR\r\n\r\n261443-9/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE\r\n\r\n261443-9/2004\r\n\r\nAUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n261443-9/2004\r\n\r\nLUÍS CARLOS LOBO\r\n\r\n261443-9/2004\r\n\r\nWILMAR MONTEIRO\r\n\r\n261443-9/2004\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n270775-1/2002\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n271306-7/2004\r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES TASSARA\r\n\r\n271813-6/2002\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n272815-5/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n273585-9/2004\r\n\r\nId: 891672"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2492/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.844-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do IBASMA.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), equivalente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama no exercício de 2006, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891722"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2455/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.559-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Macuco, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 14/04/2009, conforme informado pela CPR às fls. 175;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Rogério Bianchini, Prefeito Municipal de Macuco, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 14/04/2009, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891673"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2493/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.684-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 01/02/2005, entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e a Light Serviços de Eletricidade S.A., cujo objeto é o serviço de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, o valor da taxa de administração corresponde a 3% do total arrecadado com a CIP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 41;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta e três reais), valor correspondente a de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891723"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2456/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.775-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Marcelo da Rocha Lopes, atual Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891674"
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                    "891724": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2494/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.059-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 05/01/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Centro Educacional Palavra da Vida, cujo objeto é a ampliação das ações de educação do Município, com a concessão de bolsas de estudo integrais das ações de educação do Município, no valor de R$ 166.650,00 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 162/163;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, os incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891724"
                    ],
                    "891675": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2457/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.296-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Carmo, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 10/02/2009, sendo emitido o respectivo Certificado de Revelia acostado às fls. 287;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843, 00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Maria José Cassane Soares, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Carmo no exercício de 2005, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 10/02/2009, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891675"
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                    "891725": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2495/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.615-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato, oriundo do Edital de Licitação na modalidade Pregão nº 022/2007, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a empresa E.C. DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO - ME, cujo objeto é a prestação de serviço para a manutenção preventiva das ambulâncias do SAMU - PCSJM (Serviço de Atendimento de Urgência do Município), com o valor total de R$ 345.600,00, com prazo de validade de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 17.03.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.122/125;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Uzias Silva Filho, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891725"
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                    "891726": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2496/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.467-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato de nº 41/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a firma FCFR Empreendimentos Comerciais Ltda., tendo como objeto a aquisição de papéis e formulários, no valor de R$ 159.346,50 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 120/122;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891726"
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                    "891676": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2458/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.233-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, relativa ao contrato celebrado, em 02.09.02, decorrente da Tomada de Preços nº 22/02, firmado com a empresa Claro Comércio Atacadista e Distribuidora Ltda., onde foi constatado um sobrepreço da ordem de 29,67%.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a decisão Plenária de 07.11.06,\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado por esta Corte de Contas na sessão Plenária de 07.11.06, relativa ao processo TCE/RJ nº 213.155-4/02.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891676"
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                    "891677": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2459/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.235-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, relativa ao contrato celebrado, em 02.09.02, decorrente da Tomada de Preços nº 22/02, firmado com a empresa Ceazza Distr. de Frutas Verduras e Legumes Ltda., onde foi constatado um sobrepreço da ordem de 53,34%.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a decisão Plenária de 07.11.06;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado por esta Corte de Contas na sessão Plenária de 07.11.06, relativa ao processo TCE/RJ nº 213.156-8/02.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891677"
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                    "891727": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2497/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.726-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Rescisão Amigável nº 327/2005, de 19/12/2005, do Contrato nº 323/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Construtora BR-15 Ltda., cujo objeto é a rescisão amigável do referido contrato, a partir de 19/12/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 57/59;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Gothardo Lopes Netto, ex-Prefeito Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891727"
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                    "891678": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2460/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.241-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, relativa ao contrato celebrado, em 02.09.02, decorrente da Tomada de Preços nº 22/02, firmado com a empresa Ind. e Com. Carnes Henriques e Costa Ltda., onde foi constatado um sobrepreço da ordem de 9,01%.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a decisão Plenária de 07.11.06, relativa ao processo TCE/RJ nº 213.159-0/02;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado por esta Corte de Contas na sessão Plenária de 07.11.06, relativa ao processo TCE/RJ nº 213.159-0/02.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891678"
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                    "891728": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2498/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.958-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 03/05/04, pela Prefeitura Municipal de Cantagalo em favor do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, cujo objeto é promover o aperfeiçoamento integrado das atividades inerentes à gestão, planejamento e implementação das metas, atividades de obras vinculadas à Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 300.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 149/153V;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, ex-Prefeito Municipal de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891728"
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                    "891679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2461/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.246-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, relativa ao contrato celebrado, em 02.09.02, decorrente da Tomada de Preços nº 22/02, firmado com a empresa Frigocarnes Central de Produtos Alimentícios Ltda, onde foi constatado um sobrepreço da ordem de 15,9%.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a decisão Plenária de 07.11.06;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado por esta Corte de Contas na sessão Plenária de 07.11.06, relativa ao processo TCE/RJ nº 213.158-6/02.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891679"
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                    "891729": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2499/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.458-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGI/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, XIII da Lei Federal 8.666/93, formalizado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, em favor da Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio de Janeiro - FURJ, cujo objeto é a prestação de serviços referentes à execução do Concurso Público para Professor Docente I, no valor de R$ 2.394.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 176/182;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Fernando Victor, ex-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891729"
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                    "891732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2500/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.848-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Amaro Martins de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São João da Barra, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 10.02.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.36/37-v, 53/53-v e 55;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 7.780,80, correspondente a 4.000 UFIR-RJ ao Sr. José Amaro Martins de Souza, nos termos dos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891732"
                    ],
                    "891680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2462/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.585-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Convênio, celebrado em 21/06/2004, entre a Emusa e a Associação de Moradores do Morro do Vital Brasil, cujo objeto consiste na realização de obras e manutenção na circunscrição daquela Associação, e o valor perfez o total de R$ 97.259,14.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao SR. EDISON PINTO SOBRINHO, PRESIDENTE DA EMUSA, À ÉPOCA, nos termos do artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891680"
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                    "891733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2501/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.907-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Ricardo Cantalício Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção efetuada junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito, objetivando o retorno do processo TCE nº 270.535-3/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 14.04.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.46/47, 52 e 53/53vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Jorge Ricardo Cantalício Ribeiro, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891733"
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                    "891681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2463/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.190-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Serviço Municipal de Transportes Urbanos de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Valmir Fonseca de Moraes, Superintendente do Serviço Municipal de Transportes Urbanos de Cachoeiras de Macacu, no exercício de 2006, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891681"
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                    "891682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2464/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.815-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de promoção, junto a Prefeitura Municipal de Cambuci, objetivando o retorno do processo TCE/RJ nº 250.830-4/99, com fulcro no que dispõe o § 2º do Art. 5º da Deliberação nº 195/96, deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª IGP em seu relatório de fls. 26/26v;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 29v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. William Cardoso Portes, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891682"
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                    "891734": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2502/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.086-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wilson Pinheiro Sombra\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGD/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na com enfoque operacional, realizada na Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, durante o período de 17.04 a 02.06.06, tendo como objeto o exame da execução do Programa Jovens pela Paz.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 21.10.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.209/213 e 214/215;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 7.748,80 correspondente a 4.000 UFIR-RJ ao Sr. Wilson Pinheiro Sombra, exCoordenador Geral do Programa Jovens pela Paz, nos termos dos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar n° 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação n° 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891734"
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                    "891735": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2503/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.362-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Eduardo Andrade Coelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ em favor das empresas FERDIAG COMERCIAL LTDA.; BIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA.; DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. E DIAFARMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., cujo objeto é o fornecimento de reagentes para testes laboratoriais realizados no hospital UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, bem como equipamentos próprios indispensáveis a sua utilização, no valor total de R$ 1.722.600,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 07.04.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 497/501;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 6.780,20, equivalente a 3.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Eduardo Andrade Coelho, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891735"
                    ],
                    "891683": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2465/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.091-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Aperibé, procedida no período compreendido entre os dias 16 e 24/10/2000, objetivando verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal implementadas, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº. 304.314-1/99.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento ao preconizado no item 4 da decisão de fls. 98, impropriedades especificadas no Item III.1, adstritos ao desfecho da instrução de fls. 68/ 69;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, nos termos do artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891683"
                    ],
                    "891736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2504/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.673-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Petto Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 079.07.2006, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 065/2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e a empresa Fundação de Apoio a UNIRIO - FUNARJ, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na recuperação de créditos e/ou débitos de valores do PASEP, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com prazo de vigência de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 09.12.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 160/160v, 188/188v e 190;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.848,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Roberto Petto Gomes, Prefeito Municipal de Teresópolis, nos termos do inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891736"
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                    "891684": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2466/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.325-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de Promoção junto a Prefeitura Municipal de Cambuci para que fosse encaminhada a Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. William Cardoso Portes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891684"
                    ],
                    "891685": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2467/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.815-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Rozan Gomes da Silva, atual Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Magé, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891685"
                    ],
                    "891737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2505/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.443-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Cabo Frio, realizada com o objetivo de verificar a legalidade acerca das despesas referentes aos subsídios e demais vantagens recebidas pelos Edis durante o exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado, tendo em vista que houve recebimento a maior, no exercício de 2004, por parte dos Edis municipais, a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Amaury Valério Tomaz Júnior, Vereador do Município de Cabo Frio, no exercício de 2004, no valor de R$ 7.788,26, equivalente a 4.020,36 vezes o valor da UFIR-RJ, referente à remuneração recebida em desacordo com os parâmetros estabelecidos autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891737"
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                    "891686": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2468/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.333-9/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/06, celebrado em 12/07/06, entre a Prefeitura Municipal de Silva Jardim e a empresa J.J.M. AGRASERVIÇOS LTDA., objetivando a prorrogação do prazo do contrato inicial até 08/11/06, bem como o acréscimo no valor de R$ 568.312,26.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Augusto Tinoco foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Augusto Tinoco, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891686"
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                    "891738": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2506/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.443-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Cabo Frio, realizada com o objetivo de verificar a legalidade acerca das despesas referentes aos subsídios e demais vantagens recebidas pelos Edis durante o exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado, tendo em vista que houve recebimento a maior, no exercício de 2004, por parte dos Edis municipais, a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Antônio Carlos de Carvalho Trindade, Vereador do Município de Cabo Frio, no exercício de 2004, no valor de R$ 15.576,52, equivalente a 8.040,74 vezes o valor da UFIR-RJ, referente à remuneração recebida em desacordo com os parâmetros estabelecidos autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891738"
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                    "891687": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2469/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.782-6/2002\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Azair Ramos da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato oriundo da Tomada de Preços nº 007/02, firmado em 20/09/2002 entre a Prefeitura Municipal de Queimados e a empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda., tendo por objeto o fornecimento de refeições para escolas e creches municipais por um período de quatro meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Azair Ramos da Silva foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Azair Ramos da Silva, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891687"
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                    "891739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2507/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.443-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Cabo Frio, realizada com o objetivo de verificar a legalidade acerca das despesas referentes aos subsídios e demais vantagens recebidas pelos Edis durante o exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado, tendo em vista que houve recebimento a maior, no exercício de 2004, por parte dos Edis municipais, a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Augusto Salvador Miranda de Carvalho, Vereador do Município de Cabo Frio, no exercício de 2004, no valor de R$ 15.576,52, equivalente a 8.040,74 vezes o valor da UFIR-RJ, referente à remuneração recebida em desacordo com os parâmetros estabelecidos autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891739"
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                    "891688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2470/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.554-1/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes - FMAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTratam os autos do convênio celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Proteção à Infância de Campos (APIC).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891688"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2508/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.443-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS CARLOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Cabo Frio, realizada com o objetivo de verificar a legalidade acerca das despesas referentes aos subsídios e demais vantagens recebidas pelos Edis durante o exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado, tendo em vista que houve recebimento a maior, no exercício de 2004, por parte dos Edis municipais, a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luís Carlos Lobo, Vereador do Município de Cabo Frio, no exercício de 2004, no valor de R$ 15.576,52, equivalente a 8.040,74 vezes o valor da UFIR-RJ, referente à remuneração recebida em desacordo com os parâmetros estabelecidos autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891740"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2471/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.756-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Flávio Campos Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos a respeito do Contrato nº 011/05, oriundo da Tomada de Preços nº 05/05, celebrado em 20/05/05, entre a Prefeitura de Paracambi e a empresa Luluquinha Papelaria, Processamento de Dados, Material de Limpeza e Bazar Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios, no valor de R$ 57.691,59 e pelo período de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Flávio Campos Ferreira foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Flávio Campos Ferreira, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891689"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2509/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.443-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILMAR MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Cabo Frio, realizada com o objetivo de verificar a legalidade acerca das despesas referentes aos subsídios e demais vantagens recebidas pelos Edis durante o exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado, tendo em vista que houve recebimento a maior, no exercício de 2004, por parte dos Edis municipais, a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Wilmar Monteiro, Vereador do Município de Cabo Frio, no exercício de 2004, no valor de R$ 15.576,52, equivalente a 8.040,74 vezes o valor da UFIR-RJ, referente à remuneração recebida em desacordo com os parâmetros estabelecidos autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891741"
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                    "891742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2510/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.995-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, convertida de Inspeção Especial, realizada no período de 03 a 07 de março/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. André Granado Nogueira da Gama, em Sessão de 04/11/2008, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas no Voto de fls. 37/45;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à decisão de 04/11/2008, que resultou na emissão do Certificado de Revelia em nome do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão da soma das despesas efetuadas irregularmente em favor da Organização Nacional de Estudos e Projetos - ONEP, especificadas à fls 38 do Voto proferido em 04.11.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, no exercício de 2007, na quantia equivalente a 64.176,08 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891742"
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                    "891690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2472/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.666-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Convênio nº 214/2007, celebrado em 10/04/07, entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a INSTITUIÇÃO JORNAL VIVO cujo objeto consistiu na implantação, execução e manutenção de ações de proteção social especial de média complexidade através do Projeto Serviços de Orientação e Apoio Sócio Familiar, no valor de R$ 160.820,83.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891690"
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                    "891743": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2511/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.995-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio no Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 03 a 07 de março/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 04/11/2008, Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito do Município de Armação dos Búzios, no exercício de 2007, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Revisor;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à decisão de 04/11/2008, que resultou na emissão do Certificado de Revelia em nome do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito do Município de Armação dos Búzios, no exercício de 2007, na quantia de R$ 19.372,00 (dezenove mil trezentos e setenta e dois reais), correspondente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no item “I”, no que se refere aos subitens “contribuições previdenciárias”, “contabilidade” e “ato de fixação da remuneração dos agentes políticos” (fls. 49/50), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891743"
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                    "891691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2473/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.806-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Marco Antônio Leite Gondim, Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2004, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891691"
                    ],
                    "891744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2512/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.995-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio no Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 03 a 07 de março/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 04/11/2008, Sr. Taylor da Costa Jasmim Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, no exercício de 2007, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Revisor;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à decisão de 04/11/2008, que resultou na emissão do Certificado de Revelia em nome do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Taylor da Costa Jasmim Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, no exercício de 2007,na quantia de R$ 19.372,00 (dezenove mil trezentos e setenta e dois reais), correspondente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no item “I”, no que se refere aos subitens “contribuições previdenciárias”, “contabilidade” e “ato de fixação da remuneração dos agentes políticos” (fls. 49/50), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891744"
                    ],
                    "891692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2474/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.806-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.261,84 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), equivalente nesta data, a 2.200 UFIR-RJ (duas mil e duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Luciana Leite Garcia Portinho, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891692"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2475/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.569-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do IPASCON.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Maria de Fátima da Costa Salgado, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Conceição de Macabu, no exercício de 2005, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891693"
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                    "891745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2513/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.995-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio no Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 03 a 07 de março/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 04/11/2008, Sr. André Granado Nogueira Gama, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, no exercício de 2007, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Revisor;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à decisão de 04/11/2008, que resultou na emissão do Certificado de Revelia em nome do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. André Granado Nogueira Gama, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, no exercício de 2007, na quantia de R$ 19.372,00 (dezenove mil trezentos e setenta e dois reais), correspondente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no item “I”, no que se refere aos subitens “contribuições previdenciárias”, “contabilidade” e “ato de fixação da remuneração dos agentes políticos” (fls. 49/50), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891745"
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                    "891746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2514/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.656-8/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, CEA, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato s/nº de 01.03.1999, oriundo da Tomada de Preços nº 05/99 - SEMAD, sob a responsabilidade da Srª Maria Lúcia Netto dos Santos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 31.07.2007, pela Citação da Srª Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita do Município de Belford Roxo, para que apresentasse razões de defesa referentes ao ato antieconômico, ou recolhesse o débito apurado, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), correspondentes a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), à Srª Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõem o incisos II e III do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891746"
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                    "891694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2476/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.569-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES E OUTROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do IPASCON.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) aos Srs. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares (atual Prefeito Municipal), Aderaldo Spesse Rangel (atual Presidente do Instituto), Carlos Eduardo de Freitas e Marcio Paiva Martins (responsáveis pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal) e Jefferson Figueiredo Alves de Farias (responsável pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal), nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891694"
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                    "891747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2516/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.064-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo TCE-RJ nº 229.064-9/05, relativo ao Contrato de obras de implantação do Bairro de Vila Nova Chatuba, compreendendo terraplanagem, pavimentação, infraestrutura, drenagem, construção de unidades habitacionais e edificações de atendimento comunitário, sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, o que culminou com a expedição do Certificado de Revelia do Responsável, pela CPR, por não atender ao chamamento deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19.05.2009, pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não-atendimento à decisão desta Corte em Sessão Plenária de 02.09.2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, pela segunda vez é considerado revel nestes autos, tornando-se reincidente no descumprimento à decisão desta Corte ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 19.372,00, correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891747"
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                    "891695": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2477/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.978-2/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Mendes Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA de responsabilidade dos Senhores Sérgio Mendes Cordeiro (Ordenador) e Átila Viana Neto (Tesoureiro) referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Mendes Cordeiro foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fulcro no art. 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891695"
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                    "891696": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2478/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.787-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de Promoção junto ao FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO REAL, objetivando a remessa, a esta Corte, da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2007, a que se refere o artigo 16 da Deliberação TCE/RJ n.º 200/96.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Valéria Aparecida de Sá Gonçalves, Secretária Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação de Porto Real, Gestora do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, à época, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891696"
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                    "891748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2517/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.492-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 05/12/05, pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em favor da empresa Banquete de São Gonçalo Distribuidora Ltda.-ME., no valor de R$ 70.514,51 (setenta mil, quinhentos e catorze reais e cinqüenta e um centavos), para o pagamento referente ao fornecimento de gêneros alimentícios, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/08, pela Notificação do Sr. Paulo César de Castro, para que apresentasse razões de defesa para os itens propostos pela Instrução, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: \r\n\r\n- A realização da despesa fora do rito processual ordinário, previsto na Lei Federal 4.320/64, em seus artigos 58 a 61, bem como a realização de despesa sem a efetivação do procedimento licitatório, e sem a celebração de contrato, contrariando os artigos 2º, parágrafo único do art. 60 da Lei 8666/93;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Paulo César de Castro, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõem os inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pela Instrução e transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891748"
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                    "891697": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2479/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.357-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Convênio s/nº de 28/02/2005, firmado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Campos dos Goytacazes, com a interveniência do Centro Federal de Educação Tecnológico de Campos - CEFET e a Associação Norte Fluminense do Comércio Farmacêutico - ANFLUCOF, visando a realização de curso técnico em farmácia, na área de saúde, para atendimento dos candidatos da comunidade de Campos dos Goytacazes, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos para ingresso no curso, com vigência de 28/02/2005 a 31/12/2005, no valor de R$ 57.000,00.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,00 ( cinco mil, oitocentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891697"
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                    "891749": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2518/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.820-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Contrato nº 184/07, datado de 30/11/07, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n.º 30/07, firmado entre o Município de Duque de Caxias e a sociedade empresária Sextante Comércio, Consultoria e Gestão Ltda., que tem por objeto execução de obras de construção de 110 (cento e dez) unidades habitacionais, no prazo de 8 (oito meses), a partir da assinatura do Contrato e no valor de R$ 1.423.400,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 02/12/2008, o Plenário desta Corte, através do voto por mim proferido, decidiu pela Notificação do Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, a fim de que apresentasse razões de defesa quanto ao não-atendimento de decisão Plenária anterior e encaminhasse os elementos elencados pela Instrução, como garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nConsiderando que em suas Razões de Defesa o responsável não ofereceu elementos capazes de elucidar fática e juridicamente os questionamentos objeto da Diligência Externa determinada em Sessão Plenária de 15/07/2008;\r\n\r\nConsiderando a prática de fracionamento de despesas em afronta ao disposto no artigo 23, § 5.º, da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 19.372,00, correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, c/c o artigo 65 da Lei Orgânica desta Corte, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891749"
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                    "891698": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2480/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.988-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARLI ANCELME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo de Parceria, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Italva e o Instituto para a Promoção de Saúde e Bem Estar Social (INPROS), visando à implantação do Projeto Curumim, no valor de R$ 11.235,17 (onze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos).\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que aponta prática de ato com grave infração à norma legal e regulamentar;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Darli Ancelme, Prefeito do Município de Italva à época, com fulcro no inc. II e IV do Art. 63, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, tendo em vista a prática de ato com grave infração à norma legal e regimental, bem como não-atendimento às decisões plenárias de 25.04.04 e 29.11.05.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891698"
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                    "891750": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2519/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.380-8/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência Social de Paracambi encaminhe, por intermédio de meio magnético, os dados referentes ao mês de dezembro de 2008, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 23 de junho de 2009, pela Notificação da Srª. Valéria Cerqueira Ramos Figueiredo, ex-Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Paracambi, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da base de dados do SGFIS do mês de dezembro de 2008, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 23/06/2009, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.897/09, em nome da Sra. Valéria Cerqueira Ramos Figueiredo;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Valéria Cerqueira Ramos Figueiredo, ex-Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Paracambi, com fulcro no que dispõem o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891750"
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                    "891699": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2481/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.008-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de licitação, formalizado pela Prefeitura do Município de Queimados, com vistas à contratação de serviços advocatícios, cuja adjudicada foi a Empresa Brasileira de Consultoria Ltda. (EBC).\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que confirma as omissões do responsável, e da prática de ato em grave infração a norma legal, assim como ilegal e antieconômico;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como ato ilegal ou antieconômico, sujeitam o responsável à penalidade de multa, por força dos incisos II e III, do art, 63, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito do Município de Queimados, com fulcro nos incisos II e III, do art. 63, da Lei Complementar n° 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891699"
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                    "891751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2520/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.386-2/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Paracambi encaminhe, por intermédio de meio magnético, os dados referentes ao mês de dezembro de 2008, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 23 de junho de 2009, pela Notificação da Srª. Mariusa de Oliveira, Gestora, na época, do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da base de dados do SGFIS do mês de dezembro de 2008, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 23/06/2009, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.896/09, em nome da Sra. Mariusa de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Mariusa de Oliveira, Gestora, na época, do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no que dispõem o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891751"
                    ],
                    "891700": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2482/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.064-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alberto Dauaire Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, no período de 28/01 a 01/02/02, objetivando verificar o resultado da aplicação das receitas de royalties na qualidade de vida de seus respectivos munícipes.\r\n\r\nConsiderando que o responsável, regularmente notificado não apresentou defesa satisfatória quanto aos questionamentos desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Alberto Dauaire Filho, à época dos fatos Prefeito Municipal de São João da Barra, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891700"
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                    "891752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2521/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.482-2/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Paracambi encaminhe, por intermédio de meio magnético, os dados referentes ao mês de novembro de 2008, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 23 de junho de 2009, pela Notificação da Srª. Mariusa de Oliveira, Gestora, na época, do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da base de dados do SGFIS do mês de novembro de 2008, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 23/06/2009, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.833/09, em nome da Sra. Mariusa de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Mariusa de Oliveira, Gestora, na época, do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no que dispõem o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891752"
                    ],
                    "891753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2522/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.253-6/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ato de dispensa de licitação, formalizado pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ em favor da empresa Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, objetivando a prestação dos serviços de segurança e vigilância patrimonial nas dependências do Hospital Central, Hospital Eduardo Rabelo e ambulatórios de Niterói, com Geo Vision (monitoramento eletrônico), conforme projeto nos quantitativos e locais constantes da Proposta Especial nº 053/04 e Projeto Básico, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 27.10.04 e término em 24.04.05, no valor de R$ 1.059.196,14 (um milhão, cinquenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da negativa de vigência ao artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891753"
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                    "891701": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2483/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.036-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FAUSTA VERGINIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO M. EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de subvenção concedida pela Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo, à entidade denominada Obras Sociais Fé e Alegria referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (Duas Mil e Quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Fausta Verginia de Araújo Borges, ex- Presidente da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891701"
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                    "891702": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2484/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.500-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARIA DE FÁTIMA CALDERARO e LUIZ PAULO FIARES AVELINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de TOMADA DE CONTAS (COMUM), formalizada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, encaminhada por meio do expediente de fls. 27, relativa ao desaparecimento de 1 (um) notebook da marca Unisys, Assessoria de Doenças de Transmissão Respiratória/Meningite do Centro de Vigilância Epidemiológica da Subsecretaria de Assistência à Saúde.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar, solidariamente, débito no valor equivalente a 5.450,62 UFIR-RJ à MARIA DE FÁTIMA CALDERARO, matr. nº 264.242-0, responsável à época pela Assessoria de Doenças de Transmissão Respiratória/Meningite do Centro de Vigilância Epidemiológica da Subsecretaria de Assistência à Saúde e Sr. LUIZ PAULO FIARES AVELINO, responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Saúde Coletiva, da Subsecretaria de Saúde da SES, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891702"
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                    "891754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2523/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.516-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo de Três Rios - 2º Quadrimestre de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto no artigo 23 e também ao artigo 20, III “b”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, no valor de R$ 40.925,55, equivalente a 23.392,71 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito de Três Rios, com fundamento no que dispõe o artigo § 1º, artigo 5º, da Lei Federal Nº 10.028/00, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da mesma, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto no artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891754"
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                    "891755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2524/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.582-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. VLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE LIXO DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as graves irregularidades apontadas nas presentes contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. VLAMIR GARCIA PEREIRA, Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, no exercício de 2006, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891755"
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                    "891703": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2485/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.500-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLA TORRES DE ARAÚJO SILVA e LUIZ PAULO FIARES AVELINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de TOMADA DE CONTAS (COMUM), formalizada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, encaminhada por meio do expediente de fls. 27, relativa ao desaparecimento de 1 (um) notebook da marca Unisys, da Assessoria de Doenças Imunopreviníveis do Centro de Vigilância Epidemiológica da Subsecretaria de Assistência à Saúde.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar, solidariamente, débito no valor equivalente a 5.450,62 UFIR-RJ à Sra. CARLA TORRES DE ARAÚJO SILVA, matr. nº 299.429-1, responsável à época pela Assessoria de Doenças Imunopreviníveis do Centro de Vigilância Epidemiológica da Subsecretaria de Assistência à Saúde e ao Sr. LUIZ PAULO FIARES AVELINO, responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Saúde Coletiva, da Subsecretaria de Saúde da SES,, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891703"
                    ],
                    "891704": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2486/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.783-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária/Tomada de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Márcio Cardoso de Castro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam processo de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Piraí, entre os dias 12 e 17/04/2006, abrangendo o período de janeiro a março de 2005, conforme autorização constante do Processo TCE/RJ n.º 304.698-0/05.\r\n\r\nConsiderando o débito em função do pagamento de diárias durante o período de recesso Legislativo, considerada despesa antieconômica da qual resultou dano ao erário, caracterizando-se, via de conseqüência, o dever de ressarcimento pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que o Ministério Público se manifesta pela irregularidade das contas e imputação de débito ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, nos termos do art. 23 do Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, no valor de 18.786,22 UFIR-RJ, o Sr. Márcio Cardoso de Castro, à época dos fatos Presidente da Câmara Municipal de Piraí, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891704"
                    ],
                    "891756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2525/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.845-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Léo Grego, Jorge Batista Sabino e Empresa Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Teresópolis, convertida em Tomada de Contas Ex officio, em que se verificou o pagamento de serviços não executados em discordância com os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram citados para que apresentassem defesa ou recolhessem o débito apurado, garantindo o princípio da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade foi esclarecida em parte, sendo o valor do débito reformulado para 29.184,35 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram comunicados desta decisão para que recolhessem o débito, o que sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO aos Srs. Léo Grego e Jorge Batista Sabino e à Empresa Sanerio Engenharia Ltda., no valor correspondente a 29.184,35 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, pela atestação de serviços não executados que originou o pagamento e recebimento (por parte da empresa) indevidos, como descriminado às fls. 1070/1073v, em discordância com os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891756"
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                    "891705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2488/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.813-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CARLOS GUIMARÃES TASSARA, EX-PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de convênio celebrado entre celebrado em 02/01/2002 entre a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e a Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 7ª IRE em seu relatório de fls. 163/170;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 173/182,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr.Carlos Guimarães Tassara, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891705"
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                    "891757": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2526/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.689-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Valdecy Alves da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Carapebus, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005, e convertido em tomada de contas ex officio, em Sessão Plenária de 24/06/2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi multado em 5.000 UFIR-RJ em Sessão Plenária de 02/04/2009;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Valdecy Alves da Silva interpôs Recurso de Reconsideração e apresentou razões recursais capazes de elidir parcialmente as irregularidades constatadas, e portanto, suficientes para ensejar a redução do valor da multa aplicada por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Valdecy Alves da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Carapebus, no valor de R$ 5.811,60, correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891757"
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                    "891706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2489/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.897-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Trajano de Moraes, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso I do art. 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Jorge Antonio Carvalho, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trajano de Moraes, no exercício de 2006, nos termos do inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891706"
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                    "891758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2527/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.306-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato, decorrente do Edital de Concorrência nº 02/03, celebrado em 06/02/04, entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para cocção de merenda escolar, no valor de R$ 334.622,12 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi citada em Sessão de 12/08/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 170.973,63 UFIR-RJ, relativa aos valores indevidamente pagos a maior na aquisição de gêneros alimentícios;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente prestação de contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a condenação da responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 170.973,63 UFIR-RJ a Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, com fulcro no que dispõem os artigos 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891758"
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                    "891759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2528/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.306-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato, decorrente do Edital de Concorrência nº 02/03, celebrado em 06/02/04, entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para cocção de merenda escolar, no valor de R$ 334.622,12 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi citada em Sessão de 12/08/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade não apresentou suas razões de defesa e, portanto, não foi capaz de elidir sua responsabilidade quanto às impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista nos artigos 62 e 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da FME Niterói, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os artigos 62 e 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891759"
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                    "891707": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2490/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.844-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do IBASMA.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), equivalente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) ao Sr. Marcelo Farias de Carvalho, Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama no exercício de 2006, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891707"
                    ],
                    "891709": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2491/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.844-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIRENE QUEIROZ DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do IBASMA.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), equivalente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) à Sra. Lucirene Queiroz de Souza Azevedo, Tesoureira do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama no exercício de 2006, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891709"
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                    "891760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2529/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.534-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes e o Lar Fabiano de Cristo, objetivando o atendimento integral a 50 famílias de população carcerária, no valor de R$ 120.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 06/11/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, apesar de apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade quanto às impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes - FMAS à época dos fatos e signatária do presente convênio, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891760"
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                    "891761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2530/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.697-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Corrêa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção feita ao Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, para envio da Base de Dados Eletrônica, necessária à alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de Dezembro de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 05.05.09, para prestar razões de defesa e apresentar o elemento requerido na instrução de fl.3, incorrendo na hipótese prevista na IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Antônio Carlos Corrêa, atual Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, correspondente a R$ 4.843,00 nesta ata, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891761"
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                    "891762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2531/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.293-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Said de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, constituída pela 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, junto à Prefeitura do Município de Varre - Sai, para envio do Processo TCE-RJ n.º 202.665-4/04.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 23/09/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Antônio Said de Oliveira, ex - Prefeito do Município de Varre - Sai, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à Decisão desta Corte de Contas, prolatada na Sessão Plenária supramencionada, o que gerou a expedição do Certificado de Revelia n.º 131/09, às fls. 52;\r\n\r\nConsiderando as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 54/58, e do Órgão Ministerial de fls. 59, que foram adotadas também como razões de decidir do Voto; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 59, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr Antônio Said de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Varre-Sai, à época dos fatos, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 891762"
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "888485": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n109637-5/05\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33727/2009\r\n\r\n209759-4/06\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38611/2009\r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40739/2009\r\n\r\n205721-2/99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARENGA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n41443/2009\r\n\r\n224885-2/03\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41448/2009\r\n\r\n213035-8/07\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41567/2009\r\n\r\n240696-3/02\r\n\r\nÁLVARO DANIEL NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41981/2009\r\n\r\n221958-4/08\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42551/2009\r\n\r\n213359-6/09\r\n\r\nADILSON FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42571/2009\r\n\r\n224036-7/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n44340/2009\r\n\r\n270835-9/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45235/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261805-5/01\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35419/2009\r\n\r\n230093-3/07\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n39828/2009\r\n\r\n200010-3/01\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n40424/2009\r\n\r\n205228-5/05\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n42623/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211174-0/09\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n33933/2009\r\n\r\n228714-5/08\r\n\r\nBRUCE LEMOS MACEDO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n38856/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251386-1/03\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n38390/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240948-4/02\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38607/2009\r\n\r\n240025-0/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41735/2009\r\n\r\n235006-7/08\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42686/2009\r\n\r\n219270-8/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n43136/2009\r\n\r\n224038-5/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43737/2009\r\n\r\n270780-8/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45071/2009\r\n\r\n270781-2/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45080/2009\r\n\r\n270782-6/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45083/2009\r\n\r\n270783-0/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45086/2009\r\n\r\n270785-8/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45087/2009\r\n\r\n203937-4/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45744/2009\r\n\r\nId: 888485"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "891609": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.840-3/2009 - Fernando Luiz de Souza Motta, matr. 02/0901/3-8; proc. TCE nº 305.018-9/2009 - Maria Olinda Serra de Pontes, matr. 02/0488/3-6. INDEFIRO o pedido de ressarcimento das contribuições previdenciárias em virtude da prescrição quinquenal.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.592-8/2009 - Conselheiro aposentado José de Mesquita Bráulio, matr. 02/010310/3-1. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nId: 891609"
                    ],
                    "891895": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 21.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.063-4/2009 - Cons. Jonas Lopes de Carvalho Junior, matr. 02/010.350/0-3. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.658-8/2009 - Ana Maria Oselieri Raeder; proc. TCE nº 304.806-7/2009 - Vera Lucia da Silva Fonseca Pinto; proc. TCE nº 304.776-6/2009 - Marcelle Xavier Correia Rodrigues; proc. TCE nº 304.694-2/2009 - Claudia Pontes Vieira; proc. TCE nº 304.687-9/2009 - Ribamar Ieda Nunes Pereira; proc. TCE nº 304.888-5/2009 - Ângela Maria dos Santos Freitas; proc. TCE nº 304.731-6/2009 - Marly Cunha Macias; proc. TCE nº 304.656-0/2009 - Lilia Maria Raeder da Rocha. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 891895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "891606": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.026-6/2009 - Augeni Abril Franklin, matr. 02/2549/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.021-6/2009 - Isaac de Carvalho Belicha, matr. 02/1920/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.02.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.097-0/2009 - Marco Aurélio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 17.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.086-6/2009 - Mario Joaquim Soares, matr. 02/3011/0-0. DETERMINO o desconto de 1/3 do vencimento e vantagens do dia 10.11.2009, em conformidade com o inciso V do art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.085-2/2009 - Agripino dos Santos Silva, matr. 02/3896/0-6. DETERMINO a conversão em falta, com o conseqüente desconto, da impontualidade registrada no dia 12.11.2009, em conformidade com o inciso IV do art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.084-8/2009 - Carlos Alberto Miranda Pereira, matr. 02/1676/0-2. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 30.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.520-5/2009 - Graziele Bayeh Montello Amaral. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.848-5/2009 - Patrícia Barbosa Diogo, matr. 02/3862/0-9. AU TORIZO a emissão de declaração.\r\n\r\nId: 891606"
                    ],
                    "891892": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 22.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.080-2/2009 - Glaber de Souza Silva, matr. 02/2901/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nId: 891892"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "891815": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 64/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.032-4/2009\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE PROJETOS DE REFRIGERAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS REFERENTES À INSTALAÇÃO DE NOVA PRUMADA E NOVO CHILLER, AMBOS DE ÁGUA GELADA, PARA O EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA.-ME, com o valor total negociado de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 891815"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "892025": [
                        "II - Resoluções",
                        "Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1731-A, de 2008, que se transformou na Lei nº 5548, de 24 de setembro de 2009, que “INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 5548, de 24 de setembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 1731-A, de 2008.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nArt. 2º Constituem objetivos específicos do Programa RIO-MEL, dentre outros:\r\n\r\nI - promover o incremento da produção do mel e seus derivados, introduzindo novas tecnologias e aprimorando a organização da cadeia produtiva estadual;\r\n\r\nII - estabelecer certificação dos produtos melíferos fluminenses, através da criação de selo de qualidade, a ser outorgado pela área competente da estrutura estadual;\r\n\r\nIII - difundir ações educativas relativas à difusão do conhecimento a respeito das abelhas apis mellifera, bem como da flora melífera do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sua proteção. \r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5618, de 22 de dezembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 1778-A, de 2008.\r\n\r\nLEI Nº 5618, de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Estão os fornecedores de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins, obrigados a informar nas embalagens, de forma legível e explícita, a existência de outras peças, indispensáveis para a montagem completa do artigo.\r\n\r\nArt. 2º O fornecedor também está obrigado a informar ao consumidor, na embalagem inicial, o preço total da coleção, cujos fascículos ou peças deverão ser vendidos todos pelo mesmo preço, e também o calendário de publicações.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de interrupção da coleção por parte do fornecedor, terá o consumidor o direito a receber, sem ônus, os fascículos faltantes para completar a coleção.\r\n\r\nArt. 4º Os artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins, que estiverem em desacordo com as regras dos artigos 1º e 2º, não poderão ser comercializados.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5619, de 22 de dezembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 2413, de 2009.\r\n\r\nLEI Nº 5619, de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, quando decidirem por majoração das tarifas dos serviços públicos concedidos, enviar para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em até 20 (vinte) dias , antes da entrada em vigor da nova tarifa, as planilhas de custos e outros elementos utilizados para sua fixação.\r\n\r\nParágrafo único. Fica suspenso qualquer reajuste de tarifa que não cumpra o disposto no caput deste artigo, até a devida regularização.\r\n\r\nArt. 2º As planilhas de custos deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico das Agências Reguladoras, antes da entrada em vigor da tarifas. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nId: 892025"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "892026": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2790/2009\r\n\r\nMensagem nº 62/2009\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI. R$ 553,31 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII. R$ 581,88 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy;\r\n\r\nIII. R$ 603,31 (seiscentos e três reais e trinta e um centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV. R$ 624,73 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV. R$ 646,12 (seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios, atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\n\r\nVI. R$ 665,77 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, bombeiros civis e auxiliar de enfermagem;\r\n\r\nVII. R$ 782,93 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico e técnico em enfermagem;\r\n\r\nVIII. R$ 1.081,54 (um mil e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX. R$ 1.484,58 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) - Para administradores de empresas, arquivistas de nível superior, advogados e contadores empregados.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições da Lei nº 5.357, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2790/2009 (Mensagem nº 62/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 05 com subemenda: “Suprime-se o Art. 2º.”\r\n\r\nAprovada a subemenda às emendas de Plenário nºs 11, 12, 13, 14, 15 e 33.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa às emendas de Plenário nºs 10, 23, 35 e 61; 18 e 52; 36, 54 e 59; 38, 46 e 60.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/12/2009)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2850/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE BÍBLICA UNIDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 22.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a SOCIEDADE BÍBLICA UNIDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo considerar de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Bíblica Unida, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que se destina, entre outras coisas, a prestar serviços à comunidade, com promoção geral e indiscriminada de assistência social a carentes e terceira idade, bem como criar círculos de estudo especializados, com a promoção de seminários, conferências, simpósios e colóquios ligados às atividades específicas, mantendo convênio com entidades afins, governamentais e iniciativa privada, para a consecução de seus fins.\r\n\r\nTambém empenha-se na obra de incentivar a edição de literatura como um instrumento de transformação moral, espiritual e social do povo, afim de integrá-los a cidadania, dando-lhes mais oportunidades de ascensão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851/2009\r\n\r\nOBRIGA TODAS AS EMPRESAS QUE TIVEREM PÁGINAS NA INTERNET A DISPONIBILIZAR O NÚMERO DO CNPJ E O ENDEREÇO DA SEDE PRINCIPAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- As empresas que tiverem página na Internet deverão informar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.\r\n\r\nParágrafo Único - os dados previstos no caput deverão estar situados na página de acesso do site da empresa, em local visível e com caracteres do tamanho de um quarto 1/4 do maior disponibilizado.\r\n\r\nArt.2°- O descumprimento no disposto nesta Lei ensejará o pagamento de multa no valor de 100(cem) a 1000 (mil) UFINIGs. graduada de acordo com a natureza e gravidade da infração e a condição econômica da empresa.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade competente notificará a empresa, através do procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que proceda a adequação de sua página nos termos desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua retirada da internet, ficando vedada a reinserção até o cumprimento, sem prejuízo do pagamento da multa.\r\n\r\nArt.3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nArt.4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se plenamente nossa solicitação, tendo em vista que a Internet tem se revelado uma excelente ferramenta para a publicação das empresas que vendem produtos e serviços, pois, funciona como uma enorme vitrine, possibilitando que os produtos anunciados em qualquer lugar do Brasil sejam visualizados em tempo real do outro lado do País.\r\n\r\nContudo, para que os usuários dessa rede tenham segurança e conhecimento dos fornecedores é necessário que sejam disponibilizados dados sobre a empresa no próprio site da internet.\r\n\r\nComo não são todas as empresas que fornecem esses dados e como não há legislação sobre esse tempo, o presente Projeto de Lei tem por escopo dar maior transparência aos consumidores em relação às empresas que possuem páginas na internet, visto que o cadastro das pessoas jurídicas e o endereço são dados informativos essenciais para que seja estabelecida a relação de consumo tão utilizada atualmente.\r\n\r\nPelo exposto é que apresento o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará apoio pelos nobres pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2852/2009\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CÂNCER DE PRÓSTATA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica instituída a \"Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata\".\r\n\r\nArt.2° - O Projeto inclui palestras e outros meio ministrados nas unidades da administração direta, indireta e autárquica, visando a conscientização e orientação sobre o assunto.\r\n\r\nArt.3° - As ações da campanha deverão ser ministradas por profissionais das áreas a de saúde, educação e psicologia.\r\n\r\nArt. 4°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste um preconceito muito grande sobre o exame de próstata, sentindo assim uma grande necessidade de ações para conscientizar as pessoas e principalmente com idade superior a 40 anos. É claro que esse preconceito faz com que milhares de pessoas deixem de procurar um médico especialista ou deixem de realizar o exame e acabam ficando a mercê da surpresa e da menos eficiência nos possíveis tratamentos, dado o diagnostico tardio. Ficam evidentes que são necessárias medidas mais eficientes e é preciso, portanto que o Poder Público se volte para esta questão com a máxima seriedade, encarando o problema como deve ser encarado.\r\n\r\nA melhor delas é a conscientização, o contato pessoal com profissionais, com exemplos demonstrados sem passionalidade, mas contundentes. Iniciativas relativamente baratas diante do impacto positivo que resultam, sendo mais uma demonstração de que a conscientização e a prevenção são menos custosas e mais bem eficientes.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do Projeto em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2853/2009\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR AOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) MIL HABITANTES, VEICULOS USADOS OU NOVOS PARA USO DOS CONSELHOS TUTELARES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a destinar aos Municípios com população inferior a 100 (cem) mil habitantes um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares.\r\n\r\nArt. 2° - Os veículos a que se refere o artigo anterior poderão ser novos ou usados, de acordo com a disponibilidade.\r\n\r\nArt. 3° - Os veículos da administração direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro que venham a ser substituído por novos, deverão ser destinados prioritariamente para uso dos conselhos tutelares referidos no artigo 1° desta Lei, desde que considerados em condições de segurança para o transporte de pessoas.\r\n\r\nArt. 4 ° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento próprio, suplantadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs conselhos tutelares são organismos fundamentais na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nEm todo o Estado do Rio de Janeiro, nos pequenos Municípios, os conselheiros tutelares se dedicam diurnamente às tarefas que lhes forem confiadas pela sociedade e são muitas vezes, a única porta que se abre para crianças e jovens e suas famílias em casos que envolvam maus-tratos, humilhações, exploração sexual e outros crimes que são cometidos contra a infância e a adolescência.\r\n\r\nOs Conselheiros tutelares, entretanto, lamentavelmente contam com estrutura muito inferior às suas necessidades. Muitos conselhos de áreas de trabalho de grande extensão geográfica envolvem locais de difícil acesso e carecem de meios de transporte para poderem realizar suas funções adequadamente, verificando in loco as ocorrências que lhes são comunicadas, transporte também das vítimas e outras tarefas semelhantes.\r\n\r\nA propositura que ora apresentamos a consideração dos nobres pares, e para a qual pedimos aprovação, vem ao encontro dessa necessidade. Queremos que o Estado disponibilize veículos que, for de uso para suas finalidades originais, estão, entretanto, em condições de uso com segurança, podendo servir aos conselhos tutelares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2009\r\n\r\nPROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POR AVANÇAR AO SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO ENTRE ÀS 22H E 5H EM VELOCIDADE IGUAL OU INFERIOR A 20 QUILÔMETROS POR HORA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 22.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida a aplicação de multas por infração, por avançar ao semáforo, com indicação de sinal vermelho, no período compreendido entre 22 (vinte e duas) às 5 (cinco) horas, para velocidade igual ou inferior a 20 (vinte) quilômetros por hora.\r\n\r\nArt.2° - Ficam excluídos desta determinação, os semáforos compreendidos entre cruzamentos de vias de trânsito intenso, que apresente velocidade máxima igual ou superior a 80 (oitenta) quilômetros por hora.\r\n\r\nArt.3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa em seu cerne, garantir maior segurança aos motoristas de regiões de grande aglomeração urbana, portanto apresentando grande circulação de veículos automotores e todos os horários do dia.\r\n\r\nÉ de conhecimento público, que no período da noite e durante a madrugada, ocorrem com muita freqüência, assaltos a veículos que param em semáforos com sinalização vermelha, fato este que vem causando muitos danos e colocando em risco a vida dos motoristas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, é de grande necessidade uma evolução legal no conceito de infrações de trânsito no que concerne à sinalização vermelha nos semáforos em período entre às 22h e 5h, poupando assim, o cidadão carioca de danos e riscos à sua vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2855/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TERAPIA EM GRUPO PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a consecução do disposto no artigo 1°, o Poder Executivo poderá firmar convênio com entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo tenha por finalidade a assistência de pessoas com câncer.\r\n\r\nArt.2°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.4° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que ora apresento, tem por escopo a proteção da saúde das mulheres que sofrem com câncer de mama, visto que recentes pesquisas na área médica indicam que aquelas mulheres que participam de terapia em grupo, apresentam uma melhora grande no decorrer do tratamento e diminui o numero de falecimento, além de diminuir o risco de reincidência da doença.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM À SENHORA EURÍDICE FERREIRA DE MELLO (DONA LINDÚ).\r\n\r\nAutor(es): Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro Post mortem à Senhora EURÍDICE FERREIRA DE MELLO (DONA LINDÚ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Olney Botelho, Sabino, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Inácio Lula da Silva nasceu em 27 de outubro de 1945 na cidade de Garanhuns, interior de Pernambuco. Seus pais, Aristides Inácio da Silva e Eurídice Ferreira de Mello tiveram oito filhos: Lula é o sétimo. \r\n\r\nLuiz Inácio Lula da Silva viveu na localidade de Vargem Grande, em Caetés, então distrito de Garanhuns, até os 5 anos, quando migrou com a mãe, Eurídice, para Vicente de Carvalho (SP), onde o pai, Aristides, já trabalhava na estiva do porto de Santos. A viagem de pau-de-arara durou 13 dias, em que se alimentou de farinha, rapadura e queijo. No litoral, vendia amendoim, tapioca e laranja.\r\n\r\nEm 1956, a família mudou-se para São Paulo, passando a morar num único cômodo, nos fundos de um bar, no bairro de Ipiranga. Aos 12 anos de idade, Lula conseguiu seu primeiro emprego numa tinturaria. Também foi engraxate e office-boy. Em 1963, formou-se torneiro mecânico no Senai e, em 1964, transferiu-se para a Metalúrgica Aliança.\r\n\r\nA passagem da vida de operário para a de político aconteceu com a atividade sindical, para a qual entrou em 1966, por intermédio de seu irmão José Ferreira da Silva, o Frei Chico, militante do extinto Partido Comunista.\r\n\r\nEm 1972, foi eleito primeiro-secretário do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema. Em 1975, elegeu-se presidente da entidade. \r\n\r\nNa época, ele surgia como uma nova liderança no país. O Brasil vivia sob o regime militar, e os sindicatos dos metalúrgicos do ABC desafiavam o poder constituído na luta por melhores salários. Eram movimentos de massa com piquetes nas ruas, assembléias em estádios de futebol e greves com prazos indeterminados.\r\n\r\nNa paralisação de 1979, o Sindicato de São Bernardo e Diadema sofreu intervenção do governo federal, e Lula foi destituído do cargo. Em 1980, mais de 100 mil trabalhadores aderiram ao que foi considerado pela imprensa na época de \"a maior paralisação operária da história do sindicalismo brasileiro\".\r\n\r\nLula e mais sete sindicalistas entre eles o ex-presidenciável do PSTU José Maria de Almeida foram presos pelo Dops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social) como forma de pressionar a volta ao trabalho.\r\n\r\nLula é casado com Marisa Letícia desde 1974 e tem cinco filhos. Enquanto estava preso, a mãe de Lula, Eurídice Ferreira de Mello, morreu de câncer aos 65 anos. Assim que soube da morte da sogra, Marisa Letícia entrou em contato com o então delegado Romeu Tuma, senador reeleito do PFL-SP, para permitir que o marido acompanhasse o velório e o enterro.\r\n\r\nCerca de 2.000 pessoas se aglomeraram nas proximidades do cemitério da Vila Paulicéia, em São Bernardo, para saudar o sindicalista e pedir sua libertação. Lula foi solto após um mês de prisão. Em 1981, foi condenado pela Justiça Militar a três anos e seis meses de detenção por incitação à desordem coletiva, mas a sentença acabou anulada no ano seguinte.\r\n\r\nEm 1980, ao lado de políticos, sindicalistas e intelectuais, Lula fundou o Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1982 o PT já estava implantado em quase todo o território nacional. Lula liderou a organização do partido e disputou naquele ano o Governo de São Paulo. Em agosto de 83, participou da fundação da CUT - Central Única dos Trabalhadores. Em 84 participou, como uma das principais lideranças, da campanha das \"Diretas-Já\" para a Presidência da República. Em 1986, foi eleito o deputado federal mais votado do país, para a Assembléia Constituinte.\r\n\r\nO PT lançou Lula para disputar a Presidência da República em 1989, após 29 anos sem eleição direta para o cargo. Perdeu a disputa, no segundo turno, por pequena diferença de votos, mas dois anos depois liderou uma mobilização nacional contra a corrupção que acabou no \"impeachment\" do presidente Fernando Collor de Mello. Em 1994 e 1998, Lula voltou a se candidatar a presidente da República e foi derrotado por Fernando Henrique Cardoso. \r\n\r\nEm 27 de outubro de 2002, aos 57 anos de idade, com quase 53 milhões de votos, Luiz Inácio Lula da Silva é eleito Presidente da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOSEMO CORRÊA DE MELLO, DIRETOR PRESIDENTE DO GRUPO EMPRESARIAL MIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Josemo Corrêa de Mello, Diretor Presidente do Grupo Empresarial Mil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados SABINO, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Édino Fonseca, Caetano Amado, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa década de 40, em Cuiabá, distrito de Petrópolis/RJ, nasceu Josemo Corrêa de Mello, em um dia de chuva num abrigo de carroça, no terreno de propriedade de seus avós, onde residiam seus pais, Sr. Balthazar e D. Amélia. Sua infância foi marcada por momentos alegres mas também por momentos difíceis. Em 1952, Josemo sofreu um sério acidente, após cair de um cavalo, imprensou a perna esquerda contra uma rocha, sofrendo graves lesões. Sem recursos disponíveis para um tratamento adequado, Josemo ficou três meses em casa, sem assistência médica, apesar de ter fraturado a perna, sendo cuidado por farmacêutico da região e com remédios caseiros. Graças ao esforço de seu pai, em maio de 1952 foi internado no Rio de Janeiro, onde permaneceu por um 1 ano e 8 meses. Após se restabelecer do acidente, e com apenas 15 anos, Josemo já participava dos negócios da família. Até completar 21 anos, Josemo trabalhou com o pai e, já comprovando seu tino comercial, comprava e vendia pequenos objetos, realizando bons negócios. Em 01 de abril de 1962, ao lado do cunhado, montou um Armazém em Três Rios. Em 13 de maio de 1969 inaugurou a Cereais Bramil, ltda. Demonstrando estar no caminho certo, dois anos após, inaugurava a primeira filial dos Supermercados Bramil, em Areal.\r\n\r\nCom sua perseverança, carisma, liderança e espírito empreendedor, manifestado desde a infância, Josemo iniciou a ampliação e diversificação de sua empresa. Em junho de 1985, na cidade de Paraíba do Sul, nascia mais uma filial da rede de Supermercados Bramil.\r\n\r\nHoje, Josemo Corrêa de Mello é Diretor Presidente do Grupo Empresarial Mil. Além da rede de Supermercados Bramil - que atualmente possui um total de 17 lojas localizadas nas cidades de Três Rios, Areal, Petrópolis, Itaipava, Posse, Friburgo, Paraíba do Sul, Vassouras, Miguel Pereira, Valença, Barra Mansa e Matias Barbosa - faz parte do Grupo o Centro Industrial Mil, localizado na cidade de Três Rios, onde estão instaladas as fábricas de massas, refrigerantes, sorvetes e café. Duas fábricas de argamassa, a ArgaMil, que se encontram nas cidades de Três Rios e Santo Antônio de Pádua. A Transportadora Brasimil, a Construtora Villa Rio e a rede de lojas de materiais de construção Construmil, incluindo a recém inaugurada Construmil Casa e Decoração, que traz um novo conceito de loja de materiais de construção. O Grupo Mil é de extrema importância para a economia de toda a região, gerando aproximadamente 6.000 empregos diretos.\r\n\r\nCasado com a Sra Marlene de Souza Corrêa e pai de dois filhos - Josemo Corrêa de Mello Junior e Caio Corrêa de Mello, ao ser perguntado se já se considera um homem rico, Josemo responde: “a minha maior riqueza está na credibilidade conquistada durante todos esses anos de luta e muito trabalho, sempre honrando com meus compromissos. Esta riqueza devo a meus pais, que souberam me educar e ensinaram-me a amar a Deus e respeitar o próximo.”\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA VERA LÚCIA FARIA DE MORAES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Doutora VERA LÚCIA FARIA DE MORAES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDeputados NILTON SALOMÃO, Marco Figueiredo, Anabal, Geraldo Moreira, Audir Santana, Coronel Jairo, Marcelino D'Almeida, Olney Botelho, Ronaldo Medeiros, Sabino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural da cidade do Rio de Janeiro, médica graduada pela Fundação Técnica Educacional Souza Marques em 1976, fez Internato no hospital São Zacharias, residência médica em Pediatria no Hospital Municipal Jesus no período de 1977 a 1979 e especializou-se em Medicina do Trabalho pela Universidade Gama Filho.\r\n\r\nAtravés de Concurso Público ingressou em 1972 na Caixa Econômica Federal e já em 1985, também por concurso público, obtendo 6º lugar em nível nacional, ocupou o cargo de Médica da Filial SP, na equipe dos Drs. Nelson Ádua, Lídia Higushi e Tharcilo de Toledo Filho. \r\n\r\nFoi Gerente do Núcleo da Divisão de Assistência entre 1987 a 1991 e Médica do Trabalho, responsável pela Caixa Econômica Federal junto ao Ministério do Trabalho para atuação no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e membro do SESMT/RJ. \r\n\r\nEm Maio de 1996 aposentou-se por tempo de serviço como Médica do Trabalho e em Junho deste mesmo ano foi credenciada como Médica do Trabalho para a realização de exames admissionais, demissionais e periódicos dos empregados da Caixa Econômica Federal, função exercida até a presente data. \r\n\r\nParticipou de diversos movimentos associativos tais como: Vice-Presidente da Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal (APCEF), por cinco gestões; Diretora de Saúde desta mesma associação por 3 gestões e Diretora de Assistência da União nacional dos Economiários, responsável pela revitalização da farmácia da UNEI, com a implantação do programa de doação de medicamentos. \r\n\r\nPelo magnífico perfil, aqui resumidamente descrito, fica patente que a Médica DOUTORA VERA LÚCIA FARIA DE MORAES é digna merecedora da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 963/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a instituição de bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído na Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, o Bilhete Único Intermunicipal, aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:\r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais ou entre si; ou\r\n\r\nII - linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa a ser fixado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 2º - O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Sul Fluminense do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\nI - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas rodoviárias intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - veículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Sul Fluminense do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;\r\n\r\nIV - metrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nV - trens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver serviço de transporte intermunicipal.\r\n\r\nParágrafo Único - O Bilhete Único é benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais da Região Sul Fluminense do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior ao fixado pelo Poder Executivo, será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente será subsidiado o usuário de linha ou serviço municipal quando utilizar esse serviço integrado a um modal intermunicipal.\r\n\r\nArt. 4º - O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias e as permissionárias firmarão Termo de Adesão para participação e credenciamento nas integrações de linhas e serviços e aceitação da redução do valor da tarifa na linha ou serviço com valor superior ao fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com a implantação dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas pela Lei Orçamentária em vigor, que poderão ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa visa à integração dos municípios da Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro através da instituição de instituição de bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2809/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 1865/2008, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS SEXUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApesar de considerar bastante louvável a iniciativa do nobre Deputado Átila Nunes, a presente proposição versa sobre matéria idêntica já contemplada no Projeto de Lei nº 1865/2008, de minha autoria, que apresentamos no dia 18/11/2008, portanto, mais antigo, conforme previsto no § 3º do artigo 88 do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 348/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho nas Sessões Plenárias Extraordinárias da presente data, pois o mesmo encontra-se participando de reunião com sua base política.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI, Chefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 410.429-5\r\n\r\nAo Ilmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 300/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada na Sessão Plenária de hoje, dia 10/12, em razão de estar participando da comemoração do “Dia Internacional dos Direitos Humanos”, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 153/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 16.12.2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDGP N° 63/2009/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. as providências necessárias para que seja justificada a minha ausência no Plenário no dia 10/12, tendo em vista que participei da Audiência Pública sobre a Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos, realizada pela AGENERSA, em Cabo Frio, bem como no dia 16/12/2009, já que tive que me submeter a realização de exames médicos.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatório sintético das atividades - 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEste relatório é um resumo das atividades realizadas ao longo da 3a Sessão Legislativa, da 9a Legislatura.\r\n\r\nO documento é composto de duas partes. Na primeira é apresentada a produção legislativa. Na segunda, a abordagem quanto aos resultados alcançados nos principais projetos e atividades desenvolvidos, divididos por áreas de atuação e interesse.\r\n\r\nNos últimos anos, a Assembleia Legislativa do Rio, através de uma gestão responsável e austera, obteve uma economia significativa para os cofres públicos. Antes mesmo do início desta legislatura, foi retirada do orçamento anual da Alerj para 2009 a quantia de R$ 35 milhões, destinados às universidades estaduais. Graças a uma administração cautelosa, foi possível realizar uma iniciativa inédita, promovida por este Legislativo: a doação de R$ 20 milhões aos 20 municípios fluminenses mais castigadas pelas chuvas. Ao final do ano, a Alerj devolveu aos cofres públicos outros R$ 20 milhões, para a construção de um novo hospital que atenderá cerca de um milhão de pessoas em 12 municípios das regiões Sul e do Médio Paraíba.\r\n\r\nAlém da atuação das Comissões Permanentes e das CPls, destacamos os eventos realizados pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, que promoveu debates importantes para a economia do estado, em parceria com entidades representativas da sociedade.\r\n\r\nTodas as atividades legislativas e os trabalhos realizados pelos Parlamentares são divulgados amplamente através dos meios de comunicação da Casa, que vêm sendo aperfeiçoados a cada ano para dar maior visibilidade e transparência à atuação legislativa. Este ano, a Comunicação Social da Casa entrou definitivamente no mundo virtual: estamos em seis redes sociais, disponibilizamos fotos no Picasa, além de termos blog e perfil público no Google. A TV Alerj passou a ser transmitida também por satélite, o que representa um universo de oito milhões de antenas parabólicas em todo o País. \r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Atividade Legislativa\r\n\r\n2. Interação com a Sociedade\r\n\r\n3. Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4. Arte e Cultura\r\n\r\n5. Projetos Especiais\r\n\r\n6. Escola do Legislativo\r\n\r\n7. Gestão Administrativa\r\n\r\n8. Apoio Jurídico\r\n\r\n9. Comentários Finais\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\n‘’A Secretaria Geral da Mesa Diretora passou por uma reforma em suas instalações e recebeu novos computadores e mobiliário. Desta forma, foi dotada dos melhores meios operacionais para a realização de um trabalho com a qualidade e a agilidade que o Parlamento Fluminense requer. Neste ano os parlamentares sancionaram 196 projetos de lei. Entre as mensagens aprovadas,\r\n\r\nMensagens\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nApreciadas\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n60\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nTotal\r\n\r\n65\r\n\r\nProposições Apresentadas\r\n\r\nPropostas de Emendas à Constituição\r\n\r\n25\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar\r\n\r\n20\r\n\r\nProjetos de Lei\r\n\r\n810\r\n\r\nProjetos de Resolução\r\n\r\n409\r\n\r\nIndicações Legislativas\r\n\r\n301\r\n\r\nIndicações Simples\r\n\r\n1541\r\n\r\nRequerimentos Numerados\r\n\r\n204\r\n\r\nRequerimentos de Informações\r\n\r\n97\r\n\r\nRequerimentos s/nº\r\n\r\n252\r\n\r\nMoções\r\n\r\n2.764\r\n\r\nOfícios diversos\r\n\r\n1738\r\n\r\nProposições Sancionadas, Promulgadas ou Publicadas\r\n\r\nEmendas Constitucionais\r\n\r\n03\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\n05\r\n\r\nLeis Ordinárias\r\n\r\n222\r\n\r\nDecretos Legislativas\r\n\r\n03\r\n\r\nResoluções\r\n\r\n284\r\n\r\nVetos\r\n\r\nTotal\r\n\r\n65\r\n\r\nParcial\r\n\r\n14\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n06\r\n\r\nDespachos da Mesa\r\n\r\n358\r\n\r\nAtos Específicos\r\n\r\n3218\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\n09\r\n\r\nEditais\r\n\r\n10\r\n\r\n2. INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE\r\n\r\nO site www.Alerj.rj.gov.br permite agilidade e acesso irrestrito a textos de projetos de lei, mensagens e à legislação estadual como um todo, além de disponibilizar notícias e fotos produzidas diariamente pela Diretoria de Comunicação Social sobre todas as atividades parlamentares.\r\n\r\nComunicação Social- No ano de 2009, para a Diretoria Geral de Comunicação Social da Alerj, foi possível reavaliar os projetos e serviços inaugurados em 2003 - início da gestão do presidente Jorge Picciani -, quando foram criados o sistema de divulgação de notícias e fotografias online no site da Alerj, o JORNAL DA ALERJ e o Espaço Alerj no rádio.\r\n\r\nAs inovações em 2009 ficaram por conta do uso de três ferramentas gratuitas da internet: uma conta no Twitter, um blog e uma galeria de fotos online (Picasa). Nosso objetivo é ampliar a disponibilização das diversas opções de acesso às notícias produzidas pela equipe de jornalistas da Casa. O que se pretende é facilitar o acesso às informações por parte do cidadão, dos jornalistas da capital e do interior do estado sobre as realizações e audiências do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nCom a consolidação desses serviços, pudemos avaliar e quantificar o alcance das informações produzidas nesta Diretoria. O resultado é positivo: em 11 meses e 25 dias, 3.079 notas, artigos e matérias foram publicados na imprensa (jornais da capital e do interior do estado) citando a instituição Alerj e/ou parlamentares. Matérias feitas integral ou parcialmente a partir das informações fornecidas pela DCS.\r\n\r\nA Comunicação Social também participou do planejamento e execução de uma série de visitas às regiões do estado, onde foi possível renovar o contato com os meios de comunicação locais e acompanhar o trabalho da comissão especial instituída pela Alerj para acompanhar o uso dos R$ 20 milhões doados pela Casa às 20 cidades mais afetadas pelas enchentes.\r\n\r\nAlém do atendimento à imprensa, seja via telefone, e-mail e pessoalmente; da produção de matérias jornalísticas e fotografias para o site, do jornal e da revista; das atividades de comunicação interna - campanhas, seminários e exposições, a DCS envia semanalmente para a Rádio da Câmara de Deputados e a Rádio Senado, em Brasília, boletins sobre as notícias do Parlamento fluminense.\r\n\r\nAlerj na era digital - O site oficial da Assembleia Legislativa do Rio funciona como uma verdadeira agência de notícias, abastecendo jornais, revistas, emissoras de televisão e de rádio, além de outros sites, com informações sobre as atividades desenvolvidas pelos parlamentares dentro e fora da Casa. Diariamente, reuniões de comissões permanentes e especiais, atividades externas e votações em plenário chegam às redações através das matérias e fotos produzidas pela equipe de jornalistas da DCS, que além de serem disponibilizadas no site, são enviadas por e-mail a 599 jornalistas e leitores do interior e 885 jornalistas e leitores da capital. 1.620 endereços eletrônicos de jornalistas cadastrados.\r\n\r\nPara acompanhar as mudanças, o envio de notícias para o mailing se tornou mais eficiente pelo uso de um serviço de grupos, e a última edição do JORNAL DA ALERJ é enviada através do endereço eletrônico para 1.620 leitores. O jornal pode ser também acompanhado em versão fIip page, em www.Alerj.rj.gov.br/newsletter/jornalflip.html.\r\n\r\nO Twitter é uma rede social também considerada como uma espécie de microblog, pois as atualizações permitem textos de até 140 caracteres. Uma vez cadastrado, um usuário pode escolher quais usuários deseja \"seguir\", ou seja, receber suas atualizações. Nossa conta no Twitter www.twitter.com/Alerj - contabiliza 828 seguidores (até o dia 25/11). A média de acesso semanal é de 640 cliques. As matérias publicadas no site da Alerj tiveram 54.039 acessos nos últimos três meses.\r\n\r\nO blog (www.noticiasAlerj.blogspot.com) teve nos últimos três meses 1.038 acessos. Sempre que uma matéria é publicada no site da Alerj, o título e o primeiro parágrafo são publicados no blog, seguidos de um link para a matéria completa e outro para a seção de fotos dos eventos. Há também links para download de nosso jornal e revista.\r\n\r\nAtravés do endereço www.picasaweb.google.com/dcs.Alerj. a Diretoria de Comunicação criou uma Galeria de Fotos com o objetivo de divulgar imagens com resolução superior às encontradas no site. São fotografias do interior do Palácio Tiradentes, dos deputados, da composição da Mesa Diretora e de todos os eventos realizados no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com grande procura pela imprensa.\r\n\r\nPerfil público no Gooqle: http://www.google.com/profiles/dcs .Alerj\r\n\r\nRedes Sociais: http://friendfeed.com/Alerj \r\n\r\nhttp://identi.ca/Alerj/all \r\n\r\nhttp://twitter.com/Alerj \r\n\r\nhttp://Alerj.jaiku.com/ \r\n\r\nhttp://noticiasAlerj.blogspot.com/ \r\n\r\nhttp://Alerj.wordpress.com/\r\n\r\nJORNAL DA ALERJ - Lançado em 2003, o JA chega ao final de 2009 ultrapassando os 200 exemplares publicados. Em dezembro completará a sua 204ª edição quinzenal. Chega ao seu sétimo ano divulgando as ações do Legislativo estadual em favor da população e conquistando credibilidade junto ao leitor.\r\n\r\nAtualmente, o jornal é enviado, através dos Correios, a 1.026 leitores, tem uma distribuição interna de 854 publicações, totalizando 1.880 leitores, entre cidadãos comuns, jornalistas da capital e do interior, deputados federais e senadores fluminenses e demais autoridades do Executivo estadual. O jornal é enviado, ainda, para os gabinetes de todos os deputados, bem como departamentos da Casa.\r\n\r\nEm 2009, o JORNAL DA ALERJ não só registrou fatos importantes ocorridos na Casa, como seminários, reuniões de comissões e aprovação de importantes projetos de lei, como também informou o cidadão fluminense sobre seus direitos e as iniciativas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio a seu favor. Desta forma, as edições do jornal trouxeram matérias de interesse ao cidadão fluminense, tais como: a doação de R$ 55 milhões do orçamento da Alerj para os municípios castigados pelas chuvas, para universidades estaduais, Ministério Público e Defensoria Pública (ed. 185); a promulgação da lei sobre o uso preferencial das armas não letais no policiamento ostensivo (ed.189); os debates sobre a lei 5.067/07, como ponto de partida para o início das etapas que levarão o Rio a ser um dos próximos estados brasileiros a implantar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ed. 192); a revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro (ed. 197); a regulamentação dos grampos telefônicos e escutas ambientais que determina que só a Policia Civil poderá fazê-Io (ed. 198) e as questões a serem solucionadas e as ações da Alerj até os Jogos Olímpicos de 2016 (ed.199).\r\n\r\nAo todo, o ano contou com 19 edições (do número 185 a 204), entre fevereiro a junho e agosto a dezembro (o jornal não circula nos meses de janeiro e julho, de recesso parlamentar).\r\n\r\nREVISTA DA ALERJ - Lançada em dezembro de 2007, a RA, com circulação trimestral, aprofunda temas ligados direta ou indiretamente ao trabalho legislativo e dá voz a especialistas e à população no debate de temas importantes para o Estado do Rio. Este ano, duas edições trouxeram na capa matérias relacionadas aos mais diversos assuntos: a de número 6 (ilustração abaixo), falou sobre os desafios que os produtores orgânicos enfrentam para ampliar a distribuição e baixar os preços na mesa dos consumidores fluminenses; a sétima edição da revista mostra o estado do Rio de Janeiro como um verdadeiro celeiro dos esportes radicais, tais como, mergulho, motocross, cachoeirismo e canoagem.\r\n\r\nCampanhas e iniciativas culturais - A Alerj participou do FotoRio Encontro Internacional de Fotografia do Rio de Janeiro com a exposição Retratos da Democracia - expressões e manifestações no Palácio Tiradentes, uma realização da DCS, inaugurada no dia 17 de junho, no 3° andar do Palácio Tiradentes. A exposição reúne 45 trabalhos de fotógrafos e estagiários da Casa. São imagens de pessoas famosas e anônimas, em diversos tipos de eventos e manifestações ocorridas no Palácio Tiradentes. A mostra, que é gratuita, está aberta a visitação de segunda a sábado, das 10h às 17h, e aos domingos, das 12h às 17h.\r\n\r\nA Comunicação na era digital foi o tema da palestra que o jornalista e professor Sidney Rezende realizou em 16 de setembro, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, da Assembleia Legislativa do Rio. Com entrada franca a palestra reuniu profissionais, professores e estudantes do setor de comunicação social, deputados, secretários de estado e prefeitos.\r\n\r\nEm outubro, a Alerj aderiu a Campanha SOS Crianças e Adolescentes Desaparecidos com a produção e distribuição de cartazes. O site da Alerj passou a ter um link para o SOS Criança e os veículos de comunicação da Casa, como a REVISTA e o JORNAL da ALERJ, fizeram a divulgação da mesma. A DCS também atuou na distribuição dos cartazes para as estações ferroviárias, estação das barcas, universidades, secretarias de Segurança Pública, Polícia Civil e batalhões da Polícia Militar, entre outros.\r\n\r\nCom a aprovação unânime, no dia 11 de agosto, do projeto de lei que baniu os cigarros e similares dos bares, restaurantes e transportes públicos do estado, a Alerj deflagrou a Campanha Interna Antifumo, cabendo à DCS a produção de cartazes para colocação nas dependências do Palácio Tiradentes, no prédio anexo e na Rua da Alfândega.\r\n\r\nCadastro da imprensa do interior - Para dar um atendimento individualizado à imprensa do interior e enviar matérias dirigidas a cada região, a DCS elaborou uma relação com 895 cadastros de jornais, rádios e TVs com dados gerais dos veículos - nome, contato oficial (endereço, telefone, fax, email, site), contato do jornalista responsável, chefe de reportagem e editor de política - além de dados específicos de jornais (tiragem, periodicidade e municípios pelos quais circula), rádios (dial e alcance) e redes de televisão (canal e alcance).\r\n\r\nVisitas ao Interior - A partir da estratégia traçada pela Diretoria de Comunicação da Alerj em dezembro de 2004, que identificou a necessidade de estabelecer contato mais constante com os veículos de imprensa do interior do Estado do Rio de Janeiro, foram visitadas até novembro de 2009, 56 cidades e seus respectivos jornais, emissoras de televisão e rádios. As visitam objetivam conhecer a estrutura física dos veículos e atualizar os contatos que tínhamos no departamento, e também para apresentar o trabalho da Comunicação Social e dar subsídios aos repórteres para entrar em contato com o nosso departamento e com os deputados, sempre que necessário.\r\n\r\nEm todas as redações visitadas, os jornalistas receberam exemplares das últimas edições do JORNAL e a da REVISTA DA ALERJ. Também foram informados de como podem obter diariamente informações sobre as atividades realizadas na Casa, pelo site www.alerj.rj.gov.br, por telefone e e-mail.\r\n\r\nCom estas informações, além de enriquecer nosso banco de dados, podemos ter uma medida mais próxima da realidade a respeito do impacto das informações que estão sendo veiculadas no interior e pensar pautas exclusivas para estes veículos. A partir do momento em que a Comunicação Social passou a contabilizar diariamente as notícias publicadas pelos jornais do interior, registramos neste ano 245 matérias.\r\n\r\nMural - Com o objetivo de manter um padrão de comunicação interna rápida e eficiente, temos o ALERJ INFORMA, o principal meio de divulgação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. São murais padronizados, em acrílico, que estão distribuídos em todos os andares do Palácio 23 de Julho (Anexo), no térreo, 4° e 5° andares do Palácio Tiradentes, além do térreo e 2° andar do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nO ALERJ INFORMA destina-se à divulgação de campanhas internas e externas, eventos e demais comunicações de interesse público, que sejam encaminhados à Diretoria-Geral de Comunicação Social pelos demais departamentos e setores da Casa. O mural, com espaços para até oito notícias, é atualizado a cada semana, sempre às segundas-feiras.\r\n\r\nAlô Alerj - A DCS também atua junto ao Alô Alerj - ferramenta que possibilita a interação cidadão-parlamento fluminense através do serviço 0800. Semanalmente chegam à Diretoria cinco a seis solicitações, reclamações e sugestões que são respondidas através de ligações telefônicas ao solicitante esclarecendo e/ou atendendo a demanda quando possível.\r\n\r\nAlerj na mídia - Análise da exposição da Alerj na mídia impressa e do aproveitamento do material produzido pela Diretoria-Geral de Comunicação Social entre 1° de janeiro e 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMatérias que citaram a Alerj no período - 6.043\r\n\r\nMatérias divulgadas pela Comunicação - 3.078 *(50,9%)\r\n\r\n*Do total de 6.043 matérias 3.078 se referiam a temas divulgados pela DCS (institucional, leis e projetos, comissões e homenagens).\r\n\r\nMatérias Produzidas\r\n\r\nPosicionamento - Foram cadastradas, ao todo, 1299 matérias positivas. As neutras são 750, na sua maioria referente a ações institucionais da Casa Legislativa.\r\n\r\nPosicionamento\r\n\r\nAproveitamento das fotografias produzidas - Das 618 fotografias publicadas na mídia de 1º de janeiro a 25 de novembro de 2009, 73 delas foram produzidas pela Diretoria de Comunicação.\r\n\r\nTotal de matérias publicadas com\r\n\r\n618\r\n\r\nFotografias\r\n\r\nFotos produzidas por jornais diversos\r\n\r\n545\r\n\r\nFotos DCS utilizadas por diversos jornais\r\n\r\n73\r\n\r\nSite da Alerj - Entre os meses de janeiro e novembro (até o dia 25/11), foram colocadas no site (notícias online) Diretoria de Comunicação Social 3.148 matérias (média de 10 por dia) e cerca de 6.200 fotos (média de 20 por dia). Abaixo, segue tabela com os totais de textos e fotos, mês a mês. Nesta tabela não estão computados matérias especiais, artigos e entrevistas.\r\n\r\nMatérias publicadas - 3.148\r\n\r\nFotografias publicadas - 6.211\r\n\r\nPublicidade - A publicidade institucional da Casa recebeu novos prêmios em 2009 (a exemplo de 2008). O posicionamento da publicidade continuou sendo voltado para os serviços prestados pela Casa. As mensagens veiculadas deixaram ainda mais claro tudo que a Alerj tem a oferecer e as maneiras como a população pode se aproximar da instituição e usufruir dos serviços em seu próprio benefício.\r\n\r\nPara dar um tom humanizado às mensagens, personagens, representantes da população, fazem parte do anúncios de revista e jornal, cujo objetivo é fazer com que os leitores se sintam identificados com a comunicação. Essa estratégia tem trazido reconhecimento da imprensa à publicidade da Alerj.\r\n\r\nA jornalista Flávia Oliveira, do jornal O Globo, destacou por três vezes a comunicação da Alerj em sua coluna Negócios e CIA. Os sites dos veículos especializados como Meio & Mensagem, Propaganda e Marketing, revista Target, Vox News, AD News, Portal da Propaganda e de entidades como do Clube de Criação de São Paulo, da Associação Brasileira de Propaganda, também deram destaque à comunicação da Alerj.\r\n\r\nCabe ressaltar ainda que a comunicação da Alerj virou fonte de referência na formação de novos profissionais, tendo sido usada como exemplo em sala de aula em diversas faculdades como Escola Superior de Propaganda em Marketing, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nE, encerrando o ano, a Alerj conquistou alguns prêmios no 28° Prêmio Colunistas Rio de Janeiro. Com o anúncio intitulado \"Fitinha\", da Comissão de Saúde, alcançou o Ouro na categoria Melhor Aproveitamento da Mídia Impressa, e recebeu o Bronze na categoria Produtos e Serviços Comunitários com o filme \"Loja\", para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. E no 42° Prêmio Colunista Brasil, novamente o anúncio de título \"Fitinha\", sobre o combate à Aides, obteve o Ouro na categoria Melhor Aproveitamento da Mídia Impressa.\r\n\r\nTV Alerj - Mais um canal de transparência do Legislativo fluminense, transmite 24 horas por dia para os municípios que possuem TV a cabo, pela internet e, este ano, passou a ser vista também através do satélite B 4, freqüência banda C = 3816,0 MHz polarização horizontal, que atinge cerca de 8 milhões de antenas parabólicas em todo o país. O telespectador tem acesso ao vivo a todas as sessões plenárias, as reuniões das Comissões Permanentes e temporárias, com destaque para as comissões das CPls a Audiências Públicas que acontecem nas salas das comissões da Alerj. A TV Alerj produz também debates, entrevistas, notícias variadas de interesse público que acontecem nas dependências da Alerj e no nosso estado, documentários especiais e informativos que versam sobre história, economia, educação, desenvolvimento, urbanismo, saúde, política, religião e cultura.\r\n\r\nA TV Alerj pode ainda ser acompanhada através da internet e Rádio Web através do site www.tvAlerj.tv. que oferece solução integrada para geração e transmissão de conteúdo de áudio pela Internet, são instrumentos de difusão dos valores e da cultura da casa Legislativa que trás economia em gastos de fitas, CDs e DVDs, possibilitando acesso em tempo real, agilizando processo de divulgação de conteúdo e atingindo um público diferenciado. Permitindo ainda, download de qualquer conteúdo disponibilizado no sistema.\r\n\r\nProgramas novos da TV Alerj\r\n\r\nJornal da Alerj - Notícias das comissões, plenário e atividades parlamentares. Além de informações do executivo.\r\n\r\nPerfil - Entrevista no estúdio com personalidades.\r\n\r\nLições do empreendedor - Programa com a participação de um consultor, empresários e estudantes. Informações sobre o mundo dos negócios.\r\n\r\nSaúde holística - Debate sobre a inclusão de terapias naturais na rede pública e benefícios para a população.\r\n\r\nRio em foco - Debate sobre desenvolvimento estratégico do Estado.\r\n\r\nProgramas que estão em produção para entrar no ar:\r\n\r\nAlerj e as Olimpíadas - Reportagem apresentada no início do programa seguido de debate no estúdio com parlamentares e profissionais envolvidos na discussão sobre os jogos olímpicos.\r\n\r\nArtes Marciais e Cidadania - Debate e externa sobre artes marciais nas comunidades.\r\n\r\nBom-dia deputado - Reportagem acompanha o dia de um parlamentar desde a saída de casa pela manhã.\r\n\r\nEducação em foco - Discussão de temas relacionados à educação no Estado\r\n\r\nEscola do Legislativo - educação continuada - Programa sobre os temas discutidos na Escola do Legislativo\r\n\r\nMeio Ambiente - programa sobre problemas e soluções ecológicas para o Estado\r\n\r\nCultura na TV ALERJ\r\n\r\nAlerj Especial - Documentários de 30 minutos sobre um tema ou personalidade\r\n\r\nCine Alerj - Exibição de um documentário ou filme seguido por debate com um ou dois convidados para debater o tema apresentado no filme.\r\n\r\nResponsabilidade Social - Spots de 5 minutos sobre temas de responsabilidade social.\r\n\r\nAgenda Cultural - no último bloco do jornal nas sextas-feiras Iremos apresentar dicas de programação cultural gratuita.\r\n\r\nInforme Cultural - Spots sobre programas culturais que acontecem na cidade do Rio como exposições, música, dança, cinema, museus.\r\n\r\nServiço 0800 - Em abril de 2009 a Assembléia implantou o Contact Center - Alô, Alerj, este sistema dispôs um atendimento mais moderno e eficiente direto a população, hoje, grande parte do atendimento telefônico é centralizado no Alô-Alerj. A maioria está ligada a comissões especiais ou permanentes da Casa. A criação e ampliação do teleatendimento é mais um exemplo da preocupação da Alerj em estar sempre próxima aos cidadãos, de forma aberta e transparente. Está à disposição do cidadão de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h. Desde a renovação, em abril deste ano, efetuou 25.567 atendimentos.\r\n\r\nQuiosques da Cidadania - Sistemas de Informações Multimídia da Alerj estão instalados em 13 pontos de grande circulação, para atender a população que não tem computador. Em 2009 a quantidade total de consultas de Janeiro a novembro deste ano teve um crescimento de 7% em relação a igual período do ano passado. O local que teve o crescimento mais expressivo no número de consultas foi o quiosque da Central do Brasil (passou de 16.786 em 2008 para 59.930 em 2009). As informações mais consultadas foram sobre currículo dos deputados e leis e projetos de sua autoria. O contínuo crescimento no número de consultas nos quiosques, ano após ano, evidencia a aceitação da população por esta ferramenta de informação.\r\n\r\n2.1 Atividades das Comissões\r\n\r\n2.1.1 Comissões - A Alerj conta com 36 comissões permanentes que, em 2009, realizaram 182 audiências públicas, 428 reuniões deliberativas, e apreciaram 1.454 proposições legislativas. Foi um ano de intensa atividade, onde se destacaram vitórias importantes nas comissões de Defesa do Consumidor, de Habitação, de Educação e de Combate às Discriminações, entre outras.\r\n\r\nDurante o ano de 2009, os consumidores fluminenses puderam comemorar três decisões judiciais em favor da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio e o total de 77 % das reclamações recebidas solucionadas (10.211 casos solucionados pela Comissão e 3.023 em andamento). A comissão realizou 16.747 (até 31 de outubro) atendimentos, sendo 3.388 através do serviço 0800 282 7060, 5.238 através do ônibus - que percorre vários bairros da Região Metropolitana do Rio e demais cidades fluminenses - e 3.513 orientações prestadas ao consumidor.\r\n\r\nA Comissão de Habitação, presidida pelo deputado Alessandro Calazans, iniciou em 29 de julho deste ano, foi criada com o intuito de proporcionar a população o cadastramento no \"Programa Minha Casa, Minha Vida\" do governo federal. A comissão vem executando um trabalho de suma importância para a população do Estado, em apenas 6 meses já foram cadastrados 40 mil, o que superou a expectativa inicial de 30 mil. Em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação foi colocado a disposição da população uma Van para cadastramento móvel, levando a Comissão de Habitação aos 26 municípios, totalizando 24.738 cadastros. Foi instalado também o Disque Habitação que até o momento atingiu 16 mil ligações e pela internet teve 35 mil acessos e 10 mil foram cadastrados.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações, que combate aos preconceitos de raça, cor, etnia e procedência nacional, criou o Disque Preconceitos, atendimento telefônico gratuito que funciona de segunda a sexta, das 9h às 18h. Também foi instalada uma sala exclusiva para atendimento, a de número 502 do Palácio Tiradentes, que permanece aberta de segunda a sexta, das 10h às 17h, e disponibilizado um link no site da Alerj, para que os internautas possam registrar queixas através da internet.\r\n\r\nA Comissão para a Prevenção e o Combate à Pirataria da Assembleia Legislativa do Rio distribuiu 25 mil cartilhas \"Olho Vivo - Diga não à pirataria\" em vários bairros das zonas Norte, Sul e em municípios da Baixada fluminense. Neste ano, a comissão recebeu (19/11) uma van caracterizada, para orientar a população sobre a venda de produtos falsificados. O veículo percorreu semanalmente as principais praças, shoppings, calçadões e centros comerciais, com seis técnicos que distribuíram também a cartilha.\r\n\r\nAs discussões sobre os avanços na exploração do pré-sal e a partilha dos royalties provenientes de sua exploração predominaram na Comissão de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Rio em 2009. A Comissão Permanente de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assembléia Legislativa do Rio teve como principal preocupação a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes. Através de 17 audiências públicas, a Comissão de Cultura pôde encaminhar assuntos de interesse da população, tais como \"A situação da Cultura na Baixada Fluminense\", \"Culturas AfroBrasileiras\" e \"Cultura na Educação\", dentre tantos outros temas que resultaram em mais de 40 projetos aprovados na Casa.\r\n\r\nAlém das comissões permanentes, funcionaram 16 comissões especiais. A Alerj ainda colaborou na realização de audiências públicas de comissões da Câmara Federal que realizaram suas reuniões na Casa.\r\n\r\nVinte e sete visitas técnicas a canteiros de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esta foi a principal atividade da comissão para Comissão Especial de Acompanhamento das Obras do PAC da Assembleia Legislativa do Rio. A comissão realizou também 20 audiências públicas, onde foram sugeridas várias recomendações ao programa, como investimentos em política habitacional, uma maior atuação na Região Metropolitana, com a criação da Agência Metropolitana para articular os planos locais, como Comperj e o Arco Metropolitano. A comissão contou com a participação de 180 instituições envolvidas no programa e mais de 3 mil pessoas nas audiências e visitas às comunidades.\r\n\r\n2.1.3 COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPls)\r\n\r\nFuncionaram na Casa este ano três Comissões Parlamentares de Inquérito: a CPI das Barcas, a CPI do TCE-RJ e a CPI do TRE-RJ.\r\n\r\nEm agosto, foi aprovado por unanimidade o relatório final da CPI que investigou as causas dos acidentes ocorridos no sistema aquaviário - a CPI das Barcas. O relatório, que, entre as principais conclusões, responsabiliza a concessionária Barcas S/A pelo mau atendimento, foi encaminhado para o governador Sérgio Cabral, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado e às câmaras municipais da capital e dos municípios de São Gonçalo, Angra dos Reis e Mangaratiba.\r\n\r\nInstalada em dezembro de 2008 e encerrada em junho deste ano, a CPI das Barcas realizou 16 reuniões, cinco audiências públicas, expediu 117 documentos solicitando informações ou convidando depoentes, e fez 20 atividades externas, incluindo visitas às estações e estaleiros, reuniões e audiências externas e palestras. Também foram disponibilizados dois canais diretos de comunicação com o usuário - o Disque Denúncia Barcas e o e-mail cpibarcas@Alerj.rj.gov.br. Foram realizadas audiências públicas em todos os trechos - Niterói, Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande, além de São Gonçalo, município onde se concentra a maior parte dos usuários da linha Rio/Niterói.\r\n\r\nForam apresentadas 64 propostas para melhorar o serviço prestado pela concessionária Barcas S/A. As principais medidas foram a revisão das tarifas, o retorno da linha seletiva para Paquetá e Niterói, a oferta do transporte de madrugada e a garantia de pelo menos 12 mil lugares nos horários de rush na linha Rio-Niterói. Os deputados destacaram que deve ser realizada uma avaliação dos 11 anos de concessão e revistas, no prazo de 120 dias, as conclusões da revisão qüinqüenal, terá que melhorar a qua lidade de atendimento ao público. A CPI aprovou ainda regras para futuras concessões, estabelecendo que novos contratos proíbam o controle acionário das concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros por acionistas de modais concorrentes.\r\n\r\nA CPI criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, já indiciados pela Polícia Federal, foi instalada em março e está em andamento. A CPI para investigar denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças judiciais no processo eleitoral foi instalada em dezembro. Ambas também disponibilizam telefones 0800 para o recebimento de denúncias.\r\n\r\n3. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nO Fórum de Desenvolvimento do Rio iniciou 2009 com um desafio: buscar alternativas junto à sociedade civil organizada e os prefeitos para garantir o crescimento econômico do estado e assegurar o emprego de milhares de cidadãos fluminenses em plena crise econômica mundial. Os primeiros meses do ano concentraram o período mais grave de retração na economia, que se refletiu em diminuição da produção, ameaça de demissões em massa e queda nas vendas, mais especificamente na Região Sul Fluminense do nosso estado. O foco do Poder Legislativo por meio do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado foi atuar na interlocução entre os diversos atores e negociar alternativas para as demissões e a retomada do crescimento.\r\n\r\nNo primeiro semestre também inauguramos um novo formato de evento, o \"Fórum Recebe\" em que presidentes de grandes empresas e autoridades trouxeram informações sobre os investimentos previstos para o estado e um panorama dos resultados alcançados, bem como os desafios do estado. Participaram do \"Fórum Recebe\" os presidentes da Light, José Luiz Alquéres, e da Petrobras, José Sergio Gabrielli, e o Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc.\r\n\r\nNo segundo semestre, com a melhora da economia, a confirmação de vultosos investimentos estruturantes e a escolha da cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, a atuação do Fórum foi direcionada para a identificação de que rumos o estado deveria seguir para tirar o máximo de proveito das oportunidades que se delineavam para o futuro nos médio e longo prazos. Foram realizados encontros para a apresentação de estudos sobre o potencial econômico da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e o Diagnóstico da Pesca Marítima no Estado, bem como realizados debates sobre o Gás Natural e a Indústria da Reciclagem A apresentação por parte do governo federal da proposta do novo marco regulatório do Pré-sal também mobilizou tanto o Parlamento quanto as entidades e a sociedade civil e foi alvo de um debate do qual saiu a sugestão de se criar um comitê para analisar os potenciais gerados pelo Pré-sal e traçar caminhos sustentáveis para que a riqueza pudesse de fato ser compartilhada por todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAo todo foram realizados este ano nove debates sendo um na sala das comissões permanentes (sobre os impactos da Crise Econômica Internacional na Região Sul Fluminense), e os outros oito no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Participaram destes eventos um total de 1.709 pessoas, entre autoridades federais, municipais, estaduais, representantes de associações e sindicatos, acadêmicos, estudantes e cidadãos interessados nos temas abordados pelo Fórum. Também apoiamos um evento externo, o I Fórum de Comércio Internacional, realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) na Firjan e cuja carta com as conclusões do encontro foi lida durante o Expediente Inicial pelo Presidente da Casa e do Fórum, deputado Jorge Picciani, que encarregou a Comissão de Tributação, presidida pelo deputado Luiz Paulo, de analisar as propostas concernentes ao âmbito estadual e buscar formas de enfrentá-Ias o que foi feito posteriormente.\r\n\r\nEm relação ao trabalho permanente, as nove câmaras setoriais do Fórum (de Agronegócio, Comércio de Bens e Serviços, Comércio Exterior, Cultura, Turismo e Esportes, Desenvolvimento Industrial, Desenvolvimento Sustentável, Infra-estrutura e Energia, Serviços Públicos e de Tecnologia) realizaram 82 reuniões para desenvolver projetos, ouvir especialistas e debater de que forma o Poder Legislativo pode contribuir para o desenvolvimento econômico, apresentando sugestões e encaminhamentos aos parlamentares bem como estudos técnicos que possam contribuir para o aperfeiçoamento da legislação do nosso estado. Os temas debatidos nas reuniões das Câmaras Setoriais vão desde as conseqüências da Pirataria para a economia do Estado, até a apresentação da visão das entidades sobre quais os setores estratégicos no estado. Dentre os resultados obtidos, podemos destacar:\r\n\r\n- Conclusão do Caderno de Turismo do Estado do Rio, trabalho desenvolvido pela Câmara Setorial de Cultura Turismo e Esportes e coordenado pela Alerj, Fecomércio e Uerj e que deve ser lançado no início de 2010;\r\n\r\n- Elaboração pela Câmara de Desenvolvimento Sustentável de documento contendo lista de soluções para tornar um projeto de lei sustentável, a ser concluído e divulgado no início de 2010;\r\n\r\n- Debate sobre Zoneamento Econômico Ecológico, com a participação do presidente da Alerj e do Fórum, deputado Jorge Picciani, com o objetivo de ressaltar a importância da lei e a urgência em regulamentá-Ia;\r\n\r\n- Carta Aberta de Incentivo ao uso da Educação a Distância como ferramenta para a Educação Profissional e Tecnológica Continuada, alinhada às necessidades da agenda de desenvolvimento econômico do RJ, fruto de uma série de debates realizados pela Câmara Setorial de Serviços Públicos;\r\n\r\n- A Câmara de Infra-estrutura e Energia realizou debate sobre a Matriz Energética do Estado do Rio de Janeiro com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que resultou na inclusão dos três prédios da Assembléia Legislativa do Estado do Rio no Proren (Programa de Eficiência Energética do Estado do Rio). Já está em processo de conclusão o convênio entre a Secretaria de Desenvolvimento e Fumas para que o levantamento da eficiência energética dos três prédios seja realizado;\r\n\r\n- Entrega para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de sugestões para a regulamentação da Lei de Inovação Tecnológica, que foi debatida no ano passado durante audiência pública realizada pelo Fórum;\r\n\r\n- Debate conjunto da Câmara de Agronegócio com a Comissão Especial de Aquicultura e Pesca, presidida pelo deputado Sabino, para aprofundar sugestões apresentadas durante a Apresentação do Diagnóstico da Pesca Marítima do Estado, no Plenário da Alerj;\r\n\r\n- Apresentação aos deputados, seguida de debate, de um estudo sobre o impacto econômico do Piso Salarial na economia fluminense, realizado pela Fecomércio.\r\n\r\nAlém disso, mantivemos o expediente de acompanhar as reuniões de nossos parceiros e os eventos por eles organizados, com o objetivo de acumular e disseminar informações e estudos que pudessem contribuir para o trabalho permanente do Fórum. Dentre as mais de 30 reuniões das quais o Fórum participou, destacam-se a participação no seminário sobre pirataria, organizado pela Comissão de Educação do Senado Federal, e o acompanhamento do Osterio, uma série de encontros patrocinados pela ACRJ, lets e Light, cujos resultados foram compilados no Caderno do Rio, publicação editada pela Associação Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que este ano observou-se uma maior interação entre o Fórum e as Comissões Permanentes e Especiais da Alerj. Foram realizadas reuniões conjuntas ou tiveram a participação do Fórum como convidado. Entre elas podemos citar:\r\n\r\nApresentação do projeto editorial do Caderno De Turismo para a Comissão Permanente de Turismo\r\n\r\nOs debates sobre os desdobramentos do I Fórum de Comercio Internacional com a Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nO debate sobre incentivos fiscais para o setor industrial junto as Comissões Permanentes de Tributação, Controle da Arrecadação estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO acompanhamento dos debates sobre pirataria realizados pela Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços pela assessoria da Comissão Permanente para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisibilidade Institucional\r\n\r\nUm dos grandes destaques este ano foi a ampliação de nossos meios de comunicação tanto internos quanto externos. Para estimular a participação da sociedade nas ações do Fórum, foi desenvolvido e lançado em agosto o nosso site institucional (www.querodiscutiromeuestado.rj.gov.br). que já teve mais de dois mil acessos, número que vem crescendo exponencialmente graças ao trabalho de divulgação nas redes sociais e outros veículos de informação.\r\n\r\nTodo o conteúdo do Blog Rio Desenvolvimento Estratégico (www.riodesenvolvimentoestrategico.blogspot.com). o primeiro canal de comunicação digital do Fórum criado em junho de 2008, foi migrado para o novo site e ele foi desativado. Com o objetivo de ampliar e diversificar os meios de comunicação criamos perfis nas redes sociais Orkut (ainda em 2008); Facebook (agosto de 2009); Youtube e Twitter Janeiro de 2009) -, que se transformaram numa ferramenta importante de divulgação dos eventos realizados e das matérias e artigos postadas no nosso site. A partir da análise métrica e do trabalho segmentado, temos trabalhado a divulgação junto às comunidades dos eventos e ações empreendidas, ampliando o conhecimento sobre o Fórum.\r\n\r\nNa mídia impressa, o Fórum conquistou dois espaços permanentes: uma coluna na RA (Revista da Alerj) e a coluna Alerj em Foco, na revista Brazilian Business (publicação institucional da Amcham, uma das 28 entidades que compõem o Fórum).\r\n\r\nPara consolidar o trabalho e dar maior visibilidade aos debates que ocorrem nas Câmaras Setoriais, em dezembro de 2009, foi ao ar o primeiro programa do Fórum na TV Alerj, o \"Rio em Foco\", que semanalmente irá abordar temas ligados à política e ao desenvolvimento econômico do estado, reunindo deputados, empresários, acadêmicos e especialistas para discutir temas que estão na ordem do dia e mostrar de que forma nosso estado está avançando. O programa vai ao ar sempre às segundas-feiras na TV Alerj às 22h, com reprises no sábado às 17h, e no domingo, às 20h.\r\n\r\nEm 2009 a divulgação feita pela nossa equipe, seja nos meios de comunicação próprios, seja por meio da divulgação junto à imprensa (assessoria de imprensa) teve o objetivo levar ao conhecimento da sociedade fluminense a importância do Fórum como espaço de interação entre a sociedade, a universidade e o Parlamento, fortalecendo sua imagem como espaço privilegiado para discussão dos temas da agenda econômica do estado. Até o fechamento deste relatório, foram contabilizadas a publicação de 239 matérias na imprensa escrita e na internet que fazem menção ao Fórum de Desenvolvimento ou a alguma atividade por ele realizada, sendo 180 delas na capital e 59 em jornais do interior do estado.\r\n\r\nO trabalho de divulgação dos eventos realizados na Alerj e dos resultados das reuniões de Câmara Setorial foi feito principalmente por meio de mídia gratuita, com ênfase no trabalho de relacionamento junto â imprensa (com envio de avisos de pauta aos veículos informativos da capital e do interior) e na divulgação digital por meio de email-marketings anunciando os eventos, geração de comentários (buzz marketing) via redes sociais, e newsletters que traziam a cobertura completa do debate (incluindo vídeos e galerias de imagens) disparadas logo após o evento. Também introduzimos a novidade de realizar a cobertura ao vivo das audiências públicas no Plenário pelo Twitter, permitindo a repercussão em tempo real dos assuntos tratados nos encontros.\r\n\r\nAlém do crescimento das ações de divulgação online observado este ano, buscamos reforçar a visibilidade junto aos jornais impressos do interior do estado. A tendência de interiorização da economia e a necessidade de fazer com que estes debates cheguem a todo o estado justificam a medida, apesar da limitada possibilidade de aferição de resultados.\r\n\r\nVale lembrar que existe uma limitação técnica a respeito da aferição do volume de reportagens publicadas nos veículos pequenos e médios do interior. O clipping oficial da Casa não inclui alguns desses veículos, que são anexados individualmente pela equipe do Fórum quando tomamos conhecimento da publicação por meio do follow up ativo.\r\n\r\nEm relação aos veículos institucionais das entidades que compõem o Fórum, o destaque ficou para a própria Alerj (Jornal da Alerj, TV Alerj e Revista da Alerj) e para a Carta da Indústria, publicação semanal da Firjan que na sua edição n° 422 aborda a importância do Fórum como espaço para a interação entre o Parlamento e a Indústria.\r\n\r\n4. ARTE E CULTURA\r\n\r\nInserido no Corredor Cultural da Praça XV, o Palácio Tiradentes, em parceria com o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, manteve sua vocação como centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual.\r\n\r\n4.1 Exposição Permanente \"Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro\"\r\n\r\nOs 34.431 visitantes que percorreram, em 2009, a mostra permanente puderam conferir os resultados positivos dessa união entre conhecimento e diversão. Do total de visitantes, 8.374 eram alunos e professores da rede pública de ensino e 1.795 da rede particular, 6.193 eram estrangeiros e 1.188 foram trazidos à exposição em grupos de visitação organizados por entidades e instituições como a Universidade Aberta da Terceira Idade (Unati), da Uerj; o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), do Governo federal, e o programa Agente Jovem, da Prefeitura do Rio.\r\n\r\nPara complementar a exposição histórica, foi montada no 3° andar do Palácio Tiradentes uma nova exposição, mostrando fatos e serviços atuais prestados pela Alerj. Além dos telefones 0800, das leis mais importantes aprovadas, das medidas pioneiras e dos meios de comunicação disponíveis, a nova exposição traz um painel que explica didaticamente como uma idéia de torna lei, ou seja, o passo-a-passo do processo legislativo.\r\n\r\n4.1 Exposição Itinerante da Alerj\r\n\r\nEm 2009, a Exposição Itinerante sofreu uma reformulação, iniciando-se as visitas aos municípios a partir do segundo semestre, participando no 26 Expo Madalena 2009, V Exposição Agropecuária de Macuco, 42 EXAPICOR e na Semana Cultural de Cordeiro - 2009 .\r\n\r\n5. PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\n5.1 Concurso de Monografia sobre os 120 anos da Republica no Brasil\r\n\r\nOs 120 anos de República no Brasil é o tema do concurso de monografias lançado pela Assembleia Legislativa do Rio para estudantes dos níveis Médio e Superior de escolas e universidades públicas e privadas. Para disputar parte do prêmio total, que é de R$ 31 mil, os estudantes de nível Médio terão que dissertar sobre os \"120 Anos de República\", enquanto que os de nível Superior terão que escrever sobre \"120 anos de República no Brasil Desconstruindo a Federação\". Os primeiros colocados de cada categoria ganharão R$ 5 mil, enquanto os segundos colocados ficarão com R$ 4 mil e os terceiros terão direito a R$ 3 mil. Os professores orientadores dos alunos que tirarem os primeiros lugares serão contemplados com R$ 3,5 mil. \"As inscrições começam no dia 18 de novembro e vão até o dia 18 de janeiro do próximo ano. brasileiras.\r\n\r\n5.2 Parlamento Juvenil\r\n\r\nCriado em 2003 com objetivo de incentivar o debate político entre os jovens estudantes da rede pública estadual, estimulando o sentido de cidadania e abrindo caminhos para o surgimento de novas lideranças. O Parlamento Juvenil da Alerj chegou em 2009 na sua quinta edição. Este ano, o projeto teve como tema \"O Primeiro Emprego - experiência só se ganha na prática\", A primeira etapa ocorreu na câmara Municipal de Armação de Búzios foram escolhidos 11 projetos de leis que representarão as regiões Serranas e das Baixadas Litorâneas. A segunda etapa ocorreu na Câmara Municipal de Araruama, região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\n6. ESCOLA DO LEGISLA TIVO\r\n\r\nO trabalho desenvolvido no decorrer deste ano de 2009, teve como objetivo geral contribuir para a construção de uma imagem positiva da Assembleia Legislativa, através da implementação de cursos e projetos que viessem a consolidar a capacitação e educação continuada do corpo técnico e parlamentar, demonstrando, assim, o esforço da Casa Legislativa na direção de uma prestação de serviço público de qualidade.\r\n\r\nOs objetivos específicos repousam sobre o atendimento das demandas internas, no que tange à elaboração de cursos de capacitação nas diversas áreas técnicas do poder legislativo; à elevação do nível de escolaridade, através da Educação de Jovens e Adultos; à especialização em nível de Pós Graduação; à interiorização da Escola do Legislativo, através de Ciclos de Conferências itinerantes, bem como de cursos oferecidos na sede, especialmente planejados para as Câmaras Municipais.\r\n\r\nNo que se refere ao propósito de aproximar a sociedade civil da Alerj, foram elaborados projetos culturais de caráter público, de forma a lançar foco sobre a importância da participação do cidadão nas decisões da Casa Legislativa que os representa, e neste foram aproveitadas as comemorações do Ano da França no Brasil.\r\n\r\nNeste ano podemos dar destaque aos cursos de especializações, como MBA em Formação Política e Processo Legislativo em parceria com IBGE Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios e Especialização em História do Pensamento Político e Práticas Legislativas em parceria com a UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro/IFCH.\r\n\r\nCoral da Alerj - Em meados do primeiro semestre de 2009, demos início ao planejamento de um coral, com o intuito de, além de integrar os servidores da Alerj, formar o Coral da Alerj, a exemplo de muitas outras instituições, como o TCE e a própria Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Coral, nas instituições, tem-se mostrado um importante elemento de integração, de elevação da auto estima e da capacidade de expressão, o que sem dúvida contribui para um melhor desempenho do servidor em suas atividades cotidianas. O processo para contratação de instrutores já foi iniciado, com vistas à implantação em 2010. A entidade vencedora no processo de seleção foi a Escola de Música da UFRJ. O processo encontra-se em tramitação normal. O grupo fará apresentações regulares a serem marcadas no próprio auditório da ALERJ ou no Plenário. Serão propostas de seis a oito apresentações anuais.\r\n\r\nAno da França no Brasil- A Escola do Legislativo deu início, em 22 de outubro, às atividades comemorativas do Ano da França no Brasil, programa dos governos brasileiro e francês com o objetivo de aprofundar as relações bilaterais no âmbito cultural, acadêmico e econômico. Consideramos que esta foi uma grande oportunidade para realçar, na população do Rio de Janeiro, o conhecimento de fatos marcantes da História da França que resultaram no modelo de representação política que hoje temos, originando principalmente a divisão dos Três Poderes e a própria noção de Assembléia, além dos vínculos dessa história com nossa própria história e os reflexos da cultura francesa que permanecem em nosso cotidiano. Consideramos que ao aderir às atividades comemorativas do Ano da França no Brasil com esta visão pedagógica e ao mesmo tempo lúdica, cumprimos o papel de contribuir para o letramento político dos mais jovens e para a aproximação dos cidadãos do estado da Casa Legislativa que os representa.\r\n\r\nAssociação Brasileira das Escolas do Legislativo- Abel - Em abril do corrente ano, a Diretora Geral da Escola do Legislativo, Joseti Marques, passou a fazer parte da Diretoria da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo, após ser eleita para o Conselho Fiscal da entidade.\r\n\r\nSeminário Cefor - Em outubro, a Diretora Geral da Elerj, como membro da ABEL, proferiu palestra no evento promovido pelo Cefor-Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara Federal, em Brasília.\r\n\r\nComissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Em novembro, a Elerj promoveu, em pareceria com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, o Seminário \"Relações Raciais e Étnicas: consolidando as políticas de promoção da igualdade racial\". A Diretora Geral da Elerj, Joseti Marques, proferiu aula sobre sua tese de doutoramento pela UFRJ. O tema da aula foi A Imprensa na Construção da Realidade Racial no Brasil - um estudo de análise crítica do discurso jornalístico.\r\n\r\nVideoconferências - O equipamento de videoconferência, instalado pela Interlegis, ocupava a Sala das Comissões no Palácio Tiradentes, o que gerava incompatibilidade de agendas para os usuários. Era uma demanda antiga a transferência dos equipamentos para os espaços da Escola, já que a responsabilidade do agendamento é da secretaria da Elerj. Os equipamentos foram transferidos para o auditório da Elerj. A adequação do espaço às transmissões exigiu uma pequena obra que foi concluída no segundo semestre de 2009. As videoconferência estão sendo realizadas desde o dia 11 de agosto no ambiente da Elerj.\r\n\r\nIdentidade visual - O teto e as paredes do hall de entrada da Escola do Legislativo e as paredes do auditório ganharam identidade visual em adesivagem, reproduzindo imagens do Palácio Tiradentes.\r\n\r\n7. GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA Diretoria Geral de Informática passou a ser um dos principais instrumentos de modernização do sistema administrativo deste Parlamento. Hoje sub-dividida em Departamento de Desenvolvimento, Departamento de Infra-estrutura, Departamento de Operação do Painel de Votações, Setor de Help Desk e Alô-Alerj. A intensa demanda em todos os setores administrativos foi necessário a melhoria na infra-estrutura do setor de operações de informática, com aquisição e implantação de novos hardwares e softwares.\r\n\r\nO Departamento de Expediente e Comunicação viabilizou 250 ramais móveis com a finalidade de economizar no tempo e na despesa telefônica, pois os contatos entre ramais são gratuitos. Foram beneficiados com este sistema os deputados e aos diretores administrativos da casa, que interagem entre si de forma mais eficiente dando agilidade aos procedimentos.\r\n\r\nO Departamento de Patrimônio criou em 2008 a Comissão de Controle de Bens Patrimoniais com a finalidade de atualizar e informatizar todos os bens existentes na casa, e ao longo de 2009 foram praticamente todos os bens catalogados, restando apenas os equipamentos. Este procedimento proporcionou uma organização administrativa ao departamento qualificando a logística na distribuição dos bens, suprindo com mais eficiência as necessidades de todos os setores, e contribuindo com a política de economicidade evitando as compras desnecessárias.\r\n\r\n7.1 Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nA Diretoria Geral de Finanças, no uso de sua competência, principalmente quanto à gestão orçamentária, e tomando por base os dados extraídos do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária - Safo, do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios Siafem (fornecidos pelo Departamento de Contabilidade) e as informações fornecidas pelo Departamento de Planos e Orçamento, vêm apresentar o presente relatório, buscando evidenciar, basicamente, os resultados obtidos pela política de austeridade administrativa adotada pela Mesa Diretora.\r\n\r\nRessaltamos, primeiramente, a significativa economia alcançada pela Administração da ALERJ, já na gestão das licitações ocorridas no exercício de 2009.\r\n\r\nAté a presente data, considerando as licitações já homologadas, o percentual médio de economia, tomando por base os valores inicialmente estimados e os efetivamente adjudicados, foi de 28,35%, equivalentes a R$ 3.644.588,35.\r\n\r\nCertamente, a adoção pela Alerj, de alguns procedimentos contribuiu para este resultado, destacando-se:\r\n\r\n. A modalidade licitatória de Pregão Presencial, de fundamental importância na composição deste percentual de economia.\r\n\r\n. Ampla publicidade nos jornais de grande circulação e na internet, por período superior ao estipulado e mesmo quando não estipulado em lei.\r\n\r\n.Trabalho em conjunto com o Departamento de Material, dando conhecimento aos fornecedores e prestadores de serviços do equilíbrio financeiro da AI. Ressalte-se que esta situação foi conquistada face à política praticada pelo Exmo. Senhor Presidente em exigir o duodécimo na sua integralidade e seu repasse em data previamente estabelecida, sendo prontamente cumprido pelo Tesouro Estadual até a presente data.\r\n\r\nConsiderando, agora, a execução orçamentária da despesa, e tomando por referência a competência até o mês de outubro (mês de novembro não fechado nesta data), podemos representar a política administrativa da ALERJ, tendo como base os dados da tabela abaixo:\r\n\r\nDESPESAS POR GRUPO (LIQUIDADO)\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nVAR%\r\n\r\nPESSOAL E ENC. SOCIAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,01\r\n\r\n309.450.956,16\r\n\r\n321.857.179,84\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO*\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,51\r\n\r\n50.100.671,84\r\n\r\n51.860.417,54\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7,93\r\n\r\n2.228.040,75\r\n\r\n2.404.820,84\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,96\r\n\r\n361.779.668,75\r\n\r\n376.122.418,22\r\n\r\n*Cabe ainda destacar o importante auxilio prestado pela Mesa Diretora da ALERJ aos municípios abaixo relacionados, atingidos pelas enchentes no início do corrente ano, no total de R$ 20.000.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 para cada município (valor este desconsiderado no quadro acima por não se tratar de despesa efetiva da ALERJ):\r\n\r\n1. Prefeitura Municipal de Italva;\r\n\r\n2. Prefeitura Municipal de Laje de Muriaé;\r\n\r\n3. Prefeitura Municipal de Miracema;\r\n\r\n4. Prefeitura Municipal de Natividade;\r\n\r\n5. Prefeitura Municipal de Paraty;\r\n\r\n6. Prefeitura Municipal de Porciúncula;\r\n\r\n7. Prefeitura Municipal de Rio Bonito;\r\n\r\n8. Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n9. Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n10. Prefeitura Municipal de São José de Ubá;\r\n\r\n11. Prefeitura Municipal de Silva Jardim;\r\n\r\n12. Prefeitura Municipal de Tanguá;\r\n\r\n13. Prefeitura Municipal de Varre-Sai;\r\n\r\n14. Prefeitura Municipal de Aperibé;\r\n\r\n15. Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana;\r\n\r\n16. Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira;\r\n\r\n17. Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\n18. Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;\r\n\r\n19. Prefeitura Municipal de Itaocara;\r\n\r\n20. Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConfrontando a variação total da despesa de outubro de 2008 a outubro de 2009 com a variação acumulada no mesmo período do INPC e do IPCA, verificamos que a ALERJ, em valores reais (considerando a inflação do período), não teve aumento de despesa, ou melhor, ainda teve uma pequena redução da mesma.\r\n\r\nV AR % DESPESA\r\n\r\nVAR % INPC (12\r\n\r\nVAR % IPCA (12\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nMESES)\r\n\r\nMESES)\r\n\r\n3,96\r\n\r\n4,18\r\n\r\n4,17\r\n\r\n*Em 2009, desconsideramos o valor transferido aos Municípios atingidos pelas enchentes, por não se constituir despesa efetiva da ALERJ.\r\n\r\nComo podemos verificar, pela variação percentual das despesas da ALERJ, a Administração desta Casa Legislativa vem cumprindo sua política de austeridade, o que tem representado significativa economia para os cofres do Estado. O conjunto de todos estes atos propiciará ainda, como habitualmente praticado em anos anteriores, a devolução financeira no valor de R$ 20.000.000,00 ao Tesouro Estadual. \r\n\r\n7.2 Direção e Apoio Administrativo\r\n\r\nA realização de atividades aqui relatadas, foram possíveis com o apoio e a atuação dos diretores-gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Informática e Processamento de Dados, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense, da Comunicação Social e da TV Alerj, sob a orientação e supervisão da Diretoria Geral da Alerj, como também, da Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria, da Procuradoria-Geral, do Fórum Permanente e do Departamento de Segurança.\r\n\r\nMas, na linha de \"staff\" e de subordinação à Diretoria Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\n. Realização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades;\r\n\r\n. Diversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos, merecem citação;\r\n\r\n. Visitações à Assembléia de autoridades diplomáticas e delegações de Parlamentares estrangeiros;\r\n\r\n. Atualização dos servidores dos Departamentos de Informática ;\r\n\r\n. Treinamento de servidores do Departamento de Segurança;\r\n\r\n. Continuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas;\r\n\r\n.Na área de saúde, o atendimento médico, odontológico e psicológico.\r\n\r\n8. APOIO JURÍDICO\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da Alerj em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias, ora relacionadas aos servidores desta Alerj, ora referentes a sua administração. Objetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos judiciais, manteve a Procuradoria Geral permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria Geral, no âmbito judicial, representou esta Alerj em diversos processos, destacando-se 08 Mandados de Segurança, 09 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 11 Representações por Inconstitucionalidade, 01 Ação Declaratória, 0 Ações Civil Ordinária, 03 Hábeas Corpus, 01 Ação de Usucapião, 04 Mandados de Injunção, e em inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da Alerj perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pela Procuradoria Geral na presente sessão legislativa, cujo cumprimento somente foi possível em razão do esforço incansável dos Procuradores e dos funcionários lotados nesse órgão.\r\n\r\nCOMENTÁRIO FINAL\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, à Procuradoria Geral, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda a nossa rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos do maior interesse que se destaquem:\r\n\r\n. A economia de R$ 75 milhões\r\n\r\n. A doação de 20 milhões para os 20 municípios atingidos pelas chuvas\r\n\r\n. A inserção da Comunicação Social em redes Sociais na internet\r\n\r\n. A transmissão via internet e parabólica dos programas produzidos pela TV Alerj;\r\n\r\n. A modernização do sistema telefônico da Alerj;\r\n\r\n. A substituição do mobiliário dos gabinetes parlamentares;\r\n\r\n. A informatização dos Bens Patrimoniais;\r\n\r\n. A implantação do Disque Habitação, do Disque Fraude TCE e do Disque TRE;\r\n\r\n. A intensa participação e modernização da Diretoria Geral de Informática ;\r\n\r\n. A realização de pós-graduação e MBA organizados pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n. A doação de 10 veículos para a Polícia Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria \"N\"/DG/N° 010/2008, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da Alerj.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 892026"
                    ]
                }
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "892027": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 11h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (52), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2790/2009 (MENSAGEM Nº 62/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que vemos essa mensagem aprovada. Esta Casa avançou muito, o Governo do Estado avançou muito. A categoria da Saúde obteve ganhos reais ao se corrigir uma injustiça que vinha acontecendo, visto que os profissionais da área estavam todos incluídos no nível 3 do piso salarial. Com a aprovação desse projeto, a categoria de auxiliar de enfermagem passa para o nível 6 e a de técnico de enfermagem para o nível 7, corrigindo, como já disse, uma grande injustiça. \r\n\r\nSó para V.Exa. e os demais Deputados terem conhecimento, os auxiliares de enfermagem, ao saírem do nível 3 para o nível 6, tiveram aumento real de 25,3% em seus vencimentos; os técnicos de enfermagem, ao passarem do nível 3 para o nível 7, tiveram aumento de 47,3%. Este é, portanto, um dia de muita satisfação e alegria para a categoria da Saúde de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero agradecer a V. Exa. pelo seu empenho, pela sua sensibilidade; a sensibilidade do Governador Sérgio Cabral em reconhecer a importância dessa categoria, desses profissionais. Eu como médico devo dizer a todos da importância do trabalho de todos eles. Nenhum médico, nenhum outro profissional da Saúde consegue sucesso na sua atividade sem o apoio incondicional, sem o denodo desses profissionais, os auxiliares e técnicos de enfermagem.\r\n\r\nQuero agradecer em nome da Comissão de Saúde, em nome desta Casa agradecer a V. Exa. e agradecer a luta desses sindicatos presentes aqui e lutando há muitos anos por essa conquista, Sindicatos de Saúde de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, Campos, Cordeiro, Petrópolis, Paracambi, Niterói e São Gonçalo, Sul Fluminense, Nova Iguaçu e demais municípios da Baixada Fluminense, do Município do Rio de Janeiro, ou seja, todos vocês que há muito tempo tem lutado por essa questão. \r\n\r\nAgradecer e também parabenizar a Federação dos Empregados dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na figura da Presidente, a Sra. Maria Bárbara da Costa e todos os sindicatos associados a essa Federação. \r\n\r\nParabéns a todos, parabéns ao nosso Presidente Deputado Jorge Picciani, agradeço mais uma vez pela sua sensibilidade. Nós concluímos esse ano legislativo com uma vitória maiúscula para a Saúde do povo do Estado do Rio de Janeiro, obviamente para os profissionais da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Dr. Wilson Cabral pelo seu empenho.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. Fazer aqui de público um agradecimento ao Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, por ter incluído no nível 9 do Projeto de Lei, a meu pedido, os arquivistas de nível superior. É uma profissão nova, está tentando se firmar no mercado, esse é um passo importante para eles; me procuraram, pediram que eu fizesse uma emenda, inicialmente a emenda não pôde ser aceita mas o Deputado Paulo Melo teve a sensibilidade de incluí-la no texto final da lei. Como eu disse é um grupo novo, de certa forma são os guardiões do saber, é uma profissão que está cada vez mais ganhando espaço no mercado de trabalho. Eu fico muito feliz por ter contribuído, certa forma, para mais este passo, mais esta vitória para a categoria de Arquivistas. \r\n\r\nAgradecer a V. Exa. por ter me ajudado nessa questão e também ao Governo do Estado por ter tido a sabedoria e o entendimento de acatar ao nosso pedido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Rodrigo Dantas, obrigado pelas suas palavras e parabéns pelo empenho.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, eu quero começar pelos agradecimentos. Quero começar meus agradecimentos reconhecendo o valor do trabalho do Deputado Paulo Ramos que preside, nesta Casa a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que se incumbiu de uma articulação que acabou dando esse resultado extraordinário. Quero agradecer aqui também ao Deputado Paulo Melo, líder do Governo, que foi absolutamente sensível a todos os pedidos e solicitações encaminhadas pelas centrais sindicais, V. Exa. que aqui no plenário, em nome do governo do Estado fez essa articulação e ainda ontem teve a oportunidade de receber pessoalmente o agradecimento das centrais sindicais. Mas tenha certeza que nós somos agradecidos e reconhecidos a V. Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V. Exa., porque todos nós temos convicção absoluta que sem o seu empenho pessoal e sem o seu aval, certamente nós não chegaríamos a esse resultado que é satisfatório, que reconhece o esforço dos nossos trabalhadores, dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, e que faz com que os nossos trabalhadores tenham, objetivamente, o que comemorar neste fim de ano.\r\n\r\nPor fim, reconhecer aqui o esforço de todos os Deputados Estaduais que se empenharam, que como eu, que se dedicaram. apresentando emendas.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa precisa, no próximo ano, fazer um debate muito sério junto aos trabalhadores e às centrais sindicais sobre o papel do Conselho Estadual de Emprego e Renda. Essa é uma solicitação das Centrais Sindicais, da representação dos trabalhadores, da representação do empresariado; porque esse Conselho Estadual tem que ter o seu papel realçado, ele precisa dispor de orçamento próprio. Hoje, se um membro do Conselho Estadual de Emprego e Renda precisa se deslocar; visitar uma cidade na condição de representante do Conselho, e são muitas, como Itaperuna, Campos, Cordeiro ou Petrópolis, ele fará com recursos pessoais\r\n\r\nO Conselho precisa do seu orçamento, dentro da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social.\r\n\r\nPor fim, quero reconhecer o papel do Dr. Ronald Azaro, que é o Secretário Estadual de Trabalho e Renda, nessa articulação para que o piso pudesse ser elevado. Nós todos estamos absolutamente felizes. \r\n\r\nAgradeço ao senhor, ao Sr. Deputado Paulo Ramos e aos Srs. Deputados desta Casa por chegarmos ao final do ano com esse resultado extraordinário. \r\n\r\nSobretudo, parabenizo as representações dos trabalhadores, que lutaram e souberam trazer convencimento a esta Casa. De minha parte, fico feliz de ser, junto com outros colegas, autor das emendas que trouxeram esse resultado. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabenizo o Sr. Deputado Sabino, que foi um dos baluartes para que tudo chegasse a bom termo. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Ramos, passo a palavra ao Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, da mesma forma que os colegas, quero saudar a sensibilidade do Sr. Deputado Paulo Melo, que tem um trabalho enorme para compatibilizar uma série de propostas e para ouvir também o que pensa o Governo. Não é uma tarefa fácil, mas, tanto nessa questão quanto em outras, tem sido uma pessoa sensível.\r\n\r\nNós somos testemunhas de que V. Exa., em seu papel como Presidente em toda e qualquer reivindicação, e não só na questão do piso, de toda e qualquer categoria de trabalhadores, se não atende; pois nem sempre é possível, de sua parte, o atendimento pleno; tem sempre a postura de ouvir, discutir e tentar ajudar a encontrar encaminhamento. \r\n\r\nObtivemos várias vitórias aqui na Casa, que são de todos nós, mas V. Exa., como Sr. Presidente, tem jogado um papel decisivo, importante como jogou nessa questão. \r\n\r\nQuero dizer que a questão dos pisos salariais, a cada ano, às vezes não com a velocidade que os trabalhadores gostariam, têm sido incorporados uma série de avanços aqui pela Casa. \r\n\r\nVou dar um exemplo: a questão dos técnicos de nível médio que, para o exercício de sua profissão, precisam ter registro no Crea ou no Coren. Até há alguns anos atrás, não havia nenhuma menção na legislação do piso salarial sobre essas questões e fomos pressionados legitimamente pelos trabalhadores e pelas centrais, apresentando emendas.\r\n\r\nPrimeiro acrescentamos os técnicos de eletrônica, os técnicos de telecomunicações e agora essa questão está - de forma mais ampla - com a incorporação havida neste ano. \r\n\r\nUma série de categorias passam a ter incorporadas suas preocupações no piso salarial e eu acho essa saída importante: chegou à Casa uma proposta de 9%. Os trabalhadores propunham 16, já num recuo com relação aos 22. Encontrou-se então uma proposta intermediária de 13,5%. Fui uma das pessoas que assinaram a emenda e então esse é o fruto do trabalho de todos nós e do trabalho das centrais sindicais.\r\n\r\nVejo aqui a luta de nosso companheiro da CUT, Indalécio Wanderley, que, se não me falha a memória, passou a ser o Presidente da Comissão Estadual de Trabalho; do Bartolomeu Evangelista de França, que já foi presidente e é uma pessoa sempre presente nesta luta, de Centrais diferentes, um da CUT e outro da UGT, mas trabalhando, somando. Da Bárbara, que conheci há dez anos na Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, sempre lutando pelos interesses dos trabalhadores da Saúde e eu acho que a Casa, através de suas várias representações, dos vários partidos, tem tido sensibilidade e tem ouvido.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos nós! Parabéns à Assembleia Legislativa! Parabéns aos trabalhadores e também aos empresários - que lutam lá pelos seus interesses, mas que sabem reconhecer, com sensibilidade, que foi um avanço. \r\n\r\nAcho que a Casa, que tem discutido neste final de ano uma série de temas importantes, e que vai discutir daqui a pouco esse avanço enorme, que é a questão do bilhete único, tem encontrado espaço para ouvir as reivindicações dos trabalhadores. \r\n\r\nEntão, parabéns aos partidos que dão sustentação ao Governo Sérgio Cabral; parabéns aos partidos que são de oposição, mas que somaram, na questão do piso, para construir uma proposta; o que já é um avanço. \r\n\r\nParabéns a todos nós e parabéns especial aos representantes dos trabalhadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Gilberto Palmares, quero lhe agradecer e parabenizà-lo, pois todos os avanços que esta Casa tem podido fazer para os trabalhadores e para a população contam com a sua participação e a sua abnegação. \r\n\r\nE também um agradecimento especial ao Sr. Deputado Gilberto Palmares, como o segundo Vice-Presidente, não só tem compartilhado questões fundamentais, como a Escola do Legislativo, mas também é quem mais tem representado o Poder Legislativo no Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas, sempre de forma destacada, representando o Parlamento do Rio de Janeiro. Então, meu agradecimento ao Deputado Gilberto. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, além de todas as manifestações já expendidas aqui, com as quais estou solidário: a alegria do Deputado Wilson Cabral por ver os profissionais de Saúde contemplados; o Deputado Gilberto Palmares, que presidiu durante alguns anos a Comissão de Trabalho; o Deputado Sabino, que está aqui conosco e foi Secretário de Trabalho. Paralelamente a isto, o reajuste de 13,5%, e não de 9%, que começa a recuperar perdas anteriores, mas é um grande passo. Paralelamente às categorias e tudo, eu, pessoalmente, como Presidente da Comissão de Trabalho, estou exultante em função de uma modificação incluída no texto. \r\n\r\nJá no Artigo 1º, chamo atenção de todos, porque tenho convivido em audiências públicas com várias categorias profissionais que, tendo em vista uma espécie de correlação de forças entre capital e trabalho, as categorias ficam prejudicadas, sem ter direito sequer ao mínimo regional, porque a lei estabelecia que uma convenção, ou acordo coletivo, poderia fixar uma remuneração menor do que o mínimo regional. \r\n\r\nO texto, Sr. Presidente, no Artigo 1º ficou com a seguinte redação: “No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não tenham definido em lei federal convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixe o maior”. Na lei anterior dizia “será de” e agora foi acrescentado “que fixe o maior”. \r\n\r\nIsto é para todos os trabalhadores aqui elencados, mesmo aqueles de categorias profissionais mais fragilizadas, porque pulverizadas e que têm dificuldades de mobilização. O acordo coletivo ou a convenção só se fixar um salário maior poderá enfrentar o mínimo aqui estabelecido. Então, sei que é uma luta muito grande. Eu mesmo, em outras oportunidades, tratei dessa questão, mas quero reconhecer o esforço de todos, mas acima de tudo, a sensibilidade de V.Exa. para esta questão. \r\n\r\nÉ claro que o líder relator, Deputado Paulo Melo, teve um papel relevante, como todos os demais parlamentares, mas a sensibilidade de V.Exa. foi determinante. Portanto, quero cumprimentar a toda a Casa, em especial à classe trabalhadora, pelos avanços aqui conquistados e por tudo aquilo que ainda faz parte de uma luta que seguramente há de ser sempre vitoriosa. Parabéns a todos. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Quero parabenizá-lo; V.Exa. dedicou o melhor dos seus talentos em defesa dos trabalhadores; foi relevante para que eu compreendesse a importância de crescer acima do salário mínimo nacional e voltar a recuperar as faixas salariais e, com isso, junto com Paulo Melo, sensibilizar o Governador Sérgio Cabral para que a mensagem seja sancionada e que não tenhamos nenhum tipo de veto. Então, parabéns, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero primeiro fazer justiça ao Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani, que, originário do antigo MDB, não esqueceu um princípio basilar: entre o capital e o trabalho, fique-se do lado do trabalho. O Deputado Jorge Picciani, na demanda levada pelos sindicatos pela auspiciosa movimentação do Deputado Paulo Ramos, assumiu que iria lutar para que o reajuste fosse de 13,5% e não o da proposta original, de 9%. Nessa luta do Presidente Jorge Picciani para sensibilizar o Governador, contou ele com o apoio de todo o Parlamento fluminense, em especial, do líder do governo, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nEsta foi uma vitória de todos. Ao mesmo tempo, foi uma vitória do Parlamento, que se mostrou independente do Poder Executivo, firmou posição e fez com que o Poder Executivo tivesse também a sensibilidade de verificar que o Parlamento tinha razão, porque governo, Sr. Presidente Jorge Picciani, somos todos nós. Governo são os três Poderes. O Poder Executivo não governa sem o Parlamento e sem o Poder Judiciário. Hoje nós estamos comemorando aqui não uma vitória do Poder Executivo, e sim uma vitória do governo, na ampla expressão do termo: a conjunção do Poder Executivo com o Poder Legislativo. \r\n\r\nNada melhor para a conclusão do ano legislativo do que a aprovação do piso regional com reajuste de 13,5%, o que demonstra que, muitas vezes, o Parlamento deve ser a vanguarda do processo de luta do trabalhador brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo. Agradeço as suas palavras. O Deputado Luiz Paulo, como sempre, foi fundamental na reunião com todas as centrais sindicais, junto com o Deputado Paulo Ramos. Agradeço ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra o Dr. Wilson Cabral, pela segunda vez. Peço que acelere, porque nós vamos entrar em processo de votação e ainda faremos a Sessão de encerramento. Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e peço desculpas, mas, no calor da emoção, houve uma falha de minha parte: eu não fiz agradecimento ao Deputado Paulo Melo, líder do governo, que tanto se empenhou para que as vitórias de toda esta Casa, de todos nós, Deputados, do governo e, principalmente, dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro se realizassem. Então, quero registrar - devo registrar, é minha obrigação fazê-lo - todo o empenho do líder do governo, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, estou me lembrando da frase do Presidente Getúlio Vargas, que em todo 1º de maio anunciava o salário mínimo: “Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil...” Há algum tempo o salário mínimo passou a ser reajustado não mais em 1º de maio, Dia do Trabalhador, e sim no final do ano, para vigorar no início do ano seguinte.\r\n\r\nRessalto também a importância do trabalho do Presidente Lula, que ao longo de dois mandatos vem valorizando o salário mínimo nacional e, em contrapartida, faz com que nós, no Estado do Rio, possamos também valorizar o salário mínimo estadual, sempre na perspectiva de ter um plus com relação ao salário mínimo nacional. \r\n\r\nParabenizo todos os Deputados e Deputadas e os diversos trabalhadores e trabalhadoras que aqui vieram mostrar a importância de se anexar algumas categorias que não estavam na mensagem original e também de que o reajuste pudesse colocar o salário mínimo do Estado à frente do salário mínimo nacional. Foi com muita alegria que votei favoravelmente a essa mensagem, com as modificações feitas. \r\n\r\nDesejo a todos os trabalhadores e trabalhadoras um feliz Natal e um ano de 2010 com muitas vitórias. Parabéns! \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Inês Pandeló. Muito obrigado pelo seu desempenho à frente da Comissão dos Direitos das Mulheres e como Deputada, de forma geral, ajudando a solidificar o trabalho legislativo importante do Parlamento do Rio.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Nilton Salomão. Logo a seguir, vamos à votação. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, venho também registrar o nosso voto favorável e parabenizar o bom entendimento que estamos tendo no Estado de que um pouco mais de dinheiro no bolso do trabalhador não prejudica o empresário, pelo contrário, aquece mais a economia. Aproveito para agradecer ao líder do governo, Deputado Paulo Melo. Dentre as emendas que foram acolhidas, uma era da bancada do PT e incluiu o administrador de empresas na categoria também contemplada pelo piso.\r\n\r\nSolicito, Sr. Presidente, o seu deferimento para que possa ser publicado no Diário Oficial desta Sessão a ata da 2ª audiência pública da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, que, realizada na Cidade de Teresópolis, tratou da importância e da viabilidade da duplicação do trecho da Serra da Rodovia BR-116, entre Guapimirim e Teresópolis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro e parabenizo V.Exa. e os membros da comissão por tão importante conquista para a população de Teresópolis e de Guapimirim.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dezenove horas e trinta minutos, no Centro de Atividades Comunitárias - CEAC em Teresópolis, com a presença do Senhor Deputado NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente desta Comissão., em Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial, em 04/12/2009 com o tema: “A IMPORTÂNCIA E A VIABILIDADE DA DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA SERRA DA RODOVIA BR 116, ENTRE GUAPIMIRM E TERESÓPOLIS”. I - ABERTURA: Dando início aos trabalhos, o Deputado Nilton Salomão esclareceu os critérios legais para realização da audiência e expôs que o assunto em tela já foi objeto de projeto elaborado e aprovado pelo extinto DNER, em 1981. Naquela época vários fatores não ensejaram a execução do projeto. No entanto, hoje, as condições políticas e da economia mostram a necessidade do assunto sofrer nova abordagem. Assim convidou o Engenheiro Eduardo Aua, à época servidor do DNER e hoje funcionário da ANTT, para trazer informações sobre o projeto e sobre as atuais condições do trecho da estrada. Dando prosseguimento, o Engenheiro Eduardo Aua iniciou a apresentação mostrando o traçado da pretendida duplicação com a extensão de 25 Km. Apresentou também alguns dados sobre a situação atual do trecho que enseja a realização da obra, especialmente a classificação quanto ao nível de serviço de operação da via/ condição de escoamento - HDM, classificada no nível “E”; mostrando que neste critério o nível “A” representa plenas condições de trafegabilidade e nível F denota precárias condições. Ressaltou que o crescimento da economia e as novas condicionantes geradoras de tráfego: COMPERJ, Arco Metropolitano levarão provavelmente a um agravamento das condições operacionais da Serra. Em seguida, o Deputado Nilton Salomão abriu a palavra aos presentes que assim se pronunciaram: 1) Dr. José Renato representante da Associação dos Usuários da Rodovia BR 116 - ASSURB levantou a questão envolvendo Fundo, que segundo ele, administrado pela Concessionária Rio Teresópolis - CRT e cujo montante ele gostaria de sabe se será destinado ao investimento da obra. Acrescentou que a ASSURB não deseja somente a duplicação do trecho da serra, mas sim a ampliação de toda a rodovia. 2) Sr. Nadim Kantara - Presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Teresópolis argumentou que a duplicação é fundamental por razões de segurança e como fomento ao desenvolvimento da região. 3) Sr. Paulo Roberto - Inspetor da Polícia Rodoviária Federal afirmou que com a concretização do projeto de duplicação do trecho da serra, certamente o elevado índice de acidentes será saneado. 4) - Srª. Claudine Rego - representante do Movimento Nossa Teresópolis manifestou apoio a proposta ora apresentada e perguntou se os custos do projeto foram atualizados e se foi realizado estudo de impacto ambiental. 5) - Sr. Edson Carreiro - Diretor do Sincomércio de Teresópolis enfatizou que Teresópolis vive do comércio e se não tiver uma via de acesso adequada as vendas serão profundamente prejudicadas. “Precisamos buscar apoios políticos”. 6) - Sr. Ari Moraes - Secretário de Desenvolvimento Econômico de Teresópolis representando o Prefeito Jorge Mário, o qual, segundo ele, estava participando da assinatura do Termo de Adesão de Teresópolis como Cidade Indutora do Turismo no Estado do Rio de Janeiro e reafirmou o compromisso da municipalidade na duplicação do trecho da serra. 7) - Como aparte, o Dr. Eduardo Aua responde a pergunta da Srª. Claudine Rego do Movimento Nossa Teresópolis informando que não tinha os custos atualizados e nem fora realizado estudo de impacto ambiental, à época, acrescentando que não havia legislação que exigisse tal providência. Em seguida foi dada a palavra ao Secretário de Estado de Transportes - Júlio Lopes o qual informou que o Governador Sérgio Cabral está profundamente interessado em apoiar a reivindicação de Teresópolis. Não somente para atender as demandas da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, mas principalmente dar previsibilidade, segurança, conforto e rapidez ao usuário. Acrescentou que a atual estrada subtrai a irrigação econômica de Teresópolis. 8) - Sr. Mário Pecego, usuário e empresário de Teresópolis, sugeriu que ao invés de rasgar a mata por que não realizar a obrada 3ª. Pista no atual trecho. Presente o Dr. João Honoratto representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT solicitou a palavra esclarecendo que está previsto o início das obras da 3ª. pista em Abril/2010, contemplando cerca de 80% do trecho. 9) - Josemar Domingues - estudante e usuário manifestou a necessidade da realização de estudo de impacto ambiental e atualização de custos. 10) - Sr. Ricardo Raposo - representante do Teresópolis Convention Bureau informou que o setor hoteleiro apresentou queda de 40% no período que ocorreu o deslizamento de barreira em novembro último e já apresenta queda de 30% nas reservas por conta da previsão de chuvas para os festejos de Natal e fim de ano. O Deputado Nilton Salomão diante da resposta do representante da ANTT à pergunta do Sr. Mário Pecego colocou em votação se a plenária, que era composta por cerca de 130 pessoas, acolhia como solução a simples construção da 3ª. pista no trecho atual. Por maioria absoluta (99%) os presentes manifestaram-se pela necessidade de duplicação do trecho, entendendo que a obra da 3ª. pista será paliativa. Diante do resultado, o Deputado Nilton Salomão conclamou a sociedade organizada de Teresópolis e Região Serrana a trabalhar pela efetivação da proposta apresentada de duplicação do trecho da serra da Rodovia BR 116 entre os municípios de Guapimirim e Teresópolis. Acrescentou ainda que, além dos eventos da Copa de 2014, Olimpíada de 2016, Comperj e Arco Metropolitano, boa parte do nordeste brasileiro transita por esta estrada, também denominada de Estrada Rio-Bahia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado NILTON SALOMÃO, Vice-Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Vice-Presidente. Teresópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2828/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 63/2009), QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, data venia, antes de emitir parecer, gostaria que V. Exa. me permitisse, em primeiro lugar, agradecer a oportunidade que tenho tido, na condição de líder do governo, de trabalhar com V.Exa. de maneira respeitosa e harmoniosa, procurando um entendimento. Agradeço também ao conjunto dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Cada pessoa tem a sua formação. É muito difícil, no decorrer da vida, o ser humano mudar de postura, embota tente. Eu tenho o meu jeito, mas estou sempre valorizando e respeitando as adversidades, entendendo que esta é uma Casa plural. \r\n\r\nOntem, tive o grande privilégio de poder - tive tal permissão, delegada por V.Exa. - de dizer ao Governador que nós iríamos aprovar o reajuste, que esta já era uma decisão da Presidência da Alerj. Ouvi dele argumentos de que havia sido convencido porque essa iniciativa resgatava a auto-estima, melhorava e devolvia a dignidade do trabalhador.\r\n\r\nFoi importante também atender aos argumentos de vários Deputados para incluir algumas classes, como a dos administradores de empresas, a dos arquivistas, a dos técnicos de enfermagem, que são muito, a dos atendentes de consultórios médicos, dentários e hospitalares e a dos auxiliares de enfermagem. Isso só foi possível diante das emendas, mesmo da oposição. Da base do governo, sabemos que há o compromisso de ajudar, mas da oposição recebemos emenda com um único objetivo, o de melhorar e aperfeiçoar os projetos.\r\n\r\nVamos votar, hoje, o Bilhete Único. O Sr. Deputado Luiz Paulo apresentou 31 emendas, ele tinha argumentos para as 31 emendas; o Deputado Marcelo Freixo apresentou tantas outras; os Deputados Alessandro Molon e André Corrêa, todos com argumentos explicando o que queriam para melhorar. Às vezes, são argumentos convincentes que até o Governo quer ser convencido; às vezes, não, pela questão do projeto específico, da especificidade.\r\n\r\nDo fundo do meu coração, no final deste ano legislativo, agradeço a todos. Sou consciente de que tenho vários defeitos. Poderia, numa escala de um a cem, enumerar 99 defeitos. Mas tenho uma qualidade: a da lealdade, de não ser injusto, de não ser desleal nem com os adversários.\r\n\r\nAgradeço a todos. Muitas vezes, não atendo porque não sou procurado, mas tenho meu trabalho facilitado em muito pela qualidade dos Deputados que compõem a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQue Deus ilumine a todos, abençoe a todos, dê um Natal e um Ano Novo maravilhoso a todos. Muito obrigado pela convivência. Convivência com o Sr. Deputado Rodrigo Dantas que, ontem, me fez um elogio. É um brilhante Deputado, que tem suas convicções, sua ideologia e que tem um posicionamento político. O Deputado Marcus Vinícius tirou uma foto de confraternização, minha com o Deputado Rodrigo Dantas, e eu mandei assim, para devolver: “César Maia que se cuide!”\r\n\r\nÉ muito importante e muito gratificante trabalhar com os senhores. Sou homem de poucos conhecimentos, todo mundo conhece minha história. Não tive oportunidade de cursar uma universidade, nem o ensino médio, mas, o que aprendi nesses vinte anos como deputado, o que me consolidei nesta Casa e o que me aperfeiçoei não me oferecem um diploma, mas me dão a convicção de que as relações humanas aperfeiçoam as pessoas.\r\n\r\nQuero oferecer o parecer às 83 emendas apresentadas. Parecer favorável com subemendas às Emendas 19, 24, 26 e 73; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 8 e 36, 29 e 37; favorável às Emendas 1, 4, 7, 16, 20, 21, 27, 29, 31, 38, 65 e 66; prejudicadas as Emendas em sentido igual e contrário e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nConcluo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, se acatado pelo Plenário.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2828/09 QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 31)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON (32 a 39, 76, 77, 78)\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS (40 a 48)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (49)\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO (50 a 54)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (55 a 61, 67)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (62 a 66)\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO (67)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (69 a 74)\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES (75)\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA (79)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (80 a 83)\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS; 19, 24, 26 e 73\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS NºS\r\n\r\n08 e 36;\r\n\r\n29 e 37;\r\n\r\nFAVORÁVEL AS EMENDAS Nºs 01 a 04, 07, 16, 20, 21, 27, 28, 31, 38, 65 e 66\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 32, 35, 40, 46, 49, 51, 56, 62, 63, 64, 67, 68, 70, 71, 75, 79 e 81 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04\r\n\r\nCONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 83 (oitenta e três) emendas de plenário ao projeto de lei que “INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 83 (oitenta e três) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação com subemenda as emendas 19, 24, 26 e 73, pela aprovação das emendas nºs 01 a 04, 07, 16, 20, 21, 27, 28, 31, 38, 65 e 66, favorável com subemenda aglutinativas às emendas nºs, 08 e 36 e nºs 29 e 37; pela prejudicabilidade das emendas nºs 32, 35, 40, 46, 49, 51, 56, 62, 63, 64, 67, 68, 70, 71, 75, 79 e 81 pela aprovação da emenda nº 04 e contrário ás demais emendas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único ao artigo 15 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 15...\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, manterá na conta do Fundo valor suficiente, previamente comunicado pela Secretaria de Estado de Transportes, para que a cada mês seja depositado o valor referente ao pagamento do subsídio.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 18 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - \r\n\r\n§2º - A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 21 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - \r\n\r\nParágrafo Único - Caso tal hipótese ocorra por inação das Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão ou de Transportes sem que as mesmas tenham motivação legal, devidamente ratificada pelo Governador, constituirá crime de responsabilidade do referido agente político que não procedeu a transferência.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 73\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 18 ao projeto, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08 E 36\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - \r\n\r\nParágrafo Único - Os concessionários e permissionários de serviço de transporte ficam obrigados a disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Transporte o cadastro de beneficiários do Bilhete Único que, também, se obriga a disponibilizar em seu sitio eletrônico na Internet até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento o número diário de cadastros recebidos por Concessionário ou Permissionário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 29 e 37\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único:\r\n\r\nInclua-se na lista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único Intermunicipal:\r\n\r\nMunicípio da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2828/2009 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS; 19, 24, 26 e 73; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS NºS 08 e 36; nºs 29 e 37; FAVORÁVEL AS EMENDAS Nºs 01 a 04, 07, 16, 20, 21, 27, 28, 31, 38, 65 e 66, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 32, 35, 40, 46, 49, 51, 56, 62, 63, 64, 67, 68, 70, 71, 75, 79 e 81 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nINSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO BILHETE ÚNICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Instituição\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiro convencionais:\r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); ou\r\n\r\nII - linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3(três) horas, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nArt. 2° O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nArt. 3° O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\nI - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas rodoviárias intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - veículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais de transporte complementar, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;\r\n\r\nIV - metrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nV - trens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.\r\n\r\nParágrafo único - O Bilhete Único é benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 4° O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único. \r\n\r\nParágrafo único - Somente será subsidiado o usuário de linha ou serviço municipal quando utilizar esse serviço integrado a um modal intermunicipal.\r\n\r\nArt. 5° O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção.\r\n\r\nParágrafo único - O reajuste de que trata este artigo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Comercialização\r\n\r\nArt. 6° Excluídos os portadores de Vale-Transporte e de cartão expresso, que poderão ser utilizados como Bilhete Único nas viagens, os demais usuários poderão adquirir o Bilhete Único nos locais previamente indicados.\r\n\r\n§1º - Para os demais usuários, será emitido cartão eletrônico, denominado de Bilhete Único, somente utilizado nas integrações entre modais ou em cada um deles entre si, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004. \r\n\r\n§2º - Os concessionários de Barcas, Metrô e Trens são obrigados a disponibilizar o Bilhete Único para venda em seus guichês.\r\n\r\n§3º - A FETRANSPOR é obrigada a disponibilizar o Bilhete Único para venda em todos os seus pontos de vendas do RioCard.\r\n\r\nArt. 7° Caberá aos prestadores de serviço de transporte realizar o cadastramento dos beneficiários do Bilhete Único, bem como prestar as informações necessárias, entre si e ao Estado, para a confecção do bilhete e sua respectiva distribuição.\r\n\r\nParágrafo único - Os concessionários e permissionários de serviço de transporte ficam obrigados a disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Transportes o cadastro de beneficiários do Bilhete Único que, também, se obriga a disponibilizar em seu sítio eletrônico na Internet até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, o número diário de cadastros recebidos por concessionário ou permissionário.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Repasse do Subsídio do Bilhete Único\r\n\r\nArt. 8º O Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO editará Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias consolidando as tarifas do serviço de transporte intermunicipal por ônibus.\r\n\r\nArt. 9º O valor do subsídio será depositado pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Transportes, na conta vinculada e específica a ser aberta para essa finalidade.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Transportes definirá o valor dos depósitos mensais a partir dos estudos técnicos, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal.\r\n\r\n§2º - O depósito do valor do subsídio será realizado mensalmente no último dia útil do mês anterior ao mês de prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 10 As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Instituição\r\n\r\nArt. 11 Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, o Fundo Estadual de Transportes, com atribuições de captação e aplicação de recursos, que terá escrituração contábil própria, atendidas a legislação federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 O Fundo tem por objetivo prover recursos e custear a aquisição do Bilhete Único, acompanhamento e transferência de seus recursos para pagamento do subsídio do Bilhete Único e das gratuidades.\r\n\r\nArt. 13 Ao Gestor do Fundo é cometida a atribuição de comunicar previamente aos delegatários referidos no Art. 3º ou a seus representantes o depósito do valor pecuniário do subsídio do Bilhete Único, em estabelecimento bancário, com valor suficiente para pagamento do subsídio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor do Fundo mensalmente confrontará o valor pecuniário do subsidio mensal estimado do Bilhete Único com os valores correspondentes aos subsídios dos serviços realmente prestados e atestados para se verificar a existência de estornos ou créditos a serem efetuados no mês seguinte.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Recursos Financeiros\r\n\r\nArt. 14 Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de:\r\n\r\nI - dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício;\r\n\r\nII - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica;\r\n\r\nIV - rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;\r\n\r\nArt. 15 As receitas do Fundo Estadual de Transportes serão depositadas, mensalmente, em estabelecimento bancário, em conta específica e vinculada, aberta para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, manterá na conta do Fundo valor suficiente, previamente comunicado pela Secretaria de Estado de Transportes, para que a cada mês seja depositado o valor referente ao pagamento do subsídio.\r\n\r\nArt. 16 O Fundo será gerido pelo Secretário de Estado de Transportes, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - registrar os recursos orçamentários próprios do Estado do Rio de Janeiro, ou a ele transferidos, destinados a subsidiar o Bilhete Único e as gratuidades;\r\n\r\nII - registrar os recursos captados pelo Estado do Rio de Janeiro através de convênios ou de doações ao Fundo;\r\n\r\nIII - manter controle escritural das aplicações financeiras realizadas;\r\n\r\nIV - liberar os recursos a serem aplicados no pagamento do Bilhete Único e das gratuidades;\r\n\r\nV - assinar e responsabilizar-se pela movimentação bancária do Fundo;\r\n\r\nVI - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;\r\n\r\nVII - manter o saldo necessário e suficiente no estabelecimento bancário para o pagamento mensal do subsídio do Bilhete Único, no prazo e condições estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nVIII - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nIX - manter controle dos bens patrimoniais do Fundo;\r\n\r\nX - encaminhar à Contabilidade Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;\r\n\r\nb) trimestralmente, inventário de bens materiais;\r\n\r\nc) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo;\r\n\r\nXI - promover a demonstração da situação econômico-financeira do Fundo.\r\n\r\nArt. 17 O orçamento do Fundo Estadual de Transportes, parte integrante do orçamento anula do Estado, será elaborado segundo os preceitos constitucionais, legais e as normas e padrões estabelecidos na legislação orçamentária vigente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Relatórios das Concessionárias ou Permissionárias\r\n\r\nArt. 18 - O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.\r\n\r\n§1º - A não disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.\r\n\r\n§2º - A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VALIDADE DO BILHETE ÚNICO, DO VALE-TRANSPORTE E DE OUTROS CARTÕES\r\n\r\nArt. 19 O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.\r\n\r\n§1º - O Prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.\r\n\r\n§2º - Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 20 A contrafação, ou qualquer tipo de fraude no Bilhete Único, ou no Vale-Transporte acarretará a aplicação de sanções previstas no Código Penal, sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes de responsabilidade civil e administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - A especulação com o Bilhete Único ou o Vale-Transporte, aplicando ou não defasagem em seus valores, configurará estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. \r\n\r\nArt. 21 Na hipótese de o Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, ficam os concessionários e permissionários do serviço de transporte desobrigados do transporte de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso tal hipótese ocorra por inação das Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão ou de Transportes sem que as mesmas tenham motivação legal, devidamente ratificada pelo Governador, constituirá crime de responsabilidade do referido agente político que não procedeu a transferência.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 As concessionárias e as permissionárias firmarão Termo de Adesão para participação e credenciamento nas integrações de linhas e serviços e aceitação da redução do valor da tarifa na linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 23 As despesas com a implantação do Fundo Estadual de Transportes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas nas Leis Orçamentárias Anuais em vigor (LOA 2009) e a vigir (LOA 2010), que poderão ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 24 As despesas de execução do Bilhete Único e das gratuidades correrão à conta das dotações orçamentárias para o Fundo Estadual de Transportes, que poderão ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 25. O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri; \r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba.\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro; \r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica; \r\n\r\n- Tanguá.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Transportes é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o substitutivo por mim elaborado na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Incorporo ao Substitutivo as Emendas 35 e 39, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Glauco Lopes, presente, vai votar. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Glauco.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, também acompanho o parecer da CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não poderia ser de outra forma, por causa da reunião do Colégio de Líderes. Eu acompanho o parecer e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, porque as emendas não acatadas serão destacadas e discutidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Sula.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foi 6 a 1.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos.\r\n\r\nEm votação o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero ter a oportunidade, pela Comissão de Trabalho, de votar favoravelmente ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça mesmo compreendendo que vai ser a primeira experiência e, seguramente, novos avanços vão ser incorporados ao primeiro teste. Tenho certeza absoluta de que é uma iniciativa importante, com grande repercussão social e que, portanto, merecerá toda a atenção para o aperfeiçoamento e tenha, amanhã, um alcance maior.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para saudar a presença aqui dos trabalhadores da Help, “só mais um verão”, só mais um. Falta pouco. Sei que o espírito natalino vai convencer o Governador Sérgio Cabral e ele vai estender o prazo só até, improrrogavelmente, depois do carnaval.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque da Emenda nº 6, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara encaminhar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, o sentido do presente destaque é para ter oportunidade, Sr. Presidente, de fazer uma curta discussão sobre a matéria.\r\n\r\nO Substitutivo do Deputado Paulo Melo acolheu uma emenda de minha autoria, nº 4, que autoriza o Governo, caso haja disponibilidade de caixa, para que possamos estender o bilhete por três horas e para três viagens. Porque, no momento, o Governo tem uma estimativa, muito sumária, de que gastaria anualmente de subsídio 220 milhões de reais. Mas, com o sistema em operação, esse número poderá ser apurado. Porque o ideal é que se tenham três viagens; ônibus/trem/ônibus, que é a maioria das movimentações de quem mora na periferia. Então, com essa emenda aprovada é possível que o Governo, no tempo, possa emitir um decreto para superar essa questão. E esperamos que sim.\r\n\r\nO segundo ponto que eu quero esclarecer é que tem que haver uma cobrança deste Parlamento ao Poder Executivo do Município da Capital para que, urgentemente, o município da capital implante também o bilhete único, porque, senão, conversava com o Deputado Marcelino, preocupado que estava visto que é da Zona Oeste; conversava com o Deputado João Pedro, com o Deputado Coronel Jairo, com o Deputado Paulo Ramos... Vou dar três exemplos: o cidadão, Deputado Jorge Picciani, que more no Rio da Prata de Bangu, pega o ônibus municipal até a estação de Bangu, não tem direito, porque aquele ônibus é municipal. Salta na estação de Bangu, pega o trem e vem até a Central e pega uma linha municipal para Copacabana, não tem direito.\r\n\r\nEntão, temos que pressionar o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro para fazer o bilhete único. Olha, Deputado Marcelo Freixo, que maluquice! O cidadão de Ricardo de Albuquerque, vamos dizer, o cidadão da Pavuna, pegou um ônibus municipal da Pavuna para outra estação qualquer, por exemplo, Deodoro, não tem direito. Mas se ele pegar no município do Rio de Janeiro o ônibus que está vindo de São João de Miriti, ele tem o direito. O mesmo vale para o morador de Santa Cruz. Se ele pegar a van em Santa Cruz, é municipal, não tem direito; mas se ele pegar um ônibus que estiver vindo de Itaguaí ou Mangaratiba ele passa a ter o direito.\r\n\r\nMas isso não acontece com quem mora em Guaratiba ou em Sepetiba, porque não passa nenhuma linha intermunicipal.\r\n\r\nEntão, é necessário e urgente, Deputado Domingos Brazão, que o município da capital também implante o bilhete único.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Rapidamente para dizer também que há necessidade de incorporação de outros municípios que embora não sejam da Região Metropolitana, estão a uma distância muito menor do que outros municípios que integram com Petrópolis, Teresópolis, como V.Exa. conhece tão bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - o Deputado Paulo Ramos tem razão, tanto é que consegui incluir o município de Mangaratiba para tentar beneficiar o povo de Santa Cruz, para pegar este ônibus.\r\n\r\nEntão, esta é a questão que não está resolvida.\r\n\r\nA questão de Paquetá e da Ilha do Governador também não está resolvida porque são duas ilhas da cidade do Rio de Janeiro. Então, não adianta se deslocarem porque é transporte municipal e só vale para os transportes intermunicipais.\r\n\r\nQuero chamar a atenção que se este bilhete está entrando em vigor com diz o texto da lei em 1º de fevereiro, é necessário que a cidade do Rio de Janeiro corra contra o tempo para que este bilhete possa ser um ganho real para o conjunto da população da Região Metropolitana. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda nº 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Alessandro Molon, Marcelo Freixo, João Pedro, Rodrigo Dantas e Fernando Gusmão.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque de autoria de Deputado Alessandro Molon à Emenda Modificativa nº 35.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados essa medida de implantação do bilhete único é de extrema importância. Infelizmente essa proposta não chegou a tempo de Assembleia Legislativa fazer um debate e um estudo profundo sobre o método de implantação.\r\n\r\nNão tivemos acesso aos estudos que levaram a Secretaria Estadual de Transportes a chegar a esse preço e a chegar a essa estimativa de 220 milhões de gastos por ano e também não tivemos informação de quanto custaria ampliar de duas para três viagens e de duas para três horas.\r\n\r\nPor essa razão, apesar da medida ser extremamente importante fica bem abaixo da necessidade do Estado do Rio de Janeiro, da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fazia menção à importância de se fazer convênios com municípios para garantir o bilhete único também.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para outro aspecto, um morador de São Gonçalo ou de Niterói que trabalhe no Rio de Janeiro e que pegue o ônibus para chegar até a estação de barcas depois de pegar as barcas, ao saltar no Centro do Rio, terá que ir à pé para o seu trabalho. Um cidadão que embarca num ônibus na Baixada para chegar numa estação de trem, lá chegando toma o trem, quando saltar na Central do Brasil, salta do trem e vai à pé pro trabalho: da Central para Copacabana, Botafogo, Ipanema, seja lá onde for. Por essa razão, duas viagens em duas horas é muito pouco tempo, não resolve o problema de uma larga fatia da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, esta minha emenda que eu estou destacando aqui agora, amplia de duas para três viagens e de duas para três horas. Quem votar a favor do destaque, estará votando a favor de 3 viagens em vez de duas, de 3 horas em vez de duas.\r\n\r\nPor essa razão, eu vou pedir o voto de todos, vou pedir a votação nominal também para que possamos ampliar esse direito dos trabalhadores e da população do Estado do Rio de Janeiro, peço então, o voto favorável ao destaque para garantir que o bilhete único valha de verdade para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Molon, V.Exa. aceitaria aproveitar e já encaminhar a emenda aditiva nº 39, aí depois eu voto uma e outra, separadamente?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não, Presidente.\r\n\r\nJá a Emenda 39 tem outro objetivo: dar maior transparência à execução desse bilhete único no Estado do Rio de Janeiro, diz a Emenda textualmente, caput do artigo 16: “O Fundo Estadual de Transportes será gerido pelo Secretário de Estado de Transporte, com as seguintes atribuições:..”, e agora o texto da minha Emenda: “ prestar contas, dar aplicação dos recursos do fundo, dando ampla publicidade aos valores repassados e seus respectivos beneficiários, utilizando-se para tanto, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a página na internet da Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro”, portanto, a primeira Emenda, ampliando de duas para 3 viagens e de duas para 3 horas, e a segunda Emenda que será votada a seguir, dando transparência e publicidade a todos os valores repassados às concessionárias, este é o texto da segunda Emenda que eu vou destacar e vou pedir também o voto favorável das Sras. e dos Srs. Deputados.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Molon. Então, a presidência coloca em votação, primeiro, o destaque de autoria do Deputado Alessandro Molon, a emenda modificativa nº 35.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, gostaria de pedir verificação em seguida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Votação nominal, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votação nominal solicitada pelo Deputado Alessandro Molon. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam a votação nominal, “sim” aprova o destaque da emenda modificativa, “não”, rejeita.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, estamos votando a emenda 39?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 35.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - 35.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - A que amplia de duas para 3 viagens e de duas para 3 horas.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicitar aos Srs. Deputados que estão nos gabinetes, nas lideranças ou na presidência, compareçam ao plenário; estamos em processo de votação nominal.\r\n\r\nA presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário. \r\n\r\n(Continua a 1ª chamada nominal) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou só complementar a chamada. Logo a seguir, terão a palavra o Deputado Domingos Brazão e V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu queria justificar a ausência do Deputado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Logo a seguir, por favor. \r\n\r\nSegunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não estou vendo o Deputado André Corrêa, mas está constando o voto dele aqui. Peço que se exclua o Deputado André Corrêa, que não está presente. Solicito que se retire o voto do Deputado André Corrêa. Por equívoco do operador, foi lançado o voto. \r\n\r\n(Continua a 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não dá para retirar o André Corrêa? Como o Deputado André Corrêa não está presente, a Presidência vai retificar o mapa ao final.\r\n\r\n(Continua a 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 10; votos “não”, 33; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 43. Está rejeitado.\r\n\r\nOBS.: Retirado o voto “Não” do Deputado André Correa pelo Sr. Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, venho justificar a ausência dos Deputados Alessandro Calazans e Dica, que, por motivo de saúde, não puderam aqui comparecer. Eles tinham exames marcados para esta manhã e não sabiam da necessidade desta Sessão Extraordinária de hoje. Em função disso, não puderam comparecer ao plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É exatamente por isto: a Sessão veio de última hora. O Deputado Wagner Montes, neste horário, tem o seu programa. A Deputada Cidinha Campos já havia assumido compromisso no exercício do mandato e o mesmo aconteceu com o Deputado Marcos Soares. Peço para justificar as ausências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação, de autoria do Deputado Alessandro Molon, o já discutido Requerimento de Destaque a Emenda Aditiva 39. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, apenas para esclarecer, essa é aquela Emenda que garante maior transparência ao repasse de recursos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal. “Sim” aprova o Destaque; “não” rejeita o Destaque.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos à 2ª e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Nilton Salomão, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 11; votos “não”, 31; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 42.\r\n\r\nEstá rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Emenda Aditiva nº 55. Logo a seguir, nós teremos duas Emendas, 69 e 71, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. Solicito que discutamos ambas e votemos uma a uma.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes, rapidamente, a pedido do movimento sindical, gostaria de fazer uma denúncia sobre uma matéria que saiu no jornal hoje. A Secretaria Estadual de Saúde corretamente, em caráter emergencial, contratou uma empresa para atender a necessidade de uma série de profissionais do Hospital Rocha Faria. A atitude da Secretaria de Saúde foi correta, diferentemente da atitude da empresa, pois para burlar a legislação trabalhista ela está exigindo que os médicos e demais profissionais de saúde se caracterizem como pessoa jurídica, para só então serem contratados. Isso é uma burla à legislação trabalhista e nós estamos fazendo esta denúncia para que haja fiscalização e a empresa Facility respeite a legislação trabalhista.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero dizer que - imagino que seja este o sentimento de meus colegas - tenho muita honra, Deputado Paulo Melo, e muita alegria em fazer parte do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, por uma série de razões. Aqui nós temos uma série de dificuldades e, ao longo do ano de 2009, eu acho que, no cômputo geral, nós contribuímos muito para a sociedade fluminense com a discussão de uma série de projetos. É uma alegria encerrar o ano de 2009 tendo avanços na questão do piso salarial e debatendo o projeto do bilhete único. Eu acho que há lacunas no projeto. Seria necessário, como foi colocado aqui, que ele fosse mais amplo, do ponto de vista do horário, e que permitisse as três viagens, como por exemplo: alguém que saísse de São Gonçalo; pegasse um ônibus até Niterói; pegasse a barca e chegasse aqui ao Rio de Janeiro e, ainda, pegasse uma terceira condução, que esse alguém também pudesse ser contemplado. Mas, inegavelmente, esse é um avanço enorme para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós que passamos o ano inteiro dizendo que a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, se comparada com outras regiões metropolitanas do país, é uma das regiões em que os trabalhadores mais gastam com passagens, eu acho que o avanço do bilhete único vai permitir, para milhares e milhares de cidadãos e cidadãs do Rio de Janeiro, uma redução no custo da passagem, o que inegavelmente significa um ganho para os trabalhadores. Então, se por um lado o projeto precisa ser aperfeiçoado, há que se reconhecer que o Governador Sérgio Cabral produz um avanço extremamente importante. Até onde eu sei, salvo melhor juízo, é a primeira iniciativa em propor um debate sobre o bilhete único através da consulta e do debate no Poder Legislativo, o que por si só também é um avanço importante. Então, eu quero parabenizar a iniciativa do Governo em assumir o enfrentamento de implementação, já em fevereiro, do bilhete único, embora eu ache que ele necessite de aperfeiçoamento.\r\n\r\nExatamente por isso, peço o apoio da Casa, Sr. Presidente, para uma emenda, que é, Deputado Flávio Bolsonaro, inteiramente justa. Toda regra tem excepcionalidades claras e nos 20 municípios que estão contemplados pelo bilhete único, há moradores de um bairro do Rio de Janeiro que têm uma situação absolutamente específica, Deputado Fernando Gusmão, pois desse local as pessoas não podem vir a pé; não podem vir de bicicleta; não podem vir de ônibus de uma porta; não podem vir de ônibus de duas portas; não podem vir de trem; não podem vir de metrô. Só existe a possibilidade de um único modal, que é o modal aquaviário. São os moradores da Ilha de Paquetá. \r\n\r\nO que acontece? Pela proposta em vigor... O Deputado Paulo Melo quer fazer um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Depois dessa campainha, não me atrevo mais. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pela proposta em vigor, o morador de Paquetá que sair de lá para ir a Niterói, para ir a São Gonçalo, vai gastar muito menos em passagens do que o morador que sai de Paquetá para ir a Botafogo. Há casos de ci dadãos do Rio de Janeiro que trabalham em Paquetá, que forçosamente pegam duas conduções. O cidadão que mora na Ilha, gasta R$ 3,40 mais R$ 4,50, ou seja, R$ 7,90.\r\n\r\nEntão fiz uma Emenda propondo, pois é realmente uma excepcionalidade, que no caso de Paquetá, ele tivesse o mesmo tratamento que está tendo cada um dos vinte municípios. Até porque o modal utilizado é de responsabilidade do Governo do Estado. Portanto o Governo do Estado e a Assembleia podem legislar sobre isso. É de fato uma situação específica. \r\n\r\nSr. Presidente, não vou pedir verificação nominal, onde está o Deputado Paulo Melo, que ainda há pouco, parece ... porque acho que é tão claro que não é preciso isso, e também porque o próprio Deputado Paulo Melo e alguns Secretários de Governo, na reunião conosco, admitiram a justeza do projeto e admitiram que se não for alocado agora, podem fazer uma discussão mais à frente. Mas acho que seria economia inclusive de tempo, porque é realmente uma excepcionalidade, uma questão específica. Por isso peço o voto favorável dos colegas deputados e deputadas, de incluir os passageiros de Paquetá, sob pena de criarmos uma anomalia e aquele que transita dentro do mesmo município pagar uma passagem muito mais cara do que quem vai para outro município. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Gilberto Palmares, um aparte. \r\n\r\nSó para dizer que vou votar favorável ao destaque de V. Exa. , porque é uma circunstância não só exclusiva de Paquetá. É também de Ilha Grande. Enfim circunstâncias do município do Rio de Janeiro, que é extenso...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não coloquei Ilha Grande, porque está fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Mas seria um segundo caso.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Enfim, também é um caso, uma especificidade de Paquetá. Mas é uma Emenda justa, que temos que pedir que os deputados votem favorável. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEm votação o destaque com a aprovação da Emenda Aditiva nº 55. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Fernando Gusmão, Alessandro Molon. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimentos de Destaques de autoria do Deputado Marcelo Freixo para votação em separado da Emenda Modificativa nº 69 e da Emenda Modificativa nº 71. \r\n\r\nSolicito ao Deputado que encaminhe ambas as emendas e, depois, procederemos a individualização na votação. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais deputados, fiz dois destaques nesse importante projeto. \r\n\r\nQuero, antes de mais nada, Deputado João Pedro, fazer o primeiro destaque no que diz respeito ao tempo em que esse projeto chegou à Casa. Chegou ao apagar das luzes, na última sessão extraordinária. Cá entre nós, com três anos de governo, não entendo o porque desse projeto não ter tramitado nesta Casa, com um mínimo de responsabilidade e calma, para que pudessem fazer um debate e contribuirmos melhor para o resultado final. Não houve uma audiência pública nesta Casa sobre o projeto! É bom lembrar que a audiência pública é um mecanismo onde a participação da população se faz presente e direta. Só os empresários foram ouvidos, os usuários não foram ouvidos. \r\n\r\nEntão o que nos cabe agora, nesta Casa, é evidentemente fazer com que as Emendas possam aproximar-se do interesse do usuário e não só olhar o do empresário, como de fato, foi o que aconteceu. \r\n\r\nMeu destaque, Sr. Presidente, o primeiro deles, à Emenda 69, traz em si uma informação curiosa. Foi o único destaque, de todas as dezenas de emendas apresentadas, que mexeu com valor. \r\n\r\nQuero destacar o seguinte: Senhores Deputados, quando o Governo foi questionado aqui do porque o valor da tarifa ser R$ 4,40, nenhum representante do Governo conseguiu uma explicação razoável. Por que se trata de R$ 4,40? Por que não R$ 4,00, R$ 3,80, R$ 2,00? Qual o critério que o Governo utilizou para chegar a esse valor? Qual a planilha? Não há, Deputado Flávio Bolsonaro! Na verdade, é um chute no usuário. Não há qualquer explicação no projeto, estamos votando um valor que é uma estimativa. Agora, quero destacar o seguinte: todos aqui compararam com São Paulo e o Governo acabou de nos informar que não podemos fazer bem essa comparação, porque em São Paulo esse projeto é municipal e aqui é estadual, portanto, aqui ele é mais ousado. É verdade, só que esse raciocínio nos traz também uma curiosidade. Os Srs. Deputados sabem que, em São Paulo, onde já existe esse bilhete único, por exemplo, o valor é de R$ 3,75. Repito, em São Paulo, o valor é de R$ 3,75, sendo que o intervalo é de três horas e não de duas; e pasmem, Srs. Deputados, vale para três ônibus e mais um trem. Em São Paulo, hoje, apenas para o município, o trabalhador pode utilizar três ônibus e mais um trem num intervalo de três horas e paga R$ 3,75.\r\n\r\nNós estamos aprovando algo por R$ 4,40 podendo utilizar dois transportes para o Estado inteiro! Não há razão! Por isso, a minha emenda traz o valor que é de São Paulo, colocamos R$ 3,80, porque se vale para São Paulo, por que não pode valer para o Rio? Porque aqui nós temos que beneficiar os empresários de transporte? Porque eles são importantes para determinadas estratégias aqui? Por que o usuário não é beneficiado? \r\n\r\nEntão, Deputados, a Emenda nº 69 traz o valor para o valor real e justo com o trabalhador, com o usuário.\r\n\r\nA segunda Emenda, o segundo Destaque, é da Emenda nº 71, que diz, textualmente: explicita que o bilhete tem validade para ida e volta, sem tempo de intervalo, com prazo de utilização de quatro horas e com o limite de três viagens. Já se aproxima mais ao que acontece em São Paulo, e por uma razão específica, exatamente pela argumentação utilizada pelo Governo. Como aqui é estadual e tem que haver um transporte metropolitano, como tem que haver um transporte entre municípios, eu cito, por exemplo, a população de Niterói e São Gonçalo. A maioria esmagadora, Srs. Deputados, da população de Niterói e de São Gonçalo utilizam, no mínimo, três transportes: utilizam um ônibus até a barca, utiliza a barca, e outro ônibus para o seu destino, para o seu local de trabalho.\r\n\r\nEste projeto não contempla os trabalhadores de Niterói e de São Gonçalo, não contempla boa parte dos trabalhadores da Baixada. Ora, se é para ser, realmente, um avanço, e este projeto é um avanço, por que não chegamos mais próximo da realidade desse trabalhador? Não houve um estudo, esta Casa está votando algo que não foi baseado num estudo para dizer quantos trabalhadores se utilizam de dois ou três transportes. O Governo não sabe! O Governo não tem conhecimento, não está fazendo algo para não incomodar muito o setor empresarial do transporte.\r\n\r\nClaro que considero um avanço, claro que no resultado final vamos votar favoravelmente, porque é importante ter bilhete único, mas este projeto poderia ter como ponto de partida algo muito melhor para o usuário do que ele tem hoje. É um projeto importante, movido por boa intenção, mas tímido diante dos interesses financeiros dos empresários de transporte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é importante, neste momento, uma análise comparativa, por isso, peço o voto “sim” ao Destaque da Emenda nº 69, que traz o valor para o valor que já se paga em São Paulo, com uma condição muito mais favorável ao usuário e que também garante uma quantidade de transporte a esse trabalhador.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, estes são os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação a Emenda Modificativa nº 69. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário dos Srs. Deputados: Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, João Pedro, Walney Rocha.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para aprovação em separado da Emenda Modificativa nº 71.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário dos Srs. Deputados: Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, João Pedro, Fernando Gusmão e Luiz Paulo.\r\n\r\nO Substitutivo foi aprovado em forma de Redação Final e vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão solene de encerramento, às 13h20. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:15 horas)\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nDA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (52) Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito à 1ª Secretária, Deputada Graça Matos, que proceda à leitura do relatório de atividades.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo)\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatório sintético das atividades - 2009\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEste relatório é um resumo das atividades realizadas ao longo da 3a Sessão Legislativa, da 9a Legislatura.\r\n\r\nO documento é composto de duas partes. Na primeira é apresentada a produção legislativa. Na segunda, a abordagem quanto aos resultados alcançados nos principais projetos e atividades desenvolvidos, divididos por áreas de atuação e interesse.\r\n\r\nNos últimos anos, a Assembleia Legislativa do Rio, através de uma gestão responsável e austera, obteve uma economia significativa para os cofres públicos. Antes mesmo do início desta legislatura, foi retirada do orçamento anual da Alerj para 2009 a quantia de R$ 35 milhões, destinados às universidades estaduais. Graças a uma administração cautelosa, foi possível realizar uma iniciativa inédita, promovida por este Legislativo: a doação de R$ 20 milhões aos 20 municípios fluminenses mais castigadas pelas chuvas. Ao final do ano, a Alerj devolveu aos cofres públicos outros R$ 20 mi lhões, para a construção de um novo hospital que atenderá cerca de um milhão de pessoas em 12 municípios das regiões Sul e do Médio Paraíba.\r\n\r\nAlém da atuação das Comissões Permanentes e das CPls, destacamos os eventos realizados pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, que promoveu debates importantes para a economia do estado, em parceria com entidades representativas da sociedade.\r\n\r\nTodas as atividades legislativas e os trabalhos realizados pelos Parlamentares são divulgados amplamente através dos meios de comunicação da Casa, que vêm sendo aperfeiçoados a cada ano para dar maior visibilidade e transparência à atuação legislativa. Este ano, a Comunicação Social da Casa entrou definitivamente no mundo virtual: estamos em seis redes sociais, disponibilizamos fotos no Picasa, além de termos blog e perfil público no Google. A TV Alerj passou a ser transmitida também por satélite, o que representa um universo de oito milhões de antenas parabólicas em todo o País. \r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Atividade Legislativa\r\n\r\n2. Interação com a Sociedade\r\n\r\n3. Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4. Arte e Cultura\r\n\r\n5. Projetos Especiais\r\n\r\n6. Escola do Legislativo\r\n\r\n7. Gestão Administrativa\r\n\r\n8. Apoio Jurídico\r\n\r\n9. Comentários Finais\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nA Secretaria Geral da Mesa Diretora passou por uma reforma em suas instalações e recebeu novos computadores e mobiliário. Desta forma, foi dotada dos melhores meios operacionais para a realização de um trabalho com a qualidade e a agilidade que o Parlamento Fluminense requer. Neste ano os parlamentares sancionaram 196 projetos de lei. Entre as mensagens aprovadas,\r\n\r\nMensagens\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nApreciadas\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n60\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nTotal\r\n\r\n65\r\n\r\nProposições Apresentadas\r\n\r\nPropostas de Emendas à Constituição\r\n\r\n25\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar\r\n\r\n20\r\n\r\nProjetos de Lei\r\n\r\n810\r\n\r\nProjetos de Resolução\r\n\r\n409\r\n\r\nIndicações Legislativas\r\n\r\n301\r\n\r\nIndicações Simples\r\n\r\n1541\r\n\r\nRequerimentos Numerados\r\n\r\n204\r\n\r\nRequerimentos de Informações\r\n\r\n97\r\n\r\nRequerimentos s/nº\r\n\r\n252\r\n\r\nMoções\r\n\r\n2.764\r\n\r\nOfícios diversos\r\n\r\n1738\r\n\r\nProposições Sancionadas, Promulgadas ou Publicadas\r\n\r\nEmendas Constitucionais\r\n\r\n03\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\n05\r\n\r\nLeis Ordinárias\r\n\r\n222\r\n\r\nDecretos Legislativas\r\n\r\n03\r\n\r\nResoluções\r\n\r\n284\r\n\r\nVetos\r\n\r\nTotal\r\n\r\n65\r\n\r\nParcial\r\n\r\n14\r\n\r\nMesa Diretora\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n06\r\n\r\nDespachos da Mesa\r\n\r\n358\r\n\r\nAtos Específicos\r\n\r\n3218\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\n09\r\n\r\nEditais\r\n\r\n10\r\n\r\n2. INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE\r\n\r\nO site www.Alerj.rj.gov.br permite agilidade e acesso irrestrito a textos de projetos de lei, mensagens e à legislação estadual como um todo, além de disponibilizar notícias e fotos produzidas diariamente pela Diretoria de Comunicação Social sobre todas as atividades parlamentares.\r\n\r\nComunicação Social- No ano de 2009, para a Diretoria Geral de Comunicação Social da Alerj, foi possível reavaliar os projetos e serviços inaugurados em 2003 - início da gestão do presidente Jorge Picciani -, quando foram criados o sistema de divulgação de notícias e fotografias online no site da Alerj, o JORNAL DA ALERJ e o Espaço Alerj no rádio.\r\n\r\nAs inovações em 2009 ficaram por conta do uso de três ferramentas gratuitas da internet: uma conta no Twitter, um blog e uma galeria de fotos online (Picasa). Nosso objetivo é ampliar a disponibilização das diversas opções de acesso às notícias produzidas pela equipe de jornalistas da Casa. O que se pretende é facilitar o acesso às informações por parte do cidadão, dos jornalistas da capital e do interior do estado sobre as realizações e audiências do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nCom a consolidação desses serviços, pudemos avaliar e quantificar o alcance das informações produzidas nesta Diretoria. O resultado é positivo: em 11 meses e 25 dias, 3.079 notas, artigos e matérias foram publicados na imprensa (jornais da capital e do interior do estado) citando a instituição Alerj e/ou parlamentares. Matérias feitas integral ou parcialmente a partir das informações fornecidas pela DCS.\r\n\r\nA Comunicação Social também participou do planejamento e execução de uma série de visitas às regiões do estado, onde foi possível renovar o contato com os meios de comunicação locais e acompanhar o trabalho da comissão especial instituída pela Alerj para acompanhar o uso dos R$ 20 milhões doados pela Casa às 20 cidades mais afetadas pelas enchentes.\r\n\r\nAlém do atendimento à imprensa, seja via telefone, e-mail e pessoalmente; da produção de matérias jornalísticas e fotografias para o site, do jornal e da revista; das atividades de comunicação interna - campanhas, seminários e exposições, a DCS envia semanalmente para a Rádio da Câmara de Deputados e a Rádio Senado, em Brasília, boletins sobre as notícias do Parlamento fluminense.\r\n\r\nAlerj na era digital - O site oficial da Assembleia Legislativa do Rio funciona como uma verdadeira agência de notícias, abastecendo jornais, revistas, emissoras de televisão e de rádio, além de outros sites, com informações sobre as atividades desenvolvidas pelos parlamentares dentro e fora da Casa. Diariamente, reuniões de comissões permanentes e especiais, atividades externas e votações em plenário chegam às redações através das matérias e fotos produzidas pela equipe de jornalistas da DCS, que além de serem disponibilizadas no site, são enviadas por e-mail a 599 jornalistas e leitores do interior e 885 jornalistas e leitores da capital. 1.620 endereços eletrônicos de jornalistas cadastrados.\r\n\r\nPara acompanhar as mudanças, o envio de notícias para o mailing se tornou mais eficiente pelo uso de um serviço de grupos, e a última edição do JORNAL DA ALERJ é enviada através do endereço eletrônico para 1.620 leitores. O jornal pode ser também acompanhado em versão fIip page, em www.Alerj.rj.gov.br/newsletter/jornalflip.html.\r\n\r\nO Twitter é uma rede social também considerada como uma espécie de microblog, pois as atualizações permitem textos de até 140 caracteres. Uma vez cadastrado, um usuário pode escolher quais usuários deseja \"seguir\", ou seja, receber suas atualizações. Nossa conta no Twitter www.twitter.com/Alerj - contabiliza 828 seguidores (até o dia 25/11). A média de acesso semanal é de 640 cliques. As matérias publicadas no site da Alerj tiveram 54.039 acessos nos últimos três meses.\r\n\r\nO blog (www.noticiasAlerj.blogspot.com) teve nos últimos três meses 1.038 acessos. Sempre que uma matéria é publicada no site da Alerj, o título e o primeiro parágrafo são publicados no blog, seguidos de um link para a matéria completa e outro para a seção de fotos dos eventos. Há também links para download de nosso jornal e revista.\r\n\r\nAtravés do endereço www.picasaweb.google.com/dcs.Alerj. a Diretoria de Comunicação criou uma Galeria de Fotos com o objetivo de divulgar imagens com resolução superior às encontradas no site. São fotografias do interior do Palácio Tiradentes, dos deputados, da composição da Mesa Diretora e de todos os eventos realizados no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com grande procura pela imprensa.\r\n\r\nPerfil público no Gooqle: http://www.google.com/profiles/dcs .Alerj\r\n\r\nRedes Sociais: http://friendfeed.com/Alerj \r\n\r\nhttp://identi.ca/Alerj/all \r\n\r\nhttp://twitter.com/Alerj \r\n\r\nhttp://Alerj.jaiku.com/ \r\n\r\nhttp://noticiasAlerj.blogspot.com/ \r\n\r\nhttp://Alerj.wordpress.com/\r\n\r\nJORNAL DA ALERJ - Lançado em 2003, o JA chega ao final de 2009 ultrapassando os 200 exemplares publicados. Em dezembro completará a sua 204ª edição quinzenal. Chega ao seu sétimo ano divulgando as ações do Legislativo estadual em favor da população e conquistando credibilidade junto ao leitor.\r\n\r\nAtualmente, o jornal é enviado, através dos Correios, a 1.026 leitores, tem uma distribuição interna de 854 publicações, totalizando 1.880 leitores, entre cidadãos comuns, jornalistas da capital e do interior, deputados federais e senadores fluminenses e demais autoridades do Executivo estadual. O jornal é enviado, ainda, para os gabinetes de todos os deputados, bem como departamentos da Casa.\r\n\r\nEm 2009, o JORNAL DA ALERJ não só registrou fatos importantes ocorridos na Casa, como seminários, reuniões de comissões e aprovação de importantes projetos de lei, como também informou o cidadão fluminense sobre seus direitos e as iniciativas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio a seu favor. Desta forma, as edições do jornal trouxeram matérias de interesse ao cidadão fluminense, tais como: a doação de R$ 55 milhões do orçamento da Alerj para os municípios castigados pelas chuvas, para universidades estaduais, Ministério Público e Defensoria Pública (ed. 185); a promulgação da lei sobre o uso preferencial das armas não letais no policiamento ostensivo (ed.189); os debates sobre a lei 5.067/07, como ponto de partida para o início das etapas que levarão o Rio a ser um dos próximos estados brasileiros a implantar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ed. 192); a revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro (ed. 197); a regulamentação dos grampos telefônicos e escutas ambientais que determina que só a Policia Civil poderá fazê-Io (ed. 198) e as questões a serem solucionadas e as ações da Alerj até os Jogos Olímpicos de 2016 (ed.199).\r\n\r\nAo todo, o ano contou com 19 edições (do número 185 a 204), entre fevereiro a junho e agosto a dezembro (o jornal não circula nos meses de janeiro e julho, de recesso parlamentar).\r\n\r\nREVISTA DA ALERJ - Lançada em dezembro de 2007, a RA, com circulação trimestral, aprofunda temas ligados direta ou indiretamente ao trabalho legislativo e dá voz a especialistas e à população no debate de temas importantes para o Estado do Rio. Este ano, duas edições trouxeram na capa matérias relacionadas aos mais diversos assuntos: a de número 6 (ilustração abaixo), falou sobre os desafios que os produtores orgânicos enfrentam para ampliar a distribuição e baixar os preços na mesa dos consumidores fluminenses; a sétima edição da revista mostra o estado do Rio de Janeiro como um verdadeiro celeiro dos esportes radicais, tais como, mergulho, motocross, cachoeirismo e canoagem.\r\n\r\nCampanhas e iniciativas culturais - A Alerj participou do FotoRio Encontro Internacional de Fotografia do Rio de Janeiro com a exposição Retratos da Democracia - expressões e manifestações no Palácio Tiradentes, uma realização da DCS, inaugurada no dia 17 de junho, no 3° andar do Palácio Tiradentes. A exposição reúne 45 trabalhos de fotógrafos e estagiários da Casa. São imagens de pessoas famosas e anônimas, em diversos tipos de eventos e manifestações ocorridas no Palácio Tiradentes. A mostra, que é gratuita, está aberta a visitação de segunda a sábado, das 10h às 17h, e aos domingos, das 12h às 17h.\r\n\r\nA Comunicação na era digital foi o tema da palestra que o jornalista e professor Sidney Rezende realizou em 16 de setembro, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, da Assembleia Legislativa do Rio. Com entrada franca a palestra reuniu profissionais, professores e estudantes do setor de comunicação social, deputados, secretários de estado e prefeitos.\r\n\r\nEm outubro, a Alerj aderiu a Campanha SOS Crianças e Adolescentes Desaparecidos com a produção e distribuição de cartazes. O site da Alerj passou a ter um link para o SOS Criança e os veículos de comunicação da Casa, como a REVISTA e o JORNAL da ALERJ, fizeram a divulgação da mesma. A DCS também atuou na distribuição dos cartazes para as estações ferroviárias, estação das barcas, universidades, secretarias de Segurança Pública, Polícia Civil e batalhões da Polícia Militar, entre outros.\r\n\r\nCom a aprovação unânime, no dia 11 de agosto, do projeto de lei que baniu os cigarros e similares dos bares, restaurantes e transportes públicos do estado, a Alerj deflagrou a Campanha Interna Antifumo, cabendo à DCS a produção de cartazes para colocação nas dependências do Palácio Tiradentes, no prédio anexo e na Rua da Alfândega.\r\n\r\nCadastro da imprensa do interior - Para dar um atendimento individualizado à imprensa do interior e enviar matérias dirigidas a cada região, a DCS elaborou uma relação com 895 cadastros de jornais, rádios e TVs com dados gerais dos veículos - nome, contato oficial (endereço, telefone, fax, email, site), contato do jornalista responsável, chefe de reportagem e editor de política - além de dados específicos de jornais (tiragem, periodicidade e municípios pelos quais circula), rádios (dial e alcance) e redes de televisão (canal e alcance).\r\n\r\nVisitas ao Interior - A partir da estratégia traçada pela Diretoria de Comunicação da Alerj em dezembro de 2004, que identificou a necessidade de estabelecer contato mais constante com os veículos de imprensa do interior do Estado do Rio de Janeiro, foram visitadas até novembro de 2009, 56 cidades e seus respectivos jornais, emissoras de televisão e rádios. As visitam objetivam conhecer a estrutura física dos veículos e atualizar os contatos que tínhamos no departamento, e também para apresentar o trabalho da Comunicação Social e dar subsídios aos repórteres para entrar em contato com o nosso departamento e com os deputados, sempre que necessário.\r\n\r\nEm todas as redações visitadas, os jornalistas receberam exemplares das últimas edições do JORNAL e a da REVISTA DA ALERJ. Também foram informados de como podem obter diariamente informações sobre as atividades realizadas na Casa, pelo site www.alerj.rj.gov.br, por telefone e e-mail.\r\n\r\nCom estas informações, além de enriquecer nosso banco de dados, podemos ter uma medida mais próxima da realidade a respeito do impacto das informações que estão sendo veiculadas no interior e pensar pautas exclusivas para estes veículos. A partir do momento em que a Comunicação Social passou a contabilizar diariamente as notícias publicadas pelos jornais do interior, registramos neste ano 245 matérias.\r\n\r\nMural - Com o objetivo de manter um padrão de comunicação interna rápida e eficiente, temos o ALERJ INFORMA, o principal meio de divulgação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. São murais padronizados, em acrílico, que estão distribuídos em todos os andares do Palácio 23 de Julho (Anexo), no térreo, 4° e 5° andares do Palácio Tiradentes, além do térreo e 2° andar do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nO ALERJ INFORMA destina-se à divulgação de campanhas internas e externas, eventos e demais comunicações de interesse público, que sejam encaminhados à Diretoria-Geral de Comunicação Social pelos demais departamentos e setores da Casa. O mural, com espaços para até oito notícias, é atualizado a cada semana, sempre às segundas-feiras.\r\n\r\nAlô Alerj - A DCS também atua junto ao Alô Alerj - ferramenta que possibilita a interação cidadão-parlamento fluminense através do serviço 0800. Semanalmente chegam à Diretoria cinco a seis solicitações, reclamações e sugestões que são respondidas através de ligações telefônicas ao solicitante esclarecendo e/ou atendendo a demanda quando possível.\r\n\r\nAlerj na mídia - Análise da exposição da Alerj na mídia impressa e do aproveitamento do material produzido pela Diretoria-Geral de Comunicação Social entre 1° de janeiro e 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMatérias que citaram a Alerj no período - 6.043\r\n\r\nMatérias divulgadas pela Comunicação - 3.078 *(50,9%)\r\n\r\n*Do total de 6.043 matérias 3.078 se referiam a temas divulgados pela DCS (institucional, leis e projetos, comissões e homenagens).\r\n\r\nMatérias Produzidas\r\n\r\nPosicionamento - Foram cadastradas, ao todo, 1299 matérias positivas. As neutras são 750, na sua maioria referente a ações institucionais da Casa Legislativa.\r\n\r\nPosicionamento\r\n\r\nAproveitamento das fotografias produzidas - Das 618 fotografias publicadas na mídia de 1º de janeiro a 25 de novembro de 2009, 73 delas foram produzidas pela Diretoria de Comunicação.\r\n\r\nTotal de matérias publicadas com\r\n\r\n618\r\n\r\nFotografias\r\n\r\nFotos produzidas por jornais diversos\r\n\r\n545\r\n\r\nFotos DCS utilizadas por diversos jornais\r\n\r\n73\r\n\r\nSite da Alerj - Entre os meses de janeiro e novembro (até o dia 25/11), foram colocadas no site (notícias online) Diretoria de Comunicação Social 3.148 matérias (média de 10 por dia) e cerca de 6.200 fotos (média de 20 por dia). Abaixo, segue tabela com os totais de textos e fotos, mês a mês. Nesta tabela não estão computados matérias especiais, artigos e entrevistas.\r\n\r\nMatérias publicadas - 3.148\r\n\r\nFotografias publicadas - 6.211\r\n\r\nPublicidade - A publicidade institucional da Casa recebeu novos prêmios em 2009 (a exemplo de 2008). O posicionamento da publicidade continuou sendo voltado para os serviços prestados pela Casa. As mensagens veiculadas deixaram ainda mais claro tudo que a Alerj tem a oferecer e as maneiras como a população pode se aproximar da instituição e usufruir dos serviços em seu próprio benefício.\r\n\r\nPara dar um tom humanizado às mensagens, personagens, representantes da população, fazem parte do anúncios de revista e jornal, cujo objetivo é fazer com que os leitores se sintam identificados com a comunicação. Essa estratégia tem trazido reconhecimento da imprensa à publicidade da Alerj.\r\n\r\nA jornalista Flávia Oliveira, do jornal O Globo, destacou por três vezes a comunicação da Alerj em sua coluna Negócios e CIA. Os sites dos veículos especializados como Meio & Mensagem, Propaganda e Marketing, revista Target, Vox News, AD News, Portal da Propaganda e de entidades como do Clube de Criação de São Paulo, da Associação Brasileira de Propaganda, também deram destaque à comunicação da Alerj.\r\n\r\nCabe ressaltar ainda que a comunicação da Alerj virou fonte de referência na formação de novos profissionais, tendo sido usada como exemplo em sala de aula em diversas faculdades como Escola Superior de Propaganda em Marketing, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nE, encerrando o ano, a Alerj conquistou alguns prêmios no 28° Prêmio Colunistas Rio de Janeiro. Com o anúncio intitulado \"Fitinha\", da Comissão de Saúde, alcançou o Ouro na categoria Melhor Aproveitamento da Mídia Impressa, e recebeu o Bronze na categoria Produtos e Serviços Comunitários com o filme \"Loja\", para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. E no 42° Prêmio Colunista Brasil, novamente o anúncio de título \"Fitinha\", sobre o combate à Aides, obteve o Ouro na categoria Melhor Aproveitamento da Mídia Impressa.\r\n\r\nTV Alerj - Mais um canal de transparência do Legislativo fluminense, transmite 24 horas por dia para os municípios que possuem TV a cabo, pela internet e, este ano, passou a ser vista também através do satélite B 4, freqüência banda C = 3816,0 MHz polarização horizontal, que atinge cerca de 8 milhões de antenas parabólicas em todo o país. O telespectador tem acesso ao vivo a todas as sessões plenárias, as reuniões das Comissões Permanentes e temporárias, com destaque para as comissões das CPls a Audiências Públicas que acontecem nas salas das comissões da Alerj. A TV Alerj produz também debates, entrevistas, notícias variadas de interesse público que acontecem nas dependências da Alerj e no nosso estado, documentários especiais e informativos que versam sobre história, economia, educação, desenvolvimento, urbanismo, saúde, política, religião e cultura.\r\n\r\nA TV Alerj pode ainda ser acompanhada através da internet e Rádio Web através do site www.tvAlerj.tv. que oferece solução integrada para geração e transmissão de conteúdo de áudio pela Internet, são instrumentos de difusão dos valores e da cultura da casa Legislativa que trás economia em gastos de fitas, CDs e DVDs, possibilitando acesso em tempo real, agilizando processo de divulgação de conteúdo e atingindo um público diferenciado. Permitindo ainda, download de qualquer conteúdo disponibilizado no sistema.\r\n\r\nProgramas novos da TV Alerj\r\n\r\nJornal da Alerj - Notícias das comissões, plenário e atividades parlamentares. Além de informações do executivo.\r\n\r\nPerfil - Entrevista no estúdio com personalidades.\r\n\r\nLições do empreendedor - Programa com a participação de um consultor, empresários e estudantes. Informações sobre o mundo dos negócios.\r\n\r\nSaúde holística - Debate sobre a inclusão de terapias naturais na rede pública e benefícios para a população.\r\n\r\nRio em foco - Debate sobre desenvolvimento estratégico do Estado.\r\n\r\nProgramas que estão em produção para entrar no ar:\r\n\r\nAlerj e as Olimpíadas - Reportagem apresentada no início do programa seguido de debate no estúdio com parlamentares e profissionais envolvidos na discussão sobre os jogos olímpicos.\r\n\r\nArtes Marciais e Cidadania - Debate e externa sobre artes marciais nas comunidades.\r\n\r\nBom-dia deputado - Reportagem acompanha o dia de um parlamentar desde a saída de casa pela manhã.\r\n\r\nEducação em foco - Discussão de temas relacionados à educação no Estado\r\n\r\nEscola do Legislativo - educação continuada - Programa sobre os temas discutidos na Escola do Legislativo\r\n\r\nMeio Ambiente - programa sobre problemas e soluções ecológicas para o Estado\r\n\r\nCultura na TV ALERJ\r\n\r\nAlerj Especial - Documentários de 30 minutos sobre um tema ou personalidade\r\n\r\nCine Alerj - Exibição de um documentário ou filme seguido por debate com um ou dois convidados para debater o tema apresentado no filme.\r\n\r\nResponsabilidade Social - Spots de 5 minutos sobre temas de responsabilidade social.\r\n\r\nAgenda Cultural - no último bloco do jornal nas sextas-feiras Iremos apresentar dicas de programação cultural gratuita.\r\n\r\nInforme Cultural - Spots sobre programas culturais que acontecem na cidade do Rio como exposições, música, dança, cinema, museus.\r\n\r\nServiço 0800 - Em abril de 2009 a Assembléia implantou o Contact Center - Alô, Alerj, este sistema dispôs um atendimento mais moderno e eficiente direto a população, hoje, grande parte do atendimento telefônico é centralizado no Alô-Alerj. A maioria está ligada a comissões especiais ou permanentes da Casa. A criação e ampliação do teleatendimento é mais um exemplo da preocupação da Alerj em estar sempre próxima aos cidadãos, de forma aberta e transparente. Está à disposição do cidadão de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h. Desde a renovação, em abril deste ano, efetuou 25.567 atendimentos.\r\n\r\nQuiosques da Cidadania - Sistemas de Informações Multimídia da Alerj estão instalados em 13 pontos de grande circulação, para atender a população que não tem computador. Em 2009 a quantidade total de consultas de Janeiro a novembro deste ano teve um crescimento de 7% em relação a igual período do ano passado. O local que teve o crescimento mais expressivo no número de consultas foi o quiosque da Central do Brasil (passou de 16.786 em 2008 para 59.930 em 2009). As informações mais consultadas foram sobre currículo dos deputados e leis e projetos de sua autoria. O contínuo crescimento no número de consultas nos quiosques, ano após ano, evidencia a aceitação da população por esta ferramenta de informação.\r\n\r\n2.1 Atividades das Comissões\r\n\r\n2.1.1 Comissões - A Alerj conta com 36 comissões permanentes que, em 2009, realizaram 182 audiências públicas, 428 reuniões deliberativas, e apreciaram 1.454 proposições legislativas. Foi um ano de intensa atividade, onde se destacaram vitórias importantes nas comissões de Defesa do Consumidor, de Habitação, de Educação e de Combate às Discriminações, entre outras.\r\n\r\nDurante o ano de 2009, os consumidores fluminenses puderam comemorar três decisões judiciais em favor da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio e o total de 77 % das reclamações recebidas solucionadas (10.211 casos solucionados pela Comissão e 3.023 em andamento). A comissão realizou 16.747 (até 31 de outubro) atendimentos, sendo 3.388 através do serviço 0800 282 7060, 5.238 através do ônibus - que percorre vários bairros da Região Metropolitana do Rio e demais cidades fluminenses - e 3.513 orientações prestadas ao consumidor.\r\n\r\nA Comissão de Habitação, presidida pelo deputado Alessandro Calazans, iniciou em 29 de julho deste ano, foi criada com o intuito de proporcionar a população o cadastramento no \"Programa Minha Casa, Minha Vida\" do governo federal. A comissão vem executando um trabalho de suma importância para a população do Estado, em apenas 6 meses já foram cadastrados 40 mil, o que superou a expectativa inicial de 30 mil. Em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação foi colocado a disposição da população uma Van para cadastramento móvel, levando a Comissão de Habitação aos 26 municípios, totalizando 24.738 cadastros. Foi instalado também o Disque Habitação que até o momento atingiu 16 mil ligações e pela internet teve 35 mil acessos e 10 mil foram cadastrados.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações, que combate aos preconceitos de raça, cor, etnia e procedência nacional, criou o Disque Preconceitos, atendimento telefônico gratuito que funciona de segunda a sexta, das 9h às 18h. Também foi instalada uma sala exclusiva para atendimento, a de número 502 do Palácio Tiradentes, que permanece aberta de segunda a sexta, das 10h às 17h, e disponibilizado um link no site da Alerj, para que os internautas possam registrar queixas através da internet.\r\n\r\nA Comissão para a Prevenção e o Combate à Pirataria da Assembleia Legislativa do Rio distribuiu 25 mil cartilhas \"Olho Vivo - Diga não à pirataria\" em vários bairros das zonas Norte, Sul e em municípios da Baixada fluminense. Neste ano, a comissão recebeu (19/11) uma van caracterizada, para orientar a população sobre a venda de produtos falsificados. O veículo percorreu semanalmente as principais praças, shoppings, calçadões e centros comerciais, com seis técnicos que distribuíram também a cartilha.\r\n\r\nAs discussões sobre os avanços na exploração do pré-sal e a partilha dos royalties provenientes de sua exploração predominaram na Comissão de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Rio em 2009. A Comissão Permanente de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assembléia Legislativa do Rio teve como principal preocupação a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes. Através de 17 audiências públicas, a Comissão de Cultura pôde encaminhar assuntos de interesse da população, tais como \"A situação da Cultura na Baixada Fluminense\", \"Culturas AfroBrasileiras\" e \"Cultura na Educação\", dentre tantos outros temas que resultaram em mais de 40 projetos aprovados na Casa.\r\n\r\nAlém das comissões permanentes, funcionaram 16 comissões especiais. A Alerj ainda colaborou na realização de audiências públicas de comissões da Câmara Federal que realizaram suas reuniões na Casa.\r\n\r\nVinte e sete visitas técnicas a canteiros de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esta foi a principal atividade da comissão para Comissão Especial de Acompanhamento das Obras do PAC da Assembleia Legislativa do Rio. A comissão realizou também 20 audiências públicas, onde foram sugeridas várias recomendações ao programa, como investimentos em política habitacional, uma maior atuação na Região Metropolitana, com a criação da Agência Metropolitana para articular os planos locais, como Comperj e o Arco Metropolitano. A comissão contou com a participação de 180 instituições envolvidas no programa e mais de 3 mil pessoas nas audiências e visitas às comunidades.\r\n\r\n2.1.3 COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPls)\r\n\r\nFuncionaram na Casa este ano três Comissões Parlamentares de Inquérito: a CPI das Barcas, a CPI do TCE-RJ e a CPI do TRE-RJ.\r\n\r\nEm agosto, foi aprovado por unanimidade o relatório final da CPI que investigou as causas dos acidentes ocorridos no sistema aquaviário - a CPI das Barcas. O relatório, que, entre as principais conclusões, responsabiliza a concessionária Barcas S/A pelo mau atendimento, foi encaminhado para o governador Sérgio Cabral, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado e às câmaras municipais da capital e dos municípios de São Gonçalo, Angra dos Reis e Mangaratiba.\r\n\r\nInstalada em dezembro de 2008 e encerrada em junho deste ano, a CPI das Barcas realizou 16 reuniões, cinco audiências públicas, expediu 117 documentos solicitando informações ou convidando depoentes, e fez 20 atividades externas, incluindo visitas às estações e estaleiros, reuniões e audiências externas e palestras. Também foram disponibilizados dois canais diretos de comunicação com o usuário - o Disque Denúncia Barcas e o e-mail cpibarcas@Alerj.rj.gov.br. Foram realizadas audiências públicas em todos os trechos - Niterói, Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande, além de São Gonçalo, município onde se concentra a maior parte dos usuários da linha Rio/Niterói.\r\n\r\nForam apresentadas 64 propostas para melhorar o serviço prestado pela concessionária Barcas S/A. As principais medidas foram a revisão das tarifas, o retorno da linha seletiva para Paquetá e Niterói, a oferta do transporte de madrugada e a garantia de pelo menos 12 mil lugares nos horários de rush na linha Rio-Niterói. Os deputados destacaram que deve ser realizada uma avaliação dos 11 anos de concessão e revistas, no prazo de 120 dias, as conclusões da revisão qüinqüenal, terá que melhorar a qualidade de atendimento ao público. A CPI aprovou ainda regras para futuras concessões, estabelecendo que novos contratos proíbam o controle acionário das concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros por acionistas de modais concorrentes.\r\n\r\nA CPI criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, já indiciados pela Polícia Federal, foi instalada em março e está em andamento. A CPI para investigar denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças judiciais no processo eleitoral foi instalada em dezembro. Ambas também disponibilizam telefones 0800 para o recebimento de denúncias.\r\n\r\n3. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nO Fórum de Desenvolvimento do Rio iniciou 2009 com um desafio: buscar alternativas junto à sociedade civil organizada e os prefeitos para garantir o crescimento econômico do estado e assegurar o emprego de milhares de cidadãos fluminenses em plena crise econômica mundial. Os primeiros meses do ano concentraram o período mais grave de retração na economia, que se refletiu em diminuição da produção, ameaça de demissões em massa e queda nas vendas, mais especificamente na Região Sul Fluminense do nosso estado. O foco do Poder Legislativo por meio do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado foi atuar na interlocução entre os diversos atores e negociar alternativas para as demissões e a retomada do crescimento.\r\n\r\nNo primeiro semestre também inauguramos um novo formato de evento, o \"Fórum Recebe\" em que presidentes de grandes empresas e autoridades trouxeram informações sobre os investimentos previstos para o estado e um panorama dos resultados alcançados, bem como os desafios do estado. Participaram do \"Fórum Recebe\" os presidentes da Light, José Luiz Alquéres, e da Petrobras, José Sergio Gabrielli, e o Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc.\r\n\r\nNo segundo semestre, com a melhora da economia, a confirmação de vultosos investimentos estruturantes e a escolha da cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, a atuação do Fórum foi direcionada para a identificação de que rumos o estado deveria seguir para tirar o máximo de proveito das oportunidades que se delineavam para o futuro nos médio e longo prazos. Foram realizados encontros para a apresentação de estudos sobre o potencial econômico da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e o Diagnóstico da Pesca Marítima no Estado, bem como realizados debates sobre o Gás Natural e a Indústria da Reciclagem A apresentação por parte do governo federal da proposta do novo marco regulatório do Pré-sal também mobilizou tanto o Parlamento quanto as entidades e a sociedade civil e foi alvo de um debate do qual saiu a sugestão de se criar um comitê para analisar os potenciais gerados pelo Pré-sal e traçar caminhos sustentáveis para que a riqueza pudesse de fato ser compartilhada por todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAo todo foram realizados este ano nove debates sendo um na sala das comissões permanentes (sobre os impactos da Crise Econômica Internacional na Região Sul Fluminense), e os outros oito no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Participaram destes eventos um total de 1.709 pessoas, entre autoridades federais, municipais, estaduais, representantes de associações e sindicatos, acadêmicos, estudantes e cidadãos interessados nos temas abordados pelo Fórum. Também apoiamos um evento externo, o I Fórum de Comércio Internacional, realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) na Firjan e cuja carta com as conclusões do encontro foi lida durante o Expediente Inicial pelo Presidente da Casa e do Fórum, deputado Jorge Picciani, que encarregou a Comissão de Tributação, presidida pelo deputado Luiz Paulo, de analisar as propostas concernentes ao âmbito estadual e buscar formas de enfrentá-Ias o que foi feito posteriormente.\r\n\r\nEm relação ao trabalho permanente, as nove câmaras setoriais do Fórum (de Agronegócio, Comércio de Bens e Serviços, Comércio Exterior, Cultura, Turismo e Esportes, Desenvolvimento Industrial, Desenvolvimento Sustentável, Infra-estrutura e Energia, Serviços Públicos e de Tecnologia) realizaram 82 reuniões para desenvolver projetos, ouvir especialistas e debater de que forma o Poder Legislativo pode contribuir para o desenvolvimento econômico, apresentando sugestões e encaminhamentos aos parlamentares bem como estudos técnicos que possam contribuir para o aperfeiçoamento da legislação do nosso estado. Os temas debatidos nas reuniões das Câmaras Setoriais vão desde as conseqüências da Pirataria para a economia do Estado, até a apresentação da visão das entidades sobre quais os setores estratégicos no estado. Dentre os resultados obtidos, podemos destacar:\r\n\r\n- Conclusão do Caderno de Turismo do Estado do Rio, trabalho desenvolvido pela Câmara Setorial de Cultura Turismo e Esportes e coordenado pela Alerj, Fecomércio e Uerj e que deve ser lançado no início de 2010;\r\n\r\n- Elaboração pela Câmara de Desenvolvimento Sustentável de documento contendo lista de soluções para tornar um projeto de lei sustentável, a ser concluído e divulgado no início de 2010;\r\n\r\n- Debate sobre Zoneamento Econômico Ecológico, com a participação do presidente da Alerj e do Fórum, deputado Jorge Picciani, com o objetivo de ressaltar a importância da lei e a urgência em regulamentá-Ia;\r\n\r\n- Carta Aberta de Incentivo ao uso da Educação a Distância como ferramenta para a Educação Profissional e Tecnológica Continuada, alinhada às necessidades da agenda de desenvolvimento econômico do RJ, fruto de uma série de debates realizados pela Câmara Setorial de Serviços Públicos;\r\n\r\n- A Câmara de Infra-estrutura e Energia realizou debate sobre a Matriz Energética do Estado do Rio de Janeiro com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que resultou na inclusão dos três prédios da Assembléia Legislativa do Estado do Rio no Proren (Programa de Eficiência Energética do Estado do Rio). Já está em processo de conclusão o convênio entre a Secretaria de Desenvolvimento e Fumas para que o levantamento da eficiência energética dos três prédios seja realizado;\r\n\r\n- Entrega para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de sugestões para a regulamentação da Lei de Inovação Tecnológica, que foi debatida no ano passado durante audiência pública realizada pelo Fórum;\r\n\r\n- Debate conjunto da Câmara de Agronegócio com a Comissão Especial de Aquicultura e Pesca, presidida pelo deputado Sabino, para aprofundar sugestões apresentadas durante a Apresentação do Diagnóstico da Pesca Marítima do Estado, no Plenário da Alerj;\r\n\r\n- Apresentação aos deputados, seguida de debate, de um estudo sobre o impacto econômico do Piso Salarial na economia fluminense, realizado pela Fecomércio.\r\n\r\nAlém disso, mantivemos o expediente de acompanhar as reuniões de nossos parceiros e os eventos por eles organizados, com o objetivo de acumular e disseminar informações e estudos que pudessem contribuir para o trabalho permanente do Fórum. Dentre as mais de 30 reuniões das quais o Fórum participou, destacam-se a participação no seminário sobre pirataria, organizado pela Comissão de Educação do Senado Federal, e o acompanhamento do Osterio, uma série de encontros patrocinados pela ACRJ, lets e Light, cujos resultados foram compilados no Caderno do Rio, publicação editada pela Associação Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que este ano observou-se uma maior interação entre o Fórum e as Comissões Permanentes e Especiais da Alerj. Foram realizadas reuniões conjuntas ou tiveram a participação do Fórum como convidado. Entre elas podemos citar:\r\n\r\nApresentação do projeto editorial do Caderno De Turismo para a Comissão Permanente de Turismo\r\n\r\nOs debates sobre os desdobramentos do I Fórum de Comercio Internacional com a Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nO debate sobre incentivos fiscais para o setor industrial junto as Comissões Permanentes de Tributação, Controle da Arrecadação estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO acompanhamento dos debates sobre pirataria realizados pela Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços pela assessoria da Comissão Permanente para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisibilidade Institucional\r\n\r\nUm dos grandes destaques este ano foi a ampliação de nossos meios de comunicação tanto internos quanto externos. Para estimular a participação da sociedade nas ações do Fórum, foi desenvolvido e lançado em agosto o nosso site institucional (www.querodiscutiromeuestado.rj.gov.br). que já teve mais de dois mil acessos, número que vem crescendo exponencialmente graças ao trabalho de divulgação nas redes sociais e outros veículos de informação.\r\n\r\nTodo o conteúdo do Blog Rio Desenvolvimento Estratégico (www.riodesenvolvimentoestrategico.blogspot.com). o primeiro canal de comunicação digital do Fórum criado em junho de 2008, foi migrado para o novo site e ele foi desativado. Com o objetivo de ampliar e diversificar os meios de comunicação criamos perfis nas redes sociais Orkut (ainda em 2008); Facebook (agosto de 2009); Youtube e Twitter Janeiro de 2009) -, que se transformaram numa ferramenta importante de divulgação dos eventos realizados e das matérias e artigos postadas no nosso site. A partir da análise métrica e do trabalho segmentado, temos trabalhado a divulgação junto às comunidades dos eventos e ações empreendidas, ampliando o conhecimento sobre o Fórum.\r\n\r\nNa mídia impressa, o Fórum conquistou dois espaços permanentes: uma coluna na RA (Revista da Alerj) e a coluna Alerj em Foco, na revista Brazilian Business (publicação institucional da Amcham, uma das 28 entidades que compõem o Fórum).\r\n\r\nPara consolidar o trabalho e dar maior visibilidade aos debates que ocorrem nas Câmaras Setoriais, em dezembro de 2009, foi ao ar o primeiro programa do Fórum na TV Alerj, o \"Rio em Foco\", que semanalmente irá abordar temas ligados à política e ao desenvolvimento econômico do estado, reunindo deputados, empresários, acadêmicos e especialistas para discutir temas que estão na ordem do dia e mostrar de que forma nosso estado está avançando. O programa vai ao ar sempre às segundas-feiras na TV Alerj às 22h, com reprises no sábado às 17h, e no domingo, às 20h.\r\n\r\nEm 2009 a divulgação feita pela nossa equipe, seja nos meios de comunicação próprios, seja por meio da divulgação junto à imprensa (assessoria de imprensa) teve o objetivo levar ao conhecimento da sociedade fluminense a importância do Fórum como espaço de interação entre a sociedade, a universidade e o Parlamento, fortalecendo sua imagem como espaço privilegiado para discussão dos temas da agenda econômica do estado. Até o fechamento deste relatório, foram contabilizadas a publicação de 239 matérias na imprensa escrita e na internet que fazem menção ao Fórum de Desenvolvimento ou a alguma atividade por ele realizada, sendo 180 delas na capital e 59 em jornais do interior do estado.\r\n\r\nO trabalho de divulgação dos eventos realizados na Alerj e dos resultados das reuniões de Câmara Setorial foi feito principalmente por meio de mídia gratuita, com ênfase no trabalho de relacionamento junto â imprensa (com envio de avisos de pauta aos veículos informativos da capital e do interior) e na divulgação digital por meio de email-marketings anunciando os eventos, geração de comentários (buzz marketing) via redes sociais, e newsletters que traziam a cobertura completa do debate (incluindo vídeos e galerias de imagens) disparadas logo após o evento. Também introduzimos a novidade de realizar a cobertura ao vivo das audiências públicas no Plenário pelo Twitter, permitindo a repercussão em tempo real dos assuntos tratados nos encontros.\r\n\r\nAlém do crescimento das ações de divulgação online observado este ano, buscamos reforçar a visibilidade junto aos jornais impressos do interior do estado. A tendência de interiorização da economia e a necessidade de fazer com que estes debates cheguem a todo o estado justificam a medida, apesar da limitada possibilidade de aferição de resultados.\r\n\r\nVale lembrar que existe uma limitação técnica a respeito da aferição do volume de reportagens publicadas nos veículos pequenos e médios do interior. O clipping oficial da Casa não inclui alguns desses veículos, que são anexados individualmente pela equipe do Fórum quando tomamos conhecimento da publicação por meio do follow up ativo.\r\n\r\nEm relação aos veículos institucionais das entidades que compõem o Fórum, o destaque ficou para a própria Alerj (Jornal da Alerj, TV Alerj e Revista da Alerj) e para a Carta da Indústria, publicação semanal da Firjan que na sua edição n° 422 aborda a importância do Fórum como espaço para a interação entre o Parlamento e a Indústria.\r\n\r\n4. ARTE E CULTURA\r\n\r\nInserido no Corredor Cultural da Praça XV, o Palácio Tiradentes, em parceria com o Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, manteve sua vocação como centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual.\r\n\r\n4.1 Exposição Permanente \"Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro\"\r\n\r\nOs 34.431 visitantes que percorreram, em 2009, a mostra permanente puderam conferir os resultados positivos dessa união entre conhecimento e diversão. Do total de visitantes, 8.374 eram alunos e professores da rede pública de ensino e 1.795 da rede particular, 6.193 eram estrangeiros e 1.188 foram trazidos à exposição em grupos de visitação organizados por entidades e instituições como a Universidade Aberta da Terceira Idade (Unati), da Uerj; o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), do Governo federal, e o programa Agente Jovem, da Prefeitura do Rio.\r\n\r\nPara complementar a exposição histórica, foi montada no 3° andar do Palácio Tiradentes uma nova exposição, mostrando fatos e serviços atuais prestados pela Alerj. Além dos telefones 0800, das leis mais importantes aprovadas, das medidas pioneiras e dos meios de comunicação disponíveis, a nova exposição traz um painel que explica didaticamente como uma idéia de torna lei, ou seja, o passo-a-passo do processo legislativo.\r\n\r\n4.1 Exposição Itinerante da Alerj\r\n\r\nEm 2009, a Exposição Itinerante sofreu uma reformulação, iniciando-se as visitas aos municípios a partir do segundo semestre, participando no 26 Expo Madalena 2009, V Exposição Agropecuária de Macuco, 42 EXAPICOR e na Semana Cultural de Cordeiro - 2009 .\r\n\r\n5. PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\n5.1 Concurso de Monografia sobre os 120 anos da Republica no Brasil\r\n\r\nOs 120 anos de República no Brasil é o tema do concurso de monografias lançado pela Assembleia Legislativa do Rio para estudantes dos níveis Médio e Superior de escolas e universidades públicas e privadas. Para disputar parte do prêmio total, que é de R$ 31 mil, os estudantes de nível Médio terão que dissertar sobre os \"120 Anos de República\", enquanto que os de nível Superior terão que escrever sobre \"120 anos de República no Brasil Desconstruindo a Federação\". Os primeiros colocados de cada categoria ganharão R$ 5 mil, enquanto os segundos colocados ficarão com R$ 4 mil e os terceiros terão direito a R$ 3 mil. Os professores orientadores dos alunos que tirarem os primeiros lugares serão contemplados com R$ 3,5 mil. \"As inscrições começam no dia 18 de novembro e vão até o dia 18 de janeiro do próximo ano. brasileiras.\r\n\r\n5.2 Parlamento Juvenil\r\n\r\nCriado em 2003 com objetivo de incentivar o debate político entre os jovens estudantes da rede pública estadual, estimulando o sentido de cidadania e abrindo caminhos para o surgimento de novas lideranças. O Parlamento Juvenil da Alerj chegou em 2009 na sua quinta edição. Este ano, o projeto teve como tema \"O Primeiro Emprego - experiência só se ganha na prática\", A primeira etapa ocorreu na câmara Municipal de Armação de Búzios foram escolhidos 11 projetos de leis que representarão as regiões Serranas e das Baixadas Litorâneas. A segunda etapa ocorreu na Câmara Municipal de Araruama, região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\n6. ESCOLA DO LEGISLA TIVO\r\n\r\nO trabalho desenvolvido no decorrer deste ano de 2009, teve como objetivo geral contribuir para a construção de uma imagem positiva da Assembleia Legislativa, através da implementação de cursos e projetos que viessem a consolidar a capacitação e educação continuada do corpo técnico e parlamentar, demonstrando, assim, o esforço da Casa Legislativa na direção de uma prestação de serviço público de qualidade.\r\n\r\nOs objetivos específicos repousam sobre o atendimento das demandas internas, no que tange à elaboração de cursos de capacitação nas diversas áreas técnicas do poder legislativo; à elevação do nível de escolaridade, através da Educação de Jovens e Adultos; à especialização em nível de Pós Graduação; à interiorização da Escola do Legislativo, através de Ciclos de Conferências itinerantes, bem como de cursos oferecidos na sede, especialmente planejados para as Câmaras Municipais.\r\n\r\nNo que se refere ao propósito de aproximar a sociedade civil da Alerj, foram elaborados projetos culturais de caráter público, de forma a lançar foco sobre a importância da participação do cidadão nas decisões da Casa Legislativa que os representa, e neste foram aproveitadas as comemorações do Ano da França no Brasil.\r\n\r\nNeste ano podemos dar destaque aos cursos de especializações, como MBA em Formação Política e Processo Legislativo em parceria com IBGE Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios e Especialização em História do Pensamento Político e Práticas Legislativas em parceria com a UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro/IFCH.\r\n\r\nCoral da Alerj - Em meados do primeiro semestre de 2009, demos início ao planejamento de um coral, com o intuito de, além de integrar os servidores da Alerj, formar o Coral da Alerj, a exemplo de muitas outras instituições, como o TCE e a própria Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Coral, nas instituições, tem-se mostrado um importante elemento de integração, de elevação da auto estima e da capacidade de expressão, o que sem dúvida contribui para um melhor desempenho do servidor em suas atividades cotidianas. O processo para contratação de instrutores já foi iniciado, com vistas à implantação em 2010. A entidade vencedora no processo de seleção foi a Escola de Música da UFRJ. O processo encontra-se em tramitação normal. O grupo fará apresentações regulares a serem marcadas no próprio auditório da ALERJ ou no Plenário. Serão propostas de seis a oito apresentações anuais.\r\n\r\nAno da França no Brasil- A Escola do Legislativo deu início, em 22 de outubro, às atividades comemorativas do Ano da França no Brasil, programa dos governos brasileiro e francês com o objetivo de aprofundar as relações bilaterais no âmbito cultural, acadêmico e econômico. Consideramos que esta foi uma grande oportunidade para realçar, na população do Rio de Janeiro, o conhecimento de fatos marcantes da História da França que resultaram no modelo de representação política que hoje temos, originando principalmente a divisão dos Três Poderes e a própria noção de Assembléia, além dos vínculos dessa história com nossa própria história e os reflexos da cultura francesa que permanecem em nosso cotidiano. Consideramos que ao aderir às atividades comemorativas do Ano da França no Brasil com esta visão pedagógica e ao mesmo tempo lúdica, cumprimos o papel de contribuir para o letramento político dos mais jovens e para a aproximação dos cidadãos do estado da Casa Legislativa que os representa.\r\n\r\nAssociação Brasileira das Escolas do Legislativo- Abel - Em abril do corrente ano, a Diretora Geral da Escola do Legislativo, Joseti Marques, passou a fazer parte da Diretoria da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo, após ser eleita para o Conselho Fiscal da entidade.\r\n\r\nSeminário Cefor - Em outubro, a Diretora Geral da Elerj, como membro da ABEL, proferiu palestra no evento promovido pelo Cefor-Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara Federal, em Brasília.\r\n\r\nComissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Em novembro, a Elerj promoveu, em pareceria com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, o Seminário \"Relações Raciais e Étnicas: consolidando as políticas de promoção da igualdade racial\". A Diretora Geral da Elerj, Joseti Marques, proferiu aula sobre sua tese de doutoramento pela UFRJ. O tema da aula foi A Imprensa na Construção da Realidade Racial no Brasil - um estudo de análise crítica do discurso jornalístico.\r\n\r\nVideoconferências - O equipamento de videoconferência, instalado pela Interlegis, ocupava a Sala das Comissões no Palácio Tiradentes, o que gerava incompatibilidade de agendas para os usuários. Era uma demanda antiga a transferência dos equipamentos para os espaços da Escola, já que a responsabilidade do agendamento é da secretaria da Elerj. Os equipamentos foram transferidos para o auditório da Elerj. A adequação do espaço às transmissões exigiu uma pequena obra que foi concluída no segundo semestre de 2009. As videoconferência estão sendo realizadas desde o dia 11 de agosto no ambiente da Elerj.\r\n\r\nIdentidade visual - O teto e as paredes do hall de entrada da Escola do Legislativo e as paredes do auditório ganharam identidade visual em adesivagem, reproduzindo imagens do Palácio Tiradentes.\r\n\r\n7. GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA Diretoria Geral de Informática passou a ser um dos principais instrumentos de modernização do sistema administrativo deste Parlamento. Hoje sub-dividida em Departamento de Desenvolvimento, Departamento de Infra-estrutura, Departamento de Operação do Painel de Votações, Setor de Help Desk e Alô-Alerj. A intensa demanda em todos os setores administrativos foi necessário a melhoria na infra-estrutura do setor de operações de informática, com aquisição e implantação de novos hardwares e softwares.\r\n\r\nO Departamento de Expediente e Comunicação viabilizou 250 ramais móveis com a finalidade de economizar no tempo e na despesa telefônica, pois os contatos entre ramais são gratuitos. Foram beneficiados com este sistema os deputados e aos diretores administrativos da casa, que interagem entre si de forma mais eficiente dando agilidade aos procedimentos.\r\n\r\nO Departamento de Patrimônio criou em 2008 a Comissão de Controle de Bens Patrimoniais com a finalidade de atualizar e informatizar todos os bens existentes na casa, e ao longo de 2009 foram praticamente todos os bens catalogados, restando apenas os equipamentos. Este procedimento proporcionou uma organização administrativa ao departamento qualificando a logística na distribuição dos bens, suprindo com mais eficiência as necessidades de todos os setores, e contribuindo com a política de economicidade evitando as compras desnecessárias.\r\n\r\n7.1 Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nA Diretoria Geral de Finanças, no uso de sua competência, principalmente quanto à gestão orçamentária, e tomando por base os dados extraídos do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária - Safo, do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios Siafem (fornecidos pelo Departamento de Contabilidade) e as informações fornecidas pelo Departamento de Planos e Orçamento, vêm apresentar o presente relatório, buscando evidenciar, basicamente, os resultados obtidos pela política de austeridade administrativa adotada pela Mesa Diretora.\r\n\r\nRessaltamos, primeiramente, a significativa economia alcançada pela Administração da ALERJ, já na gestão das licitações ocorridas no exercício de 2009.\r\n\r\nAté a presente data, considerando as licitações já homologadas, o percentual médio de economia, tomando por base os valores inicialmente estimados e os efetivamente adjudicados, foi de 28,35%, equivalentes a R$ 3.644.588,35.\r\n\r\nCertamente, a adoção pela Alerj, de alguns procedimentos contribuiu para este resultado, destacando-se:\r\n\r\n. A modalidade licitatória de Pregão Presencial, de fundamental importância na composição deste percentual de economia.\r\n\r\n. Ampla publicidade nos jornais de grande circulação e na internet, por período superior ao estipulado e mesmo quando não estipulado em lei.\r\n\r\n.Trabalho em conjunto com o Departamento de Material, dando conhecimento aos fornecedores e prestadores de serviços do equilíbrio financeiro da AI. Ressalte-se que esta situação foi conquistada face à política praticada pelo Exmo. Senhor Presidente em exigir o duodécimo na sua integralidade e seu repasse em data previamente estabelecida, sendo prontamente cumprido pelo Tesouro Estadual até a presente data.\r\n\r\nConsiderando, agora, a execução orçamentária da despesa, e tomando por referência a competência até o mês de outubro (mês de novembro não fechado nesta data), podemos representar a política administrativa da ALERJ, tendo como base os dados da tabela abaixo:\r\n\r\nDESPESAS POR GRUPO (LIQUIDADO)\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nVAR%\r\n\r\nPESSOAL E ENC. SOCIAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,01\r\n\r\n309.450.956,16\r\n\r\n321.857.179,84\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO*\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,51\r\n\r\n50.100.671,84\r\n\r\n51.860.417,54\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7,93\r\n\r\n2.228.040,75\r\n\r\n2.404.820,84\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,96\r\n\r\n361.779.668,75\r\n\r\n376.122.418,22\r\n\r\n*Cabe ainda destacar o importante auxilio prestado pela Mesa Diretora da ALERJ aos municípios abaixo relacionados, atingidos pelas enchentes no início do corrente ano, no total de R$ 20.000.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 para cada município (valor este desconsiderado no quadro acima por não se tratar de despesa efetiva da ALERJ):\r\n\r\n1. Prefeitura Municipal de Italva;\r\n\r\n2. Prefeitura Municipal de Laje de Muriaé;\r\n\r\n3. Prefeitura Municipal de Miracema;\r\n\r\n4. Prefeitura Municipal de Natividade;\r\n\r\n5. Prefeitura Municipal de Paraty;\r\n\r\n6. Prefeitura Municipal de Porciúncula;\r\n\r\n7. Prefeitura Municipal de Rio Bonito;\r\n\r\n8. Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n9. Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n10. Prefeitura Municipal de São José de Ubá;\r\n\r\n11. Prefeitura Municipal de Silva Jardim;\r\n\r\n12. Prefeitura Municipal de Tanguá;\r\n\r\n13. Prefeitura Municipal de Varre-Sai;\r\n\r\n14. Prefeitura Municipal de Aperibé;\r\n\r\n15. Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana;\r\n\r\n16. Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira;\r\n\r\n17. Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\n18. Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;\r\n\r\n19. Prefeitura Municipal de Itaocara;\r\n\r\n20. Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConfrontando a variação total da despesa de outubro de 2008 a outubro de 2009 com a variação acumulada no mesmo período do INPC e do IPCA, verificamos que a ALERJ, em valores reais (considerando a inflação do período), não teve aumento de despesa, ou melhor, ainda teve uma pequena redução da mesma.\r\n\r\nV AR % DESPESA\r\n\r\nVAR % INPC (12\r\n\r\nVAR % IPCA (12\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nMESES)\r\n\r\nMESES)\r\n\r\n3,96\r\n\r\n4,18\r\n\r\n4,17\r\n\r\n*Em 2009, desconsideramos o valor transferido aos Municípios atingidos pelas enchentes, por não se constituir despesa efetiva da ALERJ.\r\n\r\nComo podemos verificar, pela variação percentual das despesas da ALERJ, a Administração desta Casa Legislativa vem cumprindo sua política de austeridade, o que tem representado significativa economia para os cofres do Estado. O conjunto de todos estes atos propiciará ainda, como habitualmente praticado em anos anteriores, a devolução financeira no valor de R$ 20.000.000,00 ao Tesouro Estadual. \r\n\r\n7.2 Direção e Apoio Administrativo\r\n\r\nA realização de atividades aqui relatadas, foram possíveis com o apoio e a atuação dos diretores-gerais de Recursos Humanos, de Finanças, de Administração, de Informática e Processamento de Dados, de Assuntos Legislativos, da Escola do Legislativo Fluminense, da Comunicação Social e da TV Alerj, sob a orientação e supervisão da Diretoria Geral da Alerj, como também, da Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria, da Procuradoria-Geral, do Fórum Permanente e do Departamento de Segurança.\r\n\r\nMas, na linha de \"staff\" e de subordinação à Diretoria Geral, cada qual com sua responsabilidade e atribuições, diligenciaram para que nada faltasse ao bom desempenho da administração superior e das atividades parlamentares, como:\r\n\r\n. Realização das Sessões Solenes Regimentais, com diversas finalidades;\r\n\r\n. Diversos outros eventos, cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e Setores envolvidos, merecem citação;\r\n\r\n. Visitações à Assembléia de autoridades diplomáticas e delegações de Parlamentares estrangeiros;\r\n\r\n. Atualização dos servidores dos Departamentos de Informática ;\r\n\r\n. Treinamento de servidores do Departamento de Segurança;\r\n\r\n. Continuidade do programa de treinamento e aperfeiçoamento profissional, através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior, nas áreas de ciências humanas, exatas e biomédicas;\r\n\r\n.Na área de saúde, o atendimento médico, odontológico e psicológico.\r\n\r\n8. APOIO JURÍDICO\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade do órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da Alerj em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias, ora relacionadas aos servidores desta Alerj, ora referentes a sua administração. Objetivando dinamizar os trabalhos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação aos processos judiciais, manteve a Procuradoria Geral permanente acompanhamento dos feitos em curso nos Tribunais.\r\n\r\nA Procuradoria Geral, no âmbito judicial, representou esta Alerj em diversos processos, destacando-se 08 Mandados de Segurança, 09 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 11 Representações por Inconstitucionalidade, 01 Ação Declaratória, 0 Ações Civil Ordinária, 03 Hábeas Corpus, 01 Ação de Usucapião, 04 Mandados de Injunção, e em inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data.\r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da Alerj perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pela Procuradoria Geral na presente sessão legislativa, cujo cumprimento somente foi possível em razão do esforço incansável dos Procuradores e dos funcionários lotados nesse órgão.\r\n\r\nCOMENTÁRIO FINAL\r\n\r\nAgradecemos a todos os Diretores da Casa, à Procuradoria Geral, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete, a cada funcionário da Casa que nos permitiu, além de cumprir toda a nossa rotina funcional, realizar as seguintes ações que julgamos do maior interesse que se destaquem:\r\n\r\n. A economia de R$ 75 milhões\r\n\r\n. A doação de 20 milhões para os 20 municípios atingidos pelas chuvas\r\n\r\n. A inserção da Comunicação Social em redes Sociais na internet\r\n\r\n. A transmissão via internet e parabólica dos programas produzidos pela TV Alerj;\r\n\r\n. A modernização do sistema telefônico da Alerj;\r\n\r\n. A substituição do mobiliário dos gabinetes parlamentares;\r\n\r\n. A informatização dos Bens Patrimoniais;\r\n\r\n. A implantação do Disque Habitação, do Disque Fraude TCE e do Disque TRE;\r\n\r\n. A intensa participação e modernização da Diretoria Geral de Informática ;\r\n\r\n. A realização de pós-graduação e MBA organizados pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n. A doação de 10 veículos para a Polícia Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm anexo, para análise de Vossa Excelência, segue o relatório anual completo, elaborado em conformidade com a Portaria \"N\"/DG/N° 010/2008, onde constam as descrições detalhadas de cada Diretoria, de seus Departamentos e demais Órgãos e Setores hierarquicamente subordinados, que compõem a estrutura administrativa da Alerj.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ao abrir esta Sessão de encerramento, quero falar da minha gratidão a todos os funcionários desta Casa, incluindo os efetivos, os que, no dia-a-dia, fazem o Legislativo funcionar. Este foi um ano de muito trabalho. As Comissões Técnicas demandaram um trabalho imenso dos órgãos intermediários da Casa, as Comissões Parlamentares de Inquéritos funcionaram sistematicamente, além do processo legislativo ordinário e de toda a administração da Casa. Agradeço também aos funcionários comissionados de cada gabinete, vinculados a cada parlamentar, aos requisitados, a todos, de forma geral. \r\n\r\nEu diria que este foi um ano muito auspicioso, muito proveitoso, em todas as esferas, para o Poder Legislativo. O Poder Legislativo esteve à altura do povo do Rio de Janeiro, com as suas diferenças naturais, ideológicas, de formação, de visão de mundo. Acredito que o Parlamento do Rio cumpriu, com todos os seus órgãos deliberativos, além das ações individuais dos parlamentares, uma agenda muito positiva. Estivemos na vanguarda não só da implementação das políticas públicas originadas do Poder Executivo e do Poder Judiciário, mas também, sobretudo, dos projetos de iniciativa do próprio Parlamento. \r\n\r\nO Parlamento do Rio atuou dentro da visão de um estado pujante, de um estado que se moderniza. Fizemos aqui reuniões, rigorosamente de nível nacional, nas áreas de petróleo, gás, siderurgia, desenvolvimento econômico, de forma geral, e na área do meio ambiente, com um seminário sobre os materiais recicláveis, ouvindo toda a indústria, toda essa cadeia produtiva importante. Daqui saíram sugestões importantes, tanto para o Poder Executivo estadual quanto para o próprio Poder Executivo federal. \r\n\r\nTivemos uma agenda muito positiva na área da educação - avançamos enormemente - e nas relações com as centrais sindicais, com os trabalhadores. Aproveito para agradecer a todas as centrais sindicais que hoje estiveram aqui presentes. Já pedi ao líder do governo, Deputado Paulo Melo, que solicite ao Governador que sancione o aumento salarial, junto com as centrais sindicais e com os Deputados membros da Comissão de Trabalho desta Casa. \r\n\r\nAgradeço a forma correta com que o Governador, ao longo desses três anos, especificamente neste ano, com muita cortesia, se relacionou com o Parlamento, sempre aqui comparecendo, assim como seus Secretários e o Vice-Governador Pezão. Faço ainda um agradecimento especial a cada um dos Srs. Deputados, que, na verdade, com visões diferentes, tornam este Parlamento mais vivo. O Parlamento não foi, de forma alguma, omisso. As questões foram discutidas, fizemos o governo modificar posições. \r\n\r\nVejo aqui o Deputado Alessandro Molon, Presidente da Comissão da Cultura, que, com uma série de audiências, fez com que o governo, junto com outras forças políticas que se somaram, retirasse o projeto do Theatro Municipal. O Theatro Municipal vai ser reinaugurado, depois de um século, de forma extraordinariamente linda, sendo colocado à disposição do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu poderia aqui citar inúmeros exemplos da atuação forte desta Casa, como foi na questão do salário mínimo regional, como foi aperfeiçoado hoje com mais de 20 emendas que foram aceitas pelo Governo na questão do bilhete único. É verdade que não há certeza de que não precisa ser aperfeiçoado, é uma coisa nova, mas há algo que entendo haver consenso: a medida atende aos trabalhadores, sobretudo aos trabalhadores dos municípios periféricos como a região metropolitana, com 11 milhões de habitantes.\r\n\r\nAinda há aqueles que não serão atendidos. É verdade! O que esperamos é o aprendizado vindo como um experimento para que possamos aperfeiçoá-lo. E esta Casa não se furtará a fazer tais alterações como tem feito em várias questões. Cabe louvarmos o empenho do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nNós temos visto avanços em diversos outros setores a partir da atuação firme, não convergente, muitas vezes não consensual mas, em várias outras, sendo possível sair do dissenso para o consenso possível dentro do Parlamento. Não tem faltado diálogo entre os partidos e parlamentares. A Presidência, se em algum momento cometeu um cerceamento da ação parlamentar, e espero não ter cometido, mas se cometi, me desculpem porque tenho sempre procurado respeitar as posições individuais e a capacidade de cada um em contribuir conforme a sua formação.\r\n\r\nEsse foi o motivo pelo qual a população os elegeu. São Deputados com formações diferentes, mas a população é diferente. Então, a população que vota no Deputado Alessandro Molon é uma; a que vota em mim é outra; a que elege a Deputada Inês Pandeló, na região Sul do Estado a conhece, tem uma visão por que a Deputada Inês Pandeló precisa representá-la neste Parlamento e assim por diante.\r\n\r\nAcho que esse conjunto de forças fez com que tivéssemos um bom ano legislativo. O Parlamento pode melhorar muito? Pode melhorar. \r\n\r\nEu quero transmitir ao Plenário que tive uma reunião convocada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes. Achei a reunião de grande proveito. Os presidentes das Assembleias Legislativas foram convocados assim como os presidentes dos Tribunais de Justiça de todos os estados. \r\n\r\nA reunião foi exatamente para dar uma visão de como há espaço para que possamos, sem aumentar o número de leis inconstitucionais, mas aproveitar dentro de uma federação com tantas diferenças, a legislação concorrente; o que foi aproveitado aqui para fazer o Plano Estadual de Educação. O Ministério da Educação estabelece metas gerais, diretrizes, mas aqui focou-se o interesse do Estado. E acho que o mesmo procedimento foi adotado em diversos setores: no trânsito, no transporte, acho que em quase todas as etapas, porque não se encontra similaridade total entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Acre, total com Amazonas, total com o Estado de São Paulo, total com o Rio Grande do Sul. Então, é preciso que os Parlamentos Estaduais tenham mais força a fim de buscar espaço para legislar na legislação concorrente nacional. O tema foi esse. Foi um dia de Congresso que julguei muito proveitoso. Outras reuniões serão realizadas. Acho que a partir daí o Rio de Janeiro pode sediar esse debate. Eu acho que é importante. Houve muitas solicitações de outros parlamentos. \r\n\r\nHoje está à frente do Colégio de Presidentes o Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, um grande quadro. Ele fez um pronunciamento em nome dos Parlamentos que achei muito progressista.\r\n\r\nDe uma forma geral, o Sr. Deputado Gilberto Palmares, representante desta Casa em diversas reuniões no Colégio de Presidentes foi o membro da Mesa que soube bem representar o Parlamento Fluminense. Coube ao Deputado Coronel Jairo tocar o dia a dia da Assembleia, coube ao Deputado Gilberto Palmares ser a face mais avançada do ponto de vista da relação com os outros Parlamentos representando o Rio de Janeiro, sempre com destaque.\r\n\r\nEntão, quero fazer um agradecimento, sem individualizar, a todos os 69 Deputados que, com a sua formação, deram uma grande contribuição ao Parlamento do Rio de Janeiro. Peço a Deus forças para mais um ano, o ano de 2010.\r\n\r\nEspero encerrar a minha carreira de Deputado Estadual da melhor possível. Farei o que estiver ao meu alcance para tentar contribuir com o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, com o Estado do Rio de Janeiro, com o desenvolvimento do Rio de Janeiro, buscando sempre um desenvolvimento regional mais justo para que nós possamos, com isso, construir uma sociedade mais fraterna, mais humana, mais igualitária. Que possamos combater os vícios do serviço público que encontramos em todos os setores e não seria diferente no Parlamento. Mas eu acho que o Rio de Janeiro e o Brasil, têm avançado muito. O Brasil tem perspectiva de sair da posição de décima economia do mundo para a quarta ou quinta economia na próxima década, com um crescimento muito acentuado devendo ultrapassar a 50% nos próximos cinco anos. Cumulativamente, o Brasil vai crescer a uma taxa de seis ou 7%, mas vai crescer aumentando e distribuindo a renda, o que é mais importante, pois não adianta crescer concentrando renda. Temos avanços em todas as áreas, muitas coisas ainda precisam ser feitas, mas o País está avançando.\r\n\r\nCabe ressaltar a boa parceria que o Presidente Lula e seus ministros têm feito com o Estado do Rio de Janeiro, isso tem ajudado o Rio de Janeiro. Na minha visão pessoal o Estado do Rio de Janeiro deve crescer mais do que a média nacional e com isso ajudar o País a crescer também. Da mesma maneira que nós queremos buscar um crescimento sustentável de forma mais igualitária, eu acredito que, para o País, nós devemos nos esforçar para tentar atingir o desenvolvimento do ponto de vista cultural, sobretudo educacional, mais equilibrado no Estado do Rio de Janeiro. O Parlamento está pronto para isso. Eu vou me esforçar, em função da generosidade dos meus pares, para cumprir o meu término de mandato tentando conseguir para o Parlamento um ano ainda mais importante, mais forte do que este ano que eu considero talvez um dos melhores anos do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. Isso se deve aos funcionários desta Casa, se deve aos funcionários vinculados a cada gabinete, às comissões, mas se deve, sobretudo, à ação pessoal e individualizada de cada Deputado e depois, em termos de bancada, nas posições de bancada. \r\n\r\nFica aqui a minha gratidão, o meu agradecimento, e estendo isso à forma, mais do que eu mereço, sempre muito respeitosa, de cada colega, cada Deputado, cada Deputada, comigo. Uns com mais proximidade, uns de forma mais carinhosa, mas todos de forma muito correta e muito fraterna, respeitosa. Fica aqui o meu agradecimento, minha gratidão, com um pedido de desculpas, pois muitas vezes tem sido uma tarefa muito dura, nem sempre eu consigo atender a todos e isso leva alguns deputados defenderem, legitimamente, que um projeto entre na pauta; volta e meio eu me distraio dando atenção a quem fala aqui ao meu lado e falta atenção com quem está ao microfone. Peço desculpas, não é intencional.\r\n\r\nFeliz Natal! Um Natal de muita paz com as suas famílias. Feliz 2010! Que o ano de 2010 seja muito mais proveitoso para o povo do Estado do Rio de Janeiro, para o povo brasileiro. Agradeço a todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu quero ressaltar, por dever de justiça, a sua liderança frente à Presidência da Assembleia. Devo dizer que eu, em particular, não travava com V. Exa. uma convivência política, não o conhecia muito de perto, com proximidade. Mas a minha curta permanência aqui na Assembleia tem me trazido o prazer da convivência com V.Exa. e de conhecer a liderança que V.Exa. vem exercendo. \r\n\r\nAgradeço também a todos os servidores da Assembleia Legislativa. Muito obrigado a todos vocês de todos os setores da Assembleia, que nos acolhem, não apenas com absoluto carinho e respeito, mas também, sobretudo, com eficiência e disponibilidade. Muito obrigado a todos vocês. \r\n\r\nAgradeço aos meus colegas Deputados e Deputadas. Repito que estou aqui há tão pouco tempo e fui muito bem acolhido. Esta tem sido uma grande escola, uma grande universidade para mim, que ainda não tivera experiência no Parlamento - não fui Vereador. Aqui recebo verdadeiras lições e faço um grande aprendizado. Também recolho grandes admirações - tanto por V.Exa. como por outros companheiros desta Casa -, aprendendo a conviver com as diferenças, ressaltando-as. Também agradeço a todos a acolhida que dão às minhas ideias, às minhas propostas, aos meus projetos. Tive um ano muito produtivo nesta Casa.\r\n\r\nPor coincidência, está ao meu lado o Deputado Gilberto Palmares. Acredito, Gilberto, que tenhamos sido nós dois os Deputados com maior índice de aprovação de projetos e de leis sancionadas neste ano. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É mesmo?\r\n\r\nO SR. SABINO - É verdade. \r\n\r\nAgradeço e desejo a todos que tenham um ano novo de muito trabalho, de muita saúde e paz.\r\n\r\nÉ um prazer, Sr. Presidente, encerrar o nosso ano na Assembleia Legislativa aprovando duas leis - não acredito em coincidências -, a do piso regional e a do bilhete único, na mesma Sessão. São duas leis de tanta importância, de tanto significado para o trabalhador fluminense, em especial para o trabalhador mais pobre e mais necessitado, para quem nosso trabalho precisa estar mais voltado. \r\n\r\nAgradeço e parabenizo todos. Desejo boas festas e que 2010 seja novamente um ano de muito trabalho, de vitórias e conquistas. Que Deus abençoe e proteja todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino, agradeço muito a V. Exa., que é um Deputado de alto nível, que eleva o patamar em que se encontra esta Casa. Sempre colaborativo, está sempre visando ao interesse da população. Com muita experiência, V.Exa. ajudou muito não só a Presidência, mas também a própria Casa - e, com isso, a própria população. Parabéns e muito obrigado pela sua forma sempre muito carinhosa de emitir opiniões que puderam ser seguidas. Muito obrigado. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, por favor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, rapidamente, desejo feliz Natal a todos os colegas Deputados e Deputadas e a todos da comunidade da Assembleia Legislativa. Lembro que a Alerj é o que é, faz os debates que faz, avença projetos como os que aqui já foram citados não apenas pelo trabalho dos Deputados, mas também pelo trabalho do conjunto de trabalhadores e trabalhadoras das diversas áreas da Casa, que não aparecem muito. \r\n\r\nÀs vezes, circulamos e esbarramos com pessoas na Alerj. Às vezes, nem mesmo as cumprimentamos ou lhes damos “bom dia”, pois estamos correndo, mas são pessoas que têm importância, desde os trabalhadores terceirizados, o pessoal de apoio, à equipe permanente da Casa. Hoje, ninguém trabalha sem divulgação, então, há que se citar o trabalho da área de comunicação da Alerj, o trabalho da TV Alerj, que é fundamental. \r\n\r\nDesejo, de coração, um feliz Natal a todos, sem exceção, extensivo aos seus familiares. Espero que o Natal seja um período para recuperarmos as energias para o trabalho de 2010. \r\n\r\nRepito o que disse da tribuna ainda agora - acho que falamos isso muito pouco, Srs. Deputados Luiz Paulo, Coronel Jairo, Marcelino D'Almeida: o Poder Legislativo apanha muito e, sinceramente, me orgulho de fazer parte dele neste Estado. Não me orgulho à toa, mas por um conjunto enorme de debates que foram realizados nesta Casa, nas comissões permanentes, nas CPIs, nas comissões especiais, nos projetos trazidos pelo Poder Executivo e nos projetos apresentados pelos Deputados. \r\n\r\nTenho certeza de que se alguém, de algum órgão da mídia, se debruçasse para fazer um balanço, sem preconceitos, do que foi a produção da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seguramente o resultado seria positivo, do ponto de vista de quem está pensando na população do Estado. Então, me orgulho de ser Deputado Estadual, de ser membro deste Poder. Digo, sem demagogia, que o que o Deputado Sabino falou é verdade: aprendemos uns com os outros. \r\n\r\nSou do PT com muito orgulho, mas tenho aprendido muito na Casa com Deputados de outros partidos, com Deputados que, às vezes, fazem oposição firme ao Governo do Presidente Lula. Então, agradeço-lhes por isso, porque aqui ajudamos, avançamos e aprendemos muito. Então, feliz Natal a todos nós. É óbvio que desejo que em 2010 se consiga muito, se avance muito. \r\n\r\nQuero que o povo brasileiro, em 2010, permita que o projeto que está em curso, encarnado no Presidente Lula, tenha continuidade nos próximos anos. Sei que não sou unânime nessa vontade, mas expresso aqui esse desejo. \r\n\r\nSr. Presidente, de coração, desejo que V.Exa. seja muito bem sucedido em 2010, na Presidência da Casa e nos outros desafios que vai encarar no próximo ano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Quero agradecer muito a V.Exa., que com sua firmeza, lealdade, correção e brilho ajudou a comandar esta Casa, como 2º vice-presidente e como parlamentar. V.Exa. ajudou para que pudéssemos ter o êxito que tivemos. Então, um agradecimento especial a V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., primeiramente, quero fazer um agradecimento aos servidores da Casa. Eu tive prova, em meu mandato, da atenção, do carinho e da presteza dos servidores em todos os momentos, especialmente nos eventos que aqui realizamos.\r\n\r\nLembro o grande evento que fizemos para comemorar o Dia Internacional dos Diabéticos, quando aqui recebemos centenas de pessoas. E os servidores ao nosso lado deram realmente um show e fizeram com que aquelas pessoas saíssem daqui com a certeza de que a Assembleia Legislativa valoriza a questão de 8% da população, que é a questão do diabetes. \r\n\r\nMas Sr. Presidente, quero também dizer de V.Exa. que, com a sua inteligência, com o seu equilíbrio e com a sua visão fez algo que se pode dizer quase inesperado por todos nós. Porque, evidentemente, a crise no setor da política, enfim, muitas vezes as pessoas até, no dia-a-dia, nas ruas, passam por alguns constrangimentos. E a sua atitude, a sua conduta nesses últimos tempos - e especialmente aqui falo do período em que estou de retorno a Casa - está nos dando orgulho de sair às ruas e ter o que dizer à população sobre o quanto se realizou nesta Casa: os ganhos das CPIs que aqui aconteceram; as leis que aqui foram aprovadas. \r\n\r\nComo eu disse há pouco ao Deputado Sabino, essas duas últimas leis são extraordinárias. Quero, apenas com relação ao bilhete único, também dizer que foi um avanço, mas esperamos um avanço maior. É claro que a população de municípios ao redor, como Teresópolis, Petrópolis, tem também interesse de ser contemplada. Como nós queremos, Sr. Presidente, deixar aqui o apelo para que, na pauta do ano que vem, possamos incluir a questão dos estudantes universitários de baixa renda. Muitos têm dificuldades em continuar suas faculdades porque precisam ir de um município para outro. Temos até o Projeto de Lei nº 2259 aqui tramitando. \r\n\r\nSr. Presidente, e do ponto de vista do que V.Exa. sempre fala, do desenvolvimento harmônico do Estado, sabemos que em 2010, 2011 e 2012 mais de cento e quarenta bilhões de recursos serão aportados em investimentos neste Estado. E como também V.Exa. bem diz, que o nosso esforço seja para que esses recursos beneficiem toda a população: beneficie a população da Região Metropolitana, mas também a população da Região Serrana, do sul, enfim, do interior. Para isso, Sr. Presidente, contamos com a sua sensibilidade e com a sua liderança nesse processo. \r\n\r\nParabéns pelas nossas realizações, que foram conduzidas por V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Velho e querido amigo Nilton Salomão, muito obrigado por seu apoio, por suas palavras. \r\n\r\nTem a palavra o querido amigo, Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Sr. Presidente, vim aqui hoje falar sobre o nosso encerramento. Primeiramente, quero parabenizar pela conduta de V.Exa. na direção deste Parlamento, pelo respeito que V.Exa. tem a todos nós, e como conduziu os trabalhos desta Casa. Eu, por exemplo, conto nesta Casa com o respeito de todos os colegas. Como V.Exa. falou muito bem, cada um chega a esta Casa por algum segmento. Ninguém entra por acaso nesta Casa. Esta Casa tem o respeito de todos nós e cada um teve um seguimento, cada um teve um processo dentro da sociedade que o trouxe até a Assembleia. Esse respeito que nós temos pelo público faz com que nós deputados façamos o melhor para o povo. \r\n\r\nE eu quero desejar a todos os funcionários da Casa, a todos os colegas da Alerj, um Natal com muita paz, muitas felicidades e que Deus esteja junto de nós no ano de 2010, um ano que será muito difícil, pois teremos de ir às ruas tentar nossa reeleição. Eu quero lhe agradecer a V. Exa., Presidente, pelo respeito que V. Exa. teve conosco, como chefe.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, um feliz Natal e um ano de 2010 com muita paz e muita saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que Deus o abençoe, querido amigo Deputado Marcelino. Obrigado por suas palavras. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, gostaria de nesta Sessão de encerramento falar em meu próprio nome e também falar em nome do líder do PSDB, dos Deputados Gerson Bergher, Mário Marques, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy e Glauco Lopes. Primeiro, Sr. Presidente, queremos parabenizar o corpo funcional desta Casa, um corpo funcional de excelência: da Mesa Diretora, através da sua Secretaria da Mesa; o corpo de taquígrafos e taquigrafas; a TV Alerj; toda parte jornalística da Assembleia Legislativa; o Cerimonial, sempre incansável nas sessões comemorativas; a Segurança da Casa, na sua tarefa difícil, e a própria gestão administrativa da Alerj. Foi 2009 um ano de muito mérito para o corpo funcional desta Casa. E, justiça seja feita, também vamos parabenizar a assessoria dos 70 parlamentares, inclusive a sua, Presidente, porque a ali, atrás do plenário, nas últimas fileiras, é que o pessoal abastece os diversos parlamentares de ideias, de material, além dos trabalhos fortíssimos que realizam dentro dos respectivos gabinetes. Que o diga o Deputado Paulo Ramos com as infindáveis audiências públicas e as centenas de convocações suas. \r\n\r\nQuero também parabenizar o próprio Parlamento Fluminense. O ano de 2009 foi muito profícuo e eu tenho aqui marcado em minha memória as lutas memoráveis, e seguramente vitoriosas, porque V. Exa. soube conduzir com muita clarividência o que seja um parlamento independente. Queria citar, por exemplo, a luta de quatro meses que tivemos para que o Theatro Municipal não fosse incluído na Lei das Organizações Sociais. Fram quatro meses de luta, de audiências e reuniõe,s e V. Exa. sempre esteve do lado dessa proposta, respeitando o Poder Executivo, mas tendo a clareza que no centenário do Theatro Municipal era impossível se ter uma proposta de exclusão da Fundação do Theatro Municipal. E isto foi reconhecido pelo próprio Governador do Estado.\r\n\r\nOutra luta memorável, Sr. Presidente, teve até bomba de gás lacrimogêneo e pancadaria: foi a gratificação do Nova Escola porque estava claro no texto do projeto que seria impossível pegar um plano de cargos e salários criado pelo governador Moreira Franco e diminuir esse plano. E V. Exa. também teve a clarividência de estar do lado de um projeto mais salutar para a área de Educação.\r\n\r\nQuis relembrar esses dois fatos porque foram para mim muito marcantes, Deputado Coronel Jairo. Eu queria falar da vinda aqui do Governador na sexta-feira última, quando a Presidência, pelo segundo ano consecutivo, devolveu ao Governo do Estado um cheque de R$ 20 milhões, demonstrando que procurou fazer com os seus companheiros da Mesa Diretora uma gestão austera, não querendo simplesmente liquidar o orçamento aprovado, o que é uma mudança de mentalidade, porque o ideal é não gastar ou gastar com qualidade e não gastar por gastar.\r\n\r\nMas queria realçar somente que quando o Governador veio aqui na sexta-feira ele agradeceu ao Parlamento Fluminense a colaboração. Não sei se V. Exa. refletiu sobre o que ocorreu nas últimas 48 horas. Nestas últimas 48 horas, V. Exa. ajudou sobremaneira a população do nosso Estado e a gestão do Poder Executivo porque, vou rememorar, no caso do piso salarial não é simplesmente a discussão se é 9% ou 13,5%, é uma discussão mais profunda. Se a remuneração que ganha a classe trabalhadora brasileira, e principalmente a do nosso Estado condiz com o trabalho que ela produz, e V. Exa. dobrou o governo para que ele compreendesse essa questão.\r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente, é que parte das pessoas não conseguiram compreender, sobre o projeto de lei do precatório, quando V. Exa. incluiu o Refis, isto é, propiciando à classe produtiva do nosso Estado que parcele suas dívidas em dez anos, excluindo multa e mora, colocando os recursos no cofre do Estado, fazendo com que a produção possa aumentar e gerar mais emprego e renda.\r\n\r\nE, finalmente, tem o projeto que acabamos de votar, sobre o bilhete único. Talvez ainda não se tenha a real dimensão desse projeto: com algumas adesões, principalmente da Cidade do Rio de Janeiro, e com algumas correções de curso nos próximos meses, será um instrumento revolucionário no Brasil em termos de Região Metropolitana, porque o que tem em São Paulo é bilhete único na capital, não na região metropolitana. As composições de bilhete único em geral são em cidades não em região metropolitana. Nós estamos partindo para um bilhete único abrangendo já vinte municípios. E esses avanços todos foram conseguidos em apenas 48 horas.\r\n\r\nAssim, o Parlamento fluminense está de parabéns e o seu Presidente porque soube conduzir esses trabalhos e soube também sensibilizar o Governo a acatar o trabalho do Parlamento, entendendo que ser governo não é ser do Poder Executivo, ser governo é pertencer a cada um dos poderes e caminhar juntos para sanar os problemas da população fluminense.\r\n\r\nSomos todos governo, no sentido filosófico da palavra. Não somos da base do Poder Executivo, mas somos governo. Este Parlamento, apesar das divergências - uns serem de situação, outros serem de oposição - demonstrou cabalmente que luta pela melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nTermino o ano de 2009, com muito orgulho, dizendo: sou Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. sabe o que eu penso em relação ao exercício do seu mandato. E não penso sozinho. Converso com nossos colegas a respeito e é consenso. Temos grandes deputados, muitos abnegados, cada qual com uma formação diferente, todos muito dedicados. Eu apenas especifico a sua formação, porque V.Exa. é um parlamentar na exata acepção da palavra. V.Exa., que poderia estar no mais qualificado Parlamento do mundo, é um orgulho para esta Casa, é um orgulho para o povo do Rio de Janeiro. Sou seu admirador e sou muito grato a V. Exa. pela forma sempre muito generosa com que trata o Presidente desta Casa. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, seria até desnecessário falar, depois de ter ouvido os parlamentares e o Deputado Gilberto Palmares ter feito uma síntese importante de tudo. Se alguém merece o título de corregedor é o Deputado Luiz Paulo. O Deputado Luiz Paulo não é apenas o nosso corregedor em relação aos aspectos éticos e disciplinares. Já brinquei uma vez dizendo que não há projeto que ele não corrija, pela atenção e pela experiência que acumulou ao longo de tantos governos. Ele faz uma oposição rígida, mas muito construtiva.\r\n\r\nEu só gostaria de fazer uma pequena correção, de quando ele citou todo o corpo funcional e deixou de mencionar o nosso pessoal da limpeza e os ascensoristas de fora. Eu sei que não foi intencional, mas como ele corrige sempre todos os detalhes, resolvi incluir, além de todo o pessoal citado, o pessoal de apoio. Quando saímos, deixamos o gabinete completamente desorganizado; e, ao chegarmos de manhã está tudo arrumadinho e limpo; Pegamos o elevador, os ascensoristas são todos muito alegres; por isso faço esta pequena e ousada correção.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, refletindo sobre a Assembleia Legislativa, esta Casa dá uma demonstração de ter alcançado maturidade democrática, cada um mantém suas posições, em alguns momentos até aprofundando o conflito, permitindo que a paixão substitua por vezes aquilo que seria mais razoável para o comportamento, mas sempre procurando construir o melhor. Obviamente, sob direção de V.Exa., que tem sabido administrar a Casa a partir do melhor referencial democrático, respeitando as oposições, as posições, as tendências e a ação política de cada um. E a partir daí nossa convivência tem sido possível, e tem sido até muito agradável. Conviver no Parlamento do Rio de Janeiro é motivo de crescimento e de experiência para todos nós.\r\n\r\nQuero desejar a todos que em 2010 continuemos aqui a aprofundar nossa luta, sabendo com consciência de que estamos na verdade representando aquilo que é a expectativa da população, cada um com a sua corrente de opinião, cada um com as suas posições. Então, eu, em nome da minha Bancada do PDT, do meu partido, desejo a todos, a V.Exa., a todos, um feliz Natal e que, em 2010, estejamos na luta e possamos, cada um com aquilo que busca realizar. V.Exa. para o Senado é uma expectativa, aqueles que buscam um mandato federal e aqueles que buscam a renovação do mandato, que possamos continuar lutando e que, amanhã, mereçamos o necessário reconhecimento.\r\n\r\nParabéns a todos. Feliz Natal e um próspero Ano Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos, V.Exa. certamente aumenta o patamar da Presidência, sobretudo nas divergências.\r\n\r\nObrigado, Deputado Paulo.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Presidente, eu quero saudar os funcionários da Casa, não vou me esquecer do pessoal da limpeza; dos ascensoristas; a segurança da Casa; a taquigrafia; a TV Alerj; o pessoal da comunicação; o pessoal do cerimonial; o pessoal da Mesa Diretora, da Presidência, que estiveram me ajudando, o Marquinho, o Waltinho, a Claudinha, cito vocês só como referência, mas todos em geral, quando substitui V.Exa. Mas, quero deixar um agradecimento especial aos Deputados. Quero dizer para V.Exa. que toda vez que sento em sua cadeira, representando V.Exa., sou tratado por todos os Deputados com um apoio incomensurável, como se eles realmente entendessem que eu sou apenas o gestor de uma missão. Eu fico envaidecido de todas as vezes que aí estive substituindo V.Exa. Tive o apoio maciço de cada um dos Deputados. Então, quero agradecer a todos os Deputados do Parlamento pelo apoio, pelo carinho com quem me trataram.\r\n\r\nMas quero, sobretudo, falar com V.Exa.: V.Exa. me confiou a missão de substituí-lo em várias ocasiões; V.Exa. colocou toda a Assembleia em minhas mãos e, na verdade, sou um novato, pois estou no meu segundo mandato, mas a lição que V.Exa. deixou neste Parlamento durante este ano é, particularmente, emocionante. V.Exa. foi extremamente solidário comigo e com a minha família quando em um momento muito difícil da minha vida, em um programa de repercussão nacional, desceu da Presidência, e de forma muito pessoal, colocou que o Coronel Jairo era um homem honrado, um homem digno, que não tinha nada a ver com aquelas coisas.\r\n\r\nQuero agradecer em meu nome, em nome da minha família, não ao Presidente, mas, sobretudo, ao amigo. V.Exa. me passou uma lição muito importante. A primeira de amizade e a segunda de coragem. \r\n\r\nObrigado por confiar no Coronel Jairo; obrigado por, em todos os momentos, colocar o elogio. E sei que o que faço ao substituí-lo é reflexo de V.Exa., de nossas conversas. Aprendi muito com V.Exa., mas aprendi, principalmente, a ter coragem. Esse é o exemplo que V.Exa. me passou durante todo o ano de 2009.\r\n\r\nAos deputados, aos funcionários, Feliz Natal. Que em 2010 o Criador esteja presente em todos os momentos de vossos lares.\r\n\r\nMuito obrigado. Sejam felizes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presidente, amigo querido, Coronel Jairo, eu é que lhe agradeço. V.Exa. é uma pessoa muito especial em todos os momentos; extraordinário Deputado; bom legislador; corretíssimo na Presidência desta Casa, muito mais Presidente do que eu. Mas quem manda lá é a Thalita. Envio votos de um Feliz Natal e um próspero 2010, de muita paz, muita alegria para a Thalita, para o Jairinho, para toda a família, para cada um de vocês que é uma família que eu gosto muito. Muito obrigado por sua amizade.\r\n\r\nDr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, da mesma forma que os nossos admiráveis colegas já se manifestaram, também venho ao microfone para desejar a todos os servidores desta Casa, a todos os trabalhadores, indistintamente, aí pra também seguir o exemplo dos Deputados mais experientes, fazer uma saudação especial aqueles do departamento médico desta Casa, já que não foram citados especificamente, só para poder ilustrar e para que todos se sintam contemplados e aqueles que por ventura não tenham sido nominados os seus setores, mas que se sintam absolutamente contemplados pois são todos respeitados indistintamente, pois sozinhos não somos nada e cada um tem a sua função específica e faz e faz muito bem nesta Casa.\r\n\r\nNesta Casa que sentimos orgulho em fazer parte dela, apesar de todas as dificuldades em carregar nos dias atuais em nossa trajetória o mandato, ser político hoje em nosso país é uma grande responsabilidade, mas também, sem querer ofender ninguém, é um fardo muito grande, porque obviamente a população merece o nosso respeito, cobra os resultados do nosso mandato e assim deve ser sempre, mas infelizmente muitas vezes algumas injustiças acontecem, outras vezes as críticas são justas e assim é o processo democrático, o regime em que vivemos é assim que precisamos continuar convivendo, aprendendo a cada dia para que possamos, seja como político, seja como profissional e principalmente como cidadãos possamos ser atingir um nível de excelência que faça com que todos nós sejamos plenos e possamos contribuir com a nossa sociedade.\r\n\r\nConforme já eu disse, nos honra muito fazer parte deste parlamento, agradecer a V.Exa. pelo respeito a todos nós Deputados, em especial ao nosso mandato ao nosso trabalho, seja na Comissão de Saúde, seja no Conselho de Ética Parlamentar, seja na Comissão Especial de acompanhamento dos recursos que esta Casa liberou no início do ano de 2009 para aqueles município que sofreram com as inundações. Trabalhamos com muitos municípios e graças a Deus foram bem aplicados e esta Casa fez e fará a sua parte se assim novamente for necessário.\r\n\r\nHoje fechando com esses dois projetos importantes para os trabalhadores do Rio de Janeiro do bilhete único e da questão do piso salarial do nosso Estado em especial atendendo aos profissionais da saúde, aos auxiliares de enfermagem, aos atendentes e aos técnicos de enfermagem que passaram a faixas superiores dos pisos salariais.\r\n\r\nMuito obrigado, tenham todos um Feliz Natal, um ano de 2010 maravilhoso, com muita paz e com muita saúde.\r\n\r\nObrigado a todos, que no ano que vem estejamos todos aqui se Deus quiser para trabalharmos pelo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, querido amigo Deputado Dr. Wilson Cabral, parabéns pela eficiência de mandato e sobre tudo pela sua conduta como ser humano, como médico e como parlamentar.\r\n\r\nV.Exa. honra esta Casa, obrigado por tudo.\r\n\r\nQuerido Marcus Vinícius, vou parar elogiar-te, pois o pessoal fica com ciúmes.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, em primeiro,quero cumprimentar todos os funcionários da Casa sejam eles de quais setores forem. Venho dizer que este mês estou completando um ano e oito meses de mandato, e confesso a V.Exa. que quando eu entrei na Casa tinha um pouco de receio, afinal de contas só o conhecia de nome, só por ouvir falar e no dia da minha posse, não sei porquê V.Exa. não estava, no dia em que tomei posse; por uma ironia do destino, quem me deu posse foi o Deputado Gilberto Palmares, o segundo Vice-Presidente do Partido dos Trabalhadores. A história já contou isso: a convivência de meu partido com o Partido dos Trabalhadores não é das mais agradáveis. Mas, na Assembleia, consegui amenizar bastante isso. A minha convivência com os Deputados Molon, Rodrigo, Gilberto e Inês é prazerosa e muito amistosa. \r\n\r\nPor que eu digo isso, Presidente? V.Exa. me tem feito reiterados elogios em todos os lugares aonde vai e eu queria aqui, ao encerrar o ano, devolvê-los dizendo que aprendi, desde o primeiro dia dos nossos trabalhos, que V.Exa., como Presidente, como comandante dos trabalhos da Casa, respeita todos os partidos e todos os parlamentares de igual maneira. Também agradeço ao Coronel Jairo, senão ele briga comigo, não me deixa falar. Ele é uma grande figura! Os Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos sempre nos brindam com discursos mais acalorados e destaco o respeito que todos tiveram comigo. \r\n\r\nPara mim, para o Partido Trabalhista Brasileiro, para toda a Assembleia e para o Estado do Rio de Janeiro, foi um ano muito profícuo. Eu acho que a Assembleia cresceu, o Estado avançou bastante. \r\n\r\nDesejo a todos um Feliz Natal e um próspero ano novo, de muita saúde e paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nTenho três filhos e tenho com eles uma convivência muito fraterna, muito legal. V.Exa., desde que chegou aqui, rapidamente me encantou, com seu jeito sempre cordial, educado, correto. Quando brinco com V.Exa., é porque de fato gosto muito de V.Exa., que é um político ainda jovem, mas que, certamente, vai se reeleger e vai dar muita contribuição a esta Casa e ao Estado do Rio de Janeiro. É motivo de alegria muito grande a convivência com V.Exa.\r\n\r\nQuerido Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL - Primeiro, agradeço a Deus mais este ano de luta nesta Casa Legislativa. Agradeço também aos funcionários e ao nosso Presidente. Todos nos tratam muito bem, desde o pessoal de apoio até o mais alto escalão daqui. \r\n\r\nPosso repetir para o senhor a mesma coisa que falou o Deputado: eu o conhecia só de nome, só pela televisão, e vi no senhor uma pessoa muito boa, que realmente está aqui para nos ajudar, para nos orientar e fazer com que também sejamos bons políticos. \r\n\r\nÉ a primeira vez que estou nesta Casa e tenho um orgulho muito grande por isso. Sou de um município muito pequeno, chamado Seropédica. Nem Itaguaí, com mais de 100 mil habitantes, conseguiu eleger um Deputado e de Seropédica, pequenina, saiu Anabal. Estou aqui pelo povo do Estado e o senhor é um pai para nós. Todos os outros Deputados também têm me orientado aqui e me ajudado. Muito obrigado. Deus abençoe o senhor e todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Querido amigo Deputado Anabal, V.Exa. tem sido um extraordinário companheiro. Esforçado, tem defendido a sua região, sobretudo a Cidade de Seropédica, mas tem cuidado de diversos outros municípios do Rio de Janeiro. Conte com a minha amizade. Feliz Natal, próspero ano novo, feliz 2010.\r\n\r\nQuerido Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr Presidente Jorge Picciani, o ano de 2009 se iniciou com uma crise mundial. Naquele período, Sr. Presidente, na minha região, a região sul do Estado, iniciávamos um movimento para evitar demissões na localidade devidas à crise mundial. Agradeço a participação de V.Exa., que foi fundamental, principalmente num período em que a Companhia Siderúrgica Nacional estava querendo demitir centenas de trabalhadores. Com a sua participação e a do Governador Sérgio Cabral, conseguimos evitar que essas demissões acontecessem.\r\n\r\nTerminamos 2009 com muita alegria, por tudo que aconteceu durante o ano todo. Em fevereiro, Sr. Presidente, eu completarei 15 anos de mandato como Deputado Estadual. Quando cheguei a esta Casa, no Governo Marcello Alencar - era Vice-Governador o Luiz Paulo, hoje Deputado, nosso companheiro aqui na Assembleia -, trazíamos várias reivindicações da minha região, do Sul do Estado. Algumas conseguimos durante todo esse tempo de mandato. Eu poderia lembrar aqui, com a estrada de Volta Redonda a Amparo que foi levando o progresso, dando qualidade de vida aos moradores do Distrito de Barra Mansa, de Valença, e moradores de Volta Redonda que frequentavam aquela região.\r\n\r\nQuero deixar aqui registrado o nosso agradecimento. Este ano de 2009, realmente, estamos terminando com a conclusão de grandes investimentos. Outros irão acontecer, estão sendo preparados para acontecer em 2010. Refiro-me, por exemplo, à Rodovia do Contorno, em Volta Redonda. Uma rodovia desejada, sonhada por todos nós não só de Volta Redonda, mas do Sul do Estado. Ela estará sendo licitada agora no dia 30.\r\n\r\nA estrada de Valença a Conservatória já em fase de conclusão. A estrada que vai iniciar agora em janeiro de Santa Isabel a Conservatória. A recuperação da RJ-155, a estrada que liga Barra Mansa a Angra dos Reis. Essa estrada, junto com as do Município de Valença, vai promover uma integração muito grande do Sul de Minas, do Sul do Estado com a região de Angra dos Reis, a região de Parati, favorecendo o turismo e o escoamento de produção.\r\n\r\nAgora, mais precisamente na semana passada, tivemos uma grande conquista - e gostaria de agradecer a V. Exa. - que foi determinar a devolução de 20 milhões de reais ao Governo do Estado para construção do hospital regional no Sul do Estado. O hospital vai atender cerca de um milhão de habitantes, favorecendo doze cidades daquela região. É um avanço muito grande no que diz respeito à saúde pública da nossa região. No Sul do Estado não temos nenhum hospital do governo estadual, e vamos passar a ter esse hospital graças à iniciativa do Governador Sergio Cabral, às emendas que apresentamos durante o período deste nosso mandato e à sua iniciativa, à decisão de V. Exa., Sr. Presidente, de devolver esse dinheiro.\r\n\r\nTenho a certeza de que V. Exa. está beneficiando milhares de pessoas com a construção desse hospital regional no Sul fluminense.\r\n\r\nQuero agradecer também outra participação. Recentemente, Volta Redonda ganhou outro grande presente que foi o Restaurante Cidadão. V. Exa. participou com o Governador Sergio Cabral e o Prefeito Neto da inauguração desse espaço também importante para o nosso município.\r\n\r\nNeste momento encontram-se em Brasília o Prefeito Neto e o Vice-Prefeito Nelsinho. Estão lá tratando com o Ministro da Educação a liberação de três faculdades em Volta Redonda: a Faculdade de Medicina, a Faculdade de Nutrição e a Faculdade de Enfermagem. É outro avanço também para a nossa região do Sul do Estado.\r\n\r\nQuero agradecer a V. Exa., de coração; agradecer por todo esse apoio que vem dando junto com o Governador Sergio Cabral, com o nosso líder Paulo Melo, aos quais desejo, assim como a todos os funcionários da Casa, um grande Natal, um Ano Novo com muita saúde e paz para todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Nelson Gonçalves. Quero parabenizar V. Exa. pela forma exemplar e aguerrida com que exerce seu mandato. Com isso, muito bem faz à população de todo o Sul do estado e do Médio Paraíba, mais especificamente de Volta Redonda.\r\n\r\nParabéns, Nelson. É uma alegria tê-lo como amigo. \r\n\r\nFeliz Natal.\r\n\r\nQuerido amigo, Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Quero começar desejando um Feliz Natal, um Feliz Ano Novo com muitas vitórias, muita saúde e paz para os funcionários e para os meus amigos deputados.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento especial a V. Exa. Obrigado por seu carinho, por sua atenção comigo e com minha família.\r\n\r\nDesejo a V. Exa. e a sua família um Ano Novo de muito alegria, muita paz, muita saúde. \r\n\r\nQuero também dar os parabéns a V. Exa., que é o comandante desta Assembleia Legislativa, que consegue levar a muitos municípios muitas vitórias, muitas conquistas. V. Exa. é, realmente, o grande responsável por muitas realizações que aconteceram não só neste governo como em outros, e outras que estão por acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu Cortes, quero agradecer o seu companheirismo, a forma como V. Exa. exerce o seu mandato, ajudando sobretudo a cidade de São Gonçalo, mas muito o Norte e o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e a Região Serrana. Tenho certeza que Deus vai abençoar você e sua família neste Natal por tudo que vocês merecem. Eu conheço sua família há muitos anos. Tenho por seu irmão Rafael e por seu primo Rodrigo um carinho imenso - os dois com quem eu e Felipe mais convivemos. Sabemos como vocês são trabalhadores, assim como sua família inteira. Desejo que Deus proteja e abençoe toda sua família e quero dizer da alegria de tê-lo como amigo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, informar a V. Exa. que eu estava acompanhando o Presidente Lula, o Governador Sérgio Cabral e a Ministra Dilma na comunidade de Manguinhos, no final da manhã e agora do início da tarde. Eu queria registrar a imensa satisfação de ver que o Rio de Janeiro definitivamente está no caminho do processo de resgate da sua auto-estima. Nós temos dito, Sr. Presidente - V. Exa. também - que desde a década de 40, quando tivemos um ciclo de investimentos expressivos, no Governo do Presidente Getúlio Vargas, com a inauguração da Companhia Siderúrgica Nacional, em 1946, o Rio de Janeiro não recebe - não recebeu nem quando perdeu a condição de Capital federal - tão expressiva quantidade de investimentos federais como a que está recebendo a partir da parceria do Presidente Lula com o Governador Sérgio Cabral. Eu fico feliz, Sr. Presidente, porque, di ferente de outros ciclos de investimentos, nós temos hoje investimentos sociais importantes, que têm a preocupação de incluir não apenas o Estado, no processo de desenvolvimento industrial, mas incluir as pessoas no processo de desenvolvimento. \r\n\r\nEm Manguinhos, Sr. Presidente, V. Exa. certamente estava presente através da nossa presença, porque nós registramos a presença da Assembléia, entregamos o relatório que nós produzimos ao longo dos últimos 18 meses, com a participação de quatro mil pessoas, 180 instituições. O Presidente Lula e a Ministra Dilma ficaram impressionados porque nenhuma Assembleia Legislativa no país constituiu comissões parecidas com a nossa, produziu um relatório tão consubstanciado quanto o nosso, com diagnóstico das obras e com propostas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho especialmente registrar que tivemos todo o apoio de V. Exa., da Presidência da Casa, para reunir a Firjan, para reunir o movimento sindical, os movimentos sociais, para que esse trabalho do PAC pudesse refletir de fato o conjunto das reivindicações do Estado do Rio de Janeiro. A Ministra Dilma me assegurou: “Deputado Rodrigo Neves, nós vamos absorver o conjunto das observações e reivindicações que esse relatório está apontando para o PAC-2”. \r\n\r\nEu tenho certeza, Sr. Presidente, que esse processo de avanço do Rio de Janeiro, de avanço do Brasil, será assegurado em 2010. V. Exa. teve uma visão de vanguarda: em 2002 apoiou a candidatura do Presidente Lula. No momento em que alguns não acreditavam que o Lula pudesse chegar à Presidência da Republica, V.Exa. foi um dos primeiros no Rio de Janeiro - e isso eu ouço sempre em Brasília - a se colocar na linha de frente em defesa da eleição do Lula para presidente em 2002. Em 2006 foi mais fácil, porque o processo já estava consolidado. Eu não tenho dúvida de que iremos consolidar mais, com V. Exa. exercendo um papel decisivo nesse encaminhamento, tanto no plano estadual, quanto no plano nacional, fazendo parte desse conjunto de forças progressistas, de caráter democrático e popular, no sentido de consolidar a grande revolução democrática que este país está tendo, sob a presidência do nosso querido Luís Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nPor isso, quero dar os parabéns a V.Exa., por essa visão que V.Exa. teve antecipando, portanto, essa aliança que hoje está consolidada no Rio de Janeiro e no Brasil entre o PT e o PMDB, para governar pelos próximos anos o Rio de Janeiro e o Brasil. E quero dar aqui também os meus votos de boas festas. Um bom Natal para cada um dos servidores desta Casa, que nos apoiaram, que nos deram todo o apoio para que cada um dos parlamentares realizasse seu trabalho. E que tenhamos um ano 2010 muito melhor do que 2009, porque definitivamente o Brasil e o Rio de Janeiro estão superando essa crise, que foi a pior crise que nós já enfrentamos em toda a nossa história. Então, Sr. Presidente, terminamos esse ano realmente de alma lavada pelo que conquistamos no Brasil e no Rio de Janeiro, e V.Exa., como presidente, fazendo aqui um pouco o papel do maestro dessa orquestra de tantos e diferentes parlamentares, V.Exa. deu a sua contribuição, eu não tenho dúvida, de maneira determinante, para que esse processo pudesse estar acontecendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer. É meu primeiro mandato. Assumi a liderança do PT por dois anos consecutivos, mas a cada dia aprendo com meus colegas do Partido dos Trabalhadores e com os colegas de todos os outros partidos, inclusive, especialmente, com a Presidência de V.Exa. Muito obrigado. Desejo, então, um bom Natal e feliz Ano Novo para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rodrigo Neves. Eu quero lhe dizer que o caminho está traçado, vamos agora trilhá-lo, tanto em termos de Rio de Janeiro, quanto em termos de Brasil. Quero parabenizar V.Exa. Gostaria muito de ter podido acompanhá-lo, para entregar o relatório, para entregar o bom relatório de acompanhamento das obras do PAC, da Comissão Especial, presidida por V.Exa.. Ontem a assessoria do Presidente Lula ligou confirmando que o Presidente receberia, e hoje V.Exa. fez essa entrega à Ministra Dilma e ao Presidente Lula, que já está no segundo dia. Eu acho que o Presidente Lula veio ao Rio de Janeiro, esse ano dezenas e dezenas de vezes, sempre com muita alegria para o povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem, foi um dia muito importante, com o metrô chegando a Ipanema depois de 40 anos. Até alguns anos atrás, nós víamos somente os buracos, consumindo recursos imensos. O Governador Sérgio Cabral colocou definitivamente o metrô no trilho. Ontem, para o povo que me elegeu, na grande maioria dos meus mandatos, o povo de Anchieta, Costa Barros, Pavuna, com a linha 2 do metrô foi um dia muito importante. O povo da região onde eu nasci, onde me criei e que me ajudou a ter cinco mandatos sucessivos, sempre aumentando a votação em relação ao mandato anterior, ontem teve uma grande vitória, com o Governador Sérgio Cabral e o Presidente Lula, inaugurando o fim da baldeação que levava até meia hora de espera na linha 2, na Estação Estácio. Eu acho que isso melhora muito, é uma hora, uma hora e meia de diferença, duas horas por dia em termos de ida e volta, que a população daquela região ganhará para o lazer, para o descanso merecido com as suas famílias.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vem avançando, o Brasil vem avançando. Nesta Casa, as pessoas trabalharam, assim como V.Exa. trabalhou. Eu acho que V.Exa. passou a conhecer mais a Rocinha, Manguinhos, o Alemão, o Morro do Adeus, em Ramos. Eu estive lá, no Morro do Adeus, com a Ministra Dilma e o Ministro Carlos Lupi, o Ministro Padilha e o Ministro Marcio Fortes, junto com o Vice-Governador Pezão e tantos outros companheiros; olhando lá, já próximo para daqui a alguns meses ser inaugurada a estação do teleférico, que vai unir cinco grandes comunidades e levar essas comunidades à linha férrea e ao metroviário, mudando muito a vida das pessoas. Eu ouvi o depoimento de uma senhora de que tinha dez anos que ela não saía da comunidade, porque não tinha como descer mais de 380 degraus. Com o Brizola,... comecei minha carreira, o meu primeiro mandato, no PDT, tive oportunidades imensas, fui secretário no Governo Brizola, aprendi muito com ele. Quando Brizola dizia da necessidade de se dotar o Estado, com a mesma visão que tinha do investimento na Educação, tinha a visão da necessidade do povo mais pobre que morava nos grandes conglomerados urbanos sem opção de trânsito, de deslocamento. Só que vivíamos uma recessão econômica terrível, mais de uma década perdida, sem o País crescer; sem distribuir renda; sem melhorar a vida das pessoas.\r\n\r\nO Presidente Lula teve sabedoria. As elites sempre governaram o País e perpetuaram as desigualdades sociais, concentraram a renda, aumentaram e mantiveram a fortuna nas mãos de uma minoria de brasileiros e não tiveram coragem de dar um aumento real de salário mínimo. “Não, o País vai quebrar; a Previdência vai quebrar”. O Presidente Lula deu, por sete anos sucessivos, aumento real ao salário mínimo. Aumentou a massa salarial; criou um programa de renda mínima fundamental para o País - o Bolsa Família. As elites diziam: “Ah, tem que ensinar a pescar, tem que dar a vara de pesca e não o peixe”. Não! Temos que diminuir as desigualdades, para que as pessoas possam ter seus filhos nas escolas e que esses filhos tenham uma vida melhor que a de seus pais e de seus avós. Quer dizer, isto está ocorrendo no Brasil, está ocorrendo no Rio de Janeiro. Temos muitas coisas ainda a serem feitas, mas este País está no rumo certo.\r\n\r\nNão me arrependo de ter aberto a dissidência, em 2002, para apoiar o Presidente Lula. Eu estava convencido, em 89, de que o Brizola poderia fazer essas transformações. Infelizmente não deu. A vida é como é. Eu digo assim: “a vida é real, não adianta desejarmos que ela seja diferente do que ela é”. Não foi possível naquela ocasião.\r\n\r\nE verifiquei que tínhamos essa possibilidade, mais de uma década depois, com o Presidente Lula. E não foi uma década perdida. O país cresce; vai sair da 10ª para a 5ª, talvez para a 4ª economia na próxima década, mas com crescimento e distribuição de renda. Com uma melhoria na qualidade de ensino como nunca antes vista, nos próximos cinco anos. Temos muita esperança. \r\n\r\nDesta forma, quero agradecer a audiência daqueles que assistem a nossa TV Alerj. Acho que a TV Alerj tem levado uma programação dentro das suas limitações. Fazer televisão custa caro. É preciso esclarecer isto porque ter uma grade não é fácil, ter uma equipe não é fácil. Agradeço a todos os funcionários, funcionárias, jornalistas ou não, que trabalham na TV Alerj. Agradeço a todos os funcionários desta Casa. Esta é uma Casa de quadros extraordinários, de funcionários que cuidam diuturnamente do trabalho. O nosso, o meu agradecimento pessoal a cada um, não dá para nominar. Agradeço, também, aos meus companheiros de Gabinete, tanto da Presidência quanto do mandato parlamentar. E desejo que tenhamos, de fato, um ano de 2010 de muita fraternidade, muita paz e muita alegria. E, sobretudo, de muito trabalho para que possamos levar este País e este Estado à frente.\r\n\r\nCertamente V.Exa., Deputado Rodrigo Neves, tem se destacado como parlamentar nesta casa, tem ainda muita contribuição a dar, vai ter o momento certo em que V. Exa. irá cuidar dos destinos do povo da sua cidade. Tudo tem sua hora. Deus sabe a hora certa de cada coisa. \r\n\r\nQuero, por enquanto, agradecer a convivência sempre cordial e generosa de V. Exa.. Solicito ao Deputado Luiz Paulo e Deputada Graça Matos, que arriem as bandeiras do Brasil e do Rio de Janeiro como também a execução do Hino Nacional Brasileiro, encerrando mais um ano de trabalho legislativo.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência suspende a Sessão para que seja lavrada a Ata.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nSolicito à Sra. Deputada Aparecida Gama para fazer a leitura da Ata.\r\n\r\n(A SRA. APARECIDA GAMA LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero, para finalizar, agradecer a todos e convocar os Senhores Deputados para abertura da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, que se realizará em 1º de fevereiro de 2010, às 14h30, na forma do Artigo 107, Caput, combinado com o Artigo 145 VIII da Constituição Estadual e o Artigo 2º do Regimento Interno.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. Desejo a todos um Feliz Natal, um Ano Novo repleto de prosperidade, harmonia, igualdade e justiça social. \r\n\r\nBoa tarde a todos.\r\n\r\nVamos ao almoço, que está atrasado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 892027"
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Havendo número regimental, o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO abriu os trabalhos informando que procederia a oitiva de policiais excluídos administrativamente pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, registrando, em seguida, a presença do Senhor Major PM JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, oficial designado pelo Comandante-Geral para acompanhar os trabalhos da Comissão. Em seguida, o Senhor Relator registrou que requereu que a Comissão ouvisse o Senhor I.S., pois acompanhou todo o caso e ficou estarrecido diante da injustiça perpetrada contra o policial, que resvalou em toda a sua família. Continuando, informou, que mesmo com o pedido de absolvição do Ministério Público, o policial foi excluído - apesar das provas e circunstâncias apontarem para a presença de um grande equívoco. Após, o Senhor Presidente solicitou ao primeiro convidado, Senhor I.S., para que iniciasse o relato de seu caso, o que foi feito minuciosamente. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que os casos aqui apresentados passam por uma rigorosa triagem, e que o caso do Senhor I.S. realmente sensibilizou os membros da Comissão dada a forma com que foi tratado pela Corporação. O Senhor I.S. fez mais alguns esclarecimentos sobre o procedimento adotado no seu caso, sendo interrompido pelo Senhor Deputado PAULO RAMOS que acrescentou alguns detalhes que lhe foram passados durante as reuniões da Comissão de Direitos Humanos da qual era membro na época. Após, o Senhor Major PM PIMENTA informou que se lembrava do caso pois, na ocasião, trabalhava na segunda seção do vigésimo batalhão de Policia Militar e que também recebera ordens para ir ao local e realizar averiguações sobre o fato - oportunidade em que sua presença no local fora objeto de denúncia. O Senhor Presidente mais uma vez ratificou a insegurança jurídica com que o policial militar convive no exercício de suas funções, e nesse caso, destacou que a exclusão ocorreu com base em um caso já arquivado. Após, o Senhor Presidente destacou que a exclusão é uma pena de morte administrativa, e que, em casos como os analisados, tudo o que o judiciário conseguiu coletar como prova não foi levado em conta pelo poder executivo. Em seguida, registrou a presença do Dr. RODRIGO MACHADO GONÇALVES, advogado e professor de Direito Processual Penal da Universidade Cândido Mendes, passando em seguida a palavra ao segundo convidado, Senhor M.I.C. para que relatasse seu caso. Em seguida, o Senhor Deputado Flavio Bolsonaro destacou que a insuficiência de provas é utilizada para fundamentar a sentença de absolvição, destacando que os dois casos apresentados hoje seriam, simplesmente, absurdos. O Senhor Deputado PAULO RAMOS discorreu sobre a compreensão equivocada do que seja disciplina militar. Que existem aqueles que acreditam que o superior hierárquico pode fazer qualquer coisa em relação ao subordinado. O comportamento militar expressa esse tipo de concepção. Que na época em que o Senhor I.S. foi excluído da Corporação, tais procedimentos eram usados, quantitativamente, como mecanismo de divulgação do controle governamental. Continuando, ratificou que o Coronel PM Mário Sérgio tem uma preocupação diferenciada com a tropa. Após, o Senhor Presidente lamentou que essas indiferenças e injustiças fossem uma realidade, porém sua abordagem eram importantes para a legitimação dos trabalhos desta Comissão Especial na elaboração de propostas de reformulação da legislação que trata do assunto. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, finalizando que injustiças desse nível não podem ser toleradas - reforçando sua percepção sobre a preocupação do atual Comando em corrigir essas falhas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Orlando de S.S. Junior - Secretário “ad hoc \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONAO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta e seis minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 391/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Relator e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO abriu os trabalhos, registrando a presença da Senhora Capitão PM SARITA VIANNA DOS SANTOS, oficial designada para substituir o Senhor Major PM Jorge Fernando de Oliveira Pimenta, indicado pelo Comandante-Geral para acompanhar os trabalhos da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu e registrou a presença do Dr. RODRIGO MACHADO GONÇALVES, advogado e professor de Direito Processual Penal da Universidade Cândido Mendes, informando que nesta reunião será ouvido mais um policial excluído da Corporação. Destacou, ainda o Presidente que a Comissão tem cumprido o papel para que foi constituída, ou seja, dar voz àqueles que se sentiram tolhidas no seu direito de defesa de forma a que, ao final dos trabalhos, sejam sugeridas mudanças na legislação para que casos semelhantes não voltem a ocorrer. Continuando, destacou o perfil humanitário do atual comandante que, desde o início de sua gestão, deixou claro sua intenção de rever os casos em que sejam verificadas injustiças ou falhas. Passou em seguida a palavra ao primeiro convidado, Senhor L.M.S. que passou a relatar seu caso. Após, o Senhor Deputado ALTINEU CORTES fez algumas intervenções no sentido de esclarecer pontos do relato apresentado passando, em seguida, a palavra ao Dr. RODRIGO MACHADO GONÇALVES, que fez considerações técnicas sobre os pareceres do Conselho de Justificação, do comandante imediato, do Comandante-Geral à época da exclusão e da função do Ministério Público no processo. Em seguida, o Senhor Presidente, diante da situação exposta, ratificou a necessidade de modificar a legislação atual, passando a palavra ao Dr. MIGUEL ÂNGELO BRAGA GRILLO, que discorreu sobre o procedimento nas vias administrativa e judicial, bem como a independência entre essa esferas. Destacou que no caso em tela não estavam presentes requisitos, como a fundamentação e motivação, e ainda, que das matéria administrativas têm sido apreciadas pelo judiciário quanto à legalidade dos atos. Após, o Dr. Rodrigo Machado, ratificando as palavras do Dr. Miguel Ângelo, explicou que a legalidade dos atos está perfeita, que a falta de fundamentação é legal, porém ilegítima. Após,o Dr. Rodrigo Machado, ratificando as palavras do Dr. Miguel Angelo, explicou que ainda que, observada a legalidade do ato, a falta de fundamentação o torna nulo. Após, o Senhor Deputado ALTINEU CORTES ponderou sobre a fragilidade do policial no exercício de suas funções. O Senhor Presidente agradeceu ao convidado, ratificando a necessidade que a fundamentação seja, não só expressa como também venha a corresponder a fatos comprovados, sob pena de ser nula a decisão. Passada a palavra ao segundo convidado, Senhor L.J.V. o mesmo apresentou seu relato. Após, o Senhor Presidente analisou alguns pontos do processo de exclusão relatado, concluindo por inferir que o caso tenha sido decidido no calor das emoções, sem que fosse levado em conta que o ato praticado pelo ex-policial e que o levou à reforma. De ressaltar que a exclusão cassou, inclusive, os proventos de reforma do militar - já na inatividade, justamente por expor sua vida à defesa da sociedade, quando de sua exlcusão. Chamou o Presidente a atenção para o detalhe de que o fato praticado pelo depoente, à época de sua ocorrência era enquadrado na legislação como contravenção e não como crime. Em seguida, o Senhor Deputado ALTINEU CORTES destacou que, que apesar de tudo, foi aplicada pena máxima, sem o menor critério de razoabilidade. O Dr. Miguel Ângelo informou aos presentes que a Corporação tem critérios específicos no que diz respeito à posse de armas de fogo não registradas. Que no caso apresentado faltou sensibilidade para avaliar a proporcionalidade da punição ao fato praticado. O Dr. Rodrigo Machado fez algumas considerações sobre o princípio da razoabilidade na aplicação da pena. O Senhor Deputado ALTINEU CORTES mais uma vez, parabenizou o atual comando pela sensibilidade com que tem tratado esses casos. O Senhor Presidente destacou que o fato praticado pelo ex-policial não seria motivo para retirar seus proventos de inatividade. Após, a Senhora Capitão Sarita ratificou a preocupação do Comandante-Geral na análise desses casos, indicando o procedimento que está sendo realizado pela Ouvidoria especial. O Senhor Presidente agradeceu a participação de todos, ratificando a necessidade de que a pena seja aplicada em atenção ao critério da razoabilidade e observada a ampla defesa., Destacou que injustiças desse nível não devem ser mais toleradas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Orlando de S.S. Junior - Secretário “ad hoc. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e nove, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente registrou as presenças dos Senhores LEVY COSTA, motorista do TCE-RJ e CARLOS CESAR SALLY FERREIRA, servidor da ALERJ ocupando o cargo de Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, convocados por esta Comissão para prestarem esclarecimentos. Continuando, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor Levy Costa que, após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente registrou a presença da Doutora RENATA QUEIROZ, Procuradora da ALERJ, designada para acompanhar os trabalhos deste órgão técnico. Prosseguindo, foi chamado para depor o Senhor Carlos Cesar Sally Ferreira, que após qualificado foi perguntado pelos Senhores Deputados presentes. Terminados os depoimentos, a Senhora Presidente propôs: a convocação do Senhor RICARDO EWERTON BRITO SANTOS; a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, fiscal, incluindo os cruzamentos de informações processadas pela Receita Federal, sintetizados no documentos intitulado “Dossiê Integrado”, o sigilo patrimonial incluindo movimentação bancária, aplicações financeiras em ativos custodiados ou em depósitos informando sobre a existência de cofres de aluguel, operações com cartões de crédito e movimentações financeiras realizadas por qualquer outro meio possível de rastreamento do Senhor Carlos César Sally Ferreira e de sua esposa Gisele Carvalho Saieg e por último, a votação do Requerimento de Prorrogação da Comissão por mais sessenta dias. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente. \r\n\r\nId: 892028"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3266/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18014/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA DE ASSIS FERREIRA VELOSO, matrícula nº 413.079-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3267/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18061/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 408.794-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de DELIO SALES CONDE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3268/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17731/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 414.153-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ARIDALTON DIAS DE PAULA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 22.12.2009\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 39/2009, 45/2009, 48/2009\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.12.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 434/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17972/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 09 de dezembro de 2009, o servidor requisitado TASSIUS MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.668-5, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 435/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17973/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 09 de dezembro de 2009, o servidor requisitado CLAUDIO CESAR BARBOSA, matrícula nº 306.669-3, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.12.2009.\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10301/2008 - SYLZED JOSÉ DE SANT'ANNA NETO\r\n\r\nDEFERIDO, para fins de regularização funcional do servidor. \r\n\r\nId: 892029"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "892030": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2009, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE EM CARÁTER PERMANENTE, DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR EM JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nEm 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\n*(Omitido do Diário Oficial de 22/12/2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº 01/2010\r\n\r\nPROCESO; Nº 22056/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de operação, assistência técnica e manutenção dos sistemas de ar condicionado do Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho - ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 19/01/2010, às 14 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar, sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 01/2010\r\n\r\nPROCESSO: Nº11568/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de impressora Braile Index Basic-D.\r\n\r\nDATA: 06 de janeiro de 2010, às 14:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n· As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\n· Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ , às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 892030"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "891898": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. Hora e Local: Realizada às 17 (dezessete) horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 229 a 237, Barra da Tijuca. 2. Quorum: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gomes Sant'Anna; Secretário: Sr. Antonio Tadeu Name Saad. 4. Convocação: Através de carta endereçada em mãos a todos os acionistas dentro dos prazos legais. 5. Deliberações aprovadas: a) Por unanimidade foi aprovado o Aumento do Capital Social do valor atual de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) para o valor de R$ 30.200.000,00 (trinta milhões e duzentos mil reais), com a incorporação da parcela da Reserva de Lucro Realizado no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) sem emissão de novas ações. b) Alteração do Artigo 4º Capítulo II dos Estatutos Sociais que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. O Capital Social é de R$ 30.200.000,00 (trinta milhões e duzentos mil reais), integralizado, dividido em 600.000 (seiscentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. c) Deliberada a consolidação dos Estatutos Sociais com a nova redação. ESTATUTO SOCIAL DA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.. CAPÍTULO I - Denominação, duração, sede e objeto - Art. 1º - A Construtora Metropolitana S.A.(“Companhia”), é uma Sociedade Anônima, com duração por prazo indeterminado, regida pelo disposto neste estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 229 a 237 - Barra da Tijuca. Art. 3º - A Sociedade tem por objetivo e finalidade: (a) o estudo e execução de projetos e trabalhos de engenharia, construções em geral, serviços de terraplenagem e pavimentação, de urbanização e de saneamento; (b) a exploração de concessões ou qualquer outra forma de outorga de serviços públicos, inclusive mediante a criação ou participação em empresas concessionárias; (c) a participação em Parcerias Público-Privadas; (d) a participação em empresas agropecuárias; (e) e podendo, a juízo da administração e dentro dos limites estatutários, estabelecer escritórios, filiais ou agências em qualquer localidade do país, praticar operações comerciais e industriais correlatas e participar como acionista de outras sociedades. Parágrafo Único - As obras e serviços a cargo da Sociedade serão executados sob a responsabilidade direta de profissionais diplomados devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da respectiva região, aos quais é garantida completa autonomia técnica. CAPITULO II - Capital Social e Ações - Art. 4º - O Capital Social é de R$ 30.200.000,00 (trinta milhões e duzentos mil reais), integralizado, dividido em 600.000 (seiscentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 5º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária nominativa dá direito, a seu titular, a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 6º - Poderão ser emitidas cautelas com valores múltiplos de ações, as quais serão obrigatoriamente assinadas por dois diretores. Art. 7º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” da Companhia. As transferências de ações serão feitas com registro no livro de “Registro de Transferência de Ações Nominativas” da Companhia. CAPÍTULO III - Assembléias Gerais - Art. 8º - As Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para apreciação das matérias previstas na Lei das S.A., e extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - Só poderão participar das Assembléias Gerais os Acionistas cujas ações estejam registradas no livro próprio até 6 (seis) dias antes da data marcada para a Assembléia. §2º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com no mínimo 30 dias de antecedência e as Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas a qualquer tempo, com no mínimo 08 (oito) dias de antecedência, mediante a publicação dos respectivos anúncios previstos na Lei das S.A., devendo ficar à disposição dos acionistas todos e quaisquer documentos que devam ser analisados ou aprovados na Assembléia Geral a ser realizada, ou que sirvam de fundamento para as deliberações a serem tomadas, atendidas as demais formalidades previstas na Lei das S.A. §3º - As Assembléias Gerais poderão ser convocadas pelo Conselho Fiscal ou por Acionistas, de acordo com a Lei das S.A. §4º - Os Acionistas só poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador acionista, administrador ou advogado com instrumento de mandato válido por 1 (um) ano, no máximo. Art. 9º As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer membro do Conselho de Administração, escolhido por maioria de votos dos presentes. O presidente da mesa escolherá o seu secretário dentre qualquer dos presentes. Art. 10º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por acionistas representando, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) ação do capital social votante da Companhia, exceto se quorum maior for exigido pela legislação aplicável. Parágrafo Único - Sem prejuízo das matérias de competência da Assembléia Geral, conforme previsto em lei, competirá à Assembléia Geral deliberar acerca das seguintes matérias: a) quaisquer alterações no estatuto social da Companhia; b) alteração do número de membros, composição ou forma de nomeação do Conselho de Administração ou da Diretoria; c) eleição e destituição a qualquer tempo dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Conselho Fiscal, se e quando instalado na forma da lei; d) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; e) aprovação anual das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia; f) aprovação, estabelecimento ou modificação de qualquer plano, programa, contrato ou acordo de benefício para funcionários, membros do Conselho de Administração ou diretores da Companhia e/ou de suas Controladas que envolvam, de qualquer forma, direitos relacionados ao recebimento de lucros e/ou ações de emissão da Companhia. g) aumento ou redução do capital social da Companhia, inclusive, mas sem limitação, criação e emissão de ações preferenciais, inclusive a amortização, a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate de classes já existentes, debêntures, ou opções de compra ou subscrição de ações; h) aprovação da proposta da administração de destinação do lucro da Companhia, e fixação das condições de pagamento de quaisquer proven tos aos acionistas pela Companhia, incluindo, mas sem limitação, dividendos e juros sobre capital próprio e a constituição de reservas de capital ou de lucros pela Companhia; i) redução do dividendo obrigatório; j) participação em outras sociedades; k) autorização aos administradores da Companhia para confessar falência, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial e cessar o estado de liquidação da Companhia; l) transformação, cisão, fusão, incorporação, liquidação e dissolução da Companhia, bem como a incorporação de qualquer entidade na Companhia; m) a emissão pública ou privada de debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários; n) suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir as obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; e o) promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia em face de seus administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. CAPÍTULO IV - A Administração - Art. 11º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, o primeiro órgão eleito pela Assembléia Geral, inclusive seu Presidente, e o segundo pelo Conselho de Administração, todos com mandatos de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos, e com os honorários fixados pela Assembléia Geral. § 1º - Observadas as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, a investidura do cargo de Conselheiro ou Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de “Atas de Reunião” do Conselho ou da Diretoria. § 2º - Mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Conselheiros e Diretores continuarão no exercício do seu cargo até a posse dos novos eleitos. § 3º - Em caso de renúncia ou impedimento permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, durante o prazo de gestão para o qual foi eleito, deverá ser convocada uma Assembléia Geral, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da ciência do fato, para eleger o substituto, que completará o prazo de gestão em curso. § 4º - É vedado participar, cumulativamente, como titular, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Art. 12º - O Conselho de Administração será composto por 3 (três) membros Acionistas, conforme seja realizada a eleição dos mesmos nos termos do Parágrafo Único, contando, cada um deles, com um suplente. Parágrafo Único - Cada Acionista ou grupo de Acionistas detentor de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da Companhia mais 1 ação de emissão da Companhia, poderá nomear para o Conselho de Administração 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente. Art. 13º - Compete ao Conselho de Administração: a) Definir os objetivos e formular as linhas de política econômica, industrial e comercial da Companhia, ditando suas diretrizes administrativas; b) Eleger os componentes da Diretoria Executiva, fixando as atribuições desta quando não explícitas nos Estatutos; c) Fiscalizar, questionar e orientar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembléia Geral e manifestar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria que deverão ser previamente submetidos à sua apreciação, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral; e) Autorizar a alienação ou aquisição de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, sempre que cada um destes valores supere (isoladamente ou em conjunto de atos de mesma natureza e realizados num mesmo exercício social) 4% do capital social da Companhia ; f) Conceder licenças aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; g) Designar substitutos para ausências eventuais ou vagas definitivas de qualquer membro da Diretoria; h) Aprovar o Plano Anual de Negócios e os Planos de Empreendimento; i) Fixar a remuneração individual dos administradores da Companhia, dentro do limite anual estabelecido pela Assembléia Geral; j) aprovar a contratação e substituição pela Companhia de sua empresa de auditoria independente, que deverá ser sempre escolhida dentre aquelas de notória reputação; k) autorizar a realização de qualquer despesa, contratos de financiamento, investimento ou o desenvolvimento de novos projetos pela Companhia, cujo valor (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos de mesma natureza e realizados num mesmo exercício social) supere 4% do capital social da Companhia, exceto se a operação encontrar-se especificamente contemplada no Plano Anual de Negócios ou nos Planos de Empreendimento; l) autorizar a celebração pela Companhia e/ou suas controladas, de acordos de acionistas ou quotistas, relativamente as participações societárias diretas ou indiretas da Companhia; e m) Solucionar dúvidas ou divergências no âmbito das competências estatutárias e regimentais. Art. 14º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria Executiva, quando conjuntas; b) determinar o arquivamento e a publicação das atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros; e c) zelar pela perfeita execução das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 15º - Compete a cada Conselheiro estudar e promover, em colaboração com o Presidente do Conselho de Administração e com a Diretoria Executiva, as medidas necessárias ao cabal desempenho dos propósitos e objetivos da Companhia, com integral observância da Lei das S.A. e das resoluções da Assembléia Geral. Art. 16º - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ou sempre que necessário, mediante convocação escrita, enviada por qualquer de seus membros aos demais conselheiros, com antecedência mínima de 03 (três) dias e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados e de todos os documentos relacionados às deliberações a serem tomadas. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, com a presença da maioria de seus membros, pessoalmente, ou na forma prevista no parágrafo 1º abaixo. § 1º - O Conselheiro impedido de comparecer à reunião poderá opcionalmente: (a) fazer-se representar por seu suplente; (b) nomear outro conselheiro como seu procurador para votar em determinada reunião, desde que o respectivo instrumento de mandato seja entregue ao Presidente da reunião antes da instalação desta; (c) enviar seu voto por escrito, via fac-símile, carta registrada ou carta entregue em mãos ao Presidente da reunião, antes da instalação desta; (d) participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, desde que todos os participantes possam ser claramente identificados; § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta de votos exercendo o seu Presidente, no caso de empate, o voto da qualidade. Art. 17º - A Diretoria Executiva se comporá de até quatro Diretores, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor sem designação especial. Parágrafo único - Por decisão do Conselho de Administração poderá ser mantido vago o cargo de Diretor sem designação especial. Art. 18º - Compete à Diretoria Executiva executar a política administrativa e de negócios da Companhia, participar da licitação e contratos de obras, supervisionar a sua execução, promover a sua fiscalização, nomear e destituir empregados, praticar, enfim todos os atos necessários ao funcionamento competente, correto, ético e econômico da Companhia. Art. 19º - Compete ao Diretor-Presidente: a) Representar a Sociedade ativa e passivamente; em juízo ou fora dele; b) Elaborar exposições, justificativas e relatórios dirigidos ao Conselho de Administração; c) Superintender os órgãos internos da Administração Geral e orientar os serviços de racionalização do trabalho; d) Promover estudos sobre qualquer assunto de interesse da Companhia; e) Supervisionar a administração da Sociedade; f) Exercer o voto de qualidade quando houver empate nas deliberações da Diretoria; g) Assinar isoladamente ou em conjunto com outro Diretor, as procurações outorgadas pela Companhia aos seus mandatários; bem como os contratos e documentos afetos à Diretoria, e os certificados ou cautelas de ações da Companhia. Art. 20º - Compete a cada um dos demais Diretores: a) Colaborar com o Diretor Presidente na orientação e controle dos negócios sociais, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos em reunião da Diretoria ou pelo Conselho de Administração; e b) Substituir o Diretor Presidente quando designado pelo Conselho de Administração e os demais Diretores por determinação do Diretor Presidente, ou do Conselho de Administração. Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, duas vezes por mês ou sempre que necessário, com a presença da maioria dos seus membros, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação, que deverá ser feita com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência. §1º - As reuniões serão convocadas e presididas pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por qualquer Diretor, dispensando-se a convocação em caso de comparecimento de todos os Diretores. §2º - As deliberações de natureza relevante, deverão ser consignadas em atas e serão tomadas por maioria simples e, em caso de empate, prevalecerá o voto do Diretor-Presidente, na forma da alínea f do art. 19. Art. 22º - Observado o disposto nos §§1º e 2º abaixo, a Companhia será representada, ativa ou passivamente, perante terceiros, (i) pelo Diretor Presidente; (ii) por 2 (dois) diretores em conjunto; (iii) por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador constituído com a expressa aprovação do Diretor Presidente ou de quaisquer 2 (dois) diretores. §1º - A Companhia poderá ser representada por 1 (um) único procurador, com poderes específicos e constituído com a expressa aprovação do Diretor Presidente ou de quaisquer 2 (dois) diretores em conjunto, nas seguintes hipóteses: (a) quando em juízo; ou (b) perante tribunal arbitral; e (c) junto às instituições financeiras. §2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. Art. 23º - Os administradores perceberão os honorários mensais fixados pela Assembléia Geral, sem prejuízo de participarem dos lucros líquidos apurados em balanço na forma deste Estatuto e dentro do limite determinado pela Lei das S.A.. Parágrafo Único - A importância atribuída, a título de participação no lucro líquido anual, ao Conselho de Administração e à Diretoria, será distribuída de forma que cada Conselheiro receba 50% da participação atribuída a cada um dos diretores, de conformidade com o percentual que for fixado pela Assembléia Geral, obedecendo-se os limites do Artigo 152 e seus parágrafos, da Lei das S.A.. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Art. 24 - O Conselho Fiscal, que somente se instalará a pedido dos Acionistas, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 161 da Lei das S.A., terá as atribuições fixadas em Lei e será constituído de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral que aceitar o pedido de funcionamento e terão seus mandatos terminados na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, permitida a reeleição. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que o eleger, observadas as limitações legais. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Lucros e sua Destinação - Art. 25 - O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e término em 31 (trinta e hum) de dezembro de cada ano, quando serão levantados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras com a observância das prescrições legais. Art. 26 - Juntamente com o Balanço e o Relatório da Diretoria será encaminhada ao Conselho de Administração a proposta para distribuição de dividendos e fixação de gratificações, a fim de que o Conselho se pronuncie e a Assembléia decida sobre esses documentos. Art. 27 - Do Lucro líquido apurado após constituição das reservas e as provisões legais serão deduzidos: a) 5% (cinco por cento) para o fundo de Reserva Legal até atingir o montante de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) Os Acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei das S.A.; c) O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral, observada a legislação aplicável, podendo, inclusive, serem criadas novas reservas; d) O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social; e) A importância que for destinada para gratificação dos Diretores e membros do Conselho de Administração obedecerá os limites do Artigo 152 e seus parágrafos da Lei das S.A. CAPÍTULO VII - Dissolução, Liquidação e Extinção - Art. 28 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e para indicar o liquidante. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais - Art. 29 - Conforme dispõe o art. 118 da Lei das S.A., a Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo: (a) a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações ou de constituir ônus sobre ações da Companhia, a qualquer título, quando contrários aos termos desses acordos de acionistas; e (b) o Presidente da Assembléia Geral ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia abster-se de computar votos contrários aos termos dos referidos acordos de acionistas. Art. 30 - Se qualquer controvérsia, conflito, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza surgir entre os Acionistas e/ou a Companhia, estes deverão envidar seus melhores esforços para resolver o Conflito. Para essa finalidade, qualquer das partes poderá notificar os demais seu desejo de dar início ao procedimento contemplado por esta cláusula, a partir do qual as partes deverão reunir-se para tentar resolver tal Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa fé (“Notificação de Conflito”). Exceto se estabelecido de outro modo neste estatuto, caso as partes não encontrem uma solução, dentro de um período de 30 (trinta) dias após a entrega da Notificação de Conflito de uma parte a outra, então o Conflito deverá ser resolvido por arbitragem, conforme o disposto abaixo. Art. 31 - Os conflitos, controvérsias, questões, dúvidas ou divergências de qualquer natureza, relacionados direta ou indiretamente à Companhia, havidos entre as partes, serão resolvidos por meio de arbitragem, a ser conduzida e administrada pela entidade competente da Fundação Getúlio Vargas RJ. §1º - A arbitragem será realizada de acordo com as normas procedimentais da entidade competente, em vigor no momento da arbitragem. §2º - A arbitragem caberá a um tribunal arbitral composto por 03 (três) árbitros inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo cada envolvido na arbitragem (“Parte Envolvida”) indicar 1 (um) árbitro. Havendo mais de um reclamante, todos eles indicarão de comum acordo 1 (um) único árbitro; havendo mais de um reclamado, todos eles indicarão de comum acordo 1 (um) único árbitro. O terceiro árbitro, que presidirá o tribunal arbitral, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes Envolvidas. §3º - Quaisquer omissões, litígios, faltas de acordo e dúvidas relativos à indicação dos árbitros pelas partes Envolvidas, bem como à escolha do terceiro árbitro, serão dirimidos pela entidade arbitral competente. §4º - A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo os árbitros, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades. §5º - A arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. §6º - A arbitragem será concluída no prazo de 06 (seis) meses, o qual poderá ser prorrogado, motivadamente, pelo tribunal arbitral. §7º - As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes Envolvidas, não cabendo qualquer recurso contra as mesmas, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.307/96. Art. 32 - Antes da instalação do tribunal arbitral, qualquer das Partes Envolvidas poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares ou antecipações de tutela, sendo certo que o eventual requerimento de medida cautelar ou antecipação de tutela ao Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão à arbitragem. Após a instalação do tribunal arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao tribunal arbitral, que poderá valer-se do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96. Art. 33 - Para a execução das decisões da arbitragem e para as medidas previstas no artigo antecedente, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente, renunciando a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. CAPÍTULO IX - Disposições Transitórias - Art. 34 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria eleitos na Assembléia Geral e na reunião de Conselho de Administração de abril de 2009 exercerão mandatos de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos pela Assembléia Geral, ou pela reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, que se realizarem em 2010, data a partir da qual os mandatos passarão a ob servar o prazo disposto no Capitulo IV do presente Estatuto. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas, sob a forma sumária. 7. Acionistas Presentes: M.G.S. Empreendimentos e Participações Ltda.; Rogério Gomes Sant'Anna; Roberto Gomes Sant'Anna; Renato Pereira de Sant'Anna; Martha Pereira de Sant'Anna; Vanda Nora Sant'Anna; Valéria Nora Sant'Anna Costa; Ana Carla Sant'Anna Costa; Renata de Rezende Sant'Anna; Sergio de Rezende Sant'Anna; Flavia Sant'Anna Fucci; Aline de Queiroz Sant'Anna; Leonardo de Queiroz Sant'Anna; Luis Roberto de Sant'Anna; Claudia Márcia de Sant'Anna; Antonio Tadeu Name Saad; Felix Borges Caon; Marcio Gomes Sant'Anna; Maria Cristina de Sant'Anna Saad; e Pedro Luis de Sant'Anna. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 01 de dezembro de 2009. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente; Antonio Tadeu Name Saad - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 18/12/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001984534 em 18/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891898"
                ],
                "891773": [
                    "V - Ata",
                    "BN 16 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.2.0830227-9\r\n\r\nAta de Transformação da BN 16 Participações Ltda. em Sociedade Anônima realizada em 17 de Julho de 2009. 1) Data, Hora e Local da Assembléia: Aos 17/07/09, às 15h, na sede da BN16 Participações Ltda., inscrita no CNPJ 10.629.105/0001-68, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE no 33.2.0830227-9, localizada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 509, 10º andar, parte, Centro, (\"Sociedade\"). 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no art. 1.072, §2º do Código Civil, em decorrência de estarem presentes todos os sócios da Sociedade. 3) Presença: Presentes os únicos sócios da Sociedade, a saber: Nilo Cunha Furtado de Mendonça, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 74.864 e no CPF/MF 307.840.777-20, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 509, 10º andar, Centro/RJ e Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, brasileiro, solteiro, estudante, C.I. nº 12909652-5 IFP, CPF/MF 054.877.287-80, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 509, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, e, ainda, com a presença de Marcio Rocha Mello, brasileiro, natural do Estado de Minas Gerais, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, geólogo, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, nº 284, apto. 401, Ipanema, CEP 22420-000, nesta cidade do RJ/RJ, C.I. nº 2.225-D, CREA-DF, CPF nº 146.282.101-44; e Nilo Chagas de Azambuja Filho, brasileiro natural da cidade de Porto Alegre/RS, casado, maior, nascido em 24.11.54, geólogo, residente e domiciliado na Av. Pasteur, nº 160, aptº 301, Urca, nesta cidade do RJ/RJ, C.I. nº 1002500237, expedida pela SSP/RS em 23.05.1975, CPF 160.656.460-91. 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Nilo Cunha Furtado de Mendonça que convidou o Sr. Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, para secretariá-lo. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a transferência de quotas da Sociedade; e (b) a transformação da Sociedade de \"sociedade limitada\" para \"sociedade anônima\". 6) Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (i.1) O sócio Nilo Cunha Furtado de Mendonça, titular de 500 quotas do capital social da BN16 Participações Ltda., no valor total de R$ 500,00, com a expressa anuência do sócio Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, o qual renuncia ao seu direito de preferência, ora retirando-se da Sociedade, cede e transfere, como de fato cedido e transferido tem, a totalidade de suas quotas para Marcio Rocha Mello, que ora ingressa na Sociedade, dando-se, cedente e cessionário, pelo ato ora realizado, a mais ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação. (i.2) O sócio Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, titular de 500 quotas do capital social da BN16 Participações Ltda., no valor total de R$ 500,00, com a expressa anuência do sócio Nilo Cunha Fur tado de Mendonça, o qual renuncia ao seu direito de preferência, ora retirando-se da Sociedade, cede e transfere, como de fato cedido e transferido tem, a totalidade de suas quotas para Nilo Chagas de Azambuja Filho, que ora ingressa na Sociedade, dando-se, cedente e cessionário, pelo ato ora realizado, a mais ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação. (i.3) - Em virtude das deliberações acima, o caput da Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 4ª - O capital social da Sociedade será de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrito, e integralizado em moeda corrente nacional, no prazo de 1 ano, estando distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Sócio - Marcio Rocha Mello - Quotas - 500 - Valor - R$ 500,00; Sócio - Nilo Chagas de Azambuja Filho - Quotas - 500 - Valor - R$ 500,00; Total - Quotas - 1.000 - Valor - R$ 1.000,00. (ii) Transformar a Sociedade, criada a forma de \"sociedade limitada\", em \"sociedade anônima\". (iii) Alterar a denominação social da Sociedade para \"HRT Participações em Petróleo S.A.\", que responderá, para todos os fins e efeitos de direito, por todo o ativo e passivo da sociedade transformada, não importando esta transformação em solução de continuidade dos negócios em curso, mantendo-se todos os direitos e obrigações, o mesmo patrimônio, e inalterado o seu objeto social. (iv) Em virtude da transformação ora deliberada, o capital social subscrito e integralizado em moeda corrente nacional no valor R$ 1.000,00 e dividido em 1.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, passará a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, distribuídas entre os sócios, observando-se o mesmo percentual de participação por eles então detido no capital da sociedade, sendo 500 ações de propriedade de Marcio Rocha Mello e as demais 500 ações de propriedade de Nilo Chagas de Azambuja Filho. (v) Aprovar e promulgar o projeto de estatuto social da HRT Participações em Petróleo S.A.., parte integrante da presente ata, pelo qual a mesma passa a ser, doravante, regida. (vi) Eleger os membros do Conselho de Administração, órgão administrativo da sociedade, todos com mandato de 1 ano, que terá a seguinte composição: Marcio Rocha Mello, brasileiro, natural do Estado de Minas Gerais, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, geólogo, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, nº 284, apto. 401, Ipanema, na cidade do RJ/RJ, C.I. nº 2.225-D, CREA-DF, CPF nº 146.282.101-44, o qual ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Nilo Chagas de Azambuja Filho, brasileiro, natural da cidade de Porto Alegre, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, geólogo, residente e domiciliado na Av. Pasteur, nº 160/301, Urca, na cidade do RJ/RJ, C.I. nº 1002500237, SSP/RS, CPF 160.656.460-91; John Milne Albuquerque Forman, brasileiro, natural da cidade de Belém, Estado do Pará, casado pelo regime de comunhão de bens, geólogo, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, nº 378, apto. 701, Flamengo, RJ/RJ, C.I. nº 01.148.428-4, expedida pela Secretaria de Estado da Casa Civil, DETRAN - Diretoria de Identificação Civil, e CPF 030.922.917-00; Antonio Carlos Sobreira de Agostini, brasileiro, natural da cidade de Franca, Estado de São Paulo, casado pelo regime de comunhão de bens, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Jorge Natal Pinheiro da Costa, nº 140, Barra da Tijuca, RJ/RJ, C.I. nº 2967332-SSP/SP, e CPF 031.477.977-91; Tikae Takaki, brasileira, natural do Estado de São Paulo, solteira, maior, nascida em 06.06.50, química, residente e domiciliada na Rua Engenheiro Marques Porto, n.º 107, aptº 201, Humaitá, cidade do RJ/RJ, C.I. nº 5.016.474, expedida pela SSP-SP, inscrita no CPF nº 876.099.758-34, e Jorge Antonio Pedroso Júnior, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, advogado, OAB/RJ 127940 e no CPF/MF 041.541.276-59, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, com escritório na Rua da Assembléia, nº 66, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, sendo, desde logo, investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante termo de posse arquivado na sede da sociedade, os quais, presentes a esta reunião, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (vii) Não instalar o Conselho Fiscal previsto no estatuto social ora aprovado. (viii) Determinar que as publicações da sociedade sejam efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico. (ix) Fixar a remuneração individual anual dos membros do Conselho de Administração da Sociedade em R$ 1.000,00. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada em 04 vias de igual teor pelos antigos e atuais sócios, os quais passam à condição de acionistas, na presença de duas testemunhas. RJ, 17/07/09. Nilo Cunha Furtado de Mendonça - Acionista; Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça - Acionista; Marcio Rocha Mello - Acionista ; Nilo Chagas de Azambuja Filho - Acionista; Marcio Rocha Mello - Membro do Conselho de Administração; Nilo Chagas de Azambuja Filho - Membro do Conselho de Administração; John Milne Albuquerque Forman - Membro do Conselho de Administração; Antonio Carlos Sobreira de Agostini - Membro do Conselho de Administração; Tikae Takaki - Membro do Conselho de Administração; Jorge Antonio Pedroso Júnior - Membro do Conselho de Administração; Testemunhas: Ana Paula Casanova Mandarino - RG: 117.273.56-5 - IFP; CPF: 080.867.907-46. Deborah Santana Pinto - RG: 21.352.844-1 CPF: 108.443.377-06. Arquivada na Jucerja sob o nº 1934275 e data de 24/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL DA HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. - Capítulo I - Nome, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - HRT Participações em Petróleo S.A. (\"Cia\") é uma sociedade anônima de capital fechado, com sede no Rio de Janeiro, Capital, podendo ter filiais, agências ou sucursais em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 2º - Constitui objeto da Cia. a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, independentemente de sua atividade. Art. 3º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Art. 4º - O exercício social coincide com o ano calendário. Capítulo II - Capital e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00 representado por 1.000 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Art. 6º - Em qualquer aumento de capital social fica assegurada aos acionistas preferência para a respectiva subscrição, na proporção das ações de que forem titulares. Art. 7º - A Cia. poderá, mediante proposta do Conselho de Administração e aprovação por Assembléia Geral, por maioria absoluta de votos, emitir debêntures conversíveis em ações, desde que assegurado o direito de preferência aos antigos acionistas e obedecidas as determinações legais. Capítulo III - Administração. Art. 8º - A administração da Cia. competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, sendo o primeiro órgão de deliberação colegiada e o segundo órgão executivo e de representação da Cia.. Seção I - Conselho de Administração. Art. 9º - O Conselho de Administração será constituído de entre cinco e nove membros efetivos e seus respectivos suplentes, pessoas naturais, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis, a qualquer tempo, competindo-lhes as atribuições mencionadas no art. 142 da Lei nº 6.404/76. § único - Pelo menos 20% dos conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes, tal como definidos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. São também assim entendidos aqueles eleitos mediante a faculdade prevista no Art. 141, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76. Art. 10 - O prazo de gestão do Conselho de Administração é de um ano, facultada a reeleição. Qualquer membro do Conselho de Administração eleito fora da época em que os demais o forem terá o seu prazo de gestão findo na mesma data do término do período dos demais. O prazo de gestão do Conselho de Administração estende-se ou reduz-se à data da realização da assembléia geral ordinária mais próxima do término do período anual. § único - Os conselheiros eleitos tomarão posse mediante termo de posse lavrado no livro de registro de atas das reuniões do Conselho de Administração. Art. 11 - O Conselho de Administração terá um Presidente eleito pela assembléia geral. Art. 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários, os membros do Conselho de Administração serão substituídos pelos seus respectivos suplentes. Art. 13 - Em caso de vaga no Conselho de Administração, o respectivo suplente será nomeado pelos Conselheiros remanescentes como membro efetivo, o qual ocupará o cargo até a realização da próxima assembléia geral. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, os demais membros do Conselho de Administração indicarão um dos conselheiros para atuar como Presidente até o final do respectivo mandato. Art. 14 - As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão na sede social ou em local previamente designado, convocadas pelo Presidente do Conselho mediante carta, telegrama, fax ou e-mail enviado a todos os Conselheiros com pelo menos 5 dias de antecedência, e por ele normalmente presididas. Nas suas ausências ou impedimentos, competirá ao seu substituto, nos termos do Art. 12 deste estatuto, a presidência da reunião e nas ausências ou impedimentos deste, ao membro do Conselho que o mesmo designar. O presidente da reunião designará um dos Conselheiros presentes para secretariar os trabalhos da reunião. § 1° - Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Art. quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício, pessoalmente ou na forma dos §§ 3º e 4º abaixo. § 2° - As reuniões serão devidamente instaladas com a presença de mais da metade dos membros do Conselho. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 de seus membros. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate, observado o disposto no Art. 48 abaixo. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas sob a forma de resoluções, lavradas no Livro de Atas do órgão, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. § 3° - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões do Conselho, ainda que não estejam fisicamente presentes nas mesmas, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião na forma do § 2° acima. § 4° - A realização da reunião por videoconferência ou sistema de comunicação semelhante, não presencial, será convocada com previsão expressa para se dar nessa modalidade. § 5° - É vedado aos membros do Conselho de Administração e/ou aos membros da Diretoria conceder, oferecer, aprovar ou deliberar empréstimos financeiros, de bens ou de direitos, sejam móveis e/ou imóveis, gratuitos e/ou onerosos, a quaisquer acionistas ou classe de acionistas, controladores ou não, nem aos próprios membros do Conselho de Administração e/ou aos membros da Diretoria, exceto quando houver deliberação pela Assembléia Geral, na forma do Estatuto. Art. 15 - Os membros do Conselho de Administração receberão a remuneração fixa ou variável, mensal ou anual, global ou individual, que for estabelecida por assembléia geral. Art. 16 - Os membros do Conselho de Administração ficam dispensados de caução. Seção II - Diretoria. Art. 17 - A Diretoria será constituída de 2 a 5 membros, pessoas naturais, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Art. 18 - O prazo de gestão dos Diretores é de um ano, facultada a reeleição uma ou mais vezes. Qualquer Diretor eleito fora da época em que os demais o forem terá o seu prazo de gestão findo na mesma data do término do período dos demais. O prazo de gestão da Diretoria estende-se ou reduz-se à data da realização da assembléia geral ordinária mais próxima do término do período anual. § único - Os diretores eleitos tomarão posse mediante termo de posse lavrado no livro de registro atas das reuniões da Diretoria. Art. 19 - Um dos Diretores será denominado Diretor Presidente, não tendo os demais cargos denominação especial. Art. 20 - Os Diretores receberão a remuneração fixa ou variável, mensal ou anual, que for estabelecida pelo Conselho de Administração, \"ad referendum\" da assembléia geral ordinária. Art. 21 - O Conselho de Administração pode destituir um ou mais Diretores, cessando, desde este momento, o respectivo prazo de gestão. Art. 22 - Se o Diretor presidente exonerar-se ou estiver impedido de exercer o cargo por moléstia ou ausência do país, ou quando, por qualquer motivo, ocorrer vaga no respectivo cargo, será ele substituído pelo Diretor com maior tempo de exercício no cargo, ou, em igualdade de tempo de exercício, pelo Diretor mais idoso. No caso de vaga de todos os cargos de Diretor, o Conselho de Administração procederá a novas eleições e, não o fazendo, no prazo de 30 dias, o Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou, não o havendo, qualquer acionista convocará assembléia geral para deliberar a respeito. Art. 23 - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão mediante convocação do Diretor Presidente, em sua falta ou impedimento, pelo seu substituto, nos termos do Art. 22 acima, e, na falta ou impedimento deste, mediante convocação de dois Diretores. § 1° - Serão dispensadas as formalidades para a convocação das reuniões da Diretoria quando a mesma contar com a presença da totalidade dos Diretores, pessoalmente ou na forma dos §§ 2º e 3º abaixo. § 2° - Os Diretores poderão participar e votar nas reuniões da Diretoria, ainda que não estejam fisicamente presentes nas mesmas, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por vídeoconferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. § 3° - A realização da reunião por videoconferência ou sistema de comunicação semelhante, não presencial, será convocada com previsão expressa para se dar nessa modalidade. § 4º - Adicionalmente, no caso de ausência de um dos Diretores, terá este prévio conhecimento da matéria a ser discutida e poderá enviar seu voto por carta, telegrama ou e-mail, que será transcrito na ata da reunião e ficará arquivado em poder da Cia.. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á em sessão sempre que for conveniente. Art. 25 - As delibera ções da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente, em suas ausências ou impedimentos, pelo seu substituto, nos termos do Art. 22 acima, ou, em suas ausências ou impedimentos, por um Diretor especialmente aclamado para esse fim e serão registradas em livro próprio, não podendo ser tomadas sem a presença de dois Diretores, no mínimo. O Diretor Presidente designará um dos presentes para secretariar a reunião. § 1º - As eleições e resoluções serão aprovadas por maioria de votos. Havendo empate, prevalecerá o voto do presidente da reunião, observado o disposto no Art. 48 abaixo. Art. 26 - Os Diretores ficam dispensados de caução. Art. 27 - Se o termo de posse dos Diretores não for assinado nos 30 dias seguintes à nomeação, ficará esta sem efeito, salvo justificação aceita pela Diretoria ou, em se tratando de eleição para todos os cargos, pelo Conselho de Administração. Art. 28 - São atribuições e deveres da Diretoria, além das que forem conferidas pelo Conselho de Administração: a) a prática de todos os atos de gestão relativos aos fins e objeto da Cia., nos termos da lei das sociedades anônimas, entre eles a compra, venda e permuta de bens móveis ou imóveis, pertencentes ou que vierem a pertencer ao acervo social, a faculdade de contrair obrigações, sacar, endossar e aceitar letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas de faturas, alienar bens e direitos, assinar contratos, convencionar as respectivas cláusulas e condições, transigir e renunciar direitos, hipotecar ou empenhar bens sociais e fixar ordenados e percentagens que destinar aos seus empregados; b) a escolha de estabelecimentos bancários aos quais deva ser recolhido o dinheiro da Cia.; c) a nomeação de procuradores da sociedade, com poderes discriminados nos instrumentos de mandato e prazo de duração, bem como a revogação de mandatos e a nomeação de procuradores para os fins mencionados no art. 24, § 2º, da Lei nº 6.404/76; e d) a apresentação anual à assembléia geral ordinária do resultado de sua gestão e as demonstrações financeiras em forma legal. § Único - A compra e venda de bens imóveis pertencentes ao ativo fixo e de bens móveis qualificados como ativo permanente, bem como a concessão de garantias reais pela Cia. depende de prévia autorização do Conselho de Administração. Art. 29 - Independente da autorização do Conselho de Administração, compete a dois Diretores, ou a um Diretor com um procurador da Cia., ou ainda a dois procuradores da Cia., constituídos na forma do Art. 28, item \"c\", do estatuto, sempre agindo em conjunto: a) emitir e receber cheques bancários, emitir, sacar, aceitar, endossar, receber e descontar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas de faturas ou quaisquer títulos de responsabilidade da Cia., correspondências, contratos e procurações com poderes limitados e especiais para determinados fins, inclusive \"ad judicia\", bem como todos os documentos de natureza comercial, ressalvado o disposto no § deste Art.; b) adquirir, alienar, permutar ou onerar bens móveis, excluídos os bens móveis qualificados como ativo permanente; c) admitir e demitir empregados, fixando-lhes ordenados ou percentagens; d) efetuar pagamentos, cobranças e recebimentos, dando e recebendo quitação, bem como assinar todos os documentos de caixa, ressalvado o disposto no § único deste Art.; e e) assinar fianças, mesmo em caráter solidário, exclusivamente para garantir contratos de locação de empregados da sociedade e prestar aval em títulos de créditos decorrentes de operações financeiras regulares entre a Cia. e suas controladas. § Único - Um Diretor ou um procurador da sociedade, constituído na forma do item \"c\" do Art. anterior, mediante prévia deliberação em reunião do Conselho de Administração, poderá isoladamente: a) receber cheques nominais a favor da sociedade, dando recibos das importâncias recebidas, com especificação dos cheques respectivos, bem como receber pagamentos em dinheiro dentro dos limites que forem fixados nos instrumentos de mandato; b) endossar cheques para depósito bancário em nome da sociedade; c) emitir cheques exclusivamente destinados a transferência de fundos de um banco a outro, de uma conta da sociedade para outra conta da própria sociedade; d) emitir faturas e duplicatas endossando-as a banco para cobrança, bem como assinar borderôs de desconto ou cobrança bancária; e) representar a sociedade em juízo, com poderes para prestar depoimento, transigir e desistir, bem como representar a sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas ou paraestatais e sociedades de economia mista, podendo ainda representá-la na qualidade de acionista ou procurador de acionista de outras Cias.; e f) representar a sociedade em concorrências públicas. Art. 30 - Compete ao Presidente da Diretoria: a)- convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como adotar todas as medidas adequadas ao regular funcionamento da Diretoria e à articulação das atividades dos demais Diretores; b)- executar as diretrizes gerais da administração social, su perintender todos os negócios da Cia. e adotar as medidas adequadas ao cumprimento das deliberações da assembléia geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; c)- admitir, suspender ou demitir empregados de nível de gerência e fixar ou alterar os seus vencimentos; e d)- rubricar e assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas de assembléias gerais e os que forem necessários aos serviços da administração da Cia.. Art. 31 - Sem prejuízo das atribuições estatutárias e da direção geral dos negócios sociais, o Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, distribuir entre os Diretores o exercício de encargos especiais, cujo desempenho ficará a responsabilidade dos Diretores designados, os quais informarão à Diretoria sobre o andamento e execução dos negócios que tiverem individualmente a seu cargo. § Único - O Conselho de Administração poderá deliberar em sessão especial, a outorga de procurações conferindo aos procuradores, agindo em conjunto, ou um deles com um Diretor, a faculdade de outorgar procurações para os fins especificados no Art. 28, alínea \"c\", do estatuto. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Art. 32 - O Conselho Fiscal, composto de cinco membros efetivos e respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no país e eleitos em assembléia geral, só será instalado a pedido de acionistas, na forma prevista em lei. § único - Os conselheiros eleitos tomarão posse mediante termo de posse lavrado no livro de registro de atas das reuniões do Conselho Fiscal. Art. 33 - Os membros do Conselho Fiscal terão a remuneração que fixar a assembléia geral que deliberar sobre a sua instalação e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da média da remuneração dos Diretores em conjunto, \"pro rata temporis\". Capítulo V - Assembléia Geral: Art. 34 - A assembléia geral será constituída pelos acionistas que, legalmente convocados, se inscreverem no Livro de Presença, indicando seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade de ações de que forem titulares. Art. 35 - A assembléia geral tem poderes para resolver todos os negócios relativos ao objeto de exploração da sociedade e para tomar as decisões que julgar convenientes aos interesses dela e ao desenvolvimento de suas operações. Art. 36 - A assembléia geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia. e, na sua ausência, pelo seu substituto, nos termos do Art. 12 acima, ou, na ausência deste, por um membro do Conselho de Administração especialmente aclamado. O presidente designará um dos presentes para secretariar os trabalhos da assembléia. Art. 37 - Nas deliberações das assembléias gerais, a cada ação ordinária caberá um voto. As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, sendo obedecidas, em relação ao quorum para a instalação e para as deliberações, as determinações da lei e do presente estatuto. Art. 38 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por seus representantes legais, ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, membro do Conselho de Administração ou da Diretoria da Cia., advogado ou instituição financeira. § Único - O acionista, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior, deverá manter no país representante com poderes para receber citações em ações contra ele propostas com fundamento nos preceitos legais atinentes às sociedades anônimas. O exercício de qualquer dos direitos de acionistas, no Brasil, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial. Art. 39 - Todos os anos, nos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício, reunir-se-á a assembléia geral ordinária para tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre destinação de lucros e distribuição de dividendos, eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. Art. 40 - A critério do Conselho de Administração, poderá ser realizado o levantamento das demonstrações financeiras semestrais ou trimestrais, declarando-se, por deliberação do mesmo Conselho, dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, sejam acumulados ou do próprio exercício. § Único - O Conselho de Administração poderá deliberar distribuição de resultado na forma de pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação própria vigente, que serão imputados ao valor dos dividendos de que trata o art. 43 deste estatuto. Art. 41 - A assembléia geral extraordinária realizar-se-á sempre que convocada pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria. A assembléia geral extraordinária poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal, quando em funcionamento, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, bem como por acionistas que representem 5%, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 dias, o pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. Capí tulo VI - Lucros e Sua Distribuição: Art. 42 - Ao término de cada exercício social a Cia. preparará e publicará suas demonstrações financeiras na forma exigida em lei. § 1º - Anualmente, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I) 5% para a formação da reserva legal, até atingir 20% do capital social; II) valores destinados, mediante proposta do Conselho de Administração, à criação de reserva para contingências, reserva de lucro a realizar e retenção de lucros na forma do art.196 da Lei 6.404/76, obedecidos os requisitos e limites legais; e III) o remanescente terá a destinação que for determinada pela assembléia geral. Art. 43 - A Cia. distribuirá como dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei 6404/76. Nos exercícios sociais em que não se justificar, ou não houver necessidade de constituição das reservas de que trata a alínea II do Art. 42 deste Estatuto, a parcela dos lucros para a qual não houver destinação específica será distribuída como dividendos. § único - Se a situação financeira da Cia. não permitir a distribuição efetiva dos dividendos mínimos obrigatórios previstos no \"caput\" deste Art., o correspondente valor será registrado como reserva especial e, senão absorvida por prejuízos subsequentes, deverá ser paga como dividendos assim que permitir a situação da Cia.. Capítulo VII - Da Alienação do Poder de Controle: Art. 44 - O acionista que detiver o poder de controle da Cia. e decidir aliená-lo, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, somente poderá fazê-lo sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta para a aquisição de todas as demais ações da Cia. que, observadas as regras, condições e prazos da legislação vigente e aqueles contidos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, quando aplicável, assegure tratamento igualitário àquele dado ao alienante do controle. § único - Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou controle comum, que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas assembléias gerais da Cia. e o poder de eleger a maioria dos administradores, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Art. 45 - A oferta de aquisição de ações, referida no Art. 44 acima, também será exigida quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação, ao respectivo adquirente, do poder de controle da Cia.. Art. 46 - A oferta de aquisição de ações referida no Art. 44 deste Estatuto Social será exigida em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Cia. para terceiro. Nessa hipótese, o(s) acionista(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar o valor atribuído à Cia. nessa alienação, enviando ainda a documentação que comprove esse valor. Art. 47 - O acionista que possuir ações da Cia. e que vier a adquirir o seu poder de controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) acionista(s) que estiver(em) exercendo em conjunto ou isoladamente o poder de controle da Cia., envolvendo qualquer quantidade de ações, estará(ão) obrigado(s) a efetivar oferta pública referida no Art. 44 deste Estatuto Social, e a ressarcir os acionistas de quem tenham comprado ações em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da alienação de controle, a quem deverá pagar eventual diferença entre o preço pago ao(s) acionista(s) que detinha(m) o poder de controle da Cia. e o valor pago em bolsa pelas ações da Cia., neste período, devidamente atualizado. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Art. 48 - A Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e quaisquer disputas ou controvérsias que possam surgir entre eles, relacionadas ou oriundas, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, no Estatuto Social da Cia., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, quando aplicável, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, quando aplicável. Art. 49 - Aplicam-se, no que couber, as normas da Lei nº 6404/76 e demais normas relativas às sociedades anônimas. Art. 50 - Ficam revogadas quaisquer normas estatutárias anteriores. Arquivada na Jucerja sob o NIRE 33.3.0029084-2 e data de 24/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891773"
                ],
                "891766": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA 11/11/2009. Local e Hora: Sede da Cia., Rio de Janeiro/RJ, na Rua Voluntários da Pátria 126/601, Botafogo, às 10h. Convocação: Dispensada, nos termos do Art.124, §4º, da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho, Presidente; Bruno Alberto Lima Franco, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário e deliberaram o quanto segue: 1) Aceitar a renúncia do Conselheiro José Guilherme Cruz Souza, nos termos da carta de renúncia recebida e arquivada na sede da Cia. 2) Consignar a cessão de 01 ação por parte do acionista Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia ao Sr. Marcelo Pedreira de Oliveira, qualificado abaixo. 3) Eleger o novo membro do Conselho de Administração: Marcelo Pedreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, RG 06359970-8 IFP/RJ, CPF 003.623.457-59, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial à Rua Voluntários da Pátria, 126/601, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, com mandato até a próxima AGO da Cia., a ser realizada em 2010. O Conselheiro eleito é empossado em seu cargo mediante assinatura do Termo de Posse em livro próprio e declara não estar impedido de exercer a administração da Cia. por lei especial, nem em virtude de condenação de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou à propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia (Oderval Esteves Duarte Filho e Bruno Duque, Procuradores); Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Adhemar Palocci, Diretor de Planejamento e Engenharia); Cia. Hidro Elétrica do São Francisco (Sávio Tigre Leão, Procurador); Bruno Alberto Lima Franco; José Ailton de Lima; Adhemar Palocci; Oderval Esteves Duarte Filho e Marcelo Pedreira de Oliveira. A presente é cópia da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11/11/09. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho, Presidente; Bruno Alberto Lima Franco, Secretário. Jucerja nº 1982388 em 14/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891766"
                ],
                "891656": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos dezessete dias do mês de novembro do ano de 2009, às 9:00 horas, na sede da Companhia localizada na Av. Rio Branco, 138, 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: a totalidade dos membros da Diretoria: Sr. José James Mendes Pessoa, Diretor-Presidente; Sr. Hugo José Teixeira Moura, Diretor de Tecnologia; Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho, Diretor Administrativo Financeiro. Presentes, ainda, o Diretor de Vendas e Engenharia, Sr. Márcio Alexandrino Brasileiro, o Diretor Industrial, Sr. Joaquim Luiz Monteiro de Barros Junior, e o Assessor de Gerenciamento de Programas, Sr. Elso Alberti Junior. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. José James Mendes Pessoa - Diretor-Presidente e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Criação de duas subsidiárias da Companhia no exterior, especificamente nas Ilhas Virgens Britânicas e no Reino Unido, na forma prevista na alínea b, do artigo 24, do seu Estatuto Social; (ii) Matéria Interna Corporis. 5. Submetida a matéria referente a assuntos destinados a produzir efeitos perante terceiros, constante do item 1 da ordem do dia à votação, os Diretores aprovaram, por unanimidade: 5.1. A criação de subsidiária da Companhia nas Ilhas Virgens Britânicas - BVI, que terá importante papel no processo de desenvolvimento e consolidação das tecnologias na área de atuação da Companhia, tendo por finalidade o gerenciamento das Propriedades Intelectuais adquiridas e geradas fora do Brasil (Worldwide IP Management Company). Tal subsidiária será constituída e deverá funcionar nos termos e disposições exigidos pela legislação local. 5.2. A criação de subsidiária da Companhia no Reino Unido - UK, com endereço no Crewe Hall Farm, complexo para alojamento de escritórios empresariais, localizado nas proximidades de Manchester, que terá por fim não somente o desenvolvimento e captação de tecnologia naquele território, mas a execução de atividades voltadas à prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a subsidiária em BVI. 6. Declarações Finais: A Diretoria se compromete a dar conhecimento ao Conselho de Administração acerca da constituição das subsidiárias referidas nos itens 5.1 e 5.2 da presente ata na próxima reunião daquele Colegiado. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. Rodrigo Bernardes Braga - Secretario. Jucerja nº 1977587 em 30/11/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891656"
                ],
                "891640": [
                    "V - Ata",
                    "PRONEP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 86.980.083/0001-48\r\n\r\nAta da Assembléia de Quotistas realizada Em 11.09.2009: Local e Hora: Na sede da Sociedade, à Rua Prefeito Ismael Cavalcanti nº 356, sl 01 - parte, Centro, Itaguaí, RJ, às 10h. Sócios Presentes: Todos os quotistas da Sociedade, os Drs. Cláudio Moreira Barbosa, Cléa Maria Pires Ruffier, Jean Guerreiro Ruffier e Roberto Moraes Rezende. Mesa: Cláudio Moreira Barbosa, Presidente da sessão e Cléa Maria Pires Ruffier, Secretária da sessão. Ordem do Dia: Redução do capital social da Sociedade, na forma do art. 1.082, II, da Lei nº 10.406/02 e aumento do capital social. Deliberações: Os sócios quotistas, por unanimidade, deliberaram (i) a redução do capital social, que se apresentava, até o presente momento, excessivo em relação ao objeto da Sociedade, na forma do art. 1.082, II, da Lei nº 10.406/02, (ii) a restituição aos sócios quotistas no valor de R$ 2.484.674,02, conforme suas respectivas participações no capital social, que deverá ser efetuada mediante a entrega de quotas representativas do capital social da sociedade Pronep Lar Internação Domiciliar Ltda., avaliadas segundo o critério contábil, e (iii) aumento do capital social, mediante integralização em espécie, no valor de R$ 74,02. Diante de tais deliberações, a Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade passa a apresentar a seguinte redação. \"5.1. O capital social é de R$ 272.800,00, dividido em 2.728 quotas, no valor de R$ 100,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio -N º de quotas: Clea Maria Pires Ruffier - 682; Claudio Moreira Barbosa - 682; Jean Guerreiro Ruffier - 682; Roberto Moraes Rezende - 682; Total - 2.728. 5.2. O capital social encontra-se totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país. 5.3. A responsabilidade dos sócios é, na forma da lei, restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente Ata, que lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos presentes. A presente é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Assinaturas: Cláudio Moreira Barbosa - Presidente; Cléa Maria Pires Ruffier - Secretária, Jean Guerreiro Ruffier e Roberto Moraes Rezende - Sócios Quotistas. Itaguaí, 11/09/09. Cláudio Moreira Barbosa - Presidente; Cléa Maria Pires Ruffier - Secretária. Sócios Quotistas: Cléa Maria Pires Ruffier; Claudio Moreira Barbosa; Jean Guerreiro Ruffier; Roberto Moraes Rezende.\r\n\r\nId: 891640"
                ],
                "891643": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 891643"
                ],
                "891857": [
                    "V - Ata",
                    "3A COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\n(EM FASE DE ORGANIZAÇÃO)\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 03/11/2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 03/11/09, às 11:00 horas, na Av. Rio Branco, nº 89, s/801, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Presidente: Bruno Albuquerque Menezes de Moraes. Secretário: Israel Fialho Rezende. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria, conforme o Artigo 16 do Estatuto Social; e (ii) Aprovar a proposta de redação para o Manual de Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia e o respectivo modelo de Termo de Adesão. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade de votos e sem reservas ou ressalvas, tomaram as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a eleição dos Srs. (i) Felipe Marques da Fonseca, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Faro, nº 45/307, Jardim Botânico, CEP 22641-020, portador da carteira de identidade nº 10.857.138-1, expedida pelo DIC/DETRAN-RJ, CPF/MF sob o nº 090.942.007-67 para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (ii) Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, brasileiro, solteiro, maior, economista, nascido em 28/10/1977, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Mário Pederneiras, nº 25/201, Humaitá, CEP 22261-020, portador da carteira de identidade nº 11.271.318-5, expedida pelo DIC/DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 073.609.707-41 para ocupar o cargo de Diretor de Relação com Investidores, os quais serão investidos nos seus respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse no livro próprio, todos com mandato unificado de 3 anos, sendo permitida a reeleição. 5.2. Aprovar a proposta de redação para o Manual de Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia e o respectivo modelo de Termo de Adesão, anexo à presente Ata (Anexo III). 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Reunião do Conselho de Administração foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi integralmente lida, aprovada e assinada pelos presentes. (i) Bruno Albuquerque Menezes de Moraes; (ii) Israel Fialho Rezende; e (iii) Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03/11/2009. Bruno Albuquerque Menezes de Moraes; Israel Fialho Rezende; Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: 3A Companhia Securitizadora. Certifico o deferimento em 02/12/2009 e o registro sob o número 1978585 e data de 02/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891857"
                ],
                "891618": [
                    "V - Ata",
                    "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.274.233/0001-22\r\n\r\nNIRE: 33300014225\r\n\r\nEXTRATO ATA SUMÁRIA DAS AGO/AGE REALIZADAS 26/06/09: I- LOCAL E DATA DAS AGO/AGE: Realizadas em 26/06/09 em sua sede. II-MESA: Presidente Maria Ercília B. B. L. Castro: Secretária: Maria Teresa B. B. L. Castro. III-PUBLICAÇÕES: a) Aviso aos Acionistas: Publicado D.O. do RJ nos dias 27, 30 e 31/03/09 e Jornal Commercio em 27, 30 e 31/03/09. b) Editais de Convocação: publicado D. O. do RJ nos dias 17, 18 e 19/06/09 e no Jornal do Commercio nos dias 17, 18 e 19/06/09: c) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras: Publicado no D. O. do RJ em 19/06/09 e Jornal do Commercio, dia 19/06/09. IV-QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presença 2/3 do capital com direito a voto, conforme livro presença. V-PRESENÇAS: Presentes a Diretora Geral e o Diretor Giuseppe Pellegrini e a Diretora Maria Izabel Mattos. VI - LEITURA DA ORDEM DO DIA: Lida a ordem do dia. VII - ASSUNTOS E DELIBERAÇÕES EM AGO: A) Os acionistas em unanimidade aprovaram as contas, relatórios e balanço e Demonstrações Financeiras findos em 31.12.08. B) Destinação dos Lucros: Não haverá distribuição de dividendos. C) Eleição da Diretoria: Reeleita a atual Diretoria. D) Fixação dos Honorários da Diretoria: Aprovado por unanimidade o valor de R$ 7.232,53. E) Assuntos Gerais: Voto louvor a Diretoria. VII - DELIBERAÇÕES EM AGE: A) Aprovado por unanimidade a composição do Conselho Consultivo com aprovação de novos membros. B) Eleição do Conselho Consultivo: Foram reeleitos os membros do Conselho Consultivo e aprovado os novos membros. C) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo; Aprovado por unanimidade a dotação mensal de R$ 9.795,42. D) Assuntos Gerais: Nada foi acrescentado. IX - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da Cia todos os documentos relacionados a esta Assembléia. X - TERMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos foram encerrados os trabalhos. RJ, 26/06/09. Jucerja - Certidão em 23/10/09 sob nº 00001965945.\r\n\r\nId: 891618"
                ],
                "891887": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER\r\n\r\nDOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2009. - Data, Hora e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada à Rua Senador Dantas nº 74, 5º, 6º, 9º, 14 e 15 andares, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: O edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias 14, 17 e 18 de agosto de 2009, nas páginas 12, 08 e 14, todas na parte V, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nos dias 14, 17 e 18 de agosto de 2009, nas páginas C3, A8 e B11, respectivamente. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Ordem do Dia: (i) Eleição de dois membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos conselheiros Lauro Magno Agrizzi, Tadashi Komamura e Albenzio Mouta de Souza, respectivamente, que renunciaram aos respectivos cargos; e (ii) Assuntos Gerais. Mesa de Trabalho: Presidente: Luiz Tavares Pereira Filho; Secretário: André Leal Faoro. Deliberações: (i) Os acionistas deliberaram, por unanimidade, eleger para o Conselho de Administração da Companhia o Sr. Issei Abe, japonês, casado, securitário, titular do documento de identidade RNE nº W259060-7, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 955.995.098-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e José Vicente Gomes da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 8.547.796-5, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 929.462.918-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titulares e Jorge de Souza Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 04258705-5, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 332.606.727-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como suplente, em substituição aos conselheiros Lauro Magno Agrizzi, Tadashi Komamura e Albenzio Mouta de Souza, respectivamente. Em seguida, por força da vacância dos cargos de suplentes no Conselho de Administração, cargos antes ocupados pelos conselheiros ora eleitos titulares, deliberaram os acionistas, por unanimidade, eleger Marcelo Goldman, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 06.926.179-0, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 954.468.267-87, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente do Sr. Issei Abe e Cristiano Roberto Fakhoury, brasileiro, securitário, casado, titular do documento de identidade nº 21.471.446-9, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.805.198-05, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como seu respectivo suplente do Sr. José Vicente Gomes da Silva. A publicação da Declaração de Propósito relativa aos conselheiros que não integravam a Administração da Companhia foi publicada nas edições do “Jornal Valor Econômico (edição nacional)”, nos dias 21 e 24 de agosto de 2009, nas páginas C7 e C10, respectivamente. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos terão prazo de mandato até à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, permanecendo em seus cargos até à investidura dos novos administradores. A posse dos membros do Conselho de Administração dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento de que a validade da sua eleição depende da aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Os conselheiros ora eleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei. Os Conselheiros eleitos declaram, por fim, que preenchem os requisitos previstos nas Resoluções nº 65/2001 e 136/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Os conselheiros ora eleitos declaram ter recebido dos acionistas, por força do artigo 146, caput, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, 1 (uma) ação ordinária cada; (ii) O Diretor Jurídico da Companhia, Marcelo Davoli, explicou a situação do contencioso judicial, indicando as medidas que estão sendo tomadas para a redução do passivo judicial e desoneração das seguradoras participantes dos consórcios DPVAT. Os acionistas deliberaram, por unanimidade, autorizar a lavratura da presente ata na forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §1º e §2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, respectivamente. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. Mesa: Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente. André Leal Faoro - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no Livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33.3.0028479-6, Protocolo: 00-2009/246845-4 - 15/12/2009. Certifico o Deferimento em 16/12/2009 e o Registro sob o nº 00001983588. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891887"
                ],
                "891897": [
                    "V - Ata",
                    "MDRJ 04 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.198.925/0001-42\r\n\r\nNIRE 33.3.0028771-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Data, hora e local: No dia 30 de novembro de 2009, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Acre, nº 47, sala 406, Centro, CEP 20081-000. 2. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Cunha Ribeiro; Secretária: Paula Costa. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem qualquer ressalva, a acionista decide, neste ato: (i) alterar a competência para aprovação de abertura e manutenção de filial(is) da Companhia no Brasil e no exterior, cuja competência passa da Diretoria ao Conselho de Administração da Companhia, o qual é criado por meio desta ata; (ii) alterar parte do objeto social da Companhia, que consistia em empreendimentos imobiliários e administração por conta própria de bens imóveis, para a prestação de serviços técnicos e especializados na perfuração e completação de poços de petróleo e/ou gás natural e outros serviços de exploração e produção, podendo, inclusive, vir a prestar serviços de assistência técnica e de administração nos ramos de serviço a que se dedica; (iii) alterar as cláusulas do \"Capítulo II - capital social e ações\" do Estatuto Social da Companhia, para que delas passem a constar que (a) quaisquer alterações de quantidade, diversidade de espécies, forma e/ou classes de ações, bem como; (b) quaisquer emissões de títulos e valores mobiliários da Companhia passem a ser aprovadas mediante deliberação de acionistas representando a maioria do capital social da Companhia; (iv) alterar as cláusulas do \"Capítulo III - Administração\" do Estatuto Social da Companhia, conforme consolidado abaixo, incluindo, mas sem limitação, a criação do Conselho de Administração da Companhia, o qual será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, sendo um Presidente e até 5 (cinco) Conselheiros, acionistas e residentes no País, todos eleitos pelo prazo de 3 (três) anos e destituíveis a qualquer tempo; (v) aceitar a renúncia dos atuais Diretores da Companhia, Srs. Adilson da Silva e Diego Carreiro Mesa, nomeando, neste ato, os Srs. Marcelo Cunha Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 52.299.733 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, residente e domiciliado à Avenida Brigadeiro Faria de Lima, nº 3.900, 7º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Silvio Raul Bresciani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 6.681.041 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.988.598-69, residente e domiciliado à Avenida Atlântica, nº 3576, cobertura 01, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e André Luis Merlino de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 08.565.422-6 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.281.827-05, residente e domiciliado à Rua Cesar Lattes, nº 260, Bloco 2, apto. 204, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para os cargos de Diretor Presidente e Diretores sem designação especial, respectivamente, para um mandato de 3 (três) anos cada; (vi) nomear, ainda, para atuarem como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos cada, os Srs. Marcelo Cunha Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 52.299.733 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, residente e domiciliado à Avenida Brigadeiro Faria de Lima, nº 3.900, 7º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Américo Genzini Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 8136657 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 09042749857, com endereço à Avenida Doutor Candido Motta Filho, nº 557, apto. 62, Bloco 05, Colinas São Francisco, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05351-000; e Gian Francesco Filli, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 11.877.285-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 269839528-12, com endereço à Rua Guaones, nº 242, Jardim Guedala, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05610-010, sendo o primeiro nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, todos nomeados para um mandato de 3 (três) anos cada; (vii) fixar a remuneração anual e global da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia para o corrente exercício, no montante bruto de R$ 100,00 (cem reais) para ambos os órgãos. Tais valores serão distribuídos entre os membros da Diretoria e do Conselho de Administração por meio de reunião especial dos respectivos órgãos; (viii) aumentar o capital social da Companhia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 948.081,00 (novecentos e quarenta e oito mil e oitenta e um reais), um aumento, portanto, de R$ 945.081,00 (novecentos e quarenta e cinco mil e oitenta e um reais), mediante aporte de bens de sua acionista San Antonio Internacional do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. (\"San Antonio\") neste valor, consoante o montante apurado no laudo de avaliação aprovado pelos sócios da San Antonio em 25 de novembro de 2009, que constitui o Anexo I à presente ata, com a conseqüente emissão de 945.081 (novecentos e quarenta e cinco mil e oitenta e uma) novas ações ordinárias, nominativas, indivisíveis e sem valor nominal, neste ato totalmente subscritas e integralizadas pela San Antonio, nos termos do Boletim de Subscrição constante do Anexo II à presente, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação; e (ix) aprovar, em decorrência das alterações acima e outras para maior facilidade e clareza do texto, a nova redação do Estatuto Social da Companhia, em especial às cláusulas da administração da Companhia, o qual passará a vigorar com a redação consolidada abaixo, constante do Anexo III à presente ata. 6. Posse e Declaração de Desempedimento: Os Diretores e Conselheiros eleitos por meio das deliberações acima, neste ato, tomam posse dos seus respectivos cargos, bem como declaram para todos os fins de direito que não se encontram impedidos por lei especial a exercer atividades empresariais ou congêneres, nem condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Marcelo Cunha Ribeiro, Presidente; Paula Costa, Secretária; Acionista presente: San Antonio Internacional do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. Declaro que esta ata é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Paula Costa - Secretária. Diretores eleitos: Marcelo Cunha Ribeiro - Diretor Presidente; Silvio R. Bresciani - Diretor; André Merlino - Diretor. Conselheiros de Administração eleitos: Marcelo Cunha Ribeiro - Presidente do Conselho; Américo Genzini Filho - Conselheiro; Gian Francesco Filli - Conselheiro. JUCERJA nº 00001980547 em 08/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891897"
                ],
                "891860": [
                    "V - Ata",
                    "3A COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\n(EM FASE DE ORGANIZAÇÃO)\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição realizada em 03/11/2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 03/11/2009, às 10:00 horas, na Av. Rio Branco, nº 89, s/801 (parte), RJ/RJ. 2. Presença: Fundadores da 3A Companhia Securitizadora (Em fase de organização), conforme assinaturas apostas na Lista de Presença de Acionistas (Anexo I), a saber: (i) STALK - Consultoria, Gestão e Participações Financeiras Ltda., sociedade limitada com sede no RJ/RJ, na Av. Rio Branco, nº 89, grupo 801, Centro, CEP 20040-004, CNPJ/MF nº 11.081.903/0001-60, e com seu Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE nº 33.208.445.673, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus sócios-administradores os Srs. Felipe Marques da Fonseca, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Faro, nº 45, apto. 307, Jardim Botânico, CEP 22641-020, portador da carteira de identidade nº 10.857.138-1, expedida pelo DIC/DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF nº 090.942.007-67, e Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, abaixo qualificado; (ii) Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, brasileiro, solteiro, maior, economista, nascido em 28/10/1977, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Mário Pederneiras, nº 25/201, Humaitá, CEP 22261-020, portador da carteira de identidade nº 11.271.318-5, expedida pelo DIC/DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF nº 073.609.707-41; (iii) Israel Fialho Rezende, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Nascimento Silva, nº 466, apto. 402, Ipanema, CEP 22421-020, portador da carteira de identidade nº 131.590-3, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF/MF nº 619.129.641-04; e (iv) Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro, brasileiro, advogado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador do documento de identidade nº 71.018, expedido pela OAB/RJ, e inscrito no CPF/MF nº 888.580.147-15, com endereço profissional na Travessa do Ouvidor, nº 50, 8º Andar, CEP 22.050-020, Centro, no RJ/RJ. 3. Mesa: Presidente: Bruno Albuquerque Menezes de Moraes. Secretário: Israel Fialho Rezende. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar o capital social da Cia.; (ii) Deliberar pela constituição de uma sociedade anônima sob denominação 3A Companhia Securitizadora; (iii) Aprovar o projeto de Estatuto Social da Cia.; (iv) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; (v) Fixar a remuneração global dos Diretores; e (vi) Autorizar os membros da Diretoria da Cia., ou a quem quer que seja por eles indicado, a tomar todas as providências necessárias à conclusão do processo de constituição da 3A Companhia Securitizadora. 5. Deliberações: Os fundadores tomaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) Aprovar o capital social inicial de R$ 50.000,00 representado por 50.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, estabelecido em conformidade com as determinações do art. 170, § primeiro, da Lei n° 6404/76, a ser integralizado nesta data, mediante a realização, em moeda corrente nacional, de R$ 50.000,00 a serem depositados, em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, inciso III, e 81 da Lei no 6404/76, conforme Boletins de Subscrição, Anexos II, III, IV e V, e o Recibo de Depósito, Anexo VI, à presente ata. (ii) Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de 3A Companhia Securitizadora, com sede na Av. Rio Branco, nº 89/801 (parte), Centro, no RJ/RJ. (iii) Aprovar o Projeto de Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada, devidamente assinada por todos os Fundadores da Cia., constitui o Anexo X à presente ata. (iv) Aprovar a eleição dos Srs. Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, Israel Fialho Rezende e Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro, acima qualificados, para compor o Conselho de Administração da Cia., como membros efetivos, ficando os Srs. Bruno Albuquerque Menezes de Moraes e Israel Fialho Rezende investidos, respectivamente, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, mediante a assinatura dos termos de posse no livro próprio, todos com mandato unificado de 3 anos, sendo permitida a reeleição. (v) Fixar a remuneração anual global dos administradores em até R$ 10.000,00 para o exercício findo em 31/12/2009, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada entre seus membros e os membros da Diretoria. (vi) Declarar a 3A Companhia Securitizadora constituída em razão do cumprimento de todas as formalidades legais e autorizar os membros da Diretoria da Cia. a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação da sua constituição definitiva. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral, a qual foi aprovada pela unanimidade dos fundadores da Cia.. 7. Assinaturas: Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, Presidente. Israel Fialho Rezende, Secretário. Acionistas: STALK - Consultoria, Gestão e Participações Financeiras Ltda., Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, Israel Fialho Rezende e Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro. RJ, 03/11/2009. Bruno Albuquerque Menezes de Moraes - Presidente; Israel Fialho Rezende - Secretário. Israel Fialho Rezende; Bruno Albuquerque Menezes de Moraes; Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro; STALK - Consultoria, Gestão e Participações Financeiras Ltda.; Representada por Felipe Marques da Fonseca e Bruno Albuquerque Menezes de Moraes; Conselheiros Eleitos: Bruno Albuquerque Menezes de Moraes; Israel Fialho Rezende; Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro; Visto do Advogado: Luis Guilherme Assed de Almeida Senna - OAB/RJ 121.886. Estatuto Social da 3A Companhia Securitizadora (Em fase de organização) Capítulo I Denominação, Sede, Objeto e Prazo de Duração: Art. 1º A 3A Companhia Securitizadora, é uma sociedade anônima, que se regerá por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Av. Rio Branco, nº 89, sala 801 (parte), Centro, no RJ/RJ. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social (i) a securitização de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, cias. hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e pela Caixa Econômica Federal, bem como a securitização imobiliária, assim compreendida a compra, venda e prestação de garantias em créditos imobiliários; (ii) prestação de serviços relacionados a operações no mercado secundário de créditos oriundos de suas operações; (iii) emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários e de outros títulos de crédito; (iv) realização de negócios e prestação de serviços compatíveis com as suas atividades; e (v) realização de operações de hedge em mercados derivativos visando a cobertura de riscos na carteira de créditos. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II Capital Social e Ações: Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 50.000,00 totalmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 50.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § Único. Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 6º. A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações em favor dos administradores e empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços a sociedade sob o controle da Cia.. Capítulo V Assembleia Geral: Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no Art. 132 da Lei nº 6.404/1976, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Cia. assim o exigirem. § Primeiro. A Assembleia Geral é competente para decidir sobre todos os atos relativos à Cia., bem como para tomar as decisões que julgar conveniente à defesa de seus interesses. § Segundo. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária podem ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. § Terceiro. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração mediante deliberação da maioria de seus membros ou, ainda, nas hipóteses previstas neste Estatuto e no § Único do Art. 123 da Lei nº 6.404/1976. § Quarto. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada nas Assembleias Gerais deverão ser colocados à disposição dos acionistas, na sede da Cia., na data da publicação do primeiro anúncio de convocação, ressalvadas as hipóteses em que a lei ou a regulamentação vigente exigir sua disponibilização em prazo maior. Art. 8º. Compete privativamente à Assembleia Geral, sem prejuízo de outras matérias previstas em lei, deliberar sobre: (a) a reforma do Estatuto Social; (b) a emissão, características e preço de emissão de ações ou quaisquer outros valores mobiliários de emissão da Cia., observado o disposto neste Estatuto; (c) a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (d) as contas dos administradores e as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (e) suspensão do exercício dos direitos de acionista; (f) a avaliação de bens para a formação do capital social; (g) a fixação dos valores e condições do pagamento da remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso instalado; (h) a destinação dos lucros líquidos e a distribuição dos dividendos; (i) fusão, incorporação, cisão da Cia.; (j) dissolução ou liquidação da Cia.; e (k) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. § Único. As seguintes matérias, para serem aprovadas, dependem do voto de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do capital social da Cia., reunidos em Assembleia Geral Extraordinária: (a) denominação da Cia.; (b) mudança do objeto social da Cia.; (c) criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente de ações preferenciais; (1) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (d) fusão, incorporação, cisão da Cia.; (e) dissolução ou liquidação da Cia.; (f) cessação do estado de liquidação da Cia.; (g) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração, que poderá ser votada, em verba individual, para cada membro, ou em verba global, cabendo, então, ao Conselho de Administração, deliberar sobre a sua distribuição; (h) fixação de eventual participação nos lucros a ser atribuída aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (i) redução do dividendo obrigatório; (j) alteração de qualquer disposição deste Estatuto Social, salvo para a incorporação de lucros ou reservas ao capital social; (k) destituição de membro do Conselho de Administração; e (l) prestação de garantia em operações com créditos imobiliários. Art. 9º. Exceto nos casos previstos em lei ou neste Estatuto Social ou em Acordo de Acionistas, devidamente arquivado na sede da Cia., as deliberações serão tomadas pelo voto de acionistas representando a maioria absoluta dos presentes. § Primeiro. As Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outro Conselheiro por ele indicado, ou, na ausência de ambos, por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. O Presidente da Assembleia Geral deverá indicar, dentre os presentes, um secretário. § Segundo. Somente poderão tomar parte e votar nas Assembleias Gerais os acionistas cujos nomes estejam devidamente inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. § Terceiro. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador, nos termos da Lei n.º 6.404/76, mediante procuração com poderes específicos, a qual ficará arquivada na sede da Cia.. Art. 10º. Nas deliberações da Assembleia Geral serão obrigatoriamente observadas as previsões dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia.. O presidente da Assembleia Geral não computará os votos proferidos com infração às disposições de tais Acordos de Acionistas. Capítulo III Administração. Art. 11. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, que terão suas atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Conselheiros e os Diretores dispensados de prestar garantias para o exercício de suas funções. § Primeiro. Todos os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § Segundo. A Assembleia Geral deverá estabelecer a remuneração global dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição. Art. 12. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação e a operação da sociedade privativas da Diretoria. Seção I Conselho de Administração. Art. 13. O Conselho de Administração será composto de 3 membros, todos acionistas e residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 anos, permitida a reeleição. § Único. O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pela Assembleia Geral. Art. 14. No caso de vacância no cargo de membro do Conselho de Administração, será convocada uma Assembleia Geral, dentro de 10 dias a contar da ocorrência desse evento, para nomear um substituto que ocupará o cargo pelo prazo restante do mandato do membro substituído. Art. 15. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou por qualquer de seus membros, mediante comunicação por escrito com, no mínimo, 03 dias de antecedência, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião, anexando, sempre que possível, cópia dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos. § Primeiro. Serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros, independente de quaisquer formalidades preliminares ou desde que todos manifestem por escrito sua concordância na dispensa das mesmas. § Segundo. Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por seu substituto ou que tiver enviado seu voto por escrito. § Terceiro. Será admitida a participação nas reuniões do Conselho de Administração por conferência telefônica ou vídeo-conferência, devendo o conselheiro que utilizar qualquer desses meios para participar da reunião enviar, por fax ou correio eletrônico (e-mail) seu voto escrito a respeito das matérias constantes da ordem do dia. Art. 16. Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias abaixo: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia.; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (d) convocar as Assembleias Gerais; (e) aprovar o relatório da Administração e as contas da Diretoria; (f) escolher e destituir os auditores independentes; (g) fixar a remuneração dos membros da Diretoria, de forma individualizada, sem prejuízo de eventual participação nos lucros que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral; (h) autorizar a aquisição de ações da própria Cia., para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria; (i) exercer outras atribuições legais ou que sejam conferidas pela Assembleia Geral; e (j) emissão de títulos de crédito que não sejam Certificados de Recebíveis Imobiliários. Seção II Diretoria: Art. 17. A Diretoria será composta por 2 membros, com mandatos de 2 anos, permitida a reeleição, sendo 1 o Diretor Presidente e o outro 1 Diretor de Relações com Investidores, ambos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Art. 18. Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger novo Diretor ou designar o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do outro Diretor. Art. 19. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia.. Art. 20. Caberá ao Diretor Presidente o exercício, entre outras, das seguintes atribuições: (a) presidir e convocar as reuniões da Diretoria; e (b) manter permanente coordenação entre a Diretoria e o Conselho de Administração. § Único. O Diretor-Presidente terá, além do voto comum, o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Art. 21. Caberá ao Diretor de Relações com Investidores, dentre outras atribuições: (i) representar a Cia. perante a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e todos os demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais; (ii) prestar quaisquer informações ao público investidor e à Comissão de Valores Mobiliários; e (iii) manter atualizado o registro da Cia. perante a Comissão de Valores Mobiliários. Art. 22. A Diretoria tem as atribuições e os poderes que lhe forem conferidos por lei, pelo presente Estatuto Social e pelo Conselho de Administração, para assegurar o regular funcionamento da Cia., competindo-lhe especialmente: (a) fixar a política administrativa e financeira, bem como deliberar sobre a orientação administrativa dos negócios, organizando planos gerais do desenvolvimento da Cia.; (b) determinar as providências que assegurem a rigorosa execução das suas resoluções; (c) conceder licenças a quaisquer de seus membros; (d) solucionar as dúvidas e divergências suscitadas no exercício das competências de seus membros; (e) apresentar à Assembleia Geral Ordinária seu relatório, bem como as Demonstrações Financeiras; (f) observar e fazer cumprir este Estatuto Social, bem como fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais; (g) zelar pelo pontual pagamento dos tributos devidos pela Cia., determinando as providências necessárias para tanto; (h) representar a Cia. perante Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Autarquias, empresas de serviços públicos e quaisquer outros órgãos do poder público; (i) deliberar sobre emissões de Cédulas de Recebíveis Imobiliários e instituição de respectivos patrimônios separados; e (j) coordenar, estruturar e administrar as emissões de Cédulas de Recebíveis Imobiliários. Seção III Representação: Art. 23. A Cia. será representada, ativa e passivamente, em atos e operações que envolvam a sua responsabilidade, sempre por seus 2 Diretores, agindo em conjunto. Art. 24. Nos limites de suas atribuições, os 2 Diretores, em conjunto, poderão constituir procuradores ou mandatários para, isoladamente, representarem a Cia. e praticar os atos e operações que forem especificados nos respectivos instrumentos de mandato, os quais sempre especificarão os poderes e o seu prazo de duração. Art. 25. Exceção feita às procurações ad judicia, todas as demais não poderão ter vigência superior a 2 anos. Art. 26. Quaisquer atos praticados pelos Diretores ou por procuradores da Cia., em nome desta, e que sejam estranhos ao objeto social são expressamente proibidos e nulos de pleno direito, incluindo, sem limitar, a contratação de empréstimos. § Único. Quaisquer atos praticados sem a observância do disposto neste art. serão nulos de pleno direito e não produzirão efeitos em relação à Cia..Capítulo IV Conselho Fiscal. Art. 27. A Cia. terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto por 3 membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição. § Primeiro. O Conselho Fiscal será instalado por deliberação da Assembleia Geral, a pedido dos acionistas, conforme disposto na Lei nº 6.404/76. § Segundo. O funcionamento, a competência, os deveres e as responsabilidades dos membros do Conselho Fiscal obedecerão ao disposto na legislação em vigor. § Terceiro. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger, respeitado o limite legal. Capítulo VI Exercício Social. Art. 28. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. § Primeiro. No encerramento do exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela legislação e regulamentação vigente. § Segundo. O lucro líquido do exercício, apurado na forma da lei, será distribuído da seguinte forma: (a) 5% para a constituição de reserva legal, a qual não deverá exceder de 20% do capital social; e (b) 25% pelo menos, do lucro ajustado nos termos da lei, a título de dividendos obrigatório, ressalvado o disposto no § quarto do Art. 202, da Lei nº 6.404/76. Capítulo VII Dissolução, Liquidação e Extinção. Art. 29. A Cia. entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. § Único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, ou manterá o já existente, que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII Disposições Gerais. Art. 30. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Estatuto Social, seja nas relações entre os acionistas ou entre estes e a Sociedade, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. Art. 31. Os casos omissos serão decididos de comum acordo pelos acionistas, em conformidade com a Lei nº 6.404/76, e outras disposições legais aplicáveis. Bruno Albuquerque Menezes de Moraes; Israel Fialho Rezende; Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro; STALK - Consultoria, Gestão e Participações Financeiras Ltda. Representada por Felipe Marques da Fonseca e Bruno Albuquerque Menezes de Moraes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: 3A COMPANHIA SECURITIZADORA. Certifico o deferimento em 02/12/2009, e o registro sob o NIRE 33.3.0029202-1 e data de 02/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891860"
                ],
                "891868": [
                    "V - Ata",
                    "MABAR INTERNACIONAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nCNPJ (MF) N° 33.013.715/0001-38\r\n\r\nNIRE 33300033505\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009: DATA E HORA E LOCAL: Aos 17 dias do mês de dezembro de 2009, as 10h., na sede social da empresa na Rua Teófilo Otoni, n° 52 -11° andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO: Convites pessoalmente endereçados aos Senhores Acionistas. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Amaury Almeida Toledo, sendo secretariado pelo Luciano Cavinato. ORDEM DO DIA: a) Analise das contas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, conforme Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras que foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16/12/2009 e Jornal Diário Comercial do dia 16/12/2009; b) Destinação dos Lucros ou prejuízos; c) Eleição da Diretoria com mandato ate a AGO de 2010. DELIBERAÇÕES: Não se encontrando instalado o Conselho Fiscal; foram as contas referentes ao exercício de 2008 aprovadas por unanimidade, na forma do disposto no parágrafo 6º do Art 134 da Lei 6.404/76. Decidiu também a Assembleia o seguinte: a) Incorporado o valor da conta Resultados em 31/12/2008 no valor de R$ 143.708,78 ao saldo da conta Lucros e Perdas Acumulados por se tratar de interesse da sociedade; e b) Foi procedida a eleição da Diretoria verificando-se terem sido eleitos para: Diretor Tesoureiro o Sr. Amaury Almeida Toledo, brasileiro, casado, engenheiro de alimentos, residente e domiciliado da Rua Prof. Maria de Lourdes Muraro Dias Lopes, 95, Jardim Eltonville, Sorocaba-SP, portador do CPF n° 050.740.568-450 e Carteira de Identidade 9.418.402/SSP/SP e para Diretor Comercial o Sr Luciano Cavinato, brasileiro, casado, engenheiro de alimentos, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Marcos Mélega, 150 ap, 106, Alto de Pinheiros, SP. portador do CPF n° 062.792.588-07 e Carteira de Identidade n° 8.364.236/SSP/SP, com mandato a terminar com a realização da AGO de 2010 com os honorários mensais para cada um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA CIA: Publicações mencionadas nesta Ata. ACIONISTAS PRESENTES: Cavinatto & Toledo Consultoria e Representações Ltda. Amaury Almeida Toledo; Luciano Cavinato. A Presente e copia fiel da original, extraída do Livro próprio. Rio de Janeiro 17 de dezembro de 2009, Amaury Almeida Toledo, Presidente da mesa; Luciano Cavinato, Secretário da mesa. Amaury Almeida Toledo - Presidente da Assembleia. JUCERJA Reg. 00001984916, em 21/12/2009.\r\n\r\nId: 891868"
                ],
                "891763": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33.2.0830227-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 17 de Julho de 2009. 1) Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 17/07/09, às 16hs, na sede social da Cia., localizada na Av. Pres. Vargas, 509, 10º andar, parte, RJ/RJ. 2) Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do artigo 14, §1º do Estatuto Social. 3) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Marcio Rocha Mello, brasileiro, natural de MG, casado pelo regime de separação de bens, geólogo, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 284, apto. 401, Ipanema, na cidade do RJ/RJ, C.I. 2.225-D, CREA-DF, CPF 146.282.101-44, que convidou o Sr. Nilo Chagas de Azambuja Filho, brasileiro, natural da cidade de Porto Alegre, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, geólogo, residente e domiciliado na Av. Pasteur, 160/301, Urca, na cidade do RJ/RJ, C.I. 1002500237, SSP/RS, CPF 160.656.460-91 para secretariá-lo. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos Diretores da Cia..5) Deliberações: Após a discussão das matérias, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram o que se segue: (a) eleger o Sr. Marcio Rocha Mello, brasileiro, natural de MG, casado pelo regime de separação de bens, geólogo, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 284, apto. 401, Ipanema, na cidade do RJ/RJ, C.I. 2.225-D, CREA-DF, CPF 146.282.101-44, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., com mandato de 1 ano, conforme o art. 18 do Estatuto Social; (b) eleger o Sr. Nilo Chagas de Azambuja Filho, brasileiro, natural da cidade de Porto Alegre, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, geólogo, residente e domiciliado na Av. Pasteur, 160/301, Urca, na cidade do RJ/RJ, C.I. 1002500237, SSP/RS, CPF 160.656.460-91, no cargo de Diretor sem designação específica da Cia., com mandato de 1 ano, conforme o art. 18 do Estatuto Social; e (c) Fixar a remuneração individual anual dos Diretores da Cia. em R$ 1.000,00. 6) Desimpedimento: Os Diretores, ora nomeados, declaram, neste ato, não estarem incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer as atividades mercantis ou a administração de sociedades mercantis. Declaram, ainda, que não estão impedidos por lei especial, condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 17/07/2009. Marcio Rocha Mello - Presidente da Reunião; Nilo Chagas de Azambuja Filho - Secretário da Reunião; Marcio Rocha Mello - Conselheiro; Nilo Chagas de Azambuja Filho - Conselheiro; John Milne Albuquerque Forman - Conselheiro; Antonio Carlos Sobreira de Agostini - Conselheiro; Tikae Takaki - Conselheira; Jorge Antonio Pedroso Júnior - Conselheiro; Marcio Rocha Mello - Diretor; Nilo Chagas de Azambuja Filho - Diretor. Arquivada na Jucerja sob o nº 1934277 em 24/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891763"
                ],
                "891907": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: No dia 16 de dezembro de 2009, às 16:00 horas, na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia relacionados ao final da presente ata, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a renúncia de um membro da Diretoria. VI. DELIBERAÇÕES: Após detida análise da Ordem do Dia, o Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade, e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. VITOR MÁRCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade número 112.073.77 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o número 937.646.348-04 ao cargo de Diretor sem designação específica, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados durante o prazo de seu mandato e outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. (ii) Assim, a composição atual da Diretoria da Companhia, com prazo de mandato de 01 (um) ano, contados a partir de 01/06/2009, passa a ser: - ROGER ALLAN DOWNEY, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade no. M-4.283.171/SSP-MG e do CPF/MF no. 623.291.626-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente e, cumulativamente, Diretor de Relações com Investidores;- CHEQUER HANNA BOU-HABIB, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade número 129.053 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o número 214.338.107-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; e - LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05360663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. VII. ENCERRAMENTO: Às 17:30 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretária da Mesa nos livros próprios. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz do Amaral de França Pereira, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz Rodolfo Landim Machado, Michael Stephen Vitton, Peter Nathanial e Hans-Juergen Mende. A presente é cópia fiel da ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 16 de dezembro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001984556 em 18/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891907"
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                "891861": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.0028712-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2009: DATA, HORA E LOCAL: Em 08 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sede Companhia, na Avenida Almirante Barroso, n° 52, 19° andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-918. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. MESA: Presidente: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Secretário: Jorge Amilcar Boueri da Rocha. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a autorização de prestação de garantia fidejussória à UBF Seguros S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 72.145.931/0001-99, com sede na Rua São Tomé, n° 86, 4° e 20° andares, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, (i) autorizar a Companhia a prestar garantia fidejussória à UBF Seguros S/A, obrigando-se como fiadora e principal pagadora da Companhia, relativamente às obrigações acessórias e principais advindas do Contrato de Seguro Garantia firmado entre a referida Seguradora e a Companhia, o qual tem por objeto a emissão de apólices e documentos de seguro, cosseguro e/ou resseguro a diversos segurados; e (ii) ratificar a assunção de obrigações, pela Companhia nos moldes acima descritos, na qualidade de Interveniente Fiadora, do Contrato Seguro Garantia mencionado no item (i) acima. ENCERRAMENTO: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Multiner S.A. e Eólica Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa - Presidente; Jorge Amilcar Boueri da Rocha - Secretário. JUCERJA Reg. 00001984547, em 18/12/2009.\r\n\r\nId: 891861"
                ],
                "891624": [
                    "V - Ata",
                    "CIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ: 33229410/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33300067116\r\n\r\nEXTRATO ATA SUMÁRIA DAS AGO/AGE REALIZADAS 26/06/09: I- LOCAL E DATA DAS AGO/AGE:Realizadas em 26/06/09 em sua sede. II-MESA: Presidente Maria Ercília B. B. L. Castro: Secretária: Maria Teresa B. B. L. Castro. III-PUBLICAÇÕES: a) Aviso aos acionistas: Publicado D.O. do RJ nos dias 27, 30 e 31/03/09 e Jornal Commercio em 27, 30 e 31/03/09. (b) Editais de Convocação: publicado D. O. do RJ nos dias 17, 18 e 19/06/09 e no Jornal do Commercio nos dias 17, 18 e 19/06/09: c) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras: Publicado no D. O. do RJ em 19/06/09 e Jornal do Commercio, dia 19/06/09. IV-QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presença 2/3 do capital com direito a voto, conforme livro presença. V-PRESENÇAS: Presentes a Diretora Geral e Diretor Técnico e a Diretora Marketing para esclarecimentos necessários. VI - LEITURA DA ORDEM DO DIA. VII - ASSUNTOS E DELIBERAÇÕES EM AGO: A) Aprovado por unanimidade o relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/08 B) Os acionistas aprovaram por unanimidade as seguintes deliberações: Consolidar o valor de R$ 8.017.288,00 para reserva de lucros a realizar: a) R$ 41.635,00 provisão participação de empregados; b) R$ 391.414,00 participação dos Diretores; c) R$ 305.176,00 para reserva Legal.; d) R$ 2.525.185,00 como Reserva de Contingência; e) R$ 4.753.887,00 como Reserva especial. C) Aumento de Capital: Resolvem ainda os acionistas por unanimidade o aumento do Capital Social para R$ 8.259.832,02. D) Destinação Lucro Ano Base 2006 seja incorporado à reserva Especial valor de R$ 2.961.430,93 E) Fixação dos honorários da Diretoria em R$ 67.333,00 Assuntos Gerais: Voto louvor à Diretoria. VII - DELIBERAÇÕES EM AGE: a) Eleição do Conselho Consultivo: Foram reeleitos e aprovados novos membros do Conselho Consultivo. b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo; Aprovado por unanimidade a dotação mensal de R$ 82.687,20 a ser distribuído entre seus membros. c) Assuntos Gerais: Nada foi acrescentado. IX - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da Cia todos os documentos relacionados a esta Assembléia. X - TERMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos foram encerrados os trabalhos. RJ, 26/06/09. Jucerja - Certidão em 19/11/09 sob nº 00001974788.\r\n\r\nId: 891624"
                ],
                "891839": [
                    "V - Ata",
                    "DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.695.698/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.2.0784115-0\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 23 de outubro de 2009. I. Hora, Data e Local da Reunião: Às 12:00 horas do dia 23 de outubro de 2009, na sede social localizada na Rua Lauro Müller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP: 22290-160, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. II. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social, a saber: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Lauro Müller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP: 22290-160, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.925.741/0001-21, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300 - Apto. 803 - Bloco III - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22630-012; DOFCON BRASIL AS, uma companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em ThormØhlens Gate 53, N-5006, Bergen, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.250/0001-07, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; e DOFCON AS, companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.924.114/0001-77, com sede em ThormØhlens Gate 53, N-5006, Bergen, Noruega, representada neste ato por seu procurador, o Sr. Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado. III. Convocação: Dispensada, na forma do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. IV. Mesa: Presidente: Hans Falnes Ellingsen e Secretário: Marcus Vinicius Rezende. V. Ordem do Dia e Resoluções Aprovadas por Unanimidade: 1. As sócias aprovam de forma unânime a cisão parcial desta Sociedade, visando transferência de todos os direitos e obrigações referentes ao Casco 23 (doravante denominado \"Acervo Líquido\") para outra sociedade do mesmo grupo econômico: a DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.925.741/0001-22, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0767674-4 (doravante denominada \"Sociedade Incorporadora\"). 2. As sócias decidiram de forma unânime que o Acervo Líquido deverá ser avaliado por 03 (três) peritos, de acordo com seu valor contábil, nos termos dos artigos 8º, 183 e 184, da Lei nº 6.404/76. 3. As sócias unanimemente ratificaram a eleição dos seguintes peritos para a avaliação do Acervo Líquido: Srs. Alex Frank Correia Lima (CRC/RJ nº 02138/O-3), Francisco de Assis da Silva (CRC/RJ nº 062785/O-9) e Rafael Mendes Bard (CRC/RJ sob nº 099974/0-9), cuja cópia ficará arquivada na sede da Sociedade. 4. As sócias aprovam e ratificam de forma unânime o Protocolo e Justificativa e o laudo de avaliação em anexo. 5. Neste sentido, em razão da cisão parcial acima aprovada, as sócias aprovaram de forma unânime redução do capital social da Sociedade em R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), com a conseqüente exclusão de 64.753.266 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) quotas do capital social e ingresso do sócio Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, execu tivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300 - Apto. 803 - Bloco III - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22630-012. Tal redução deverá ser refletida no contrato social da Sociedade, que passará a ter a seguinte redação: \"Cláusula 4ª - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e a ser integralizado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de assinatura deste documento, pelos sócios em moeda corrente nacional, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nde quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n9.900\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\nHANS FALNES ELLINGSEN\r\n\r\n100\r\n\r\n100,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade dos sócios, na forma do Artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.\" 6. Em conseqüência da cisão parcial com incorporação na Sociedade Incorporadora ora aprovada, o capital social da Sociedade Incorporadora deverá ser aumentado em R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), mediante integralização pelas sócias DOFCON BRASIL AS e DOFCON AS de forma proporcional às quotas que detêm nesta Sociedade. 7. As sócias de forma unânime autorizam que a Administração da Sociedade pratique todos os atos e registros necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. Hans Falnes Ellingsen - Presidente. Marcus Vinicius Rezende - Secretário. Sócios: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. - Hans Falnes Ellingsen. DOFCON BRASIL AS - Hans Falnes Ellingsen. DOFCON AS - Hans Falnes Ellingsen. Novo sócio: Hans Falnes Ellingsen. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001983580 e data de 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891839"
                ],
                "891841": [
                    "V - Ata",
                    "DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.925.741/0001-22\r\n\r\nNIRE: 33.2.0767674-4\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 23 de outubro de 2009. I. Hora, Data e Local da Reunião: Às 10:00 horas do dia 23 de outubro de 2009, na sede social localizada na Rua Lauro Müller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP: 22290-160, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. II. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social, a saber: DOFCON BRASIL AS, uma companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em ThormØhlens Gate 53, N-5006, Bergen, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.250/0001-07, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300 - Apto. 803 - Bloco III - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; e DOFCON AS, companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.924.114/0001-77, com sede em ThormØhlens Gate 53, N-5006, Bergen, Noruega, representada neste ato por seu procurador, o Sr. Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; III. Convocação: Dispensada, na forma do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. IV. Mesa: Presidente: Hans Falnes Ellingsen e Secretário: Marcus Vinicius Rezende. V. Ordem do Dia e Resoluções Aprovadas por Unanimidade: 1. As sócias aprovam de forma unânime a incorporação da parcela cindida da DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.695.698/0001-19, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0784115-0 (doravante denominada \"Sociedade Cindida\"), com a transferência dos direitos e obrigações referentes ao Casco 23 (doravante denominado \"Acervo Líquido\") para a DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. 2. As sócias ratificaram de forma unânime a nomeação dos peritos para avaliação do Acervo Líquido da Sociedade Cindida, que são eles: Srs. Alex Frank Correia Lima (CRC/RJ nº 02138/O-3), Francisco de Assis da Silva (CRC/RJ nº 062785/O-9) e Rafael Mendes Bard (CRC/RJ sob nº 099974/0-9). 3. As sócias aprovam e ratificam de forma unânime o Protocolo e Justificativa e o Laudo de Avaliação, anexos. 4. Em conseqüência, da aprovação da operação de incorporação do Acervo Líquido acima, as sócias aprovam de forma unânime o aumento da capital social da DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. no valor de R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais) com a subscrição e integralização de 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real), pelas sócias da Sociedade Cindida (DOFCON BRASIL AS e DOFCON AS), mantendo a mesma proporção anteriormente detida na Sociedade Cindida. Tal aumento de capital deverá ser refletido no Contrato Social da Sociedade por meio de alteração contratual. 5. As sócias também de forma unânime autorizaram o administrador da Sociedade a tomar todas as demais medidas necessárias para o cumprimento da operação ora aprovada. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. Hans Falnes Ellingsen - Presidente. Marcus Vinicius Rezende - Secretário. Sócios: DOFCON BRASIL A.S. - p.p Hans Falnes Ellingsen. DOFCON AS - p.p. Hans Falnes Ellingsen. PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL DA DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA. COM INCORPORAÇÃO NA DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. Pelo presente instrumento: I - a totalidade dos sócios da DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2802 a 2805 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.925.741/0001-22, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0767674-4 (doravante denominada \"SOCIEDADE INCORPORADORA\"), a saber: DOFCON BRASIL AS, uma companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em ThormØhlens Gate 53, N-5006, Bergen, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.250/0001-07, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300 - Apto. 803 - Bloco III - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; e DOFCON AS, companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.924.114/0001-77, com sede em ThormØhlens Gate 53, N-5006, Bergen, Noruega, representada neste ato por seu procurador, o Sr. Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; e II - a totalidade dos sócios da DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2802 a 2805 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.695.698/0001-19, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0784115-0 (doravante denominada \"SOCIEDADE CINDIDA\"), a saber: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2802 a 2805 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.925.741/0001-22, representada por seu administrador Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; DOFCON BRASIL AS, uma companhia organizada e exis tente de acordo com as leis da Noruega, com sede em ThormØhlens Gate 53, N-5006, Bergen, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.250/0001-07, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; e DOFCON AS, companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.924.114/0001-77, com sede em ThormØhlens Gate 53, N-5006, Bergen, Noruega, representada neste ato por seu procurador, o Sr. Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO EM SOCIEDADE EXISTENTE, NOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES: 1. Motivos da Cisão: 1.1. A presente cisão parcial faz parte de processo de reorganização do grupo do qual as empresas acima mencionadas participam, visando o reagrupamento dos ativos constantes na SOCIEDADE INCORPORADORA, visando a manutenção de empréstimos já concedidos a mesma. 2. Bases da Cisão: 2.1. A cisão será procedida de forma a que a SOCIEDADE INCORPORADORA receba - pelo valor contábil - a totalidade dos direitos e deveres referentes ao bem denominado \"casco PRO 23\" (doravante denominado \"Acervo Líquido\") da SOCIEDADE CINDIDA, conforme listado no laudo de avaliação. Em razão da operação, a SOCIEDADE INCORPORADORA deverá aumentar o seu capital social em montante que corresponda ao valor decorrente da avaliação do Acervo Líquido, devendo o capital social da SOCIEDADE CINDIDA ser reduzido com redução do número de quotas nesta mesma quantia. 2.2. Tendo em vista a cisão ora mencionada, as sócias da SOCIEDADE CINDIDA aumentarão sua participação no capital social da SOCIEDADE INCORPORADORA, respeitando a proporcionalidade que detém na SOCIEDADE CINDIDA. 3. Nomeação de Peritos, Critérios de Avaliação do Patrimônio Líquido, Data-Base da Avaliação e Tratamento das Variações Patrimoniais Posteriores: 3.1. As sócias da SOCIEDADE INCORPORADORA e SOCIEDADE CINDIDA nomeiam, neste ato, como peritos para avaliar o Acervo Líquido da SOCIEDADE CINDIDA, Srs. Alex Frank Correia Lima (CRC/RJ nº 02138/O-3), Francisco de Assis da Silva (CRC/RJ nº 062785/O-9) e Rafael Mendes Bard (CRC/RJ sob nº 099974/0-9). 3.2. O Acervo Líquido da SOCIEDADE CINDIDA será avaliado com base no critério contábil partindo de base nos elementos constantes do balanço especial da SOCIEDADE CINDIDA levantado em 30.09.2009, sendo esta a data-base da avaliação (\"Data-Base\"). A cisão será levada a efeito pelos valores constantes do presente Protocolo, desde que os bens, direitos e obrigações da sociedade cindida destinados à SOCIEDADE INCORPORADORA sejam avaliados por valor suficiente à efetivação da operação nos termos previstos no item 5 abaixo. As variações patrimoniais ocorridas na SOCIEDADE CINDIDA, a partir da Data-Base da avaliação até a data em que a cisão vier a se consumar, serão apropriadas diretamente aos resultados da SOCIEDADE INCORPORADORA. 4. Acervo Líquido da SOCIEDADE CINDIDA e Evolução do Capital Social: 4.1. O Acervo Líquido da SOCIEDADE CINDIDA será transferido à SOCIEDADE INCORPORADORA pelo valor total de R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), conforme Laudo de Avaliação levantado para este fim. 4.2. O capital social da SOCIEDADE CINDIDA, na data-base da avaliação, é de R$ 64.763.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), representado por 64.763.266 (sessenta e quatro milhões, setecentas e sessenta e três mil, duzentas e sessenta e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. 4.3. Assim, em razão da cisão parcial, a SOCIEDADE CINDIDA deverá reduzir seu capital social em R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), passando seu capital social a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o consequente cancelamento de 64.753.266 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) quotas. 5. Alterações no Contrato Social da SOCIEDADE RECEPTORA: 5.1. O Acervo Líquido da SOCIEDADE CINDIDA será transferido à SOCIEDADE INCORPORADORA pelo valor total de R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), conforme Laudo de Avaliação levantado para este fim. 5.2. O capital social da SOCIEDADE INCORPORADORA, na data-base da avaliação, é de R$ 84.042.995,00 (oitenta e quatro milhões quarenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais) divididos em 84.042.995 (oitenta e quatro milhões quarenta e dois mil novecentas e noventa e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado. 5.3. Assim, em contrapartida do recebimento do Acervo Líquido, a SOCIEDADE INCORPORADORA deverá aumentar o seu capital social em R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), sendo o aumento representado por 64.753.266 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) novas quotas. 5.4. Tendo em vista o aumento do capital social da SOCIEDADE INCORPORADORA, nos termos do item 5.3, acima, passa este a ser de R$ 148.796.261,00 (cento e quarenta e oito milhões setecentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e um reais) divididos em 148.796.261,00 (cento e quarenta e oito milhões setecentas e noventa e seis mil duzentas e sessenta e uma) quotas. 5.5. Tendo em vista o ingresso das sócias da SOCIEDADE CINDIDA na SOCIEDADE INCORPORADORA, de acordo com a proporção que detinham anteriormente, o capital social da SOCIEDADE RECEPTORA passará a vigorar como se segue:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nde quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDOFCON BRASIL AS \r\n\r\n147.473.570\r\n\r\n147.473.570,00\r\n\r\nDOFCON AS\r\n\r\n1.322.691\r\n\r\n1.322.691,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n148.796.261\r\n\r\n148.796.261,00\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. Sócios da SOCIEDADE INCORPORADORA: DOFCON BRASIL AS. - Hans Falnes Ellingsen. DOFCON AS - Hans Falnes Ellingsen. Sócias da SOCIEDADE CINDIDA: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. - Hans Falnes Ellingsen. DOFCON AS - Hans Falnes Ellingsen. DOFCON BRASIL AS - Hans Falnes Ellingsen. Testemunhas: Bruno Figueiredo - CPF: 093.578.347-45. Marcus Vinicius Rezende - CPF: 078.634.277-38. LAUDO DE AVALIAÇÃO A VALOR CONTÁBIL. Os abaixo-assinados, (i) Alex Frank Correia Lima, contador, casado, com registro no CRC/RJ Nº RJ 02138/0-3, residente e domiciliado na Rua Alfredo Backer, 989 - bloco 7 - apto. 1003 - Alcântara - São Gonçalo - Rio de Janeiro; e (ii) João Carlos Rangel Araújo, contador, casado, com registro no CRC/RJ Nº 088085/0-5, residente e domiciliado na Rua Joaquim Rodrigues, 297 - casa 4 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro; e (iii) Rafael Mendes Bard, contador, solteiro, portador da Carteira de Identidade RJ-099974/0-9-CRC, inscrito no CPF nº 090.724.807-16, residente e domiciliado na Rua Marques de Leão, 32 - apto. 1305 - Bl. 01 - Bairro Engenho Novo - Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Nomeados peritos para o fim de proceder à avaliação do patrimônio líquido contábil da DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA (\"DOFTECH\"), sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Müller, 116, sala 2802-2805 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNJP/MF sob o nº 08.695.698/0001-19, para efeito de transferência, por cisão parcial, para a DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA (\"DOFCON\"), sociedade empresária limitada, com sede no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Lauro Müller, 116 - sala 2802-2805 (parte), Bairro Botafogo, CEP. 22290-160, inscrita CNPJ/MF sob o nº 07.925.741/0001-22, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00-2006/040429-9 (\"DOFCON\"), vêm apresentar seu laudo, na forma abaixo: 1. Preliminarmente, os peritos esclarecem que já vinham examinando a situação patrimonial da DOFTECH, razão pela qual estão em condições de apresentar seu laudo em espaço de tempo tão exíguo. 2. Os peritos examinaram os livros de contabilidade e todos os demais documentos necessários à elaboração deste instrumento, que tem como base, o balanço especial da DOFTECH levantado em 30/09/2009, data-base da operação (\"Data-Base\"), com o fim específico de propiciar a operação. 3. Para os bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio líquido da cindida foram utilizados os cri térios contábeis de avaliação, previstos nos Artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. O presente Laudo foi preparado com o objetivo específico de dar suporte à cisão parcial do acervo líquido da cindida. Para emitir o presente Laudo, efetuamos uma revisão do Balanço Patrimonial da cindida. 5. Foi efetuado um exame nas contas do Balanço Patrimonial da cindida, atentando para o adequado cumprimento dos princípios contábeis usualmente aceitos. 6. Concluíram os peritos, que os ativos e passivos da DOFTECH, em todos os seus aspectos relevantes, encontram-se adequadamente escriturados no referido balanço, de que tais registros e elementos encontram-se revestidos de todas as formalidades legais, inclusive quanto à observância dos princípios gerais de contabilidade normalmente aceitos, uniforme e consistentemente aplicados pela DOFTECH, e de que o valor líquido contábil dos bens não excede o valor de mercado. 7. Balanço Patrimonial da DOFTECH em 30 de setembro de 2009:\r\n\r\nVr. Contábil - Em Reais\r\n\r\n1. ATIVO\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n106.120,00\r\n\r\nImobilizações em andamento-PRO 23\r\n\r\n61.938.407,00\r\n\r\nDiferido - PRO 23\r\n\r\n3.416.743,00\r\n\r\nDespesas Pré-operacionais\r\n\r\n340.245,00\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n65.801.515,00\r\n\r\n2. PASSIVO\r\n\r\nFornecedores\r\n\r\n1.048.249,00\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n1.048.249,00\r\n\r\n3. ACERVO LÍQUIDO\r\n\r\n64.753.266,00\r\n\r\n8. Após análise dos livros de contabilidade e demais documentos contábeis da DOFTECH, os peritos concluíram que o valor contábil do acervo líquido da DOFTECH em 30/09/2009 é de R$ 64.753.266,00 (Sessenta e Quatro milhões, Setecentos e Cinqüenta e Três mil, Duzentos e Sessenta e Seis Reais). Portanto, tendo em vista os dados acima descritos, consideram os peritos, que o valor contábil do acervo líquido da DOFTECH a ser transferido para a DOFCON, em virtude de processo de CISÃO PARCIAL, totaliza R$ 64.753.266,00 (Sessenta e Quatro milhões, Setecentos e Cinqüenta e Três mil, Duzentos e Sessenta e Seis Reais). 9. Informamos que não temos qualquer interesse, direto ou indireto, na operação de transferência, por incorporação, de que trata o presente laudo, bem como qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses. E assim concluem este Laudo de Avaliação, dando-o por exato e verdadeiro, datado e assinado em 3 (três) vias de igual teor, para que se produzam os efeitos da lei. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Alex Frank Correia Lima; João Carlos Rangel Araújo; Rafael Mendes Bard. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001983576 e data de 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891841"
                ],
                "891820": [
                    "V - Ata",
                    "FUNDAÇÃO BrTPREV\r\n\r\nCNPJ 87.058.921/0001-93\r\n\r\nATA N° 326 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nData e Horário: Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2009, às 09h00 min., reuniu-se o Conselho Deliberativo da Fundação BrTPREV (“FBrTPREV”), na Rua Lauro Muller, 116, Sala 2.901, Bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Cep.: 22.290-160. Presentes: Estiveram presentes os membros do Conselho Deliberativo da Fundação BrTPREV indicados pela Patrocinadora, Sr. Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente), Sr. Júlio César Fonseca (Efetivo), os membros eleitos pelos participantes e assistidos, Sr. Vilmar José Pereira da Silva (Efetivo), Sr. Itamar Prestes Russo (Efetivo), e, como convidado para secretariar os trabalhos, o Sr. Carlos Silveira. Mesa: Presidente: Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, e Secretário Sr. Carlos Silveira. Convocação: Realizada nos termos do artigo 25 do Estatuto da FBrTPREV, mediante correspondência FBrTPREV/DIP 108/2009, datada de 20 de novembro de 2009. Ordem do dia: (I) Apreciar o Relatório Gerencial Setembro de 2009; (II) Apreciar as Informações Contábeis de Setembro de 2009; (III) Apreciar e Deliberar sobre a Política de Investimentos/2010; (IV) Apreciar e Deliberar sobre o Orçamento para o exercício social de 2010; (V) Apreciar e Deliberar sobre o PGA - Plano de Gestão Administrativa - Aprovação do Regulamento; (VI) Apreciar e Deliberar sobre as Premissas Atuariais; (VII) Aprovação da Fonte de Custeio dos Planos de Benefícios (NT da Reunião do Conselho Deliberativo de 18.09.2009); (VIII) Comunicações da Diretoria Executiva: (a) Balancetes do exercício de 2009; (b) Transferência de Planos - Status e procedimentos. Abertura e deliberações tomadas na reunião: Constatado o quorum exigido, foi declarada aberta e instalada a reunião pelo Presidente. Antes de iniciar o exame da ordem do dia, o Presidente reforçou aos demais membros do Conselho que, conforme decidido em reuniões anteriores, a ata será lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Secretaria do Conselho e arquivados na sede da Entidade. I - Apreciar o Relatório Gerencial: O Diretor-Presidente apresentou o Relatório Gerencial do mês de setembro de 2009, conforme material anexo. Após a apresentação, os membros do Conselho Deliberativo deram a matéria como apreciada. II - Apreciar as Informações Contábeis: O Diretor-Presidente apresentou as Informações Contábeis do mês de setembro de 2009, conforme material anexo, destacando não haver variação significativa merecedora de destaque. Após a apresentação, os membros do Conselho Deliberativo deram a matéria como apreciada. III - Apreciar e Deliberar sobre a Política de Investimento: O Diretor-Presidente apresentou a Política de Investimento, no forma no material em anexo, a ser aplicada ao longo do exercício social de 2010 para os Planos de Benefícios Fundador/Alternativo e BrTPREV. Após a apresentação, os membros do Conselho Deliberativo aprovaram a Política de Investimentos a ser aplicada ao longo do exercício social de 2010 para os Planos de Benefícios Fundador/Alternativo e BrTPREV. IV - Apreciar e Deliberar sobre o Orçamento - 2010: O Diretor-Presidente apresentou a proposta de Orçamento para ser aplicada ao longo do exercício social de 2010, conforme material anexo. Após a apresentação, os membros do Conselho Deliberativo aprovaram o Orçamento para ser aplicado ao longo do exercício social de 2010. V - Apreciar e Deliberar sobre o PGA - Plano de Gestão Administrativa: O Diretor-Presidente apresentou o Regulamento do PGA - Plano de Gestão Administrativa, em atendimento aos termos do que preceitua a Resolução CGPC No. 29, de 31 de agosto de 2009, conforme material anexo. Após a apresentação, os membros do Conselho Deliberativo aprovaram o Regulamento do PGA - Plano de Gestão Administrativa. VI - Apreciar e Deliberar sobre as Premissas Atuariais: O Diretor-Presidente apresentou as premissas atuariais para os Planos de Benefícios Fundador/Alterativo e BrTPREV para aplicação a partir do mês de janeiro de 2010, conforme material anexo. Após a apresentação, os membros do Conselho Deliberativo aprovaram as premissas atuariais a serem aplicadas aos Planos de Benefícios Fundador/Alternativo e BrTPREV a partir do mês de janeiro de 2010. VII - Aprovação da Fonte de Custeio dos Planos de Benefícios (NT da Reunião do Conselho Deliberativo de 18.09.2009): O Diretor-Presidente apresentou a Nota Técnica No. 08/2009, elaborada pela Assessoria de Planejamento, Orçamento, Controle e Regulatório, contendo as diretrizes orçamentárias para o exercício social de 2010, inclusive quanto a alocação de recursos para o rateio das despesas administrativas segregadas por Planos de Benefícios, administrados pelas Fundações. Salientou que tal Nota Técnica foi apreciada na Reunião do colegiado de 18.09.2009, mas não restou, naquela oportunidade, consegnida chancela expressa do Conselho aos termos do citado expediente. O Conselho Deliberativo, então, manifestou-se aprovando o teor da Nota Técnica em pauta. VIII - Comunicações da Diretoria Executiva: (a) Balancetes do exercício de 2009: O Diretor-Presidente apresentou breve relato sobre as inconsistências verificadas nos Balancetes consolidados do exercício social de 2009 da Fundação BrTPREV. Esclareceu que a matéria foi levada ao conhecimento da Secretaria de Previdência Complementar e que medidas saneadoras já foram efetivamente adotadas no sentido de corrigir as inconsistências verificadas. Após a apresentação, os membros do Conselho Deliberativo deram a matéria como apreciada. (b) Transferência de Planos- Status e procedimentos: O Diretor-Presidente apresentou o status atual, salientando que o especo físico da sobreloja de Brasília, onde a entidade operava, foi desativado, momento em que os colaboradores da BrTPREV lá instalados foram transferidos para o térreo. (c) Encerramento das atividades da filial da Fundação BrTPREV em Porto Alegre/RS: O Diretor-Presidente apresentou o estudo contendo os fatores que motivam o encerramento das atividades desenvolvidas na filial da Entidade em Porto Alegre/RS, com o conseqüente desligamento dos colaboradores e terceirização da gestão imobiliária, em razão do processo de transferência da gestão dos Planos de Benefícios Fundador/Alternativo e BrTPREV para a Fundação Atlântico de Seguridade Social. Esclareceu que o encerramento das atividades da filial da Entidade no Estado do Rio Grande do Sul irá repercutir em sensível redução de custos para os Planos de Benefícios. Após os esclarecimentos sobre o tema, os membros do Conselho Deliberativo deram a matéria como apreciada, chancelando, por maioria, o encerramento das atividades desenvolvidas na filial da Entidade em Porto Alegre/RS, com as citadas conseqüências operacionais. O Conselheiro Júlio César, enquanto Conselheiro que acompanhou a maioria dos votos, propugnou, no entanto, pela cuidadosa e intensa manutenção, por parte da entidade, do perfeito atendimento dos participantes e assistidos, dentro da nova realidade operacional, registro que contou com o enfático endosso do Presidente do Conselho. O citado Conselheiro ainda recomendou que a Diretoria estabelecesse um plano de ação próprio desses tipos de transição, contando com as expertises necessárias, para que o contingente de participantes e assistidos não sofra qualquer tipo de prejuízo nos atendimentos, respeitando-se obviamente as características operacionais da nova realidade. O Conselheiro Vilmar José Pereira da Silva salientou suas profundas preocupações com os riscos de uma eventual solução de continuidade no atendimento aos participantes e assistidos. Nesse contexto, o Conselheiro Vilmar admitiu votar favoravelmente, como efetivamente votava, a partir das informações prestadas em reunião, pela Diretora de Seguridade e Administração, de que os atendimentos na filial não possuíam número que legitimasse a manutenção da extensão do atendimento, que atendia, em média, cinco participantes por semana. Deixou registrado que seu voto de concordância está subordinado à garantia da qualidade de atendimento e de seu monitoramento. O Conselheiro Itamar Prestes Russo, no seu voto contrário, foi eloqüente na defesa da manutenção da filial, salientando que a matéria não deveria ser observada e avaliada somente pela questão de custos, mas também por outros aspectos de ordem funcional e humana, requerendo a juntada de seu voto declarado em separado, o que foi deferido pela Presidência. (d) Implantação dos novos Indicadores (artigo 11 do PGA): O Presidente da FBrTRPEV entregou ao Presidente do Conselho Deliberativo, em atendimento ao disposto no artigo 11, do Regulamento do Plano de Gestão Administrativa, devidamente aprovado na presente Reunião, correspondência contendo a implantação dos novos indicadores para avaliação da gestão administrativa, quais sejam, Taxa Administrativa Total e Taxa Administrativas Previdencial. Os demais conselheiros manifestaram conhecimento e concordância com a implantação dos novos indicadores, conforme encaminhado na correspondência formalizada, datada de 27 de novembro de 2009, conforme anexo. (e) Due Diligence - déficit do Plano de Benefícios Fundador/Alternativo: O Presidente da Diretoria Executiva apresentou aos membros do Conselho Deliberativo requerimento do Conselheiro Itamar Prestes Russo, em razão da reunião ocorrida na Secretaria de Previdência Complementar sobre o déficit do Plano de Benefícios Fundador/Alternativo. Referido Conselheiro eleito solicitou nova diligência, considerando o período a partir do exercício social de 2003, inclusive para uma nova avaliação do valor do contingente judicial. O Presidente do Conselho Deliberativo manifestou entendimento de que essa matéria é técnica, e, portanto, deverá, a Diretoria Executiva, instruir o Conselho Deliberativo com uma Nota Técnica para viabilizar a sua deliberação, o que contou com a concordância dos Conselheiros Júlio César Fonseca e Vilmar José Pereira da Silva. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente do Conselho ofereceu a palavra aos presentes e como ninguém quisesse fazer uso, deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelos demais conselheiros e pelo Secretário. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nEurico de Jesus Teles Neto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJúlio César Fonseca \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVilmar José Pereira da Silva\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nItamar Prestes Russo\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCarlos Silveira - Secretário\r\n\r\nId: 891820"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "890851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22 de janeiro de 2010, às 16h30min, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Ratificar a nomeação de membro suplente do Conselho de Administração feita na reunião daquele colegiado em 17.09.2009, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 2. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações das Incorporações da Sociedade de Mineração Estrela de Apolo S.A. (“Estrela de Apolo”) e da Mineração Vale Corumbá S.A. (“Vale Corumbá”), subsidiárias integrais da Vale; 3. Ratificar a nomeação da Domingues e Pinho Contadores, empresa especializada contratada para proceder à avaliação das empresas a serem incorporadas; 4. Aprovar os Laudos de Avaliação elaborados pela empresa especializada; 5. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Estrela de Apolo e da Vale Corumbá, pela Vale. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 890851"
                        ],
                        "891843": [
                            "V - Ata",
                            "DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.925.741/0001-22\r\n\r\nNIRE: 33.2.0767674-4\r\n\r\n13ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, as abaixo qualificadas, DOFCON BRASIL AS, uma companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em ThormØhlens Gate 53 C, Bergen, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.250/0001-07, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº VOI8766-I, emitida pela CGPIIDlREXlDPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300 - Apto. 803 - Bloco III - Barra da Tijuca, CEP 22630-012; e DOFCON AS, companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.924.114/0001-77, com sede em ThormØhlens Gate 53 C, Bergen, Noruega, representada neste ato por seu procurador, o Sr. Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; únicas sócias da \"DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.\", sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.925.741/0001-22, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.2.0767674-4, doravante denominada \"Sociedade\", têm entre si justo e contratado realizar a 13ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1. Resolvem as sócias re-ratificar a cláusula de capital social da Sociedade, de forma a corrigir a distribuição de quotas entre as sócias. Deste modo, a Cláusula Quarta passa a ter a seguinte redação: \"Cláusula 4ª - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado neste ato em moeda corrente nacional, é de R$ 61.639.500,00 (sessenta e um milhões seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos reais) divididos em 61.639.500 (sessenta e um milhões seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDOFCON BRASIL AS\r\n\r\n60.994.498\r\n\r\n60.994.498,00\r\n\r\nDOFCON AS\r\n\r\n645.002\r\n\r\n645.002,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n61.639.500\r\n\r\n61.639.500,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade dos sócios, na forma do Artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. 2. Em decorrência da incorporação da parcela cindida da DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.695.698/0001-19, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0784115-0, na forma aprovada pela Ata de Reunião dos Sócios realizada em 23 de Outubro de 2009, registrada nesta JUCERJA, as sócias aprovam o aumento de capital social da Sociedade no valor de R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), com a subscrição e integralização de 64.753.266 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) novas quotas. 3. O aumento do capital social ora aprovado é integralizado mediante versão da parcela cindida da DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA., de acordo com o Protocolo e Justificação e Laudo de Avaliação anexos à Ata de Reunião de Sócios de 23 de Outubro de 2009. 4. Em razão das deliberações acima, fica alterada a Cláusula Quarta, do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Cláusula 4ª - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado neste ato em moeda corrente nacional, é de R$ 148.796.261,00 (cento e quarenta e oito milhões setecentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e um reais) divididos em 148.796.261 (cento e quarenta e oito milhões setecentas e noventa e seis mil duzentas e sessenta e uma) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDOFCON BRASIL AS\r\n\r\n147.473.570\r\n\r\n147.473.570,00\r\n\r\nDOFCON AS\r\n\r\n1.322.691\r\n\r\n1.322.691,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n148.796.261\r\n\r\n148.796.261,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade dos sócios, na forma do Artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. 5. Tendo em vista as deliberações acima, as sócias decidem consolidar o Contrato Social, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Contrato Social da DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. Cláusula 1ª - Denominação Social e Sede: A Sociedade girará sob a denominação de \"DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.\", tendo sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller 116, sala 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP 22290-160 e filial na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua R-3 Internacional, nº 261 Quadra W-1, Lote 10 - parte - Novo Cavaleiros, CEP: 27933-420, podendo abrir filial em qualquer parte do país. Cláusula 2ª - Objeto Social: A Sociedade tem como objeto a prestação dos seguintes serviços: operação, gerenciamento e afretamento de embarcações relacionadas com a navegação de apoio marítimo e apoio portuário; operação e afretamento de quaisquer equipamentos necessários à execução de trabalhos aquáticos e subaquáticos em águas territoriais brasileiras; operação e afretamento de veículos de operação remota (remote operated vehicles). Cláusula 3ª - Prazo: A Sociedade terá duração por prazo indeterminado, podendo, conseqüentemente, ser dissolvida a qualquer tempo. Cláusula 4ª - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado neste ato em moeda corrente nacional, é de R$ 148.796.261,00 (cento e quarenta e oito milhões setecentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e um reais) divididos em 148.796.261 (cento e quarenta e oito milhões setecentas e noventa e seis mil duzentas e sessenta e uma) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDOFCON BRASIL AS\r\n\r\n147.473.570\r\n\r\n147.473.570,00\r\n\r\nDOFCON AS\r\n\r\n1.322.691\r\n\r\n1.322.691,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n148.796.261\r\n\r\n148.796.261,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade dos sócios, na forma do Artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Cláusula 5ª - Caução de Quotas: A totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade está caucionada em favor de determinados credores, representados pelo Royal Bank of Scotland plc (organização nº SC 090312), atuando por meio de seu escritório situado em Londres, na 5-10 Great Tower Street, EC3P 3HX, Inglaterra, na capacidade de agente de garantia (\"Royal Bank of Scotland\"), conforme Contrato de Penhor em Primeiro Grau das Quotas da Sociedade, celebrado pelas sócias DOFCON AS e DOFCON BRASIL AS, a Sociedade e o Royal Bank of Scotland, em 26 de Outubro de 2007 (o \"Contrato de Penhor\"). Parágrafo Primeiro - A desoneração das quotas acima oneradas e a eliminação desta cláusula somente poderão ocorrer após o cumprimento integral e definitivo de todas as obrigações assumidas pelas sócias DOFCON AS e DOFCON BRASIL AS no âmbito do Contrato de Penhor e contratos relacionados. Parágrafo Segundo - A caução ora constituída abrange todas as quotas de emissão da Sociedade que vierem a ser tornar, seja a que título for, de propriedade da DOFCON AS e DOFCON BRASIL AS e todos e quaisquer desdobramentos, grupamentos e bonificações resultantes das quotas caucionadas. Parágrafo Terceiro - Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Contrato Social, não será permitida a venda ou cessão de quaisquer quotas caucionadas sem a prévia e expressa anuência, por escrito, do Royal Bank of Scoltand, a qual não poderá ser negada injustificadamente. Parágrafo Quarto - A alteração deste Contrato Social com a finalidade de excluir ou alterar a presente cláusula será nula de pleno direito, salvo se autorizado, por escrito, pelo Royal Bank of Scoltand. Cláusula 6ª - Administração: A Sociedade será gerida e administrada por Sr. Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº VO18766-I, emitida pela CGPI/DlREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300, apto. 803, Bloco IlI, Barra da Tijuca, CEP 22630-012, o qual ostentará o título de Administrador Geral ou simplesmente Administrador e ficará isento de prestação de caução. O Administrador Geral ficará investido dos poderes de gerência, administração e representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer autoridades governamentais e terceiros em geral, podendo constituir e nomear procuradores, outorgando-lhes poderes \"ad negotia\" e \"ad judicia\". Todavia, para a prática de qualquer um dos atos a seguir arrolados, o Administrador Geral deverá receber a prévia e expressa autorização escrita, por carta, telex, fax, email ou telegrama, de ambos os sócios. Todos e quaisquer atos praticados pelo Administrador Geral em desacordo com este artigo e seu parágrafo segundo serão nulos e ineficazes de pleno direito e não implicarão em obrigação válida para a Sociedade. (a) abertura de filiais, agências, escritórios ou armazéns; (b) aquisição, oneração ou cessão de ações ou quotas de que a Sociedade seja titular em outras sociedades; (c) exercício do direito de voto inerente a ações ou quotas de outras sociedades de que seja titular a Sociedade, subsidiárias ou não; (d) prestação de garantias em empréstimos ou em transações de terceiros, sejam estes pessoas naturais ou jurídicas; (e) celebração de contratos de mútuo (exceto em relação a clientes durante o curso normal da negociação) e/ou emitir, transferir ou participar de quaisquer instrumentos que obriguem a Sociedade em débitos superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (f) constituir ou dissolver sociedades subsidiárias da Sociedade; (g) adquirir, vender ou, por qualquer forma, transferir ou onerar bens de capital ou imóveis da Sociedade, cujo valor de mercado seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (h) liquidar ou dissolver a Sociedade, bem como nomear liquidante, confessar sua falência e requerer sua concordata; (i) reinvestir lucros e distribuí-los; (j) atos de cisão da Sociedade ou de incorporação e fusão com outras sociedades, sejam estas sociedades anônimas ou limitadas; e (k) contratar ou firmar Contratos de Afretamento por período superior a 6 (seis) meses. Contratos de Afretamento por período inferior a 6 (seis) meses somente serão válidos se o Administrador Geral obtiver expressa e prévia autorização de ambos os sócios. Parágrafo Primeiro - A menos que previamente autorizado por escrito pelos sócios, ao Administrador não será facultado obrigar a Sociedade em quaisquer transações estranhas aos seus objetivos sociais, nem lhe será facultado dar garantias em nome da Sociedade, salvo se tais transações e/ou garantias forem necessárias à consecução dos objetivos sociais. Todos e quaisquer atos praticados em desacordo com o retro-exposto serão nulos e ineficazes de pleno direito e não implicarão em obrigação válida para a Sociedade. Parágrafo Segundo - Os sócios deverão resolver numa reunião acerca de um pro-labore mensal a ser recebido pelo Administrador, juntamente com outros benefícios. Parágrafo Terceiro - O Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crimes falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou da propriedade. Cláusula 7ª - Exercício Social: O exercício social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31 de dezembro de cada ano, serem levantados o Balanço e as demais Demonstrações Financeiras, assinados por todos os sócios ou por seu administrador, entre os quais, na proporção de suas quotas, deverão ser partilhados os lucros e/ou prejuízos apurados. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de que os sócios venham a julgar conveniente,os lucros poderão deixar de ser partilhados, total ou parcialmente, sendo atribuída aos mesmos qualquer outra destinação, inclusive aumento do capital social ou a criação de fundo de reserva e/ou provisão. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá levantar balanços intermediários, assinados por todos os sócios ou seu administrador, e os lucros ou prejuízos terão a destinação decidida por ambos os sócios, de acordo com esta Cláusula. Cláusula 8ª - Liquidação: A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, devendo ser nomeado liquidante um dos sócios. Cláusula 9ª - Cessão de Quotas: A cessão e/ou transferência parcial ou total de quotas de qualquer dos sócios a terceiros, estranhos à Sociedade, dependerá da concordância dos outros sócios, aos quais fica assegurado o direito de preferência para adquiri-las em igualdade de condições com terceiros, devendo, se for o caso, manifestar seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação realizada por parte do sócio cessionário aos demais sócios. A não manifestação desse direito, no prazo estipulado, libera o sócio para ceder e ou transferir as suas quotas. Cláusula 10ª - Casos Omissos: Os casos omissos no presente Contrato deverão ser resolvidos de conformidade com a Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 e, supletivamente pela Lei nº 6.404/76. Cláusula 11ª - Notificações e Comunicados: Todas as notificações e comunicados relacionados com o presente contrato social, quando endereçadas aos sócios, deverão ser encaminhadas respectivamente aos endereços constantes no preâmbulo do presente instrumento ou ao endereço de seu procurador no País. Cláusula 12ª - Foro: Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir todas e quaisquer dúvidas daquilo que está contido, ou mesmo do que foi omitido neste contrato, com expressa renúncia de outro por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo que também assinam, na conformidade das leis vigentes. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. DOFCON BRASIL AS - Hans Falnes Ellingsen. DOFCON AS - Hans Falnes Ellingsen. Testemunhas: Bruno Figueiredo - CPF: 093.578.347-45. Marcus Vinicius Rezende - CPF: 078.634.277-38. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001983577 e data de 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891843"
                        ],
                        "891630": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. A Diretoria convoca os Srs. Acionistas para a AGE, a ser realizada no dia 30/12/09 às 11h., na sede social na Rua Garcia D'Ávila, 113, parte, Rio de Janeiro/ RJ, a fim de deliberar: 1. Apreciação das solicitações dos debêntures e tomada de decisão permitindo o atendimento dos mesmos; 2. Outros assuntos de interesse da Assembleia. RJ, 21/12/09. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 891630"
                        ],
                        "891638": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. A Diretoria convoca os Srs. Acionistas para a AGE, a ser realizada no dia 30/12/09 às 09h., na sede social na Rua Visconde de Pirajá, 490, RJ, a fim de deliberar: 1. Decisão a tomar sobre soluções referentes as debêntures, bem como, promover o necessário para realizar o que tiver sido decidido como o mais adequado para a sociedade; e, 2. Outros assuntos de interesse da Assembleia. RJ, 21/12/09. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 891638"
                        ],
                        "890381": [
                            "V - Convocação",
                            "*CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS. Ficam convocados os sócios-quotistas a comparecer à Assembleia da Sociedade a realizar-se na sua sede social, na Rua Tereza Guimarães, 144, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 10h do dia 28/12/09, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do contrato social da Sociedade para refletir (a) a modificação do objeto social, (b) o aumento do capital social mediante capitalização de lucros acumulados, (c) a transferência de quotas da Sociedade detidas por determinados sócios da Sociedade para a Conspiração Filmes S/A, (d) a eleição de administrador, (e) a alteração da redação das Cláusulas 7ª e 12ª do contrato social, (f) a exclusão do § 5º da Cláusula 8ª e das Cláusulas 9ª e 10ª do contrato social; e (ii) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17/12/09. Ricardo Pedreira Rangel - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 890381\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 21/12/2009."
                        ],
                        "891836": [
                            "V - Ata",
                            "DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.695.698/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.2.0784115-0\r\n\r\n3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, 1. DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.925.741/0001-22, representada por administrador geral, Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300 - Apto. 803 - Bloco III - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; 2. DOFCON BRASIL AS, uma companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em ThormØhlens Gate 53 C, Bergen, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.250/0001-07, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; e 3. DOFCON AS, companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.924.114/0001-77, com sede ThormØhlens Gate 53 C, Bergen, Noruega, representada neste ato por seu procurador, o Sr. Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; Únicos sócios da \"DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA.\", sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.695.698/0001-19, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0784115-0, doravante denominada \"Sociedade\", E ainda, Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300 - Apto. 803 - Bloco III - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Têm entre si, justo e acordado celebrar a 3ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade, sob as cláusulas e condições a seguir: 1. Resolvem as sócias re-ratificar a cláusula de capital social da Sociedade, de forma a corrigir a distribuição de quotas entre as sócias. Deste modo, a Cláusula Quarta passa a ter a seguinte redação: \"Cláusula 4ª - Capital Social: O capital social da Sociedade é de R$ 64.763.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), divididos em 64.763.266 (sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, sendo que do montante total do capital social o valor de R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), foi subscrito e integralizado em bens e o montante de R$ 10.000,00 ainda está a ser integralizado, assim distribuído entre as sócias:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nde quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nValor\r\n\r\nintegralizado\r\n\r\nDOFCON\r\n\r\nBRASIL AS \r\n\r\n64.075.577\r\n\r\n64.075.577,00\r\n\r\n64.075.577,00\r\n\r\nDOFCON AS\r\n\r\n677.689\r\n\r\n677.689,00\r\n\r\n677.689,00\r\n\r\nDOFCON\r\n\r\nNAVEGAÇÃO\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n64.763.266\r\n\r\n64.763.266,00\r\n\r\n64.753.266,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade dos sócios, na forma do Artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.\" 2. Em decorrência da cisão parcial desta Sociedade, na forma aprovada pela Ata de Reunião dos Sócios realizada em 23 de outubro de 2009, visando a transferência de parte dos ativos desta Sociedade, em particular todos os direitos e obrigações referentes ao Casco 23 (doravante denominado \"Acervo Líquido\") para a DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.925.741/0001-22, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0767674-4 (doravante denominada \"Sociedade Incorporadora\"), as sócias aprovam a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), com o cancelamento das correspondentes quotas. 3. Dessa forma, o capital social da Sociedade que era no valor de R$ 64.763.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), divididos em 64.763.266 (sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) quotas, passa a ser no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, a ser integralizado pelas sócias. 4. As sócias DOFCON BRASIL AS e DOFCON AS se retiram da Sociedade. As sociedades DOFCON BRASIL AS e DOFCON AS e a Sociedade dão-se reciprocamente a mais ampla, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação para mais nada reclamarem umas das outras. 5. Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado, ingressa na Sociedade mediante a aquisição onerosa de 100 (cem) quotas da Sociedade de Dofcon Navegação Ltda. 6. As sócias de forma unânime prorrogam o prazo para integralização das 10.000 quotas ainda não integralizadas em mais 90 dias, a contar desta data. 7. Em razão das deliberações acima, fica alterada a Cláusula Quarta, do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Cláusula 4ª - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e a ser integralizado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de assinatura deste documento, pelos sócios em moeda corrente nacional, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nde quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n9.900\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\nHANS FALNES ELLINGSEN\r\n\r\n100\r\n\r\n100,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade dos sócios, na forma do Artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.\" 8. Em razão da alteração promovida acima, as sócias resolvem, de comum acordo, consolidar o Contrato Social desta Sociedade, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação, por todos eles lida e aprovada: \"Contrato Social da DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA. Cláusula 1ª - Denominação Social e Sede: A Sociedade girará sob a denominação de \"DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA.\", tendo sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160 e filial na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua R-3 Internacional, nº 261 - Quadra W-1, Lote 10 - parte - Novo Cavaleiros, CEP: 27933-420, podendo abrir filial em qualquer parte do país. Cláusula 2ª - Objeto Social: A Sociedade tem como objeto a prestação dos seguintes serviços: operação, gerenciamento e afretamento de embarcações relacionadas com a navegação de apoio marítimo e apoio portuário; operação e afretamento de quaisquer equipamentos necessários à execução de trabalhos aquáticos e subaquáticos em águas territoriais brasileiras; operação e afretamento de veículos de operação remota (remote operated vehicles). Cláusula 3ª - Prazo: A Sociedade terá duração por prazo indeterminado, podendo, conseqüentemente, ser dissolvida a qualquer tempo. Cláusula 4ª - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e a ser integralizado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de assinatura deste documento, pelos sócios em moeda corrente nacional, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nde quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n9.900\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\nHANS FALNES ELLINGSEN\r\n\r\n100\r\n\r\n100,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade dos sócios, na forma do Artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. CLÁUSULA 5ª - ADMINISTRAÇÃO: A Sociedade será gerida e administrada por Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300 - Apto. 803 - Bloco III - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, o qual ostentará o título de Administrador Geral ou simplesmente Administrador e ficará isento de prestação de caução. O Administrador Geral ficará investido dos poderes de gerência, administração e representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer autoridades governamentais e terceiros em geral, podendo constituir e nomear procuradores, outorgando-lhes poderes \"ad negotia\" e \"ad judicia\". Todavia, para a prática de qualquer um dos atos a seguir arrolados, o Administrador Geral deverá receber a prévia e expressa autorização escrita, por carta, telex, fax, e-mail ou telegrama, de ambos os sócios. Todos e quaisquer atos praticados pelo Administrador Geral em desacordo com este artigo e seu parágrafo segundo serão nulos e ineficazes de pleno direito e não implicarão em obrigação válida para a Sociedade: (a) abertura de filiais, agências, escritórios ou armazéns; (b) aquisição, oneração ou cessão de ações ou quotas de que a Sociedade seja titular em outras sociedades; (c) exercício do direito de voto inerente a ações ou quotas de outras sociedades de que seja titular a Sociedade, subsidiárias ou não; (d) prestação de garantias em empréstimos ou em transações de terceiros, sejam estes pessoas naturais ou jurídicas; (e) celebração de contratos de mútuo (exceto em relação a clientes durante o curso normal da negociação) e/ou emitir, transferir ou participar de quaisquer instrumentos que obriguem a Sociedade em débitos superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (f) constituir ou dissolver sociedades subsidiárias da Sociedade; (g) adquirir, vender ou, por qualquer forma, transferir ou onerar bens de capital ou imóveis da Sociedade, cujo valor de mercado seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (h) liquidar ou dissolver a Sociedade, bem como nomear liquidante, confessar sua falência e requerer sua concordata; (i) reinvestir lucros e distribuí-los; (j) atos de cisão da Sociedade ou de incorporação e fusão com outras sociedades, sejam estas sociedades anônimas ou limitadas; (k) contratar ou firmar Contratos de Afretamento por período superior a 6 (seis) meses. Contratos de Afretamento por período inferior a 6 (seis) meses somente serão válidos se o Administrador Geral obtiver expressa e prévia autorização de ambos os sócios. Parágrafo Primeiro - A menos que previamente autorizado por escrito pelos sócios, ao Administrador não será facultado obrigar a Sociedade em quaisquer transações estranhas aos seus objetivos sociais, nem lhe será facultado dar garantias em nome da Sociedade, salvo se tais transações e/ou garantias forem necessárias à consecução dos objetivos sociais. Todos e quaisquer atos praticados em desacordo com o retro-exposto serão nulos e ineficazes de pleno direito e não implicarão em obrigação válida para a Sociedade. Parágrafo Segundo - Os sócios deverão resolver numa reunião acerca de um pro-labore mensal a ser recebido pelo Administrador, juntamente com outros benefícios. Parágrafo Terceiro - O Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crimes falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou da propriedade. Cláusula 6ª - Deliberações Sociais e Reunião de Quotistas: As Reuniões de Quotistas serão realizadas para deliberar sobre todas as matérias previstas em lei, mas, ao menos, uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre a orientação geral dos negócios sociais, apreciação das contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico e deliberação quanto à destinação dos lucros. As decisões nas Reuniões de Quotistas deverão ser tomadas por maioria, devendo, no entanto serem respeitados os quoruns especiais previstos no art. 1.076 do Código Civil. A Reunião de Quotistas poderá ser dispensada, quando todos os sócios deliberarem por escrito sobre a matéria que seria objeto delas, na forma do art. 1.072, § 3º, do Código Civil. Cláusula 7ª - Exercício Social: O exercício social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31 de dezembro de cada ano, serem levantados o Balanço e as demais Demonstrações Financeiras, assinados por todos os sócios ou por seu administrador, entre os quais, na proporção de suas quotas, deverão ser partilhados os lucros e/ou prejuízos apurados. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de que os sócios venham a julgar conveniente, os lucros poderão deixar de ser partilhados, total ou parcialmente, sendo atribuída aos mesmos qualquer outra destinação, inclusive aumento do capital social ou a criação de fundo de reserva e/ou provisão. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá levantar balanços intermediários, assinados por todos os sócios ou seu administrador, e os lucros ou prejuízos terão a destinação decidida por ambos os sócios, de acordo com esta Cláusula. Cláusula 8ª - Liquidação: A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. Cláusula 9ª - Cessão de Quotas: A cessão e/ou transferência parcial ou total de quotas de qualquer dos sócios a terceiros, estranhos à Sociedade, dependerá da concordância dos outros sócios, aos quais fica assegurado o direito de preferência para adquiri-las em igualdade de condições com terceiros, devendo, se for o caso, manifestar seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação realizada por parte do sócio cessionário aos demais sócios. A não manifestação desse direito, no prazo estipulado, libera o sócio para ceder e/ou transferir as suas quotas. Cláusula 10 - Casos Omissos: Os casos omissos no presente Contrato deverão ser resolvidos de conformidade com a Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 e, supletivamente pela Lei nº 6.404/76. Cláusula 11 - Notificações e Comunicados: Todas as notificações e comunicados relacionados com o presente contrato social, quando endereçadas aos sócios, deverão ser encaminhadas respectivamente aos endereços constantes no preâmbulo do presente instrumento ou ao endereço de seu procurador no País. Cláusula 12 - Foro: Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir todas e quaisquer dúvidas daquilo que está contido, ou mesmo do que foi omitido neste contrato, com expressa renúncia de outro por mais privilegiado que seja.\" Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo que também assinam, na conformidade das leis vigentes. Rio de Janeiro, 23 de Outubro de 2009. DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. - Hans Falnes Ellingsen - Sócia. Hans Falnes Ellingsen - Sócio. DOFCON BRASIL AS - Hans Falnes Ellingsen - Ex-Sócia. DOFCON AS - Hans Falnes Ellingsen - Ex-Sócia. Testemunhas: Bruno Figueiredo - CPF: 093.578.347-45. Marcus Vinicius Rezende - CPF: 078.634.277-38. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001983581 e data de 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 891836"
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                        "879710": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.139.910/0010-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001067, com validade até 26 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA BR-101, S/Nº, LOTES 01 A 10, QUADRA 03, LOTEAMENTO BRISA MAR - BRISA MAR, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/203736/2007) \r\n\r\nId: 879710"
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                        "889000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.560.694/0002-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMETALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001175, com validade até 15 de dezembro de 2012, para realizar a obra de implantação de unidade de corte de bobinas de aço e produção de perfis e telhas, na RUA SÃO BENEDITO, S/N - CANTEIRO, município de VALENÇA. (Processo n° E-07/506851/2009)\r\n\r\nId: 889000"
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                        "7128": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RET-TEC RETÍFICA TÉRMICA DE CABEÇOTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 31.165.509/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRET-TEC RETÍFICA TÉRMICA DE CABEÇOTES LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010721, com validade até 06 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de retífica de cabeçotes, na AV. MERITI, 3935, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA CAPITÃO CRUZ, 918 - CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202342/2000)\r\n\r\nId: 7128"
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                        "879202": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIVONE PADUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 36.083.202/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIVONE PADUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001082, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 48 m², instalada em uma área operacional de 1.006,5 m², na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/Nº - KM 16, - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202785/2004) \r\n\r\nId: 879202"
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                        "878322": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS PIMENTA DE PÁDUA LTDA. - ME \r\n\r\nCNPJ: 32.583.098/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS PIMENTA DE PÁDUA LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001065, com validade até 25 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de um galpão de 225 m², instalada em uma área operacional de 609,8 m², na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/Nº - KM 10, - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202771/2004) \r\n\r\nId: 878322"
                        ],
                        "891206": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 33.055.732/0004-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações do estaleiro e informa que este estará à disposição para consulta na Travessa Braga, 2 - Barreto, Município de Niterói, durante os dias 21.12.09 à 23.12.09, no horário das 08:30 às 17:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 891206"
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                        "891669": [
                            "V - Convocação",
                            "ANOREG - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E\r\n\r\nREGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 01.206.425/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos termos dos artigos 6º, 12 e 13 do Estatuto, CONVOCO os associados da ANOREG/RJ para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 29 de janeiro de 2010, sexta feira , às 17:00 horas, em primeira convocação e às 17:30 horas, com qualquer número, na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda nº 35 - 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: I - Apreciar relatório das atividades e a prestação de contas da diretoria, referente ao exercício findo; 2 - Aprovar o orçamento do exercício a ter início no dia 1º do mês de fevereiro de 2010; 3 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009. MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA - Presidente da ANOREG/RJ.\r\n\r\nId: 891669"
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                        "891846": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA IGUABA GRANDE\r\n\r\nCNPJ:33621384/1827-13\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio Regular - 2004: Alexandre Pardal Reis, Aparecida Duarte Porto, Bruno Lourenço da Silva Rodrigues, Carlos Vinicius do Espeírito Santo, Cleber Pereira Rios, Cristiane de Andrade Pereira, Fabiola Terra de Oliveira, Felipe Alves Campos, Flávia Maria Rodrigues Rosa, Juliana Duarte Jacurú, Juliana Maria Bernadino Lisboa, Juliane Costa Coutinho, Zara Mello Canuts do Nascimento. 2005: Agatha Christie de Andrade Pereira, Alana Iduino Duarte de Melo, Amanda da Costa Barbosa, Antonio Marcos Pereira de Carvalho, Bruno de Souza Garios, Fernanda Amaral de Menezes, Gabriela Pita Leite, Kicila Cristine Gomes da Silva, Paula Dantas Mihailescu. 2008 Ana Paula Pinheiro Claro, Arcanjo dos Reis Macedo, Bruno Matos dos Santos Ferreira, Elvis dos Santos Kopinits, Filipe Gomes de Souza Silva, frederico Pazos Garcia Pinheiro de Mendonça, Jeffrey Garcia Quaresma, Jéssica Bragança dos Santos, Jéssica Ferreira de Mesquita, Jorge André Gaia Oliveira, José Paulo de Oliveira Assis, Juliana Junger de Souza, Leonardo Salgado Ferri, Luana Nascimento da Silva, Maria Letícia Silva Wiedemann, Marta Lessa dos Santos, Munique Barbara de Vasconcelos Lopes, Rafael do Nascimento Fonseca, Thayane de Araújo Ribeiro, Thayane nazaré Rodrigues, Vinicius Alves dos Santos, Vitor Hugo Lacerda Crisanto. Diretor: Eduardo Luiz Rodrigues Gurdes, Registro nº 423, Secretária Escolar: Mara Liogia da Fonseca, Registro nº 5637, Inspetora Escolar: Isabel Cristina de Morais da Silva , Matricula: 942961-4, Inspetora Escolar: Hélia Maria dos Santos Bittencourt , Matricula: 942572-9.\r\n\r\nId: 891846"
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                        "891344": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº. 31.408.933/0001-46\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Lopes Silva, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio de: 2008 - André Ricardo do Nascimento Silva, Deise da Silveira Gonçalves, Lurdes Dayana da Veiga Lucas, Márcio André Nepomuceno Garcia, Raphael de Oliveira Lopes, Walmyr Francisco de Mendonça Filho; 2006 - F. Geral: José Roberto Vieira ;Ed. Jov. e Adultos: Aline Conceição Freire, Ana Marcia Rodrigues Santos Marcelino, Georgia Oliveira Cardoso, Hugo Leonardo Leite Delduque, Natasha Cristina de Sá Coelho Ramos, Tâmara Borges Cardoso; 2007 - F. Geral: Anna Carolina Torres da Silva Boente, Alex Truta Constantino, Anna Luiza Garz Siqueira, Fábio Borges Caetano, Júlio Mateus Faria Nogueira, Lorran de Souza Lima, Marcelo Castro Lima, Mariana de Sousa Moreira Alves, Wagner Moreira da Costa; Ed. Jov. e Adultos: Ana Carolina Carvalho Santos, Andrei de Sena, Cleiton do Couto Almeida, Daniel Monteiro dos Santos, Edgard Martins Claro, Ewerton Albuquerque Sueth, Fredy Luis Ananias da Silva, Gutierre Tarcisio Campos de Magalhães de Lima, Gilmar Felipe dos Santos, Heloisa Souza de Oliveira, Jerson Oliveira da Costa, Lais Rodrigues Gonçalves, Leandro Ribeiro Mendes, Marllon de Souza Cunha, Marcus Vinícius Felicíssimo da Silva, Susan Medeiros Melhardo, Thiago Moreira Oliveira. Diret.: Jacira A. Albuquerque Reg. 7691377/DEMEC/RJ - Secret.: Inês de A. Fiore - Reg. 376/84 DAT - Insp.: Marly N. Ganga A. de Lima, Mat:09454-786. Ratificado por Kátia da Costa Guimarães, Mat. 09426974.\r\n\r\nId: 891344"
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                        "876051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nCNPJ: 17.262.213/0100-76\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/11/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 055 / 2009, para a captação de água bruta em dois córregos sem nome, para umidificação da broca do equipamento de perfuração de rocha utilizado na construção do túnel por onde passará o gasoduto GASDUC III, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nPonto de captação n° 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 2,5 m³/h; volume mensal de 1.350 m³; tempo de extração de 18 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 34' 22,857” S e 42° 38' 12,032” W.\r\n\r\nPonto de captação n° 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 2,5 m³/h; volume mensal de 1.350 m³; tempo de extração de 18 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 35' 23,966” S e 42° 36' 44,464” W.\r\n\r\nProcesso E-07/501.444/2009.\r\n\r\nId: 876051"
                        ],
                        "891549": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem do Trabalho, em 2008: Patricia Hananza Lima da Silva. Em 2009: Bruno Mendonça de Almeida. Técnico em Enfermagem, Em 2005: Lúcia Helena Gomes Neves Kaique, Rita de Cássia Louzada. Em 2006: Ana Vivian Motta Barreto, Andréa Barbosa Monteiro, Cenita Caldeira Moreira,José Marcos Piraciaba Peixoto, Maria Ines Pessanha da Silva dos Santos, Neilacy Ferreira Severiano, Regina Helena Côrtes Rangel de Miranda, Sheinia Amaro, Shirley Pinheiro Lírio, Síntia Azevedo Silva.Em 2007: Arinesia Lourenço Fiúza, Chaiene de Azevedo Silva, Deise Carvalho do Nascimento, Emanuela Silva Souza, Helena de Fátima Manhães Barreto Ribeiro, Michelle Carlos Dutra, Nelson da Silva Santos, Rose Mary Ribeiro Gomes, Silvana Machado Henrique, Sirley Vieira Teixeira da Costa, Sônia Marciano Alves Perím, Sonia Souza da Fonseca. Em 2008: Eric Pedrosa de Almeida, Jeferson Pessanha de Almeida, Luciana Maria Caetano, Luiz Carlos Vilaça Ramos, Marcelo Stephen Dutra, Marcia Regina Gomes Bartholazzi Silva. Ass: Geovania Barbosa de Souza - Secretária, Matrícula nº 1986/94 MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 891549"
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                        "889004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DE APLICAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ DE ITAPERUNA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nC.N.P.J. : 29.642709/0001-72,\r\n\r\nTorna-se pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Habilitação de Técnica em Secretaria Escolar, na Área de Apoio Escolar, em 24 de outubro do ano letivo de 2008: Aline Amaral Bussade, Aparecida de Fátima Silva Ferreira de Oliveira, Bernadette Vieira dos Santos, Claudia Lopes da Silva, Claudine Maria Baptista, Cledilucia Lessa Pimenta Rodrigues, Delma da Costa Frontelmo, Dilza de Souza Costa Pereira, Ismenia Linhares Rezende Almeida, Katia Regina Rodrigues Bondi, Lisanias da Conceição Queiroz, Sheila Ramos Dionizio, Silvania Aparecida da Silva Miranda. Curso de Educação Profissional, de Nível Técnico, na Área de Saúde, com Habilitação de Técnico em Patologia Clínica em 24 de outubro do ano letivo de 2008 - Margareth Paula de Oliveira. E Curso de Educação Profissional, de Nível Técnico, na Área de Saúde, com Habilitação de Técnico em Radiologia, Diagnóstico por Imagem, em 24 de outubro do ano letivo de 2008- Saulo Dionizio da Silva. Secretária Escolar Rita de Cassia Soares Reg. Nº 605/91-DAT e Diretora Substituta Suely de Paula Coutinho - Reg. Nº 22868/MEC/RJ. Inspetoras escolares: Tereza Christina Gatto Bastos Barroso- Matr. nº 35647-7 SRR/RJ., e Esmeralda Bussade, Matrícula nº 133329-3.\r\n\r\nId: 889004"
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                        "891650": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Mecânica 2004:Abner Medeiros Cruz.2006:Maciel dos Santos Lopes, Vilmar Cavararo Souza, .2008: Antônia Gilene de Oliveira Mota, Francisco Carlos Ribeiro, Giuliano da Silva .2009: Aislan Silva de Andrade, Alex Oliveira Andrade, Ana Carolina Barbosa Toledo, André Miranda Sampaio, Bruno de Rezende Vieira, Charles Pires Maia, Claudio dos Santos Ferreira, Cristiano Ferreira de Lira, Diego Giovanini Ramos Couto, Douglas Pereira Botelho, Eduardo Constantino Amador, Eduardo Ramos Ferreira, Elenilco de Souza Nascimento, Emerson José Santana de Jesus, Eraldo da Silva Figueiras, Eric de Oliveira Scotini, Fábio da Silva Fernandes, Felipe Leandro Barbosa, Flávio Souza da Silveira, Gerson Lopes de Carvalho, Gilles Alves dos Santos, Gilmar Moura Martins, Giovani da Silva Gomes, Gilvan de Assis Xavier , Hayton Considera Filho, Ítalo Elias dos Santos Barros, Ivan Moretti Pereira, Jadson José de Souza, Jamille dos Santos Nunes, Janaina Jeronimo de Souza, Jane Lílian Amaral da Silva, João Paulo Martins de Oliveira, José André Brito dos Santos, José Ernandes da Silva de Santana, José Renato Ferreira Avena, José Roberto Mendonça Pinheiro, Juliano Ribeiro Pereira, Jurandir Cruz, Marcio Silva de Almeida, Marco Paulo Pereira Nery, Maria de Fátima Silva Rittmeyr Austim, Maxwel Lima da Costa, Nelson Ribeiro dos Santos, Niltomar José da Rocha, Omar Lúcio Claro de Lima, Paulo Roberto Neves Barbosa Júnior, Rafael Ribeiro, Reginaldo de Lima Gomes, Roberto Braga Celestino de Souza, Robson Nascimento Barbosa, Robson Rodrigo da Silva, Rodrigo Rocha de Miranda, Rosana dos Santos Duarte, Sandra Gomes Francisco, Saulo Saraiva Costa, Suzana Cordeiro da Silva, Vinicius de Sousa Ramos, Wagner Luiz Candido, Wagner Tenório Pimenta de Moraes.Eletrotécnica 2008: Fábio da Conceição, Roberto da Silva Mendes, Willian de Oliveira Inácio, Luiz Paulo Andrade Souza.2009: Augusto Laranjo Viana Mariano, Carlos Alberto de Almeida, Carlos Eduardo Gomes de Souza, Claudio Meireles Nahú, Devid Williams da Silva Santos, Estevão Feitoza Azevedo, Flávio de Carvalho Silva, Francisca Felis de Moura, Gerson da Anunciação Gomes Jr., Gilliard da Silva Godinho, Griss Felícia Fernandes Souto, Jeferson Augusto Marques Monteiro, Jeferson de Sousa Silva, João Batista de Lira, Manoel Roberio Alves Gouvêia, Marcos Vieira Soares, Ordilei Lopes Palmeira, Paulo Sergio Silva da Costa, Rafael da Silva Santos, Renê Carvalho dos Santos, Ricardo da Silva Canarole, Ricardo Lima da Silva, Sandra da Silva.Informática 2005: Alan Rodrigues Soares.2007: Isabela Justino Tavares, Marcus Vinicius Oliveira do Carmo 2008: Tiago de Oliveira Portas, 2009: Amauri Guimarães da Silva, Eric Roberto Solera, Heloisa Garcia Seixas, Matheus Vilela Muchinelli, Wagner Cyrio Gomes, Willian Alves Gomes Bitencourt Eletrônica 2005: Eder Sílvio Teixeira dos Santos, 2008: Felipe de Paiva Marcelo Neves, Renan José dos Santos, 2009: Bruno Bonini dos Santos, Edson Luiz da Conceição, Francisco Aldair da Silva, Graziella Roberta Ventura, Iran Costa dos Santos, Lucas de Sousa Nascimento, Rafael Vieira de Sant'Ana, Sálvio da Conceição Queiroz.Turismo e Hotelaria 2009: Wellington Pacheco Vieira. Ensino Médio 2008: Camila Alcici do Carmo Santos, Calebe Bernardino Diogo 2009: Érica Marques Nunes da Silva, Junior Cesar Nunes da Silva. Sebastião Igreja da Silva Júnior.e Turismo e Hotelaria 2004: Lucianna Lucas Dias, 2008: Bianca Peniche Mussel Rabello, Jéssica Raissa do Couto Freitas.e Técnico em processamento de Dados 1997: Luciana Correia da Silva,1999:Tatiana Gouvêa Issene.Ass.: Maria Aparecida A.Conceição-Secretária, Of.E/COIE-E nº734/2007. Margarete Moura I.Medeiros-Diretora, Of.E/COIE-E nº734/2007. Rosana da Cunha Valle - Profª. Inspetora Escolar, Nº0942.790-7.\r\n\r\nId: 891650"
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                        "890270": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nA Diretora do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes dos Cursos Pós Médio. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2005: Valesca Barbosa da Silva, Ano 2008: Isabele Moreira Brandão Ferreira da Silva; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2007: Vitor Marques Drumond, Ano 2009: Dulcinéia Monteiro da Silva; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2008: Daniel Felix de Oliveira, Ano 2009: Ana Paula de Andrade, Andréia Gonçalves Bonzi de Sá, Bosco Antonio Barbosa Silva, Bruno de Souza Gomes Soares, Bruno Ferreira Lima, Bruno Santos de Azevedo, Carla Resende Felipe, Carmem Lucia da Silva Cancella, Carolina da Cruz Cerdeira, Caroline Telles Botelho, Cássia Pinto dos Santos, Cleber Aparecido de Oliveira, Cristiane Lemos Barbosa, Cristiano Rangel, Deniela de Amorim Santos Hofer, Diego Euzebio Faria da Silva, Diego Laurindo de Oliveira, Eduardo Francisco Nascimento de Melo, Eduardo Luiz Lucio de Figueiredo Miranda Simões, Elaine Modesto Pires, Emmanuelle Soares dos Santos, Evaldo da Silva Passos, Evie Araujo Ferreira, Felipe de Oliveira Sant' Angelo, Flávio Maia Lopes, Gabriela de Souza Pinto, Greisiane de Melo Pontes, Gustavo Couto Franco, Gustavo dos Santos Barreto, Jaldo Marques Nonato Soares, Janaina Aparecida Reis Fumian, Joaquim Leite Bernardes, Juliana Barbosa Argento, Julio Cesar Nunes de Oliveira Junior, Julio Cesar Silva Pinto, Leonardo Guimarães de Oliveira Frazão, Leonardo Monteiro Garcez, Luis Clarindo Valente da Silva, Luzilene Monteiro Pedrosa, Marcio da Silva Rosa, Marcos Vinícius Pereira Vieira, Marinalva Ribeiro dos Santos, Michel Souza do Carmo, Mônica Timóteo Paixão, Nádia Helena Faria Rodrigues Miguel, Natalia de Aquino Ferraz, Priscila da Silva Vaz, Rafael Antonio Machado Ribeiro, Rafael da Costa Soares, Rafael Leonel Silva, Rafael Lemos Sena Nunes, Raphael Luiz da Silva Lino de Assis, Renan de Carvalho Pereira, Renata Menezes Fernandes, Renata Monique Azeredo Barreto, Renato Cesar dos Anjos, Renato Silveira de Freitas, Roberta Silva do Nascimento, Saul Jose Gouvêa, Shaiene Gama Silva Camilo, Soraia Maria de Souza, Vinícius Alves de Carvalho, Wanderson Marcello Alves, Welington Batista das Chagas Coutinho, Wilian Veras Azevedo,:. Diretora: Ana Alice Pinto, Reg. 6005 MEC; Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes Costa, E/COIE.E Nº 698/05. Conferido por: Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ. Ratificado por: Professores Inspetores Escolar: Andréia Peixoto A. da Silva, Mat. 0942725-3 e Claudia A. M. Lourenço Mat. 0942724-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 890270"
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                        "890917": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA CENIB\r\n\r\nCNPJ 04.054.657/0001-92\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica CENIB, mantido por RAF Cursos e Eventos Científicos, Culturais e Educacionais situado na Av. Rio Branco, 257 - 2.º Andar - Centro - CEP.: 20040-009, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico de Radiologia, Ano 2005: Ivan Breves Jayme Júnior. Ano 2006: Adriana Ferreira. Ano 2008: Cristiane de Oliveira Santos, Francisco Paulo Souza da Silva. Ano 2009: Luciana Adriano dos Santos, Adriana Barbosa da Silva de Castro, Anderson Ferreira de Oliveira, Ana Paula Amado Servilhano, Bernardo Alpande Morais de Araujo, Bruna Lopes da Silva, Beatriz Ribeiro de Menezes, Celma Regina da Silva Soares, Cleuza Aparecida Marciano, Cristina de Santana Santos, Daniel Feitosa da Mota, Dayvison da Silva Dutra, Elber Arantes de Ataide, Déborah Gomes Vieira, Elaine Couto Dalvi, Eliana de Souza Santos, Francisco André de Paula Lemos, Higor Franco Ursulino, João de Assis Arruda, Jayna Carina Lima Gonçalves, Joice dos Santos Silva, José Cláudio Motta Teixeira, Jussara Luzia Silva Mendes, Luzinete Nobre de Oliveira, Luiz Gustavo Almeida da Silva, Leandro Luiz Oliveira da Silva, Marcio Lincoln de Oliveira Costa, Maria Bernadete de Paula Magalhães, Maria Rosa de Souza Oliveira, Maria Tereza Vilaça Fonseca Lobo, Raquel Conceição da Costa, Rodrigo Alves da Silva, Silvia Cristina Batista Pereira, Rodrigo Bruno Bezerra, Simone Peres Falcão, Silvia Regina Borges Teles, Simone Malaquias Fernandes, Tânia Ramos da Silva, Thiago Holanda de Carvalho, Thiago Tadeu Ciodaro Mendes. Curso Técnico em Enfermagem - Ano 2009: Andréa de Araujo Perrone, Eliane Pereira Lima, Leandro Amorim Nôvo, Maria Celia Imaculada, Marcos Antônio do Nascimento. Secretária: Ingrid da Silva Isidoro Reg.: FESP-Nº 48, Diretor: Antonio Alves Brasil Reg.: CRTR-RJ 1060. Professoras Inspetoras Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Mat.: 0942676-8 e Miriam Moreira Frias Nascimento - Mat.: 0942665-1.\r\n\r\nId: 890917"
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                        "890123": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CONGREGAÇÃO DE SANTA\r\n\r\nDOROTÉIA DO BRASIL.\r\n\r\nCNPJ: 10.847.747/0020-04\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2009: T.3001: Christian Girardi Jerusalmi. Cristiano Mahlmann Muniz Dantas. Daniela Ammann. Felipe Figueredo de Moraes. Gabriel Gralato Batista Rodrigues Ferreira. Heitor Erthal. Ian Canella Guerra. Igor Bittencourt Knust. Karen de Abreu Lima. Katerine Sorrentino Knust. Larissa Neves Genuncio. Lívia Ivan Salgado. Luanna Luciano da Conceição. Luiz Filipe Hermes Calvi. Magaly Nöel Cardoso Oliveira. Marcela Lanius. Mariane Amaral Hotz. Mariele da Silva Castro. Matheus Masiero Erthal. Mayron Sardou. Nicolle Muniz Monteiro Dias. Rafael de Souza Pinheiro. Rafael Sanches Meneguite Ribeiro. Suelen da Silva Poubel. Viviane Botelho Louro Pereira. William Knust Reis. Turma 3002: Ana Clara de Barros Cristino. Bianca Almeida da Silva. Brena Ferreira Pinto Marinho. Bruna de Carvalho Sorrentino. Carolina Abunahman Simões. Christina Queiroz Amaral Duarte. Clarice Nunes Abib. Daniel Guimarães de Castro Teixeira. Denise Braga Schimidt. Eric Silva Ventura. Joaquim Carvalho de Souza Machado Junior. Julia Pimenta Tinoco Penha. Karla Feliciano Bueno. Klaryana Fonseca Lagôas. Larissa Alves de Almeida. Leonardo Calil Guimarães Silva. Lucas Santos Todorof. Luísa Damaceno de Lacerda. Mariana Gouvêa Latini Abreu. Mayana Frotté da Costa. Natália Bittencourt da Silva Teixeira. Nathália Frossard Silva. Nayara Gripp Pacheco Guedes. Patrícia Nunes Carvalho. Pedro José Valladares Fagundes. Philipe Carvalho. Rafael Maia Gonçalves Lorga. Rafaela Kale Martins Galvão de Lima. Raissa Bochat Sancho Lopes. Raphael Moura Rocha. Taiany Cappozzi Agostinho. Thadeu Cordeiro Pinto. Thamyris Py Domingos Faial Santos. Diretora: Maria Júlia Morais Olival, Reg. 8812-Mec. Secretárias: Marilda Braga Casalechi - Reg. nº 042 MG-2/MEC; Maria Amélia Figueiredo Leal de Oliveira- Reg. 5082/MEC. Profs. Inspetores Escolares: Fabiana de Barros Ninize, Reg. 0528-UNESA, matr. 942752-7; Rosangela Cardoso, , matr. 956326-3, Reg. 2440-1 UCAM.\r\n\r\nId: 890123"
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                        "890946": [
                            "V - Ata",
                            "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - São convidados os acionistas do Banco Investcred Unibanco S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31.12.2009, às 09h00, na sede, na Rua da Passagem, 170, 6º andar, no Rio de Janeiro (RJ), a fim de examinarem e deliberarem sobre proposta do Conselho de Administração que trata das seguintes matérias: 1) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial celebrado pelos órgãos de administração da Sociedade e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (“FIC”); 2) aprovação da cisão parcial da Sociedade, com a incorporação da sua parcela cindida pela FIC; 3) manifestação de concordância com a nomeação da empresa avaliadora PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para a elaboração do pertinente laudo de avaliação patrimonial; 4) redução do capital da Sociedade e, diante disto, alteração do Artigo 4º do seu Estatuto Social; 5) alteração nas carteiras nas quais a Sociedade está autorizada a operar e consequente modificação do Artigo 2º do Estatuto Social; 6) mudança da sede social e consequentes alteração do Artigo 1º do Estatuto Social e dos veículos de publicação da Sociedade; 7) autorização para que administradores da Sociedade pratiquem todos os atos necessários à efetivação da cisão; 8) consolidação do Estatuto Social; 9) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro (RJ), 18 de Dezembro de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 890946"
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                        "891597": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nNIRE: 53300007446\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nFATO RELEVANTE. Em atendimento à Instrução CVM nº 358/02, a Elétron S.A. (a “Companhia”) vem a publico informar o seguinte: (i) em 19.12.2009, foi proferida sentença arbitral no âmbito do processo de arbitragem nº 2007.00824, movido pela Companhia contra Litel Participações S.A. (a “Litel”) e Bradespar S.A. (a “Bradespar”), em trâmite perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA, cujo objetivo principal era ver reconhecido seu direito de exercer opção de compra de ações da Valepar S.A.; (ii) a sentença arbitral, em resumo, reconhecendo o direito da Companhia, determinou que o Tribunal Arbitral “é competente para suprir a vontade das Partes e determinar a transferência das ações e o pagamento do preço devido, bem como para resolver sobre indenização correspondente às perdas e danos decorrentes do não exercício da opção de compra”, e que “o momento da entrega das ações, o respectivo número e o respectivo valor atualizado, bem como o eventual ressarcimento de danos serão objeto de sentença ulterior, ao termo de contraditório em que as Partes produzirão as provas que julgarem necessárias”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELÉTRON S.A.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nDiretora de Recursos Humanos e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 891597"
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                        "879195": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALMIR VENTURA DE MACEDO - ME \r\n\r\nCNPJ: 31.231.947/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALMIR VENTURA DE MACEDO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001080, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituído de 01 galpão de 135,99 m² instalado em uma área operacional de 247,58 m², na ESTRADA PÁDUA /PIRAPETINGA - S/Nº - KM 15 - RJ 186, ZONA RURAL - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202860/2004) \r\n\r\nId: 879195"
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                        "891856": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA (DGMM)\r\n\r\nCNPJ 00.394.502/0163-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA MARINHA DO BRASIL, por meio da DGMM, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo Nº 13540/09 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº 008 - SEMAAP, com validade até 18 de dezembro de 2012, que autoriza a implantar Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas, na Avenida General Euclydes de Oliveira Figueiredo, nº 200 - Brisamar - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 891856"
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                        "890948": [
                            "V - Convocação",
                            "VISTAEREA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.022.786/0001-36\r\n\r\nNIRE 31.3.0001682-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Senhores Acionistas, na forma do artigo 123, parágrafo único, alínea 'b' da lei 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 10h, do dia 30/12/2009, a ser realizada na Av. Graça Aranha, nº 26, 11º andar, sala 10, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em razão da indisponibilidade da sede social da Sociedade e na forma do artigo 124, parágrafo segundo da lei 6.404/76, para deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (1) eleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 21/12/2009. Marcos Lewin e Marcelo Tertuliano Melo, representantes legais do acionista Infostrata S.A.\r\n\r\nId: 890948"
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                        "839090": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n39.223.581/0001-66\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , a AVERBAÇÃO AVB N° 000791 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LI nº FE014181, com validade até 16 de maio de 2013, que altera a atividade licenciada para: operação de elevatórias e de estação de tratamento de esgoto em nível primário, com vazão média de 391,10 L/s e vazão máxima de 571,31 L/s e lançamento do efluentes tratado em emissário submarino, na RUA DUQUE DE CAXIAS, S/Nº - JARDIM MARILÉIA, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/202245/2007)\r\n\r\nId: 839090"
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                        "888338": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0077-77\r\n\r\nO Diretor do Senac Campos, situado na Rua Cora de Alvarenga, nº 151-Parque Leopoldina-Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2009, Afrânio de Moraes Albernaz, Águiner Ramos de Azevedo Santos, Alexandre de Sá Medeiros, Aline Andrade Macedo Coutinho, Anderson Pedra da Silva, Camila Pereira Rangel, Daniel Barbosa Salmito, Darlene Glória Batista Souza Oliveira, Fábio Satiro Gouvea Filho, Felipe Fagundes Fernandes, Gleicy Paulo Rezende, Jamil Júnior Moraes Mendes, João Carlos de Faria Neto, José Junior de Mendonça, José Otávio Saramago Filho, Leandro Pereira Rocha Gomes, Michele Moraes de Oliveira, Rodrigo Fernandes de Souza Borges, Simonia Gomes, Vinicius da Silva Vianna, Vinícius Ribeiro de Oliveira. Retificando Diário Oficial nº 165, pag.07, linha 19 de 10 de setembro de 2009, a aluna Mayra Azeredo da Silva é concluinte de 2006. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC, \r\n\r\nId: 888338"
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                        "879258": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS MAIS NOVA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 05.201.358/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS MAIS NOVA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001087, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 296 m², instalada em uma área operacional de 3.003 m², na RUA IDALINA DE SOUZA MAIA, S/Nº, - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202863/2004) \r\n\r\nId: 879258"
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                        "876963": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROMERO RESENDE CORREA - ME \r\n\r\nCNPJ: 32.582.231/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROMERO RESENDE CORREA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001024, com validade até 24 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 77,41 m² instalada em uma área operacional de 540,25 m², na RUA FERREIRA COELHO, S/Nº, - MARANGATU, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202669/2004) \r\n\r\nId: 876963"
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                        "890199": [
                            "V - Extravio",
                            "GOURMET DELLI BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.037.517/0001-43\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.836.694\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada RJ/RJ, à Rua Conde de Bonfim, nº 106, loja b, loja c e loja 101, Bairro Tijuca, a empresa comunica o extravio dos TALÕES DE NOTAS FISCAIS DE BALÇÃO D-1COM NUMERAÇÃO DE 151 À 250, BOBINA DA MÁQUINA EMISSORA DE CUPOM FISCAL REFERENTE MOVIMENTO DO MÊS DE JUNHO DE 2009 COM A NUMERAÇÃO DO CONTADOR REDUÇÕES Z 1083 À 1101, TELEFONE SEM FIO/MARCA NÃO IDENTIFICADA E DINHEIRO EM MOEDAS COM VALOR APROXIMADO DE R$ 2.300,00.\r\n\r\nId: 890199"
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                        "875271": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEUGEOT - CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 67.405.936/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEUGEOT - CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000998, com validade até 18 de novembro de 2014, para desenvolvimento e testes de protótipos de veículos automotores, na AVENIDA RENATO MONTEIRO, 6.901 E 6.200 - PARTE - PÓLO URBO AGRO INDUSTRIAL, município de PORTO REAL. (Processo nº E-07/501947/2009) \r\n\r\nId: 875271"
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                        "877497": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DELVANIA PEDRAS DECORATIVAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 01.300.143/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDELVANIA PEDRAS DECORATIVAS LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001016, com validade até 24 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 224,8 m² instalada em uma área operacional de 3.359 m², na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA - S/Nº - KM 10, SANTO CRISTO - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201054/1997) \r\n\r\nId: 877497"
                        ],
                        "879204": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEZAR DE ALENCAR PEREIRA - ME \r\n\r\nCNPJ: 72.132.756/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEZAR DE ALENCAR PEREIRA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001081, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 56,3 m², instalada em uma área operacional de 1.600 m², na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/Nº, KM 19, SANTO CRISTO - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/200000/1997) \r\n\r\nId: 879204"
                        ],
                        "890873": [
                            "V - Convocação",
                            "ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 39.532.163/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs Sócios a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 30/12/09 às 9:30 hs, em 1ª convocação, e às 10 hs, em 2ª convocação, na Estr. Barão de Monte Belo, 151, Fazendinha, Araruama, RJ. a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de novo administrador; e 2. Assuntos de interesse geral. Mário Roberto Pinto de Souza Reis-Administrador.\r\n\r\nId: 890873"
                        ],
                        "891883": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 15.138.167/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.081.488 \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas, do dia 04/01/2010, na sede social, à Av. Graça Aranha, 226 - sala 1207 parte, nesta cidade, a fim de: 1) Eleger a Diretoria, fixando a sua remuneração; 2) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 891883"
                        ],
                        "879171": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANTONIO BRUM CAMACHO - ME \r\n\r\nCNPJ: 35.838.036/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANTONIO BRUM CAMACHO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001075, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 494 m², instalada em uma área operacional de 2.322 m², na RODOVIA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/Nº - KM 15, - MANGUEIRÃO, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/200643/2008) \r\n\r\nId: 879171"
                        ],
                        "879192": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "D. B. DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS - ME \r\n\r\nCNPJ: 04.862.437/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nD. B. DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001009, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 256 m² instalada em uma área de 1.612 m², na ESTRADA PÁDUA /MIRACEMA - KM 03, - TRAJANO DE BARROS, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202789/2004) \r\n\r\nId: 879192"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "887036": [
                            "V - Extravio",
                            "BCS Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 00.941.379/0001-34\r\n\r\nComunico o extravio do Livro de Utilizaçào de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 01 , da empresa acima citada.\r\n\r\nId: 887036"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "891195": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ n° 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação - O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede na Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis /RJ inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, vem pelo presente convocar todos os Sindicalizados, em gozo de seus direitos estatutários, de acordo com o artigo 7º do Estatuto da Entidade, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, de acordo com artigo 10, alínea “b” do mesmo Estatuto, a realizar-se no dia 30 (trinta) de dezembro do ano de 2009, na sede da Entidade, sito à Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis /RJ, com primeira convocação às 19:00 horas, com metade mais um dos Sindicalizados, deliberando por maioria simples, conforme dispõe a alínea “a” do artigo 11 do Estatuto da Entidade, e a segunda e última convocação às 19:30 horas, com qualquer numero deliberando com 2/3 (dois terços) dos presentes com fulcro na alínea “b” do mesmo artigo, para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação ou não aprovação do regulamento geral em conformidade com o Capítulo V, artigo 33 e o Capítulo VI, artigo 41, do Estatuto da Entidade; 2) Em caso de aprovação do item 1 proceder-se-á o cumprimento do artigo 3° do Regulamento Geral; 3) Assuntos Gerais. Petrópolis (RJ), aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2009. Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, Presidente, cpf 91259746704.\r\n\r\nId: 891195"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "891437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 017/2009\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 10749/09, que objetiva a contratação de empresa especializada em limpeza hospitalar para a UPA, que a Licitação supra citada será anulada, devido a ocorrência de vicío formal, conf. Parecer Jurídico. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 891437. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "891878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a todos os interessados a Revogação da Concorrência Pública n.º 003/08, pelas razões expostas no respectivo processo.\r\n\r\nDébora Vieira de Oliveira Gagno\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 891878. Valor: R$ 419,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "891318": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 007/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de caminhões trucados c/ caçamba, retroescavdeiras 4x4 traçadas e motoniveladoras, através de convênio entre o Município de Itaocara e o Estado do Rio de Janeiro - PADEM.\r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 13/01/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 891318. Valor: R$ 799,92"
                        ],
                        "891317": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 013/2009\r\n\r\nObjeto: Contenção de Encosta, tipo cortina atirantada localizada à Rua Moacyr Henriques Duarte - Bairro Chácara Bonard - Itaocara RJ.\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 14/01/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 891317. Valor: R$ 762,96"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "891660": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nTERMO DE ALTERAÇÃO I\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 003/2009 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, resolve alterar e consolidar, o Cronograma Físico-Financeiro referente a Licitação nº 003/2009 - Concorrência Pública, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem em diversas Ruas do Bairro Jabaquara - Convênio PADEM e Royalties do Petróleo.\r\n\r\nA presente alteração refere-se ao prazo de execução contido no Cronograma Físico-Financeiro, conforme solicitado pela Secretaria de Obras e Transportes através do Memorando S.O.T. nº 383/2009.\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços contidos no Cronograma Físico Financeiro foram alterados conforme anexo.\r\n\r\nO subitem do edital alterado passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDO EDITAL\r\n\r\nII - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE A\r\n\r\n2.1.2 - HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n2.1.2.1 ...\r\n\r\n2.1.2.6.1 - A visita técnica será realizada no dia 21/01/2009 às 14:30 horas, devendo a empresa interessada entrar em contato com a Secretária Municipal de Obras e Transporte, através do telefone (24) 3371-1787 ou 3371-1219 a fim de confirmar a data supracitada. \r\n\r\nOs demais itens, cláusulas e condições da presente licitação que aqui não estão modificados, permanecem inalterados, como se aqui estivessem transcritos.\r\n\r\nDevido a presente alteração, fica marcada a abertura da licitação para o dia 25/01/2010 as 09:30 horas.\r\n\r\nParaty, 22 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretária de Administração Adjunta\r\n\r\nMatrícula 201.043\r\n\r\nTERMO DE ALTERAÇÃO I\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 004/2009 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, resolve alterar e consolidar, o Cronograma Físico-Financeiro referente a Licitação nº 004/2009 - Concorrência Pública, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem da Estrada Paraty Mirim - Convênio PADEM e Royalties do Petróleo.A presente alteração refere-se ao prazo de execução contido no Cronograma Físico-Financeiro, conforme solicitado pela Secretaria de Obras e Transportes através do Memorando S.O.T. nº 382/2009.\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços contidos no Cronograma Físico Financeiro foram alterados conforme anexo.\r\n\r\nO subitem do edital alterado passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nDO EDITAL\r\n\r\nII - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE A \r\n\r\n2.1.2 - HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n2.1.2.1 ...\r\n\r\n2.1.2.6.1 - A visita técnica será realizada no dia 21/01/2009 às 16:30 horas, devendo a empresa interessada entrar em contato com a Secretária Municipal de Obras e Transporte, através do telefone (24) 3371-1787 ou 3371-1219 a fim de confirmar a data supracitada. \r\n\r\nOs demais itens, cláusulas e condições da presente licitação que aqui não estão modificados, permanecem inalterados, como se aqui estivessem transcritos.\r\n\r\nDevido a presente alteração, fica marcada a abertura da licitação para o dia 26/01/2010 as 09:30 horas.\r\n\r\nParaty, 22 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretária de Administração Adjunta\r\n\r\nMatrícula 201.043\r\n\r\nId: 891660. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "891203": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 112/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Tunel Liner no Jardim Amália-KM 286- BR 393\r\n\r\nDIA/HORA: 07/01/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 206.300,45\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 111/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Modificação da Biblioteca Municipal Raul de Leoni\r\n\r\nDIA/HORA: 08/01/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 704.608,17\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 891203. Empenho\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 22/12/2009."
                        ],
                        "891845": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 019/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Execução de 20 unidades de Pontos de Ônibus e reforma de 145 unidades, nos bairros Retiro, Belmonte, Vila Brasília e Santo Agostinho, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 07/01/2010, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 194.388,43\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 891845. Empenho"
                        ],
                        "891447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda em referência ao Credenciamento nº 002/2008, Processo nº 1698/2008, comunica que o prazo para credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de Serviços de Arrecadação de Contas de Água e Esgoto e outras receitas desta Autarquia será prorrogado pelo período de 12 meses à partir de 04-01-2010.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 891447. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "891770": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3.198/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA Nº 04866-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à AFONSO FONTOURA MOTA, na qualidade de companheiro da ex-servidora inativa ANNA MINACO IWAKAMI, correspondente a 100 % (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 20 de Outubro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, caput da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 891770"
                        ],
                        "891840": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3.230/ 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA Nº 04933-2009-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a GERARDO MAGELLA MACHADO, magistrado inativo, na qualidade de viúvo da servidora inativa LÊDA DOS SANTOS MAGELLA MACHADO correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 25 de Outubro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3.231/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-04976-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a ALEXANDRE DA SILVA PINTO, na qualidade de viúvo e de Pensão Temporária à GISELLE BARROS DA SILVA PINTO, até 3/1/2012 e a BRUNO BARROS DA SILVA PINTO, até 26/5/2013, na condição de filhos (sendo o último menor) da ex-servidora DALVA MARIA BARROS DA SILVA PINTO, correspondente a 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) respectivamente do valor do benefício, com efeitos a contar de 25 de Outubro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §§ 1º e 2º, 217, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3.232/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-00180-2006-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na base de 30/30 (trinta trinta avos), à servidora ELDA GRANATO ARNIZAUT DUARTE, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 186, inciso I, in fine, da Lei 8.112/90 c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 1º, da Lei 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 891840"
                        ],
                        "891837": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3245/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os valores que se acham estabelecidos no orçamento projetado para o exercício de 2009, resolve:Art. 1º. Alterar o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 596/2009-SGP, que fixa os valores dos benefícios concedidos em decorrência de lei, para que seja estabelecido o seguinte valor:\r\n\r\nAssistência Pré-Escolar: R$ 280,00 por mês, independente da faixa de remuneração Parágrafo Único. Esta portaria passa a produzir efeitos financeiros a contar de 01/05/2009. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 891837"
                        ],
                        "891784": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal na data abaixo, no Processo a seguir:\r\n\r\n18.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-05415-2009-000-01-00-0, de LUIZ CARLOS DOS SANTOS CALASSARA. Assunto: Inclusão de dependentes: “ 1- Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 16/19) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 20), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de ANA CARLA DA COSTA CARDOSO na qualidade de companheira do servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS CALASSARA, para fins de percepção do benefício pensão por morte. Bem como a inclusão no plano de saúde AMIL. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 891784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "891793": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n16.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-5483-2009-000-01-00-0, de ANNE CAROLINE DE MEDEIROS TAKAHASHI. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ De acordo. Em observância à Portaria 22/2007, art. 2º, inciso II, defiro a averbação de 433 dias de tempo público federal prestado ao TRT da 9ª Região para fins de aposentadoria e de disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, além da averbação de 68 dias para fins de férias a serem computados para integrar o período aquisitivo de férias da servidora com base no art. 9º, §2º do Ato nº 64/2009, do âmbito deste Regional, c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, bem como pelo resguardo de 30 dias de férias que deverão ter início até 31/12/2009, sob pena de perda do direito às férias , salvo a hipótese de acumulação por necessidade de serviço, conforme art. 12, §1º, do Ato nº 64/2009 deste Tribunal. Outrossim, é necessário que a i.interessada apresente certidão de tempo de serviço em conformidade com a orientação da Secretaria de Controle Interno constante no Memorando nº 073/00, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta publicação, sendo certo que o não atendimento no prazo estabelecido implicará na desaverbação do tempo de serviço prestado ao TRT da 9ª Região.”;\r\n\r\n21.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-196/97, de ADRIANA DA SILVA JARDIM. Assunto: Licença Adoção: “De acordo. Insira-se no cronograma de atividades da SEDID de 2010 a ampla apreciação do Ato nº 079/2008, tendo em vista as razões supracitadas. Por ora, arquive-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-2818-2005-000-01-00-4, do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária - EC 47/2005: “ De acordo. Insira-se no cronograma de atividades da SEDID de 2010 o desenvolvimento e a conclusão do Estudo constante dos autos do TRT PA 2818/2005-4, referente à possibilidade de extensão da aplicação do art. 40, § 21, da Constituição Federal, às aposentadorias por invalidez decorrentes de moléstia profissional ou acidente em serviço, tendo em vista as razões supracitadas. Por ora, arquive-se.”.\r\n\r\nTRT-PA-3878-2009-000-01-00-8, de CLAUDIA BARROSO BONA. Assunto: Desistência de Exoneração: “\r\n\r\nTendo em vista os despachos insertos às fls. 49 e 50, defiro o retorno da servidora CLAUDIA BARROSO BONA às atividades laborais, a contar de 07/01/2010; mantendo-se o débito apurado pela Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal às fls. 33 e computando-se as faltas relativas aos dias não trabalhados, no período compreendido entre 24/08/2009 e 06/01/2010, não havendo necessidade de instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDID, para as devidas providências, após à SCOPE e por fim, à DPPE.”. (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP\r\n\r\nId: 891793"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "891851": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*Retificação do Ato nº 729/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 22/12/09.\r\n\r\nOnde se lê - “DESIGNA o Juiz FABIANO REIS DOS SANTOS para assumir, de 11 a 30 de dezembro,...”\r\n\r\nLeia-se - DESIGNA o Juiz FABIANO REIS DOS SANTOS para assumir, de 11 a 30 de janeiro,...”\r\n\r\nId: 891851"
                        ],
                        "891411": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 730 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDesigna o Juiz de Direito PAULO ASSED ESTEFAN para auxiliar, a partir de 18 de dezembro, a 255ª Zona Eleitoral/Quissamã/ Carapebus.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891411"
                        ],
                        "891410": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 735 /2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 89519/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a MARIA MOURA DE SOUZA, esposa do ex-servidor inativo MOISES VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 1836352, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 06/11/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891410"
                        ],
                        "891412": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 736 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDesigna a Juíza MÁRCIA MACIEL QUARESMA, para assumir, de 14 a 18 de dezembro, a 121ª Zona Eleitoral/Ramos, em virtude de Licença Médica do Juiz Carlos Alberto Machado, sem prejuízo de suas funções junto à 160ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891412"
                        ],
                        "891409": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 740 /09\r\n\r\nDesignar AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, da Seção de Apoio Administrativo, Nível FC-01, ficando conseqüentemente dispensado da Função Comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Nível FC-06, ambas da Coordenadoria de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 07/01/2010.\r\n\r\nATO Nº 741 /09\r\n\r\nDesignar ANA PAULA DE CASTRO CARDOSO, Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Nível FC-06, da Coordenadoria de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-04, da 179ª Zona Eleitoral - Cidade de Deus, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 07/01/2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 891409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "891349": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 56\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito no Município de São João de Meriti\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 22\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7280\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MADRUGA CRESPO, candidato a vereador pelo PHS, sob o nº 31682\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nRepresentação nº 988\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO SERVAUTO LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Vanuza Vidal Sampaio\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Ramos Volk\r\n\r\nADVOGADA: Tania Maria Netto Simas\r\n\r\nADVOGADO: Wilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Mourão Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Bittencourt Rangel\r\n\r\nADVOGADA: Jéssica Anne Borges Lopes\r\n\r\nADVOGADA: Paula de Oliveira Marinho\r\n\r\nRepresentação nº 1045\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\nRepresentação nº 1285\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: STEPAN NERCESSIAN, Vereador do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentação nº 1327\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\nRepresentação nº 1328\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRepresentação nº 1329\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO BARBOSA\r\n\r\nRepresentação nº 1330\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JULIO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nRepresentação nº 1331\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GILSON MORAIS DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1332\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nRepresentação nº 1333\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ROBERTO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1334\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WASHINGTON HENRIQUES CORREA NAZARIO\r\n\r\nRepresentação nº 1335\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NELIO SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nRepresentação nº 1336\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDIMILSON DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1337\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1338\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO BENVINDO DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1339\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1340\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARILSON SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1341\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COSME SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1342\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ILSON SEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1343\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JULIO CEZAR PEREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1344\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOCEMIRIO PEREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1345\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS SOUZA LIBANIO\r\n\r\nRepresentação nº 1346\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARIDIEL BAPTISTA PESSOA\r\n\r\nRepresentação nº 1347\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SALVADOR JOSÉ\r\n\r\nRepresentação nº 1348\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1349\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1350\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: KLEBER DE ALMEIDA ARAÚJO\r\n\r\nRepresentação nº 1351\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELINO TARDELLI\r\n\r\nRepresentação nº 1352\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DAVI MACHADO MENDONÇA\r\n\r\nRepresentação nº 1353\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PALMIRA LIA COSTA\r\n\r\nRepresentação nº 1354\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SOLANGE SOARES DA COSTA PINHO\r\n\r\nRepresentação nº 1355\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PABLO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRepresentação nº 1356\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALAN SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1357\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GILSINEI DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1358\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAGNER MACHADO SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1359\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nRepresentação nº 1360\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CLEIDE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nRepresentação nº 1361\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ODEVALDO SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nRepresentação nº 1362\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LAURECI PANISOLO PEREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1363\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUCIANO MAURÍCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1364\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO SÉRGIO GIFFONI DIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1365\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOHN VICENT NICHOLSON\r\n\r\nRepresentação nº 1366\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CLAUDIO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1367\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ADRIANE GUIDES DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentação nº 1368\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE LUIZ DE FREITAS DIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1369\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUZIA SANTANA AZEREDO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJéssica Anne Borges Lopes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuciano Mourão Silveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciano Ramos Volk\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcos Bittencourt Rangel\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMonique Campos Ferreira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaula de Oliveira Marinho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nTania Maria Netto Simas\r\n\r\n(4)\r\n\r\nVanuza Vidal Sampaio\r\n\r\n(4)\r\n\r\nWilton Ribeiro Gomes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 891349"
                    ],
                    "891350": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInstrução nº 2\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 229\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentação nº 1370\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WILDBERG TENORIO PRADO\r\n\r\nRepresentação nº 1371\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCISCO HAYLE GADELHA PEREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1372\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LEANDRO VIANNA COELHO\r\n\r\nRepresentação nº 1373\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO BERTO DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1374\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERGIO LUIZ DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRepresentação nº 1375\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CONSÓRCIO CBPO/VIA/CARIOCA/BROCHIER/ECL\r\n\r\nRepresentação nº 1376\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: A. A. BONFIM DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1377\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LIZATEL PRESTADORA DE SERVIÇOS\r\n\r\nRepresentação nº 1378\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ACTUAL TIME INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1379\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PRE E IMPRESSÃO ARTES GRÁFICAS E FOTOLITO S/C LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1380\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1381\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: INVERSORA GRAFICOL S/C LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1382\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO DE SERVIÇOS BIG ACO LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1383\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDITORA ENTRELINHAS LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1384\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CLEYTON MORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1385\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SAVIO DE OLIVEIRA VERDAN\r\n\r\nRepresentação nº 1386\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELLE CARNEIRO PINTO E LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1387\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ MEDEIROS GOMES\r\n\r\nRepresentação nº 1388\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: KADJA SILVA MELLO\r\n\r\nRepresentação nº 1389\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1390\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentação nº 1391\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: KATE NASCIMENTO LAVINAS\r\n\r\nRepresentação nº 1392\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO SILVIO DE ALCANTARA\r\n\r\nRepresentação nº 1393\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: OSEAS SILVA CAMPOS\r\n\r\nRepresentação nº 1394\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IDARIO MENDES COUTO\r\n\r\nRepresentação nº 1395\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MILTON FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nRepresentação nº 1396\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nRepresentação nº 1397\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARTHUR OMAR DE NORONHA SQUEFF\r\n\r\nRepresentação nº 1398\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ FRANCISCO NEBEL FILHO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 891350"
                    ],
                    "891351": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 69\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TANGUÁ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA, Prefeito do Município de Tanguá.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 230\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 231\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 25\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Regional\r\n\r\nRecurso Criminal nº 165\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (98ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, candidata a Vereadora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 109\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORREA, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO: Diogo da Cunha Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA ( DELMA JARDIM ), Vice-prefeita do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Diogo da Cunha Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7409\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, candidato a Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Washington Rosa de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: LOIR GONÇALVES DE LIMA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Washington Rosa de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PPS, PT do B, PTB, PR, PRTB, PHS, PV, PDT)\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Washington Rosa de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antônio Malta Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU ( PP, PSDB, PMN, PSC, PT, PMDB, PC do B, PTC, PSB, PTN, PRB, PRP)\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: AILTON TELLES MACHADO, Vereador do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, Médico do Posto de Saúde de Soarinho\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião de Jesus Britto Jordão\r\n\r\nADVOGADO: Sérgio do Nascimento Jordão\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7410\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, candidato a Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Washington Rosa de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: LOIR GONÇALVES DE LIMA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Washington Rosa de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PPS, PT do B, PTB, PR, PRTB, PHS, PV, PDT)\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Washington Rosa de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antônio Malta Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO PINTO RIBEIRO, Vereador do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: WALDECY FRAGA MACHADO, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: João Luis de Souza Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: OSÓRIO LUIZ FIGUEIREDO DE SOUZA, ex-Secretário de Educação e Cultura do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Pereira da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU (PP, PSDB, PMN,PSC, PT, PMDB, PC do B, PPC, PSB, PTN e PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7411\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, candidato a Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: LOIR GONÇALVES DE LIMA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PPS, PT do B, PTB, PR, PRTB, PHS, PV, PDT)\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU (PP, PSDB, PMN, PSC, PT, PMDB PC do B, PTC, PSB, PTN, PRB, PRP)\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7413\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ATAHYDES DA PAIXÃO FILHO, candidato a Vereador pelo PTB, sob o nº 14111\r\n\r\nRepresentação nº 1011\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Bernardo Rocha Gomide\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Pitanga Caeté Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Coelho Gomes Fernandes Basto\r\n\r\nRepresentação nº 1399\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: OSWALDO DE MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\nRepresentação nº 1400\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA MARQUES DE LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1401\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRepresentação nº 1402\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELIZABETH BUCKER VERONESE\r\n\r\nRepresentação nº 1403\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IGNACIO CARVALHO AREAL\r\n\r\nRepresentação nº 1404\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ADRIANO PAULO DA COSTA ROSA\r\n\r\nRepresentação nº 1405\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AYRTHON CALDEIRA DIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1406\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GUILHERME RIBEIRO GRIPP LOPES\r\n\r\nRepresentação nº 1407\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRE DA SILVA PINTO CARNEIRO\r\n\r\nRepresentação nº 1408\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RICARDO AUGUSTO LOPES HEITOR\r\n\r\nRepresentação nº 1409\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUCIANA HOTT\r\n\r\nRepresentação nº 1410\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: VINICIUS VEIGA DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1411\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRUNO DA CRUZ JASHAR\r\n\r\nRepresentação nº 1412\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PATRICIA SOUSA DE SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1413\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCO AURELIO LIMA MAIA\r\n\r\nRepresentação nº 1414\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSE ANDRADE LOPES\r\n\r\nRepresentação nº 1415\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: VANIA MARIA PLATENIK GONÇALVES\r\n\r\nRepresentação nº 1416\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO ROBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1417\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALVARO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1418\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ CORREIA DE ARAÚJO\r\n\r\nRepresentação nº 1419\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TANIA MALI NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1420\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IORIO LACERDA GUIMARÃES DE MORAES\r\n\r\nRepresentação nº 1421\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nRepresentação nº 1422\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1423\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO LUIZ ALVES VIEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1424\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JUSTINO CHAVES FILHO\r\n\r\nRepresentação nº 1425\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO SILVA DOUDEMENT\r\n\r\nRepresentação nº 1426\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nRepresentação nº 1427\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL ANTONIO SOARES MOREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1428\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: BERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\nRepresentação nº 1429\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECLAMADO: ANTONIO HENRIQUE LOURENÇO MOREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1430\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCIO MASCARENHAS BARBOSA\r\n\r\nRepresentação nº 1431\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WALMYR ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nAlessandro Magno Coutinho\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8)\r\n\r\n,(8)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(9),(9),(9)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nClaudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nDanyelle Duboc de Jesus\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nDiogo da Cunha Carvalho\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(7),(8),(9)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(9),(9),()\r\n\r\nEtiene Mello Roiffe\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(9),(9),(9)\r\n\r\nFabiano da Silva Lima\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8)\r\n\r\nFelipe Coelho Gomes Fernandes Basto\r\n\r\n(11)\r\n\r\nGonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoão Luis de Souza Pereira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nKarla Ferreira dos Anjos\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nLuciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(9),(9),(9)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuiz Bernardo Rocha Gomide\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLuiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nManoel Pereira da Silva\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcelo Valério Gonçalves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarco Antônio Malta Gonçalves\r\n\r\n(7),(8)\r\n\r\nMarcos Pitanga Caeté Ferreira\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(8),(9),(9),(9)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRenata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRoberto Duarte Butter\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8),(9),(9)\r\n\r\nRogério Borba da Silva\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8)\r\n\r\nSebastião de Jesus Britto Jordão\r\n\r\n(7)\r\n\r\nSérgio do Nascimento Jordão\r\n\r\n(7)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nWashington Rosa de Oliveira\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8)\r\n\r\nWindson Maciel\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(8)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 891351"
                    ],
                    "891352": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7412\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, candidato a Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: LOIR GONÇALVES DE LIMA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PPS, PT do B, PTB, PR,PRTB, PHS, PV, PDT)\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU (PP, PSDB, PMN, PSC, PT, PMDB, PC do B, PTC, PSB, PTN, PRP e PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nClaudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nDanyelle Duboc de Jesus\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nEtiene Mello Roiffe\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nKarla Ferreira dos Anjos\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nMarilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nRoberto Duarte Butter\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nWindson Maciel\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 891352"
                    ],
                    "891353": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 232\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nINTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 891353"
                    ],
                    "891354": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 70 (742362)\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nINVESTIGADO: ALEXANDRE MONCLA DE SOUZA\r\n\r\nInquérito nº 71 (820484)\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nINVESTIGADO: PAULO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nINVESTIGADO: OSWALDO COSTA FRIAS FILHO, Vice-Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nInquérito nº 72 (745652)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: NÃO HÁ\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7414\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIDA, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45999\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7415\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS PUDÓ, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25620\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7416\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELIO LUIZ DA MATTA, Candidato a Vereador pelo DEM sob o nº 25555\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7417\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IDELMO MAGELA BRUM, Candidato a Vereador pelo PTB sob o nº 14640\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Roberto da Cruz\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7418\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ SAVIO MURUCI VIEIRA, Candidato a Vereador pelo PT sob o nº 13777\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRepresentação nº 1432 (825073)\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: VALDECI RIBEIRO FIDELIS\r\n\r\nRepresentação nº 1433 (825158)\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGINA DE OLIVEIRA LOUZADA\r\n\r\nRepresentação nº 1434 (825243)\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS EDUARDO SOUTO UCHOA\r\n\r\nRepresentação nº 1435 (825328)\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO ROSSI COELHO\r\n\r\nRepresentação nº 1436 (825413)\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRepresentação nº 1437 (825595)\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ROGÉRIO FONTAN ESTEVES\r\n\r\nRepresentação nº 1438 (825680)\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NEUZINETE PIMENTA DE ARAUJO\r\n\r\nRepresentação nº 1439 (825765)\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WALACE NASCIMENTO LUCIO\r\n\r\nRepresentação nº 1440 (823944)\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: HÉLIO LOPES DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nRepresentação nº 1441 (824029)\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DOMINGOS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1442 (824114)\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RONALDO ROSA SOARES\r\n\r\nRepresentação nº 1443 (824296)\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECLAMADO: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1444 (824381)\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JANE LOUISE MARTINS DAVID\r\n\r\nRepresentação nº 1445 (824466)\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES\r\n\r\nRepresentação nº 1446 (824551)\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1447 (824636)\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nRepresentação nº 1448 (824721)\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO ROBERTO CAVALHEIRO DA ROCHA\r\n\r\nRepresentação nº 1449 (824806)\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO ABRANTES\r\n\r\nRepresentação nº 1451 (824988)\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PEDRO JOSE DA SILVA LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1452 (825850)\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCOS RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nRepresentação nº 1453 (825935)\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CRISTINA GOMES SARAIVA\r\n\r\nRepresentação nº 1454 (826020)\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCIA CRISTINA REZENDE\r\n\r\nRepresentação nº 1455 (826105)\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO SILVA FELINTO\r\n\r\nRepresentação nº 1456 (826287)\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECLAMADO: PAULO HENRIQUE BERNARDO LOPES\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(4),(5),(6),(8)\r\n\r\nJorge Roberto da Cruz\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJosé Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(4),(5),(6),(8)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 891354"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "891516": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO DG nº 09 /2009\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido no Ato 708/09;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º. Os servidores deste Tribunal que trabalharem no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2009 e 6 de janeiro de 2010, inclusive, terão, desde que atendido o disposto nos parágrafos do artigo 1º do Ato 708/09, a respectiva carga horária convertida em horas a compensar.\r\n\r\nArt. 2º. Por se tratar de feriado, conforme art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66, as horas trabalhadas no período mencionado no art. 1º deverão ser compensadas em dobro.\r\n\r\nArt. 3º. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas manter o controle da quantidade de horas a compensar, informando, ao titular da unidade administrativa, as horas de cada servidor para fins de compensação.\r\n\r\n§1º - A compensação das horas trabalhadas no período estipulado no artigo 1º deverá ser previamente informada à Secretaria de Gestão de Pessoas e ocorrer até o dia 30 de junho de 2011, em data a ser acordada pelo servidor junto a sua Chefia imediata, observada a conveniência administrativa.\r\n\r\n§2º - Compete à Chefia imediata fiscalizar o banco de horas de seus servidores, organizando os serviços da unidade, de forma a implementar a efetiva fruição das horas adquiridas por todos os servidores obrigatoriamente dentro do período concessivo.\r\n\r\n§3º - Em caso de absoluta impossibilidade de fruição do banco de horas no prazo estabelecido nesta Ordem de Serviço, exclusivamente por caso fortuito ou força maior, o servidor interessado somente poderá requerer sua dilação acompanhado das razões da Chefia imediata justificando e apontando detalhadamente o fato, atendidos os requisitos de imprevisibilidade e irresistibilidade.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 891516"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891585": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 891585"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890030": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 031/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 890030"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891465": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 51/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ficam os representantes legais dos partidos neste Município e os eleitores listados abaixo, INTIMADOS de que nos autos dos Processos Administrativos de Duplicidade de Filiação Partidária constantes da relação abaixo, foi proferida decisão de Regularização ou Cancelamento dos registros listados. Ficam, ainda, cientes de que dispõem do prazo de 03 (três) dias para apresentarem recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, situado na Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 13h00 às 19h00 e que, independentemente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. \r\n\r\nPA\r\n\r\nNome do Filiado e Inscrição\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n588\r\n\r\nALCIDES GOMES DE OLIVEIRA 41668080310\r\n\r\nPTN\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n578\r\n\r\nANDREIA DA SILVA MELO \r\n\r\n87867370302\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPMN\r\n\r\n593\r\n\r\nAYRES DE SOUZA \r\n\r\n41646110388\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPTB\r\n\r\n597\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO DE NAVARRO FILHO \r\n\r\n14333340310\r\n\r\nPPS\r\n\r\nPTB\r\n\r\n600\r\n\r\nCELINA ROSA COUTINHO\r\n\r\n41791890345\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n608\r\n\r\nDELMARY BRASIL DE OLIVEIRA 41616480302\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n615\r\n\r\nDJALMA DOS SANTOS LIMA FILHO 98775340302\r\n\r\nPRTB\r\n\r\nPP\r\n\r\n619\r\n\r\nERIVALDO DA SILVA \r\n\r\n73388580302\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPMN\r\n\r\n624\r\n\r\nGILSON LORENA DA SILVA \r\n\r\n41651570302\r\n\r\nPMN\r\n\r\nPTB\r\n\r\n629\r\n\r\nJAILSON DOS SANTOS SIQUEIRA 82650660370\r\n\r\nPP\r\n\r\nPTB\r\n\r\n630\r\n\r\nJOAO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA 41673340345\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPP\r\n\r\n635\r\n\r\nJORGE FRAGOSO DA SILVA \r\n\r\n79866190302\r\n\r\nPT DO B\r\n\r\nPTB\r\n\r\n639\r\n\r\nJOSE CARLOS THEODORO \r\n\r\n82656720302\r\n\r\nPHS\r\n\r\nPTB\r\n\r\n640\r\n\r\nJOSE DRUDE DE LACERDA \r\n\r\n82651860388\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPMN\r\n\r\n641\r\n\r\nJOSE EDUARDO MOREIRA DA SILVA 41769880302\r\n\r\nDEM\r\n\r\nPTB\r\n\r\n643\r\n\r\nJOSE MESSIAS DA CUNHA \r\n\r\n41623530337\r\n\r\nDEM\r\n\r\nPRTB\r\n\r\n522\r\n\r\nJOSE SANTORO PEREIRA \r\n\r\n38809170361\r\n\r\nPR\r\n\r\nPPS\r\n\r\n522\r\n\r\nJOSE SANTORO PEREIRA \r\n\r\n38809170361\r\n\r\n-\r\n\r\nPR\r\n\r\n645\r\n\r\nKLEBER MURILO PEREIRA \r\n\r\n41806860370\r\n\r\nPSC\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n524\r\n\r\nLAYLA GARRIDO PEREIRA \r\n\r\n70957360337\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n524\r\n\r\nLAYLA GARRIDO PEREIRA \r\n\r\n70957360337\r\n\r\n-\r\n\r\nPT\r\n\r\n647\r\n\r\nLEOMI DE OLIVEIRA VIANA \r\n\r\n76249370396\r\n\r\nPT\r\n\r\nPMN\r\n\r\n648\r\n\r\nLILIA ALVES CABRAL \r\n\r\n116882660329\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPMN\r\n\r\n655\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DA COSTA 41717970302\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPTB\r\n\r\n656\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RIBEIRO GALAXE 91405630370\r\n\r\nPSC\r\n\r\nPMN\r\n\r\n581\r\n\r\nMARCIA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n85813820361\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPR\r\n\r\n518\r\n\r\nMARCOS DE JESUS RODRIGUES DE MENEZES \r\n\r\n78031900370\r\n\r\nPT DO B\r\n\r\nPV\r\n\r\n518\r\n\r\nMARCOS DE JESUS RODRIGUES DE MENEZES \r\n\r\n78031900370\r\n\r\n-\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n661\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVEIRA \r\n\r\n41772420337\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n666\r\n\r\nNEUDICEA ALMEIDA DOS SANTOS 41629510353\r\n\r\nPT\r\n\r\nPTB\r\n\r\n667\r\n\r\nNILZIMAR BARBOSA MARTINS \r\n\r\n41700990361\r\n\r\nPP\r\n\r\nPTB\r\n\r\n519\r\n\r\nNIVALDO VIGNOLI SANTOS \r\n\r\n41801710370\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n670\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA 41760100370\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\nPTB\r\n\r\n671\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA 104638760310\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPP\r\n\r\n672\r\n\r\nRAFAEL PINTO PINHEIRO \r\n\r\n98775550337\r\n\r\nPSB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n674\r\n\r\nSABRINA MARTINS DA SILVA \r\n\r\n98778290337\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPMN\r\n\r\n675\r\n\r\nSARITA MUNIZ BRAVO \r\n\r\n91009990353\r\n\r\nPT DO B\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n676\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA 41664510353\r\n\r\nPP\r\n\r\nPMN\r\n\r\n677\r\n\r\nSELMO GOULARTE DE SOUZA \r\n\r\n41632740353\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n680\r\n\r\nSTELLITA BARBOSA MARTINS \r\n\r\n41702560353\r\n\r\nPP\r\n\r\nPTB\r\n\r\n685\r\n\r\nWALMIR GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n41683950310\r\n\r\nPTN\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPA\r\n\r\nNome do Filiado e Inscrição\r\n\r\nCancelado\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n584\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MESQUITA \r\n\r\n76692330370\r\n\r\nPP\r\n\r\nPMN\r\n\r\n595\r\n\r\nBERTOLINO PEDRO GUSTAVO 41733110388\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPMN\r\n\r\n599\r\n\r\nCELI DA COSTA VIGNOLI \r\n\r\n41637470302\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPMN\r\n\r\n603\r\n\r\nCRENILZA SABINO DA SILVA \r\n\r\n79870340310\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPMN\r\n\r\n627\r\n\r\nILMA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n41738400337\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n642\r\n\r\nJOSE LUIZ DA MOTA NUNES \r\n\r\n41623440345\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n560\r\n\r\nMARCIA REGINA BUSIN BERARDINELLI 408820345\r\n\r\nPT\r\n\r\nPT\r\n\r\n663\r\n\r\nMIZAEL VIGNOLI FERREIRA \r\n\r\n41628920361\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPDT\r\n\r\n665\r\n\r\nNELSON PEREIRA DE MELLO 41660460337\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPMN\r\n\r\n684\r\n\r\nVILMAR MACHADO NOVAES 81740830329\r\n\r\nPMN\r\n\r\nPP\r\n\r\n575\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FONTOURA 104635510370\r\n\r\nPMN\r\n\r\nPMN\r\n\r\n687\r\n\r\nWILSON FERREIRA GAIOTTI 24846150353\r\n\r\nPMN\r\n\r\nPP\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, chefe de cartório, o digitei. Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 891465"
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Ficam, ainda, cientes de que dispõem do prazo de 03 (três) dias para apresentarem recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, situado na Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 13h00 às 19h00 e que, independentemente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. \r\n\r\nPA\r\n\r\nNome do Eleitor e Inscrição\r\n\r\nRegular\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n520\r\n\r\nALEXANDRA CALAZANS CAMPOS 102734290310\r\n\r\nPT\r\n\r\nPTC\r\n\r\n589\r\n\r\nALINE DE DEUS SANTOS 111295990388\r\n\r\nPSB\r\n\r\nPTC\r\n\r\n590\r\n\r\nALTAIR DA SILVA GONCALVES 41668310361\r\n\r\nPPS\r\n\r\nPTB\r\n\r\n577\r\n\r\nAMILTON MOTTA DE MENDONCA 104632660361\r\n\r\nPR\r\n\r\nPRB\r\n\r\n521\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA 9122530329\r\n\r\nPT\r\n\r\nDEM\r\n\r\n591\r\n\r\nANA LUZIA MARINS DE OLIVEIRA 102731060337\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n592\r\n\r\nANGELICA FERNANDA DA SILVA 78030110302\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPT\r\n\r\n594\r\n\r\nBARBARA CRISTINA CAVALCANTE 88664230361\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n516\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA 40927590388\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPDT\r\n\r\n598\r\n\r\nCATARINA GIACOIA DA COSTA 88665540329\r\n\r\nPT\r\n\r\nPTC\r\n\r\n602\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS LIMA DOS SANTOS 88662680337\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSDC\r\n\r\n606\r\n\r\nDANIEL SENNA MADUREIRA FILHO 68894000370\r\n\r\nDEM\r\n\r\nPT\r\n\r\n610\r\n\r\nDIEGO AMORIM MOREIRA 111298500345\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n517\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA 41670930302\r\n\r\nPR\r\n\r\nPTB\r\n\r\n517\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA 41670930302\r\n\r\n-\r\n\r\nPRB\r\n\r\n616\r\n\r\nELIANE FARIAS OLIVEIRA 41671220388\r\n\r\nPP\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n617\r\n\r\nENESIO COSTA \r\n\r\n41736380396\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\n620\r\n\r\nEUZEBIO ALVES DA SILVA 41781510310\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPTC\r\n\r\n623\r\n\r\nGIL NEY TEIXEIRA DA SILVA 92513780361\r\n\r\nPV\r\n\r\nPTB\r\n\r\n633\r\n\r\nJOEL CARLOS DE OLIVEIRA 41622510302\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n636\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVEIRA DE SENNA 41622760361\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n523\r\n\r\nJULIO AUTO DE AMORIM 41654900302\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\n523\r\n\r\nJULIO AUTO DE AMORIM 41654900302\r\n\r\n-\r\n\r\nPTB\r\n\r\n649\r\n\r\nLIVIA MACHADO CABRAL 98778980361\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPP\r\n\r\n651\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARANGONI 15201970302\r\n\r\nPSL\r\n\r\nPTB\r\n\r\n652\r\n\r\nLUIZ JOSE DE AMORIM \r\n\r\n41625440370\r\n\r\nPT DO B\r\n\r\nPTB\r\n\r\n654\r\n\r\nMALVINA DE OLIVEIRA XAVIER 35773600302\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\nPPS\r\n\r\n526\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DE ARAUJO 41751920329\r\n\r\nPT\r\n\r\nPV\r\n\r\n526\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DE ARAUJO 41751920329\r\n\r\n-\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\n657\r\n\r\nMARCIO ALVES DOS SANTOS 88659270353\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n658\r\n\r\nMARCIO BRASIL DE AMORIM 78031880353\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n659\r\n\r\nMARCIO VINICIUS DE ALMEIDA MELLO \r\n\r\n41656860353\r\n\r\nPR\r\n\r\nPPS\r\n\r\n668\r\n\r\nNOEL JOAQUIM DE MENDONCA 41785670337\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPTB\r\n\r\n583\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA DOS SANTOS 38569940396\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n673\r\n\r\nROSANE MELLO DA SILVA 35165980370\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n527\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS CORREA 87859530302\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n679\r\n\r\nSOLANGE SANTOS DA CRUZ 14794210370\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n683\r\n\r\nVALERIA NATALINA BARCELOS 87860080329\r\n\r\nPT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n515\r\n\r\nVANIA RODRIGUES MARINHO 41666570370\r\n\r\nPSL\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n515\r\n\r\nVANIA RODRIGUES MARINHO 41666570370\r\n\r\n-\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n686\r\n\r\nWELINGTON ESTEVAO DA SILVA 101627670302\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPA\r\n\r\nNome e Inscrição\r\n\r\nCancelado\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n585\r\n\r\nADRIANA ROMAR SANTOS 113430600345\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n586\r\n\r\nAGNALDO SANTOS DE LIMA 127619500302\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n587\r\n\r\nAGUILAR FERNANDES DA SILVA 41667900353\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n579\r\n\r\nANSELMO AMORIM DOS SANTOS 41645130388\r\n\r\nPT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n596\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS 76895330353\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n601\r\n\r\nCELIO MACHADO \r\n\r\n41780410388\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPTB\r\n\r\n604\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS 98772470337\r\n\r\nPT\r\n\r\nPTB\r\n\r\n605\r\n\r\nDANIEL SENNA MADUREIRA 104638240396\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPT\r\n\r\n607\r\n\r\nDANIELE MACHADO CABRAL 92812680361\r\n\r\nPP\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n609\r\n\r\nDENILSON SOARES PEREIRA 82659600353\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPSDC\r\n\r\n611\r\n\r\nDILCE PEREIRA CARNEIRO 41648280353\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n612\r\n\r\nDILCELIA ARAUJO VIGNOLI 41695030388\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nPT\r\n\r\n613\r\n\r\nDIOGENES LUZ FERREIRA 30938640337\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPDT\r\n\r\n614\r\n\r\nDIOMAR JOSE DA SILVA 41638470361\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\nDEM\r\n\r\n618\r\n\r\nENEZIA GOMES DE OLIVEIRA 41742820361\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n580\r\n\r\nEVALDO RUY DE OLIVEIRA 41650390353\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPRB\r\n\r\n621\r\n\r\nFERNANDES SEBASTIAO DE MOURA JUNIOR 98773770310\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nPT\r\n\r\n622\r\n\r\nFRANCISCO SILVA DE FREITAS 73389740396\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n625\r\n\r\nHERALDO PEREIRA CABRAL 41620650388\r\n\r\nPP\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n626\r\n\r\nILMA NUNES DE ALMEIDA 41652290302\r\n\r\nPR\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n628\r\n\r\nIVO ALVES DE SOUZA \r\n\r\n49315140353\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPCB\r\n\r\n631\r\n\r\nJOAO SANTOS LOPES \r\n\r\n41746000370\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPRTB\r\n\r\n632\r\n\r\nJOAO TAVARES DE BRITO 73857160353\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nPRP\r\n\r\n634\r\n\r\nJONATHA SOARES DA SILVA 117043240396\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n637\r\n\r\nJOSE CARLOS FAGUNDES DA COSTA 41746980388\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nDEM\r\n\r\n638\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS 15457590310\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPPS\r\n\r\n644\r\n\r\nJOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO 41770100329\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n646\r\n\r\nLEANDRO CUSTODIO DE ARAUJO 104637430396\r\n\r\nPRTB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n650\r\n\r\nLOURENCO CARVALHO 41642830302\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n525\r\n\r\nLUCIA REGINA NUNES DOS SANTOS 41624920302\r\n\r\nPSB\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n653\r\n\r\nMACIEL DA COSTA \r\n\r\n91008050302\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPHS\r\n\r\n660\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA 92818200302\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n582\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DE REZENDE 53954430329\r\n\r\nDEM\r\n\r\nPSB\r\n\r\n662\r\n\r\nMIRIAN MARIA FERREIRA 76248020302\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n664\r\n\r\nNAILDES BATISTA DOS SANTOS 7706410337\r\n\r\nPT\r\n\r\nPTB\r\n\r\n669\r\n\r\nPATRICIA CONCEICAO DA SILVA 41774230302\r\n\r\nDEM\r\n\r\nPT\r\n\r\n678\r\n\r\nSILVIO COUTO 74130750370\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSB\r\n\r\n681\r\n\r\nVALCILEI OLIVEIRA DE SOUZA 82654670302\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n682\r\n\r\nVALDECK OLIVEIRA ALVES 101621160370\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, chefe de cartório, o digitei. Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 891466"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891463": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 41/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 41/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMylene Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 891463"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "891386": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 043/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 043/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transfe rências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 891386"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "892031": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5620 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nºs 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E 4974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam revogadas a Lei nº 3851, de 12 de junho de 2002, que “Dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval”, e suas modificações contidas na Lei nº 4974, de 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2734/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 892031"
                    ],
                    "892032": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5621 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de investimento de R$ 606.046.612,50 (seiscentos e seis milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos), observada a legislação vigente, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\n\r\n§ 1º- Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de obras de infra-estrutura urbana e social, de empreendimentos localizados na Cidade do Rio de Janeiro e em sua Região Metropolitana, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do art.35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º- Os investimentos de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC, incluindo saneamento básico, urbanização e construção de equipamentos comunitários, implantadas no Rio de Janeiro e em sua Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º- No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 4º- O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Após a assinatura do contrato o Poder Executivo encaminhará a ALERJ cópia que constará o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2777/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 61/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 892032"
                    ],
                    "892033": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5622 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1878/2008\r\n\r\nAutoria: Deputados Inês Pandeló e Tucalo\r\n\r\nId: 892033"
                    ],
                    "892034": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5623 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO, com sede na Cidade de Macaé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2439/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nId: 892034"
                    ],
                    "892035": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5624 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival de Crustáceos e Frutos do Mar de Barra de São João”, Município de Casimiro de Abreu, que se realiza anualmente, no mês de julho, na referida cidade.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009 05\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2036/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\n\r\nId: 892035"
                    ],
                    "892036": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5625 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º- Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado no dia 12 de novembro de cada ano, data de nascimento de Joaquim José da Silva Xavier- Tiradentes.\r\n\r\nParágrafo Único- O dia da Liberdade, a ser comemorado em 12 de novembro.não será considerado feriado, e nem deverá ensejar qualquer forma de paralisação de atividades públicas e ou privadas, em qualquer setor econômico, social e cultural do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 20092005\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1802/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1802/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º do projeto em tela. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\n\r\nO Projeto de lei cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.\r\n\r\nO art. 2º da proposta mencionada viola, ainda que indiretamente os princípios da independência e harmonia entre os poderes, pois o projeto em tela adentrou matéria constitucionalmente reservada ao Poder Executivo, conforme consta no art. 61, § 1º, II, “b” da CRFB e, por simetria, art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ, ocasionando a imposição de deveres ao poder público.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 892036"
                    ],
                    "892037": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 306 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de dezembro de 2009, do Ofício nº 291/2009-M, de 03 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1404-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Fernando Gusmão, que “INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1404-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende instituir o Programa Universidade para Todos - PROUNI-RJ, objetivando a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais, em instituições privadas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nÉ que ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo detalhadamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta, além de instituir o Programa, define sua abrangência, destinação, objetivos, define prazos e regras gerais. Ora, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMas não é só. Para a consecução dos objetivos propostos, o art. 8º da iniciativa prevê, como compensação financeira às instituições que aderirem ao Programa, a isenção de tributos estaduais elencados nos arts. 199 e 201 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA medida, neste ponto, invade a esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar as leis que tratem de matéria tributária, conforme se infere do disposto no art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\n\r\nOportuno é reconhecer, neste entendimento, que a consequente supressão de receitas públicas obrigaria, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nCom efeito, tratando-se de lei que, na essência, concede benefício de natureza tributária, demanda uma série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, partida a iniciativa do Poder Legislativo, pois que alteraria o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. Neste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, in verbis:\r\n\r\n“Notemos que o §6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. \r\n\r\nOra, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de “isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLogo sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios, etc., que envolvam tal matéria.”\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, aliás, importante ressaltar que não foram observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que cuidam de equilibrar as finanças públicas em todas as esferas de Governo e de promover uma gestão fiscal responsável.\r\n\r\nDetermina o art. 14 da LRF, que a concessão de benefício do qual decorra renúncia de receita “deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.\r\n\r\nO §1º do referido dispositivo, aliás, esclarece o alcance da expressão “renúncia de receita”, determinando que “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.\r\n\r\nDe fato, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em acórdão proferido na Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00038, assim se manifestou:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4.573/2007 do Município do Rio de Janeiro. Norma que cria o Programa de Apoio aos Portadores de Asma, no âmbito da rede municipal de saúde. O sistema de separação de poderes, consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o Executivo e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas à iniciativa privativa de determinados Entes. Entretanto, se a norma impugnada dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito de órgãos da estrutura do Poder Executivo local, entende-se, coerentemente, que o Exmº Sr. Chefe daquele Poder é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade para tal iniciativa. Procedência do Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.” Des. Paulo Ventura - Julgamento: 21/07/2008 - Órgão Especial.\r\n\r\nTudo isso não obstante, impende consignar que os objetivos propostos não restarão prejudicados, pois já está em plena execução, pelo Governo Federal, o ProUni - Programa Universidade para Todos, que tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, em 13 de janeiro de 2005, o Programa, não é demais esclarecer, ofereceu de 12.423 (doze mil quatrocentas e vinte e três) bolsas, em 2009, somente no Estado do Rio de Janeiro. (Informações do siteprouni.mec.gov.br)\r\n\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 892037"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "892040": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.203 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009, QUE VERSA SOBRE INCENTIVO DO LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/749/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os estabelecimentos industriais e produtores integrantes da cadeia produtiva do leite, inclusive cooperativas e associações, que detiverem créditos escriturais de ICMS acumulados até a data da edição do presente Decreto, poderão transferi-los, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - para aquisição de veículos, equipamentos, máquinas, peças e partes de equipamentos, tanques de resfriamento, ordenhadeiras mecânicas e outros bens, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, de industrialização e transporte de leite e derivados, insumos e gado, adquiridos visando à implementação de projetos de melhoria da qualidade do leite e dos processos industriais de suas unidades produtivas instaladas no território fluminense;\r\n\r\nII - para contribuintes do ICMS que realizem investimentos nas unidades industriais da cadeia de leite localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto em contratos ou outros ajustes celebrados visando à produção de marcas terceirizadas ou de produtos específicos;\r\n\r\nIII - para outros contribuintes do ICMS, fora da cadeia de leite, comprovando junto a Secretaria de Estado de Estado de Fazenda o procedimento de transferência dos créditos, e junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a utilização dos recursos nos termos dos projetos aprovados por esta Secretaria.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA analisar previamente cada projeto de investimento, de modo a ensejar a aplicação do regime fiscal instituído pelos incisos I e II deste artigo, avaliando a viabilidade e o atendimento ao interesse público em sua realização, considerando o montante de créditos a serem transferidos.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ terá o prazo de 60 (sessenta) dias para examinar a regularidade e a legitimidade dos créditos escriturais, a serem transferidos e, uma vez reconhecida a legitimidade dos referidos créditos, homologá-los e autorizar sua utilização.\r\n\r\n§ 3º - Para o reconhecimento e legitimação dos créditos escriturais a serem transferidos a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ observará a regularidade dos registros e os procedimentos contábeis pela apuração das entradas do produto e dos incentivos no estabelecimento detentor do crédito.”\r\n\r\nArt. 2º- As autorizações para transferência de saldos credores acumulados do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto nº 41.766, serão concedidas até perfazerem, em conjunto, o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado de Fazenda poderá suspender a autorização para transferências dos saldos credores acumulados de que trata este artigo, atendendo à política econômica-tributária do Estado, observado o comportamento da receita.\r\n\r\nArt. 3º- As solicitações para utilização dos créditos acumulados referidos neste Decreto, formalmente formuladas, produzirão os efeitos inerentes à consulta, apenas no que diz respeito às aplicações das disposições contidas nos arts. 154 e 161 do Decreto nº 2.473/1979 .\r\n\r\n§ 1º - Após a análise dos livros e documentos fiscais, nos casos de divergências entre os dados apresentados e os apurados na verificação da legitimidade, a repartição fiscal emitirá relatório indicando os pontos conflitantes e dará ciência ao contribuinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique os dados, procedendo às correções nos saldos apresentados no livro fiscal próprio, na forma prevista na legislação .\r\n\r\n§ 2º- No mesmo prazo o contribuinte poderá apresentar as esclarecimentos complementares que entender pertinentes, sem que, contudo, os mesmos sejam considerados como recurso, por incabível. \r\n\r\n§ 3º - Não será exigida Taxa de Serviços Estaduais na solicitação de verificação da legitimidade dos créditos referidos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 892040"
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                    "892041": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.204 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 25.520, DE 12 DE AGOSTO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO Nº 36.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MOEDA VERDE.\r\n\r\nO GOVERNADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer mecanismos para efetiva implementação da sistemática de equalização de juros, no âmbito do Programa Moeda Verde,\r\n\r\n- a necessidade de oferecer o Estado do Rio de Janeiro contrapartida financeira aos recursos a serem recebidos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no âmbito do Projeto Rio Rural, e\r\n\r\n- que o Programa Moeda Verde insere-se entre as contrapartidas oferecidas pelo Estado do Rio de janeiro ao BIRD,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Os juros a serem equalizados no âmbito do PROGRAMA MOEDA VERDE, instituído pelo Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, alterado pelo Decreto nº 36.106, de 24 de agosto de 2004, e o respectivo montante de recursos a serem utilizados serão fixados pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput, os juros a serem equalizados poderão ser fixados em percentual de 0 a 8.75% ao ano.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 892041"
                    ],
                    "892017": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13612/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam alterados os dispositivos do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, como segue:\r\n\r\n“Art. 5º - A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n“ 1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\n1.4 - Gabinete do Secretario\r\n\r\n1.4.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.4.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.4.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.4.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.4.5 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.4.6 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n1.4.6.1 - Departamento de Administração Financeira\r\n\r\n1.4.6.1.1 - Divisão de Revisões e Tomada de Contas\r\n\r\n1.4.6.1.2 - Divisão de Contabilidade\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\n\r\n...........................................................................................................\r\n\r\n4.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.2.1 - Coordenação de Administração\r\n\r\n4.2.1.1 - Departamento de Administração de Pessoal\r\n\r\n4.2.1.1.1 - Divisão de Cadastro e Direitos e Vantagens\r\n\r\n4.2.1.1.2- Divisão de Pagamento\r\n\r\n4.2.1.1.3- Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n\r\n4.2.2.1 - Departamento de Apoio Operacional\r\n\r\n4.2.2.1.1 - Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4.2.2.1.2 - Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis\r\n\r\n4.2.2.2 - Departamento de Suprimentos\r\n\r\n4.2.2.2.1 - Divisão de Preparo de Licitações e Levantamento de Preços\r\n\r\n4.2.2.2.2 - Divisão de Material\r\n\r\n4.2.2.2.3 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais\r\n\r\n4.2.2.3 - Departamento de Serviços\r\n\r\n4.2.2.3.1 - Divisão de Zeladoria\r\n\r\n4.2.2.3.2 - Divisão de Protocolo\r\n\r\n4.2.2.3.3 - Divisão de Arquivo\r\n\r\n4.2.3 - Divisão de Controle de Contratos\r\n\r\n4.2.4 - Divisão de Execução Financeira\r\n\r\n.................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto nos art. 1º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\na) GABINETE DO SECRETÁRIO - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n\r\nb) DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 1º do Decreto n° 41.944, de 06/07/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Fazenda - SEF, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos, ora extinta, anteriormente ocupado por Ivy Danielle Barreira Manhães, matrícula n° 944138-7, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ambos alocados no Departamento Geral de Administração e Finanças.”\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 892017"
                    ],
                    "892046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.206 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 77.718.297,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 77.718.297,00 (setenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil duzentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Ministério Público - MP no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 6º- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nArt. 8º- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos VII e VIII.\r\n\r\nArt. 10- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 892046"
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                    "892047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.707.836\r\n\r\n1.651.191\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n699.674\r\n\r\n699.674\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.761\r\n\r\n30.739\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n42.714\r\n\r\n42.704\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n27.688\r\n\r\n27.688\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n73.415\r\n\r\n73.415\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n301.412\r\n\r\n301.118\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.417.217\r\n\r\n3.349.054\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.417.217\r\n\r\n3.348.354\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n68.134\r\n\r\n67.393\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n161.573\r\n\r\n161.573\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n259.485\r\n\r\n259.485\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n38.319\r\n\r\n34.963\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n115.954\r\n\r\n107.998\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n23.478\r\n\r\n9.685\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.597.073\r\n\r\n15.411.194\r\n\r\nId: 892047"
                    ],
                    "892048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256 \r\n\r\n180.698 \r\n\r\n269.140 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.176.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n50.786.576 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.527.580 \r\n\r\n8.496.738 \r\n\r\nId: 892048"
                    ],
                    "892049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.307.687.863 \r\n\r\nId: 892049"
                    ],
                    "892050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n18.269.148 \r\n\r\n70.045.148 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762 \r\n\r\n286.443.801 \r\n\r\n355.720.029 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.622.709 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n9.787.310 \r\n\r\n10.554.516 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n70.583.634 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n52.311.695 \r\n\r\n82.730.459 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n250.658.602 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n994.739.023 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n16.051.924 \r\n\r\n16.051.924 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749 \r\n\r\n4.752.060 \r\n\r\n11.545.191 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n2.697.624 \r\n\r\n3.274.425 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222 \r\n\r\n49.858.253 \r\n\r\n75.798.169 \r\n\r\nId: 892050"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "892051": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado, da Subsecretaria Executiva LUIZ FERNANDO ZUGLIANI, matrícula nº 0936717-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 22/12/2009 a 05/01/2010, a Secretária de Estado de Cultura Adriana Scorzelli Rattes. Processo nº E-18/1705/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 892051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "892042": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SSCS Nº 27 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária, o Decreto nº 42.187, de 15 dezembro de 2009 e o que consta do Processo nº E-12/3901/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Eventos - Balanço 2009 e Planejamento Estratégico 2010\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: dez/09\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO - 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 210200- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n19.600,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 892042"
                    ],
                    "892043": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SETE Nº 28 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o que consta do Processo nº E-12/3971/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação do Estado do Rio de Janeiro na SOCCEREX\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: dez/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1701- Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUO - 1701- Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUG - 170100- Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n35.204,50\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 892043"
                    ],
                    "892045": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 15/04/2009 - D.O. DE 16/04/2009\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 09/06/2009 - D.O. DE 10/06/2009\r\n\r\nId: 892045"
                    ],
                    "892003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1715/0004/2009- AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-23/796/2009- Diante dos pareceres técnico e jurídico, que atestam a regularidade do Convênio pretendido, AUTORIZO a sua celebração.\r\n\r\nId: 892003"
                    ],
                    "892044": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10499/0010/2009- AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/1108/2009- AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.471/2009- AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-18/001.471/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Cultura, e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado, por meio da Pasta acima referida, e a Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILMES.\r\n\r\nId: 892044"
                    ],
                    "891916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/3357/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da ex-servidora LANA MARIA DA SILVA JACQUES, decorrente do não recebimento da gratificação de encargos especiais, no período de 21/11/2003 a 30/11/2003. \r\n\r\nId: 891916"
                    ],
                    "891619": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/3018/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 616,66 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), em favor do ex-servidor UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE, decorrente do não recebimento da Gratificação de Encargos Especiais e Cargo em Comissão de Asssessor - símbolo DAS-7, no período de 21/12/2004 a 31/12/2004.\r\n\r\nId: 891619\r\n\r\nFim Matéria"
                    ],
                    "891625": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA SERVE/LIQUIDANTE Nº 006 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - “Em Liquidação” (CNPJ/MF nº 27.765.478/0001-69), no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da Companhia liquidanda, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, podendo ser prorrogado, sua Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades sobre o extravio de documentos referentes ao Departamento de Pessoal do ano de 1996, do arquivo permanente da empresa, conforme CI Liquidante nº 003/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão observará a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: Marco Antônio Ramos Malheiro, matrícula nº 70175-5; demais Membros: Valdenice Alves da Silva de Paula, matrícula nº 70163-1 e Luiz Carlos Gama, matrícula nº 70158-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE PAIVA DURÃO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 891625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891310": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4093\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista do que consta o processo administrativo nº E-12/518688/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, em atenção ao art. 27 da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, os servidores relacionados no Anexo desta Portaria, para integrar a Banca de Examinadores de Trânsito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4093, DE 09.12.2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDH\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMárcia Ribeiro Barreto de Andrade\r\n\r\n049\r\n\r\n24/000288-1\r\n\r\nJoão Grosseler Filho\r\n\r\n187\r\n\r\n24/000626-2\r\n\r\nId: 891310. A faturar por empenho"
                        ],
                        "892015": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/532517/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa PRINT COLOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA, com o valor global de R$ 40.489,20 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), para o item 1, referente à Licitação na modalidade Preção Eletrônico nº 043/2009.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/516712/2009 - HOMOLOGO a favor das empresas ADELRIO COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA, com os valores globais de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), para o item 2, de R$ 3.817,70 ( três mil oitocentos e dezessete reais e setenta centavos), para o item 7, e de R$ 883,50 (oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos), para o item 8; MARCOS P. MUSICO - DISTRIBUIDORA - EPP, com o valor global de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), para o item 3; e CARTEL PAPELARIA LTDA, com o valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para o item 5, referentes à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 046/2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/518368/2009 - HOMOLOGO E ADJUDICO o resultado do Pregão Eletrônico nº 031/2009, em favor da empresa PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP, pelo valor global de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), para o item “7”.\r\n\r\nProc. nº E-12/533112/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa MB COMERCIO DE ENVELOPES LTDA. com valor global de R$ 151.848,00 (cento e cinqüenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais) referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 047/2009.\r\n\r\nId: 892015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/178/1990 - MARIANA LESSA ABREU, Operador Lotérico, Classe III, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/277-9. AUTORIZO o adicional de 5% relativo ao 6º triênio, totalizando 35%, a partir de 04/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/339/1991 - MÁRCIO DE CAMPOS CASANOVA, Operador Lotérico, Classe III, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/285-2. AUTORIZO o adicional de 5% relativo ao 7º triênio, totalizando 40%, a partir de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/352/1991 - ALCIONE TELES BOECHAT VELASCO, Auxiliar Lotérico, Classe II, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/297-7. AUTORIZO o adicional de 5% relativo ao 7º triênio, totalizando 40%, a partir de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 891506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891434": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nProcesso IO nº 1142/2009 - Adjudicada e homologada a Tomada de Preços n° 008/2009, para contratação de empresa especializada para instalação, com fornecimento de material de duas subestações elétricas de 500 KVA, em favor da Empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., conforme Ata de Abertura e Julgamento acostada às fls. 365/366. Autorizo a despesa no valor total de R$ 327.847,71.\r\n\r\nId: 891434"
                        ],
                        "891649": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS BEZERRA DE MENEZES, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 292.473-6, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/662.407/2009.\r\n\r\nId: 891649. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "891648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/10265/1992 - RUTE REIS LOBO, matrícula nº 189738-8, período base 03/05/2004 a 01/05/2009. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 891648"
                    ],
                    "891614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/3309/2009 - SIMONE FONSECA DA SILVA, matrículas 00/0064282-7 (PMERJ) e 17433-50 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/3901/2009- IVAN MAX MOTA OLIVEIRA, matrículas 00/0853224-4 (SEAP) e 19323-22 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/3328/2009 - CARLOS CESAR RODRIGUES, matrículas 17021-65 (PMSG); 00/0076865-5 (PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/3449/2009 - CLEIR TORQUATO RODRIGUES, matrículas 00/5013227-3 (SEEDUC) e 18853-08 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/3838/2009 - NILSON RODRIGUES COELHO, matrículas 00/1802399-4 (F.L.XIII) e 19062-40 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/3306/2009 - WALESKA DA SILVA FERNANDES DALLOLIO, matrículas 16947-15(PMSG) e 00/0073120-8 (PMERJ).\r\n\r\nIlícita as acumulações de cargos dos servidores. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 891614"
                    ],
                    "891616": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2610285/2009 - MARCIO DA SILVA, matrículas 00/0934590-1 (SEEDUC) e 303783 (PMA-ES).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200511/2006 - KATIA MACHADO BOTELHO, matrículas 00/0832547-4 (SEEDUC) e 00/0925444-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/3778/2009 - MICHEL PONTES CARNEIRO, matrículas 00/00035060-3 (UERJ) e 1671418 (MS-CONTRATO TEMPORÁRIO).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6597/2008 - ANDREIA NEVES DE SANT'ANNA MENEZES, matrículas 00/0034853-2 (UERJ) e 203089-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610227/2007 - NEUZIMAR HORATO MACHADO, matrículas 00/0935014-1 (SEEDUC) e 002624-0 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210242/2009 - MARGARIDA MARIA TEIXEIRA, matrículas 00/0916534-1 (SEEDUC) e 363422-7 (PMAP-MG).\r\n\r\nProc. nº E-09/000299-1165/2009 - EDISON RAMOS, matrículas 00/0266315-1 (SESEG) e S/Nº (CMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001669/2007- ELENIMAR DO ESPIRITO SANTO VIANA, matrículas 00/0933257-8 (SEEDUC) e 00/0248402-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/53092/2007- LEONIDAS HERINGER FERNANDES, matrículas 00/0919862-3 (SEEDUC) e 1960/7 (PMRO).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200909/2008 - ANETE DA SILVA PINHEL, matrículas 00/0942564-6 (SEEDUC) e 00/5000418-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/3505/2009- VIVIANE CAMPOS BARBOSA DE SENA, matrículas 00/0035054-6 (UERJ) e 2057316 (MS).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 891616"
                    ],
                    "891613": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605125/2008 - SHEILA CANDIDA DE ARAÚJO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0851247-7. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/07/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11201969/2008 - PAULO ROGÉRIO DO NASCIMENTO, Zelador Vigilante, matrícula 5020809-9, Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 19/05/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/8610894/2009 - ANTONIO DE SOUZA VARÃO FILHO, Professor Docente I, matrícula 0804239-2, Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 13/04/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/8610453/2009 - RONALDO DA SILVA VIEIRA, Zelador Vigilante, matrícula 5009934-0, Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/8610319/2009 - RONALD APOLINARIO DE LIRA, Professor Docente I, matrícula 0927849-0, Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 891613"
                    ],
                    "891615": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700579/2008 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado pela ex-servidora LUCIANA SALDANHA HORTA, Professor Docente I, matrícula 0919325-1, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 891615"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE12/518294/09\r\n\r\nJosé Roberto da Silva\r\n\r\n2.642,34\r\n\r\nE13/305/09\r\n\r\nLuiz Carlos Caetano da Silva\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\nE09/3716/1702/02\r\n\r\nUbirajara Bittencourt\r\n\r\n10.495,06\r\n\r\nE08/600301/09\r\n\r\nElizabeth Caiado Reis\r\n\r\n5.428,91\r\n\r\nE09/11838/1134/00\r\n\r\nCremildo Gimenes Ferreira\r\n\r\n6.524,69\r\n\r\nE11/448/09\r\n\r\nSérgio Luiz Gonçalves\r\n\r\n242,00\r\n\r\nE12/518295/09\r\n\r\nAilton da Silva Cabral\r\n\r\n2.960,10\r\n\r\nE03/202093/04\r\n\r\nÂngela Aparecida Poda\r\n\r\n9.713,49\r\n\r\nE03/008440/06\r\n\r\nMaria de Lourdes G. Alves\r\n\r\n13.687,06\r\n\r\nE03/3210327/08\r\n\r\nEleonora Barbosa Soares\r\n\r\n3.001,96\r\n\r\nE18/001916/08\r\n\r\nMariza de Mattos Cavalcante\r\n\r\n217,72\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n56.673,33\r\n\r\nId: 891642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/172242/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 376/2009, referente à MARIA CRISTINA GOMES MARINHO.\r\n\r\nProc. ALERJ/5765/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 016/2009 referente à IZILDA PORTELA DE MIRANDA SANTOS.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/10344/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº 556/2009, referente à ALZIRA RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-10/138602/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 008/2009 referente à MARCO ANTONIO CAMPOS PINHEIRO.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/101256/2005 - HOMOLOGO a Certidão nº 310/2009, referente à ANNA CHRISTINA RIBEIRO TUGORES.\r\n\r\nProc. nº E-12/912/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 044/2009, referente à MARIA LUIZA DE ALMEIDA. Tornando sem efeito o despacho datado de 09.06.2008, publicado no D.O. de 12.06.2008, que homologou a Certidão nº 029/2008.\r\n\r\nId: 891598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 21/12/2009 \r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProc. nº CGJ/223156/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ...ALEXANDRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nLeia- se: ...ALEXANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 891639. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "892038": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 91\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 88 de 10 de dezembro de 2009, em virtude das alterações orçamentárias decorrentes de créditos suplementares autorizados após o dia 18 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º- O valor da cota financeira de Outras Fontes considera a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluído o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício até novembro inclusive, segundo critérios a seguir descritos:\r\n\r\nI - os valores de cota já publicados foram mantidos nos casos em que a disponibilidade financeira está compatível com a despesa fixada para o exercício;\r\n\r\nII - os valores de cota foram igualados aos recursos disponíveis nos casos em que a UO não encaminhou o Anexo II de Receita e a disponibilidade financeira está incompatível com a despesa fixada para o exercício;\r\n\r\nIII - os valores de cota financeira foram cancelados nos casos em que a UO não possui saldo financeiro de 2008 e a receita estimada para o exercício não vem sendo realizada;\r\n\r\nIV - os valores de cota financeira foram igualados à estimativa apresentada no Anexo II de Receita, de forma compatível com a despesa fixada para o exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Conforme demonstrado no Anexo desta Resolução, a liberação da cota financeira do mês de dezembro ocorre em quatro etapas: \r\n\r\nI - A primeira parcela dos valores publicados referente ao mês de dezembro, nas fontes Tesouro, foi liberada em 01/12/2009 conforme Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 85/2009; \r\n\r\nII - No dia 10/12/2009 serão liberados para emissão de PDs no SIAFEM os valores decorrentes das alterações orçamentárias ocorridas por conta de créditos suplementares autorizados após 30/11 e; \r\n\r\nIII - A terceira parcela da cota financeira do mês de dezembro foi liberada no dia 17 de dezembro, nas Unidades Orçamentárias listadas no parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG, nº 85, de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIV - A quarta parcela será liberada na data de hoje, conforme anexo desta resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 892038"
                    ],
                    "892039": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO \r\n\r\nId: 892039"
                    ],
                    "891877": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 049 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 049 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 22 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 21 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Ângela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n049\r\n\r\nAA445296\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n049\r\n\r\nAA343528\r\n\r\nÂNGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 891877"
                    ],
                    "891503": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTRAOLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 228ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nAos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Dr. SYLVIO MELO Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado, aprovou as decisões nos exames dos seguintes processos administrativos disciplinares: I) PAD E-04/010.308/2008: a) aplicação de uma pena de demissão, a bem do serviço público, de uma cassação de aposentadoria e duas penas de demissão; b) aplicação de uma pena de repreensão escrita; c) absolvição de um acusado; e d) a não indiciação de dois acusados. O Corregedor doutor MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, por motivo de foro íntimo, se absteve de votar em relação a um dos acusados; II) PAD E-34/000.793/2004: aplicação de uma pena de demissão, a bem do serviço público e de duas penas de demissão; III) PAD E-04/011.892/2008: restituição do processo à comissão processante para cumprir as recomendações do Corregedor-Chefe, aprovadas pelo Colegiado, nos termos da alínea “b” da Ata da 222ª Sessão Ordinária, publicada no Diário Oficial de 22/07/2009. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMaurício Pereira Faro\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 891503"
                    ],
                    "891502": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/012972/2009 - PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 891502"
                    ],
                    "886803": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 196 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NUMERAÇÃO DE PROCESSOS PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir faixas numéricas, relacionadas no anexo da presente Portaria, para autuação de processos a serem utilizados pelos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Os protocolos dos órgãos aceitarão todos e quaisquer assuntos que lhes forem pertinentes, fazendo a autuação do processo, em rigorosa ordem numérica e crescente, observando as faixas numéricas ora atribuídas.\r\n\r\nArt. 3º- Os órgãos poderão solicitar ao Departamento Geral de Administração e Finanças nova série de numeração, caso se faça necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta ao Secretário, órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim, Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos, Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, Órgãos Colegiados e Fundos Vinculados:\r\n\r\nE-04/000.001 a E-04/039.999\r\n\r\nINSPETORIAS DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestaduais e Postos de Controle Interestadual PCI-99-14, PCI-99-15, PCI-99-16, PCI-99-17, PCI-99-19 e PCI-99-20\r\n\r\nE-04/040.000 a E-04/049.999\r\n\r\nIFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nE-04/050.000 a E-04/052.999\r\n\r\nIFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nE- 04/053.000 a E-04/056.999\r\n\r\nIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nE-04/ 057.000 a E-04/060.999\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nE-04/ 061.000 a E-04/064.999\r\n\r\nIFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nE-04/065.000 a E-04/069.999\r\n\r\nIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nE-04/070.000 a E-04/075.999\r\n\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS\r\n\r\nE-04/076.000 a E-04/095.999\r\n\r\nIFE 09 - IPVA\r\n\r\nE-04/096.000 a E-04/105.999\r\n\r\nIFE 10 - ALIMENTOS\r\n\r\nE-04/106.000 a E-04/108.999\r\n\r\nIFE 11 - BEBIDAS\r\n\r\nE-04/109.000 a E-04/110.999\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nE-04/111.000 a E-04/113.999\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 NORTE\r\n\r\nE-04//114.000 a E-04/121.999\r\n\r\nIRF 64.03 BONSUCESSO\r\n\r\nE-04/122.000 a E-04/125.999\r\n\r\nIRF 64.04 MÉIER\r\n\r\nE-04/126.000 a E-04/129.999\r\n\r\nIRF 64.05 MADUREIRA\r\n\r\nE-04/130.000 a E-04/133.999\r\n\r\nIRF 64.09 IRAJÁ\r\n\r\nE-04/134.000 a E-04/139.999\r\n\r\nIRF 64.10 CENTRO\r\n\r\nE-04/140.000 a E-04/143.999\r\n\r\nIRF 64.12 SUL I\r\n\r\nE-04/144.000 a E-04/151.999\r\n\r\nIRF 64.14 SUL II\r\n\r\nE-04/152.000 a E-04/155.999\r\n\r\nIRF 64.15 BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nE-04/156.000 a E-04/159.999\r\n\r\nIRF 64.17 OESTE\r\n\r\nE-04/160.000 a E-04/167.999\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 01.01 ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-04/168.000 a E-04/168.999\r\n\r\nIRF 02.01 ARARUAMA\r\n\r\nE-04/169.000 a E-04/172.999\r\n\r\nIRF 03.01 BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nE-04/173.000 a E-04/176.999\r\n\r\nIRF 04.01 BARRA MANSA\r\n\r\nE-04/177.000 a E-04/180.999\r\n\r\nIRF 07.01 CABO FRIO\r\n\r\nE-04/181.000 a E-04/184.999\r\n\r\nIRF 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-04/185.000 a E-04/188.999\r\n\r\nIRF 11.01 CANTAGALO\r\n\r\nE-04/189.000 a E-04/189.999\r\n\r\nIRF 17.01 DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-04/190.000 a E-04/194.999\r\n\r\nIRF 19.01 ITABORAÍ\r\n\r\nE-04/195.000 a E-04/195.999\r\n\r\nIRF 20.01 ITAGUAÍ\r\n\r\nE-04/196.000 a E-04/196.999\r\n\r\nIRF 22.01 ITAPERUNA\r\n\r\nE-04/197.000 a E-04/200.999\r\n\r\nIRF 24.01 MACAÉ\r\n\r\nE-04/201.000 a E-04/204.999\r\n\r\nIRF 29.01 MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nE-04/205.000 a E-04/205.999\r\n\r\nIRF 33.01 NITERÓI\r\n\r\nE-04/206.000 a E-04/209.999\r\n\r\nIRF 34.01 NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-04/210.000 a E-04/213.999\r\n\r\nIRF 35.01 NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-04/ 214.000 a E-04/217.999\r\n\r\nIRF 39.01 PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-04/218.000 a E-04/221.999\r\n\r\nIRF 42.01 RESENDE\r\n\r\nE-04/222.000 a E-04/222.999\r\n\r\nIRF 47.01 SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nE-04/223.000 a E-04/223.999\r\n\r\nIRF 48.01 SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nE-04/224.000 a E-04/224.999\r\n\r\nIRF 49.01 SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-04/225.000 a E-04/228.999\r\n\r\nIRF 58.01 TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-04/229.000 a E-04/232.999\r\n\r\nIRF 60.01 TRÊS RIOS\r\n\r\nE-04/233.000 a E-04/233.999\r\n\r\nIRF 61.01 VALENÇA\r\n\r\nE-04/234.000 a E-04/234.999\r\n\r\nPCI-99-12 - NHANGAPI\r\n\r\nE-04/ 235.000 a E-04/ 237.999\r\n\r\nPROCESSOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nE-04/800.000 a E-04/999.999\r\n\r\nId: 886803"
                    ],
                    "891331": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nDESIGNA TEREZINHA TORRES DALBONI, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.686-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0033-20, Unidade Administrativas: 201.726 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo e 201.727 - Inspetoria Regional de Fiscalização Cantagalo, em substituição a MARIA DAS GRAÇAS BARROS DAFLON, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.677-4, que foi designada para exercer a mesma função pelo Ato de 05.04.2009, publicado no D.O. de 07.04.20009. Processo nº E-04/013.851/2009.\r\n\r\nId: 891331"
                    ],
                    "891330": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.110/1995 - FRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.257.181-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente ao período de 29/11/1985 a 27/11/1990, nos termos do inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 891330"
                    ],
                    "891398": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/111.655/2009 - WALTER WILLIAM LEITE BENITES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.290-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos de art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas relativa aos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989.\r\n\r\nId: 891398"
                    ],
                    "891589": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 05 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 12H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 36.116 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/147.630/1997 - Recorrente: CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.090 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/523.766/1994 - Recorrente: ARTENVE ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.761 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/071.683/2009 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.235 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/658.006/1996 - Recorrente: DELCIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.645 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/261.720/1998 - Recorrente: GEWACAPE COMÉRCIO DE PEÇAS E MOTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.999 (Recurso Voluntário - antigo 21.035) - Processo nº E-04/318.055/1998 - Recorrente: WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dan tas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.849 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/442.316/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOPES E FERNANDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 891589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891348": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 886 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nANULA ATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando informações e Parecer da Procuradoria Regional JUCERJA constantes do processo nº E-11/ 50.381/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Anular atos administrativos praticados pela Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria JUCERJA nº 860/2009, inclusive o relatório e a conclusão.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 860, de 08 de outubro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891768": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 19-2009/202.868-3 - EMPRESA: 5RS ACONDICIONAMENTO E COLETA NO MEIO AMBIENTE LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 891768. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "892018": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 187 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 177 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, RELATIVA À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Licitação, que passa a ser constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPresidente: Nélia de Campos da Costa Pereira - matrícula nº 889.995-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n1) Paulo Sérgio Muniz Machado - matrícula nº 285.170-7;\r\n\r\n2) Fernando Vollardi Barroso - matrícula nº 944.272-4\r\n\r\n3) Marta Spindola Abrahão Rosa - matrícula nº 952.990-9\r\n\r\nRepresentante da Superintendência Central de Recursos Logístico e Patrimônio da SEPLAG: Germânia J. da Silva Mello - matrícula nº 886.430-8\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nFabiana Rodrigues Gomes - matrícula nº 889.961-9.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor Paulo Sérgio Muniz Machado - matrícula nº 285.170-7, como substituto eventual da Presidente em suas faltas ou impedimentos;\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Subsecretaria de Recursos Logístico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SULOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber as disposições constantes da Resolução SEOBRAS nº 177/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 892018"
                    ],
                    "892019": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 188 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 175, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 175, de 11 de novembro de 2009, publicada no D.O. de 12 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A Comissão Especial de Licitação será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPedro Cavaliere Sampaio - Superintendente de Licitações e Contratos, matrícula nº 886.297-1;\r\n\r\nFabiana Rodrigues Gomes - Assessora, matrícula nº 889.961-9;\r\n\r\nSusane Erica Herschdorfer - matrícula nº 948.030-2\r\n\r\nPaulo Sérgio de Carvalho Padilha - Assessor, matrícula nº 934.860-8\r\n\r\nIaracema Souza Muniz, Agente Administrativo II - matrícula nº 196.259-6 (Representante SEPLAG);\r\n\r\nSUPLENTE: José Luis Boadaid Dolabella - Superintendente de Infra-Estrutura, matrícula nº 931.838-7.”\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber as disposições constantes da Resolução nº 175/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 892019"
                    ],
                    "892020": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 189 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 174, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, RELATIVA À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 174, de 11 de novembro de 2009, publicada no D.O. de 12 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A Comissão Especial de Licitação será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPedro Cavaliere Sampaio - Superintendente de Licitações e Contratos, matrícula 886.297-1;\r\n\r\nFabiana Rodrigues Gomes - Assessora, matrícula 889.961-9;\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Costa - matrícula nº 931.880-9\r\n\r\nCarmen Lúcia Petraglia - matrícula nº 931.837-9\r\n\r\nIaracema Souza Muniz, Agente Administrativo II - matrícula nº 196.259-6 (Representante SEPLAG);\r\n\r\nSUPLENTE: Paulo Sérgio Muniz Machado - Assistente, matrícula nº 285170-7.”\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber as disposições constantes da Resolução SEOBRAS nº 174/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 892020"
                    ],
                    "891335": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.866/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 177, de 11 de novembro de 2009, e de acordo com a Ata de fls. 441, do presente administrativo, REVOGO o procedimento Licitatório da Modalidade de Tomada de Preços nº 024/2009/SEOBRAS, visando à contratação de serviços técnicos para elaboração dos projetos executivos de arquitetura e engenharia relativos ao PRODETUR das ações relacionadas ao componente ESTRATÉGIA DO PRODUTO TURÍSTICO nos Municípios de Valença, Casimiro de Abreu e Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 891335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.683/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, ao Contrato nº 061/2008, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação, necessária ao prosseguimento dos SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO À FISCALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO E TOPOGRÁFICO DE OBRAS, SOB JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS - DOP, objeto do processo nº E-17/204.756/2008, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.184/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 45/2009 na modalidade Concorrência - ALC nº 21/2009, realizada em 03 sessões, sendo a 1ª sessão em 17 de novembro de 2009, a 2ª sessão em 30 de novembro de 2009 e a 3ª sessão em 11 de dezembro de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO COM RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, SINALIZAÇÃO, DRENAGEM, TERRAPLENAGEM COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL NA RJ-122, COM A PRODUÇÃO CONTÍNUA DE LIGANTE ASFALTO - BORRACHA “IN SITU FIELD BLEND” DE ALTA VISCOSIDADE, AMPARADO PELA RESOLUÇÃO Nº 19/2005 DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RJ-116, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU E A BR-116, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COM UMA EXTENSÃO DE 35,9KM, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., pelo valor de R$ 49.592.047,68.\r\n\r\nId: 891312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.020/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório de fls. 19/30 expedido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Decreto nº 003/2009, Prefeitura Municipal de Paraty às fls. 14/18, Ata de reuniões realizadas em 01 e 23 de junho de 2009 às fls. 40/52, bem como pronunciamento da AJR fls. 58, ADJUDICO como DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, à empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., as OBRAS EMERGENCIAIS NA RJ-165, NO TRECHO: PARATY PNSB, pelo prazo de 180 dias, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.545/2009 - O Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e nos termos do Decreto nº 41.614, de 23.12.2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24.12.2008 e, com a despesa prevista na Lei Orçamentária nº 5.369, de 08.01.2009, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Concurso Público, objeto do Processo administrativo nº E-17/200.545/2009, de acordo com o item 11, subitem 11.1, do Edital de abertura do Concurso publicado no DOERJ de 14.09.2009, destinado ao provimento dos cargos de Engenheiro Civil, Técnico de Comunicação Social e Técnico em Estradas, no Regime Jurídico único da Lei nº 1.698, de 23.08.1990 para o Quadro Permanente de Pessoal da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 891617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891487": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.684/2009 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP-103/2009 - ASS-8-DP, realizada em 26/06/2009 (1ª sessão); 08/07/2009 (2ª sessão); 01/12/2009 (3ª sessão) e 14/12/2009 (4ª sessão).\r\n\r\nId: 891487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891488": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.589/2009 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP-105/2009 - ASS-8-DP, realizada em 08/12/2009.\r\n\r\nId: 891488. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891489": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.154/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 054/2009 - ASS-8-DP, realizada em 13/11/2009.\r\n\r\nId: 891489. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891490": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.155/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 058/2009 - ASS-8-DP, realizada em 24/11/2009.\r\n\r\nId: 891490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891712": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE NOV/2009 \r\n\r\n12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 565/2009\r\n\r\n01.001.... 3667 03.026.... 4014 05.038.... 2836 05.585.... 1290\r\n\r\n01.002.... 2836 03.030.... 2474 05.040.... 4023 05.590.... 1317\r\n\r\n01.003.... 3114 03.036.... 2457 05.041.... 3774 05.600.... 3329\r\n\r\n01.004.... 3212 03.037.... 3829 05.042.... 4583 05.800.... 1400\r\n\r\n01.005.... 4057 03.038.... 3156 05.050.... 2911 05.805.... 1419\r\n\r\n01.006.... 3129 03.040.... 3335 05.054.... 4436\r\n\r\n01.007.... 2374 03.045.... 3908 05.055.... 3268 06.001.... 3910\r\n\r\n01.008.... 2821 03.046.... 3610 05.056.... 3607 06.002.... 3386\r\n\r\n01.009.... 3026 03.047.... 3109 05.058.... 2761 06.003.... 3273\r\n\r\n01.016.... 3375 05.060.... 1749 06.004.... 3308\r\n\r\n01.017.... 3297 04.005.... 2136 05.075.... 4230 06.005.... 3492\r\n\r\n01.018.... 3208 04.006.... 2514 05.077.... 3637 06.006.... 2778\r\n\r\n01.019.... 3677 04.007.... 2797 05.080.... 2700 06.007.... 4483\r\n\r\n01.050.... 2538 04.008.... 2792 05.081.... 2974 06.008.... 4235\r\n\r\n01.051.... 2538 04.009.... 2583 05.085.... 4125 06.009.... 4747\r\n\r\n01.080..... 110 04.010.... 2018 05.090.... 3495 06.011.... 3111\r\n\r\n01.090.... 3486 04.011.... 2860 05.095.... 3401 06.012.... 3318\r\n\r\n01.091.... 3486 04.012.... 3173 05.098.... 4414 06.013.... 3464\r\n\r\n01.092.... 3486 04.013.... 1963 05.099.... 3582 06.014.... 3758\r\n\r\n04.014.... 3357 05.100.... 3003 06.015.... 2595\r\n\r\n02.001.... 2880 04.015.... 2515 05.103.... 2315 06.016.... 4969\r\n\r\n02.003.... 2934 04.018.... 1708 05.105.... 3891 06.017.... 3857\r\n\r\n02.004.... 2934 04.020.... 3255 05.115.... 3552 06.018.... 3887\r\n\r\n02.006.... 1632 04.021.... 2579 05.120.... 1252 06.020.... 2818\r\n\r\n02.008.... 1063 04.025.... 3165 05.125.... 2783 06.021.... 2757\r\n\r\n02.009.... 3804 05.130.... 3598 06.022.... 3179\r\n\r\n02.010.... 3540 05.001.... 3967 05.135.... 1823 06.030... 13699\r\n\r\n02.011.... 2996 05.002.... 2876 05.140.... 2928 06.031.... 3337\r\n\r\n02.015.... 2822 05.003.... 2949 05.170.... 1660 06.032.... 9529\r\n\r\n02.016.... 3259 05.004.... 3233 05.175.... 1793 06.033... 14856\r\n\r\n02.020.... 3305 05.005.... 3733 05.180.... 2341 06.034.... 3589\r\n\r\n02.025.... 3647 05.006.... 1119 05.185.... 1905 06.040.... 7182\r\n\r\n05.007.... 2608 05.205.... 2290 06.042... 14504\r\n\r\n03.001.... 4023 05.008.... 4759 05.220.... 2306 06.043... 14460\r\n\r\n03.002.... 3447 05.010.... 2717 05.221.... 2193 06.061.... 3096\r\n\r\n03.004.... 3519 05.011.... 3140 05.222.... 1875 06.062.... 4377\r\n\r\n03.005.... 3001 05.013.... 3826 05.240.... 2059 06.063.... 3529\r\n\r\n03.007.... 3342 05.014.... 3021 05.255.... 2408 06.064.... 4184\r\n\r\n03.008.... 2718 05.015.... 1405 05.258.... 1777 06.065.... 3520\r\n\r\n03.009.... 3659 05.016.... 1564 05.270.... 2024 06.066.... 3589\r\n\r\n03.010.... 3050 05.017.... 2707 05.288.... 2343 06.068.... 1908\r\n\r\n03.011.... 3753 05.018.... 3010 05.296.... 1233 06.069.... 2484\r\n\r\n03.012.... 3488 05.020.... 3442 05.300.... 2875 06.070.... 3404\r\n\r\n03.013.... 4047 05.021.... 1540 05.305.... 2461 06.072.... 3208\r\n\r\n03.014.... 2550 05.022.... 2779 05.310..... 974 06.075.... 2892\r\n\r\n03.015.... 2701 05.025.... 2710 05.320.... 1021 06.076.... 3080\r\n\r\n03.016.... 3001 05.026.... 2141 05.330.... 2229 06.077.... 2870\r\n\r\n03.020.... 2775 05.028.... 1489 05.350.... 4596 06.081.... 2809\r\n\r\n03.021.... 2743 05.030..... 892 05.355.... 1875 06.082.... 3664\r\n\r\n03.022.... 3276 05.032.... 3208 05.500.... 1967 06.084.... 3324\r\n\r\n03.023.... 3804 05.033.... 3011 05.560.... 1251 06.085.... 2713\r\n\r\n03.025.... 3425 05.035.... 5032 05.580.... 1206 06.086.... 2254\r\n\r\n06.087.... 3176 08.005.... 2466 10.005.... 2724 11.039.... 4282\r\n\r\n06.088.... 2933 08.006.... 5306 10.006.... 4176 11.040.... 2899\r\n\r\n06.090.... 4048 08.007.... 3207 10.007.... 2836 11.041.... 2551\r\n\r\n06.100.... 1022 08.008.... 3556 10.008.... 4047 11.043.... 2697\r\n\r\n06.101.... 1266 08.009.... 3611 10.009.... 2959 11.044.... 3701\r\n\r\n06.102.... 1092 08.010.... 3174 10.010.... 3531 11.045.... 3876\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3438 10.011.... 3531 11.046.... 2026\r\n\r\n06.105.... 4459 08.012.... 3944 10.012.... 3171 11.047.... 3628\r\n\r\n06.106.... 3914 08.013.... 4163 10.013.... 3055 11.048.... 2197\r\n\r\n06.107.... 3423 08.014.... 6795 10.014.... 4150 11.050.... 1355\r\n\r\n06.108.... 2673 08.015.... 5752 10.015.... 4039 11.055.... 3636\r\n\r\n06.110.... 3179 08.016.... 6323 10.016.... 2883 11.060.... 3054\r\n\r\n06.115.... 2838 08.017.... 1948 10.017.... 2731 11.061.... 3855\r\n\r\n06.200.... 4755 08.018.... 2991 10.028.... 3321 11.090.... 3777\r\n\r\n06.201.... 2317 08.019.... 4235 10.055.... 3202\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3396 10.060.... 3441 12.001.... 3095\r\n\r\n06.205..... 189 08.021.... 2774 10.065.... 2632 12.002.... 4106\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 2989 10.070.... 4010 12.003.... 3518\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 3966 10.080.... 4047 12.004.... 3400\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 11939 12.005.... 2820\r\n\r\n06.250.... 2516 08.027.... 3025 11.001.... 1917 12.006.... 3520\r\n\r\n06.251.... 3402 08.031.... 3555 11.002.... 3777 12.007.... 3483\r\n\r\n06.270.... 1931 08.032.... 3313 11.003.... 2322 12.008.... 3324\r\n\r\n06.271.... 2611 08.033.... 1642 11.004.... 3332 12.009.... 2740\r\n\r\n06.272.... 2225 08.034.... 2932 11.005.... 2541 12.010.... 3217\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2323 11.008.... 4449 12.012.... 3444\r\n\r\n06.275.... 3977 08.036.... 3103 11.009.... 4382 12.013.... 3322\r\n\r\n06.300.... 3262 08.037.... 3277 11.010.... 2572 12.015.... 2701\r\n\r\n06.400.... 1966 08.038.... 2439 11.011.... 3593 12.020.... 2634\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2472 11.012.... 3686 12.025.... 2728\r\n\r\n06.501.... 1033 11.013.... 2999 12.030.... 3658\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2766 11.014.... 3370 12.050.... 3008\r\n\r\n09.002.... 3038 11.015.... 2667\r\n\r\n07.001.... 2645 09.003.... 3885 11.016.... 3277 13.001.... 3010\r\n\r\n07.002.... 2358 09.004.... 3491 11.017.... 1752 13.002.... 2938\r\n\r\n07.003.... 2144 09.005.... 3122 11.018.... 2188 13.003.... 2907\r\n\r\n07.005.... 3556 09.006.... 2545 11.019.... 3791 13.004.... 3008\r\n\r\n07.006.... 2459 09.007.... 3215 11.020.... 4134 13.005.... 3305\r\n\r\n07.007.... 2499 09.009.... 2993 11.021.... 1458 13.006.... 3280\r\n\r\n07.008.... 4340 09.010.... 3036 11.022.... 5851 13.007.... 2966\r\n\r\n07.009.... 2331 09.011.... 3941 11.023.... 3685 13.008.... 3688\r\n\r\n07.030.... 3335 09.012.... 3455 11.024.... 2128 13.009.... 4648\r\n\r\n07.050.... 2727 09.013.... 3576 11.025.... 1969 13.010.... 3226\r\n\r\n07.100.... 2870 09.015.... 3641 11.026.... 3906 13.011.... 2665\r\n\r\n07.150.... 3244 09.016.... 4005 11.027.... 3586 13.012.... 3613\r\n\r\n07.160.... 2933 09.020.... 5266 11.028.... 1725 13.013.... 3913\r\n\r\n07.170.... 2589 09.025.... 2438 11.029.... 2086 13.014.... 4718\r\n\r\n11.030.... 4201 13.015.... 3571\r\n\r\n08.001.... 2369 10.001.... 2708 11.034.... 2916 13.022.... 4104\r\n\r\n08.002.... 2255 10.002.... 4147 11.035.... 3899 13.024.... 3958\r\n\r\n08.003.... 2685 10.003.... 3449 11.037.... 1502 13.025.... 3370\r\n\r\n08.004.... 3160 10.004.... 1857 11.038.... 3780 13.026.... 2858\r\n\r\n13.030.... 3071 13.468.... 2955 15.058.... 3962 17.041.... 3261\r\n\r\n13.035.... 3879 13.469.... 3327 15.065.... 3340\r\n\r\n13.045.... 3587 15.066.... 2182 18.002.... 2180\r\n\r\n13.050.... 2610 14.001.... 3079 15.067.... 1945 18.003.... 2045\r\n\r\n13.060.... 2141 14.002.... 3670 15.068.... 2850 18.004.... 2263\r\n\r\n13.065.... 2573 14.003.... 2915 15.069.... 2927 18.005.... 2213\r\n\r\n13.150.... 2694 14.004.... 2802 15.070.... 3077 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4670 14.005.... 1974 15.071.... 3123 18.007.... 2912\r\n\r\n13.157.... 4820 14.006.... 3229 15.075.... 3307 18.008.... 5842\r\n\r\n13.160.... 5251 14.007.... 3840 15.076.... 3893 18.009.... 3099\r\n\r\n13.165.... 2020 14.008.... 2583 15.080.... 3299 18.011.... 2890\r\n\r\n13.167.... 2570 14.009.... 3846 18.012.... 3209\r\n\r\n13.170.... 3783 14.010.... 3540 16.001.... 4628 18.013.... 3220\r\n\r\n13.175.... 3938 16.002.... 3912 18.014.... 2597\r\n\r\n13.180.... 4232 15.000.... 3169 16.003.... 3572 18.015.... 4470\r\n\r\n13.185.... 1941 15.001.... 3429 16.004.... 3637 18.016.... 3453\r\n\r\n13.190.... 2960 15.002.... 3667 16.005.... 2897 18.017.... 1631\r\n\r\n13.192.... 1738 15.003.... 3885 16.006.... 5338 18.019.... 3337\r\n\r\n13.195.... 5418 15.004.... 2750 16.007.... 2828 18.020.... 2969\r\n\r\n13.198.... 3898 15.005.... 3822 16.008.... 3400 18.021.... 2155\r\n\r\n13.200.... 2673 15.006.... 2377 16.009.... 6405 18.022.... 3066\r\n\r\n13.201.... 2989 15.007.... 4324 16.010.... 2848 18.023.... 3102\r\n\r\n13.301.... 3347 15.008.... 3156 16.011.... 8644 18.024.... 3108\r\n\r\n13.330.... 2957 15.009.... 2811 16.012.... 4316 18.025.... 1549\r\n\r\n13.335.... 4104 15.010.... 2916 16.013.... 3880 18.026.... 1622\r\n\r\n13.340.... 2673 15.011.... 2865 16.016.... 3316 18.027.... 2858\r\n\r\n13.345.... 3322 15.012.... 5540 16.018.... 4220 18.028.... 2354\r\n\r\n13.350.... 2630 15.013.... 3410 16.020.... 3736 18.029.... 3062\r\n\r\n13.360.... 2186 15.014.... 2413 16.021.... 4224 18.030..... 778\r\n\r\n13.365.... 2591 15.015.... 3260 16.022.... 2381 18.031.... 3502\r\n\r\n13.370.... 2593 15.016.... 3450 16.023.... 2656 18.032.... 2466\r\n\r\n13.371.... 2419 15.017.... 3169 16.024.... 2519 18.033.... 2766\r\n\r\n13.373.... 3131 15.018.... 3409 16.025.... 3590 18.034..... 635\r\n\r\n13.375.... 2675 15.019.... 3343 16.026.... 2869 18.035.... 2422\r\n\r\n13.380.... 3118 15.020.... 2241 16.027.... 3424 18.050.... 2614\r\n\r\n13.381.... 3035 15.023.... 2710 16.028.... 2924 18.051.... 2544\r\n\r\n13.382.... 2852 15.028.... 2844 16.029.... 3137 18.070.... 2711\r\n\r\n13.383.... 3724 15.029.... 2246 16.030.... 4769 18.080.... 2884\r\n\r\n13.384.... 2808 15.031.... 3851 16.031.... 2811 18.100.... 2592\r\n\r\n13.385.... 2678 15.032.... 1786 16.032.... 3178 18.105.... 1946\r\n\r\n13.390.... 2265 15.033.... 4030 16.033.... 5576 18.200.... 2939\r\n\r\n13.391.... 4588 15.034.... 2877 16.034.... 2867 18.213.... 3617\r\n\r\n13.395.... 4449 15.035... 10964 16.035.... 2503 18.250.... 2915\r\n\r\n13.398.... 4090 15.036.... 3549 18.260.... 3307\r\n\r\n13.400.... 4009 15.037.... 3487 17.012.... 3493 18.265.... 2194\r\n\r\n13.410.... 2916 15.038.... 3768 17.013.... 4195 18.270.... 3981\r\n\r\n13.411.... 3517 15.039.... 2726 17.017.... 3120 18.500.... 1454\r\n\r\n13.413.... 3479 15.040.... 4224 17.018.... 3074\r\n\r\n13.415.... 2400 15.041.... 3723 17.020.... 3241 19.000.... 3056\r\n\r\n13.416.... 2927 15.045.... 3948 17.025.... 4505 19.001.... 3215\r\n\r\n13.420.... 2705 15.046.... 3731 17.035.... 4485 19.004.... 2575\r\n\r\n13.460.... 2509 15.047.... 3690 17.040.... 2845 19.005.... 2944\r\n\r\n19.006.... 2797 20.029.... 3233 20.102... 12211 21.011.... 2300\r\n\r\n19.007.... 2654 20.030.... 3244 20.103.... 3602 21.013.... 2176\r\n\r\n19.008.... 2903 20.031.... 3412 20.104.... 3434 21.015.... 2273\r\n\r\n19.009.... 2888 20.032.... 2682 20.105.... 4246 21.018.... 2097\r\n\r\n19.010.... 2422 20.033.... 2668 20.106.... 3147 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2453 20.034.... 2085 20.107.... 3888 21.023.... 1682\r\n\r\n20.035.... 2001 20.110.... 3136 21.025.... 3699\r\n\r\n20.002.... 4058 20.036.... 2137 20.111.... 4157 21.030.... 1631\r\n\r\n20.003.... 3042 20.037.... 2046 20.112.... 8012 21.035.... 2787\r\n\r\n20.004.... 2994 20.040.... 2481 20.113.... 6763 21.040.... 2885\r\n\r\n20.005.... 2930 20.041.... 3391 20.114.... 2603 21.050.... 1491\r\n\r\n20.006.... 3032 20.067.... 3082 20.115.... 3026 21.090.... 3306\r\n\r\n20.007.... 2930 20.070.... 2878 20.125.... 2122 21.100.... 2511\r\n\r\n20.008.... 2880 20.071.... 2922 20.170.... 2922 21.101.... 3694\r\n\r\n20.009.... 3862 20.080.... 2880 20.175.... 3177 21.102.... 2453\r\n\r\n20.010.... 2918 20.085.... 2437 20.180.... 2462 21.103.... 3232\r\n\r\n20.011.... 3063 20.086.... 4096 20.181.... 3331\r\n\r\n20.012.... 3941 20.090.... 2728 20.183.... 3456 22.005.... 4619\r\n\r\n20.013.... 3713 20.091.... 2982 20.198.... 3367 22.010..... 900\r\n\r\n20.016.... 5671 20.092.... 3136 20.200.... 3198 22.013.... 4616\r\n\r\n20.020.... 3228 20.093.... 1676 22.016.... 3729\r\n\r\n20.023.... 2633 20.096.... 2247 21.001.... 1965 22.020.... 4610\r\n\r\n20.024.... 3087 20.097.... 2305 21.004.... 1898 22.025.... 2422\r\n\r\n20.025.... 2822 20.098.... 2296 21.005.... 2401 22.026.... 6852\r\n\r\n20.026.... 3007 20.099.... 3264 21.007.... 4426 22.028.... 8132\r\n\r\n20.027.... 3065 20.100.... 1853 21.009.... 2068 22.030.... 4657\r\n\r\n20.028.... 3241 20.101.... 7774 21.010.... 2644 22.040.... 4603\r\n\r\nId: 891712. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "891395": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nCONCEDE redução de carga horária a MÁRCIA MOTTA VEIGA FUCHS matrícula nº 810.839-1, Perito Legista de 2ª Classe, pelo prazo de 01 (um) ano. Processo nº E-09/1291/1540/2008.\r\n\r\nId: 891395"
                    ],
                    "891449": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a JANETE DE ALMEIDA SANTOS DE CASTRO, JOSELENE ALMEIDA DE CASTRO e WALLACE ALMEIDA DE CASTRO, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor NELCIDES ALVES DE CASTRO, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula nº 266.320-1, com validade a contar de 28/11/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000118/1712/2009, às fls. 18 e 19.\r\n\r\nId: 891449"
                    ],
                    "891364": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS, matrícula nº 177.224-3, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/042318/1022/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SERGIO DE ASSIS, matrícula nº 123.460-8, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/0136/1221/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, AMAURY BENTES VIANA FILHO, matrícula nº 513.203-0, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/03510/1917/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CARLOS DE SOUZA LEITE, matrícula nº 824.514-4, Investigador Policial de 1ª Classe, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, c/c o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 21.05.2009, referente ao processo nº E-08/220821/2009. \r\n\r\nId: 891364"
                    ],
                    "891368": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nATO DE 09/03/1987 - AMADEU MARTINS, matrícula nº 1.141.569-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/09966/1702/2009, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80 e nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985, com efeitos a contar de 19.11.2009, referente ao processo nº E-09/03902/702/1986.\r\n\r\nATO DE 26/06/2003 - JORGE DOS SANTOS, matrícula nº 178.792-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/08086/1702/2009, às fls. 13, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos contar de 23.09.2009, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/02303/1038/2003.\r\n\r\nATO DE 11/07/2006 - VERA LÚCIA DE AGUIAR CANTUÁRIA, matrícula nº 1.143.931-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado no processo às fls. 33/34, verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/02718/1702/2006\r\n\r\nATO DE 24/05/2007 - EDSON PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 13.653-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado no processo às fls. 24/26, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com validade a contar de 14.03.2007, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-08/220997/2007\r\n\r\nId: 891368"
                    ],
                    "891356": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11174/1702/2009 - JORGE SANTOS DE SOUZA, matr. 258.371-4 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas referente ao período base de 20/06/1986 a 16/06/1996.\r\n\r\nId: 891356"
                    ],
                    "891400": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/168659/1908-2009 - Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 013, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação do estabelecimento FORÇA 1 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 72.150.949/0001-89, situado na Estrada do Cafundá, s/nº, lote 01, PA 38597, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de FERNANDO DE QUEIROZ ALVES, CPF: 004.708.247-00 e de FERNANDO TEIXEIRA ALVES, CPF: 066.468.247-20, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008 que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042 de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/171093/1908-2009 - Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 015, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento LUCAS 2000 RECUPERADORA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 03.915.719/0001-40, situado na Estrada do Cafundá, n° 2000, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de SILVANIA MARIA DE LIMA, CPF: 089.898.127-12 e de LUIZ CARLOS DO AMARAL, CPF: 835.207.327-34, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008 que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042 de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/173421/1908-2009 - Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 016, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento LINETHATY RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA ME, CNPJ: 02.149.773/0001-60, situado na Avenida Santa Cruz, n° 12.633, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de LUCIO MAURO DIAS, CPF: 018.232.277-75 e de PEDRO PEREIRA LIRA, CPF: 042.747.887-17, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008 que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042 de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/165154/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 045, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento PARCEIROS E AMIGOS COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS PARA AUTOS LTDA ME, CNPJ: 10.204.924/0001-63, situado na Rua José Mendonça de Campos, s/nº, lote 21, quadra 02, Colubandê, São Gonçalo/RJ, de propriedade de FABIO MORAES RODRIGUES, CPF: 083.431.167-47, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042 de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/169428/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 046, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento J. GUEDES COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS PARA AUTO LTDA ME, CNPJ: 11.056.797/0001-65, situado na rua Guilherme dos Santos Andrade, s/nº, lotes 05 e 06, Galo Branco, São Gonçalo/RJ, de propriedade de THIAGO NEVES REIS DE ALMEIDA, CPF: 133.821.247-85 e de LUANA GOMES DE ALMEIDA, CPF: 139.123.677-79, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042 de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nId: 891400"
                    ],
                    "891268": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2538/1999 - ANULO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 1.837,73 (hum mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), em favor do Major RG 40.529 VAGNER ALVES MENDONÇA, por motivo de incorreção nos cálculos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2538/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 1.557,95 (hum mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor do Major RG 40.529 VAGNER ALVES MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0461/2502/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 1.385,05 (hum mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), em favor do 2º Sargento RG 41.470 MARCOS CAMPOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1208/2592/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 45.876,72 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), em favor do Capitão RG 39.612 JORGE CALDAS ESCADA.\r\n\r\nProcesso nº E-13/86/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 4.967,96 (quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), em favor do Major RG 39.160 MARCIA DIAS FERREIRA.\r\n\r\nId: 891268"
                    ],
                    "891623": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000491/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 063/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VOKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, no valor total de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), com base no Inciso I do art 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000492/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 064/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VOKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, no valor total de R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com base no Inciso I do art 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 891623"
                    ],
                    "891610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000491/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 063/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VOKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, no valor total de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000492/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 064/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VOKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 891610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "891515": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 332 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- o art. 14 do Decreto n° 41.373, de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Será nomeado o Gerente Executivo de Convênio de Receita, o Superintendente de Engenharia da SEAP, MARCOS ANTONIO DA CRUZ, matrícula nº 952.910-8:\r\n\r\nContrato de Repasse\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 184.635-39\r\n\r\nConstrução da Casa de Custódia de Magé\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 238.683-84\r\n\r\nReforma das Instalações Hidráulicas, Hidro-Sanitárias e do Telhado da Penitenciária Alfredo Tranjan\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 238.684-98\r\n\r\nReforma Geral do Instituto Penal Vieira Ferreira Neto\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 238.689-48\r\n\r\nReforma Geral do Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 238.688-34\r\n\r\nConstrução de Residência para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais e Reforma de Transição\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 264.785-58\r\n\r\nReforma Geral do Antigo Presídio Carlos Tinoco da Fonseca em Cadeia Feminina\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 264.787-76\r\n\r\nReforma Geral da Penitenciária Dr. Serrano Neves - Bangu III (A)\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 264.786-62\r\n\r\nReforma Geral da Penitenciária Dr. Serrano Neves - Bangu III (B)\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 264.784-42\r\n\r\nConstrução do Centro de Observação Criminológico do Complexo de Gericinó\r\n\r\nMJ/CEF/CR. Nº 264.733-21\r\n\r\nConstrução da Penitenciária Jovem Adulto\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente,\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário,\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente,\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios,\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento, \r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 891515"
                    ],
                    "891720": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nEXONERA ROBSON FELIX PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.306-6, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/917.117/2009.\r\n\r\nNOMEIA MURILO CASTRO COLLARES DA PENHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.974-8, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Robson Felix Pereira, matrícula nº 948.306-6. Processo nº E-21/917.117/2009.\r\n\r\nNOMEIA ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.685-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Gilcimar Silva Ferreira, matrícula nº 816.710-8. Processo nº E-21/999.280/2009.\r\n\r\nNOMEIA LAURA ARAUJO GESZTI, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Michel Marins Abib, matrícula nº 921.548-4. Processo nº E-21/996.103/2009.\r\n\r\nId: 891720"
                    ],
                    "891716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/992.101/2009 CONCEDE a servidora CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO, ISAP, matrícula nº 984.205-0, licença amamentação, referente ao período de 27 de outubro de 2009 a 25 de dezembro de 2009 de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-21/987.141/2009 - CONCEDE a servidora LUCIANE ARAUJO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 899.354-5, licença gestante, referente ao período de 25 de novembro de 2009 a 23 de maio de 2010. \r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/961.064/2009 - CONCEDE a servidora ANA IZABEL ROSA FERREIRA DA SILVA, ISAP, matrícula nº 861.386-1, licença amamentação, referente ao período de 16 de novembro de 2009 a 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-21/960.022/2009 - CONCEDE a servidora SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, Farmacêutica, matrícula nº 861.265-7, licença amamentação, referente ao período de 11 de setembro de 2009 a 09 de dezembro de 2009. \r\n\r\nId: 891716"
                    ],
                    "891715": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - LEANDRO FARIA FROEHNER, ISAP, matr. 868.014-2, com validade a contar de 25.09.2006. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com a validade especificada.\r\n\r\nId: 891715"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891499": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-21/131.141/2009 - Face à licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2009, realizada em 17/12/2009, para aquisição de concreto usinado FCK bombeado, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão de acordo com as normas legais vigentes, declaro DESERTO o referido certame licitatório.\r\n\r\nId: 891499. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "891670": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva não remunerada, a contar de 12 de novembro de 2007, data da posse no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, LUCIANA BATISTA LEMES, 1º Tenente BM RG 28.918, do Quadro de Oficiais Com batentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 42, § 1º, combinado com o art.142, § 3º, inciso II, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Processo nº E-08/0065/51157/2007.\r\n\r\nId: 891670"
                    ],
                    "891780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.797/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA VÁRIAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresas: ARR III COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no lote 06, pelo valor total R$ 162.000,00, COMERCIAL FERUMA LTDA, no lote 03, pelo valor total R$ 1.051.380,00, EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos lotes 02 e 04, pelo valor total R$ 701.520,00, LIEX RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA, no lote 07, pelo valor total R$ 165.240,00, MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, no lote 05, pelo valor total R$ 180.630,00, NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos lotes 01 e 08, pelo valor total de R$ 732.240,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.993.010,00 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil e dez reais).\r\n\r\nId: 891780"
                    ],
                    "891781": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.801/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO (APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR, MICROMOTOR SPRAY INTERNO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA., no item 05, pelo valor total de R$ 12.448,80, DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA, no item 06, pelo valor total de R$ 2.385,00, DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no item 02, pelo valor total de R$ 13.779,90 e DENT-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, nos itens 01, 03 e 04, pelo valor total de R$ 35.214,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 63.827,70 (sessenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 891781"
                    ],
                    "891721": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.205/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALVEOLÓTOMO, ASPIRADOR, CABO DE BISTURI, CABO PARA PINÇA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 32, pelo valor total de R$ 2.000,08, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 09, 12 e 14, pelo valor total de R$ 3.715,11, DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, nos itens 01, 02, 05, 07, 11, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30 e 36, pelo valor total de R$ 27.540,29, EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 08, 31, pelo valor total de R$ 6.902,16, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 06, 33, 34, 35, 37 e 38, pelo valor total de R$ 11.878,28, HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO SERVICOS LTDA, nos itens 03, 04 e 13, pelo valor total de R$ 31.061,79 e MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IND. E COM. LTDA, nos itens 10, 24, 25 e 39, pelo valor total de R$ 15.779,56, perfazendo a licitação o valor total de R$ 98.877,27 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos). Fracassados: 15 e 16.\r\n\r\nId: 891721"
                    ],
                    "891444": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.410/2009 - REVOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2009, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING PARA - SAMU 192 COM GEOREFERENCIAMENTO RASTREAMENTO DAS UNIDADES MÓVEIS, nas condições indicadas na Proposta Detalhe e Projeto Básico do presente Edital, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 891444"
                    ],
                    "891605": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 167/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ENTECAVIR - 0,5 MG e ENTECAVIR - 1 MG). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 167/2009. Processo nº E-08/003.824/2009. Data de Assinatura: 17/12/2009. Valor total: R$ 114.572,40 (cento e quatorze mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 891605"
                    ],
                    "891443": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 168/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (VAPORIZADOR DE AGENTE ANESTÉSICO SEVOFLURANO). Detentora do Registro: H.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 115/2009. Processo nº E-08/002.506/2009. Data de Assinatura: 17/12/2009. Valor total: R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 891443"
                    ],
                    "891323": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605400/2007 - IVAN DE MOURA BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 198.028-3, não faz jus ao 8º grau de progressão de triênio a contar de 26/07/2006. \r\n\r\nProc. nº E-08/605400/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/03/2007, os proventos de IVAN DE MOURA BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 198.028-3. \r\n\r\nProc. nº E-08/604393/2007 - MARIA DE LOURDES LOPES SILVA, Técnico em Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 192.918-1. O servidor não faz jus ao 8º grau de progressão de triênio a contar de 28/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604393/2007 - Fixados, com validade a contar de 18/07/2007, os proventos de MARIA DE LOURDES LOPES SILVA, Técnico em Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 192.918-1.\r\n\r\nDE 13.10 2009\r\n\r\nProc. nº E-01/172047/2008 - Fixados, com validade a contar de 27/05/2009, os proventos de CIRLEA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 164.969-8.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/607889/2007 - Fixados, com validade a contar de 06/06/2008, os proventos de MARIA THEREZINHA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 165.355-9.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/10273/1974 - Refixados, com validade a contar de 27/12/1988, os proventos de IRENE RODRIGUES MAIA, Enfermeira, matr. nº 363.701-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/10273/1974 - Refixados, com validade a contar de 16/01/1990, os proventos de IRENE RODRIGUES MAIA, Enfermeira, matr. nº 363.701-4.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601862/2007 - Fixados, com validade a contar de 26/02/2008, os proventos de DÉCIO DE SOUZA NOGUEIRA FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 623.350-6.\r\n\r\nDE 01.12 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605299/2008 - Fixados, com validade a contar de 27/11/2008, os proventos de JOSEMARY ARAÚJO DE BRITTO SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 175.837-4. \r\n\r\nId: 891323"
                    ],
                    "891538": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 815 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Hospital Prefeito Armando da Silva Carvalho, para o serviço de esterilização voluntária, inscrito no CNES sob o nº 2285150, do Município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 891538"
                    ],
                    "891539": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 817 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento de Serviço Residencial Terapêutico vinculado ao Instituto Municipal de Saúde Mental Nise da Silveira, inscrito no CNES sob o nº 2280728, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 891539"
                    ],
                    "891540": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 818 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento de 13 (treze) leitos, no Hospital Municipal Jesus, para realização de internações em regime de hospital-dia cirúrgico, inscrito no CNES sob o nº 2269341, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 891540"
                    ],
                    "891541": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Chamada Pública nº 01/2008, que considera apta a CDR para a contratação dos serviços de TRS, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Serviço de Terapia Renal Substitutiva da CDR Policlínica, inscrito no CNES sob o nº 5309786, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 891541"
                    ],
                    "891542": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 820 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Hospital do Câncer I, em hospital dia para transplante de medula óssea, inscrito no CNES sob o nº 2273454, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 891542"
                    ],
                    "891494": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 697 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS TERMOS DE CONVENIOS E OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Termos Aditivos dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 3.130, de 24/12/2008; 3.192, de 24/12/2008; 3.193, de 24/12/2008; 3.194, de 24/12/2008 e 3.127, de 26/12/2008, que concedem reajustes em procedimentos da tabela do SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNº DO CONVÊNIO\r\n\r\nNº DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nE-08/8503/2007\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCASA DE CARIDADE DE ARARUAMA \r\n\r\n30/2007\r\n\r\n3º\r\n\r\nE-08/5521/2007\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSANTA CASA DE BOM JARDIM\r\n\r\n03/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/5649/2007\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTO DE BOM JESUS\r\n\r\n23/20007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/7293/2007\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\n27/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8063/2007\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\n12/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8062/2007\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\n13/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/7485/2007\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\n19/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/7667/2007\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\n\r\n15/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8425/2007\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ\r\n\r\n14/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8426/2007\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nIRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ\r\n\r\n28/2007\r\n\r\n3º\r\n\r\nE-08/7794/2007\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\n10/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/5864/2007\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE\r\n\r\n05/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/5512/2007\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nIRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\n22/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/6213/2007\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\n20/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/7662/2007\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n\r\n26/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/8327/2007\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nIRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\n11/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-08/5865/2007\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n21/2007\r\n\r\n2º\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 891494"
                    ],
                    "891378": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/245/51150/2009 - JOSÉ MÁRIO DO COUTO, RG CBMERJ 06123, a partir de 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/246/51150/2009 - LUIZ CARLOS HONORATO, RG CBMERJ 06299, a partir de 25 de julho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/247/51150/2009 - SÉRGIO MOREIRA, RG CBMERJ 06557, a partir de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/248/51150/2009 - FRANCISCO DE ASSIS GENUÍNO, RG CBMERJ 06501, a partir de 25 de janeiro de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 891378"
                    ],
                    "891379": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/239/51150/2009 - IVAN RODRIGUES DOS SANTOS, RG CBMERJ 06948, a partir de 01 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/250/51150/2009 - JOEL SILVA, RG CBMERJ 05942, a partir de 09 de setembro de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 891379"
                    ],
                    "891380": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/238/51150/2009 - LUIZ CARLOS DA SILVA PAULA RG CBMERJ 06559, a partir de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/243/51150/2009 - DOMINGUES VENANCY DO CARMO, RG CBMERJ 05645, a partir de 27 de julho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/251/51150/2009 - RAIMUNDO NONATO BISPO, RG CBMERJ 05617, a partir de 07 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/252/51150/2009 - SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA RODRIGUES, RG CBMERJ 07077, a partir de 16 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/254/51150/2009 - FERNANDO BRAGA VIEIRA, RG CBMERJ 06300, a partir de 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/255/51150/2009 - PAULO PACÍFICO DA COSTA, RG CBMERJ 05784, a partir de 05 de outubro 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/334/51150/2009 - PAULO CÉSAR PEREIRA, RG CBMERJ 17310, a partir de 17 de abril de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/339/51150/2009 - WALTER DA SILVA, RG CBMERJ 05679, a partir de 24 de maio de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 891380"
                    ],
                    "891592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/016/50080/2009 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços para Barcos de Alumínio, Botes Infláveis, Carretas para Transporte, Motores de Popa e Colete Salva-Vidas - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 891592"
                    ],
                    "891328": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA CADETES ABMDP II - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG Nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 891328"
                    ],
                    "891367": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/046/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 38/2009, Aquisição de Peças para Viaturas por Estimativa - CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO as seguintes empresas: PORTINARI PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, no lote 01 com desconto de 84,50% (oitenta e quatro vírgula cinquenta por cento), no lote 02 com desconto de 89% (oitenta e nove por cento), no lote 04 com desconto de 88,20% (oitenta e oito vírgula vinte por cento) e no lote 05 com desconto de 42% (quarenta e dois por cento), LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA EPP, no lote 03 com desconto de 80,10% (oitenta vírgula dez por cento), no lote 07 com desconto de 53,10% (cinquenta e três vírgula dez por cento) e no lote 08 com desconto de 62,10% (sessenta e dois vírgula dez por cento), ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no lote 06 com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento), no lote 09 com desconto de 51% (cinquenta e um por cento), no lote 10 com desconto de 61% (sessenta e um por cento) e no lote 11 com desconto de 79% (setenta e nove por cento).\r\n\r\nId: 891367"
                    ],
                    "891658": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 592 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA OS CURSOS BÁSICO E AVANÇADO DE OPERAÇÕES, SALVAMENTO E RESGATE EM ESPAÇOS CONFINADOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/001/51084/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar o Curso Básico de Operações, Salvamento e Resgate em Espaços Confinados (CBSEC/CBMERJ) e o Curso Avançado de Operações, Salvamento e Resgate em Espaços Confinados (CASEC/CBMERJ) para que durante as operações de bombeiro militar possam ser identificadas ameaças imediatas à vida ou que possam causar efeitos adversos e irreversíveis à saúde ou que interfira com a habilidade dos indivíduos para escapar de um espaço confinado, bem como realizar manobras de salvamento e resgate com a necessária segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - O CBSEC será ministrado para Praças do CBMERJ e o CASEC somente para Sargentos que concluíram o Curso Básico e para Oficiais do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Os Cursos serão ativados de acordo com a necessidade da Corporação em comum acordo com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e o Comando do Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB).\r\n\r\nArt. 3º- Aprovar, na forma do Anexo I, as grades curriculares do CBSEC e CASEC, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º- Aprovar, na forma do Anexo II, o modelo de Certificado dos Cursos CBSEC e CASEC.\r\n\r\nArt. 5º- Aprovar, na forma do Anexo III, as Normas Reguladoras dos Cursos CBSEC e CASEC.\r\n\r\nArt. 6º- A criação dos Distintivos dos Cursos CBSEC e CASEC, destinados aos militares que concluírem os referidos Cursos com aproveitamento, ocorrerá oportunamente, através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nGRADE CURRICULAR DO CBSEC\r\n\r\nMatriz curricular\r\n\r\nDisciplinas / Atividades\r\n\r\nCarga Horária (H/A)\r\n\r\nI- normas, legislações e definições\r\n\r\n02\r\n\r\nII- identificação, reconhecimento, avaliação e controle de riscos de espaços confinados\r\n\r\n02\r\n\r\nIII- responsabilidades normativas para espaço confinado\r\n\r\n02\r\n\r\nIV - segurança e saúde nos trabalhos em espaço confinado\r\n\r\n02\r\n\r\nV - medidas técnicas administrativas e pessoais em espaço confinado\r\n\r\n04\r\n\r\nVI - procedimentos gerais e de permissão de entrada e supervisão no espaço confinado\r\n\r\n04\r\n\r\nVII- equipamentos utilizados em espaços confinados\r\n\r\n04\r\n\r\nVIII - programa de proteção respiratória\r\n\r\n08\r\n\r\nXII - detecção de gases em espaço confinado\r\n\r\n08\r\n\r\nIX - suporte básico de vida\r\n\r\n04\r\n\r\nX- técnicas de salvamento e resgate em ambiente confinado\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\n60h\r\n\r\nGRADE CURRICULAR DO CASEC\r\n\r\nMatriz curricular\r\n\r\nDisciplinas/ Atividades\r\n\r\nCarga Horária (H/A)\r\n\r\nI - normas, legislações e definições\r\n\r\n02\r\n\r\nII - identificação, reconhecimento, avaliação e controle de riscos de espaços confinados\r\n\r\n02\r\n\r\nIII - responsabilidades normativas para espaço confinado\r\n\r\n02\r\n\r\nIV - segurança e saúde nos trabalhos em espaço confinado\r\n\r\n02\r\n\r\nV - medidas técnicas administrativas e pessoais em espaço confinado\r\n\r\n04\r\n\r\nVI - procedimentos gerais e de permissão de entrada e supervisão no espaço confinado\r\n\r\n04\r\n\r\nVII - equipamentos utilizados em espaços confinados\r\n\r\n04\r\n\r\nVIII - programa de proteção respiratória\r\n\r\n08\r\n\r\nXII - detecção de gases em espaço confinado\r\n\r\n08\r\n\r\nXI - avaliação de risco em plantas residenciais, comerciais e industriais\r\n\r\n04\r\n\r\nIX - suporte básico de vida\r\n\r\n04\r\n\r\nX - táticas e técnicas de salvamento e resgate em ambiente confinado\r\n\r\n28\r\n\r\nXI - planejamento e Gestão de salvamento e resgate em ambiente confinado\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\n80h\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nMódulo de Certificação de Conclusão do CBSEC\r\n\r\nCertifico que .................. concluiu o Curso Básico de Operações, Salvamento e Resgate em Espaços Confinados com aproveitamento ......................., em virtude do que lhe é conferido o presente certificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, em ........de......................de 20.......\r\n\r\nDiretor da DGEI Cmt do CIEB\r\n\r\nMódulo de Certificação de Conclusão do CASEC\r\n\r\nCertifico que ................... concluiu o Curso Avançado de Operações, Salvamento e Resgate em Espaços Confinados com aproveitamento ......................., em virtude do que lhe é conferido o presente certificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, em ........de......................de 20.......\r\n\r\nDiretor da DGEI Cmt do CIEB\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DOS CURSOS BÁSICO E AVANÇADO DE OPERAÇÕES, SALVAMENTO E RESGATE EM ESPAÇOS CONFINADOS (CBSEC e CASEC)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º- O Curso Básico de Operações, Salvamento e Resgate em Espaços Confinados (CBSEC) e o Curso Avançado de Operações, Salvamento e Resgate em Espaços Confinados (CASEC), têm por finalidade capacitar oficiais e praças para atuarem nas operações de salvamento e resgate em espaço confinado em conformidade com a NR-33 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados) e NBR-14.787 (Espaço Confinado - Prevenção de Acidentes, Procedimentos e Medidas de Proteção).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- O CBSEC e o CASEC serão cursos de capacitação, com sede no Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB), diretamente subordinado à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) que orienta e fiscaliza as atividades desenvolvidas ao lon go do seu período de realização, em obediência à política de ensino da Corporação e às diretrizes emanadas do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 3º- A estrutura dos Cursos CBSEC e CASEC compreenderá:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino;\r\n\r\na) Corpo docente;\r\n\r\nb) Corpo discente;\r\n\r\nIV - Seção Administrativa;\r\n\r\nV - Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 4º- Competirá à Direção dos Cursos CBSEC e CASEC dirigir, coordenar e controlar as atividades pedagógicas e administrativas dos Cursos.\r\n\r\nArt. 5º- O Diretor dos Cursos CBSEC e CASEC será o Comandante do CIEB ou um Oficial Superior com capacitação em operações, salvamento e resgate em espaço confinado, designado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 6º- Competirá ao Diretor do Curso:\r\n\r\nI- orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas e operacionais dos cursos;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino, através dos currículos, planos de disciplinas e instruções reguladoras específicas, submetendo-os à aprovação do Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nIV - propor à DGEI as instruções reguladoras específicas de cada turma do curso com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do início do curso;\r\n\r\nV - determinar a realização de pesquisas, quando conveniente, que lhe permitam manter-se informado a respeito do rendimento ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - designar os militares que ocuparão as funções e os cargos constantes da estrutura dos cursos;\r\n\r\nVII- Propor ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução a designação de instrutores e monitores, bem como dispensa quando necessário.\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados para os Cursos;\r\n\r\nIX - desligar do curso o aluno que incidir nos casos previstos nestas normas reguladoras, ou nos demais documentos básicos;\r\n\r\nX - Convocar o Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º- A Coordenação de Curso será o órgão encarregado de fiscalizar, coordenar e controlar o funcionamento do Curso.\r\n\r\nArt. 8º- O cargo de Coordenador dos Cursos CBSEC e CASEC será exercido pelo Subcomandante do CIEB.\r\n\r\nArt. 9º- Competirá ao Coordenador dos cursos:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor dos cursos;\r\n\r\nII - orientar a Seção de Ensino na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - apresentar ao Diretor dos cursos propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - aprovar o Quadro de Trabalho Semanal;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover a harmonia e integração no âmbito das Seções de Ensino e administrativa;\r\n\r\nVII - coordenar a solenidade de conclusão do curso;\r\n\r\nVIII - processar dados para apreciação do desempenho de alunos;\r\n\r\nIX - adotar as medidas necessárias para que os alunos cumpram a programação das atividades do curso;\r\n\r\nX - exercer sobre os alunos permanente ação educacional capaz de garantir sua melhor especialização;\r\n\r\nXI - supervisionar o aluno no que concerne ao seu aproveitamento, frequência, comportamento, condições físicas e de saúde;\r\n\r\nXII - elaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 10- A Seção de Ensino será o setor competente para fornecer ao Diretor e ao Coordenador dos cursos os elementos necessários ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, assim como assegurar a execução do mesmo, acompanhando seus resultados.\r\n\r\nArt. 11- O Chefe da Seção de Ensino será um Oficial BM da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade do curso.\r\n\r\nArt. 12- Competirá ao Chefe de Seção de Ensino:\r\n\r\nI- assessorar o Diretor dos cursos nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII- elaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIII- realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento no processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIV- verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos Quadros de Trabalho Semanal (QTS) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nV - elaborar o quadro de Instrutores e Monitores;\r\n\r\nVI- quando julgar necessário, propor ao Coordenador dos cursos, alterações nos currículos e nos Planos de Disciplinas.\r\n\r\nVII- elaborar Nota de Boletim para publicação do resultado das avaliações;\r\n\r\nVIII- manter sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\n\r\nIX- processar a Nota Final de Curso de cada aluno com sua respectiva menção e classificação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 13- A Seção Administrativa será o setor competente para o planejamento, execução, controle e fiscalização de pessoal, material e de finanças.\r\n\r\nArt. 14- O Chefe da Seção Administrativa será um Oficial BM da ativa do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 15- Competirá ao chefe da Seção Administrativa:\r\n\r\nI - propor ao Coordenador dos cursos o efetivo de militares necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nII- prover os cursos de materiais utilizados nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nIII- supervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações dos cursos;\r\n\r\nIV- cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nV- supervisionar o recebimento e expedições das correspondências do curso e das demais atividades administrativas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 16- O Conselho de Ensino será o órgão técnico-consultivo do Diretor do curso, para os assuntos de ensino e de doutrina, sendo também órgão decisório para emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI- estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do curso;\r\n\r\nII- discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno que não esteja prevista em nenhum regulamento;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor dos cursos em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI- realizar reunião ao término de cada curso para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos;\r\n\r\nVII - realizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 17- O Conselho de Ensino será composto pelo Diretor dos cursos (Presidente), o Coordenador dos cursos e o chefe da Seção de Ensino, sendo estes considerados seus membros.\r\n\r\n§ 1º- Poderão também, a critério do Diretor dos cursos, serem convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados.\r\n\r\n§ 2º- Os pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos serão dados por maioria absoluta de votos, presentes no mínimo 03 (três) membros, inclusive o Presidente, cabendo a este o voto de desempate.\r\n\r\n§ 3º- O Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor dos cursos sempre que houver necessidade, podendo ser solicitada sua convocação, por qualquer um dos seus membros, através de requerimento fundamentado, dirigido àquela autoridade, que decidirá sobre a sua conveniência.\r\n\r\n§4º- O Oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\n\r\nII - fazer constar no livro de reunião do Conselho, as assinaturas de todos os membros presentes;\r\n\r\nIII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 18- O Corpo Docente dos cursos de capacitação será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores e Professores;\r\n\r\nII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º- O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução mediante proposta do Diretor dos cursos.\r\n\r\n§ 2º- Os Instrutores e Monitores que não pertençam ao efetivo da unidade onde se realizam os cursos serão designados pelo Comandante-Geral do CBMERJ, através da DGEI.\r\n\r\n§ 3º- O Diretor dos Cursos poderá com a anuência do Diretor da DGEI convidar professores e instrutores que atuem em atividades ligadas às disciplinas dos Cursos nos meios civis ou militares.\r\n\r\nArt. 19- Serão atribuições dos Instrutores e Professores dos Cursos CBSEC e CASEC:\r\n\r\nI - colaborar com a direção dos cursos;\r\n\r\nII- observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII- dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - elaborar as provas e entregá-las com 48 horas de antecedência à Seção de Ensino;\r\n\r\nV- ministrar com qualidade as instruções para as quais foram convocados.\r\n\r\nVI- primar, quando escalados para ministrar uma instrução, pela pontualidade no início da sessão;\r\n\r\nVII- preparar com antecedência as instruções de sua disciplina ou unidade didática.\r\n\r\nArt. 20- Serão atribuições dos monitores:\r\n\r\nI- preparar o local de instrução, no que diz respeito ao material necessário ao desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc.);\r\n\r\nII - acompanhar o instrutor durante suas aulas;\r\n\r\nIII - substituir o instrutor quando necessário.\r\n\r\nArt. 21- Os Instrutores e Monitores serão militares da ativa e os professores serão profissionais do meio civil, ambos habilitados na especialidade da disciplina que ministram com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n\r\nArt. 22- A proposta de designação de instrutores, professores e monitores deverá ser feita mediante criteriosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 23- O Corpo Discente dos Cursos CBSEC e CASEC serão constituídos por alunos matriculados após o processo seletivo de admissão ao CBMERJ.\r\n\r\n§ 1°- Para fins da correta aplicação das atividades peculiares aos Cursos, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa a sua antiguidade, sendo considerados alunos do CBSEC e CASEC, durante o período das aulas.\r\n\r\n§ 2º- O aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de Curso, será submetido a apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e nas presentes normas reguladoras.\r\n\r\nArt. 24- Serão deveres do aluno:\r\n\r\nI - assistir, participar e comparecer integralmente a todos os trabalhos escolares previstos;\r\n\r\nII - dedicar-se ao próprio aperfeiçoamento intelectual, moral, físico e profissional;\r\n\r\nIII - cooperar para a preservação do material, manutenção da higiene e conservação das instalações do Estabelecimento;\r\n\r\nIV - atender as determinações dos setores do Estabelecimento nos respectivos âmbitos de competência;\r\n\r\nV - zelar pelo bom nome do Estabelecimento e pelo cumprimento das obrigações escolares;\r\n\r\nVI - tratar com cortesia os colegas;\r\n\r\nVII - possuir e apresentar o material escolar nas datas exigidas, conservando-o em ordem;\r\n\r\nVIII- cumprir determinações constantes nas presentes normas reguladoras, no que lhe couber;\r\n\r\nIX - contribuir para uma boa divulgação dos Cursos;\r\n\r\nX - valorizar os profissionais de ensino;\r\n\r\nXI - executar com probidade as tarefas escolares;\r\n\r\nXII - ser pontual e assíduo às atividades escolares;\r\n\r\nXIII- portar-se, convenientemente, em todas as dependências do Estabelecimento ou nas suas imediações;\r\n\r\nXIV- manter atitudes de respeito, sem tumultos, em todas as dependências do Estabelecimento;\r\n\r\nXV - utilizar uniforme apropriado a cada atividade escolar.\r\n\r\nArt. 25- Serão direitos do aluno:\r\n\r\nI- tomar conhecimento das disposições deste Regimento Interno;\r\n\r\nII- solicitar orientação das Seções e Coordenações;\r\n\r\nIII- utilizar os serviços e dependências de acordo com as normas estabelecidas neste Regimento Interno;\r\n\r\nIV- tomar conhecimento, através de Boletins ou de outras formas de comunicação, do seu rendimento escolar e de sua frequência;\r\n\r\nV- requerer trancamento de matrícula, respeitando as disposições apresentadas;\r\n\r\nVI- manter e promover relações cooperativas com a direção dos Cursos, professores, colegas e comunidade;\r\n\r\nVII - defender diretamente seus interesses, sem intermediários, salvo os casos previstos em Normas e Leis específicas;\r\n\r\nVIII - receber seus trabalhos e tarefas corrigidas ou avaliadas dentro do prazo que possibilite recursos;\r\n\r\nIX- solicitar revisão de verificações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da divulgação do resultado das mesmas, protocolando a solicitação na Coordenação do Curso.\r\n\r\nArt. 26- Será vedado ao aluno:\r\n\r\nI- entrar ou sair de sala de aula sem a permissão do professor, instrutor ou monitor;\r\n\r\nII- utilizar-se de livros ou quaisquer objetos do Estabelecimento, dos funcionários e de colegas sem o consentimento destes;\r\n\r\nIII- fazer uso, durante as aulas ou em locais de estudo, de quaisquer objetos que possam perturbar ou distrair a atenção dos colegas;\r\n\r\nIV- retirar-se do Estabelecimento sem permissão das autoridades competentes;\r\n\r\nV - causar qualquer espécie de dano às instalações do Estabelecimento;\r\n\r\nVI- ingerir bebidas alcoólicas e portar armas ou objetos perigosos nas dependências do Estabelecimento;\r\n\r\nVII- soltar bombas ou fogos de artifícios, nas áreas internas e nas adjacências do Estabelecimento;\r\n\r\nVIII- organizar rifas, bingos, coletas ou subscrições sem a devida autorização do Comando e/ou dos órgãos competentes;\r\n\r\nIX- organizar festas, bailes de formatura ou similares, servindo-se do nome do Estabelecimento sem autorização do Comando;\r\n\r\nX- formar grupos, dentro ou fora do Estabelecimento, que venham a prejudicar o Curso;\r\n\r\nXI- cometer fraudes nos trabalhos escolares e em qualquer forma de avaliação de aprendizagem;\r\n\r\nXII- fazer uso de forma inadequada, propositadamente, ou sem observância das normas técnicas, de máquinas, equipamentos e utensílios que servem de suporte às atividades didáticas do Estabelecimento;\r\n\r\nXIII- desrespeitar ordens e normas nas salas de aula e prédio escolar, nos locais de estudo, de visitas ou nas demais dependências do Estabelecimento e locais de instrução;\r\n\r\nXIV- exceder-se na conduta pessoal, causando qualquer espécie de dano moral e físico.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nDOS CURSOS\r\n\r\nArt. 27- O número de vagas do curso e sua distribuição serão fixados pelo Estado-Maior Geral do CBMERJ, através da DGEI.\r\n\r\nArt. 28- A inscrição (ou determinação, se compulsório) e a seleção dos candidatos aos Cursos CBSEC e CASEC far-se-ão de acordo com as Instruções Reguladoras Específicas aprovadas pela DGEI, que deverá conter também todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações julgadas pertinentes.\r\n\r\nArt. 29- Os candidatos regularmente indicados para a matrícula serão matriculados nos respectivos cursos para o qual se habilitaram por ato do Diretor do Curso, publicado no Boletim do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º- A partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do Curso CBSEC ou CASEC.\r\n\r\n§ 2º- Caberá também ao Diretor dos cursos, os atos de desligamento.\r\n\r\n§ 3º- Os atos de matrícula e desligamento dos cursos deverão ser informados à DGEI.\r\n\r\nArt. 30- Serão desligados dos Cursos CBSEC e CASEC os alunos que:\r\n\r\nI- concluir o respectivo Curso com aproveitamento;\r\n\r\nII- for reprovado no Curso por falta de aproveitamento;\r\n\r\nIII- tiver deferido pelo Diretor do Curso seu requerimento de desligamento do Curso;\r\n\r\nIV- não puder concluir o Curso no prazo fixado pelas Instruções Reguladoras, salvo quando autorizado pelo Comandante-Geral;\r\n\r\nV- ultrapassar o limite máximo de faltas ou pontos previsto neste Regulamento;\r\n\r\nVI- for excluído do CBMERJ, ou seu processo de exclusão ter-se iniciado;\r\n\r\nVII - venha a ser condenado pela justiça comum ou Militar, a pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nVIII- utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nIX- cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no Curso, a critério do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 31- Os alunos desligados conforme previsto no artigo anterior, exceto o incluso no inciso I, serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nArt. 32- A documentação básica dos Cursos CBSEC e CASEC serão constituídas pelos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Normas de Planejamento e Conduta de Ensino (NPCE);\r\n\r\nIII - Normas Reguladoras dos Cursos CBSEC e CASEC;\r\n\r\nIV - Currículos e Planos de Disciplinas;\r\n\r\nV - Instruções Reguladoras Específicas;\r\n\r\nVI - Quadros de trabalho semanal - (QTS);\r\n\r\nVII - Relatório anual de ensino;\r\n\r\nVIII - RDCBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A DGEI e o CIEB deverá manter toda documentação referente aos cursos em seus arquivos.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\n\r\nArt. 33- O ensino nos Cursos CBSEC e CASEC deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nArt. 34- Consideram-se atividades de ensino, as atividades teóricas ou práticas e as sessões de instruções realizadas pelos instrutores/monitores e alunos em sala de aula ou em outro local, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 35- Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos será incentivada a prática de atividades extra classe, conforme a conveniência do ensino e da instrução.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 36- A frequência dos alunos as atividades de ensino é obrigatória, sendo considerada ato de serviço.\r\n\r\nArt. 37- O instrutor, professor ou monitor não pode dispensar o aluno das atividades de ensino.\r\n\r\nArt. 38- O limite máximo de pontos perdidos, durante cada período letivo, para efeito de exclusão prevista nestas instruções corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do número total de tempos de trabalhos escolar, com duração aproximada de 50 minutos.\r\n\r\n§ 1°- Para efeito de cálculo de pontos cada sessão de 50 minutos corresponde a 01 (um) ponto.\r\n\r\n§ 2°- O aluno perde 01 (um) ponto, por falta justificada a cada sessão de aula, instrução ou atividades escolar com duração aproximada de 50 minutos, que deixar de comparecer ou de assistir integralmente; 03 (três) pontos, se não justificada.\r\n\r\n§ 3°- A falta do aluno à seção de instrução ou atividade de ensino, mesmo que autorizada, não isenta da inclusão do número de falta, para o cômputo referido no presente artigo.\r\n\r\n§ 4°- Não serão computadas para estes cálculos as horas destinadas à disposição do comando, de formaturas e solenidades.\r\n\r\n§ 5°- Independentemente do percentual, faltas não justificadas, após apuração, poderão ser consideradas transgressões disciplinares.\r\n\r\n§ 6°- O número total de horas perdidas pelo aluno será publicada, mensalmente, em Boletim Interno.\r\n\r\n§ 7°- A dispensa do aluno de qualquer trabalho só será efetuada por motivo de doença comprovada por médico da Corporação ou por motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 39- A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Disciplinas dos respectivos Cursos.\r\n\r\n§ 1°- Os pesos de cada avaliação, dentro de cada disciplina, na média intelectual, serão definidos nos Planos de Disciplinas.\r\n\r\n§ 2°- Os valores da avaliação (nota) variarão de 0 (zero) a 10 (dez), com precisão até a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 40- Nas avaliações que os resultados forem julgados anormais, pelo Chefe da Seção de Ensino, será realizada uma pesquisa pedagógica podendo a prova ou questões serem anuladas pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 41- O lançamento das notas das avaliações só poderá ocorrer após vista de prova pelos respectivos alunos e decisão quanto à revisão da prova, quando solicitada, devendo esta solicitação ser feita num prazo de um dia útil a contar da data de vista de prova.\r\n\r\n§ 1°- O lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisão pelo aluno, quando o mesmo faltar por qualquer motivo as respectivas datas e horários previstos para realização destes atos.\r\n\r\n§ 2°- O lançamento das notas será publicado em Boletim Interno.\r\n\r\n§ 3°- Vista de prova é ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou não com o grau obtido e se manifestar junto ao instrutor para sua retificação quando for o caso. Persistindo a discordância o aluno deverá então requerer revisão de prova.\r\n\r\n§ 4°- Revisão de prova é solicitação formal pelo aluno de retificação de nota, de forma fundamentada, via requerimento, ao Chefe da Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 5°- O resultado do requerimento de revisão de provas deverá ser publicado em Boletim Interno independentemente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando estendido o prazo pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 42- O aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la em 2ª chamada, se a falta for justificada pelo Chefe da Sessão de Ensino, em caso contrário ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\n\r\n§ 1°- O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da aplicação da avaliação, ou tão logo cesse o motivo de impedimento, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documento idôneo, dirigindo o requerimento ao Chefe da Seção de Ensino, para o julgamento da solicitação.\r\n\r\n§ 2°- O deferimento ou não ao pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 43- A habilitação escolar do aluno será reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual e técnico.\r\n\r\n§ 1°- O aluno será considerado aprovado no curso, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Média Final de cada disciplina curricular maior ou igual a 05 (cinco);\r\n\r\nII - Nota Final de Curso igual ou superior a 05 (cinco);\r\n\r\n§ 2°- A Nota Final de Curso (NFC) será obtida através do seguinte cálculo:\r\n\r\nNFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10, onde MI é a média intelectual atingida no Curso e NC a nota conceitual obtida no respectivo Curso.\r\n\r\n§ 3°- A nota conceitual (NC) será emitida pelo Conselho de Ensino, variando de zero a dez.\r\n\r\n§ 4º- A Média Intelectual é a média aritmética das avaliações em cada disciplina, variando de zero a dez.\r\n\r\nArt. 44- Ao término de cada Curso, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1º- Quando duas ou mais turmas do mesmo Curso, realizarem-se simultaneamente, terão uma só ordenação de classificação geral.\r\n\r\n§ 2º- Não há igualdade na Classificação geral. Em caso de igualdade nos resultados finais, os cálculos serão refeitos levando o resultado da NFC até a quinta casa decimal. Persistindo a igualdade na NFC, a classificação geral obedecerá ao critério de antiguidade.\r\n\r\nArt. 45- A Nota Final de Curso será o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos por ele na média intelectual e nota conceitual, que poderão ser classificadas em quatro tipos:\r\n\r\nI - Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00;\r\n\r\nII - Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 e maior ou igual a 6,00;\r\n\r\nIII - Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 e maior ou igual a 5,00;\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - Quando a nota for menor que 5,00.\r\n\r\nArt. 46- Os alunos classificados em 1º, 2º e 3º lugar deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 47- Aos concludentes dos Cursos CBSEC e CASEC serão conferidos certificados do CBMERJ e distintivos do curso realizado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 48- As avaliações que tenham seus resultados, os controles de frequência e tenham o número de faltas, publicadas em Boletim, que não sejam objetos de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos (no prazo máximo de quatro dias úteis, após a publicação), poderão ser destruídas, após trinta dias findo o respectivo curso.\r\n\r\n§ 1º- As avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos, independente do previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 2º- As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Ensino, até os períodos previstos neste artigo, e posteriormente serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem ou quando tratar-se de trabalho de pesquisa pedagógica.\r\n\r\nArt. 49- As Instruções Reguladoras (IR) deverão conter todos os complementos necessários à plena execução destas Normas.\r\n\r\nArt. 50- A DGEI será o órgão competente para autorizar a implantação das mudanças na estrutura dos cursos decorrentes da atualização do Planejamento de Ensino encaminhado pelo Diretor dos Cursos CBSEC e CASEC.\r\n\r\nArt. 51- O Diretor-Geral de Ensino e Instrução poderá delegar ao Diretor dos Cursos outras competências além das previstas neste documento, para melhor funcionamento do mesmo.\r\n\r\nArt. 52- Os casos omissos surgidos na aplicação destas Normas serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ, através da DGEI.\r\n\r\nArt. 53- As presentes Normas entrarão em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 891658"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/06/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q02/00 - VITOR HUGO REIS DE ALMEIDA, RG - 27.793, do 18º GBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais Órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0120/51157/2009.\r\n\r\nlICENCIA, EX-OFFÍCIO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/12/2006, data da nomeação, publicada no DOERJ nº 227, de 12/12/2006, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com o que preceitua o art. 121 da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), em consonância com o art. 37, § 10, Constituição da República Federativa do Brasil, o Cabo Bombeiro Militar Q01/98 - LEANDRO SANTOS FARIAS, RG - 23.799. Processo nº E-08/0124/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/03/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - SARITA ARAÚJO RABELLO LABRUJO, RG - 30.897, do 1º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais Órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0029/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/09/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - ELAINE GONÇALVES DE CASTRO, RG - 42.612. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais Órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0319/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/01/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q02/08 - LUCIANO DOS SANTOS MELO, RG - 43.356. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais Órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0102/51157/2009.\r\n\r\nId: 891594"
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                    "891604": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 223/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 001/2006. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Valença. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEEDUC nº 001/2006, a cessão de uso do imóvel do Estado para o Município, abaixo relacionado:\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO Djalma Macedo\r\n\r\nEnd: Rua Silvio Camargo, s/nº, Loteamento Duque de Caxias, Distrito de Juparanã - Valença/RJ\r\n\r\nVALIDADE: 08/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8.193/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 224/2009 ao Convênio ASJU/SEE nº 001/2006. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Valença. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando à transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, listada abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO Djalma Macedo\r\n\r\nEnd: Rua Silvio Camargo, s/nº, Loteamento Duque de Caxias, Distrito de Juparanã - Valença/RJ\r\n\r\nVALIDADE: 08/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8.193/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 225/2009 ao Convênio ASJU/SEE nº 031/2005. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de São João da Barra. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando à transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\n- Escola Estadual João da Silva Ribeiro\r\n\r\nFazenda Palacete, s/nº, CEP: 28200-000\r\n\r\n- Escola Estadual Luiz Gomes da Silva Neto\r\n\r\nEstrada de Pipeiras, s/nº, CEP: 28225-000 - Enjeitadinho\r\n\r\n- CIEP BRIZOLÃO 265 - Professora Gladys Teixeira\r\n\r\nRua João Patrício Delfim Pereira, nº 295 - Centro, CEP: 28200-000\r\n\r\nVALIDADE: 19/12/2015.\r\n\r\nPROCS. NºS E-03/10.262/2007 e nº E-03/8.529/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 226/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 013/2005. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de São João da Barra. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 013/2005, a cessão de uso dos imóveis do Estado para o Município, abaixo relacionados:\r\n\r\n- Escola Estadual João da Silva Ribeiro\r\n\r\nFazenda Palacete, s/nº, CEP: 28200-000\r\n\r\n- Escola Estadual Luiz Gomes da Silva Neto\r\n\r\nEstrada de Pipeiras, s/nº, CEP: 28225-000 - Enjeitadinho\r\n\r\n- CIEP BRIZOLÃO 265 - Professora Gladys Teixeira\r\n\r\nRua João Patrício Delfim Pereira, nº 295 - Centro, CEP: 28200-000\r\n\r\nVALIDADE: 19/12/2015.\r\n\r\nPROCS. NºS E-03/10.262/2007 e nº E-03/8.529/2007.\r\n\r\nId: 891604"
                    ],
                    "891981": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 227/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 021/2006 de 23.06.2006. DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa RGI Comércio e Representações Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 085/2009 de 22/06/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da Categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do contrato em:\r\n\r\na) Mantém a redação do Termo Aditivo nº 085/2009;\r\n\r\nb) Para o período de 01 de julho de 2009 até 31 de maio de 2010: R$ 614.844,52 ao mês, totalizando o valor de R$ 6.763.289,72;\r\n\r\nc) Para o período de 01 de junho até 22 de junho de 2010: R$ 450.885,98;\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 7.374.185,80, fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.057/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 228/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 019/2006 de 23.06.2006, DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Excellence RH Serviços Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 082/2009 de 22/06/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do contrato em:\r\n\r\na) Mantém a redação do Termo Aditivo nº 082/2009;\r\n\r\nb) Para o período de 01 de julho de 2009 até 31 de maio de 2010: R$ 446.661,05 ao mês, totalizando o valor de R$ 4.913.271,55;\r\n\r\nc) Para o período de 01 de junho até 22 de junho de 2010: R$ 327.551,44;\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 5.357.072,37, fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.054/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 229/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 024/2006 de 31.07.2006, DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 095/2009 de 30/07/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do contrato em:\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 4.303.740,84 (quatro milhões, trezentos e três mil setecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.051/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 230/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 020/2006 de 23.06.2006, DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 086/2009 de 22/06/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do contrato em:\r\n\r\na) Mantém a redação do Termo Aditivo nº 086/2009;\r\n\r\nb) Para o período de 01 de julho de 2009 até 31 de maio de 2010: R$ 1.784.884,35 ao mês, totalizando o valor de R$ 19.633.727,85;\r\n\r\nc) Para o período de 01 de junho até 22 de junho de 2010: R$ 1.308.915,19;\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 21.406.948,95, fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.053/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 231/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 016/2006 de 23.06.2006, DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 087/2009 de 22/06/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do Contrato em:\r\n\r\na) Mantém a redação do Termo Aditivo nº 087/2009;\r\n\r\nb) Para o período de 01 de julho de 2009 até 31 de maio de 2010: R$ 161.635,22 ao mês, totalizando o valor de R$ 12.777.987,42;\r\n\r\nc) Para o período de 01 de junho até 22 de junho de 2010: R$ 851.865,83;\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 13.932.094,17, fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.055/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 232/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 026/2006 de 31.07.2006, DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Service Clean Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 093/2009 de 30/07/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do contrato em:\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 14.365.462,32 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.056/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 233/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 018/2006 de 23.06.2006, DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Facility Central de Serviços Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 084/2009 de 22/06/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do contrato em:\r\n\r\na) Mantém a redação do Termo Aditivo nº 084/2009;\r\n\r\nb) Para o período de 01 de julho de 2009 até 31 de maio de 2010: R$ 1.899.584,23 ao mês, totalizando o valor de R$ 20.895.426,53;\r\n\r\nc) Para o período de 01 de junho até 22 de junho de 2010: R$ 1.393.028,44;\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 22.782.598,49, fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.058/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 234/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 025/2006 de 31.07.2006, DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Angel's Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 096/2009 de 30/07/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do contrato em:\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 4.457.206,80 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e seis reais e oitenta centavos), fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.052/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação nº 235/2009 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 017/2006 de 23.06.2006, DATA DA ASSINATURA: 22.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda. OBJETO: alterar, em razão do erro material de cálculo ocorrido no Termo Aditivo nº 083/2009 de 22/06/2009, os valores da Cláusula Segunda, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - Em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedido por força do dissídio coletivo da categoria, como também a revisão dos insumos (vale transporte), fica repactuado o valor mensal do contrato em:\r\n\r\na) Mantém a redação do Termo Aditivo nº 083/2009;\r\n\r\nb) Para o período de 01 de julho de 2009 até 31 de maio de 2010: R$ 305.411,67 ao mês, totalizando o valor de R$ 3.359.528,37;\r\n\r\nc) Para o período de 01 de junho até 22 de junho de 2010: R$ 223.968,56;\r\n\r\nO valor do contrato para o período de 12 (doze) meses passará a ser de R$ 3.662.953,76, fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.”\r\n\r\nProc. nº E-03/3.050/2007.\r\n\r\nId: 891981"
                    ],
                    "891209": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Laize Peixoto Medeiros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danilo de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n02-Raone Barcellos Menezes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizeu Cavalcante da Silva\r\n\r\n02-Islã Tavares Ribeiro\r\n\r\n03-Vinicius Rangel Guimarães\r\n\r\n04-Welton da Costa Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafaela Barbosa Pedro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna da Rocha Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suellen Soares Leal Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Janice de Paula Moura\r\n\r\n02-José Augusto de Oliveira Claudino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paolla Gomes Soares de Oliveira\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL CARLOS MAUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Azevedo Cabral\r\n\r\n02-Erinalva Lopes de Oliveira de Moura\r\n\r\n03-Leonor Cristina Pimentel Ferreira\r\n\r\n04-Valdinéia Parada Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Souza dos Santos\r\n\r\n02-Jorge Teixeira de Mello\r\n\r\n03-Mariza Mateus de Alencar\r\n\r\n04-Paulo Roberto Cabral\r\n\r\n05-Rosenilda Freire de Matos Ulfeldt\r\n\r\n06-Wellington da Silva de Moraes\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Fábio de Oliveira Machado\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Ingrid de Souza Gonçalves\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Philippe Nathan da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Cunha Machado\r\n\r\n02-Clovis Lopes dos Santos Filho\r\n\r\n03-Euler Machado de Souza\r\n\r\n04-Giselle Hilário da Silva Cruz\r\n\r\n05-Wagner Fernandes Martins\r\n\r\n06-Vincent Galvão de Paiva\r\n\r\n07-Rodrigo Ferreira Lima\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Fabio Marques Mourão\r\n\r\n02-Gabriel Machado Vilela de Matos\r\n\r\n03-Ingrid Rates Teixeira Coutinho\r\n\r\n04-Robson da Conceição Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO \r\n\r\nNAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3105 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Wildna Soares de Lima Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Simone Procopio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ivonete Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Irineuda Lourenço da Silva Viçoso\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Ramiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda dos Santos Barbosa\r\n\r\n02-Luiz Alberto Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Luiz Eduardo Costa Maia\r\n\r\n04-Wellington de Barros Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline da Conceição Oliveira\r\n\r\n02-Robson Martins de Castro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Domingues Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edjane Andre Alves\r\n\r\n02-Janaina Faria Mendes\r\n\r\n03-Jose Carlos Bras Marinho\r\n\r\n04-Moises Pessanha Cabral Junior\r\n\r\n05-Monique Guedes de Moura\r\n\r\n06-Tarcia Mirian de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Vanessa Cristina Leão Marinho\r\n\r\n08-Wesley Maia Lopes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila Ramiro da Silva Mello\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliana da Silva Lima\r\n\r\n02-Leandro Cesario Telles\r\n\r\n03-Marcelino de Oliveira\r\n\r\n04-Silvana Barbosa de Oliveira\r\n\r\n05-Valter Pinto Brandão\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos\r\n\r\n02-Aline da Silva Sant Anna\r\n\r\n03-Amanda Marques Fernandes\r\n\r\n04-Bruna Silva dos Santos\r\n\r\n05-Felipe dos Santos\r\n\r\n06-Flavio Martins Alves\r\n\r\n07-Isabel Souza de Almeida\r\n\r\n08-Jessica dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n09-Joselma Maria da Silva\r\n\r\n10-Juliana Borges da Senha\r\n\r\n11-Laio Cesar Duarte do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paloma de Lima Dias\r\n\r\n02-Paulo Vitor Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Higor Moreira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Lisboa\r\n\r\n02-Daniel Nery de Melo\r\n\r\n03-Delba Guedes Pereira\r\n\r\n04-Fabio Qualhano Costa\r\n\r\n05-Glaucia Pinheiro Vargas Henrique\r\n\r\n06-Guilherme Ramos Barcelos\r\n\r\nTURMA: 3005 -ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria de Fatima Farias dos Santos\r\n\r\n02-Rogerio Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Creusa Ferreira\r\n\r\n02-Eliana da Silva Cabral\r\n\r\n03-Leonardo Pires de Souza\r\n\r\n04-Maria Aparecida de Souza Oliveira\r\n\r\n05-Mauro Mauricio da Silva\r\n\r\n06-Paolo Gabriel de Andrade\r\n\r\n07-Selma de Sant Ana Medeiros\r\n\r\n08-Valeria Oliveira\r\n\r\n09-Vilma Ferreira Cipriano\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marina Aparecida Martins da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Debora Jardim Messeder de Alvarenga\r\n\r\n02-Vagner Dias Folena\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02-Bianca Batista Luiz\r\n\r\n03-Daniele de Paula Silva de Souza\r\n\r\n04-Maria Auxiliadora Felisdoro\r\n\r\n05-Maria Celia Soares Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2004\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 24-Michelle Senna Dornelles\r\n\r\nLeia-se 24-Michelle de Senna Dornellas\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Michel do Nascimento Soares\r\n\r\nLeia-se 03-Michel do Nascimento Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andreia da Rocha Fassini\r\n\r\n02-Emanuel dos Santos Thomaz\r\n\r\n03-Izailene Pinheiro Araujo Frazão\r\n\r\n04-Joyce Neres da Silva Santiago\r\n\r\n05-Juciara Bastos de Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Keli Cristina Santos da Silva\r\n\r\n07-Lisyane Costa Soares dos Santos\r\n\r\n08-Rosemery Pereira Rocha de Sant'Anna\r\n\r\n09-Tatiane Ferreira Ramos\r\n\r\n10-Thais dos Santos da Silva\r\n\r\n11-Vanessa da Silva Avelino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Auristela Gomes da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciene Sancler da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Azmaveth Carneiro da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Miranda Siqueira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thayná Nogueira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lucia de Oliveira Muniz dos Santos\r\n\r\n02-Cristina Moncorvo de Oliveira\r\n\r\n03-Débora Conceição Lopes Memória\r\n\r\n04-Elizabete Teixeira dos Santos\r\n\r\n05-Esther Farias Montenegro\r\n\r\n06-Gustavo Gouveia Silva\r\n\r\n07-José Rogério de Almeida\r\n\r\n08-Marta Daiana Ferreira Frias\r\n\r\n09-Mirian Pinheiro de Mattos Santos\r\n\r\n10-Sonia Maria da Silva Vaz\r\n\r\n11-Roberto da Costa Ramalho Júnior\r\n\r\n12-Liliane Genuino da Silva Drumond \r\n\r\n13-Allanderson da Silva Mateus\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Henrique Cunha da Silva\r\n\r\n02-Elizabet Ferreira Tirre\r\n\r\n03-Emygdio de Cerqueira Neto\r\n\r\n04-Fábio Carlos de Lima Machado\r\n\r\n05-Jaqueline Ferreira da Silva Lourenço\r\n\r\n06-Jorge Sodré\r\n\r\n07-Maria de Lourdes Alves Diniz\r\n\r\n08-Maria Janaina Pereira de Araújo\r\n\r\n09-Monica de Matos Santos da Silva\r\n\r\n10-Neusa da Silva Rosas\r\n\r\n11-Priscila Claudino Anastacio\r\n\r\n12-Rosângela Nóbrega Santana Tirre\r\n\r\n13-Sandra Regina da Silva Almeida\r\n\r\n14-Tatiana da Silva Aguiar\r\n\r\n15-Wellington Luiz da Cruz\r\n\r\n16-Bianca Conceição da Boa Morte\r\n\r\n17-Denis Augusto Esperança de Mello\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Solange da Silva de França\r\n\r\n02-Iraildes Pinheiro Borges\r\n\r\n03-Máx de Souza Vieira\r\n\r\n04-Mônica Olimpio Teodoro\r\n\r\n05-Patricia Pinheiro Borges dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marilene Germano Pacheco\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelo da Silva Souza\r\n\r\n02-Emerson Lima Xavier dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosângela Paschoal de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Camurça da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Silva dos Santos\r\n\r\n02-Rafael Alves de Queiroz\r\n\r\n02-Vanessa Paiva Gabriel da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Grazielle Gomes Silva de Freitas\r\n\r\n02-Maria Santana de Novaes Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleiton da Silva Fortes\r\n\r\n02-Elisangela Magno Lindolpho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Lopes Santana Dantas\r\n\r\n02-Ester Damasseno Sodré\r\n\r\n03-Luciana de Oliveira Simões\r\n\r\n04-Suzana Santos Magalhães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dermeval Andrade Ferro\r\n\r\n02-José Roberto Pinheiro Borges\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 3001 - ANO 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Laio Souza de Melo\r\n\r\nLeia-se: 01-Laio Souza de Mélo\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isabela Cristina Soares da Silva\r\n\r\n02-Marcos Jose Araujo Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wallace José Silva Sebastião\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Seraphim da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Talita Albuquerque da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM CONTABIIDADE\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2002\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM CONTABIIDADE\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2003\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Venilso dos Santos Eugenio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Almeida da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 16-Karina Campos Cardoso\r\n\r\nLeia-se 16-Karina Campos Cardoso Batista\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Ketlhen Lima Lmóglia \r\n\r\nLeia-se 07-Ketlhen Lima Lamóglia\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão de 2ª via dos Certificados / Diplomas do Ensino Fundamental, expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1997\r\n\r\n01-Tatiana Amarante Brandão\r\n\r\nANO: 1999\r\n\r\n01-Raphael Wallace de Moura\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Misleine Moraes Martins Reis\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Anderson dos Santos Cruz\r\n\r\n02-André Rodrigues Chagas\r\n\r\n03-Marco Aurelio Silveira\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Edgar Silva Pinto e Silva\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Angelina Maria da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 38-José Antonio Ganan\r\n\r\n59-Patrícia Espindola de Freitas\r\n\r\n71-Simone da Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: 38-José Antônio Ganan\r\n\r\n59-Patrícia Espíndola de Freitas\r\n\r\n71-Simone da Silva Araujo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.1994\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇAO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1001 - ANO: 1993\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana de Almeida Moraes\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana de Andrade Moraes\r\n\r\nId: 891209"
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                    "891612": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DOUTOR OSVALDO\r\n\r\nDA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Furtado Ferreira\r\n\r\n02-Adriano Lima\r\n\r\n03-Ana Maria Aparecida de Souza\r\n\r\n04-Ana Maria Pinto\r\n\r\n05-Ana Paula Basilio\r\n\r\n06-Andre Luiz Fontes\r\n\r\n07-Andréia Machado Ferreira\r\n\r\n08-Betania Campelo Werneck Dias\r\n\r\n09-Bruno Henrique Costa dos Santos\r\n\r\n10-Bruno Siqueira de Carvalho\r\n\r\n11-Carla Alessandra dos Santos Moraes\r\n\r\n12-Carlos Eduardo Panno\r\n\r\n13-Carlos Soares Cardoso\r\n\r\n14-Cassio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n15-Celso Damasio da Silva\r\n\r\n16-Cristiana da Silva Souza\r\n\r\n17-Edylson Barbosa dos Santos\r\n\r\n18-Elza Helena de Oliveira Souza\r\n\r\n19-Fabiano Barbosa dos Santos\r\n\r\n20-Felipe do Couto Magalhães\r\n\r\n21-Flávia da Silva Antero\r\n\r\n22-Gabriel Antonio de Souza Araujo\r\n\r\n23-Georgina Laudelina Jacintho\r\n\r\n24-Georgtoon Nascimento Teixeira\r\n\r\n25-Gorete Aparecida Batista de Almeida\r\n\r\n26-Jonatan William Pinho da Silva\r\n\r\n27-Karla Richelle Borges Tavares\r\n\r\n28-Leonardo da Glória Delmiro\r\n\r\n29-Luiz Rodrigo da Silva Gorito\r\n\r\n30-Marcia de Freitas Silva\r\n\r\n31-Maria Lúcia Andrade Vaz\r\n\r\n32-Marilia Bastos dos Santos Garcia\r\n\r\n33-Marcio Paredes de Castro\r\n\r\n34-Mirela de Lima Moreira\r\n\r\n35-Monique Okada Diniz\r\n\r\n36-Pedro Henrique Toledo Nogueira\r\n\r\n37-Raquel da Silva Ramos\r\n\r\n38-Rodolfo Silva Rodrigues\r\n\r\n39-Rodrigo Franco Bruno\r\n\r\n40-Sandra Helena Bronzato\r\n\r\n41-Simone Angelo Leitão Barbosa\r\n\r\n42-Sonia Furtado Moreira\r\n\r\n43-Taina Aparecida Santos Macedo\r\n\r\n44-Vagner Capilluppi\r\n\r\n45-Vitor Figueira Nackly\r\n\r\n46-Wagner Oliveira de Barros\r\n\r\n47-Wellington Jorge Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Luis de Carvalho\r\n\r\n02-Allan Ferreira Sales\r\n\r\n03-Altair Fernandes\r\n\r\n04-Andréa Barbosa Lima\r\n\r\n05-Ângela Maria de Jesus\r\n\r\n06-Benedita Maria Dinoá\r\n\r\n07-Carlinda Oliveira Santos\r\n\r\n08-Carlos Luiz Ferreira Nascimento\r\n\r\n09-Carlos Magno da Conceição Margarizo\r\n\r\n10-Cássia Ramos da Silva Rodrigues\r\n\r\n11-Cleiton da Costa Dezidério\r\n\r\n12-Cristiane Ventura dos Santos\r\n\r\n13-Daniel Araújo da Fonseca\r\n\r\n14-Eliel de Souza Rodrigues\r\n\r\n15-Genecilda dos Santos Silva\r\n\r\n16-Ivonete de Souza Moreira\r\n\r\n17-Jackson de Oliveira Olegário\r\n\r\n18-José Rodrigo Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Kátia Cilene Alves da Silva\r\n\r\n20-Lidiane da Rocha Manhães\r\n\r\n21-Liviston da Conceição Silva\r\n\r\n22-Lucas da Silva Santos\r\n\r\n23-Luciane de Carvalho\r\n\r\n24-Lucineide Gomes de Oliveira\r\n\r\n25-Marcelo Mota Candido\r\n\r\n26-Maria José Carvalho Magalhães\r\n\r\n27-Nilda Ferreira de Almeida Barreto\r\n\r\n28-Nilda Freire Coutinho da Silva\r\n\r\n29-Roberta de Souza Farias\r\n\r\n30-Rosana de Souza Santos de Azevedo\r\n\r\n31-Tainá Moreira de Oliveira\r\n\r\n32-Telma de Moraes Davi\r\n\r\n33-Valeria Cristina da Silveira\r\n\r\n34-Wanderson Souza Rodrigues\r\n\r\n35-Vinícius Almeida Soares\r\n\r\n36-Andréa Lima da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Cássia Venceslau\r\n\r\n02-Alcinéia Rosalina de Souza Terra\r\n\r\n03-Andrew Guimarães de Almeida\r\n\r\n04-Átila da Silva Lopes\r\n\r\n05-Beatriz Ferreira Dias\r\n\r\n06-Diogo de Souza Barreto\r\n\r\n07-Dorimar das Dores Guilherme\r\n\r\n08-Ediberto Carlos Terra dos Santos\r\n\r\n09-Elisângela Maria de Souza\r\n\r\n10-Grazielle Pereira dos Santos\r\n\r\n11-Leonardo de Souza Pereira\r\n\r\n12-Manoela Martins Braga\r\n\r\n13-Marlene Paulo Gomes\r\n\r\n14-Marlize Rocha Martins Pinheiro\r\n\r\n15-Paulo Roberto da Costa Carvalho\r\n\r\n16-Perla Silveira do Carmo\r\n\r\n17-Simone de Oliveira Menezes\r\n\r\n18-Tábata Beatriz da Fonseca Francisconi\r\n\r\n19-Thiago Garcia de Souza Oliveira\r\n\r\n20-Thiago Mendes Carolino\r\n\r\n21-Wellington Josme Motta\r\n\r\n22-Zoroastro Cassiano dos Santos\r\n\r\n23-Cleibe Souza de Menezes\r\n\r\n24-Diana de Souza Barreto\r\n\r\n25-Fernanda Quintanilha Thompson\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aldemir Lima dos Santos\r\n\r\n02-Andressa Rodrigues de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Angélica Nunes de Oliveira\r\n\r\n04-Camila Rocha Quaresma\r\n\r\n05-Camila Sampaio de Abreu\r\n\r\n06-Cleiton Carvalho da Silva\r\n\r\n07-Crislaine Ventura\r\n\r\n08-Edval Luís da Silva Pessanha\r\n\r\n09-Elisângela da Costa Oliveira\r\n\r\n10-Ercília dos Santos Silva\r\n\r\n11-Fabiana Santos de Oliveira Souza\r\n\r\n12-Felipe da Silva Januário\r\n\r\n13-Francismara de Oliveira Barbosa Silva\r\n\r\n14-Ivanildo Gomes Barbosa\r\n\r\n15-Jordhan Gabriel da Silva\r\n\r\n16-Jorgelina de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n17-José Paulo Pereira da Silva\r\n\r\n18-Marcela de Assis de Souza\r\n\r\n19-Márcia de Souza Fonseca de Andrade\r\n\r\n20-Marcos Paulo de Souza Marques\r\n\r\n21-Naira de Souza Quichaba\r\n\r\n22-Neiva dos Santos Castro\r\n\r\n23-Paulo Roberto Abrante\r\n\r\n24-Rosangela dos Santos Guimarães\r\n\r\n25-Simone Alves Martins\r\n\r\n26-Sueleide da Silva Andrade\r\n\r\n27-Vilma da Silva Araújo\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS \r\n\r\nBRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Fernando Mauricio Matias\r\n\r\n02-José Varela da Silva\r\n\r\n03-Thainara Alves Ferreira Miato\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Ednardo Martins de Oliveira\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Flavio José Vieira dos Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Betania Mota dos Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro dos Santos Costa\r\n\r\n02-Anderson de Almeida Ernesto da Silva\r\n\r\n03-Danilo Rodrigues Gaspar\r\n\r\n04-Elaine Pimenta da Conceição\r\n\r\n05-Fatima Penha Silva Teixeira\r\n\r\n06-Giselle Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n07-Ian Martins de Oliveira\r\n\r\n08-Ingridy Salvador de Oliveira Falcão Dias\r\n\r\n09-Lucimar Pereira da Silva\r\n\r\n10-Marcio Ferreira Damasceno de Matos\r\n\r\n11-Roberto Carlos Nascimento Colares\r\n\r\n12-Roberto Roque Soares\r\n\r\n13-Rodrigo da Silva Paraguassu\r\n\r\n14-Victor Hugo Teixeira de Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Joana de Paula de Sousa\r\n\r\nLeia - se: 01-Joana Paula Rocha de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1974\r\n\r\n01-Sandra Fernandes da Costa\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Tania Mara Gomes Lopes\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1974\r\n\r\n01-Evanilde Vieira Santiago\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Gloria Alves Ribeiro\r\n\r\n02-Sebastião Helio de Lima\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Rogerio Guimarães\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Alberto de Oliveira Salamene\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Mamedio do Nascimento de Medeiros\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1988\r\n\r\n01-Patrícia da Silva Xavier\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Cristiane Jardim de Azevedo\r\n\r\n02-Luiz Claudio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Ana Rosa Abreu de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3312 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Everaldo Ribeiro de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Sônia Maria de Souza\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ricardo Gualberto Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Roquinéa Dias de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3009 T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Lira Melo\r\n\r\nTURMA: 3007 T - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jéssica Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3010 N - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Henrique de Carvalho de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3013 N - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3014 N - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique de Brito\r\n\r\n02-Everson Vinício Vieira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1431 PM / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-João Roberto Lins de Albuquerque\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Renato Vieira de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Daniel Fonseca Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Solange Mendes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Francisca de Souza Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 T - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Vilela Salles da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 N - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcus Vinicius de Oliveira Argento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 N - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciana Nunes de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Natália Ximenes Sipauba\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 N - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria de Fátima Freitas dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jannyne Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 M - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Lima Poton\r\n\r\n02-Daiane Batista da Silva\r\n\r\n03-Ednaldo de Medeiros Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 M - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joicy Rafaella da Silva Santos\r\n\r\n02-Thamara Santos da Silva\r\n\r\n03-Thamires Soares Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 M - ANO: 2008\r\n\r\n01-Debora Justino Cardozo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM; 3005 M - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur de Oliveira Lopes\r\n\r\n02-Évelin de Oliveira Garcia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 T - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriel Soares de Almeida\r\n\r\n02-Jéssica dos Santos Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 T - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna de Souza Moreira\r\n\r\n02-Bruno Guedes de Oliveira\r\n\r\n03-Cristine Borges Oliveira Santos\r\n\r\n04-Jonathan Pereira Barbosa\r\n\r\n05-Lidiane Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Raphael Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 T - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Teixeira Torres\r\n\r\n02-Leonardo Gomes Vieira\r\n\r\n03-Paulo Sergio Alexandre Nunes Filho\r\n\r\n04-Thais Marques Soares Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 N - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Gilson de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 N - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria das Dores Sousa Rezende\r\n\r\n02-Sheila Rodrigues de Albuquerque\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 N - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Magda Pinto da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 N - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nathalia Candido Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 N - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ramon Soares Motervinos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 T - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Isla Gabrielle Soares\r\n\r\nLeia-se: 09-Isla Gabriele Soares\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vivian Silva dos Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denise Ramos Cabral\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rosana da Rocha Basilio\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina do Nascimento Albuquerque Pinheiro\r\n\r\n02-Geise Dativo Luz\r\n\r\n03-Roberta Kelly Gonçalves Lima\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Aline Paiva da Silva\r\n\r\n02-Fabiana de Oliveira Sabino\r\n\r\n03-Gabriela Rodrigues dos Santos Bezerra\r\n\r\n04-Juliana Marques da Silva Araujo\r\n\r\n05-Juliana Simões Dias da Silva\r\n\r\n06-Nívea dos Santos Santana\r\n\r\n07-Quésia Almeida Ezequiel da Silva\r\n\r\n08-Tassiana Soares Silva\r\n\r\n09-Thayane de Souza Alves\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Juliana Almeida Gonçalves\r\n\r\n02-Bárbara Cristina de Souza Nogueira\r\n\r\n03-Barbara da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Bianca Natalia Pinto\r\n\r\n05-Fabiano de Asevedo da Silva\r\n\r\n06-Keila Cristina Carvalho Rodrigues\r\n\r\n07-Lady Janne Ramos da Silva\r\n\r\n08-Marilaine Lopes Teixeira\r\n\r\n09-Paloma da Silva Alvarinho\r\n\r\n10-Pamela Figueiredo Silva\r\n\r\n11-Vera Lucia Lima e Silva\r\n\r\n12-Veridiana Flávia Lins da Silva\r\n\r\n13-Viviane dos Santos Chibae\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jeana Patarraz Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Mara Araujo Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tábata Chaves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Viviane de Cássia Porte da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Paes Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Katia Regina dos Santos Vital\r\n\r\n02-Luciana Barreto de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natália Ribeiro de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Municipio de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4106 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana Samara Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Laís Ferreira Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cunha de Oliveira Pereira\r\n\r\n02-Ariane Bispo da Silva\r\n\r\n03-Jessica Machado Gonçalves\r\n\r\n04-Karen Almeida Santos de Pinho\r\n\r\n05-Laiza Machado Gomes\r\n\r\n06-Maria das Dôres Gino Domingos\r\n\r\n07-Mônica Moreira de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cláudia Grazilene dos Santos Porfirio\r\n\r\n02-Kelly Cristina de Melo Almeida\r\n\r\n03-Nathalia Arnaud Ramos de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Magalhães Peixoto de Lima\r\n\r\n02-Danielle Cristina da Silva Maciel\r\n\r\n03-Marcela Ribeiro Duarte\r\n\r\n04-Midian de Souza Costa\r\n\r\n05-Príscila de Araujo Muniz\r\n\r\n06-Thaís Souza Senna de Araujo\r\n\r\n07-Talita Silva Alves de Souza\r\n\r\n08-Thamires Marques da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carina da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Daiane Lacerda do Nascimento\r\n\r\n03-Emmanoele Leal Felix dos Santos\r\n\r\n04-Martina Felipe da Silva\r\n\r\n05-Vanessa Almeida Barros de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Pereira de Castro Lisbôa\r\n\r\n02-Karyne Torres Santos\r\n\r\n03-Marcelle Corrêa Silva\r\n\r\n04-Priscila Timoteo de Barros\r\n\r\n05-Thais Gomes Herguet\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Batista Pereira \r\n\r\n02-Carolina Soares Ramos\r\n\r\n03-Fernanda Lima e Silva\r\n\r\n04-Monique da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Priscila Moreira da Silva\r\n\r\n06-Raquel de Souza Andrade Moreira\r\n\r\n07-Thamiris Pereira do Nascimento\r\n\r\n08-Wanda Cristina dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 21-Natalia Albino de Lima\r\n\r\nLeia-se: 21-Natalia Albino Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Ligia Belchior da Silva\r\n\r\n20-Patricia Marcelino Baroni\r\n\r\nLeia-se: 10-Lígia Belchior da Silva\r\n\r\n20-Patricia Marcellino Baroni\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 - DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 130 - DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenires Leideane Apicelo\r\n\r\n02-Andrew Douglas Murray\r\n\r\n03-Bárbara Custódio Siqueira\r\n\r\n04-Cinthia Tavares Theodoro\r\n\r\n05-Cíntia da Silva Almeida\r\n\r\n06-Cláudia Santos Porto\r\n\r\n07-Crislayne Antunes de Siqueira\r\n\r\n08-David dos Anjos Ferreira da Cruz\r\n\r\n09-Denise de Souza Pereira\r\n\r\n10-Emanuela Ramos Delfin\r\n\r\n11-Emilly do Nascimento Santos\r\n\r\n12-Fernanda Pontes Apolinário\r\n\r\n13-Fernando Santos Pupo\r\n\r\n14-Igor Gomes Cordeiro\r\n\r\n15-Jéssica Ferreira Maria de Souza\r\n\r\n16-João Victor Chagas de Sousa\r\n\r\n17-Juliana da Fonseca Ribeiro\r\n\r\n18-Karen Ferreira Custódio\r\n\r\n19-Kassiana Santos da Silva\r\n\r\n20-Magno da Silva Maçulo\r\n\r\n21-Monique Correa Melo da Silva\r\n\r\n22-Natália da Rocha Vieira\r\n\r\n23-Roziane Oliveira David\r\n\r\n24-Suzane Braga de Souza Claudino\r\n\r\n25-Thiago Motta Pinheiro da Silva\r\n\r\n26-Tiago Matos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Pereira Ramos\r\n\r\n02-Andréa Conceição da Silva\r\n\r\n03-Antonio Carlos da Silva Junior\r\n\r\n04-Antonio José Rocha da Silva\r\n\r\n05-Ariane Gentil de Lima\r\n\r\n06-Bruno da Conceição Torres\r\n\r\n07-Carla de Araújo Januário\r\n\r\n08-Elaine Teixeira de Sousa Marques\r\n\r\n09-Fernanda de Marins de Figueiredo\r\n\r\n10-Greice Lopes Macedo\r\n\r\n11-Helen Christina José de Azevedo\r\n\r\n12-Ingrid José dos Santos\r\n\r\n13-Leidiane de Oliveira Teles\r\n\r\n14-Lílian da Costa Barboza\r\n\r\n15-Lourdes Simonassi de Araújo do Espírito Santo\r\n\r\n16-Lucas Feliciano de Figueiredo\r\n\r\n17-Máira Araújo Barbosa\r\n\r\n18-Marli Custodia da Silva\r\n\r\n19-Pamella Ramos de Oliveira\r\n\r\n20-Patricia Santos Silva\r\n\r\n21-Paulo Natan Sousa\r\n\r\n22-Renata da Silva Domiciano\r\n\r\n23-Robson Corrêa Rocha\r\n\r\n24-Solange Cunha de Figueiredo\r\n\r\n25-Valcilene de Souza Rodrigues\r\n\r\n26-Wallas de Souza Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 08-Edilaine Portugal Brito\r\n\r\nLeia-se: 08-Edlaine Portugal Brito\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3005 B - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Paulo Chaves Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Paulo Chaves Rodrigues\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Maria das Graças Ferreira de Lucena\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Luciane Fonte Boa Pereira\r\n\r\n02-Ivan Cardoso Formiga\r\n\r\n03-Ivana Vilas Boas Ferreira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Katia Rose Barros Ferreira\r\n\r\n02-Marcos Muniz Lima\r\n\r\n03-Rui de Almeida Xavier\r\n\r\n04-Euzinete Robledo Silva\r\n\r\n05-Ronaldo Rosa de Queiroz\r\n\r\n06-João Batista dos Santos Pinto\r\n\r\n07-Allex do Nascimento da Silva Machado\r\n\r\n08-Tayane Moraes de Castro\r\n\r\n09-Guaraci Maria da Silva Salgueiro\r\n\r\n10-Alexandre Lima de Oliveira\r\n\r\n11-Antonieta Machado\r\n\r\n12-Mônica Braga Moreira Nogueira\r\n\r\n13-Clayton da Silva Leite\r\n\r\n14-Cláudio de Oliveira Paiva\r\n\r\n15-Marta Costa Romualdo Leite\r\n\r\n16-Edmar dos Santos\r\n\r\n17-Marcos Flavio Cardoso Braz\r\n\r\n18-Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n19-Jorge Henrique Gavinha Pinheiro\r\n\r\n20-Dircemar Conceição de Oliveira\r\n\r\n21-Jaqueline Soares Pereira da Silva\r\n\r\n22-Monica Siqueira Magalhães da Silva\r\n\r\n23-Antonio Pedro de Assis\r\n\r\n24-Jorge Luiz Delcarpe da Silva\r\n\r\n25-Osmir de Oliveira Araujo\r\n\r\n26-Vilmar Vieira da Silva\r\n\r\n27-Jorge Luís Moura Pessôa\r\n\r\n28-Iraneide Soares Martins\r\n\r\n29-Iris Soares Vasconcelos\r\n\r\n30-Luiz Henrique de Cristo\r\n\r\n31-Henrique Jacques de Araujo da Cruz\r\n\r\n32-Michel Oliveira de Andrade\r\n\r\n33-Nielson da Costa Abrahão\r\n\r\n34-Diego Corrêa da Silva\r\n\r\n35-Marcus Vinicius Oliveira de Mello\r\n\r\n36-Charles Wilson de Oliveira Silva\r\n\r\n37-Ernesto José Soares Neto\r\n\r\n38-Eliene Tavares da Silva\r\n\r\n39-Luiz Carlos Aguiar\r\n\r\n40-Washington Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\n41-Carla Vieira de Souza da Silva\r\n\r\n42-Rosângela Conceição Marcos Duarte\r\n\r\n43-Valmir Ferreira\r\n\r\n44-Ingrid Gabriele Araújo Brito\r\n\r\n45-Edilene Duarte da Silva\r\n\r\n46-Claudia de Menezes Soares da Silva\r\n\r\n47-Diego Simeão Ribeiro\r\n\r\n48-Alberto Martins Ferreira\r\n\r\n49-Sergio Luis Francisco da Silva\r\n\r\n50-Rodrigo Barbosa da Silva\r\n\r\n51-Percyvone Andrade Goes\r\n\r\n52-Jorge Luiz da Rocha Silva\r\n\r\n53-Cosme Luis Avelino Ferreira\r\n\r\n54-Davi Aquino de Almeida\r\n\r\n55-Gildinete Lírio Beraldi Cabral\r\n\r\n56-Fabiano Corrêa da Silva\r\n\r\n57-Rangelica Moreira Rangel\r\n\r\n58-Igor Muniz Coutinho\r\n\r\n59-Bruno Cruz Belandi\r\n\r\n60-Milena Barros de Freitas\r\n\r\n61-Renê Moreira de Araujo\r\n\r\n62-Aerton Paixão de Souza\r\n\r\n63-Luís Cláudio dos Santos\r\n\r\n64-Rhomer Saldanha Abraham\r\n\r\n65-Cássio Vinícius Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n66-Julio Cesar Teodoro\r\n\r\n67-Juliana Fernandes Brasil da Costa\r\n\r\n68-Aline da Silva Pinheiro Souza\r\n\r\n69-Fabíula Mendes Moreira da Silva\r\n\r\n70-Gilmar Machado Messias\r\n\r\n71-José Wilson dos Santos\r\n\r\n72-Luis Henrique Barbosa de Oliveira\r\n\r\n73-Douglas Augusto de Oliveira\r\n\r\n74-Luana Isabel de Aruantes\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Zélia Cristina Ribeiro\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Elizabeth da Silva Moreira Guimarães\r\n\r\n02-Robert dos Santos Silva\r\n\r\n03-Elisabete Mendes da Silva\r\n\r\n04-Ubiraci Queiroz\r\n\r\n05-Enia Cristina da Silva\r\n\r\n06-Kathleen Costa Pereira\r\n\r\n07-Ananias Nazario Silva Santos\r\n\r\n08-Diego Abreu Ribeiro\r\n\r\n09-Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n10-João Batista Sousa\r\n\r\n11-Luana Antunes de Azevedo\r\n\r\n12-Esther da Silva Costa\r\n\r\n13-Rosineide Agra Paulino\r\n\r\n14-Jorge Gomes Martins\r\n\r\n15-Catia Leitão Reis\r\n\r\n16-Jose da Silva Placido\r\n\r\n17-Valter Guilherme Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2008\r\n\r\n25-Antonio de Pádua Catarino\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio de Pádua Catarino\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 19-Sueli da Silva Pereira da Costa\r\n\r\nLeia-se: 19-Sueli Angelo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aleksandra Cristina Gomes Marmello\r\n\r\n02-Aline de Sousa Ferreira\r\n\r\n03-Ary Marinho Corrêa\r\n\r\n04-Celia Diogo Melo da Silva\r\n\r\n05-Claudete Maria Rosa da Conceição\r\n\r\n06-Cristiane da Anunciação Sacramento\r\n\r\n07-Edmar Francisco de Sousa\r\n\r\n08-Fabiana de Sousa Silva\r\n\r\n09-Gelialda da Silva Santos Nunes\r\n\r\n10-Gerônimo Vicente\r\n\r\n11-Gutemberg Antonio dos Santos\r\n\r\n12-Jaciene Lucas de Oliveira\r\n\r\n13-Jorge Carlos de Azevedo\r\n\r\n14-Lúcia Helena Soares do Carmo\r\n\r\n15-Luzani Pereira Ribeiro\r\n\r\n16-Maria da Guia Silva\r\n\r\n17-Maria das Graças Firmino Freires Oliveira\r\n\r\n18-Maria de Lourdes Targino\r\n\r\n19-Maria Fernandes de Oliveira\r\n\r\n20-Maria Pimenta Ferreira\r\n\r\n21-Pedro Henrique da Rocha\r\n\r\n22-Rafael Roubert Montes\r\n\r\n23-Rafaela de Jesus Oliveira\r\n\r\n24-Renata Araújo Alves\r\n\r\n25-Ricardo do Rego Monteiro\r\n\r\n26-Rosangela dos Santos Souza\r\n\r\n27-Suziane Macêdo de Paula \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adaildo Marques Pereira do Vale\r\n\r\n02-Afonso Marcos de Moraes Furtado\r\n\r\n03-Andressa Pereira de Vasconcelos\r\n\r\n04-Dayana Maghta Rangel Soares\r\n\r\n05-Diego Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Eduardo Miranda dos Santos\r\n\r\n07-Elizane Alcantara Alves\r\n\r\n08-Elton Marques Jorge\r\n\r\n09-Fatima Aline Bento Ferreira\r\n\r\n10-Felipe da Conceição Mendes\r\n\r\n11-Francisca das Chagas Rodrigues Ferreira\r\n\r\n12-Francisco Antonio da Silva Abreu\r\n\r\n13-Francisco Gerison Lopes Bandeira\r\n\r\n14-Izabel Cristina Soares de Lira\r\n\r\n15-Jéssica de Oliveira Costa\r\n\r\n16-Josefa Eloy de Araújo\r\n\r\n17-Lucelia da Hora dos Santos\r\n\r\n18-Luciana Guedes Dantas\r\n\r\n19-Maria Lionete Nunes Alves de Almeida\r\n\r\n20-Priscila Cristina Silva\r\n\r\n21-Socorro Keylane da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Suelen Gouveia Honhas\r\n\r\n23-Suêlha Nascimento de Oliveira\r\n\r\n24-Vanessa Maria Vieira dos Santos\r\n\r\n25-Viviane Bezerra de Sousa\r\n\r\n26-Walace Araujo da Rocha\r\n\r\n27-Wesley Gomes Barros\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Barbosa de Aguiar\r\n\r\n02-Andreza Costa da Silva\r\n\r\n03-Antonia Gomes Martins\r\n\r\n04-Auciene Pereira de Lima Teixeira da Silva\r\n\r\n05-Bárbara Regina Paz dos Santos\r\n\r\n06-Beatriz Pereira Benedito \r\n\r\n07-Clécia Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Eliel Silva de Miranda\r\n\r\n09-Eliete Maria da Silva\r\n\r\n10-Elton José Siqueira dos Santos\r\n\r\n11-Etyane da Silva Dias\r\n\r\n12-Francisco Alan Rodrigues dos Santos\r\n\r\n13-Gilvania Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Ingrid Nascimento Araujo\r\n\r\n15-Janaina Soares de Araujo\r\n\r\n16-Janete Moreira de Lima\r\n\r\n17-Jonathan Ramos\r\n\r\n18-Josiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n19-Leandro dos Santos Nunes\r\n\r\n20-Leonardo da Silva Brum\r\n\r\n21-Leonardo José Dias\r\n\r\n22-Lucenildo Aquino da Silva\r\n\r\n23-Luciene da Silva Gonzaga\r\n\r\n24-Luckian do Nascimento Gouveia\r\n\r\n25-Luzinildo Francisco\r\n\r\n26-Maria do Desterro Gomes Andrade\r\n\r\n27-Paulo José Camelo de Souza\r\n\r\n28-Paulo Roberto Teixeira\r\n\r\n29-Pedro Henrique Costa Santos\r\n\r\n30-Regina Oliveira dos Santos\r\n\r\n31-Reijane de Sousa Torres\r\n\r\n32-Renalis Ramon Alves da Silva\r\n\r\n33-Rosana Barroso\r\n\r\n34-Valdete Paulo Nogueira\r\n\r\n35-William dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Aldenice Maria de Souza\r\n\r\n03-Alessandra Gomes de Sousa\r\n\r\n04-Ana Freire Rocha\r\n\r\n05-Claumir de Sousa Alves\r\n\r\n06-Danilo Luz da Silva\r\n\r\n07-David Rodrigues de Miranda\r\n\r\n08-Dyana dos Santos Soares\r\n\r\n09-Edivaneide Patricio do Nascimento\r\n\r\n10-Emília Souza Pereira \r\n\r\n11-Irisvanda de Paiva Moura de Sousa\r\n\r\n12-Jânia Kelly Carneiro da Silva\r\n\r\n13-João de Araujo dos Santos\r\n\r\n14-Josué Martins de Santana\r\n\r\n15-Juliana Marquez de Araujo\r\n\r\n16-Leandro Eric Rodriguez\r\n\r\n17-Lidiane Barreto Domingos\r\n\r\n18-Marcus Vinicius Silva Barros\r\n\r\n19-Maria Lidiana da Silva Santana\r\n\r\n20-Maria Santana dos Santos\r\n\r\n21-Paulo Cesar de Freitas Mousinho\r\n\r\n22-Soraya Agostinho Ripardo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adely Sandra da Costa Silva\r\n\r\n02-Alex Rodrigues\r\n\r\n03-Andréa Pereira da Silva\r\n\r\n04-Antonia de Maria Galvão de Souza\r\n\r\n05-Antonia Laiane Martins da Silva\r\n\r\n06-Eliana da Silva\r\n\r\n07-Erivaldo Oliveira de Jesus\r\n\r\n08-Francisco Leandro Martins da Silva\r\n\r\n09-Geralda Pereira da Silva\r\n\r\n10-Ivanildes Araújo da Silva\r\n\r\n11-Jonathan Pereira Mendes\r\n\r\n12-Marcia Rejane Alves Viana\r\n\r\n13-Maria das Dores de Mesquita\r\n\r\n14-Mariana Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Pablo Alves de Souza\r\n\r\n16-Raiane Silva de Araújo\r\n\r\n17-Rubens dos Santos Souza\r\n\r\n18-Wanderson Castro da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Carla Daniele Xavier de Melo\r\n\r\nLeia-se: 02-Carla Daniele Xavier de Mello\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Danielle Cardoso da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Danielle Cardoso Costa\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Erick Willy dos Santos Gandra\r\n\r\nLeia-se: 01-Érick Willy dos Santos Gandra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Hugo Leonardo Martins Vezu\r\n\r\n02-Jade Freire Pimentel Ramos\r\n\r\nTURMA: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosangela Lima de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fátima Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anthony Jorge Moutinho Fourny Soares\r\n\r\n02-Diléa Costa Falcão\r\n\r\n03-Edith Alcantara de Andrade\r\n\r\n04-Fabiana de Oliveira Evangelista\r\n\r\n05-Lidiane Santos da Silva\r\n\r\n06-Petra Conceição de Jesus\r\n\r\n07-Renan Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Wanessa Martins Cápua de Souza\r\n\r\n09-Wesley Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Santos da Rocha\r\n\r\n02-Amanda de Miranda Carvalho\r\n\r\n03-André de Andrade Damasio\r\n\r\n04-Celma Soares\r\n\r\n05-Clayton Alves Barbosa\r\n\r\n06-Eduardo de Oliveira Pires\r\n\r\n07-Fabiana Cristina Gomes Nascimento\r\n\r\n08-Fabiano Fidelis da Silva\r\n\r\n09-Iracema Tereza Lopes da Penha da Silva\r\n\r\n10-Jaqueline Olinda da Silva\r\n\r\n11-Luiz Carlos Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n12-Luiz Claudio Ferreira Boiron\r\n\r\n13-Rosângela de Morais Viana\r\n\r\n14-Valéria Nascimento Parente\r\n\r\n15-Viviane Bezerra da Silva\r\n\r\n16-Wallace Ferreira Monteiro\r\n\r\n17-Wesley Gomes Martins\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Julian Roberto Oliveira Bernardo\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Taís dos Santos Alves\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabielle Cristina da Silva\r\n\r\n02-Patricia dos Santos de Lima\r\n\r\nTURMA: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Camila Estevam Martins\r\n\r\n02-Jéssica dos Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Letícia Inacio do Nascimento\r\n\r\n04-Michele Batista Santos\r\n\r\n05-Monique Liliane da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Vinicius Horácio Pinto Guião\r\n\r\n07-Vinicius Miranda dos Santos\r\n\r\n08-Viviane Fernandes da Silva\r\n\r\n09-Viviane Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Elianai Soares de Lima\r\n\r\n03-Esther Arcenio da Conceição Silva\r\n\r\n04-Eunice Maria Carneiro de Melo\r\n\r\n05-Marcele José Rocha\r\n\r\n06-Priscilla Reis Farria\r\n\r\n07-Regilane Lucia Bittencourt\r\n\r\n08-Rosangela Lima de Oliveira\r\n\r\n09-Sandra Lúcia da Silva Cardoso\r\n\r\n10-Sonia Márcia Fernandes Gabilan\r\n\r\n11-Taísa Mara Marques Julio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elaine da Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jorge Luiz Oliveira de Souza\r\n\r\n02-Wellington dos Passos Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Vieira Nascimento Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nathiely Porciuncula de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo José da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sônia Pereira da Silva\r\n\r\n02-Viviane Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Viviane Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bartolomeu de Souza Santana\r\n\r\n02-Severino Ribeiro de Araújo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jonatas Olimpio Oliveira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Hugo Leonardo Martins Vezu e Jade Freire Pimentel Ramos, CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TURMA: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006, publicado no D.O. de 19.09.2007, página 27, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Deise Souza Torres, CURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, TURMA: 01 / 1º SEMENTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 08.04.2008, página 29, 2ª coluna.\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Sousa Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre de Barcelos Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carla dos Santos\r\n\r\n02-Diego da Silveira Silva\r\n\r\n03-Marcio Eduardo Santana dos Santos\r\n\r\n04-Mauricio Dias de Oliveira\r\n\r\n05-Patrícia Rosa Cozentino\r\n\r\n06-Valéria Maria Damásio\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreção no original publicado no D.O. de 26.05.2009.\r\n\r\nId: 891612"
                    ],
                    "891645": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEdmilson Anselmo - 1988\r\n\r\n2-COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nClaudio Luis da Silva Bona - 1992\r\n\r\n3-COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nGuilherme Vidal Rosa - 1997\r\n\r\n4-INSTITUTO PADRE FRANCISCO CARNEIRO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGilson de Jesus de Souza - 1985\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRicardo Xavier Gomes - 2002\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU- Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMonica da Fonseca Bandeira Cruz - 2005\r\n\r\n7-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcelo Schmith - 2004\r\n\r\n8-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGenildo da Silva Oliveira - 1995\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuciane Viana Guedes - 1997\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nSheila Chagas de Souza - 1998\r\n\r\nMonique Araujo de Freitas - 2000\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcus Vinicius dos Santos Monteiro - 2001\r\n\r\nAndre Cristian Batista - 2007\r\n\r\n10-GINÁSIO PÚBLICO 436 - NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAlain Rodrigues da Silva - 2000\r\n\r\n11-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nWilmar Marcello da Silva - 2001\r\n\r\n12-COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nEmilene Maria da Silva Penha - 2008\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLuciana Portela Geraldo - 1994\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCarla da Silva Machado Maza - 1998\r\n\r\n15-COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMoises Lima Rodrigues - 2003\r\n\r\nAdriana Correa de Souza - 2006\r\n\r\nViviane Silva de Oliveira - 2007\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcio dos Reis Silva - 2004\r\n\r\n17-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nLeide Patricia Batista Pavanello - 2005\r\n\r\n18-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRenata Costa da Silva Lima Pena - 2002 \r\n\r\n19-COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLazaro Farias do Espírito Santo - 2004\r\n\r\n20-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonia Maria Nascimento Barcelos - 1984\r\n\r\nId: 891645"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
                            "891314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR - PERFIS: ANALISTA DE SISTEMAS E ENGENHEIRO ELETRÔNICO, DA ÁREA DE CONHECIMENTO: AMBIENTE GRID PARA FÍSICA EXPERIMENTAL DE ALTAS ENERGIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e, com base nos autos do processo nº 8750/2008, informa que o cronograma do concurso em epígrafe foi alterado a partir da etapa Realização das provas objetiva e discursiva, conforme tabela em anexo, tendo em vista a impossibilidade de definição da Comissão Examinadora no prazo necessário.\r\n\r\nEdital nº 077/SRH/2009, publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData/Período\r\n\r\nConfirmação das inscrições (inalterado).\r\n\r\nAté 06/01/2010\r\n\r\nPedido de correção de dados da inscrição (inalterado).\r\n\r\nAté 08/01/2010\r\n\r\nRealização das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n19/03/2010\r\n\r\nDivulgação do gabarito objetiva e do padrão de resposta pr. Discursiva. \r\n\r\n23/03/2010\r\n\r\nInterposição de recursos - gabarito da prova objetiva e padrão resposta da prova discursiva.\r\n\r\n23/03/2010 a 31/03/2010\r\n\r\nDivulgação do gabarito definitivo da prova objetiva após recursos. \r\n\r\n09/04/2010\r\n\r\nDivulgação da listagem dos aprovados na prova objetiva.\r\n\r\n15/04/2010\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas após recursos.\r\n\r\n15/04/2010\r\n\r\nDivulgação das notas da prova discursiva após resultado do padrão de resposta.\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\nInterposição de recursos - notas da prova discursiva.\r\n\r\n16/04 a 29/04/2010\r\n\r\nPublicação dos resultados da prova discursiva após recursos.\r\n\r\n07/05/2010\r\n\r\nEnvio de títulos.\r\n\r\n10/05 a 15/05/2010\r\n\r\nDivulgação da pontuação dos títulos.\r\n\r\n20/05/2010\r\n\r\nSolicitação de recontagem de pontos dos títulos.\r\n\r\n20/05 a 27/05/2010\r\n\r\nDivulgação do resultado final.\r\n\r\n11/06/2010\r\n\r\nConvocação para exame médico e entrega de documentação.\r\n\r\nA partir de 11/06/2010\r\n\r\nId: 891314. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891775": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos elétricos em geral (lotes 01, 02,03) para atender a UENF, de acordo com a descrição constante no edital e anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.011,99 (dezesseis mil onze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DOERJ, após a entrega oficial e aceite dos equipamentos. \r\n\r\nASSINATURA: 10.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.681/2009. \r\n\r\nId: 891775. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891776": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 033/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Universidade de Uberaba - UNIUBE.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/054.138/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 034/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Fundação Universidade do Ceará - UECE.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/054.139/2009. \r\n\r\nId: 891776. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891777": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 004/2009 ao Convênio Específico nº 08 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022705.06.4\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Especifico nº 08 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022705.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 19.11.2009, passando o seu término para 18.05.2010.\r\n\r\nPRAZO: o presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 19.11.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.169/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12 2009.\r\n\r\nId: 891777. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891599": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 042/2004.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, a TELEMAR Norte Leste S/A e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do Serviço de acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2009\r\n\r\nPRAZO: de 03/11/2009 a 13/10/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60934/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2009.\r\n\r\nId: 891599. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892016": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.274/2009\r\n\r\nObjeto é de aquisição de Materiais de Consumo para atender o setor de telefonia, pertencente à FAETEC,\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/01/2010, às10h \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2010, às10h\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/01/2010, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 892016. A faturar por empenho"
                            ],
                            "892014": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br, a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.480/2009\r\n\r\nObjeto é de Aquisição de Materiais para Curso de Solda, pertencente à FAETEC,\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 /01/2010, às 10h \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/01/2010, às 09h\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/01/2010, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 892014. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891662": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 049/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SILO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alteração das planilhas de serviços visando corrigir os quantitativos e o orçamento básico, a fim de adequá-lo às reais necessidades das obras de recuperação do Conjunto Água Branca, em Realengo, Município do Rio de Janeiro, RJ sem qualquer acréscimo ao valor inicial do contrato. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.547/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8078/90, e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 21/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 186/2009.\r\n\r\nId: 891662. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891764": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO CANTAGALO, BAIRRO IPANEMA - RJ\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do patrimônio estadual (lote 01 do PAL 29.708), situado na Estrada do Cantagalo com acesso pela via de serviço do CIEP João Goulart, bairro de Ipanema, Município do Rio de Janeiro - RJ onde se encontra localizado o assentamento urbano denominado CANTAGALO, designado como lote 01 da quadra 01 e respectivas unidades habitacionais (R-1) firmados em 14.12.2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante a imposição de encargos, de acordo com o contido no processo administrativo nº E-19/200.282/2009, devidamente autorizados pelo Excelentíssimo Senhor Governador, conforme despacho exarado em 17.08.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 18.08.2009, às fls. 01. \r\n\r\nBloco B\r\n\r\nAna Luzia de Souza Silva - Apt. 407\r\n\r\nId: 891764. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891357": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e NAPP - NÚCLEO DE ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PESQUISA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de Cadastro Socioeconômico, para levantar dados necessários aos processos de titulação, diagnóstico socioeconômico, físico ambiental e demais atividades da comunidade Parque Esperança, localizada no bairro Anchieta - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 891357. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "891608": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 01/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e o Município de Duque de Caxias, visando o credenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Duque de Caxias como Posto de Cadastramento do Vale Social.\r\n\r\nOBJETO: Considerando que o presente CONVÊNIO tem por finalidade precípua a melhoria na qualidade da prestação de serviços públicos e de utilidade pública à população, de molde a atingir maior acessibilidade e agilidade no acolhimento das demandas formuladas para aquisição do vale social aos moradores do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/701/2009.\r\n\r\nId: 891608"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891439": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ nº 010/2009.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-10/135.653/2008.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-10/142.631/2009.\r\n\r\nId: 891439. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891635": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009. PARTES: CODERTE e AUDITASSE AUDITORES INDEPENDENTES S//S. OBJETO: Prestação de Serviços de auditoria externa das demonstrações financeiras da CODERTE relativas ao exercício de 2009, com observância da legislação, normas e procedimentos aplicáveis, visando cumprir o que determina o Decreto nº 41.368, de 27/06/08. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PRAZO: 30 (trinta) dias, depois da entrega das demonstrações financeiras do exercício de 2009 e as correspondentes analises de contas. VALOR GLOBAL: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Carta Convite nº 02/2009. PROCESSO Nº E-10/ 701.058/2009. \r\n\r\nId: 891635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891661": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009. PARTES: CODERTE e ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES. OBJETO: Prestação de Serviços de Advocacia nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Usuários de Transportes Coletivos no âmbito nacional perante o juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. ETAPAS: Honorários Iniciais, Honorários Intermediários e Honorários Finais. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Art.25, inciso II, c/c o art. 13, inciso V, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/ 701.582/2009. \r\n\r\nId: 891661. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009. PARTES: CODERTE e BRUNO DA SILVA RODRIGUES SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO. OBJETO: Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças, caso necessário, de 23 (vinte e três) aparelhos de ar-condicionado, tipo SPLIT, instalados na sede da CODERTE, à Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - Centro - RJ. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PRAZO: 03 (três) meses, com início na assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/701.540/2009. \r\n\r\nId: 891632. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891627": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2010 de Rerratificação ao Contrato nº 6217/2006, celebrado em 16/01/2006. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e CODERTE. OBJETO E PRAZO: As partes contratantes ajustam pelo presente termo a prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 6217/2006 passando a Cláusula Segunda a ter a seguinte redação: O presente contrato passa a ter a vigência de 60 (sessenta) meses, com início em 16/01/2006 e término em 15/01/2011, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, não excedendo o limite fixado no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/ 700.026/2006. \r\n\r\nId: 891627. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891869": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 35/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ZULDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos. PRAZO: Doze meses a contar da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: NE02339/2009 de 04.12.2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Pregão Eletrônico S-022/2009. PROCESSO Nº E- 07/502.807/2009.\r\n\r\nId: 891869. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891870": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 36/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento de Licença para Uso de SOFTWARE WEB GIS. PRAZO: Vinte e quatro meses a contar da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 508.415,22 (quinhentos e oito mil quatrocentos e quinze reais e vinte e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: NE01939/2009 FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. Processo nº E- 07/505.984/2009.\r\n\r\nId: 891870. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891879": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que o Edital de Tomada de Preços TP n° 10/2009, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE DIVERSAS UNIDADES DO INEA, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ”, anteriormente marcado para o dia 18/12/2009, está sendo cancelado por razões administravas”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\nId: 891879. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "891653": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 23/12/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Tokio Marine Seguradora S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo por 03 (três) meses a vigência do contrato ora aditado. PRAZO: 03 (três) meses a contar de 23/12/2009 a 22/03/2010. VALOR: R$ 25.126,11 (vinte e cinco mil cento e vinte e seis reais e onze centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000382/2008.\r\n\r\nId: 891653"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891387": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio de Estágio celebrado em 29.07.0009 e registrado sob o nº 014/2009. PARTES: PESAGRO-RIO E A UNIPLI, número de Registro 089/2009. DATA DA ASSINATURA: 21.12.2009. PROCESSO Nº E-02/300.036/2009.\r\n\r\nId: 891387. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891333": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.509 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e CEREALISTA GERBRAL LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá, localizada no Trecho M - Loja 17. Com total de 104,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.347/2009. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.511 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ANDRÉ DINIZ FIGUEIREDO / MAURÍCIO DINIZ FIGUEIREDO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade II - São Gonçalo - Niterói-RJ, localizada no Pav. N. Com total de 105,18 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.537/2008. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2009.\r\n\r\nId: 891333. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891406": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontram-se em tramitação os processos, abaixo relacionados, que tratam de concessão de titularidade de área. Processo nº E02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: BANANAS CAPIXABA LTDA. Permissionário Futuro: ANTONIO MARIANO E/OU. OBJETO: Área do Pav. 23 - Boxe 10. com 147,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.298/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: BANANA CAPIXABA LTDA. Permissionário Futuro: ORLANDO MILKE E/OU OBJETO: área do Pav. 23 - Boxe 09, com 98,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.296/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: BANANAS CAPIXABA. Permissionário Futuro: ANTONIO MARIANO E/OU. OBJETO: Área do Pav. 23 - Boxes 11/12. com 245,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.295/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: BANANAS CAPIXABA LTDA. Permissionário Futuro: ANTONIO MARIANO E/OU. OBJETO: área do Pav. 23 - Boxes 07/08, com 245,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.294/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: BANANAS CAPIXABA LTDA. Permissionário Futuro: ANTONIO MARIANO E/OU. OBJETO: área do Pav. 23 - Boxes 11/12, com 245,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.297/09.\r\n\r\nId: 891406. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "891256": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 012/2009 - Processo nº E-22/0197/2009, referente a Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 21 veículos que compõem a frota da SETRAB/SINERJ, marcado para o dia 23/12/2009 às 11h, por Ordem Administrativa. \r\n\r\nId: 891256"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "891631": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 011/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. OBJETO: Acréscimo do efetivo com repactuação de valor. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2009. VALOR: 38.352,30 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) mensal. VIGÊNCIA: A partir de 21/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Alínea “d” do Inciso II do art. 65 da Lei nº 8.66/93. PROCESSO Nº E-18/001.478/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 001/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Tiger Segurança e Vigilância Ltda. OBJETO: Acréscimo do efetivo. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2009. VALOR: 132.995,83 (cento e trinta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) mensal. VIGÊNCIA: A partir de 21/12/2009. PROCESSO Nº E-18/001.977/2008.\r\n\r\nId: 891631"
                        ],
                        "891999": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 033/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Cultural Dercy Gonçalves. OBJETO: realização do Projeto “Esperando o Natal Chegar”. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2009; VIGÊNCIA: 01 (um) mês. Valor: R$ 40.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00955. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/001.574/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 034/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Distribuidora de Filmes S/A-RIOFILME. OBJETO: Programa de Editais de audiovisual SEC/RIOFILME 2009/2010”. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2009. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 5.670.000,00. NOTAS DE EMPENHO: 2009NE01032 e 2009NE01033. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federal nº 8.666/93 e Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/001. 471/2009. \r\n\r\nId: 891999"
                        ],
                        "891790": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e As Faculdades Católicas. OBJETO: Núcleo de Geração de Empreendimentos Criativos do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 25 (vinte e cinco) meses. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2009. VALOR: R$ 3.975.110,72 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil cento e dez reais e setenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01024. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.685/2009.\r\n\r\nId: 891790"
                        ],
                        "891819": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de nº 005/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo Arteatro. OBJETO: Projeto na área de artes cênicas-festival/2009 selecionado através da Chamada Pública nº 0001/2009. VALOR: R$ 25.000,00. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2009. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, conforme edital. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.496/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de nº 006/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Leonardo Carnevale Ignácio da Silva. OBJETO: Projeto na área de artes cênicas-festival/2009 selecionado através da Chamada Pública nº 0001/2009. VALOR: R$ 25.000,00. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2009. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, conforme edital. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.475/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de nº 007/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CPC Centro de Preservação do Centro. OBJETO: Projeto na área de artes cênicas-festival/2009 selecionado através da Chamada Pública nº 0001/2009. VALOR: R$ 25.000,00. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2009. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, conforme edital. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.476/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de nº 008/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Experimental de Teatro e Artes. OBJETO: Projeto na área de artes cênicas-festival/2009 selecionado através da Chamada Pública nº 0001/2009. VALOR: R$ 25.000,00. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2009. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, conforme edital. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001.536/2009.\r\n\r\nId: 891819"
                        ],
                        "891816": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 26/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação dos serviços por mais 12 meses. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2009. VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.268/2008.\r\n\r\nId: 891816"
                        ],
                        "891665": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.605/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Réveillon 2010 - Copacabana\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\nR$ 1.440.000,00\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nId: 891665"
                        ],
                        "891899": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.605/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Réveillon 2010 - Copacabana\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.530.486/0001-29\r\n\r\nR$ 960.000,00\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nId: 891899"
                        ],
                        "891821": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 032/2009, referente à prestação de serviço de confecção de carimbos, pelo processo nº E-18/001.488/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 7.988,00 (sete mil novecentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nId: 891821"
                        ],
                        "891713": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.401/2009 4/5\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSinergia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergia Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 18.608,00\r\n\r\nR$ 4.652,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.402/2009 4/7\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nI Cine Amor \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergia Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.679/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMemórias Póstumas de Brás Cubas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 119.988,00\r\n\r\nR$ 29.997,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.681/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMemórias de um Sargento de Milícias\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 119.988,00\r\n\r\nR$ 29.997,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/ 010.242/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição de Arte Muito Especial\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuito Especial\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.887.441/0001-08\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 112.425,60\r\n\r\nR$ 22.485,12\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.048/2009 2/3\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHistória dos Serviços Públicos Urbanos do Rio de Janeiro \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.015.437/0001-46\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.726/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRevisão Ortográfica da 2ª edição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Antonio Houaiss de Lexicografia e Banco de Dados da Língua Portuguesa S/C Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.085.842/0001-19\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.460/2009 2/4\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOica - Petrópolis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGlaucia Franco Rodrigues\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n811.471.126-49\r\n\r\nFabricadora de Poliuretano Rio Sul\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.895.152/0002-06\r\n\r\nR$ 56.250,00\r\n\r\nR$ 11.250,00\r\n\r\nId: 891713"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891622": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/3072009. PARTES: FUNARJ e Denise Pereira dos Santos Velasco. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TGG, para a realização do espetáculo teatral “Não Contém Glúten, e Daí?”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.267/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/3182009. PARTES: FUNARJ e Alessandro Ignácio Mendonça. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Artimanhas de Scapino”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.320/2009.\r\n\r\nId: 891622. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: l Termo Aditivo ao Contrato nº 18/003/2009. PARTES: FUNARJ e Clan Design Prorrogação Visual e Desenho Industrial Ltda. OBJETO: O Contrato nº 18/003/2009, fica alterado sendo acrescida de 35 (trinta e cinco) dias a permanência da exposição que estava programada para ocorrer na Galeria de Artes da CCLA entre 20/11/2009 e 10/01/2010. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.044/2009.\r\n\r\nId: 891435. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "891511": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1762/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeir, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Q2 Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar os eventos destinados à promoção dos direitos da comunidade LGBT e contra a intolerância religiosa. \r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 891511"
                        ],
                        "891461": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 076/2009.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: O presente Convênio terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: O presente Convênio terá a vigência de 08 (oito) meses, acrescido de 60 (sessenta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nId: 891461"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891508": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material cirúrgico, de laboratório, odontológico e de enfermagem, conforme discriminado na proposta detalhe. PRAZO: O prazo de vigência será até dezembro de 2010 contados a partir de 10.12.2009. DATA DA ASSINATURA: 04.12.2009. VALOR: R$ 39.045,00 (trinta e nove mil e quarenta e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01371. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/201503/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma AB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material cirúrgico, de laboratório, odontológico e de enfermagem, conforme discriminado na proposta detalhe. PRAZO: O prazo de vigência será até dezembro de 2010 contados a partir de 10.12.2009. DATA DA ASSINATURA: 04.12.2009. VALOR: R$ 3.798,00 (três mil setecentos e noventa e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01366. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/201503/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma HUNTER CIENTÍFICA E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material cirúrgico, de laboratório, odontológico e de enfermagem, conforme discriminado na proposta detalhe. PRAZO: O prazo de vigência será até dezembro de 2010 contados a partir de 10.12.2009. DATA DA ASSINATURA: 04.12.2009. VALOR: R$ 5.547,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01365. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/201503/2009. \r\n\r\nId: 891508. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "891792": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE as empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nProjeto: Campeonato Mundial Paraolímpico de Natação em Piscina Curta - IPC 2009\r\n\r\nProponente: Instituto Superar\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 180.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.474/2009\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Circuito Rei do Mar de Travessias\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entretenimento Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 225.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.646/2009\r\n\r\nEmpresa: Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda - COAGRO\r\n\r\nProjeto: Social Remo do Futuro 2009\r\n\r\nProponente: Associação Norte e Noroeste Fluminense de Remo\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 60.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.601/2009\r\n\r\nId: 891792"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "891436": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação nº 01/2009, ao Contrato nº 25/2009, de Locação de vagas de garagem. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A. Alteração do item 4.1 da Cláusula Quarta - do prazo da locação: Apresente Locação passa a ser celebrada pelo prazo determinado de 12 meses, com início em 15/09/2009 e término em 14/09/2010, podendo ser prorrogado por prazo indeterminado, mediante Termo Aditivo. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/012.533/2009. ASSINATURA: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 891436"
                        ],
                        "891810": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA \r\n\r\nCARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, Presidente da Comissão Examinadora do 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, nos termos do art. 17, § 1º do Regulamento do Concurso, faz saber aos interessados que as Provas Escritas Específicas serão realizadas nas seguintes datas, sempre com início às 11h, na sede da Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\n1) Direito Administrativo- 07.02.2010;\r\n\r\n2) Direito Processual Civil- 27.02.2010;\r\n\r\n3) Direito Constitucional- 28.02.2010;\r\n\r\n4) Direito Civil e Comercial- 07.03.2010; \r\n\r\n5) Direito Tributário- 14.03.2010;\r\n\r\n6) Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública- 21.03.2010.\r\n\r\n1- Serão admitidos às Provas Escritas Específicas os candidatos aprovados na Prova Escrita Geral, conforme listagens constantes dos editais publicados no Diário Oficial dos dias 1º e 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\n2- A Banca Examinadora reunir-se-á às 8h do dia da respectiva Prova Específica, para sorteio de pontos e elaboração das questões.\r\n\r\n2.1- Fica facultada a presença de candidatos interessados, limitado ao número de três, ao sorteio dos pontos do programa de cada Prova Escrita Específica. Os candidatos devem se inscrever previamente no CEJUR, localizado na Rua Dom Manuel, 25, sala 115, no período de 26 a 29 de janeiro de 2010, das 11 às 17 horas. \r\n\r\n2.2- Os candidatos que assistirem ao sorteio permanecerão isolados em local indicado pela Comissão Organizadora até o início da prova, sem acesso a qualquer tipo de material ou comunicação, na forma prevista no § 4º do art. 17 do Regulamento do Concurso.\r\n\r\n3- Os candidatos terão acesso aos locais da prova no período das 9 às 10 horas, quando não mais será permitido o acesso de qualquer candidato às salas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários, na forma do art. 33, inciso I do Regulamento do Concurso. Será eliminado do Concurso o candidato que deixar de comparecer a qualquer das Provas Escritas Específicas (art. 38, I do Regulamento do Concurso).\r\n\r\n4- Qualquer que seja o horário de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local 1 (uma) hora após o início da prova. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n5- Os candidatos deverão apresentar-se munidos de: \r\n\r\na) Documento de identidade com foto; \r\n\r\nb) Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n6- Será permitida consulta à legislação brasileira, não-comentada e não-anotada.\r\n\r\n6.1- Somente serão admitidas referências a outros textos legais, a Exposições de Motivos e a Enunciados das Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais, cabendo à comissão vedar a utilização do material que entender em desacordo com esta norma.\r\n\r\n6.2- Admitem-se livros de legislação que tragam mera referência a decisão de declaração de inconstitucionalidade de normas. Não será permitida, no entanto, a consulta a livros que mencionem fundamentos da decisão.\r\n\r\n7 - Será vedada a utilização de material de consulta que contenha folhas ou trechos com anotações ou comentários de qualquer natureza.\r\n\r\n8- Não será admitida consulta à legislação estrangeira.\r\n\r\n9- Não será permitido o uso de processo eletrônico de consulta à legislação ou de aparelhos que permitam aos candidatos qualquer tipo de comunicação.\r\n\r\n10- O descumprimento das normas do presente edital acarretará a exclusão do candidato, na forma do art. 19 do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nId: 891810"
                        ],
                        "891586": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos termos do art. 9º do Decreto nº 153, de 09/06/75, fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para recebimento dos pedidos relativos aos seguintes bens: máquinas de escrever, calculadoras de mesa, cadeiras, lixeiras, mesas, grampeadores, perfuradores, fichários, ar-condicionado, microcomputadores, monitores de vídeos, mimeógrafo, ventiladores, banquetas, ferramentas, aparelhos de telefone, tesouras, cortinas, quadros, material de informática, material de cozinha, aparelhos de Fax, bloqueadores de telefone, cinzeiros, todos localizados na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro. A relação completa dos bens a serem redistribuídos, com os respectivos números de inventário e valores de aquisição, encontra-se inserta no processo administrativo nº E-14/025.966/2009. \r\n\r\nId: 891586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1249/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ONE LAMBDA, INC, no valor de R$ 1.002.256,08 (um milhão, dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1253/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S. A., no valor de R$ 4.149,00 (quatro mil cento e quarenta e nove reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 891611. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891445": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Eliane Maria Passos Netto de Souza, matrícula 31018-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 194/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2507/2009.\r\n\r\nId: 891445. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 3232/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Philips Medical Systems Ltda., para despesa no valor de R$ 7.710,25, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 3579/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Caput da Lei nº 8666/93, a favor de Comissão Nacional de Medicina Nuclear, para despesa no valor de R$ 4.652,78, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 891646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.045/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 03/2009, referente à despesa com obra de recuperação estrutural e pintura externa da Casa de Cultura Villa Maria, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 476.154,67 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) à empresa RLG - EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.694/2009 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento e progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 18/12/2009, conforme PORTARIA UENF nº 009, de 17/10/2008 e Lei nº 4.800, de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n10591-6\r\n\r\nANDRE DUARTE BUENO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n3\r\n\r\n10638-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n4\r\n\r\n10680-7\r\n\r\nSAHUDY MONTENEGRO GONZALEZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10673-2\r\n\r\nFERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nE\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10666-6\r\n\r\nRUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10679-9\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n00849-0\r\n\r\nARNO VOGEL\r\n\r\nE\r\n\r\nXVIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10017-2\r\n\r\nCLAUDIA SALES MARINHO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n4\r\n\r\n10020-6\r\n\r\nCLOVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4\r\n\r\n10041-2\r\n\r\nKARLA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10051-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n10052-9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ALVES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10055-2\r\n\r\nOMAR EDUARDO BAILEZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10588-2\r\n\r\nSERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada pelo Conselho Universitário em 18/12/2009, conforme Portaria UENF nº 009, de 17/10/2008 e Lei nº 4.800, de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n10289-7\r\n\r\nALCIMAR PETERSEN MACHADO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10624-5\r\n\r\nALEXSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10494-3\r\n\r\nFELIPE MOUSSALLEM\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10095-8\r\n\r\nISRAEL ANDRADE ESQUEF\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10554-4\r\n\r\nJOAO CARLOS TONHERES PAES\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n00765-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n00786-4\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AMARAL GAIATO\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n5\r\n\r\n10232-7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10236-8\r\n\r\nMARISTELA DE LIMA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10120-4\r\n\r\nROBERTO OTTONI PORTELA COUTO\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10243-4\r\n\r\nROBSON SALGADO ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n00497-8\r\n\r\nRONALDO LUIS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n5\r\n\r\n10498-4\r\n\r\nROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10248-3\r\n\r\nSERGIO SEBADELHE DUTRA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10126-1\r\n\r\nSHIRLENE CHAGAS\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4\r\n\r\n10194-9\r\n\r\nSILVANA FREITAS DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10129-5\r\n\r\nSTELA MARIA MARTINS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10251-7\r\n\r\nTELMA FERREIRA COSTA AGUIAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10252-5\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10131-1\r\n\r\nULISSES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n00254-3\r\n\r\nVERLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.409/2009 - CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Técnico de Nível Superior...\r\n\r\nleia-se: ... Professor Associado...\r\n\r\nId: 891778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.135/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2009, objetivando a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para, junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, prestar de forma continuada, os serviços de suporte às atividades administrativas, con forme as especificações constantes da Proposta Detalhe e Projeto Básico, em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93 . ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 1.489.995,96 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 891558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.138/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2009, objetivando a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para, junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, prestar de forma continuada, os serviços de asseio e limpeza, conforme as especificações constantes da Proposta Detalhe e Projeto Básico, em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Federal nº 8.666/93, ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 362.982,84 (trezentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 891559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.137/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2009, objetivando a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para, junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, prestar de forma continuada, os serviços de manutenção e conservação, conforme as especificações constantes da Proposta Detalhe e Projeto Básico, em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93, ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 538.497,00 (quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 891560. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/61455/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 38/2009, visando a aquisição de transformadores, com a devida instalação, iniciada na Sessão Pública de 02/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 279768 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa GLOBOCAP DO BRASIL LTDA (CNPJ 09.228.338/0001-70), pelo valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/12/2009.\r\n\r\nId: 891591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891345": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 295 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA PR/FAETEC Nº 186/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando que é de responsabilidade do servidor especialmente designado a guarda, conservação e controle da movimentação física dos bens patrimoniais desta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria PR/FAETEC nº 186, de 16 de novembro de 2004, que designou ALEXANDRE ARAÚJO PELLACANI, Chefe da Divisão de Patrimônio, matrícula 738-5, como responsável pelos bens patrimoniais da FAETEC, a partir de 31 de dezembro de 2009, conforme Processo nº E-26/38.711/2009,\r\n\r\nArt. 2º- Designar ORIVALDO GONÇALVES NETO, atual Chefe da Divisão de Patrimônio, matrícula 220.279-4, como responsável pelos bens patrimoniais desta Fundação, a quem caberá a coordenação dos trabalhos, a partir de 01 de janeiro de 2010, conforme Processo n.º E-26/38.711/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao titular, devidamente designado, de cada Unidade da rede FAETEC a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens em uso que permanecerem sob seu controle.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891345. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "891814": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/SEH Nº 007\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO PARA ATENDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “ dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-19/102.455/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementar os recursos necessários a aquisição de 200 unidades do empreendimento residencial Vivendas do Paraíso do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal, objetivando atender a demanda de reassentamento do Projeto de Revitalização dos Rios Iguaçu, Sarapuí e Botas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 1971 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 1901- Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nUO: 1901 - Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nUG: 190100 - Secretaria de Estado de Habitação \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n2.770.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2009, revogados as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS \r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nLEONARDO PICCIANI \r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 891814"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.467/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro no inciso VIII do mesmo diploma legal, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos da autorização da Sra. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 891392. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRSIDENSTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.590/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 016/2009, que como objeto a contratação de serviços de engenharia de topografia em áreas particulares situadas nas Zonas Oeste e Norte da Capital e no Município de Nova Iguaçu, bem assim no parecer da Assessoria Jurídica de fls. 345/347, HOMOLOGO o resultado do certame, cujo objeto foi adjudicado em favor de MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor global de R$ 115.430,00 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta reais), em favor de BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., no valor global de R$ 215.599,99 (duzentos e quinze mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e novo centavos).\r\n\r\nId: 891415. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.435/2007 - Cooperativa de Motorista em Transporte Alternativo, Turístico e Escolar Caliel Ltda (RJ-710): DEFIRO, determinando a baixa do veículo Peugeot Boxer placa LOR6943, cancelando-se conseqüentemente o registro do cooperado Jorge Santos Gomes.\r\n\r\nId: 891975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/133.200/08, E-10/133.204/08, E-10/133.205/08, E-10/133.206/08, E-10/133.207/08, E-10/133.209/08, E-10/133.210/08, E-10/133.212/08, E-10/133.213/08, E-10/133.214/08, E-10/133.217/08, E-10/133.231/08, E-10/133.232/08, E-10/133.233/08, E-10/133.234/08, E-10/133.235/08, E-10/133.237/08, E-10/133.238/08, E-10/133.239/08, E-10/133.240/08, E-10/133.250/08, E-10/133.251/08, E-10/133.252/08, E-10/133.253/08, E-10/133.254/08, E-10/133.255/08, E-10/133.256/08, E-10/133.258/08, E-10/133.259/08, E-10/133.296/08, E-10/133.297/08, E-10/133.298/08, E-10/133.812/08, E-10/133.816/08, E-10/133.819/08 e E-10/134.454/08 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nId: 891664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891807": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.619/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 891807. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891909": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/143.914/2009 - DETERMINO a reformulação do quadro tarifário da linha 100D Praça XV - Praça Araribóia “SA\", conforme abaixo especificado:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nTarifa Básica\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nDireta\r\n\r\n07\r\n\r\n37,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\nId: 891909. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 22.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nProc. nº E-10/141.919/2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProc. nº E-10/141.912/2009\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nD.O. de 21.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nProc. nº E-10/142.213/2009...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProc. nº E-10/141.213/2009...\r\n\r\nId: 891969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Processos nºs E-10/131.366/2008, E-10/133.32008/2008, E-10/140.20085/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processos nºs E-10/131.366/2009, E-10/133.308/2008, E-10/140.086/2008...\r\n\r\nId: 891438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891666": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/134.662/2009, designando para procedê-la o servidor LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 34/01024-9, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 891666. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "891495": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.169\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A AVERBAÇÃO NA LI Nº IN000866/2009.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.831/2008, referente à solicitação de averbação na Licença de Instalação LI nº IN000866/2009, em nome do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a alteração da atividade licenciada para “Obras da 1ª e 2ª Fases do Projeto de Controle das Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo desassoreamento de rios e canais, com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar”,\r\n\r\n- a Licença de Instalação LI nº IN000866/2009, com validade até 16/11/2012,\r\n\r\n- o Parecer elaborado pela GELANI/INEA, e\r\n\r\n- a proposta do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao INEA que averbe na Licença de Instalação LI nº IN000866/2009, em nome do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a alteração da atividade licenciada para “Obras da 1ª e 2ª Fases do Projeto de Controle das Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo desassoreamento de rios e canais, com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891495"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.872/2008 - AUTORIZO a Modificação de Quantidades, com acréscimo, de serviço, no valor de R$ 53.585,04 (cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), passando o valor do Contrato de R$ 215.962,80 (duzentos e e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), para R$ 269.547,84 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e prorrogação de prazo de 125 (centos e vinte e cinco) dias, para IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ALERTA DE CHEIAS NA BACIA DO RIO BENGALA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a cargo da firma INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA, conforme Contrato nº 132/2008 - SERLA, assinado em 06.10.2008. Autorizo a lavratura do respectivo Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 891671. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503.310/2009 - Ficam aceitas em CARÁTER DEFINITIVO as OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE TÚNEL EXTRAVASOR PARA O CANAL DA ROCINHA JUNTO À AV. NIEMEYER EM SÃO CONRADO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, executadas pela empresa J. DANTAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., conforme Contrato nº 05/2004-SEMADUR, assinado em 27.04.2004, objeto do processo nº E-07/100.035/2004.\r\n\r\nProc. nº E-07/506.736/2009 - Ficam aceitas em CARÁTER DEFINITIVO as OBRAS DE EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO DOS CANAIS SÃO NICOLAU, TOCOS, URURAI, CANAL VERMELHO, CAMBAIBA, COQUEIROS, VILA ABREU, BAIXO CAXEXA, SÃO BENTO E CANAL SABÃO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, executadas pela empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 195/2008-SERLA, assinado em 30.11.2008, objeto do processo nº E-07/102.654/2008.\r\n\r\nId: 891710. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "891651": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/52273/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.060,91 (dois mil sessenta reais e noventa e um centavos), relativa a Despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001113/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 648,30 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), relativa a Despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500094/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.664,91 (sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), relativa a Despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64. \r\n\r\nProcesso n° E-02/001133/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais), relativa a Despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64. \r\n\r\nId: 891651"
                    ],
                    "891652": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004908/2009 - JOÃO BATISTA DA CRUZ, matrícula n° 921.588-0 - Defiro o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 891652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "891416": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 597 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº E-22/1201/2009, que versa sobre responsabilidade por multas de trânsito cometidas na direção de veículos desta Secretaria. \r\n\r\nArt. 2º- São designados os servidores Ralph Miranda de Frias, matrícula 289.010-1, Valéria Almeida da Silva, matrícula 289.294-1 e Rosinery Soares Miranda Mendes, matrícula 289.287-5, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 891416"
                    ],
                    "891915": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0070/2009 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Pública nº 001/2009, referente à contratação de Instituições Públicas e Privadas, sem fins lucrativos dedicados à Educação, Qualificação e Formação Profissional e/ou a Pesquisas relacionadas a temas Políticas Públicas de Trabalho e Renda, necessários a SETRAB, e, em conseqüência, adjudico o seu objeto às Instituições: ASSOCIAÇÃO MOACYR BASTOS para o Lote I, no valor de R$ 1.097.600,00 (hum milhão, noventa e sete mil e seiscentos reais); INSTITUTO LATINO AMERICANO para o Lote II, no valor de R$ 941.528,00 (novecentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte oito reais); CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA para o Lote III, no valor de R$ 1.412.442,00 (hum milhão, quatrocentos e doze mil quatrocentos e quarenta e dois reais); ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORES DO COLÉGIO SENES para o Lote IV, no valor de R$ 947.072,00 (novecentos e quarenta e sete mil e setenta e dois reais); INSTITUTO LATINO AMERICANO - ILATEC para o Lote V, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil); NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NACODES para o Lote VI, no valor de R$ 699.540,00 (seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta reais), CAMPUS AVANÇADO para o Lote VII, no valor de R$ 874.160,00 (oitocentos e setenta e quatro mil cento e sessenta reais); ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL ZUMBI DOS PALMARES para o Lote VIII, no valor de R$ 813.792,00 (oitocentos e treze mil setecentos e noventa e dois reais), CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA para o Lote IX, no valor de R$ 1.425.018,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil e dezoito reais); INSTITUTO AMEA para o Lote X, no valor de R$ 1.074.400,00 (hum milhão, setenta e quatro mil e quatrocentos reais), CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA para o Lote XI, no valor de R$ 1.783.600,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e três mil e seiscentos reais) e CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA para o Lote XII, no valor de R$ 1.052.454,00 (hum milhão, cinquenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), que apresentaram as propostas em conformidade com o Edital, perfazendo o total licitado de R$ 13.096.606,00 (treze milhões, noventa e seis mil e seiscentos e seis reais), conforme quadro demonstrativo do despacho da Comissão de Licitação no referido processo.\r\n\r\nId: 891915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "891365": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 277 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 2º DA resolução sec nº 242, de 22/07/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo estipulado no art. 2º da Resolução SEC nº 242, de 22/07/2009, alterado pelas Resoluções SEC nºs 253, de 03/09/2009, e 258, de 07/10/2009.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEC nº 242/2009, passa a ser integrado pela servidora MARIA DA GLÓRIA MOURA E SILVA, matrícula nº 6.046.250-4, em substituição ao membro Daniel Ermínio Rodrigues de Freitas, matrícula nº 932.577-0.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/11/2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 891365"
                    ],
                    "891663": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.672/2009 - AUTORIZO, na forma constante às fls. 69.\r\n\r\nId: 891663"
                    ],
                    "891822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.488/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 032/2009, Banco do Brasil n° 283739. HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviço de confecção de carimbos, adjudicando à firma CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 7.988,00 (sete mil novecentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nId: 891822"
                    ],
                    "892008": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ANÁLISE DO DEFERIMENTO E\r\n\r\nINDEFERIMENTO DOS RECURSOS AO PRÊMIO ESTÍMULO\r\n\r\nÀ EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - 2009\r\n\r\nÀs nove horas do dia 22 de dezembro reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC-RJ 2009, insti tuído pela Resolução de n° 272, de 08 de dezembro de 2009, nomeados pela Resolução SEC nº 275, publicada dia 15 de dezembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas empresas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Ronaldo Leite Pacheco Amaral. Ao todo foram recebidos seis recursos das seguintes empresas exibidoras: \r\n\r\nRecursos Deferidos:\r\n\r\nn°\r\n\r\nEmpresa Habilitada\r\n\r\nNome do Complexo\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE F. DA SILVA ME\r\n\r\nCINEMAIS - MISTERPLAY\r\n\r\n07.440.931/0001-50\r\n\r\n05\r\n\r\nUNFINISHED BUSINESS PROD. ARTÍSTICAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\nGRAN CINE BARDOT- CINECLUBE BUZIOS\r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\n06\r\n\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nPONTO CINE\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\n07\r\n\r\nJUBARTE FILMES LTDA-ME \r\n\r\nCINE SHOW TERESÓPOLIS\r\n\r\n05.297.810/0001-75\r\n\r\n08\r\n\r\nJUBARTE FILMES LTDA-ME \r\n\r\nCINE SHOW BARRA MANSA\r\n\r\n05.297.810/0001-75\r\n\r\nRecursos Indeferidos:\r\n\r\nn°\r\n\r\nEmpresa Inabilitada \r\n\r\nNome do Complexo\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\n11\r\n\r\nRECANTO TREKKER FILMES LTDA- ME\r\n\r\nCINE 09 DE ABRIL\r\n\r\n28.324.036/0001-40\r\n\r\n1-Não a atende ao item 6.5(b), não apresentou Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS);\r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\n\r\nAngélica de Oliveira Silva \r\n\r\nGisella Cardoso Franco\r\n\r\nRonaldo Leite Pacheco Amaral\r\n\r\nId: 892008"
                    ],
                    "891373": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1677/2009 - LEA RANGEL FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 818.587-8. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1678/2009 - FERNANDO JUNHO FAUSTINI, matrícula nº 954.750-6. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 891373"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891408": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\n*Contrato nº 18/009/2008, assinado em 03 de abril de 2008, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, de um lado, e Francisco Hélio Correia da Silva, de outro. Tendo em vista o contido no processo nº E-18/401.078/2007, fica reajustado o valor da contrapartida devida pelo Permissionário para R$ 478,21 (quatrocentos e setenta e oito reais e vinte um centavos), com efeitos a partir de 03 de abril de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.12.2009\r\n\r\nId: 891408. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.704/2007 - Refixados, com validade a contar de 30.11.2006, os proventos mensais de inatividade de ALUISIO RIBEIRO DA LUZ, matr. 291.062-8, Porteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo llI, Nível 5, revogando-se o despacho de 21.12.2007, publicado no D.O. de 27.12.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-18/400.418/2007 - Refixados, com validade a contar de 23.11.2007, os proventos mensais de inatividade de WALDENY GOMES DE OLIVEIRA, matr. 291.135-2, Assistente de Manutenção, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo llI, Nível 5, revogando-se o despacho de 10.12.2007, publicado no D.O. de 12.12.2007. \r\n\r\nId: 891355. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "891467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.942/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 005/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 83.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.250/2002 - APROVO a prestação de contas do Convênio nº 072/2000 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 91.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.133/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 102/2004 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 73/74.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.791/2003 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2003, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 450/451.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.784/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 023/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 59.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.430/2006 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Janeiro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 405/406.\r\n\r\nProcesso nº E-23/003.014/2001 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de setembro/2001 tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 390/391.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.404/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 124/2004 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 297.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.073/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 050/2005 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Cambuci, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 169.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.149/2005 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 395.\r\n\r\nId: 891467"
                    ],
                    "891501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1762/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 023/2009, no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais), em favor da empresa Q2 EVENTOS LTDA, referente à contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar os eventos destinados à Promoção dos Direitos da Comunidade LGBT e contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nId: 891501"
                    ],
                    "891485": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1899/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 034/2009, no valor de R$ 86.976,00 (oitenta e seis mil novecentos e setenta e seis reais), em favor da empresa L&Z Eletricidade e Iluminação Ltda, referente a aquisição de material permanente para o CRJ - Centro de Referência da Juventude.\r\n\r\nId: 891485"
                    ],
                    "891459": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 050 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA AS NOTAS TÉCNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Nota Técnica de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto para o desenvolvimento do Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à comunidade.\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar a Nota Técnica Sobre Abuso e Exploração Sexual quanto ao desenvolvimento do Serviço de Enfrentamento ao abuso e Exploração Sexual, no âmbito da Proteção Social de Média Complexidade a ser prestado no CREAS.\r\n\r\nArt. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nDEISE GRAVINA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 891459"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "891534": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 190 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deva ser fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terá como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\naquisição de formulários de isenção\r\n\r\n026/2009\r\n\r\nE-23/200819/09\r\n\r\nMonica Tenuta da Silva matr.18/4605\r\n\r\nserviço de guarda e proteção, vigilância e segurança \r\n\r\n027/2009\r\n\r\nE-23/201647/09\r\n\r\nDiácomo Correa dos Reis - mat. 18/4646\r\n\r\nId: 891534. A faturar por empenho"
                        ],
                        "891517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: *Processo nº E-23/200192/2009... \r\n\r\nLeia-se: *Processo nº E-23/200012/2009... \r\n\r\nId: 891517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "891260": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Desporto - CED, realizada no dia 30 de novembro de 2009, às 11h, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a presença de Cyro Delgado, seu Presidente, e dos conselheiros, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho e Julieta Calil Salim. Iniciando os trabalhos, o Presidente esclareceu que o objetivo da reunião era deliberar o laudo de avaliação dos atletas selecionados em novembro de 2008, com vistas à renovação das respectivas bolsas, elaborado pelo Conselho Técnico do Programa “Bolsa Atleta”. Prosseguindo, questionou os presentes se havia qualquer dúvida a ser dirimida com relação aos documentos encaminhados a cada Conselheiro, com a devida antecedência. Não tendo havido qualquer manifestação por parte dos Conselheiros, submeteu aludido relatório à votação, tendo sido este aprovado por unanimidade, sendo beneficiados, com a renovação das bolsas, no âmbito do Programa “Bolsa Atleta” os seguintes atletas: 1. Enquadrados na Categoria Potencial Descoberto, com uma bolsa no valor equivalente a R$ 250,00: Ana Caroline N. Correia; Bárbara João Efigênio; Eric Henrique Barbosa Brasa; Jonathan Oliveira dos Santos; Kerindê Hilário de Souza Antonio; Leonardo F. de Vasconcelos; Letícia de Almeida Viana Pereira; Lucas Guimarães dos Santos Silva; Luiza Dudenhoeffer Braga; Michelle Brito de Almeida; Nathália Pieroluongo Esteves; Pedro Amorim Abreu; Rodrigo Luiz Gambarine Lopes; Tawam Q. de Azevedo. 2. Enquadrados na Categoria Potencial Futuro, com uma bolsa equivalente a R$ 540,00: Adalberto Trigueiro da Silva; Alex Maurício da Silva; Francilene Pires Cardoso; Gisele Sabrina Lucas da Silva; Luis Felipe Freire Lebeis Pires; Natasha Paula Borges e Vanessa Nascimento de Oliveira. 3. Enquadrados na Categoria Potencial Estadual, com uma bolsa equivalente a R$ 790,00: Beatriz de Oliveira Mesquita; Luiz Eduardo Rosa Junior; Ricardo Alcântara Vieira e Rodrigo Vandré de Souza Ramos. 4. Enquadrados na Categoria Potencial Nacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.000,00: Franirley Barros Ferreira; Heitor de Oliveira Carrulo e Márcia Christina de Souza Barroso. 5. Enquadrado na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.250,00: Douglas Correia Marcelino e Luis Felipe Wenceslau da Silva. Nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Cyro Delgado - Presidente; Luiz Renato Rezende Quintanilha - Vice Presidente; Minica Monteiro Picanço Sequeira - Conselheira; Diogo Kuhner Coelho - Conselheiro; Julieta Calil Salim - Conselheira.\r\n\r\nId: 891260"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "891510": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de merecimento, ao cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado de 2ª Categoria FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, matrícula nº 836.275-8, na vaga resultante da aposentadoria da Procuradora do Estado MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA, matrícula nº 269.282-0.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de antigüidade, ao cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado de 2ª Categoria SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 836.278-2, na vaga resultante da aposentadoria do Procurador do Estado NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, matrícula nº 810.477-0.\r\n\r\nId: 891510"
                    ],
                    "891509": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 431ª SESSÃO\r\n\r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 431ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Roberto Benjó, Leonardo Cunha e Silva Espíndola Dias, Bruno Teixeira Dubeux, Flávio de Araújo Willemannm Rodrigo C. Zambão da Silva, Paolo Henrique Spilotros Costa, Fernando Barbalho Martins, Alde da Costa Santos Junior, Renata Ruffo Pereira Rezande e Maria de Lourdes F. de Alencar Sampaio.Participaram como convidados a Procuradora Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva e o Procurador-Corregedor André Amélio Catanhede. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão declarando empossados os Conselheiros eleitos para o biênio 2009/2011, conforme assinaturas apostas no livro próprio. Em seguida passou-se ao segundo item da pauta - Processo nº E-14/19793/2009 - promoção para Primeira Categoria na carreira de Procurador do Estado.De acordo com o processo acima referido, concorrem para a promoção para a Primeira Categoria os Procuradores de Estado: Sergio Antunes de Oliveira, Maria Nazareth Amaral Freitas, Marcelo Lopes da Silva, Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz, Reynaldo Gabetto Bruno, Marilia Monzillo de Almeida Azevedo, Claudia Consentino Ferreira, Reinaldo Frederico Afonso Silveira, Elaine Zoghbi, Moacyr Lamha Filho, Antonio de Figueiredo Murta Filho, Marcos Lins e Silva Nery da Costa, Adriana Prata de Freitas, Luís Paulo Ferreira dos Santos, Daniela Storry Lins, Delcy Alex Linhares, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Leticia Lacroix de Oliveira Amarante, Mariana Loja Tapias, Carlos Eduardo da Silva Marra, Emerson Barbosa Maciel, Cristina Taves de Campos, Viviane Coser Vianna, Glauco Silva Menezes, Cristiane Lucidi Machado, Davi Marques da Silva, Fabricio Silva de Carvalho, Hugo Travassos Sette e Câmara, Renato Ayres Martins de Oliveira, Eduardo Maccari Telles, Elias Gazal Rocha, André Luiz Carvalho Estrella, Marcio Bruno Milech, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, Raphael Augusto Sofiati de Queiroz, Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite, Alexandre Simões da Câmara e Silva, Roberta Monerat Alves, Rogério Carvalho Guimarães, Gustavo Rabelo Tavares Borba, Carlos da Costa e Silva Filho, Julia Vinhaes Tortima Klein, Marta Maria Brenner, Ana Paula Serapião, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Sergio Pimentel Borges da Cunha, Flavia Vieira de Castro, Patricia Perrone Campos Mello, Rodrigo de Almeida Távora, Sergio Espinola Catramby, Roberto Hugo da Costa Lins Filho, Anna Carolina Guimarães de Souza.Após a votação, foi elaborada a lista tríplice formada com ao três Procuradores mais votados na seguinte ordem: Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Carlos Costa e Silva e Sérgio Pimentel Borges da Cunha. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 891509"
                    ],
                    "891655": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/25.839/2009 - DANTE BRAZ LIMONGI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.253-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 24/11/1998 a 21/01/2004 e de 22/01/2004 a 19/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/3052/2008 - CASTRUZ COUTINHO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 88/91, indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nId: 891655"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "891496": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 012/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 001/CC/SSCS/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/600.957/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 17.357,78 (dezessete mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 07 de dezembro de 2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 013/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 006/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/603.206/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa KLC Transportes Locações e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Vigência e Alteração Quantitativa.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 8.833,31 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 891496"
                        ],
                        "891402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMETRÔ-EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF N.º 33.890.294/0001-23\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES RELATIVO À ADESÃO AO PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL.\r\n\r\nPARTES: INSTITUIÇÃO - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. PATROCINADORA - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 1º INTERVENIENTE - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ EM LIQUIDAÇÃO. 2º INTERVENIENTE - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. OBJETO 1: Concordância e adesão as regras do Plano de Contribuição Definida da Patrocinadora METRÔ que passará a denominar-se Plano de Contribuição Variável da Patrocinadora RIOTRILHOS. OBJETO 2: Assunção na qualidade de sucessora a responsabilidade por todo e qualquer passivo da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ E/L junto a REFER, preexistente a data da sucessão trabalhista (01/11/2002), inclusive as obrigações oriundas das cláusulas e condições estabelecidas nos instrumento anteriores, ora não expressamente modificados. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. PROCESSO Nº E-10/400556/2009 de 13/11/2009.\r\n\r\nId: 891402"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891596": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 011/2009. \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA DTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços técnicos de desenvolvimento e implantação de site.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.508,33 (trinta e dois mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.054/2008.\r\n\r\nId: 891596. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 248/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e a CHAVE NEIDE LTDA. OBJETO: A confecção de carimbos e chancelas. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.122.0002.2016. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.240,00 (onze mil duzentos e quarenta reais). GESTOR: Maria Lúcia Ferreira, matr. nº 24/007.689-3. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/531671/2008.\r\n\r\nId: 891308. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891309": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 250/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e a AMERICAN BANKNORTE S/A. OBJETO: O Serviço de produção de Carteira Nacional de habilitação - CNH e da Permissão Internacional para Dirigir - PID, com fornecimento, instalação e operação de Sistema de Captura ao Vivo de Imagens, bem como o fornecimento e instalação do Sistema CPC Digital. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.125.00644.120. VALOR GLOBAL: R$ 35.361.360,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta reais). GESTOR: Beatriz Maria Marques Diniz, matr. nº 24/007.252-0. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/513191/2009.\r\n\r\nId: 891309. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891893": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 27/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/1142/2009.\r\n\r\nPartes - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para instalação, com fornecimento de material de duas subestações elétricas com capacidade de 500 KVA cada, a serem instaladas no parque gráfico da IOERJ na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói/RJ, conforme especificado na proposta-detalhe (Anexo I), memorial descritivo (Anexo III) e planilha de orçamento (Anexo IV).\r\n\r\nValor - R$ 327.847,71 (trezentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nP. Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - N. da Despesa 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, na forma da cláusula segunda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2009.\r\n\r\nId: 891893"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "891498": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de\r\n\r\nGoverno e o Consórcio Riotec, neste ato representado pela empresa líder do Consórcio Investiplan Computadores e Sistemas Ltda e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 259.632,00\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2009 a 30/11/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001.046/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2009.\r\n\r\nId: 891498"
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                        "891455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de\r\n\r\nGoverno e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00\r\n\r\nPRAZO: 07/12/2009 a 06/12/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.134/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 891455"
                        ],
                        "891454": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 013/SEGOV/2009\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 1.249.940,00.\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 1.249.740,00.\r\n\r\nId: 891454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "890495": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/601.647/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 2479/79, FAZ SABER que o servidor FERNANDO CÉSAR CARVALHO DE ALMEIDA, Médico Radiologista, Classe C, matrícula nº 850.294-0, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 890495"
                        ],
                        "891448": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/7.130.823/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora RAQUEL RAMOS DA SILVA, Datilógrafo - CIEP, matrícula nº 5.014.934-3, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 891448"
                        ],
                        "891519": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de transferência de imóvel, lavrado no LIVRO: A-03/SUPATI, Fls. 126 a 127; TERMO nº 032. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. OBJETO: A transferência do imóvel, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-18/400551/2005 - Prédio 01 da Praça Marechal Deodoro, Barra de São João, no Município de Casimiro de Abreu/RJ, com uma área construída de 629,58 m², em terreno plano e que apresenta as seguintes confrontações e características, pela frente, na extensão de 35,20m, igual largura na parte dos fundos com testada para o Rio São João, contendo uma área descoberta de 33,30m, pelo lado direito de extensão de 32,40m e igual metragem pelo lado esquerdo.\r\n\r\nId: 891519"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "891787": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 200/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.\r\n\r\nOBJETO: Uso de áreas aeroportuárias, a utilização do Sistema de Telecomunicações por linhas físicas (STLF) e a recuperação de despesas decorrentes da ocupação dos espaços físicos cedidos à CONVENIADA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/12/2009 a 21/09/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.421/2009.\r\n\r\nId: 891787"
                        ],
                        "891337": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 42/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Software AG Brasil Informática e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 42/2009.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2009 a 05/02/2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.560/2008.\r\n\r\nId: 891337"
                        ],
                        "891789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 38/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Fabiano Franco Brigido. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 38/2008. \r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.519/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 54/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Patrícia Aparecida Gouvêa Damasceno. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 54/2008. \r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.599/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 59/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Renata Faquir Pereira. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 59/2008. \r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.574/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 289/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Diogo Gouvêa Lobo. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 289/2008. \r\n\r\nPRAZO: 04/07/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.152/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 301/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e João Vitor Cabral de Oliveira. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 301/2008. \r\n\r\nPRAZO: 24/07/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.554/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 302/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Jéssica Figueiredo dos Santos Campelo. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 302/2008. \r\n\r\nPRAZO: 24/07/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.552/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 337/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Aline Cardoso Bin de Carvalho. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 337/2008. \r\n\r\nPRAZO: 14/08/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.063/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 352/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Michelle Cantreva Rodrigues. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 352/2008. \r\n\r\nPRAZO: 29/08/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.078/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 417/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Marcus Vinicius de Assis e Silva. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 417/2008. \r\n\r\nPRAZO: 24/11/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.341/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 424/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Alexandre Magno da Rocha Fonseca Junior. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 424/2008. \r\n\r\nPRAZO: 25/11/2008 a 15/05/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.350/2009.\r\n\r\nId: 891789"
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                        "891342": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 14/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes - Faculdade de Direito - Campus Tijuca e o estudante Luiz Fernando de Oliveira Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.885/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/12/2009.\r\n\r\nId: 891342"
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                        "891788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Oracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prorrogar a vigência do contrato por mais 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2009 a 20/11/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 137.840,90 (cento e trinta e sete mil oitocentos e quarenta reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.668/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 454/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e CNS Nacional de Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/12/2009 a 28/12/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 508.288,56 (quinhentos e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.660/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 24/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a Universidade Estácio de Sá e a estudante Fernanda Faria Rodrigues da Cruz Fidalgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/12/2009 a 23/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.220/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 28/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a Universidade Estácio de Sá e a estudante Camila Freitas Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/12/2009 a 21/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.937/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 27/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e o estudante Bernardo Xavier dos Santos Santiago.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2009 a 29/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.221/2009.\r\n\r\nId: 891788"
                        ],
                        "891321": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2009 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2007 \r\n\r\nOnde se Lê: OBJETO: 30/10/2009 a 13/10/2010.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prorrogar o prazo do termo de adesão por mais 12 meses contados a partir de14/10/2009.\r\n\r\nId: 891321"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891711": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 014/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Working Plus Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquina reprográfica monocromática nova, com respectiva manutenção preventiva e corretiva. VALOR: R$ 9.600,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.174/2009.\r\n\r\nId: 891711. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891338": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 891338. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891767": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública em seu site www.jucerja.rj.gov.br a relação das empresas que foram inativadas na forma do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, com a perda automática do nome empresarial.\r\n\r\nId: 891767. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "891535": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 030/2008, celebrado em 18 de dezembro de 2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Construtora Metropolitana, com a interveniência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor de R$ 2.073.780,24 (dois milhões, setenta e três mil setecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), referente ao período de outubro/2007 a outubro/2008. \r\n\r\nASSINATURA: 18/12/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.777/2009.\r\n\r\nId: 891535"
                        ],
                        "892023": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 047/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Construção de casas populares no bairro candelária e um galpão na estrada Tancredo Neves.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.500/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 405.475,86 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 048/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Varre-Sai.\r\n\r\nOBJETO: Construção de prédios e aquisição de terrenos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.499/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 257.687,38 (duzentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 049/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de casas populares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.495/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 687.166,30 (seiscentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 050/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura e construção de unidades habitacionais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.496/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 197.130,41 (cento e noventa e sete mil cento e trinta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 051/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Construção de casas populares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.497/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 328.299,35 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 052/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Sta. Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Construção do Centro Olímpico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.498/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 104.526,56 (cento e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 053/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Construção de prédios e aquisição de terrenos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.501/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 597.580,42 (quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 054/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Ginásio Poliesportivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.502/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 126.315,76 (cento e vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 055/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nOBJETO: Construção de casas populares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.503/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 402.129,70 (quatrocentos e dois mil cento e vinte e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 056/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: Construção de quadra, pavimentação, asfaltamento e drenagem.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.504/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.063.653,72 (hum milhão, sessenta e três mil seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 057/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 1 (uma) creche.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.505/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 315.000,87 (trezentos e quinze mil e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 058/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Construção de casas populares, pavimentação, construção de complexo esportivo, construção de piscina.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.506/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 737.100,00 (setecentos e trinta e sete mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 059/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.507/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 221.052,62 (duzentos e vinte e um mil cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 060/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.508/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 316.191,15 (trezentos e dezesseis mil cento e noventa e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 061/2009, firmado em 22/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Construção de casas populares, drenagem, esgotamento e pavimentação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.509/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 821.052,60 (oitocentos e vinte e um mil cinqüenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 892023"
                        ],
                        "891644": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2009, celebrado em 05 de maio de 2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Construcon, Construção, Urbanismo e Conservação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E17/000.839/2008.\r\n\r\nId: 891644"
                        ],
                        "892021": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 036/2009/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Recuperação de Estradas vicinais com terraplanagem e ensaibramento e construção de muros de contenção no Município de Laje do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de avaliação de danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Laje do Muriaé conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme especificações do relatório técnico, que constitui o Anexo III do presente edital.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” -: 21/01/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 4.049.597,15.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP8727 original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nId: 892021"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "891771": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 075/2009, assinado em 18.12.2009. PARTES: DER-RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OBJETO: Serviços e venda de produtos que atendam as necessidades da Contratante, mediante adesão ao anexo deste instrumento contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 10.000,00. FUNDAMENTO: “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e inciso X do art. 21 da Carta Federal e Lei Federal nº 8.538/1988. PROCESSO Nº E-17/204.284/2009.\r\n\r\nId: 891771. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 044/2009, assinado em 15.12.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. OBJETO: Obras de pavimentação de diversos logradouros no Município de Itaboraí na extensão de 61.011 km. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 32.413.965,23, sendo para o DER-RJ para o exercício de 2009 o valor de R$ 3.300.000,00, pelo MUNICÍPIO: R$ 3.200.000,00, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/203.973/2009.\r\n\r\nId: 891600. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891601": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 075/2001, assinado em 16.12.2009. PARTES: DER-RJ e a DELTA CONSTRUÇOES S/A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 120 (cento e vinte) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.572/2009. \r\n\r\nId: 891601. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891602": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Rerratificação ao Contrato nº 010/2008, assinado em 16.12.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 010/2008, sem alteração do valor contratual e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.823.240,55. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.647/2009.\r\n\r\nId: 891602. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891867": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 092/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AUBERT ENGRENAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de 2 (dois) redutores motor bomba 150 HP para elevatória de esgotos parafuso, em Copacabana - dg.” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 249.980,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/104.501/2007\r\n\r\nId: 891867. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891865": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 24 ao Contrato CEDAE nº 038/2004 (DI)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à complementação da 5ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 643.193,45\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.039/2009\r\n\r\nId: 891865. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891866": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 030/2008 (DI)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, correspondente a aproximadamente 17,34% do valor inicialmente contratado.” \r\n\r\nVALOR: 343.539,58\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.657/2009\r\n\r\nId: 891866. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891505": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 078/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE SERVIDORES PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROJETO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 12/01/2010, às 10:30 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 891505. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891504": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 053/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Eros Construções e Reformas Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de construção de cobertura no CIEP Brizolão 999 - Dom Pedro D'Alcântara de Bragança, no Município de Parati/RJ. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.056/2009. DATA: 26.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 048/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Phoenix Construção e Reforma Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades inicialmente contratadas relativa à execução das obras de reparos em Unidades Escolares “SEMAPRE - Preservando Escolas”, no Município de Niterói. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.788/2009. DATA: 11.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 017/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo de serviço ao contrato referente às obras de reparo do piso da quadra de esporte e construção de arquibancadas e vestiário, no CIEP Brizolão 241 - Nação Mangueirense, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.111/2009. DATA: 27.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 050/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Menezes de Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente a execução das obras de reparos em Unidades Escolares “SEMAPRE - Preservando Escolas”, nos Municípios de Itaboraí e Tangua, gerenciadas pela 9ª DOCON. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.792/2009. DATA: 09.12.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 063/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas, para execução das obras de reforma geral das coberturas do Hospital Estadual Rocha Faria, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.209/2009. DATA: 09.12.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 125/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para as obras de demolição/construção de quadra coberta e prédio de apoio no Bloco Carnavalesco de São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.750/2009. DATA: 10.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 088/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Valenge Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades para execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos municípios gerenciadas pela 1ª DOCON - sede em Itaperuna (Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-e-Sai). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.321/2008. DATA: 28.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 120/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades referente à execução das obras de reforma do 1º pavimento da Fundação Leão XIII - Centro de Triagem de População de Rua, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.504/2008. DATA: 29.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 036/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivan Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo d execução das obras de demolição e construção do Colégio Estadual São José, no Município de Cachoeiras de Macacu. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.657/2009. DATA: 30.10.2009.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 891504. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "891460": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 045/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa JGCM SEGURANÇA ELETRÔNICA E AUTOMOÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de identificação e controle de acesso ao prédio da PCERJ por sistema eletrônico local, incluindo equipamentos (câmeras, sistema, computadores, softwares, insumos e treinamento de pessoal). VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PROCESSO Nº E-09/00122/1301-2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 046/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de gases para a Seção de Toxicologia Forense do IMLAP. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais). PRAZO: A entrega do material será feita no dia 05 (cinco) de cada mês da vigência do contrato ou até esgotar-se todo o quantitativo de material adquirido, o que ocorrer primeiro, podendo ser alterada esta data, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PROCESSO Nº E-09/00937/1704-2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\nId: 891460"
                        ],
                        "891396": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Delegado de Polícia, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nRonaldo Quintern\r\n\r\n872.151-6\r\n\r\nE-09/7135/1151/02\r\n\r\nR$ 170,97\r\n\r\nDaniel Bomfim Uchoa\r\n\r\n870.913-1\r\n\r\nE-01/53110/08\r\n\r\nR$ 468,38\r\n\r\nJanaína de Vasconcellos Gama\r\n\r\n269.714-2\r\n\r\nE-09/1419/1167/98\r\n\r\nR$ 245,11\r\n\r\nId: 891396"
                        ],
                        "891730": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação definitiva dos Senhores Delegados de Polícia de 3ª classe concorrentes à promoção à 2ª Classe, com validade de 29.9.2008, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO DE\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPARA A DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n0.889.663-1\r\n\r\nAlexandre Capote Pinto (*) \r\n\r\n0.889.650-8\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha (*)\r\n\r\n0.889.653-2\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão (*) (**)\r\n\r\n0.889.654-0\r\n\r\nKarina Regupe Gonçalves Lopes (*)\r\n\r\n0.889.666-4\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares de Lima (*) \r\n\r\n0.889.574-0\r\n\r\nCelio Eduardo Alcantara Erthal Rocha (*) (**)\r\n\r\n0.934.761-8\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares (*) (**)\r\n\r\n(*) Concorre por antigüidade\r\n\r\n(**) Sujeito a sobrestamento\r\n\r\nId: 891730"
                        ],
                        "891731": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação definitiva dos Senhores Delegados de Polícia de 2ª classe concorrentes à promoção à 1ª classe, com validade de 29.09.2008 e 29.9.2009, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO DE\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPARA A DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatricula\r\n\r\n0.815.897-4\r\n\r\nPaulo César de Almeida Valentim (*)\r\n\r\n0.815.822-2\r\n\r\nArmando Marcio Zuccarelli (*)\r\n\r\n0.815.874-3\r\n\r\nJose Soares dos Santos (*)\r\n\r\n0.815.844-6\r\n\r\nEdgar Antonio Cumani (*)\r\n\r\n0.815.866-9\r\n\r\nJose Afonso Mota (*)\r\n\r\n0.815.870-1\r\n\r\nJose Fagundes de Rezende (*)\r\n\r\n0.815.816-4\r\n\r\nAlcides Alves Pereira (*)\r\n\r\n0.815.817-2\r\n\r\nAnderson Ribeiro Pinto\r\n\r\n0.815.885-9\r\n\r\nLuis Zettermann\r\n\r\n0.815.915-4\r\n\r\nSonia Maria de Oliveira Bello\r\n\r\n0.815.848-7\r\n\r\nFernando Cesar Magalhaes Reis\r\n\r\n0.815.893-3\r\n\r\nMarcus Luiz de Oliveira Pires\r\n\r\n0.815.884-2\r\n\r\nLuiz Augusto Carvalho de Souza\r\n\r\n0.815.857-8\r\n\r\nInes Maria de Oliveira\r\n\r\n0.815.831-3\r\n\r\nCarmem Menduinha Bessa\r\n\r\n0.815.853-7\r\n\r\nGrace Rose da Costa Arruda Driendl\r\n\r\n0.815.840-4\r\n\r\nClaudio Vieira de Campos\r\n\r\n0.815.820-6\r\n\r\nAntonio Silvino Teixeira\r\n\r\n0.815.903-0\r\n\r\nRenato Soares Vieira\r\n\r\n0.815.892-5\r\n\r\nMarcus Drucker Brandão\r\n\r\n0.811.761-6\r\n\r\nJuaracy Rodrigues Cardoso Vieira\r\n\r\n0.815.877-6\r\n\r\nLauren de Jesus Carneiro de Faria\r\n\r\n0.815.861-0\r\n\r\nJaqueline Vinheiro de Souza\r\n\r\n0.815.843-8\r\n\r\nDulce Tereza da Cunha Page\r\n\r\n0.815.827-1\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos da Silva\r\n\r\n0.815.905-5\r\n\r\nRicardo Codeceira Lopes\r\n\r\n0.815.851-1\r\n\r\nFrancisco Benitez Lopes\r\n\r\n0.811.727-7\r\n\r\nRenato JoseMascarenhas Perez\r\n\r\n0.815.933-7\r\n\r\nTercia Amoedo Silveira\r\n\r\n0.815.855-2\r\n\r\nHenrique Oliveira Vianna\r\n\r\n0.815.839-6\r\n\r\nClaudio Saroldi Coelho\r\n\r\n0.811.738-4\r\n\r\nRobson Rodrigues da Silva\r\n\r\n0.811.723-6\r\n\r\nJose Carlos de Lima Rodrigues\r\n\r\n0.811.749-1\r\n\r\nRenato Freixo Azevedo\r\n\r\n0.815.880-0\r\n\r\nLuis Sarti Neto\r\n\r\n0.815.916-2\r\n\r\nSonia Moreno Batista\r\n\r\n0.811.763-2\r\n\r\nLuciana Lopes Diaz Benjo\r\n\r\n0.811.751-7\r\n\r\nSavio Luiz da Franca Chagas Leite\r\n\r\n0.811.745-9\r\n\r\nGeorges Toth Junior\r\n\r\n0.811.729-3\r\n\r\nSilvana Vilhena Braga\r\n\r\n0.811.741-8\r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco Bonelli\r\n\r\n0.811.739-2\r\n\r\nRosangela Demetrio de Moraes\r\n\r\n0.811.724-4\r\n\r\nMarcelo Ponte Brandão\r\n\r\n0.815.872-7\r\n\r\nJose Januário de Freitas\r\n\r\n0.815.824-8\r\n\r\nCândido Luiz Ribeiro\r\n\r\n0.815.873-5\r\n\r\nJose de Moraes Ferreira\r\n\r\n0.815.823-0\r\n\r\nÁtila Lafere Mesquita\r\n\r\n0.815.875-0\r\n\r\nJose William de Medeiros\r\n\r\n0.815.832-1\r\n\r\nCelia Silva Rosa\r\n\r\n0.815.864-4\r\n\r\nJoão Carlos Silva Barcelos\r\n\r\n0.815.842-0\r\n\r\nDenize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n0.815.854-5\r\n\r\nHenrique Faro dos Reis\r\n\r\n0.815.911-3\r\n\r\nRoldenyr Alves Cravo\r\n\r\n0.815.815-6\r\n\r\nAglausio Batista Novais Filho\r\n\r\n0.815.898-2\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira\r\n\r\n0.815.858-6\r\n\r\nIvan Alexandre Silva Muniz\r\n\r\n0.815.821-4\r\n\r\nAntonio Teixeira Alexandre Neto\r\n\r\n0.815.846-1\r\n\r\nElaine Di Stasio Villar\r\n\r\n0.815.838-8\r\n\r\nClaudio Nascimento de Souza\r\n\r\n0.815.904-8\r\n\r\nRicardo César Fernandes Pinto\r\n\r\n0.811.744-2\r\n\r\nElisabete Oliveira Bastos da Silva\r\n\r\n0.811.737-6\r\n\r\nRicardo Cesar Talina de Niemeyer Barreira\r\n\r\n0.811.754-1\r\n\r\nCarlos Alberto Quelloti Villar\r\n\r\n0.811.748-3\r\n\r\nRenato Bezerra Carvalho\r\n\r\n0.811.759-0\r\n\r\nItalo Bittencourt de Macedo\r\n\r\n0.815.879-2\r\n\r\nLuis Carlos Rubem dos Santos\r\n\r\n0.815.869-3\r\n\r\nJose Carlos Bechara Gomes\r\n\r\n0.815.883-4\r\n\r\nLuiz Antônio Pinto Businaro\r\n\r\n0.811.766-5\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n0.811.765-7\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n0.820.701-1\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n0.820.694-8\r\n\r\nFernando Antonio Paes de A. Albuquerque\r\n\r\n0.820.697-1\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n0.823.237-3\r\n\r\nPaulo César da Silva Guimarães\r\n\r\n0.823.236-5\r\n\r\nWagner Ramos Pereira\r\n\r\n0.823.232-4\r\n\r\nMario Luiz da Silva\r\n\r\n0.823.231-6\r\n\r\nMarcelo Fernandes Rodrigues\r\n\r\n0.834.840-1\r\n\r\nClaudia Marcia Faissal G. Rodrigues Nogueira\r\n\r\n0.834.835-1\r\n\r\nNilza Valquíria Oliveira de Lucas\r\n\r\n0.834.848-4\r\n\r\nRonald da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n0.834.846-8\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcelos da Costa\r\n\r\n0.834.839-3\r\n\r\nAdriana Pereira Mendes\r\n\r\n0.834.854-2\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\n0.834.849-2\r\n\r\nLucia Baptista da Silva Oliveira\r\n\r\n0.834.850-0\r\n\r\nEmanuel JoseCaetano Adub\r\n\r\n0.834.853-4\r\n\r\nAlan Luxardo\r\n\r\n0.834.852-6\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n0.836.824-3\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n0.853.028-9\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n0.853.036-2\r\n\r\nRenato Nunes da Silva\r\n\r\n0.853.026-3\r\n\r\nSebastião Nascimento de Oliveira\r\n\r\n0.853.071-9\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n0.853.022-2\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n0.853.049-5\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n0.853.070-1\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n0.853.064-4\r\n\r\nMárcia Noeli Barreto\r\n\r\n0.853.034-7\r\n\r\nLeila Goulart de Souza\r\n\r\n0.853.038-8\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n0.853.058-6\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n0.853.040-4\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n0.853.050-3\r\n\r\nJose Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n0.853.025-5\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n0.853.060-2\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Magalhães\r\n\r\n0.853.059-4\r\n\r\nCarlos Alberto de Andrade Souza\r\n\r\n0.853.029-7\r\n\r\nJader Machado Amaral\r\n\r\n0.853.020-6\r\n\r\nNilton Fabiano Lessa Gama\r\n\r\n0.853.068-5\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n0.853.069-3\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n0.853.047-9\r\n\r\nGlaucio Paz da Silva\r\n\r\n0.853.035-4\r\n\r\nCarolina Salomão Albuquerque\r\n\r\n0.853.030-5\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n0.853.073-5\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n0.853.032-1\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n0.853.024-8\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n0.853.046-1\r\n\r\nDanielle Christine Bessa Netto\r\n\r\n0.853.042-0\r\n\r\nRoberto Gomes Nunes\r\n\r\n0.853.057-8\r\n\r\nMaria Aparecida Alves Trotta\r\n\r\n0.853.056-0\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n0.853.051-1\r\n\r\nTúllio Antonio Pelosi\r\n\r\n0.853.062-8\r\n\r\nAntonio Ricardo Lima Nunes\r\n\r\n0.853.044-6\r\n\r\nGeraldo Assed Estefan\r\n\r\n0.853.018-0\r\n\r\nSergio Eduardo Lomba de Araújo\r\n\r\n0.853.066-9\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n0.853.027-1\r\n\r\nWaleska dos Santos\r\n\r\n0.853.053-7\r\n\r\nJoão Luiz Garcia de Almeida e Costa\r\n\r\n0.853.045-3\r\n\r\nWallace Anthony Capdeville Breyer\r\n\r\n0.853.054-5\r\n\r\nRenata Costa Pompas\r\n\r\n0.853.072-7\r\n\r\nTarcísio Andreas Jansen\r\n\r\n0.853.061-0\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n0.859.272-7\r\n\r\nJúlio da Silva Filho\r\n\r\n0.853.065-1\r\n\r\nLuiz Henrique Cruz\r\n\r\n0.860.503-2\r\n\r\nMarcelo Ambrósio\r\n\r\n0.860.934-9\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n0.860.914-1\r\n\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n\r\n0.860.928-1\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n0.860.941-4\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n0.860.909-1\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n0.860.912-5\r\n\r\nNei JoseRamos Loureiro\r\n\r\n0.860.863-0\r\n\r\nMarcio Mendonça Dubugras\r\n\r\n0.860.943-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n0.860.515-6\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n0.860.949-7\r\n\r\nFranco Albano\r\n\r\n0.860.895-2\r\n\r\nLuiz Lima Ramos Filho\r\n\r\n0.860.932-3\r\n\r\nFábio Oliveira Barucke\r\n\r\n0.860.867-1\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n0.860.877-0\r\n\r\nGeraldo Rangel de Andrade Júnior\r\n\r\n0.860.883-8\r\n\r\nGilson Emiliano Soares\r\n\r\n0.860.927-3\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n0.860.873-9\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n0.860.513-1\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n0.860.499-3\r\n\r\nRenata Teixeira de Assis\r\n\r\n0.860.506-5\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues M. de Oliveira\r\n\r\n0.860.870-5\r\n\r\nAlexandre Ziehe\r\n\r\n0.860.933-1\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n0.860.924-0\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n0.860.919-0\r\n\r\nMarcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n0.860.501-6\r\n\r\nThatiana Vieira Maciel Cardoso Losch\r\n\r\n0.860.898-6\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n0.860.881-2\r\n\r\nMauro Henrique Vieira Braga\r\n\r\n0.860.502-4\r\n\r\nRoberta Carvalho da Rocha\r\n\r\n0.860.886-1\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n0.860.876-2\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n0.860.875-4\r\n\r\nFlávio Porto de Moura\r\n\r\n0.860.945-5\r\n\r\nAnderson J. Ferreira D' Azevedo\r\n\r\n0.860.878-8\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n0.860.888-7\r\n\r\nFábio Costa Ferreira\r\n\r\n0.860.865-5\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n0.860.904-2\r\n\r\nFábio Cardoso Júnior\r\n\r\n0.860.891-1\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n0.860.913-3\r\n\r\nGlaudiston Galeano Lessa\r\n\r\n0.860.511-5\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n0.860.907-5\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n0.860.874-7\r\n\r\nValéria de Aragão Sadio\r\n\r\n0.860.890-3\r\n\r\nMarcelo Luiz Santos Martins\r\n\r\n0.860.892-9\r\n\r\nSania Burlandi Cardoso\r\n\r\n0.860.879-6\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago Guida\r\n\r\n0.860.505-7\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n0.860.894-5\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n0.860.910-9\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n0.860.512-3\r\n\r\nHilton Pinho Alonso\r\n\r\n0.860.920-8\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n0.860.508-1\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n0.860.869-7\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n0.860.864-8\r\n\r\nDavid Anthony Gonçalves Alves\r\n\r\n0.860.893-7\r\n\r\nDeoclécio Francisco de Assis Filho\r\n\r\n0.860.899-4\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n0.860.902-6\r\n\r\nLeonardo de Araujo Costa Tumiati\r\n\r\n0.860.901-8\r\n\r\nAlexandre Roberto Dell'Santo Gusman\r\n\r\n0.860.880-4\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n0.860.951-3\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n0.860.921-6\r\n\r\nDaniel Goulart\r\n\r\n0.860.896-0\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n0.860.926-5\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n0.860.905-9\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n0.860.900-0\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n0.860.929-9\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n0.860.925-7\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha Fraga\r\n\r\n0.860.504-0\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n0.860.911-7\r\n\r\nMarta Ferreira Domingues\r\n\r\n0.853.039-6\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n0.870.702-8\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n0.870.706-9\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n0.870.662-4\r\n\r\nJanaina Cristino Peregrino\r\n\r\n0.870.692-1\r\n\r\nBarbara Gatti Nunes de Souza\r\n\r\n0.860.917-4\r\n\r\nSheila Garcia\r\n\r\n0.860.954-7\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n0.860.936-4\r\n\r\nRodrigo Sebastian Santoro Nunes\r\n\r\n(*) Concorre por Antiguidade.\r\n\r\nId: 891731"
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                        "891369": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2009, processo nº E-09/0017/1649/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizada no dia 15 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a contratação de prestação de serviço de cabeamento lógico para comunicação de dados e telefonia, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 167.972,69 (cento e sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa RT MERLIN INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 160.400,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 891369"
                        ],
                        "891370": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2009, processo nº E-09/0017/1649/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizada no dia 15 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a contratação de prestação de serviço de cabeamento lógico para comunicação de dados e telefonia, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 167.972,69 (cento e sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 21.12.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa RT MERLIN INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 160.400,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 891370"
                        ],
                        "891626": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 153/2009 - Dotação Orçamentária, de 15.12.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 32 (trinta e dois) veículos automotores modelo Gol Power 1.6 total flex.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE00807.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000492/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 154/2009 - EAC, de 15.12.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 05 (cinco) veículos automotores modelo Gol Power 1.6 total flex.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEMPENHO: 506/3629-E-1688.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000491/2508/2009.\r\n\r\nId: 891626"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "891714": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 075/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.869/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa JANSSEN - CILAG FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Medicamento para suprir as necessidades das Unidades Hospitalares de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho e Henrique Roxo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da sua publicação em D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 209.808,00 (duzentos e nove mil oitocentos e oito reais).\r\n\r\nPT: 252169, FR: 25, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2009.\r\n\r\nId: 891714"
                        ],
                        "891520": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 901.892/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nOBJETO: É a concessão, pela parte Concedente, de estágio obrigatório a alunos regularmente matriculados nos diversos Cursos da UNIRIO, proporcionado-lhes a experiência prática necessária à formação profissional, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo 60 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos da Lei nº 11.788 de 25/09/2008, (e da Orientação Normativa nº 7, de 30/10/2009).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nId: 891520"
                        ],
                        "891307": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 901.755/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a Fundação Bênçãos do Senhor. \r\n\r\nOBJETO: Trabalho em conjunto entre os partícipes, visando preparar o aluno para atuar de maneira expressiva nas áreas de evangelismo, implantar centros educacionais dentro das Penitenciárias do Estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Terá vigência de 1 (um) ano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2009\r\n\r\nId: 891307"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "891360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 023.2009. (III)/0065. \r\n\r\nPARTÍCIPES: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Ampliação das instalações do hangar objeto do contrato em questão, de 879,52 m² para 1.099,40 m², com consequente aumento do preço específico mensal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2009. \r\n\r\nPRAZO: 30/09/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/45/50080/2008, de 11/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2009.\r\n\r\nId: 891360"
                        ],
                        "891361": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 0591/2005-CI/0002/0065. \r\n\r\nPARTÍCIPES: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo do Convênio por mais 02 (dois) meses com início em 01/12/2009 e término em 31/01/2010 e repactuação dos valores contratuais de acordo com a Cláusula Sétima do Termo de Convênio a contar de 01/12/2009 . \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/27/1020/2004, de 29/04/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2009.\r\n\r\nId: 891361"
                        ],
                        "891717": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2009, Processo Nº E-08/000.660/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LENALIDOMIDE 25 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 891717"
                        ],
                        "891783": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2009, processo nº E-08/000.425/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE VÁRIOS MEDICAMENTOS: FELBAMATE, GENTUZUMABE, TRIENTINE, MESILATO DE RASAGILINA, CINACALCET, MODAFINIL, PAROMOMICINA, GEFITINIB, TETRABENAZINE, ETRAVIRINE, PILOCARPINA, OLSALAZINA E PENTOSAN, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 891783"
                        ],
                        "891407": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM \r\n\r\nSAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE FORMAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nE MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA 2010\r\n\r\nR3 Opcional em Endocrinologia Pediátrica\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Jayme Rodrigues do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, em atendimento à Resolução CNRM-MEC nº 01/2003, faz saber que realizará concurso público para o terceiro ano opcional (R3) do Programa de Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia - Área de Atuação: ENDOCRINOLOGIA PEDIÁTRICA.\r\n\r\n1- Pré-requisito:\r\n\r\nTer concluído o Programa de Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia (exclusivamente) até o dia 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\n2- Número de vagas:\r\n\r\nConforme parecer 03/98 TA 02 da Comissão Nacional de Residência Médica, estão credenciadas 02 (duas) vagas para R3 em Endocrinologia Pediátrica, com duração de um ano, a se iniciar em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n3- Inscrições:\r\n\r\n3.1 - Período: de 21 de dezembro de 2009 a 08 de janeiro de 2010, de segunda a quinta-feira, das 09:00 às 14:00 h.\r\n\r\n3.2 - Local: Centro de Estudos do IEDE - Rua Moncorvo Filho, nº 90/2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. telefone: (21) 2332-7154 - ramal 1193.\r\n\r\n3.3 - Documentos exigidos no ato da inscrição:\r\n\r\n3.3.1 - Preenchimento da Ficha de Inscrição;\r\n\r\n3.3.2 - Original e fotocópia da cédula de identidade do CRM;\r\n\r\n3.3.3 - Declaração de conclusão da Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia com data e número do Parecer de Credenciamento da CNRM/MEC ou certificado registrado pela CNRM/MEC ou declaração da instituição onde está cursando a Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia informando a sua conclusão até 31 de janeiro de 2010; e \r\n\r\n3.3.4 - Curriculum Vitæ resumido (somente informações relacionadas à área de Endocrinologia e Metabologia). Comprovantes (diplomas e certificados) poderão ser solicitados.\r\n\r\n3.4 - No ato da inscrição, será fornecido o Manual do Candidato com informações detalhadas;\r\n\r\n3.5 - Não serão aceitas inscrições de médicos com Residência em Pediatria somente;\r\n\r\n3.6 - Não serão aceitas inscrições por carta ou e-mail;\r\n\r\n3.7 - Não será cobrada taxa de inscrição.\r\n\r\n4 - Provas:\r\n\r\n4.1 - Conteúdo: Endocrinologia Pediátrica, Endocrinologia Reprodutiva, Diabetes mellitus, Obesidade, Glândulas Tireóide, Paratireóide, Hipófise e Supra-renal.\r\n\r\n4.2 - Cronograma:\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nProvas\r\n\r\n11/01/2010\r\n\r\n09:00 às 10h30min\r\n\r\nProva Escrita: questões objetivas e dissertativas. Peso: 50%.\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nProva Oral: avaliação sobre conhecimentos técnicos. Peso: 40%.\r\n\r\nAnálise de Curriculum. Peso: 10%\r\n\r\n4.3 - Local: Prova escrita: Auditório Dona Anna - IEDE;\r\n\r\nProva oral: Centro de Estudos do IEDE.\r\n\r\n4.4 - Divulgação da classificação: 12 de janeiro de 2010, a partir das 09:00h, no Centro de Estudos.\r\n\r\n4.5 - Recurso: deverá ser apresentado até o dia 19 de janeiro de 2010 e estar fundamentado nas Referências Bibliográficas recomendadas no Manual do Candidato.\r\n\r\n4.6 - Divulgação do resultado final: 21 de janeiro de 2010, a partir das 09:00h, no Centro de Estudos.\r\n\r\n5 - Critérios de aprovação:\r\n\r\n5.1 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem um mínimo de 50 pontos na média final (constituída pela prova escrita, prova oral e análise de curriculum), em ordem decrescente de nota, de acordo com o número de vagas;\r\n\r\n5.2 - Inicialmente, serão convocados os quatro primeiros aprovados para o preenchimento das duas vagas disponíveis, de acordo com a classificação. Persistindo alguma vaga, serão convocados novos candidatos seguindo a ordem de classificação.\r\n\r\n5.3 - Critérios de desempate: maior nota na prova escrita, maior nota na prova oral, maior nota na análise de curriculum e maior idade, nesta ordem.\r\n\r\nId: 891407"
                        ],
                        "891593": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/016/50080/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2009.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Barcos de Alumínio, Botes Infláveis, Carretas para Transporte, Motores de Popa e Colete Salva-Vidas - CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/01/2010, às 09:30 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/01/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 891593"
                        ],
                        "891329": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/51044/2009 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA CADETES ABMDP II - CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/01/2010, às 10h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/01/2010, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 891329"
                        ],
                        "891366": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01 e NOVA DATA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/046/50044/2009 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ETAPA I - HCAP\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2010, às 09h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2010, às 13h30min.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 891366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "891864": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 370, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte SEPROF - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., CNPJ 00.210.085/0001-32, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009.01437-8 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 891864"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "891588": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA DA CUNHA, Técnico de Procuradoria I, matrícula 180.570-4, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Proc. nº E-20/12.491/2009. \r\n\r\nId: 891588"
                    ],
                    "891590": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 21.12.2009\r\n\r\nAPROVA a tabela de plantão noturno dos Defensores Públicos para o mês de janeiro de 2010:\r\n\r\nDia 01 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 02 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 03 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 04 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 05 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 06 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 07 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 08 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 09 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 10 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 11 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 12 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 13 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 14 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 15 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 16 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 17 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 18 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 19 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 20 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 21 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 22 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 23 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 24 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 25 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 26 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 27 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 28 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 29 - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 30 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDia 31 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nId: 891590"
                    ],
                    "891595": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão dos Defensores Públicos para o mês de JANEIRO de 2010:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 - Sexta-feira - 1ª Vara Empresarial da Capital - Rosely Pollis de Faria Neves e Rosimeire Andrade Cavalcante\r\n\r\n02 - Sábado - 2ª Vara Empresarial da Capital - Samantha Monteiro de Oliveira e Sergio Jales Oliveira\r\n\r\n03 - Domingo - 3ª Vara Empresarial da Capital - Sergio Luis Monteiro Sampaio e Silvia Maria de Sequeira\r\n\r\n04 - Segunda-feira - 4ª Vara Empresarial da Capital - Silvia Rodrigues da Silveira Saveiro e Solange de Carvalho Mestre\r\n\r\n05 - Terça-feira - 5ª Vara Empresarial da Capital - Sonia Maria Arruda Gonçalves Nunes e Sueli Pinto de Almeida\r\n\r\n06 - Quarta-feira - 6ª Vara Empresarial da Capital - Sylvio de Barros Imbassay e Tadeu Antonio Valverde\r\n\r\n09 - Sábado - 7ª Vara Empresarial da Capital - Pedro Paulo Lourival Carrielo e Taiza Alves Barreto\r\n\r\n10 - Domingo - 1ª Vara Criminal da Capital - Tânia Maria Jardim Serra de Souza e Tatiana de Carvalho Rodrigues Romo\r\n\r\n16 - Sábado - 3ª Vara Criminal da Capital - Taysa Gloria Rigueti de Moura Estevão e Tereza Maria de Souza Oliveira\r\n\r\n17 - Domingo - 2ª Vara Criminal da Capital - Thais de Moura Souza de Lima e Themis Morais Esteves da Silva\r\n\r\n20 - Quarta-feira - 4ª Vara Criminal da Capital - Thiago Belotti de Oliveira e Valeria Cristina Zago de Araujo\r\n\r\n23 - Sábado 5ª Vara Criminal da Capital - Valéria de Souza e Valeria kelner\r\n\r\n24 - Domingo - I Juizado Especial Criminal da Capital - Valmeri Jardim Guimarães e Vander da Silva Antunes\r\n\r\n30 - Sábado - II Juizado Especial Criminal da Capital - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento e Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\n31 - Domingo - III Juizado Especial Criminal da Capital - Viviane Cruz Alves de Carvalho e Viviane Gaspar Esteves de Almeida\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICA E ITABORAÍ\r\n\r\n01 - Sexta-feira - Vara Criminal de Itaboraí - Tiago Fernandes de Barros\r\n\r\n02 - Sábado - 2ª Vara de Maricá - Raphael Coelho Berba\r\n\r\n03 - Domingo - 1ª Vara Cível de Niterói - Vero Fernandes Baptista\r\n\r\n04 - Segunda-feira - 4ª Vara Criminal de Niterói - Teresa Maria leão Alves\r\n\r\n05 - Terça-feira - 3ª Vara Cível de Niterói - Ana Paula Prata de Freitas Viana\r\n\r\n06 - Quarta-feira - 4ª Vara Cível de Niterói - Christiane Lamy Basílio\r\n\r\n09 - Sábado - 5ª Vara Cível de Niterói - Ana Beatriz Dias\r\n\r\n10 - Domingo - 6ª Vara Cível de Niterói - Christiane Bastos de Carvalho Byrro\r\n\r\n16 - Sábado - 7ª Vara Cível de Niterói - Simone de Barros Gusmão\r\n\r\n17 - Domingo - 8ª Vara Cível de Niterói - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\n23 - Sábado - 9ª Vara Cível de Niterói - Ana Lucia Braga Bagueira Leal\r\n\r\n24 - Domingo - 10ª Vara Cível de Niterói - Ana Beatriz Dias\r\n\r\n30 - Sábado - I Juizado Especial Cível de Niterói - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\n31 - Domingo - II Juizado Especial Cível de Niterói - Ana Lucia Braga Bagueira Leal\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 - Sexta-feira - 1ª Vara de Saquarema - Bianca de Abreu Simões\r\n\r\n02 - Sábado - 1ª Vara Cível de Araruama - Ralph Lima Fonseca\r\n\r\n03 - Domingo - Juizado Especial Cível de Araruama - Luis Felipe Millem Silveira\r\n\r\n04 - Segunda-feira - 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - Patrícia Teixeira Alves Correa\r\n\r\n05 - Terça-feira - 1ª Vara Cível de Cabo Frio - Judith Regis Moreira Rocha\r\n\r\n06 - Quarta-feira - 2ª Vara Cível de Cabo Frio - Larissa Athayde Carpi Soares\r\n\r\n09 - Sábado - 3ª Vara Cível de Cabo Frio - Marcelo Machado da Costa\r\n\r\n10 - Domingo - Juizado Especial Cível de Cabo Frio - Ana Cristina Lobo de Figueiredo\r\n\r\n16 - Sábado - Comarca de Arraial do Cabo - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\n17 - Domingo - 2ª Vara de Saquarema - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\n23 - Sábado - 2ª Vara Cível de Araruama - Paulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\n24 - Domingo - 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - Evaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\n30 - Sábado - 2ª Vara de Rio Bonito - Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\n31 - 2ª Vara de Rio das Ostras - Diogo do Couto Esteves\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM, VILA INHOMIRIM E JAPERI\r\n\r\n01 - Sexta-feira - 2ª Vara de Família de Magé - Heloisa Andréa Façanha Vaz\r\n\r\n02 - Sábado - Vara de Família de Magé - Regional Vila Inhomirim - Sergio Pereira Xavier\r\n\r\n03 - Domingo - 1ª Vara de Família, Infância e Juventude de Belford Roxo - Adriana Magalhães Bevilaqua\r\n\r\n04 - Segunda-feira - 2ª Vara de Família de Belford Roxo - Fredderico Augusto Seigneur Bizzoto\r\n\r\n05 - Terça-feira - Vara da Família, Infância e Juventude de Queimados - Gizela Valle Sodré \r\n\r\n06 - Quarta-feira - 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias - Emanuel Queiroz Rangel \r\n\r\n09 - Sábado - 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias - Nádia Maria Pereira da Silva\r\n\r\n10 - Domingo - 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias - Marcos Delorme\r\n\r\n16 - Sábado - 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias - Juliana Saldanha de Barros \r\n\r\n17 - Domingo - I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias - Marcos Paulo Dutra Santos\r\n\r\n23 - Sábado - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias - Diogo Soares Menezes\r\n\r\n24 - Domingo - Vara Criminal de Magé - Izabel Christina Monteiro de Barros\r\n\r\n30 - Sábado - Vara Criminal de Queimados - Denise de Oliveira Duarte\r\n\r\n31 - Domingo - 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - Lucia Helena Silva Barros Oliveira \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL E SEROPÉDICA\r\n\r\n01 - Sexta-feira - 2ª Vara de Barra do Piraí - Rita Márcia Mendes Franco\r\n\r\n02 - Sábado - Vara Criminal de Itaguaí - Aline Gama Baptista\r\n\r\n03 - Domingo - Comarca de Pinheiral - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\n04 - Segunda-feira - 1ª Vara de Seropédica - Daniel Lozoya Constant Lopes\r\n\r\n05 - Terça-feira - 1ª Vara Cível de Itaguaí - Mabel Neves Arce\r\n\r\n06 - Quarta-feira - Comarca de Mangaratiba - Juliana Moreira Mendonça\r\n\r\n09 - Sábado - 1ª Vara Cível de Angra dos Reis - André Bernardes Lopes\r\n\r\n10 - Domingo - Juizado Especial Cível de Angra dos Reis - Elias Toledo de Oliveira \r\n\r\n16 - Sábado - Comarca de Paraty - Daniel Diamantaras de Figueiredo\r\n\r\n17 - Domingo - Comarca de Mendes - Rosangela Maria Braz Imbrósio Rodrigues Correa \r\n\r\n23 - Sábado - Comarca de Engenheiro Paulo de Frotin - Rosangela Maria Braz Imbrósio Rodrigues Correa\r\n\r\n24 - Domingo - Comarca de Paracambi - Thais dos Santos Lima\r\n\r\n30 - Sábado - Comarca de Rio Claro - Joana Viegas Soares\r\n\r\n31 - Domingo - 1ª Vara de Barra do Piraí - Flavia Coimbra Alves\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ITAIPAVA\r\n\r\n01 - Sexta-feira - Vara Criminal de Teresópolis - Alexandre Angeli de Araujo\r\n\r\n02 - Sábado - 2ª Vara de Vassouras - Jose Eduardo Salgado\r\n\r\n03 - Domingo - 1ª Vara de Família de Petrópolis - Andrea Carius de Sá\r\n\r\n04 - Segunda-feira - 2ª Vara de Família de Petrópolis - Alexandre Barbosa Alves\r\n\r\n05 - Terça-feira - 1ª Vara de Família de Teresópolis - Marco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\n06 - Quarta-feira - 2ª Vara de Família de Teresópolis - Carla Maria Stael de Moura Silveira\r\n\r\n09 - Sábado - Vara de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios - Andreia Vidal Gomes de Castro\r\n\r\n10 - Domingo - 1ª Vara de Família de Petrópolis - Regional Itaipava - Helena Martins de Oliveira\r\n\r\n16 - Sábado - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Petrópolis - Luiz Carlos Ambrósio Junior \r\n\r\n17 - Domingo - Vara da Infância, da Juventude e do idoso de Teresópolis - Maria Elizabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\n23 - Sábado - Comarca de Paty do Alferes - Alessandra Lima da Silva\r\n\r\n24 - Domingo - Comarca de São José do Vale do Rio Preto - Fernanda da Costa Santos\r\n\r\n30 - Sábado - 1ª Vara Cível de Petrópolis - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\n31 - Domingo - 2ª Vara Cível de Petrópolis - Roberta Mariana Rebasa Mari Saidler Branco\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS E ITATIAIA\r\n\r\n01 - Sexta-feira - Juizado Especial Cível de Resende - Ramon Couto Joppert\r\n\r\n02 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Barra Mansa - Christiano Paiva Neves\r\n\r\n03 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Barra Mansa - Denis de Oliveira Praça\r\n\r\n04 - Segunda-feira - 1ª Vara Criminal de Volta Redonda - Fabio Gonçalves Vieira\r\n\r\n05 - Terça-feira - 2ª Vara Criminal de Volta Redonda - Fabio Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n06 - Quarta-feira - Vara Criminal de Resende - João Paulo Terra Meireles\r\n\r\n09 - Sábado - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Resende - Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\n10 - Domingo - 1ª Vara de Família de Barra Mansa - Tatiana de Carvalho Camilher\r\n\r\n16 - Sábado - 2ª Vara da Família de Barra Mansa - Luciana Mello de Figueiredo Rocha\r\n\r\n17 - Domingo - 1ª Vara de Família de Volta Redonda - Ana Paula Vieira Ferraz\r\n\r\n23 - Sábado - 2ª Vara de Família de Volta Redonda - Gustavo de Freitas Pacheco\r\n\r\n24 - Domingo - 3ª Vara de Família de Volta Redonda - Janine Furtado lavigne de lemos\r\n\r\n30 - Sábado - 1ª Vara de Família de Resende - Letícia de Oliveira Furtado\r\n\r\n31 - 2ª Vara de Família de Resende - Ramon Couto Joppert\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n01 - Sexta-feira - 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\n02 - Sábado - 3ª Vara Cível de Nova Friburgo - Rafael Martins Meressi\r\n\r\n03 - Domingo - I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo - Julio César Rocha Lessa\r\n\r\n04 - Segunda-feira - Vara Criminal de Nova Friburgo - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\n05 - Terça-feira - 1ª Vara de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - Patrícia Maria Gonçalves Antunes\r\n\r\n06 - Quarta-feira - 2ª Vara de Família de Nova Friburgo - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\n09 - Sábado - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\n10 - Domingo - Comarca de Bom Jardim - Cíntia Erica Mariano\r\n\r\n16 - Sábado - Comarca de Sumidouro - Marcos Delano da Silva Costa\r\n\r\n17 - Domingo - Comarca de Duas Barras - Marcelo Dias Carletto\r\n\r\n23 - Sábado - Comarca de Carmo - Henrique Bravo Colly\r\n\r\n24 - Domingo - Comarca de Cordeiro - Ricardo André de Souza\r\n\r\n30 - Sábado - Comarca de Cantagalo - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\n31 - Domingo - Comarca de Trajano de Moraes - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA E CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n01 - Sexta-feira - 2ª Vara de São Fidélis - Marise da Conceição de Souza Ferreira Santiago\r\n\r\n02 - Sábado - 1ª Vara Cível de Macaé - Eliana Barradas Pimentel\r\n\r\n03 - Domingo - 2ª Vara Cível de Macaé - Fabio Ferreira da Cunha \r\n\r\n04 - Segunda-feira - 3ª Vara Cível de Macaé - Carolina Teixeira Sauerbronn\r\n\r\n05 - Terça-feira - Juizado Especial Cível de Macaé - Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\n06 - Quarta-feira - Vara Criminal de Macaé - Carolina Teixeira Sauerbronn\r\n\r\n09 - Sábado - 1ª Vara de Família de Macaé - Ricardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\n10 - Domingo - 2ª Vara de Família de Macaé - Ricardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\n16 - Sábado - Comarca de Conceição de Macabu - Maria Helena da Cunha Mello\r\n\r\n17 - Domingo - Comarca de São Francisco do Itabapoana - Alice de Miranda Chaves Frazão\r\n\r\n23 - Sábado - Comarca de Italva/Cardoso Moreira - Nathalia Milione de Freitas\r\n\r\n24 - Domingo - Comarca de Carapebus/Quissamã - Maria Isabel Moreira Caldas de Alencar Saboya\r\n\r\n30 - Sábado - 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - João Paulo de Aguiar Sampaio de Souza\r\n\r\n31 - Domingo - 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - karine Terra de Azeredo Vasconcelos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n01 - Sexta-feira - Comarca de Laje do Muriaé - Rodrigo Câmara Ferraz\r\n\r\n02 - Sábado - Comarca de Natividade - Emerson de Paula Betta\r\n\r\n03 - Domingo - Comarca de Porciúncula - Rodrigo Câmara Ferraz\r\n\r\n04 - Segunda-feira - 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua - Valeria de Resende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\n05 - Terça-feira - 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua - Lyvia Elias Cosendey\r\n\r\n06 - Quarta-feira - 1ª Vara de Miracema - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\n09 - Sábado - 2ª Vara de Miracema - Marcos Roberto dos Reis lang\r\n\r\n10 - Domingo - 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\n16 - Sábado - 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - Filipe matos Monteiro de Castro\r\n\r\n17 - Domingo - Vara de Família, da Infância e da Juventude de Bom Jesus do Itabapoana - Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\n23 - Sábado - Comarca de Itaocara - Mariana da Rocha Viegas\r\n\r\n24 - Domingo - Comarca de Cambuci - Thiago Henrique Cunha Basilio\r\n\r\n30 - Sábado - 1ª Vara de Itaperuna - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\n31 - Domingo - Juizado Especial Cível de Itaperuna - Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas\r\n\r\nId: 891595"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.317/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa BRASIL-FIRE LTDA - CNPJ 10.969.342/0001-78, no valor global de R$ 13.999,98 (treze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 47/2009, cujo objeto é a Aquisição de Extintores de Incêndio.\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.233/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - CNPJ 01.579.387/0001-45, no valor global de R$ 138.900,00 (cento e trinta e oito mil e novecentos reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 46/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Condicionadores de ar, por um período de 12(doze) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.224/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa TELETOP TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA - CNPJ 02.942.655/0001-04, no valor global de R$ 15.278,70 (quinze mil duzentos e setenta e oito reais e setenta centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 45/2009, cujo objeto é a Aquisição de Placas para Centrais Telefônicas.\r\n\r\nId: 891587"
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                    "890755": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2009 - PARTE I - DPGE\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.030/94\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nOnde se Lê: ...matrícula 817.906-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 817.906-1...\r\n\r\nProc. nº E-20/10.712/98\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BASTOS \r\n\r\nOnde se Lê: ...35% a contar de 03.12.2009.\r\n\r\nLeia-se: ...30% a contar de 03.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.404/2009\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nOnde se Lê: ...Concedo 03 (três) meses...\r\n\r\nLeia-se: ...Concedo 06 (seis) meses...\r\n\r\nId: 890755"
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                    "891336": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.624/1995 - Cinthia Andrade Robert\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.752/1995 - Janini Denise Nogueira de Melo\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.461/1993 - Ana Cristina Pontes Paes Leme dos Reis\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.885/1995 - Claudia Valéria Taranto\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.615/1988 - Regina Lucia Marques Leal da Silva\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.526/2002 - Susana Karin Prado de Souza Dias\r\n\r\nProc. n.º E-06/15.709/1981 - Jane Rezende Medina\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.748/1988 - Fátima de Almeida Vianna\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.941/1995 - Patrícia Vasconcelos de Lima Costa\r\n\r\nProc. n.º E-20/00.941/1987 - Andréia Teixeira Moret Pacheco\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.157/2000 - Luciene Torres Pereira\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.607/1995 - Marcos Delorme\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.847/1994 - Sonia Durvault Martins\r\n\r\nProc. n.º E-20/12.154/2007 - Viviane Alo Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nProc. n.º E-20/12.168/2007 - Claudia Daltro Costa Matos\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.562/1995 - Andréia Mendes Gonçalves Vitagliano\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.884/1994 - Eliane Simas dos Santos\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.587/1997 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/11.004/2002 - Samantha de Abreu Alves Castro\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.244/1990 - Rosangela Maria Braz Imbrosio\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.868/1996 - Roberto Patrício Netuno Vitagliano\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.390/1995 - Maria do Socorro Fernandes de Carvalho\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.811/1988 - Luiz Antonio Vieira de Castro\r\n\r\nProc. n.º E-20/11.310/2002 - Leonardo Meriguetti Pereira\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.434/1998 - Jose Eduardo Salgado\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.516/2000 - Geraldo Resende Junior\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.931/1994 - Andréa Alves Pereira G. da Silva\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/11.067/2002 - Fabio de Souza Schwartz\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.931/2001 - Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.198/2000 - João Luiz Felix Carneiro\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.152/1997 - Simone Haddad Lopes\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.862/2000 - Ana Paula Calandrini Barata\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.280/1995 - Fernanda Cristina de Moraes Campos\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.881/1995 - Denise Lacerda Lima\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.089/1998 - Andréa Salles Muniz\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.887/1995 - Neilma da Matta Gonçalves\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.045/2006 - Alexandre Inglez de Souza\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.074/1998 - Marisa da Fonseca Monteiro\r\n\r\nProc. n.º E-20/12.201/2007 - Karina Gonçalves Jasmim\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.603/2000 - Lucia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.264/2000 - Tadeu Antonio Valverde\r\n\r\nProc. n.º E-20/10.303/2001 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 891336"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "891986": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Diretor-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública AVISA que estão prorrogadas as inscrições para o processo seletivo do curso de Doutorado em Direito na Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA (Argentina), até às 18h do dia 08/01/2010.\r\n\r\nId: 891986"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "891984": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n07275/09 Maria Aparecida Praxedes da Penha\r\n\r\n07992/09 Zelandia Gomes da Silva\r\n\r\n09305/09 Ellisabeth dos Santos Silva Monteiro\r\n\r\n09452/09 Uilse Fátima Pereira da Silva\r\n\r\n14599/09 Janete Jane Ribeiro Soares\r\n\r\n14831/09 Iracema de Souza Azevedo\r\n\r\n14903/09 Luiz Carlos Magalhães Silva\r\n\r\n14940/09 Jose Rocha Pereira\r\n\r\n15011/09 Ricardo Barbosa Leal\r\n\r\n15038/09 Ana Maria Ferreira Marmellos\r\n\r\n15065/09 Carlos Henrique da Cruz Mathias\r\n\r\n15210/09 Luis Carlos Porto da Silva\r\n\r\n15521/09 Anderson Dutra Silva\r\n\r\n15228/09 Cerlicio Campos Azevedo\r\n\r\n15235/09 Alcemir Areas Pinheiro\r\n\r\n15239/09 Nilza Pertininga Bento\r\n\r\n15249/09 Moyses Lima Ramos\r\n\r\n15323/09 Claudia Márcia de Souza Borges\r\n\r\n15377/09 Elzi Benevenuta Batista Pereira Freitas\r\n\r\n15676/09 Tania de Abreu Lima Miranda Barreto\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n01766/08 Cynthia Lisboa Botelho\r\n\r\n05398/08 Carlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\n08981/09 Iones Alonso Bastos\r\n\r\n07254/09 Michele Terra Tanus Riscado\r\n\r\n10086/09 Girlane da Silva Santos\r\n\r\n11110/09 Raul Valmir Siqueira\r\n\r\n12048/09 Relenilson Seixas Terra\r\n\r\n12147/09 Marco Aurélio Cabral\r\n\r\n14874/09 J. Felipe Comércio de Cereais Ltda.\r\n\r\n15389/09 Joilson Ribeiro Moreira\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n01709/09 Teresinha de Jesus de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 891984"
                    ],
                    "891985": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n08779/09 Jocelainy Daflon da Cruz\r\n\r\n09490/09 Luiz Aurélio Albino Rangel\r\n\r\n10217/09 Ernestina de Fátima da Silva Borges\r\n\r\n11541/09 Daniele Ribeiro dos Santos Cruz\r\n\r\n13358/09 Roseli Bento Wagner Ramos\r\n\r\n13881/09 Joelia da Silva Machado\r\n\r\n13962/09 Roger da Silva Nunes\r\n\r\n14017/09 Tereza Cristina Barreto Ribeiro\r\n\r\n14301/09 Clecia Maria Moraes Almeida\r\n\r\n14479/09 Luiz Fernando de Azevedo Pessanha\r\n\r\n15019/09 Rosemberg Rangel Mesquita\r\n\r\n15075/09 Ademar Alexandre Luiz de Souza\r\n\r\n15077/09 Amaro Silvio de Souza Pinto\r\n\r\n15107/09 Luciano França dos Santos\r\n\r\n15129/09 Rosangela Barros Silvano de Azeredo\r\n\r\n15033/09 Ivanilda dos Santos Louvain\r\n\r\n15177/09 Leonel do Nascimento Cordeiro\r\n\r\n15152/09 Lindovaldo de Oliveira Pereira\r\n\r\n15297/09 Luciana Lopes Stoffele Mendonça\r\n\r\n15390/09 Valdineia Souto Fratane\r\n\r\n15341/09 Ronildo Almeida da Silva\r\n\r\n15343/09 Raul Valmiro Siqueira\r\n\r\n15497/09 Raul Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente nos termos\r\n\r\ndo parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n17989/08 Salvia Brasil Pessanha - Sec. Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n01150/08 SINDSPREV \r\n\r\n05202/08 Jorge Luiz Coelho da Silva\r\n\r\n05290/08 Benício Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n05418/08 Mario Vitor de Souza Rodrigues\r\n\r\n05503/08 Jones Nunes Pacheco\r\n\r\n11410/08 Leonardo Lincoln Barbosa Nogueira\r\n\r\n11793/08 Luciana Vieira das Neves\r\n\r\n08513/09 Secretaria Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\n09446/09 Maria Lucia Mury de Aquino da Silva\r\n\r\n10085/09 Daniel Braga de Almeida\r\n\r\n10145/09 Jorge Marcelo\r\n\r\n10244/09 Gerusa da Silva Rodrigues\r\n\r\n10369/09 Aldemir Carlos Martiniano dos Santos\r\n\r\n10399/09 Danielle Henrique Correa\r\n\r\n11117/09 Claudecir Almeida Nogueira\r\n\r\n11703/09 Geciel Meireles da Silva\r\n\r\n11704/09 Silvana de Souza Peixoto\r\n\r\n11737/09 Pedro Cesar Gomes\r\n\r\n11960/09 Ozonaldo de Almeida Souza\r\n\r\n12168/09 Paulo Eduardo Ribeiro Caetano\r\n\r\n12321/09 Jair Carlos Neto Gonçalves\r\n\r\n14322/09 Adriana Fernandes Rodrigues\r\n\r\n15372/09 Campos Luz\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n05533/08 Lar Cristão\r\n\r\n00361/09 Cileia Dias da Silva\r\n\r\n11982/09 Laura Nascimento Tavares Izola\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 891985"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "891990": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/09\r\n\r\nO Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5140-3, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 17 de novembro de 2009 objetivando a locação de 05 (cinco) veículos, sendo 01 (um) adaptado com blindagem, sem combustível e motorista, para atender ao Gabinete da Prefeita, Gabinete do Vice-Prefeito e Coordenadorias, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nLumentech - Comércio e Serviços LTDA - ME, no lote 01; com o valor global de R$ 380.700,00 (trezentos e oitenta mil e setecentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 103/09, processo nº 2.09/5140-3, cujo objeto é a locação de 05 (cinco) veículos, sendo 01 (um) adaptado com blindagem, sem combustível e motorista, para atender ao Gabinete da Prefeita, Gabinete do Vice-Prefeito e Coordenadorias e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nLumentech - Comércio e Serviços LTDA - ME, no lote 01; com o valor global de R$ 380.700,00 (trezentos e oitenta mil e setecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 891990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Zumbi dos Palmares": {
                        "Atos": {
                            "892007": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 892007"
                            ],
                            "892006": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 892006"
                            ],
                            "892004": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 892004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "891901": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 85.277,92 (Oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente a internação hospitalar da paciente Raquel Carla Santos da Silva, pelo período entre 29/09/2008 a 31/10/2008, no INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.251.097/0001-97, sediada a Rua Conselheiro Otaviano, 129, - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, Instituição privada, por inexsitência de leitos de UTI vagos nos hospitais credenciados ao SUS, e conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 322.008/2009.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 891901"
                        ],
                        "891902": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 4.100,00 (Quatro mil, e cem reais), correspondente ao pagamento de exames de Ecocardiogramas referentes ao mês de maio de 2008, prestados pela Clínica JFM ROCHA SER ECODOPPLER ULTRASSONOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.047.697/0001-32, situada a rua Marechal Deodoro, 69, - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, e conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 307003/2009.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 891902"
                        ],
                        "891903": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 29.921,13 (Vinte e nove mil, novecentos e vinte e um reais e treze centavos), correspondente a internação hospitalar da paciente Lidiane Santiago Batista, pelo período entre 02/10/2008 a 21/10/2008, no INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.251.097/0001-97, sediada a Rua Conselheiro Otaviano, 129, - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, Instituição privada, por inexsitência de leitos de UTI vagos nos hospitais credenciados ao SUS, e conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 352.006/2009.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 891903"
                        ],
                        "891904": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 4.571,00 (Quatro mil, quinhentos e setenta e um reais), correspondente a fatura de exames de ultrassonografia referente ao mês de junho de 2008, prestados pela JFM ROCHA SER ECODOPPLER ULTRASSONOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.047.697/0001-32, situada a rua Marechal Deodoro, 69, - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, e conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 307001/2009.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 891904"
                        ],
                        "891905": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 6.650,00 (Seis mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao pagamento de exames de Ecocardiogramas referentes ao mês de junho de 2008, prestados pela Clínica JFM ROCHA SER ECODOPPLER ULTRASSONOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.047.697/0001-32, situada a rua Marechal Deodoro, 69, - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, e conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 307003/2009.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 891905"
                        ],
                        "891906": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 13.5000,00 (Treze mil e quinhentos reais), correspondente a fatura de laboratoriais referentes ao mês de agosto de 2008, prestados pela Clínica JFM ROCHA SER ECODOPPLER ULTRASSONOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.047.697/0001-32, situada a rua Marechal Deodoro, 69, - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, e conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 307003/2009.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 891906"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "891973": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 891973"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "891964": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 891964"
                            ],
                            "891919": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 891919"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "891987": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE DISTRATO DA SUBVENÇÃO SOCIAL N0 086/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO DE DISTRATO DA SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A FACULDADE DE FILOFIA DE CAMPOS\r\n\r\nOBJETO: O presente DISTRATO se efetiva de comum acordo entre os DISTRATANTES.\r\n\r\nDOS FATOS: As partes DISTRATANTES se dão ampla, geral e recíproca quitação, nada tendo a reclamar uma da outra, no que se refere ao TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, que ora se desfaz, identificado na Cláusula Primeira deste instrumento, sem ressalvas de qualquer natureza. \r\n\r\nDATA: 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 891987"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "892009": [
                                "I - Edital",
                                "ESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, Telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados, na forma de ESCLARECIMENTO, que o subitem 8.3.2.4 do Edital de Pregão Presencial nº 128/2009 refere-se aos índices contábeis para qualificação econômico-financeira, sendo que a avaliação dos índices considerará como válida a igualdade (=) dos patamares fixados, além de valores maiores ou menores conforme o índice em análise.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 892009"
                            ],
                            "892001": [
                                "I - Edital",
                                "Processo nº 15.816/2009\r\n\r\nRequerente: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., ao edital de Pregão Presencial nº 128/2009, adotando as alíneas das questões, da seguinte forma: 1) A Errata publicada redesignou data da Reunião Técnica. 2) O atestado de comparecimento à Reunião Técnica, nos moldes do subitem 8.4.6 do Edital deverá estar no envelope de habilitação (documentos). 3) A formação dos preços é livre para o licitante, não devendo a Administração se imiscuir nesta seara, salvo para expor parâmetros adotados na estimativa, sendo este o escopo da Reunião Técnica. 4) A definição de profissional plantonista para cumprimento das atribuições definidas nos Anexos X e XI deve ser avaliada pela licitante, de acordo com as vistas técnicas realizadas. 5) Em relação a serviços eventuais, as despesas devem ser arcadas pela reserva técnica a ser cotada, não havendo elementos para pré-fixação. 6) A alocação de prepostos consiste em estratégia de atuação da licitante, não cabendo à Administração imiscuir-se na formação do preço privado neste aspecto. 7) A Administração não efetivou cotação considerando periculosidade ou insalubridade nos serviços licitados, cuja definição deve advir das visitas técnicas realizadas e conforme as categorias profissionais previstas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 892001"
                            ],
                            "892000": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO, tendo em vista a perda de seu objeto com a publicação de Errata em observância ao artigo 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, do seguinte processo de impugnação do edital de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 128/2009:\r\n\r\nProcesso nº 15.820/2009 - SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 892000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "891908": [
                                "I - Aviso",
                                "Portaria n°. 0004/2009\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Trabalho e Renda do Município de campos dos Goytacazes - RJ, convoca as Costureiras Cadastradas Nesta Secretaria para Assembléia Geral Extraordinária de Constituição da Cooperativa de Costureiras de Campos Dos Goytacazes - RJ no Dia 24 de Dezembro de 2009 às15 horas no Balcão de Empregos ( antiga Big 13 Jens).\r\n\r\nMaria Cecília Lyzandro de Albernaz \r\n\r\nGomes Secretária Municipal de Trabalho e Renda.\r\n\r\nId: 891908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "891911": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 168/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 087/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais pré-fabricados de Órteses e Próteses para atender aos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 169/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 073/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de leite integral para atendimento as crianças soropositivas e expostas ao HIV assistidas no Programa Nacional de DST e AIDS da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.148,00 (quatorze mil, cento e quarenta e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 171/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 032/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma Do PH Ostomizados com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA BCJ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.821,22 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 172/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 053/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Químico para atender ao Departamento de Controle e Zoonoses. \r\n\r\nCONTRATADA: RODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 275.200,00 (duzentos e setenta e cinco mil e duzentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 173/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 080/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para a realização de procedimentos de Ecocardiograma para os pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MIROW & CRESPO CONSUMOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 891911"
                            ],
                            "891910": [
                                "I - Aviso",
                                "MOÇÃO DE APLAUSOS CMS Nº. 01/2009.\r\n\r\nO Plenário do Conselho Municipal de Saúde, na reunião realizada no dia 1º de dezembro de 2009, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº. 5.195/91, bem como pelo Decreto Municipal nº. 81/1991, e,\r\n\r\nConsiderando a proposta do Conselheiro de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes Sr. Valdir Rodrigues Flor, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nI - Aprovar, por unanimidade, a MOÇÃO DE APLAUSOS ao Jornalista e Radialista ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS PAES pelo “Ronda Continental”, programa jornalístico de prestação de serviços que possui mais de 25 anos de existência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n- Presidente do Conselho Municipal de Saúde -\r\n\r\nId: 891910"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "891935": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 294/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 011/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colar cervical e coletes para imobilização da coluna vertebral para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.030,00 (Um mil e trinta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891935"
                                ],
                                "891936": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 315/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 011/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colar cervical e coletes para imobilização da coluna vertebral para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85,00 (Oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891936"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 316/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 011/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colar cervical e coletes para imobilização da coluna vertebral para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 370,00 (Trezentos e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891937"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 322/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite n° 03/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.310,00 (Setenta e oito Mil e trezentos e dez Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891938"
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                                "891939": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 323/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 051/2009. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção geral das estruturas dos totens (painéis) localizados no Hospital Ferreira Machado, unidade de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: PSP RIBEIRO ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.450,00 (Quinze Mil e quatrocentos e cinqüenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891939"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 324/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em 02 (dois) elevadores da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: THYSSEMKRUPP ELEVADORES S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.000,00 (Trinta e três Mil Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891940"
                                ],
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 325/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 053/2009. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Raio-X e processadoras das unidades do Hospital Ferreira Machado/Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: INFOSUP EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891941"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 326/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 010/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.064,0 (Trinta e dois mil e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte dias) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891942"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 327/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 010/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: FCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.453,80 (Seis mil e seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezenbro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891943"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 328/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 010/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.574,00 (Setenta e quatro mil e quinhentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891944"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 329/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 010/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: COPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.624,10 (Vinte e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e dez centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891945"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 330/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 010/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BARCELLOS & CIA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.042,36 (Sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891946"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 331/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 061/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (lancetas, bandagens, anti-septica, microcuvetas, etc.) utilizados nas rotinas dos doadores e receptores de sangue e hemocomponentes para o Hemocentro Regional de Campos da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.322,00 (Setenta e sete mil e trezentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891947"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 333/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite n° 04/2009 - Processo: 2.09/6506-4\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração para abastecer o Almoxarifado da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.894,78 (Dezessete mil e oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891948"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 334/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite n° 01/2009 - Processo: 2.09/6506-4.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração para abastecer o Almoxarifado da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: N.C.G. DOS SANTOS MANUTENÇÃ OELETRICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.738,50 (Sessenta e três mil e trezentos e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891949"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 335/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Carona ao registro 004/2009 da Fundação Geraldo da Silva Venâncio - n° 02/2009 - Processo 2.09/5144-6.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Hemodiálise (800 Sessões) nos pacientes internados na Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: PRO RIM CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.860,00 (Treze mil e oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891950"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 336/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Carona ao registro 004/2009 da Fundação Geraldo da Silva Venâncio - n° 02/2009 - Processo 2.09/5144-6.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Hemodiálise (800 Sessões) nos pacientes internados na Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: PRO RIM CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.040,00 (Cinco mil e Quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891951"
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                                "891952": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 337/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Carona ao registro 004/2009 da Fundação Geraldo da Silva Venâncio - n° 02/2009 - Processo 2.09/5144-6.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Hemodiálise (800 Sessões) nos pacientes internados na Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: PRO RIM CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.360,00 (Três mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891952"
                                ],
                                "891953": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 338/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Carona ao registro 004/2009 da Fundação Geraldo da Silva Venâncio - n° 02/2009 - Processo 2.09/5144-6.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Hemodiálise (800 Sessões) nos pacientes internados na Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: PRO RIM CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.680,00 (Um mil e Seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891953"
                                ],
                                "891954": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 339/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 031/2009 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de exames de Ressonãncia Magnética com Contraste para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ULTRAMED DIAGNOSTICOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.613,24 (Cinco mil e seiscentos e treze sessenta e dois reais e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891954"
                                ],
                                "891955": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 340/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 037/2008 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa concessionária para prestação de serviços de manutenção e revisão de veículos, com reposição de peças, pertencentes à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: SERV NORTE CAMPOS CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.324,33 (Trinta e três Mil e trezentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891955"
                                ],
                                "891956": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 341/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão SRP n° 077/2009 - Processo: 2.09/ 6162-X.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de oxigênio Líquido, com cessão de equipamentos (tanque criogênito para oxigênio líquido, painel de alarme e telemetria), para o Hospital Ferreira Machado, unidade de saúde vinculada a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: 117.500,00 (Cento e dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891956"
                                ],
                                "891957": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 342/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 024/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits para coleta automatizada (por aférese) de Hemocomponentes, para atender as necessidades do Hemocentro Regional de Campos unidade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891957"
                                ],
                                "891958": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 343/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 024/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits para coleta automatizada (por aférese) de Hemocomponentes, para atender as necessidades do Hemocentro Regional de Campos unidade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891958"
                                ],
                                "891959": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 344/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão SRP n° 046/2009 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de mobiliário em geral para o Núcleo de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis e Agravos da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: M. SIQUEIRA BARROS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.038,00 (Vinte e cinco mil e trinta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891959"
                                ],
                                "891960": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 345/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão SRP n° 064/2009 - Processo: 2.09/5603-0.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de frascos de hemocultura pediátrica em aerobiose, sem inibidor, compatíveis com equipamentos tipo Bact/Alert, para o Hemocentro regional de Campos da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: FDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃP DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 8.850,00 (Oito mil e oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891960"
                                ],
                                "891961": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 346/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 011/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colar cervical e coletes para imobilização da coluna vertebral para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 255,00 (Duzentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891961"
                                ],
                                "891962": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 347/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 011/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colar cervical e coletes para imobilização da coluna vertebral para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170,00 (Cento e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891962"
                                ],
                                "891963": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 348/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 002/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás de Cozinha (GLP) para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: E.M. MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.447,50 (Um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 891963"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "891922": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 193/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Carona 03 - Pregão 016/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nutrição Parenteral para o HGG/ FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS PARA NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.130,10 (Quatro mil, cento e trinta reais e dez centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (Quinze) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 891922"
                                ],
                                "891923": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 189/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 004/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sessões de Hemodiálise para UTI do HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Pró-Rim - Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco mil Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (Dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 891923"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "891976": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 025/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Sede da Prefeitura - Centro Administrativo José Alves de Azevedo Neto.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.220.451,18 (um milhão, duzentos e vinte mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de janeiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 030/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da escola Municipalizada Senador José Carlos Pereira Pinto, situada na Rua Eudóxio de Brito Falcão s/nº - Parque Nova Brasília.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 154.280,41 (cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de janeiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 031/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Claudia Almeida Pinto de Oliveira, situada na Rua Dom Agustinho s/nº - Vila do Sol - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 178.361,25 (cento e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de janeiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 032/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Praça no Parque Lebret - Rua Ibitioca com Cardoso Moreira - Parque Lebret - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 204.522,06 (duzentos e quatro mil e quinhentos e vinte e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 033/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de construção da Praça Meninos do Amanhã - Avenida Santa Rosa com Pedro Barroso - Custodópolis - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 261.186,57 (duzentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 034/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de construção da Praça do Parque Esplanada - Rua Walter Sales - Parque Esplanada - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 284.996,76 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de janeiro de 2010 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 891976"
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